Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Constituição de 1988
Data
05/10/1988
Apelido
CON-1988-10-05
Ementa
Constituição da República Federativa do Brasil.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-10-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/10/1988. p. 1
Republicação
1988-10-06
Diário da Assembléia Nacional Constituinte. 06/10/1988. p. 1

Outras Publicações

Publicação Original
1988-10-05
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-10-05
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/579494/publicacao/15636884 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Gava Filho, João Miguel(A)tipicidade dos meios de prova e das medidas executivas no processo civil: análise teórica e práticaJoão Miguel Gava Filho, Renato Vaquelli Fazanaro.341.464Artigo de revista
2020 Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes(In)justiça tributária: uma crítica ao viés regressivo da tributação sobre o consumoEdson Antônio Sousa Pontes Pinto, Karen Borges dos Santos, Nathália de Oliveira Freitas.341.39Art. 145 § 1°Artigo de revista
2020 Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes(In)justiça tributária: uma crítica ao viés regressivo da tributação sobre o consumoEdson Antônio Sousa Pontes Pinto, Karen Borges dos Santos, Nathália de Oliveira Freitas.341.39Art. 153Artigo de revista
2020 Pinto, Edson Antônio Sousa Pontes(In)justiça tributária: uma crítica ao viés regressivo da tributação sobre o consumoEdson Antônio Sousa Pontes Pinto, Karen Borges dos Santos, Nathália de Oliveira Freitas.341.39Art. 156 inciso IIIArtigo de revista
2020 Maues, Antonio Gomes Moreira30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucionalAntonio Moreira Maués.341.24Art. 60 § 4°Artigo de revista
2020, 2019 Almeida, Almiro Eduardo deA "prevalência" do negociado sobre o legislado e a intervenção sindical na despedida coletiva: incoerências e possibilidades interpretativasAlmiro Eduardo de Almeida, Oscar Krost.342.664 Art. 7° inciso XXVIArtigo de revista
2020 Broeto, Filipe MaiaA (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedadeFilipe Maia Broeto.341.396Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2020 Broeto, Filipe MaiaA (in)constitucionalidade da apreensão de veículo automotor por não pagamento de IPVA: uma análise à luz do princípio do não confisco e da proteção do direito à propriedadeFilipe Maia Broeto.341.396Art. 150 inciso IVArtigo de revista
2020 Dantas Júnior, Amarando FranciscoA aderência do julgamento das câmaras municipais ao parecer prévio dos tribunais de contas: um estudo no estado da ParaíbaAmarando Francisco Dantas Júnior, Ramon Veras Gonçalves, Josedilton Alves Diniz.341.3Artigo de revista
2020 Bahia, Tayrinne Stephanie LacerdaA análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributadoTayrinne Stephanie Lacerda Bahia, Ricardo Simões Xavier dos Santos.341.39Art. 156Artigo de revista
2020 Bahia, Tayrinne Stephanie LacerdaA análise da incidência tributária sobre o streaming: ISS, ICMS ou não tributadoTayrinne Stephanie Lacerda Bahia, Ricardo Simões Xavier dos Santos.341.39Art. 155Artigo de revista
2020 Carreiro, Luciano Dorea Martinez, 1972A aposentadoria como causa de extinção dos contratos de trabalho na reforma da previdência social de 2019Luciano Martinez.341.62Art. 37 § 14Artigo de revista
2020 Carreiro, Luciano Dorea Martinez, 1972A aposentadoria como causa de extinção dos contratos de trabalho na reforma da previdência social de 2019Luciano Martinez.341.62Art. 201 § 16Artigo de revista
2020, 2019 Martins, Bruno Sá FreireA aposentadoria pelo INSS e o vínculo estatutárioBruno Sá Freire Martins.341.62352 Art. 40Artigo de revista
2020, 2019 Martins, Bruno Sá FreireA aposentadoria pelo INSS e o vínculo estatutárioBruno Sá Freire Martins.341.62352 Art. 39Artigo de revista
2020 Cavalieri, Davi Valdetaro GomesA autonomia universitária após trinta anos da Constituição federal de 1988Davi Valdetaro Gomes Cavalieri.341.3Artigo de revista
2020 Camargo, Bibiana Helena FreitasAbordagem constitucional dos tribunais de contas: uma análise acerca da evolução de suas competências para alcance da avaliação qualitativaBibiana Helena Freitas Camargo.341.385Artigo de revista
2020 Paula, Luísa Alvim Monteiro deAbstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o sistema de precedentes vinculantesLuísa Alvim Monteiro de Paula.341.202Art. 93Artigo de revista
2020 Paula, Luísa Alvim Monteiro deAbstrativização do controle difuso de constitucionalidade e o sistema de precedentes vinculantesLuísa Alvim Monteiro de Paula.341.202Art. 97Artigo de revista
2020 Dezem, Guilherme MadeiraA busca e apreensão em celulares: algumas ponderações em torno da proteção de dados, da privacidade e da eficiência do processoGuilherme Madeira Dezem.341.46527Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Dezem, Guilherme MadeiraA busca e apreensão em celulares: algumas ponderações em torno da proteção de dados, da privacidade e da eficiência do processoGuilherme Madeira Dezem.341.46527Art. 5° inciso XIArtigo de revista
2020 Cunha, Leonardo Carneiro daA cassação e o Superior Tribunal de Justiça brasileiroLeonardo Carneiro da Cunha.341.4192Art. 92Artigo de revista
2020 Cunha, Leonardo Carneiro daA cassação e o Superior Tribunal de Justiça brasileiroLeonardo Carneiro da Cunha.341.4192Art. 105Artigo de revista
2020, 2017 Willeman, Marianna MontebelloAccountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no BrasilMarianna Montebello Willeman ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Adriano Pilatti, apresentação.341.385 Art. 70Livro
2020, 2017 Willeman, Marianna MontebelloAccountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no BrasilMarianna Montebello Willeman ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Adriano Pilatti, apresentação.341.385 Art. 71Livro
2020, 2017 Willeman, Marianna MontebelloAccountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no BrasilMarianna Montebello Willeman ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Adriano Pilatti, apresentação.341.385 Art. 72Livro
2020, 2017 Willeman, Marianna MontebelloAccountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no BrasilMarianna Montebello Willeman ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Adriano Pilatti, apresentação.341.385 Art. 73Livro
2020, 2017 Willeman, Marianna MontebelloAccountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no BrasilMarianna Montebello Willeman ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Adriano Pilatti, apresentação.341.385 Art. 74Livro
2020, 2017 Willeman, Marianna MontebelloAccountability democrática e o desenho institucional dos tribunais de contas no BrasilMarianna Montebello Willeman ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Adriano Pilatti, apresentação.341.385 Art. 75Livro
2020 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Acesso à justiça: sociedade empresarial : cláusulas estatutárias que condicionam a formação da vontade social quanto ao interesse em litigar ou não a procedimentos internos especiais : ausência de violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdiçãoHumberto Theodoro Júnior, Helena Lanna Figueiredo.341.272Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli, 1965Acesso à justiça pelo sistema multiportas e convenções processuais no Código de processo civil de 2015Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Ricardo Adelino Suaid.341.272Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Zanferdini, Flávia de Almeida Montingelli, 1965Acesso à justiça pelo sistema multiportas e convenções processuais no Código de processo civil de 2015Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini, Ricardo Adelino Suaid.341.272Art. 5° inciso LXXIVArtigo de revista
2020, 2018, ..., 2013, 2011 Neves, Daniel Amorim AssumpçãoAções constitucionaisDaniel Amorim Assumpção Neves.341.205 341.2 Livro
2020 Marques Júnior, William PaivaA competência legislativa para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto municipal de segurança bancáriaWilliam Paiva Marques Júnior, Bruno Lima Barbalho.341.225Art. 182Artigo de revista
2020 Marques Júnior, William PaivaA competência legislativa para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto municipal de segurança bancáriaWilliam Paiva Marques Júnior, Bruno Lima Barbalho.341.225Art. 30Artigo de revista
2020 Marques Júnior, William PaivaA competência legislativa para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto municipal de segurança bancáriaWilliam Paiva Marques Júnior, Bruno Lima Barbalho.341.225Art. 29Artigo de revista
2020 Marques Júnior, William PaivaA competência legislativa para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto municipal de segurança bancáriaWilliam Paiva Marques Júnior, Bruno Lima Barbalho.341.225Art. 18Artigo de revista
2020 Marques Júnior, William PaivaA competência legislativa para assuntos de interesse local: análise da constitucionalidade do Estatuto municipal de segurança bancáriaWilliam Paiva Marques Júnior, Bruno Lima Barbalho.341.225Art. 34 inciso VIIArtigo de revista
2020 Romano, Rogério TadeuA condenação de parlamentar e a perda de mandatoRogério Tadeu Romano.341.2534Art. 55 § 2°Artigo de revista
2020 Molina, André AraújoA configuração e a transmissibilidade dos danos extrapatrimoniais no contexto da reforma trabalhistaAndré Araújo Molina.342.1515Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Molina, André AraújoA configuração e a transmissibilidade dos danos extrapatrimoniais no contexto da reforma trabalhistaAndré Araújo Molina.342.1515Art. 5° inciso VArtigo de revista
2020 Borges, EmersonA Constituição brasileira ao alcance de todosEmerson Borges.341.2Livro
2020 Gomes, Magno FedericiA contaminação do juiz pela prova ilícita no processo civil sustentávelMagno Federici Gomes, Letícia Alves de Oliveira.341.464Art. 5° inciso LVIArtigo de revista
2020 Gomes, Magno FedericiA contaminação do juiz pela prova ilícita no processo civil sustentávelMagno Federici Gomes, Letícia Alves de Oliveira.341.464Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Gomes, Magno FedericiA contaminação do juiz pela prova ilícita no processo civil sustentávelMagno Federici Gomes, Letícia Alves de Oliveira.341.464Art. 5° inciso LIIIArtigo de revista
2020 Gomes, Magno FedericiA contaminação do juiz pela prova ilícita no processo civil sustentávelMagno Federici Gomes, Letícia Alves de Oliveira.341.464Art. 5° inciso XXXVIIArtigo de revista
2020 Gomes, Magno FedericiA contaminação do juiz pela prova ilícita no processo civil sustentávelMagno Federici Gomes, Letícia Alves de Oliveira.341.464Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Almeida, Edvaldo Nilo deA contratação por inexigibilidade de escritório de advocacia no Sistema “S”: o caso do SEBRAEEdvaldo Nilo de Almeida.341.3527Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2020 Penteado, TaísA cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.340.3215Art. 2°Artigo de revista
2020 Penteado, TaísA cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.340.3215Art. 37Artigo de revista
2020 Penteado, TaísA cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.340.3215Art. 62 § 3°Artigo de revista
2020 Penteado, TaísA cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.340.3215Art. 62 § 4°Artigo de revista
2020 Penteado, TaísA cúpula dos três poderes contra a constituição. O caso da ADPF 663Taís Penteado, Dimitri Dimoulis.340.3215Art. 62 § 9°Artigo de revista
2020 Meirinho, Augusto Grieco Sant'AnnaA Declaração Sociolaboral do Mercosul e a sua natureza de tratado sobre direitos humanosAugusto Grieco Sant'Anna Meirinho, Giselle Alves de Oliveira.341.27Art. 5° § 1°Artigo de revista
2020 Meirinho, Augusto Grieco Sant'AnnaA Declaração Sociolaboral do Mercosul e a sua natureza de tratado sobre direitos humanosAugusto Grieco Sant'Anna Meirinho, Giselle Alves de Oliveira.341.27Art. 5° § 2°Artigo de revista
2020, 2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA Defensora [sic] Pública e a tutela dos seres vulneráveis: os animais e a sua proteção jurídicaPedro Teixeira Pinos Greco.341.3476 Art. 225Artigo de revista
2020 Boicenco, RubensA definição do custo de aquisição para a incidência do imposto sobre ganho de capital em operações realizadas com ativos objeto do RERCTRubens Boicenco.341.39Art. 5°Artigo de revista
2020 Fernandes Júnior, João Gilberto BelvelA denunciabilidade restrita das relações jurídicas ex contracto bancárias na jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaJoão Gilberto Belvel Fernandes Júnior.342.1485Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 22Artigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 6°Artigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 166Artigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 196Artigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 134Artigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 129 inciso IIIArtigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 3° inciso IArtigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 165 § 5° inciso IIIArtigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 198 § 2° inciso IArtigo de revista
2020 Carvalho, Osvaldo Ferreira de, 1966A desarmonia da judicialização das políticas públicas: reflexões críticas para a efetivação do direito à saúde no BrasilOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 167 inciso VArtigo de revista
2020 Salvador, Sérgio HenriqueA desastrosa política previdenciária em um país de excluídos: o que comemorar?Sérgio Henrique Salvador.341.62 Art. 195Artigo de revista
2020 Salvador, Sérgio HenriqueA desastrosa política previdenciária em um país de excluídos: o que comemorar?Sérgio Henrique Salvador.341.62 Art. 109 § 3°Artigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez: inconstitucionalidade da ADPF n° 442Benedito Torres Neto.341.3Artigo de revista
2020 Costa, Teresa Cristina de MeloAdeus, Kelsen: as três faces do Supremo Tribunal Federal como legislador positivoTeresa Cristina de Melo Costa.341.2Artigo de revista
2020 Pereira, Bruno Cláudio Pea AmorimA dicotomia da atividade legislativa: entre a autonomia parlamentar e a vinculação aos atributos da representação políticaBruno Cláudio Pea Amorim Pereira.341.2537Artigo de revista
2020 Romano, Rogério TadeuA diminuição de salários diante dos efeitos da crise do coronavírus: os limites trazidos pelo artigo 7º, VI, da CFRogério Tadeu Romano.342.654 Art. 7° inciso VIArtigo de revista
2020 Simionato, Katia Maria da CostaAdministração pública gerencial e estatuto jurídico das empresas estatais: práticas de governança corporativa em prol da sustentabilidade socioeconômicaKatia Maria da Costa Simionato, Marlene Kempfer.341.31Art. 175Artigo de revista
2020 Simionato, Katia Maria da CostaAdministração pública gerencial e estatuto jurídico das empresas estatais: práticas de governança corporativa em prol da sustentabilidade socioeconômicaKatia Maria da Costa Simionato, Marlene Kempfer.341.31Art. 173 § 1°Artigo de revista
2020 Aurelli, Arlete InêsAdmissibilidade da "prova ilícita" em demandas envolvendo interesses de criançasArlete Inês Aurelli, Rita de Cássia Curvo Leite.341.4641Art. 227Artigo de revista
2020 Aurelli, Arlete InêsAdmissibilidade da "prova ilícita" em demandas envolvendo interesses de criançasArlete Inês Aurelli, Rita de Cássia Curvo Leite.341.4641Art. 5° inciso LVIArtigo de revista
2020 Molina, André AraújoA eficácia temporal do direito material do trabalhoAndré Araújo Molina.342.65Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2020 Molina, André AraújoA eficácia temporal do direito material do trabalhoAndré Araújo Molina.342.65Art. 7° inciso VIArtigo de revista
2020 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesA emenda constitucional nº 96, de 6.6.2017 e o tema da crueldade contra os animais no contexto da cultura e da religião na construção jurisprudencial do Supremo Tribunal FederalArnaldo Sampaio de Moraes Godoy.341.2Art. 225 § 1° inciso VIIArtigo de revista
2020 Godoy, Arnaldo Sampaio de MoraesA emenda constitucional nº 96, de 6.6.2017 e o tema da crueldade contra os animais no contexto da cultura e da religião na construção jurisprudencial do Supremo Tribunal FederalArnaldo Sampaio de Moraes Godoy.341.2Art. 225 § 7°Artigo de revista
2020 Alfaia, Fábio LopesA extrafiscalidade como instrumento de proteção ao meio ambienteFábio Lopes Alfaia.341.39Art. 174Artigo de revista
2020 Santos, Vanessa Oliveira dosA extrafiscalidade como instrumento de redução das desigualdades regionaisVanessa Oliveira dos Santos.341.399Art. 170Artigo de revista
2020 Santos, Vanessa Oliveira dosA extrafiscalidade como instrumento de redução das desigualdades regionaisVanessa Oliveira dos Santos.341.399Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2020 Santos, Vanessa Oliveira dosA extrafiscalidade como instrumento de redução das desigualdades regionaisVanessa Oliveira dos Santos.341.399Art. 165 § 1°Artigo de revista
2020 Santos, Vanessa Oliveira dosA extrafiscalidade como instrumento de redução das desigualdades regionaisVanessa Oliveira dos Santos.341.399Art. 43Artigo de revista
2020 Santos, Vanessa Oliveira dosA extrafiscalidade como instrumento de redução das desigualdades regionaisVanessa Oliveira dos Santos.341.399Art. 151 inciso IArtigo de revista
2020 Vieira, Lucas Martin SoaresA face multidisciplinar do Sistema de Seguridade Social brasileiroLucas Martin Soares Vieira.341.61Art. 93Artigo de revista
2020 Vieira, Lucas Martin SoaresA face multidisciplinar do Sistema de Seguridade Social brasileiroLucas Martin Soares Vieira.341.61Art. 201Artigo de revista
2020 Vieira, Lucas Martin SoaresA face multidisciplinar do Sistema de Seguridade Social brasileiroLucas Martin Soares Vieira.341.61Art. 194 inciso IArtigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 14Artigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 15Artigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 17Artigo de revista
2020 Torres Neto, BeneditoA fidelidade partidária: a reforma política via judiciária e suas consequências : atuação do Ministério Público EleitoralBenedito Torres Neto.341.29Art. 55Artigo de revista
2020 Freitas, Pedro Augusto SilveiraA formação do objeto litigioso no julgamento de casos repetitivos: a simbiose entre o modelo cooperativo de processo e a garantia constitucional do contraditórioPedro Augusto Silveira Freitas.341.4637Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Freitas, Pedro Augusto SilveiraA formação do objeto litigioso no julgamento de casos repetitivos: a simbiose entre o modelo cooperativo de processo e a garantia constitucional do contraditórioPedro Augusto Silveira Freitas.341.4637Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Freitas, Pedro Augusto SilveiraA formação do objeto litigioso no julgamento de casos repetitivos: a simbiose entre o modelo cooperativo de processo e a garantia constitucional do contraditórioPedro Augusto Silveira Freitas.341.4637Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Ribeiro, Stanley SilvaA fragmentação do Supremo Tribunal Federal e a ameaça à sua legitimidade institucionalStanley Silva Ribeiro.341.2Art. 5° inciso LVIIArtigo de revista
2020 Hirata, AlessandroA função punitiva do dano moral como instrumento para melhoria do mercado de consumoAlessandro Hirata, Guilherme Luiz Fiori Brisotti.342.153Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Hirata, AlessandroA função punitiva do dano moral como instrumento para melhoria do mercado de consumoAlessandro Hirata, Guilherme Luiz Fiori Brisotti.342.153Art. 5° inciso VArtigo de revista
2020 Sellmann, Milena ZampieriA função social do contrato como elemento comum aos vícios sociais do negócio jurídico, o planejamento tributário abusivo e os princípios basilares da contabilidadeMilena Zampieri Sellmann, Priscila Gomes.341.39Art. 170Artigo de revista
2020 Santana, Agatha GonçalvesA gravidez por substituição e o conflito de determinação da maternidade no ordenamento jurídico brasileiroAgatha Gonçalves Santana, Carla Noura Teixeira, Lorena Nascimento Macedo.342.16Art. 226Artigo de revista
2020 Vieira, Luciano Henrik SilveiraAgravo de instrumento: taxatividade mitigada, escolha pelo órgão julgador e a busca por uma interpretação sistemáticaLuciano Henrik Vieira.341.4655Art. 93Artigo de revista
2020 Fornasar, María LauraA homologação de sentenças arbitrais estrangeiras sem fundamentaçãoMaría Laura Fornasar.342.36Art. 105 inciso IArtigo de revista
2020 Fornasar, María LauraA homologação de sentenças arbitrais estrangeiras sem fundamentaçãoMaría Laura Fornasar.342.36Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Pacheco, Alexandre SansoneA ideia de tributação das transações financeiras e dos pagamentosAlexandre Sansone Pacheco.341.39Art. 195 § 4°Artigo de revista
2020 Pacheco, Alexandre SansoneA ideia de tributação das transações financeiras e dos pagamentosAlexandre Sansone Pacheco.341.39Art. 154 inciso IArtigo de revista
2020 Pacheco, Alexandre SansoneA ideia de tributação das transações financeiras e dos pagamentosAlexandre Sansone Pacheco.341.39Art. 153 inciso VArtigo de revista
2020 Abrosio, Claudia Cristina dos SantosA ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributosClaudia Cristina dos Santos Abrosio.341.3991Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2020 Abrosio, Claudia Cristina dos SantosA ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributosClaudia Cristina dos Santos Abrosio.341.3991Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Abrosio, Claudia Cristina dos SantosA ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributosClaudia Cristina dos Santos Abrosio.341.3991Art. 37 inciso XXIIArtigo de revista
2020 Abrosio, Claudia Cristina dos SantosA ilegalidade da implementação de procedimentos específicos nos deveres instrumentais como forma de exigência de tributosClaudia Cristina dos Santos Abrosio.341.3991Art. 153 inciso IIIArtigo de revista
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Silva, Rubens SalesA importância das normas de compliance alinhadas com a Lei geral de proteção de dados no ambiente hospitalarRubens Sales Silva, Anselmo Gonçalves.342.2Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2020 Araújo, Deonilson FerreiraA importância do pai socioafetivo a partir da análise da obra O meu pé de laranja limaDeonilson Ferreira Araújo, Rosália Maria Carvalho Mourão.342.163Art. 227 § 6°Artigo de revista
2020 Doutor, Maurício PereiraA inadmissibilidade flagrante do recurso de apelação e a atuação obstativa do juiz de primeiro grauMaurício Pereira Doutor.341.4656Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Doutor, Maurício PereiraA inadmissibilidade flagrante do recurso de apelação e a atuação obstativa do juiz de primeiro grauMaurício Pereira Doutor.341.4656Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Vieira, Isabelle AlmeidaA inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no congresso nacionalIsabelle Almeida Vieira, Pedro Ricardo Lucietto Piccinini.341.3476Art. 225Artigo de revista
2020 Vieira, Isabelle AlmeidaA inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no congresso nacionalIsabelle Almeida Vieira, Pedro Ricardo Lucietto Piccinini.341.3476Art. 215Artigo de revista
2020 Vieira, Isabelle AlmeidaA inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no congresso nacionalIsabelle Almeida Vieira, Pedro Ricardo Lucietto Piccinini.341.3476Art. 216Artigo de revista
2020 Vieira, Isabelle AlmeidaA inconstitucionalidade da "vaquejada" segundo o STF e o posterior efeito backlash no congresso nacionalIsabelle Almeida Vieira, Pedro Ricardo Lucietto Piccinini.341.3476Art. 60Artigo de revista
2020 Quintas, Fábio Lima, 1979A inconstitucionalidade da regra de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de processo civilFábio Lima Quintas.341.46274Art. 95Artigo de revista
2020 Quintas, Fábio Lima, 1979A inconstitucionalidade da regra de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de processo civilFábio Lima Quintas.341.46274Art. 96Artigo de revista
2020 Quintas, Fábio Lima, 1979A inconstitucionalidade da regra de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de processo civilFábio Lima Quintas.341.46274Art. 99Artigo de revista
2020 Quintas, Fábio Lima, 1979A inconstitucionalidade da regra de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de processo civilFábio Lima Quintas.341.46274Art. 5° inciso LIIIArtigo de revista
2020 Quintas, Fábio Lima, 1979A inconstitucionalidade da regra de impedimento prevista no art. 144, inciso VIII, do Código de processo civilFábio Lima Quintas.341.46274Art. 5° inciso XXXVIIIArtigo de revista
2020 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inconstitucionalidade do regulamento que dispõe sobre a adesão à ata de registro de preçosMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.340Artigo de revista
2020 Zufelato, CamiloAinda o artigo 16 da Lei de ação civil pública: um recente desdobramento, em curso, na jurisprudência do STFCamilo Zufelato.341.4Art. 97Artigo de revista
2020 Prado, Viviane Muller, 1973A inefetividade dos mecanismos coletivos de proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários brasileiroViviane Muller Prado, Fernanda Farina Mansur, Victor Hugo Cunha Silva.342.23Art. 109Artigo de revista
2020 Prado, Viviane Muller, 1973A inefetividade dos mecanismos coletivos de proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários brasileiroViviane Muller Prado, Fernanda Farina Mansur, Victor Hugo Cunha Silva.342.23Art. 5° inciso XXIArtigo de revista
2020 Welsch, Gisele MazzoniA interversão unilateral do caráter da posse para fins de aquisição originária da propriedade na modalidade de usucapiãoGisele Mazzoni Welsch, Maria Gabryelle Dantas Rocha.342.1251Art. 6°Artigo de revista
2020 Welsch, Gisele MazzoniA interversão unilateral do caráter da posse para fins de aquisição originária da propriedade na modalidade de usucapiãoGisele Mazzoni Welsch, Maria Gabryelle Dantas Rocha.342.1251Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2020 Welsch, Gisele MazzoniA interversão unilateral do caráter da posse para fins de aquisição originária da propriedade na modalidade de usucapiãoGisele Mazzoni Welsch, Maria Gabryelle Dantas Rocha.342.1251Art. 183Artigo de revista
2020 Guimarães, VyniciusA invalidade da cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias necessárias em contratos de locação adesivosVynicius Guimarães.342.14533Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2020 Garcia, Flávio AmaralA inversão de fases nas licitações: a constitucionaliade das leis estaduais e municipaisFlávio Amaral Garcia, Rodrigo Crelier Zambão da Silva.341.3527Art. 22 inciso XXVIIArtigo de revista
2020 Romano, Rogério TadeuA irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19Rogério Tadeu Romano.341.33 Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2020 Romano, Rogério TadeuA irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19Rogério Tadeu Romano.341.33 Art. 37 inciso XVArtigo de revista
2020 Romano, Rogério TadeuA irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19Rogério Tadeu Romano.341.33 Art. 169 § 3° inciso IArtigo de revista
2020 Alves Júnior, Luís Carlos MartinsA legalidade e o Imposto sobre grandes fortunas: uma breve análise acerca das ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão nºs 26 e 31 e do Mandado de injunção nº 4.733Luís Carlos Martins Alves Jr.341.39Art. 5° inciso XLIArtigo de revista
2020 Alves Júnior, Luís Carlos MartinsA legalidade e o Imposto sobre grandes fortunas: uma breve análise acerca das ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão nºs 26 e 31 e do Mandado de injunção nº 4.733Luís Carlos Martins Alves Jr.341.39Art. 5° inciso XLIIArtigo de revista
2020 Alves Júnior, Luís Carlos MartinsA legalidade e o Imposto sobre grandes fortunas: uma breve análise acerca das ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão nºs 26 e 31 e do Mandado de injunção nº 4.733Luís Carlos Martins Alves Jr.341.39Art. 153 inciso VIIArtigo de revista
2020 Alves Júnior, Luís Carlos MartinsA legalidade e o Imposto sobre grandes fortunas: uma breve análise acerca das ações diretas de inconstitucionalidade por Omissão nºs 26 e 31 e do Mandado de injunção nº 4.733Luís Carlos Martins Alves Jr.341.39Art. 150 inciso VIIArtigo de revista
2020 Castro, Cássio Benvenutti deA legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnicoCássio Benvenutti de Castro.341.4626Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Castro, Cássio Benvenutti deA legitimação pelo contraditório na realização da perícia: a necessidade de oportunizar a nomeação de assistente técnicoCássio Benvenutti de Castro.341.4626Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Oliveira, Inácio André deA Lei de liberdade econômica e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalhoInácio André de Oliveira.342.119 Art. 170 inciso VArtigo de revista
2020 Oliveira, Inácio André deA Lei de liberdade econômica e a desconsideração da personalidade jurídica no direito do trabalhoInácio André de Oliveira.342.119 Art. 170 inciso VIArtigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 6°Artigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 205Artigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 207Artigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 5° inciso IXArtigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 206 inciso IIArtigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 206 inciso IIIArtigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 5° inciso XVIArtigo de revista
2020, 2019 Veiga, Edna TeixeiraA liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidadeEdna Teixeira Veiga.341.2733 Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2020 Thamay, Rennan Faria KrügerA liberdade econômica: uma análise material e processual da Lei nº 13.874/2019Rennan Thamay, Maurício Tamer, Vanderlei Garcia Junior.341.2734Livro
2020 Rodrigues, André Luis, 1900Alimentos avoengos na pandemiaAndré Luis Rodrigues, Raíssa Albuquerque de Queiroz.342.1615Art. 6°Artigo de revista
2020 Rodrigues, André Luis, 1900Alimentos avoengos na pandemiaAndré Luis Rodrigues, Raíssa Albuquerque de Queiroz.342.1615Art. 230Artigo de revista
2020, 2019, 2015 Crespo, Victor Hugo MarcãoA mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinteVictor Hugo Marcão Crespo.341.3958 Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Costa, Débora CoelhoAnálise crítica sobre a nova Emenda constitucional n° 105/2019Débora Coelho Costa.341.2537Artigo de revista
2020 Alves, Karine da RochaAnálise da modalidade regime diferenciado de contratação nas licitações do DNITKarine da Rocha Alves, Taís de Andrade, Luciano Moises Sippert Santarem.341.32Artigo de revista
2020 Alves, Danilo ScraminAn analysis of Brazil’s prohibition of surprise decisions in comparison to european legal systemsDanilo Scramin Alves, Elias Marques de Medeiros Neto.341.4626Art. 5° inciso IArtigo de revista
2020 Araújo, Thaís SilveiraA não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumoThaís Silveira Araújo.341.3974Art. 149Artigo de revista
2020 Araújo, Thaís SilveiraA não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumoThaís Silveira Araújo.341.3974Art. 155 § 2° inciso IArtigo de revista
2020 Araújo, Thaís SilveiraA não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumoThaís Silveira Araújo.341.3974Art. 195 § 12Artigo de revista
2020 Araújo, Thaís SilveiraA não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS e o conceito de insumoThaís Silveira Araújo.341.3974Art. 153 § 3° inciso IIArtigo de revista
2020 Harada, Kiyoshi, 1941Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMSKiyoshi Harada.341.396Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Harada, Kiyoshi, 1941Anatomia do crime de apropriação indébita do ICMSKiyoshi Harada.341.396Art. 5° inciso LXVIIArtigo de revista
2020, 2017 Cardoso, Oscar ValenteA natureza jurídica do pedágioOscar Valente Cardoso.341.39 Art. 150 inciso VArtigo de revista
2020, 2017 Cardoso, Oscar ValenteA natureza jurídica do pedágioOscar Valente Cardoso.341.39 Art. 150 inciso IIIArtigo de revista
2020 Moça, Ricardo Benetti FernandesA nova Lei de abuso de autoridades e os atos praticados por comissões parlamentares de inquéritoRicardo Benetti Fernandes Moça.341.25377Art. 5°Artigo de revista
2020 Moça, Ricardo Benetti FernandesA nova Lei de abuso de autoridades e os atos praticados por comissões parlamentares de inquéritoRicardo Benetti Fernandes Moça.341.25377Art. 58 § 3°Artigo de revista
2020 Nucci, Guilherme de SouzaA pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penalGuilherme de Souza Nucci.341.5516Art. 5°Artigo de revista
2020 Nucci, Guilherme de SouzaA pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penalGuilherme de Souza Nucci.341.5516Art. 6°Artigo de revista
2020 Nucci, Guilherme de SouzaA pandemia do coronavírus e a aplicação da lei penalGuilherme de Souza Nucci.341.5516Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Humbert, Georges Louis HageA parceria público privada (PPP) na gestão e destinação final dos resíduos sólidos: alternativa juridicamente válida, eficiente e sustentávelGeorges Louis Hage Humbert, Fausto Kupsch Filho.341.3Artigo de revista
2020 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloA penhora do FGTS como instrumento capaz de elidir a prisão civil do devedor de alimentosCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Viviane Toscano Sad.342.1615 Art. 5° inciso LXVIIArtigo de revista
2020 Mesquita, Saulo MarquesAplicação da pesquisa documental na instrução dos processos de tomada de contas especialSaulo Marques Mesquita, Fabrício Motta.341.3836Artigo de revista
2020 Serau Junior, Marco AurélioApontamentos sobre a (inconstitucional) contribuição previdenciária do segurado desempregado (MP 905/2019)Marco Aurélio Serau Junior.341.61215 Art. 145 § 1°Artigo de revista
2020 Serau Junior, Marco AurélioApontamentos sobre a (inconstitucional) contribuição previdenciária do segurado desempregado (MP 905/2019)Marco Aurélio Serau Junior.341.61215 Art. 195 inciso IIArtigo de revista
2020 Serau Junior, Marco AurélioApontamentos sobre a (inconstitucional) contribuição previdenciária do segurado desempregado (MP 905/2019)Marco Aurélio Serau Junior.341.61215 Art. 201 inciso IIIArtigo de revista
2020 Serau Junior, Marco AurélioApontamentos sobre a (inconstitucional) contribuição previdenciária do segurado desempregado (MP 905/2019)Marco Aurélio Serau Junior.341.61215 Art. 194 inciso VArtigo de revista
2020 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAposentadoria e a redesignação sexual do transgênero: estudo de caso hipotético para proposição de um parecer genérico com base em análise constitucionalAurélia Carla Queiroga da Silva, Hector Bezerra Siqueira.341.62352Art. 5°Artigo de revista
2020 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAposentadoria e a redesignação sexual do transgênero: estudo de caso hipotético para proposição de um parecer genérico com base em análise constitucionalAurélia Carla Queiroga da Silva, Hector Bezerra Siqueira.341.62352Art. 6°Artigo de revista
2020 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAposentadoria e a redesignação sexual do transgênero: estudo de caso hipotético para proposição de um parecer genérico com base em análise constitucionalAurélia Carla Queiroga da Silva, Hector Bezerra Siqueira.341.62352Art. 7°Artigo de revista
2020 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAposentadoria e a redesignação sexual do transgênero: estudo de caso hipotético para proposição de um parecer genérico com base em análise constitucionalAurélia Carla Queiroga da Silva, Hector Bezerra Siqueira.341.62352Art. 227Artigo de revista
2020 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAposentadoria e a redesignação sexual do transgênero: estudo de caso hipotético para proposição de um parecer genérico com base em análise constitucionalAurélia Carla Queiroga da Silva, Hector Bezerra Siqueira.341.62352Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2020 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAposentadoria e a redesignação sexual do transgênero: estudo de caso hipotético para proposição de um parecer genérico com base em análise constitucionalAurélia Carla Queiroga da Silva, Hector Bezerra Siqueira.341.62352Art. 201 § 7° inciso IArtigo de revista
2020 Silva, Aurélia Carla Queiroga daAposentadoria e a redesignação sexual do transgênero: estudo de caso hipotético para proposição de um parecer genérico com base em análise constitucionalAurélia Carla Queiroga da Silva, Hector Bezerra Siqueira.341.62352Art. 32 inciso XXXVIArtigo de revista
2020, 2017 Polízio Júnior, VladimirA possibilidade jurídica de união estável ou casamento entre mais de duas pessoas: intepretação conforme a constituiçãoVladimir Polízio Júnior.342.162841 Art. 5°Artigo de revista
2020, 2017 Polízio Júnior, VladimirA possibilidade jurídica de união estável ou casamento entre mais de duas pessoas: intepretação conforme a constituiçãoVladimir Polízio Júnior.342.162841 Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020, 2017 Polízio Júnior, VladimirA possibilidade jurídica de união estável ou casamento entre mais de duas pessoas: intepretação conforme a constituiçãoVladimir Polízio Júnior.342.162841 Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 145 § 1°Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 195 inciso IArtigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 150 inciso IIArtigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 146Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 179Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 170 inciso IXArtigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 3° § 4°Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 239Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 153 inciso IVArtigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 153 § 3°Artigo de revista
2020 Cunha, Carlos RenatoA praticabilidade tributária e a regra-matriz de incidência do Simples nacionalCarlos Renato Cunha.341.39Art. 3° § 5°Artigo de revista
2020 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoA premente necessidade de adequação do orçamento público federal em face do crescimento da despesa primária e do envelhecimento populacional: um olhar para o futuroLuana Pedrosa de Figueiredo Cruz, Artur Barbosa da Silveira, Diógenes Wagner S. E. de Oliveira.341.6235Art. 203 inciso VArtigo de revista
2020 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apresentação da obra do professor Kazuo WatanabeHumberto Theodoro Júnior.341.272Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apresentação da obra do professor Kazuo WatanabeHumberto Theodoro Júnior.341.272Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apresentação da obra do professor Kazuo WatanabeHumberto Theodoro Júnior.341.272Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Apresentação da obra do professor Kazuo WatanabeHumberto Theodoro Júnior.341.272Art. 3° inciso IArtigo de revista
2020 Salvador, Sérgio HenriqueA previdência social brasileira e sua relevância em tempos da pandemia do coronavírusSérgio Henrique Salvador.341.62Art. 194 inciso IArtigo de revista
2020 Brito, Lorena Esquivel deA recusa dos pais em cumprir a vacinação obrigatória em face da vulnerabilidade da criança e do adolescenteLorena Esquivel de Brito.342.1634Art. 227Artigo de revista
2020 Silva Neto, Antônio Monteiro daA região autônoma da Madeira: comparação com o modelo federativo brasileiroAntônio Monteiro da Silva Neto.341.2Artigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosA releitura da capacidade sucessória passiva: mecanismos jurídicos para garantir proteção hereditária aos animais de estimaçãoPedro Teixeira Pinos Greco.341.3476Art. 225Artigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosA releitura da capacidade sucessória passiva: mecanismos jurídicos para garantir proteção hereditária aos animais de estimaçãoPedro Teixeira Pinos Greco.341.3476Art. 226Artigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosA releitura da capacidade sucessória passiva: mecanismos jurídicos para garantir proteção hereditária aos animais de estimaçãoPedro Teixeira Pinos Greco.341.3476Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosA releitura da capacidade sucessória passiva: mecanismos jurídicos para garantir proteção hereditária aos animais de estimaçãoPedro Teixeira Pinos Greco.341.3476Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosA releitura da capacidade sucessória passiva: mecanismos jurídicos para garantir proteção hereditária aos animais de estimaçãoPedro Teixeira Pinos Greco.341.3476Art. 5° inciso XXXArtigo de revista
2020 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA repactuação nos contratos administrativos: regime jurídico atual e análise econômica do direitoRafael Carvalho Rezende Oliveira, Erick Halpern.341.352 Art. 22 inciso XXVIIArtigo de revista
2020 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeA repactuação nos contratos administrativos: regime jurídico atual e análise econômica do direitoRafael Carvalho Rezende Oliveira, Erick Halpern.341.352 Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2020 Padilha, Leandro AntônioA repercussão da produção, armazenamento, transporte, comercialização, importação ou exportação dos transgênicos no direito penalLeandro Antônio Padilha.341.374Artigo de revista
2020 Silva, Giovanna VasquesA responsabilidade pelo pagamento do IPTU de imóvel desapropriadoGiovanna Vasques Silva.341.39341Art. 5° inciso XXIVArtigo de revista
2020 Muniz, Bruno BarchiAs curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STFBruno Barchi Muniz.342.64164Art. 149Artigo de revista
2020 Muniz, Bruno BarchiAs curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STFBruno Barchi Muniz.342.64164Art. 150 inciso IArtigo de revista
2020 Muniz, Bruno BarchiAs curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STFBruno Barchi Muniz.342.64164Art. 195 § 4°Artigo de revista
2020 Muniz, Bruno BarchiAs curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STFBruno Barchi Muniz.342.64164Art. 154 inciso IArtigo de revista
2020 Muniz, Bruno BarchiAs curiosas decisões da Justiça do Trabalho que reinstituem a contribuição sindical e o panorama após o decidido pelo STFBruno Barchi Muniz.342.64164Art. 8° inciso VArtigo de revista
2020 Carvalho, André Luiz Galindo deAs decisões interpretativas como forma (inconstitucional?) de produção normativaAndré Luiz Galindo de Carvalho.341.4Art. 97Artigo de revista
2020 Oliveira, Carlos Eduardo Elias deA segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.340.326Art. 132Artigo de revista
2020 Oliveira, Carlos Eduardo Elias deA segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.340.326Art. 131Artigo de revista
2020 Oliveira, Carlos Eduardo Elias deA segurança hermenêutica nos vários ramos do direito e nos cartórios extrajudiciais: repercussões da LINDB após a lei nº 13.655/2018Carlos Eduardo Elias de Oliveira.340.326Art. 71 inciso VIIIArtigo de revista
2020 Giamundo Neto, GiuseppeAs garantias do processo no Tribunal de Contas da União: princípios constitucionais, Código de processo civil/2015 e a Lei de introdução às normas do direito brasileiro - LINDBGiuseppe Giamundo Neto.341.3Livro
2020 Melo, Matheus SantosAspectos constitucionais da transferência para a inatividade dos militares: de encontro aos conceitos de aposentadoria e previdência, muitas vezes notificados na mídiaMatheus Santos Melo.341.62352Artigo de revista
2020 Santos, Guilherme Ribas da SilvaAspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributáriaGuilherme Ribas da Silva Santos, Marcos Aurélio Pereira Valadão.341.39Art. 5°Artigo de revista
2020 Santos, Guilherme Ribas da SilvaAspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributáriaGuilherme Ribas da Silva Santos, Marcos Aurélio Pereira Valadão.341.39Art. 174Artigo de revista
2020 Santos, Guilherme Ribas da SilvaAspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributáriaGuilherme Ribas da Silva Santos, Marcos Aurélio Pereira Valadão.341.39Art. 150Artigo de revista
2020 Santos, Guilherme Ribas da SilvaAspectos constitucionais e processuais da segurança jurídico-tributáriaGuilherme Ribas da Silva Santos, Marcos Aurélio Pereira Valadão.341.39Art. 145Artigo de revista
2020 Homsi, Hannée AmirAspectos da ação civil pública movidos a favor do meio ambiente: a dinâmica do meio ambiente enquanto assunto públicoHannée Amir Homsi.341.4182Artigo de revista
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Art. 169Artigo de revista
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Art. 197Artigo de revista
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Art. 199Artigo de revista
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Art. 203Artigo de revista
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Art. 204Artigo de revista
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2020 Pasqualin, PriscilaAspectos tributários dos endowments no BrasilPriscila Pasqualin.341.39Art. 198Artigo de revista
2020 Santos, Vanessa Oliveira dosAs religiões de matrizes africanas: as dificuldades de gozo das imunidades tributárias como óbice à garantia da liberdade de crença e de cultoVanessa Oliveira dos Santos.341.2731Artigo de revista
2020 Camillo, Carlos Eduardo da SilvaAs responsabilidades criminal, civil e administrativa do médico no preenchimento da declaração de óbitoCarlos Eduardo da Silva Camillo.341.3Art. 37 § 6°Artigo de revista
2020 Costa, Geovani Alves daA transparência das contas públicas na era da informação: controle social na administração pública municipalGeovani Alves da Costa, Ana Maria da Silva Souza.341.3Artigo de revista
2020 Silva, Maceno Lisboa daA tributação das sociedades pluriprofissionaisMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 145 § 1°Artigo de revista
2020 Silva, Maceno Lisboa daA tributação das sociedades pluriprofissionaisMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 150 inciso IIArtigo de revista
2020 Silva, Maceno Lisboa daA tributação das sociedades pluriprofissionaisMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2020 Silva, Maceno Lisboa daA tributação das sociedades pluriprofissionaisMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 150 inciso IArtigo de revista
2020 Silva, Maceno Lisboa daA tributação das sociedades pluriprofissionaisMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 151 inciso IIIArtigo de revista
2020 Pizzol, Patricia MirandaA tutela de urgência como instrumento de acesso à justiçaPatricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.341.4631Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Pizzol, Patricia MirandaA tutela de urgência como instrumento de acesso à justiçaPatricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.341.4631Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Gonçalves, Fernando David de MeloAudiência de custódia: desafios de sua implantação no BrasilFernando David de Melo Gonçalves.341.4339Art. 5°Livro
2020 Gonçalves, Fernando David de MeloAudiência de custódia: desafios de sua implantação no BrasilFernando David de Melo Gonçalves.341.4339Art. 1°Livro
2020 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeAusência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativoJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.3951Art. 170Artigo de revista
2020 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeAusência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativoJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.3951Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeAusência de provas referente operações subestimados em empresa, acarreta cancelamento de autos de infração de processo administrativoJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.3951Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2020 Zandonai, CarolinaA usucapião extrajudicial como uma forma de desjudicializar o procedimento e a celeridade pela via administrativaCarolina Zandonai.342.12324Art. 191Artigo de revista
2020 Zandonai, CarolinaA usucapião extrajudicial como uma forma de desjudicializar o procedimento e a celeridade pela via administrativaCarolina Zandonai.342.12324Art. 183 § 3°Artigo de revista
2020 Rangel, Tauã Lima VerdanA utilização da ouvidoria no procedimento licitatório como concreção do princípio da fiscalização: a substancialização da participação da sociedade civilTauã Lima Verdan Rangel.341.3527Art. 175Artigo de revista
2020 Rangel, Tauã Lima VerdanA utilização da ouvidoria no procedimento licitatório como concreção do princípio da fiscalização: a substancialização da participação da sociedade civilTauã Lima Verdan Rangel.341.3527Art. 37Artigo de revista
2020 Rangel, Tauã Lima VerdanA utilização da ouvidoria no procedimento licitatório como concreção do princípio da fiscalização: a substancialização da participação da sociedade civilTauã Lima Verdan Rangel.341.3527Art. 5° inciso XXXIIIArtigo de revista
2020 Rangel, Tauã Lima VerdanA utilização da ouvidoria no procedimento licitatório como concreção do princípio da fiscalização: a substancialização da participação da sociedade civilTauã Lima Verdan Rangel.341.3527Art. 216 § 2°Artigo de revista
2020 Melo, Raimundo Simão deA utilização da tabela SUSEP como parâmetro de arbitramento da pensão mensal decorrente de acidente do trabalho: uma contradição jurisprudencialRaimundo Simão de Melo, Cristine Helena Cunha.342.61Art. 7° inciso XXVIIIArtigo de revista
2020 Becho, Renato LopesA valoração das provas no processo administrativoRenato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.341.36Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Becho, Renato LopesA valoração das provas no processo administrativoRenato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.341.36Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Becho, Renato LopesA valoração das provas no processo administrativoRenato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.341.36Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Becho, Renato LopesA valoração das provas no processo administrativoRenato Lopes Becho, Fernando Caldas Bivar Neto.341.36Art. 5° inciso XXXVIIArtigo de revista
2020 Martins, Bruno Sá FreireA vedação de recebimento de duas pensões decorrentes de falecimento de cônjuges alcança a ambos os regimes previdenciários?Bruno Sá Freire Martins.341.623527 Art. 40 § 13Artigo de revista
2020 Martins, Bruno Sá FreireA vedação de recebimento de duas pensões decorrentes de falecimento de cônjuges alcança a ambos os regimes previdenciários?Bruno Sá Freire Martins.341.623527 Art. 40 § 12Artigo de revista
2020 Martins, Bruno Sá FreireA vedação de recebimento de duas pensões decorrentes de falecimento de cônjuges alcança a ambos os regimes previdenciários?Bruno Sá Freire Martins.341.623527 Art. 34 inciso XVIArtigo de revista
2020 Costa, Myrella Cristine Trevisan daBase de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal FederalMyrella Cristine Trevisan da Costa.341.396Art. 156Artigo de revista
2020 Costa, Myrella Cristine Trevisan daBase de cálculo do IPTU e a interpretação do Supremo Tribunal FederalMyrella Cristine Trevisan da Costa.341.396Art. 150 inciso IArtigo de revista
2020 Vasconcelos, Daniel de LimaBreves considerações sobre a ausência de testemunha arrolada e a realização da sessão de julgamento no Tribunal do JúriDaniel de Lima Vasconcelos.341.4343Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Vasconcelos, Daniel de LimaBreves considerações sobre a ausência de testemunha arrolada e a realização da sessão de julgamento no Tribunal do JúriDaniel de Lima Vasconcelos.341.4343Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Vasconcelos, Daniel de LimaBreves considerações sobre a ausência de testemunha arrolada e a realização da sessão de julgamento no Tribunal do JúriDaniel de Lima Vasconcelos.341.4343Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Costa, Myrella Cristine Trevisan daBreves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instânciasMyrella Cristine Trevisan da Costa.341.3958Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2020 Costa, Myrella Cristine Trevisan daBreves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instânciasMyrella Cristine Trevisan da Costa.341.3958Art. 5° inciso LVIArtigo de revista
2020 Costa, Myrella Cristine Trevisan daBreves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instânciasMyrella Cristine Trevisan da Costa.341.3958Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Costa, Myrella Cristine Trevisan daBreves considerações sobre o Acórdão 9303-008.694 da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: a produção de provas no processo administrativo tributário e a independência das instânciasMyrella Cristine Trevisan da Costa.341.3958Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2020, 2019, 2016 Capelotto, Lademir JoséCálculos trabalhistasLademir José Capelotto, Cristiane Maria Adad Amorim Castelo Branco.342.652 342.65 Art. 7°Livro
2020, 2019, 2016 Capelotto, Lademir JoséCálculos trabalhistasLademir José Capelotto, Cristiane Maria Adad Amorim Castelo Branco.342.652 342.65 Art. 8° inciso VILivro
2020 Oliveira, Alexandre Machado deCapacidade contributivaAlexandre Machado de Oliveira.341.3933Art. 145 § 1°Artigo de revista
2020 Oliveira, Alexandre Machado deCapacidade contributivaAlexandre Machado de Oliveira.341.3933Art. 3°Artigo de revista
2020 Oliveira, Alexandre Machado deCapacidade contributivaAlexandre Machado de Oliveira.341.3933Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Oliveira, Alexandre Machado deCapacidade contributivaAlexandre Machado de Oliveira.341.3933Art. 7° inciso IVArtigo de revista
2020 Oliveira, Alexandre Machado deCapacidade contributivaAlexandre Machado de Oliveira.341.3933Art. 150 inciso XXIIArtigo de revista
2020 Matos, Erica do AmaralCárcere e trabalho: um diálogo entre sociologia do trabalho, o sistema de penas e execução penalErica do Amaral Matos ; prefácio por : Sérgio Salomão Shecaira.341.5823Livro
2020 Brando, Marcelo SantiniCargos em comissão: entre a vigilância permanente e a fronteira da gestão de pessoasMarcelo Santini Brando.341.33Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2020 Brando, Marcelo SantiniCargos em comissão: entre a vigilância permanente e a fronteira da gestão de pessoasMarcelo Santini Brando.341.33Art. 37 inciso VArtigo de revista
2020 Santos, Ana Valdeir Ferreira dosCaso do observatório social de MaringáAna Valdeir Ferreira dos Santos.341.382Artigo de revista
2020 Nepomuceno, Thiago LeãoCibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho : desafios para uma coexistência constitucional harmônicaThiago Leão Nepomuceno.342.6Art. 7° inciso XXVIIArtigo de revista
2020 Fuga, Bruno Augusto SampaioCódigo de processo civil anotadoBruno Augusto Sampaio Fuga.341.46Livro
2020 Graça, Gabriella Rodrigues daCódigos de ética em sistemasde governança pública: um estudo comparativo Brasil, Estados Unidos, Reino Unido, Nova Zelândia e Coréia do SulGabriella Rodrigues da Graça, Fernanda Filgueiras Sauerbronn.341.32Artigo de revista
2020 BrasilCódigo tributário nacional: e, Constituição federalobra coletiva de autoria da editora Saraiva com a colaboração de Livia Céspedes e Fabiana Dias da Rocha.341.39Livro
2020 Galil, João Victor TavaresCofinanciamento estatal no SUS: RE 855.178 ED/SEJoão Victor Tavares Galil.341.27Art. 2°Artigo de revista
2020 Galil, João Victor TavaresCofinanciamento estatal no SUS: RE 855.178 ED/SEJoão Victor Tavares Galil.341.27Art. 196Artigo de revista
2020 Galil, João Victor TavaresCofinanciamento estatal no SUS: RE 855.178 ED/SEJoão Victor Tavares Galil.341.27Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2020 Galil, João Victor TavaresCofinanciamento estatal no SUS: RE 855.178 ED/SEJoão Victor Tavares Galil.341.27Art. 198 § 1°Artigo de revista
2020 Santos, Elder Rodrigues dosCoisa julgada presumida e sua incompatibilidade no processo previdenciárioElder Rodrigues dos Santos, Éverson Manjinski.341.4 Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2020 Santos, Elder Rodrigues dosCoisa julgada presumida e sua incompatibilidade no processo previdenciárioElder Rodrigues dos Santos, Éverson Manjinski.341.4 Art. 194Artigo de revista
2020 Santos, Elder Rodrigues dosCoisa julgada presumida e sua incompatibilidade no processo previdenciárioElder Rodrigues dos Santos, Éverson Manjinski.341.4 Art. 201Artigo de revista
2020 Mânica, Fernando BorgesColaboração privada na estruturação de obras públicas: a evolução dos regimes de empreitadas e a matriz de riscosFernando Borges Mânica, Gustavo Miranda Loures.342.14543Artigo de revista
2020 Ribeiro, Glaucia Maria de AraújoCompliance, sua evolução e reflexos na construção de uma política anticorrupção no BrasilGlaucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.341.3Artigo de revista
2020 Silva, Cristiane Campos de FigueiredoCompliance empresarial para uma ética negocial conformada pelo controle social: institucionalização da cultura da ética nas relações econômicasCristiane Campos de Figueiredo Silva.342.22Art. 37 § 4°Artigo de revista
2020 Souza, Cecilia Priscila deComunicados CAT 06, de maio de 2018, e 14, de dezembro de 2018: gols contra da Secretaria da Fazenda do Estado de São PauloCecilia Priscila de Souza, José Carlos Cardoso Souza.341.392Art. 150 inciso VIIArtigo de revista
2020 Marina, CarineConflito de competência entre os entes federativos em matéria ambietalCarine Marina.341.347Artigo de revista
2020 Grieco Neto, LourençoConflito entre o direito à estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoalLourenço Grieco Neto, Pedro Luiz Ferreira de Almeida.341.33Art. 41 § 1°Artigo de revista
2020 Grieco Neto, LourençoConflito entre o direito à estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoalLourenço Grieco Neto, Pedro Luiz Ferreira de Almeida.341.33Art. 95Artigo de revista
2020 Grieco Neto, LourençoConflito entre o direito à estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoalLourenço Grieco Neto, Pedro Luiz Ferreira de Almeida.341.33Art. 37Artigo de revista
2020 Grieco Neto, LourençoConflito entre o direito à estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoalLourenço Grieco Neto, Pedro Luiz Ferreira de Almeida.341.33Art. 169Artigo de revista
2020 Corrêa, Elenis Maria BazácasConjuntura dos conselhos municipais de saneamento do estado do Rio Grande do Sul sob a perspectiva da governança públicaElenis Maria Bazácas Corrêa.341.234Artigo de revista
2020, 2019 Madeira, José Maria PinheiroConsiderações acerca do princípio da eficiência na atualidadeJosé Maria Pinheiro Madeira.341.3 Art. 37Artigo de revista
2020, 2019 Madeira, José Maria PinheiroConsiderações acerca do princípio da eficiência na atualidadeJosé Maria Pinheiro Madeira.341.3 Art. 70Artigo de revista
2020, 2019 Madeira, José Maria PinheiroConsiderações acerca do princípio da eficiência na atualidadeJosé Maria Pinheiro Madeira.341.3 Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020, 2019 Madeira, José Maria PinheiroConsiderações acerca do princípio da eficiência na atualidadeJosé Maria Pinheiro Madeira.341.3 Art. 41 § 3°Artigo de revista
2020, 2019 Madeira, José Maria PinheiroConsiderações acerca do princípio da eficiência na atualidadeJosé Maria Pinheiro Madeira.341.3 Art. 41 inciso XXIIArtigo de revista
2020 Levin, EduardoConsiderações sobre o regime jurídico dos atos concessivos de aposentadoria do servidor públicoEduardo Levin.341.33Art. 71 inciso IIIArtigo de revista
2020, 2019, ..., 1989, 1988 BrasilConstituição da República Federativa do Brasilíndice organizado por Vólia Menezes Bomfim.341.2481 341.24 341.248141 341.2 340.0981 341.43 342.1 342.2 341.39 342.6 345.3 341.7 341.248133 342.2481 Livro
2020, 2019, 2014 Medina, José Miguel GarciaConstituição Federal comentada: com súmulas e julgados selecionados do STF e de outros tribunaisJosé Miguel Garcia Medina.341.2481 Livro
2020 Fossati, GustavoConstituição tributária comentadaGustavo Fossati.341.39Livro
2020 Mazzola, MarceloContraditório e dever de fundamentação no CPC/15: avanços, retrocessos e novos filtros interpretativos : a dicotomia entre "fundamento legal" e "fundamento jurídico" na visão do STJMarcelo Mazzola.341.4626Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020, 2019 Dotti, Marinês RestelattoContratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamentoMarinês Restelatto Dotti.341.3527 Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 59Artigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 8° inciso IVArtigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 7° inciso VIArtigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 7° inciso XIIIArtigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 7° inciso XIVArtigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 7° inciso XXVIArtigo de revista
2020 Bramante, Ivani ContiniContrato de trabalho marítimo nas convenções da OITIvani Contini Bramante.342.65185Art. 7° inciso IXArtigo de revista
2020 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Contratos de parcerias público-privadas no contexto das smart cities: gestão de resíduos sólidosMárcia Walquíria Batista dos Santos, Ana Carla Bliacheriene.341.353Artigo de revista
2020 Santana, Karla Thaís NascimentoControle de constitucionalidade difuso e a mutação constitucional: uma análise do art. 52, inciso X, da Constituição federal de 1988Karla Thaís Nascimento Santana.341.202Art. 52 inciso XArtigo de revista
2020 Souza, Carlos Alexandre deControle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de responsabilidade fiscalCarlos Alexandre de Souza, Jeremias Pereira da Silva Arraes.341.382Artigo de revista
2020, 2019 Novo, Benigno NunezControle interno na administração públicaBenigno Novo Núñez.341.3 Art. 70Artigo de revista
2020, 2019 Novo, Benigno NunezControle interno na administração públicaBenigno Novo Núñez.341.3 Art. 74Artigo de revista
2020 Costa, Luciano ElpídioControle social: a participação da sociedade na gestão pública sob a ótica da Controladoria-Geral da UniãoLuciano Elpídio Costa, Eliabe Roberto de Souza.341.3Artigo de revista
2020 Santana, Jamil Pereira deCovid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativoJamil Pereira de Santana.341.35Art. 34Artigo de revista
2020 Santana, Jamil Pereira deCovid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativoJamil Pereira de Santana.341.35Art. 35Artigo de revista
2020 Santana, Jamil Pereira deCovid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativoJamil Pereira de Santana.341.35Art. 5° inciso XXVArtigo de revista
2020 Santana, Jamil Pereira deCovid-19: possibilidade de requisição administrativa de bens e serviços de ente federativoJamil Pereira de Santana.341.35Art. 36Artigo de revista
2020 Madureira, ClaudioCovid-19 e tutela jurisdicional: a doutrina dos processos estruturais como método e o dever processual de diálogo como limiteClaudio Madureira, Hermes Zaneti Júnior.341.2Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Madureira, ClaudioCovid-19 e tutela jurisdicional: a doutrina dos processos estruturais como método e o dever processual de diálogo como limiteClaudio Madureira, Hermes Zaneti Júnior.341.2Art. 196Artigo de revista
2020 Canelas, Eduardo César TravassosCrimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo Covid-19Eduardo César Travassos Canelas.341.3527Art. 71 inciso VIIIArtigo de revista
2020 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978Criminalização da homofobiaAntonio Baptista Gonçalves.341.51 Art. 102 inciso IArtigo de revista
2020 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Cryptocoin e moeda legal. Aproximações e distanciamentos, notas para uma compreensão jurídicaMaria Eugênia Finkelstein, Jarbas Andrade Machioni.340Art. 153 § 5°Artigo de revista
2020 Finkelstein, Maria Eugenia, 1970Cryptocoin e moeda legal. Aproximações e distanciamentos, notas para uma compreensão jurídicaMaria Eugênia Finkelstein, Jarbas Andrade Machioni.340Art. 8° inciso VIIIArtigo de revista
2020, 2019, ..., 2011, 2010 Fernandes, Bernardo GonçalvesCurso de direito constitucionalBernardo Gonçalves Fernandes ; [colaborador Flávio Quinaud Pedron].341.2 Livro
2020, 2019, ..., 2009, 2008 Cunha Júnior, Dirley daCurso de direito constitucionalDirley da Cunha Júnior.341.2 Livro
2020 Martins, FlavioCurso de direito constitucionalFlavio Martins.341.2Livro
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955Curso de direito constitucionalGilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Martires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. --341.2 Livro
2020, 2019, ..., 2013, 2012 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Curso de direito constitucionalIngo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero.341.2 Livro
2020, 2019, ..., 2008, 2007 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Curso de direito constitucionalUadi Lammêgo Bulos. --341.2 Livro
2020, 2019, ..., 2010, 2009 Barroso, Luís Roberto, 1958Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modeloLuís Roberto Barroso.341.2 Livro
2020, 2019, ..., 2012, 2009 Costa, Regina Helena, 1961Curso de direito tributário: Constituição e Código tributário nacionalRegina Helena Costa.341.39 Livro
2020, 2019, 2018 Nucci, Guilherme de SouzaCurso de execução penalGuilherme de Souza Nucci.341.4352 Livro
2020, 2019, ..., 2013, 2011 Dimoulis, DimitriCurso de processo constitucional: controle de constitucionalidade e remédios constitucionaisDimitri Dimoulis, Soraya Lunardi.341.2563 341.202 Livro
2020 Verzola, Fábio CarvalhoCursos de formação e impedimento de acúmulo de cargos públicosFábio Carvalho Verzola.341.3334Artigo de revista
2020 Horvath Júnior, MiguelCusteio da aposentadoria especial e o uso do EPIMiguel Horvath Júnior, Aparecida Totolo, Geisla Luara Simonato.341.623521Art. 195 § 5°Artigo de revista
2020 Gomes, Kamila Gabriely de SouzaDa aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos à saúdeKamila Gabriely de Souza Gomes.341.623521Art. 40 § 4° inciso IIIArtigo de revista
2020 Gomes, Magno FedericiDa inconstitucionalidade de tabela progressiva de pontos para não incidência do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuiçãoMagno Federici Gomes, Fabiane Cristina dos Santos.341.623525Art. 40Artigo de revista
2020 Emerim Junior, Chesman PereiraDa vedação à crueldade na Constituição: a tutela do animal, mas não do nascituro?Chesman Pereira Emerim Junior, Leandro Ubialli Cardoso.341.272Art. 227Artigo de revista
2020 Emerim Junior, Chesman PereiraDa vedação à crueldade na Constituição: a tutela do animal, mas não do nascituro?Chesman Pereira Emerim Junior, Leandro Ubialli Cardoso.341.272Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Emerim Junior, Chesman PereiraDa vedação à crueldade na Constituição: a tutela do animal, mas não do nascituro?Chesman Pereira Emerim Junior, Leandro Ubialli Cardoso.341.272Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2020 Emerim Junior, Chesman PereiraDa vedação à crueldade na Constituição: a tutela do animal, mas não do nascituro?Chesman Pereira Emerim Junior, Leandro Ubialli Cardoso.341.272Art. 5° inciso XLVIIArtigo de revista
2020 Emerim Junior, Chesman PereiraDa vedação à crueldade na Constituição: a tutela do animal, mas não do nascituro?Chesman Pereira Emerim Junior, Leandro Ubialli Cardoso.341.272Art. 225 § 1° inciso VIArtigo de revista
2020 Emerim Junior, Chesman PereiraDa vedação à crueldade na Constituição: a tutela do animal, mas não do nascituro?Chesman Pereira Emerim Junior, Leandro Ubialli Cardoso.341.272Art. 225 § 1° inciso VIIArtigo de revista
2020, 2019 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDeclaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humanoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.378 Art. 170Artigo de revista
2020, 2019 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaDeclaração de direitos de liberdade econômica e valorização do trabalho humanoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.378 Art. 174Artigo de revista
2020 Schenkel, Carolina TrentiniDefesa coletiva de direitos individuais homogêneos: a legitimidade do Ministério Público na liquidação e execução de sentenças condenatórias genéricasCarolina Trentini Schenkel.341.413Art. 127Artigo de revista
2020 Schenkel, Carolina TrentiniDefesa coletiva de direitos individuais homogêneos: a legitimidade do Ministério Público na liquidação e execução de sentenças condenatórias genéricasCarolina Trentini Schenkel.341.413Art. 129Artigo de revista
2020, 2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanDemocracia participativa e controle da administração pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da sociedade civilTauã Lima Verdan Rangel.341.31 Art. 37Artigo de revista
2020, 2017 Cardoso, Oscar ValenteDesaposentação: consequências do julgamento do Tema n. 503 da Repercussão geral do STFOscar Valente Cardoso.341.62352 Art. 20 § 11Artigo de revista
2020 Forin, Marcelo JoséDesapropriação judicial privada por posse-trabalho: nova modalidade brasileira de desapropriaçãoMarcelo José Forin.341.3772Livro
2020 Oliveira, José Roberto PimentaDireito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidadesJosé Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti.341.3Artigo de revista
2020 Lima, Carolina Alves de SouzaDireito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade para o fim da vida: aspectos jurídicos, bioéticos e da ética médicaCarolina Alves de Souza Lima, Oswaldo Peregrina Rodrigues.341.272Art. 6°Artigo de revista
2020 Lima, Carolina Alves de SouzaDireito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade para o fim da vida: aspectos jurídicos, bioéticos e da ética médicaCarolina Alves de Souza Lima, Oswaldo Peregrina Rodrigues.341.272Art. 196Artigo de revista
2020 Lima, Carolina Alves de SouzaDireito à morte digna e a diretiva antecipada de vontade para o fim da vida: aspectos jurídicos, bioéticos e da ética médicaCarolina Alves de Souza Lima, Oswaldo Peregrina Rodrigues.341.272Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Lopes, João Batista, 1933Direito à prova à luz do modelo constitucional de processoJoão Batista Lopes.341.464Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Lopes, João Batista, 1933Direito à prova à luz do modelo constitucional de processoJoão Batista Lopes.341.464Art. 5° inciso LVIArtigo de revista
2020 Lopes, João Batista, 1933Direito à prova à luz do modelo constitucional de processoJoão Batista Lopes.341.464Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Lopes, João Batista, 1933Direito à prova à luz do modelo constitucional de processoJoão Batista Lopes.341.464Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Lopes, João Batista, 1933Direito à prova à luz do modelo constitucional de processoJoão Batista Lopes.341.464Art. 5° inciso LIIIArtigo de revista
2020 Lopes, João Batista, 1933Direito à prova à luz do modelo constitucional de processoJoão Batista Lopes.341.464Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020, 2019, ..., 2006, 2005 Tartuce, Flávio, 1976Direito civilFlávio Tartuce. --342.1 342.165 342.144 Art. 5° inciso XXXVILivro
2020 Barroso, Lucas AbreuDireito civil na pós-modernidade jurídicaLucas Abreu Barroso ; coautores Brígida Roldi Passamani ... [et al.].342.1Livro
2020, 2018, ..., 2015, 2013 Lépore, PauloDireito constitucional: para os concursos de analista e técnico de tribunais e MPUPaulo Lépore.341.2 Livro
2020, 2019, 2018 Pinho, Rodrigo César RebelloDireito constitucional: teoria geral da Constituição e direitos fundamentaisRodrigo César Rebello Pinho.341.2 341.224 341.2481 Livro
2020 Leite, GiseleDireito contratual contemporâneoGisele Leite.342.144Art. 170Artigo de revista
2020 Waisberg, IvoDireito de retenção por benfeitorias e a posse de má-féIvo Waisberg.342.1285Art. 225Artigo de revista
2020 Waisberg, IvoDireito de retenção por benfeitorias e a posse de má-féIvo Waisberg.342.1285Art. 215Artigo de revista
2020 Waisberg, IvoDireito de retenção por benfeitorias e a posse de má-féIvo Waisberg.342.1285Art. 216Artigo de revista
2020 Waisberg, IvoDireito de retenção por benfeitorias e a posse de má-féIvo Waisberg.342.1285Art. 60Artigo de revista
2020 Nóbrega, MarcosDireito e economia da infraestruturaMarcos Nóbrega ; [colaboradores: Bruno Lira ... et al.] ; prefácio Egon Bockmann Moreira.341.3527Livro
2020, 2019 Santos, Bruno Carvalho Marques dosDireito e o mercado: os pilares ativos das instituiçõesBruno Carvalho Marques dos Santos.340 Art. 170Artigo de revista
2020, 2019 Santos, Bruno Carvalho Marques dosDireito e o mercado: os pilares ativos das instituiçõesBruno Carvalho Marques dos Santos.340 Art. 173Artigo de revista
2020, 2019 Santos, Bruno Carvalho Marques dosDireito e o mercado: os pilares ativos das instituiçõesBruno Carvalho Marques dos Santos.340 Art. 175Artigo de revista
2020, 2019 Santos, Bruno Carvalho Marques dosDireito e o mercado: os pilares ativos das instituiçõesBruno Carvalho Marques dos Santos.340 Art. 174Artigo de revista
2020, 2019 Santos, Bruno Carvalho Marques dosDireito e o mercado: os pilares ativos das instituiçõesBruno Carvalho Marques dos Santos.340 Art. 5° § 2°Artigo de revista
2020 Fernandes, FelipeDireito e processo do trabalho para a advocacia públicaFelipe Fernandes, Gustavo Andrade, Raquel Gouveia.342.6Art. 7°Livro
2020 Alvim, Eduardo ArrudaDiretrizes para a aplicação do § 12 do art. 525 e do § 5º do art. 535 do CPC/2015Eduardo Arruda Alvim, Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.341.46Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2020 Alvim, Eduardo ArrudaDiretrizes para a aplicação do § 12 do art. 525 e do § 5º do art. 535 do CPC/2015Eduardo Arruda Alvim, Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.341.46Art. 60 § 4° inciso IVArtigo de revista
2020 Alvim, Eduardo ArrudaDiretrizes para a aplicação do § 12 do art. 525 e do § 5º do art. 535 do CPC/2015Eduardo Arruda Alvim, Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.341.46Art. 102 § 2°Artigo de revista
2020 Alvim, Eduardo ArrudaDiretrizes para a aplicação do § 12 do art. 525 e do § 5º do art. 535 do CPC/2015Eduardo Arruda Alvim, Vinícius Bellato Ribeiro de Carvalho.341.46Art. 52 inciso XArtigo de revista
2020 Almeida, Felipe Cunha deDirigismo e revisão contratual: dos códigos para o coronavírus à luz da dignidade da pessoa humana e do solidarismoFelipe Cunha de Almeida.342.144Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2020 Almeida, Felipe Cunha deDirigismo e revisão contratual: dos códigos para o coronavírus à luz da dignidade da pessoa humana e do solidarismoFelipe Cunha de Almeida.342.144Art. 170Artigo de revista
2020 Tartuce, Fernanda, 1978Discussões sobre guarda e convivência à luz do equívoco entre ações de família e ações de estadoFernanda Tartuce e Débora Brandão.342.1634Art. 229Artigo de revista
2020 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Disposições finais da Lei de combate à corrupçãoRicardo Marcondes Martins.341.361Art. 37 § 5°Artigo de revista
2020 Nascimento, Vitor Szpiz doDistinguindo constituições dirigentes: uma análise de direito comparadoVitor Szpiz do Nascimento.341.2Artigo de revista
2020 Ferreira, DanielDivisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processualDaniel Ferreira, Luciana Benassi Gomes Carvalho.341.418Art. 62Artigo de revista
2020 Ferreira, DanielDivisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processualDaniel Ferreira, Luciana Benassi Gomes Carvalho.341.418Art. 5° inciso LVIIArtigo de revista
2020 Ferreira, DanielDivisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processualDaniel Ferreira, Luciana Benassi Gomes Carvalho.341.418Art. 60 § 4° inciso IIIArtigo de revista
2020 Ferreira, DanielDivisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processualDaniel Ferreira, Luciana Benassi Gomes Carvalho.341.418Art. 5° inciso LXXIArtigo de revista
2020 Ferreira, DanielDivisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processualDaniel Ferreira, Luciana Benassi Gomes Carvalho.341.418Art. 52 inciso IArtigo de revista
2020 Ferreira, DanielDivisão funcional do poder do Estado: entre o ativismo judicial e o garantismo processualDaniel Ferreira, Luciana Benassi Gomes Carvalho.341.418Art. 96 inciso IArtigo de revista
2020 Pedra, Adriano Sant'AnaDo dever (fundamental?) das empresas estrangeiras quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação da Lei de licitação (Lei nº 8.666/93) no caso de licitação internacionalAdriano Sant'Ana Pedra, Paulo Henrique Resende Marques.341.3527Art. 171Artigo de revista
2020 Pedra, Adriano Sant'AnaDo dever (fundamental?) das empresas estrangeiras quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação da Lei de licitação (Lei nº 8.666/93) no caso de licitação internacionalAdriano Sant'Ana Pedra, Paulo Henrique Resende Marques.341.3527Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2020 Pedra, Adriano Sant'AnaDo dever (fundamental?) das empresas estrangeiras quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação da Lei de licitação (Lei nº 8.666/93) no caso de licitação internacionalAdriano Sant'Ana Pedra, Paulo Henrique Resende Marques.341.3527Art. 7° inciso XXXIIIArtigo de revista
2020 Oliveira, Thiago PiresDogmática jurídica das políticas públicas: aspectos jusepistemológicos e político-ideológicos na execução do planejamento estatalThiago Pires Oliveira.340.1Artigo de revista
2020 Sampaio, Francisco Jean Carlos de SouzaDo imposto municipal às melhorias estabelecidas no Código Tributário Nacional: um estudo no município de Sousa - PBFrancisco Jean Carlos de Souza Sampaio, Maria Losângela Martins de Sousa.341.396Artigo de revista
2020 Graf, Jaqueline MeloEducação como fundamento da dignidade humana no direito fundamental socialJaqueline Melo Graf.341.2733Art. 6°Artigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 225Artigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 5° inciso LXXArtigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 227Artigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 5° inciso LXXIIIArtigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 129 inciso IIIArtigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 5° inciso XXIArtigo de revista
2020 Rosário, José Maria Teixeira doEficácia dos direitos coletivos, difusos e transindividuais quanto à proteção dos direitos fundamentais da criança e do adolescenteJosé Maria Teixeira do Rosário.342.17Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2020 Monte, Meiry MesquitaEficiência relativa da educação nos municípios cearensesMeiry Mesquita Monte, Cláudio Bezerra Leopoldino.341.3Artigo de revista
2020 Pádua, Felipe Bizinoto Soares deElementos gerais da usucapiãoFelipe Bizinoto Soares de Pádua.342.12324Art. 191Artigo de revista
2020 Pádua, Felipe Bizinoto Soares deElementos gerais da usucapiãoFelipe Bizinoto Soares de Pádua.342.12324Art. 183Artigo de revista
2020 Pádua, Felipe Bizinoto Soares deElementos gerais da usucapiãoFelipe Bizinoto Soares de Pádua.342.12324Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2020 Reichelt, Luis AlbertoEm busca de subsídios para a compreensão do direito fundamental ao devido processo legal na realidade brasileira: considerações sobre o direito ao due process of law na tradição inglesa entre os séculos XII e XVIIILuis Alberto Reichelt.341.272Artigo de revista
2020 Assen, YuriEm busca de uma função tributária e a sociologia fiscalYuri Assen.341.39Art. 145 § 1°Artigo de revista
2020 Miziara, RaphaelEm razão da COVID-19, é lícita a redução geral dos salários dos empregados da empresa, conforme autoriza o art. 503 da CLT?Raphael Miziara.342.654Art. 7° inciso VIArtigo de revista
2020, 2016, 2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)Encerramento de exercício e prestação de contas do municípioFlávio Correa de Toledo Jr.341.3836 Art. 35 inciso IIArtigo de revista
2020, 2018 Almeida, Felipe Cunha deEnsaios sobre direito civil constitucional aplicado ao direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito de família: doutrina e jurisprudênciaFelipe Cunha de Almeida.342.1 Art. 170Artigo de revista
2020, 2018 Almeida, Felipe Cunha deEnsaios sobre direito civil constitucional aplicado ao direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito de família: doutrina e jurisprudênciaFelipe Cunha de Almeida.342.1 Art. 226Artigo de revista
2020, 2018 Almeida, Felipe Cunha deEnsaios sobre direito civil constitucional aplicado ao direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito de família: doutrina e jurisprudênciaFelipe Cunha de Almeida.342.1 Art. 227Artigo de revista
2020, 2018 Almeida, Felipe Cunha deEnsaios sobre direito civil constitucional aplicado ao direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito de família: doutrina e jurisprudênciaFelipe Cunha de Almeida.342.1 Art. 196Artigo de revista
2020, 2018 Almeida, Felipe Cunha deEnsaios sobre direito civil constitucional aplicado ao direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito de família: doutrina e jurisprudênciaFelipe Cunha de Almeida.342.1 Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020, 2018 Almeida, Felipe Cunha deEnsaios sobre direito civil constitucional aplicado ao direito das obrigações, contratos, responsabilidade civil, propriedade e direito de família: doutrina e jurisprudênciaFelipe Cunha de Almeida.342.1 Art. 5° § 1°Artigo de revista
2020 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeEstado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírusRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.526 Art. 37 inciso IXArtigo de revista
2020 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeEstado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírusRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.526 Art. 5° inciso XXIVArtigo de revista
2020 Nachtigall, Vanessa BEstágio probatório no Sul do Brasil: uma comparação de práticas utilizadas na esfera municipalVanessa B. Nachtigall, Paola Carmen Valenzuela Cánepa.341.33312Artigo de revista
2020 Duarte, Antonio Aurélio Abi RamiaÉtica e comportamento das partes no novo processo civil brasileiroAntonio Aurélio Abi Ramia Duarte.341.46Livro
2020 Machado, Hugo de Brito, 1940Execução da pena prisionalHugo de Brito Machado.341.4352Art. 5° inciso LXIArtigo de revista
2020 Machado, Hugo de Brito, 1940Execução da pena prisionalHugo de Brito Machado.341.4352Art. 5° inciso XVIIArtigo de revista
2020 Tauk, CarolineExpectativa e realidade: uma análise pragmática dos litígios de saúdeCaroline Tauk.341.27Art. 196Artigo de revista
2020 Tauk, CarolineExpectativa e realidade: uma análise pragmática dos litígios de saúdeCaroline Tauk.341.27Art. 196 § 6°Artigo de revista
2020 Ranieri, Nina Beatriz StoccoFederalismo educacional no Brasil: contradições, desafios e possibilidadesNina Ranieri.341.2Artigo de revista
2020 Mascarenhas, Fábio SampaioFinanceirização, acumulação por espoliação e desigualdades sociais e regionais: a concentração de investimentos do BNDES no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002)Fábio Sampaio Mascarenhas, Daniel Francisco Nagao Menezes.340Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2020 Mascarenhas, Fábio SampaioFinanceirização, acumulação por espoliação e desigualdades sociais e regionais: a concentração de investimentos do BNDES no Governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002)Fábio Sampaio Mascarenhas, Daniel Francisco Nagao Menezes.340Art. 170 inciso IXArtigo de revista
2020 Fernandez, LeandroForça maior e fato princípe no direito do trabalhoLeandro Fernandez.342.6Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2020, 2018, ..., 2010, 2006 Paes, José Eduardo SaboFundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributáriosJosé Eduardo Sabo Paes. --342.1191 342.11 Livro
2020 Jorge, Flávio CheimFundamentação das decisões judiciais: razões, interações com outras garantias, requisitos mínimos e controleFlávio Cheim Jorge, Vinícius de Souza SantAnna.341.4Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Jorge, Flávio CheimFundamentação das decisões judiciais: razões, interações com outras garantias, requisitos mínimos e controleFlávio Cheim Jorge, Vinícius de Souza SantAnna.341.4Art. 1°Artigo de revista
2020 Jorge, Flávio CheimFundamentação das decisões judiciais: razões, interações com outras garantias, requisitos mínimos e controleFlávio Cheim Jorge, Vinícius de Souza SantAnna.341.4Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Favero, Gustavo HenrichsFundamentação decisória: da decisão-surpresa à jurisconstrução de significantesGustavo Henrichs Favero.341.4Art. 93Artigo de revista
2020 Rossi, Júlio CésarGarantismo processual versus “neoprocessualismo”: as iniciativas probatórias oficiosas são constitucionais?Júlio César Rossi.341.464Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Carvalho, Maximiliano Pereira deGoverno eletrônico e gestão do Judiciário: a transformação digital da justiça sob as óticas da celeridade, da eficácia, do orçamento e da experiência do usuárioMaximiliano Pereira de Carvalho.341.256Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Gaia, Fausto SiqueiraGratuidade de justiça em tempos de reforma trabalhistaFausto Siqueira Gaia.341.46218Art. 5° inciso LXXIVArtigo de revista
2020 Barbosa, Águida ArrudaGuarda compartilhada: uma construção regida pelo princípio da afetividadeÁguida Arruda Barbosa.342.1634Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Queiroz, LorraneHistória da ação popular no sistema constitucional brasileiro: evolução até o julgamento do STF - RE com agravo 824-781-MTLorrane Queiroz, Luiz Manoel Gomes Junior.341.2Art. 5° inciso LXXIIIArtigo de revista
2020 Heinen, JulianoIlegalidade e inconstitucionalidades em época de coronavírusJuliano Heinen.341.3Artigo de revista
2020 Masso, Fabiano Del, 1971Impactos da precificação dos arranjos de pagamento no mercado concorrencial: análise do caso Itaú-MastercardFabiano del Masso, Anna Carolina Lopes de Menezes.342.227Art. 170Artigo de revista
2020 Masso, Fabiano Del, 1971Impactos da precificação dos arranjos de pagamento no mercado concorrencial: análise do caso Itaú-MastercardFabiano del Masso, Anna Carolina Lopes de Menezes.342.227Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2020 Castilho, Ricardo, 1972Impactos da reforma previdenciária sobre os direitos humanosRicardo Castilho.341.62Art. 201 § 1°Artigo de revista
2020 Batista, Nadia CristinaImposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista.341.39621Art. 145 § 1°Artigo de revista
2020 Batista, Nadia CristinaImposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza: sob a ótica do ordenamento jurídico brasileiroNadia Cristina Batista.341.39621Art. 153 § 2°Artigo de revista
2020 Domingues, Rafael LaskaImposto sobre grandes fortunas em tempos de Covid-19Rafael Laska Domingues.341.39Art. 153 inciso VIIArtigo de revista
2020 Domingues, Rafael LaskaImposto sobre grandes fortunas em tempos de Covid-19Rafael Laska Domingues.341.39Art. 148 inciso IArtigo de revista
2020 Valente, Victor Augusto EstevamImprensa, jornalismo digital e direito penal: aspectos materiais e processuaisVictor Augusto Estevam Valente.341.552Livro
2020, 2019, 2010, 2006 Copola, GinaImprobidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativaGina Copola. --341.336 Artigo de revista
2020 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Imunidade tributária - Artigo 149, § 2º, I, da CF - Receita bruta - Exportações indiretasFábio Pallaretti Calcini.341.39452Art. 149 § 2° inciso IArtigo de revista
2020 Agostinho, Maila de CastroIndenização pela mora legislativa na edição de lei necessária para a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos: análise crítica dos votos já proferidos no julgamento do Recurso Extraordinário n. 565.089/SPMaila de Castro Agostinho.341.33Art. 37 inciso XArtigo de revista
2020 Grillo, Marcelo, 1957Instituições de direito público e privadoMarcelo Grillo ; prefácio de Alysson Mascaro.341Livro
2020 Normanton, Ana Catharina MachadoIntervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem públicaAna Catharina Machado Normanton.341.277Art. 34 inciso IIIArtigo de revista
2020 Soares, Maria Helena Tavares de Pinho TinocoIPI/ISS \U+00d7\ serviços gráficosMaria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares.341.3963Art. 150 inciso IArtigo de revista
2020 Soares, Maria Helena Tavares de Pinho TinocoIPI/ISS \U+00d7\ serviços gráficosMaria Helena Tavares de Pinho Tinoco Soares.341.3963Art. 156 inciso IIIArtigo de revista
2020 Crippa, AneliseIsolamento social dos idosos em virtude do COVID-19: como fica o direito à convivência familiar?Anelise Crippa, Júlia Alves Cunha Santos.341.27Art. 230Artigo de revista
2020, 2017, ..., 2014, 2010 Harada, Kiyoshi, 1941ITBI: doutrina e práticaKiyoshi Harada.341.396246 341.39624 Livro
2020 Chini, AlexandreJuizados especiais cíveis e criminais no âmbito da justiça federal: lei n.º 10.259/2001 comentadaAlexandre Chini ... [et al.].341.41921Livro
2020 Di Mauro, Renata GiovanoniJuízo universal da falência e principal estabelecimento: fixação e limites da competência para homologação do plano de recuperação extrajudicial, deferimento da recuperação judicial e decretação da falênciaRenata Giovanoni Di Mauro, Gustavo Filipe Barbosa Garcia.342.236Art. 109 inciso IArtigo de revista
2020 Lobato, José Danilo TavaresLegítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêuticaJosé Danilo Tavares Lobato.341.3476Art. 225Artigo de revista
2020 Lobato, José Danilo TavaresLegítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêuticaJosé Danilo Tavares Lobato.341.3476Art. 23 inciso VIIArtigo de revista
2020 Lobato, José Danilo TavaresLegítima defesa e estado de necessidade em favor dos animais? Reflexões em torno de uma nova hermenêuticaJosé Danilo Tavares Lobato.341.3476Art. 23 inciso VIArtigo de revista
2020 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei complementar nº 173/2020: breve análiseIvan Barbosa Rigolin.341.382Art. 30Artigo de revista
2020 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei complementar nº 173/2020: breve análiseIvan Barbosa Rigolin.341.382Art. 37Artigo de revista
2020 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Lei complementar nº 173/2020: breve análiseIvan Barbosa Rigolin.341.382Art. 25Artigo de revista
2020 Kelner, LeniceLei das organizações criminosas: uma análise da colaboração premiada como meio de obtenção de provas diante do devido processo legalLenice Kelner, Léo Mathias Hang.341.4343Art. 5° inciso LVIArtigo de revista
2020 Teixeira, Anderson Vichinkeski, 1980Liberdade de imprensa e seus atuais mecanismos jurídico-constitucionais de regulação no BrasilAnderson Vichinkeski Teixeira, João Batista Fornari Ramos Filho.341.2732Artigo de revista
2020 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoLimbo jurídico previdenciário-trabalhista: divergência de entendimentos entre perícias médicas da empresa e do INSSFabio Alessandro Fressato Lessnau, Elirani de Sousa Chinaglia, Larissa Cristina Jamarchi.341.61Art. 40Artigo de revista
2020 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoLimbo jurídico previdenciário-trabalhista: divergência de entendimentos entre perícias médicas da empresa e do INSSFabio Alessandro Fressato Lessnau, Elirani de Sousa Chinaglia, Larissa Cristina Jamarchi.341.61Art. 194Artigo de revista
2020 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoLimbo jurídico previdenciário-trabalhista: divergência de entendimentos entre perícias médicas da empresa e do INSSFabio Alessandro Fressato Lessnau, Elirani de Sousa Chinaglia, Larissa Cristina Jamarchi.341.61Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Lessnau, Fabio Alessandro FressatoLimbo jurídico previdenciário-trabalhista: divergência de entendimentos entre perícias médicas da empresa e do INSSFabio Alessandro Fressato Lessnau, Elirani de Sousa Chinaglia, Larissa Cristina Jamarchi.341.61Art. 201Artigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 37Artigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2020 Reinaldo Filho, Demócrito RamosLimites e requisitos da ordem judicial para quebra de sigilo de dados armazenados por provedor de serviços na internet: desnecessidade de individualização prévia do(s) investigado(s) e do esgotamento de outros meios de provaDemócrito Ramos Reinaldo Filho.341.4331Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Regis, Erick da SilvaLinhas gerais sobre a Lei 13.709/2018 (LGPD): objetivos, fundamentos e axiologia da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira e a tutela de personalidade/privacidadeErick da Silva Regis.341.2732Art. 3° inciso IArtigo de revista
2020 Kunzler, Ivo JoséLos tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionalesIvo José Kunzler.341.3958Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Kunzler, Ivo JoséLos tribunales administrativos tributarios en Brasil: la república, el estado democrático de derecho y la inconstitucionalidad del proceso administrativo fiscal tributario frente a los principios constitucionalesIvo José Kunzler.341.3958Art. 146 inciso IArtigo de revista
2020 Bueno, Cassio ScarpinellaMandado de segurança e a regra de competência do art. 52, parágrafo único, do CPCCassio Scarpinella Bueno.341.46219Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Bueno, Cassio ScarpinellaMandado de segurança e a regra de competência do art. 52, parágrafo único, do CPCCassio Scarpinella Bueno.341.46219Art. 125Artigo de revista
2020 Bueno, Cassio ScarpinellaMandado de segurança e a regra de competência do art. 52, parágrafo único, do CPCCassio Scarpinella Bueno.341.46219Art. 109Artigo de revista
2020, 2019, ..., 2014, 2013 Masson, NathaliaManual de direito constitucionalNathalia Masson.341.2 Livro
2020 Santos, José Manuel Teixeira dosManual de direito do servidor público: volume únicoJosé Manuel Melo dos Santos.341.33Livro
2020 Teixeira, Carla NouraManual de direito internacional público e privado: inclui direitos humanosCarla Noura Teixeira.341.1Livro
2020 Agostinho, TheodoroManual de direito previdenciárioTheodoro Agostinho.341.6Livro
2020 Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960Manual do ordenador de despesas à luz do novo regime fiscalJorge Ulisses Jacoby Fernandes.341.387Livro
2020, 2019 Batista, Nadia CristinaMediação e arbitragem: métodos adequados de resolução de controvérsias e pacificação socialNadia Cristina Batista.342.6643 341.4618 Art. 98Artigo de revista
2020 Azevedo, Ione Galoza deMediação empresarial: uma abordagem principiológica e social na recuperação do crédito diante da Covid-19Ione Galoza de Azevedo, Vânia Marcia Silva do Carmo Brito, Viviane Bastos Machado.341.2Art. 170 inciso VArtigo de revista
2020 Martins, José ArturMédico e paciente: o amparo do direito no dilema da transfusão sanguínea de pacientes testemunhas de JeováJosé Artur Martins.341.272Art. 5° inciso VIArtigo de revista
2020 Martins, José ArturMédico e paciente: o amparo do direito no dilema da transfusão sanguínea de pacientes testemunhas de JeováJosé Artur Martins.341.272Art. 5° inciso VIIIArtigo de revista
2020 Carvalho Filho, AntônioMedidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias: uma anátema de suas inconstitucionalidadesAntônio Carvalho Filho, Diego Crevelin de Sousa, Mateus Costa Pereira.341.465Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Carvalho Filho, AntônioMedidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias: uma anátema de suas inconstitucionalidadesAntônio Carvalho Filho, Diego Crevelin de Sousa, Mateus Costa Pereira.341.465Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Carvalho Filho, AntônioMedidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias: uma anátema de suas inconstitucionalidadesAntônio Carvalho Filho, Diego Crevelin de Sousa, Mateus Costa Pereira.341.465Art. 5° inciso XXXIVArtigo de revista
2020 Carvalho Filho, AntônioMedidas executivas atípicas nas obrigações pecuniárias: uma anátema de suas inconstitucionalidadesAntônio Carvalho Filho, Diego Crevelin de Sousa, Mateus Costa Pereira.341.465Art. 5° inciso XXXIXArtigo de revista
2020 Duarte, Francisco LeiteMedidas tributárias para enfrentamento ao COVID-19Francisco Leite Duarte.341.39Art. 3°Artigo de revista
2020 Duarte, Francisco LeiteMedidas tributárias para enfrentamento ao COVID-19Francisco Leite Duarte.341.39Art. 196Artigo de revista
2020 Duarte, Francisco LeiteMedidas tributárias para enfrentamento ao COVID-19Francisco Leite Duarte.341.39Art. 153 inciso VIIArtigo de revista
2020 Souza, Alcenir Gomes deMigrações massivas no norte do Brasil: um estudo do acordo de colaboração celebrado entre o judiciário de Roraima e o Alto Comissariado das Nações Unidas para refugiadosAlcenir Gomes de Souza, Erick Linhares.341.1219Art. 5°Artigo de revista
2020 Araujo, André Eduardo DorsterMP 936/20 e as relações de trabalhoAndré Eduardo Dorster Araujo, Priscilla Carrieri Donegá.342.6Art. 170Artigo de revista
2020 Araujo, André Eduardo DorsterMP 936/20 e as relações de trabalhoAndré Eduardo Dorster Araujo, Priscilla Carrieri Donegá.342.6Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Araujo, André Eduardo DorsterMP 936/20 e as relações de trabalhoAndré Eduardo Dorster Araujo, Priscilla Carrieri Donegá.342.6Art. 7° inciso VIArtigo de revista
2020 Araujo, André Eduardo DorsterMP 936/20 e as relações de trabalhoAndré Eduardo Dorster Araujo, Priscilla Carrieri Donegá.342.6Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2020 Trevizani, Giovanna BiancaMutatis mudantis: coparentalidade como a repersonificação familiar no BrasilGiovanna Bianca Trevizani.342.162841Art. 226Artigo de revista
2020 Borges, Paulo Fernando Souto MaiorNão incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscalPaulo Fernando Souto Maior Borges.341.396Art. 153 § 3° inciso IIArtigo de revista
2020 Borges, Paulo Fernando Souto MaiorNão incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados nas hipóteses de roubo e furto de mercadorias: a atuação do judiciário em promoção da justiça fiscalPaulo Fernando Souto Maior Borges.341.396Art. 153 § 3° inciso IVArtigo de revista
2020 Haddad, Ricardo NussralaNão incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matrizRicardo Nussrala Haddad.341.39Art. 20Artigo de revista
2020 Haddad, Ricardo NussralaNão incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matrizRicardo Nussrala Haddad.341.39Art. 153 inciso IVArtigo de revista
2020 Haddad, Ricardo NussralaNão incidência do IPI sobre os royalties: análise dos aspectos material e quantitativo da regra-matrizRicardo Nussrala Haddad.341.39Art. 110Artigo de revista
2020 Medeiros Neto, Elias Marques deNotas sobre limites à aplicação do artigo 139, IV, do novo Código de processo civil do Brasil na execução por quantia certa contra devedor solventeElias Marques de Medeiros Neto.341.465Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Oliveira, Aristeu de, 1949Nova previdência social e a Constituição federal: guia de fácil leitura : legislação comparadaAristeu de Oliveira, Guilherme Tchakerian.341.62Livro
2020 Lima, Maurício CerqueiraO acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militarMaurício Cerqueira Lima.341.76Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Lima, Maurício CerqueiraO acordo de não persecução penal no âmbito da justiça militarMaurício Cerqueira Lima.341.76Art. 3° inciso IArtigo de revista
2020 Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas deO amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanenteJúlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.341.623526Art. 40Artigo de revista
2020 Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas deO amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanenteJúlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.341.623526Art. 39Artigo de revista
2020 Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas deO amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanenteJúlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.341.623526Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas deO amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanenteJúlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.341.623526Art. 195 § 5°Artigo de revista
2020 Mello, Júlio Cláudio Marcondes Dimas deO amparo constitucional da concessão do adicional de 25% aos servidores estatutários federais aposentados por invalidez permanenteJúlio Cláudio Marcondes Dimas de Mello.341.623526Art. 18Artigo de revista
2020 Siqueira, Flávio Augusto Maretti SgrilliO arrependimento posterior e o desnível de tratamento jurídico-penal envolvendo delitos patrimoniais e socioeconômicos: uma violação ao princípio da igualdade e o parâmetro regulatório da ADO 26/DFFlávio Augusto Maretti Sgrilli Siqueira.341.557Art. 5° inciso XLIArtigo de revista
2020 Lima Neto, Nairo Elo de CerqueiraO art. 136-A da Lei das S/A e seus reflexos na vida da companhiaNairo Elo de Cerqueira Lima Neto.342.225Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Calsing, Renata de AssisO atual descaso com o direito à saúde no Brasil observado nos planos coletivos e a necessidade de regulamentação do percentual anual de reajuste em virtude do silêncio normativo da ANS: uma análise exemplificativa da jurisprudência do STJ e TJDFTRenata de Assis Calsing, Júlio Edstron S. Santos, Jonas Sales Fernandes da Silva.341.27Artigo de revista
2020 Cardoso, Oscar ValenteO benefício de prestação continuada da assistência social e a pandemia do Covid-19: comentários à Lei nº 13.982/2020Oscar Valente Cardoso, Adir José da Silva Júnior.341.6Art. 203Artigo de revista
2020 Faria, LuzardoO cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade: o interesse público exige intervenção jurisdicional?Luzardo Faria.341.4618Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Faria, LuzardoO cabimento da arbitragem no direito administrativo à luz do princípio da indisponibilidade: o interesse público exige intervenção jurisdicional?Luzardo Faria.341.4618Art. 109 inciso IArtigo de revista
2020 Stipsky, Paulo RicardoO cabimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no redirecionamento da ação de execução fiscal (arts. 134 e 135, CTN) em vista das normas fundamentais do processo civilPaulo Ricardo Stipsky.342.119Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Struecker, Klaus AlmeidaO compliance e suas falhas nas estruturas empresariais brasileirasKlaus Almeida Struecker.341.3Art. 5°Artigo de revista
2020 Struecker, Klaus AlmeidaO compliance e suas falhas nas estruturas empresariais brasileirasKlaus Almeida Struecker.341.3Art. 14Artigo de revista
2020 Struecker, Klaus AlmeidaO compliance e suas falhas nas estruturas empresariais brasileirasKlaus Almeida Struecker.341.3Art. 37Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 34Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 70Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 71Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 72Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 73Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 74Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 75Artigo de revista
2020, 2019 Silva, Thalita da Costa eO controle externo da administração pública e a competência dos tribunais de contas para julgar as contas de gestão do chefe do poder executivo municipalThalita da Costa e Silva.341.3 Art. 32 § 2°Artigo de revista
2020, 2019 Gomes, Daniel SoaresO crédito de ICMS decorrente do rateio de energia elétrica consumida no "processo industrial" e nos demais setores "não industriais"Daniel Soares Gomes.341.39 Art. 153Artigo de revista
2020, 2019 Gomes, Daniel SoaresO crédito de ICMS decorrente do rateio de energia elétrica consumida no "processo industrial" e nos demais setores "não industriais"Daniel Soares Gomes.341.39 Art. 155Artigo de revista
2020 Sousa, Alexandre CastroO dever constitucional da fundamentação das decisões judiciais em dano moral: ausência de conexidade entre as funções da responsabilidade e o valor arbitradoAlexandre Castro Sousa, Reinaldo Rodrigues de Oliveira Filho.341.4Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020, 2019 Copola, GinaO dever do Estado em fomentar práticas desportivas: o interesse público envolvidoGina Copola.341.3 Art. 217Artigo de revista
2020 Maior, Nicole Rabelo SoutoO direito à consulta dos povos indígenas enquanto instrumento efetivador da dignidade da pessoa humanaNicole Rabelo Souto Maior, Gláucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.341.1Art. 237Artigo de revista
2020 Maior, Nicole Rabelo SoutoO direito à consulta dos povos indígenas enquanto instrumento efetivador da dignidade da pessoa humanaNicole Rabelo Souto Maior, Gláucia Maria de Araújo Ribeiro, Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho.341.1Art. 276Artigo de revista
2020 Mota, Antonio Rosembergue PinheiroO direito à educaçãoAntonio Rosembergue Pinheiro Mota.341.2733Artigo de revista
2020 Schwartz, Germano, 1974O direito ao "esquecimento" e pessoas transgênero: apagando o passado?Germano Schwartz, Clarisssa Pereira Carello.341.2732Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Schwartz, Germano, 1974O direito ao "esquecimento" e pessoas transgênero: apagando o passado?Germano Schwartz, Clarisssa Pereira Carello.341.2732Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Schwartz, Germano, 1974O direito ao "esquecimento" e pessoas transgênero: apagando o passado?Germano Schwartz, Clarisssa Pereira Carello.341.2732Art. 5° inciso VArtigo de revista
2020 Schwartz, Germano, 1974O direito ao "esquecimento" e pessoas transgênero: apagando o passado?Germano Schwartz, Clarisssa Pereira Carello.341.2732Art. 5° inciso IXArtigo de revista
2020 Damázio, Marcela Queiroz de FrançaO direito ao esquecimento ante o conflito de direitos fundamentais nas propagandas eleitorais na internetMarcela Queiroz de França Damázio.341.2732Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Damázio, Marcela Queiroz de FrançaO direito ao esquecimento ante o conflito de direitos fundamentais nas propagandas eleitorais na internetMarcela Queiroz de França Damázio.341.2732Art. 220Artigo de revista
2020 Bortali, HenriqueO direito ao esquecimento de uma biografia não autorizadaHenrique Bortali.341.2732Art. 215Artigo de revista
2020 Bortali, HenriqueO direito ao esquecimento de uma biografia não autorizadaHenrique Bortali.341.2732Art. 220Artigo de revista
2020 Bortali, HenriqueO direito ao esquecimento de uma biografia não autorizadaHenrique Bortali.341.2732Art. 5° inciso IXArtigo de revista
2020 Silva, Messias Furtado daO direito constitucional sob o olhar dos caciques da Terra Indígena Mãe Maria (Pará), povo indígena GaviãoMessias Furtado da Silva, Milene Moraes Moreira.341.2Art. 225Artigo de revista
2020 Silva, Messias Furtado daO direito constitucional sob o olhar dos caciques da Terra Indígena Mãe Maria (Pará), povo indígena GaviãoMessias Furtado da Silva, Milene Moraes Moreira.341.2Art. 231Artigo de revista
2020 Caldas, Rebecca de MouraO direito de laje é uma forma de garantir o efetivo cumprimento do direito à moradia com base na análise da função social da cidade?Rebecca de Moura Caldas, Adna Almeida de Albuquerque342.123Art. 6°Artigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosO direito de visitação entre irmãos crianças e adolescentes: um instituto a ser (necessariamente) visitadoPedro Teixeira Pinos Greco.342.1157Art. 226Artigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosO direito de visitação entre irmãos crianças e adolescentes: um instituto a ser (necessariamente) visitadoPedro Teixeira Pinos Greco.342.1157Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosO direito de visitação entre irmãos crianças e adolescentes: um instituto a ser (necessariamente) visitadoPedro Teixeira Pinos Greco.342.1157Art. 3° inciso IArtigo de revista
2020 Silva, Juvencio BorgesO direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalhoJuvêncio Borges da Silva, Danilo Henrique Nunes, Selma Tomé Pina.342.6Art. 6°Artigo de revista
2020 Silva, Juvencio BorgesO direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalhoJuvêncio Borges da Silva, Danilo Henrique Nunes, Selma Tomé Pina.342.6Art. 37Artigo de revista
2020 Silva, Juvencio BorgesO direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalhoJuvêncio Borges da Silva, Danilo Henrique Nunes, Selma Tomé Pina.342.6Art. 5° inciso XLIIArtigo de revista
2020 Silva, Juvencio BorgesO direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalhoJuvêncio Borges da Silva, Danilo Henrique Nunes, Selma Tomé Pina.342.6Art. 7° inciso XXXArtigo de revista
2020 Silva, Juvencio BorgesO direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalhoJuvêncio Borges da Silva, Danilo Henrique Nunes, Selma Tomé Pina.342.6Art. 7° inciso IArtigo de revista
2020 Silva, Juvencio BorgesO direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalhoJuvêncio Borges da Silva, Danilo Henrique Nunes, Selma Tomé Pina.342.6Art. 7° inciso XVIIArtigo de revista
2020 Silva, Juvencio BorgesO direito fundamental ao trabalho e a equidade racial e de gênero: a redistribuição e o reconhecimento como condição da efetivação da igualdade no âmbito das relações de trabalhoJuvêncio Borges da Silva, Danilo Henrique Nunes, Selma Tomé Pina.342.6Art. 7° inciso XXArtigo de revista
2020 Zanini, Leonardo Estevam de AssisO direito geral da personalidade: do surgimento ao reconhecimento no BrasilLeonardo Estevam de Assis Zanini, Odete Novais Carneiro Queiroz.342.115Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Zanini, Leonardo Estevam de AssisO direito geral da personalidade: do surgimento ao reconhecimento no BrasilLeonardo Estevam de Assis Zanini, Odete Novais Carneiro Queiroz.342.115Art. 5° § 2°Artigo de revista
2020 Oliveira, Lucas Soares deO direito intertemporal e o artigo 6° da EC n° 103/2019: o caso dos empregados públicosLucas Soares de Oliveira.341.62Artigo de revista
2020 Sousa Junior, Jeferson Soares Marinho deO efeito diagonal do direito fundamental à segurança e à saúde no trabalho e a vulnerabilidade do trabalhador como justificantes ontológicas da inspeção do trabalho no BrasilJeferson Soares Marinho de Sousa Junior.342.617Art. 7° inciso XXIIArtigo de revista
2020 Tedeschi, Augusto GuimarãesO estado brasileiro e o mercado de capitais: análise crítica de suas funções regulatórias e suas estruturas administrativasAugusto Guimarães Tedeschi.342.23Art. 21 inciso VIIIArtigo de revista
2020 Kfouri, Gustavo SwainO estado de emergência na saúde no Brasil e o pacto republicanoGustavo Swain Kfouri, Fernando Gustavo Knoerr.341.277Artigo de revista
2020 Franco, Alex PereiraO fim da aposentadoria por tempo de contribuição: constitucionalidade, equidade e justiça socialAlex Pereira Franco.341.623525Art. 60 § 4° inciso IVArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosO histórico legislativo do Brasil em relação ao estrangeiro: da proclamação da República até o projeto de lei n° 408, de 2018, do Senado FederalPedro Teixeira Pinos Greco.341.121941Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosO histórico legislativo do Brasil em relação ao estrangeiro: da proclamação da República até o projeto de lei n° 408, de 2018, do Senado FederalPedro Teixeira Pinos Greco.341.121941Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosO histórico legislativo do Brasil em relação ao estrangeiro: da proclamação da República até o projeto de lei n° 408, de 2018, do Senado FederalPedro Teixeira Pinos Greco.341.121941Art. 5° inciso XXXIVArtigo de revista
2020 Lima, Valéria Vaz deO instituto da concessão de uso especial para fins de moradia e a necessidade proeminente de legislação de cada ente federado sob pena de ineficácia do novo direito real perante imóveis públicosValéria Vaz de Lima.341Artigo de revista
2020 Marchetti, Lívia EstevãoO instituto do amicus curiae no Código de processo civil: um instrumento de legitimação social das decisões judiciais no processo civilLívia Estevão Marchetti, Bruno Smolarek Dias, Gilberto Ferreira Marchetti Filho.341.46213Livro
2020 Oliveira, Cristiano deO inventário como instrumento de proteção ao patrimônio histórico cultural: ensaio para uma compreensão constitucionalmente adequada a partir do caso da capela do padre Bento em Dom Joaquim/MGCristiano de Oliveira.341.3Art. 216Artigo de revista
2020 Wambier, Teresa Arruda AlvimO juiz criativo e o precedente vinculante - realidades compatíveisTeresa Arruda Alvim.341.205Art. 150 inciso IArtigo de revista
2020 Wambier, Teresa Arruda AlvimO juiz criativo e o precedente vinculante - realidades compatíveisTeresa Arruda Alvim.341.205Art. 150 inciso IIIArtigo de revista
2020 Alvarez, Anselmo PrietoO julgamento interlocutório de mérito e seu regime jurídicoAnselmo Prieto Alvarez, Américo Andrade Pinho.341.4651Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Freitas, Carolina Maria Gris deO litisconsórcio e suas implicações como parte do processoCarolina Maria Gris de Freitas.341.46212Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Freitas, Carolina Maria Gris deO litisconsórcio e suas implicações como parte do processoCarolina Maria Gris de Freitas.341.46212Art. 5° inciso IArtigo de revista
2020, 2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO papel da advocacia pública no dever de coerência na administração públicaRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.413 Art. 132Artigo de revista
2020, 2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeO papel da advocacia pública no dever de coerência na administração públicaRafael Carvalho Rezende Oliveira.341.413 Art. 131Artigo de revista
2020 Silva, Carlos Rubens Moreira daO papel das controladorias na transparência das informações: seu contexto e atuação dentro do poder públicoCarlos Rubens Moreira da Silva, Luis Borges Gouveia.341.3Artigo de revista
2020 Mucelin, GuilhermeO papel do direito do consumidor para o bem-estar da população brasileira e o enfrentamento à pandemia de COVID-19Guilherme Mucelin, Lúcia Souza d'Aquino.342.51Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2020 Mucelin, GuilhermeO papel do direito do consumidor para o bem-estar da população brasileira e o enfrentamento à pandemia de COVID-19Guilherme Mucelin, Lúcia Souza d'Aquino.342.51Art. 170 inciso VArtigo de revista
2020 Brollo, Gustavo DeucherOpen banking e sua recente regulamentação no BrasilGustavo Deucher Brollo, Marcus Elidius Michelli de Almeida.342.235Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Brollo, Gustavo DeucherOpen banking e sua recente regulamentação no BrasilGustavo Deucher Brollo, Marcus Elidius Michelli de Almeida.342.235Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2020 Brollo, Gustavo DeucherOpen banking e sua recente regulamentação no BrasilGustavo Deucher Brollo, Marcus Elidius Michelli de Almeida.342.235Art. 5° inciso XIArtigo de revista
2020 Brollo, Gustavo DeucherOpen banking e sua recente regulamentação no BrasilGustavo Deucher Brollo, Marcus Elidius Michelli de Almeida.342.235Art. 62 § 3°Artigo de revista
2020, 2018, 2017, 1997 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Opinião legalIves Gandra da Silva Martins.341.353 341.2534 341.551731 341.3 341.4352 Artigo de revista
2020 Queiroz, Pedro Gomes deO poder do juiz de produzir prova de ofício: uma análise históricaPedro Gomes de Queiroz.340 341.464 Art. 5° inciso LVIArtigo de revista
2020 Queiroz, Pedro Gomes deO poder do juiz de produzir prova de ofício: uma análise históricaPedro Gomes de Queiroz.340 341.464 Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Silva, Maceno Lisboa daO pragmatismo ou consequencialismo econômico e a modulação temporal de efeitos das decisões judiciais do STF em matéria tributáriaMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2020 Pellin, Ronaldo BeledelliO princípio da eficiência e o art. 41, §1º, III, da Constituição FederalRonaldo Beledelli Pellin, Leri Alberto Lonzetti.341.336Art. 37Artigo de revista
2020 Pellin, Ronaldo BeledelliO princípio da eficiência e o art. 41, §1º, III, da Constituição FederalRonaldo Beledelli Pellin, Leri Alberto Lonzetti.341.336Art. 41Artigo de revista
2020 Morais, EzequielOs deveres de consideração e a pandemiaEzequiel Morais.342.144Art. 3° inciso IArtigo de revista
2020 Targa, Maria Luiza BailloOs direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemiaMaria Luiza Baillo Targa, Tatiana Cardoso Squeff.342.51Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2020 Targa, Maria Luiza BailloOs direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemiaMaria Luiza Baillo Targa, Tatiana Cardoso Squeff.342.51Art. 170 inciso VArtigo de revista
2020 Targa, Maria Luiza BailloOs direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemiaMaria Luiza Baillo Targa, Tatiana Cardoso Squeff.342.51Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Targa, Maria Luiza BailloOs direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemiaMaria Luiza Baillo Targa, Tatiana Cardoso Squeff.342.51Art. 5° inciso VArtigo de revista
2020 Targa, Maria Luiza BailloOs direitos dos passageiros-consumidores de transporte aéreo em tempos de pandemiaMaria Luiza Baillo Targa, Tatiana Cardoso Squeff.342.51Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2020 Guimarães, Bernardo StrobelOs efeitos vinculantes do processo administrativo para a jurisdição: levando o processo administrativo a sérioBernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazario de Souza.341.362Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Guimarães, Bernardo StrobelOs efeitos vinculantes do processo administrativo para a jurisdição: levando o processo administrativo a sérioBernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazario de Souza.341.362Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Scabora, Filipe CasellatoO sigilo fiscal enquanto óbice ao combate da evasão tributária: contradições, ilegalidades e arbitrariedades na aplicação do instituto no BrasilFilipe Casellato Scabora, Flávio Felipe Pereira Vieira dos Santos.341.5525Art. 5° inciso XXXIIIArtigo de revista
2020 Pessoa, Thiago SimõesOs novos conflitos coletivos e a readequação da atuação da fazenda públicaThiago Simões Pessoa.341.4622Art. 5° inciso LXIXArtigo de revista
2020 Pessoa, Thiago SimõesOs novos conflitos coletivos e a readequação da atuação da fazenda públicaThiago Simões Pessoa.341.4622Art. 5° inciso LXXArtigo de revista
2020 Pessoa, Thiago SimõesOs novos conflitos coletivos e a readequação da atuação da fazenda públicaThiago Simões Pessoa.341.4622Art. 5° inciso LXXIIIArtigo de revista
2020 Pessoa, Thiago SimõesOs novos conflitos coletivos e a readequação da atuação da fazenda públicaThiago Simões Pessoa.341.4622Art. 129 inciso IIIArtigo de revista
2020 Calegari, Luiz FernandoOs riscos de se aplicar o artigo 486 da CLT: análise a partir da responsabilidade civil da administração pública e da possibilidade da existência de excludentes de responsabilidadeLuiz Fernando Calegari.342.6527Art. 37Artigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 5° inciso VIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 4° inciso IIIArtigo de revista
2020 Federighi, André Catta PretaOs sigilos fiscal e bancário e a LGPD: direito fundamental à autodeterminação informacional no âmbito do direito tributárioAndré Catta Preta Federighi, Beatriz Graziano Chow.342.2Art. 141 § 1°Artigo de revista
2020 Vilela, Julianne da NóbregaOs tribunais de contas e a declaração de inelegibilidadeJulianne da Nóbrega Vilela.341.385Art. 70Livro
2020 Vilela, Julianne da NóbregaOs tribunais de contas e a declaração de inelegibilidadeJulianne da Nóbrega Vilela.341.385Art. 75Livro
2020 Mesquita, Saulo MarquesOs tribunais de contas e o imperativo do combate à corrupçãoSaulo Marques Mesquita.341.385Artigo de revista
2020 Duarte, Roberto de Souza PeixotoO trabalhador autônomo tem o dever de contribuir com a seguridade social?Roberto de Souza Peixoto Duarte, Daury Cesar Fabriz.341.61215Art. 195Artigo de revista
2020 Duarte, Roberto de Souza PeixotoO trabalhador autônomo tem o dever de contribuir com a seguridade social?Roberto de Souza Peixoto Duarte, Daury Cesar Fabriz.341.61215Art. 3°Artigo de revista
2020 Duarte, Roberto de Souza PeixotoO trabalhador autônomo tem o dever de contribuir com a seguridade social?Roberto de Souza Peixoto Duarte, Daury Cesar Fabriz.341.61215Art. 194Artigo de revista
2020 Borelli, AlessandraO tratamento de dados de crianças e adolescentes no âmbito da Lei geral de proteção de dados brasileiraAlessandra Borelli.341.2732Art. 127Artigo de revista
2020 Milkiewicz, LarissaO uso de agrotóxico no Brasil, à luz do relatório da ONU de 2017Larissa Milkiewicz.342.1515Art. 225Artigo de revista
2020 Souza, Filipe CostaO voto de qualidade no CARF e a violação da imparcialidade do julgamentoFilipe Costa Souza.341.39Art. 5° § 2°Artigo de revista
2020 Cabral, Antonio do Passo, 1978Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiroAntonio do Passo Cabral.342.113Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Madeira, José Maria PinheiroParticularidades sobre as estatais de acordo com as recentes decisões doutrinárias e jurisprudenciaisJosé Maria Pinheiro Madeira, Telson Pires.340Art. 37 § 6°Artigo de revista
2020 Madeira, José Maria PinheiroParticularidades sobre as estatais de acordo com as recentes decisões doutrinárias e jurisprudenciaisJosé Maria Pinheiro Madeira, Telson Pires.340Art. 41Artigo de revista
2020 Madeira, José Maria PinheiroParticularidades sobre as estatais de acordo com as recentes decisões doutrinárias e jurisprudenciaisJosé Maria Pinheiro Madeira, Telson Pires.340Art. 173 § 1°Artigo de revista
2020 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Planejamento tributário - Reorganização societária - Desconsideração de negócios jurídicos - Livre iniciativa - Simulação - Artigo 170 da CF - Artigos 109, 110, 116 e 149 da CTNFábio Pallaretti Calcini.341.392Art. 170Artigo de revista
2020 Streck, Lenio LuizPode o STF chamar a si o papel de atualizador da Constituição?Lenio Luiz Streck.341.2Art. 5° inciso LVIIArtigo de revista
2020 Streck, Lenio LuizPode o STF chamar a si o papel de atualizador da Constituição?Lenio Luiz Streck.341.2Art. 60 § 4° inciso VIArtigo de revista
2020 Santos, Jonabio Barbosa dosPonderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicasJonábio Barbosa dos Santos, Tássia Amorim Figueiredo.341.3527 Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Santos, Jonabio Barbosa dosPonderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicasJonábio Barbosa dos Santos, Tássia Amorim Figueiredo.341.3527 Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2020 Santos, Jonabio Barbosa dosPonderação equilibrada de princípios: a possibilidade jurídica de empresa em recuperação judicial participar de licitações públicasJonábio Barbosa dos Santos, Tássia Amorim Figueiredo.341.3527 Art. 7° inciso XXXIIIArtigo de revista
2020 Reis Filho, José WilsonPor uma hermenêutica neoconstitucional sobre prescrição nas ações indenizatórias por danos morais de menores herdeiros do trabalhador falecido no desempenho de seu labor após a EC 45/2004José Wilson Reis Filho, Maurício de Aquino.341.4622Art. 7° inciso XXIXArtigo de revista
2020, 2019 Harada, Kiyoshi, 1941Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosasKiyoshi Harada.341.39 Art. 8°Artigo de revista
2020, 2019 Harada, Kiyoshi, 1941Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosasKiyoshi Harada.341.39 Art. 5° inciso LXIIIArtigo de revista
2020, 2019 Harada, Kiyoshi, 1941Possibilidade ou não de tributação de arresto ou penhora de bens advindos das organizações criminosasKiyoshi Harada.341.39 Art. 150 inciso IVArtigo de revista
2020 Neves, Meryellem YokoyamaPregão eletrônico: um estudo das causas de cancelamento de itens no âmbito de uma universidade federalMeryellem Yokoyama Neves, Rafael Pereira Ocampo Moré.341.35276Artigo de revista
2020 Rodrigues, Lucas Amadeu LucchiPrincípio da eficiência na administração pública gerencialLucas Amadeu Lucchi Rodrigues.341.336Artigo de revista
2020 Custodio, Vinícius MontePrincípio da reserva de plano: comentários ao acórdão do Recurso Extraordinário n° 607.940/DFVinícius Monte Custodio.341.374Artigo de revista
2020 Melo, Sandro NahmiasPrincípio do desenvolvimento sustentável e o meio ambiente do trabalhoSandro Nahmias Melo.342.6Art. 7° inciso XXIIArtigo de revista
2020 Melo, Sandro NahmiasPrincípio do desenvolvimento sustentável e o meio ambiente do trabalhoSandro Nahmias Melo.342.6Art. 7° inciso XXIIIArtigo de revista
2020 Ferreira, Diogo RibeiroPrincípios e regras do processo de contas em diálogo com o processo civil: aplicação subsidiária de normas sobre prazos, verificação de precedentes jurisprudenciais, evolução de entendimento e exceções à luz do neoconstitucionalismoDiogo Ribeiro Ferreira, Lucas Antunes Leão, Ana Paula Santos Diniz.341.46Artigo de revista
2020, 2012 Silva, Igor Luis Pereira ePrincípios penaisIgor Luis Pereira e Silva.341.5 Livro
2020 Prado, Pedro Pierobon Costa doProblemas inerentes à decisão que nega processamento a recurso especial e extraordinárioPedro Pierobon Costa do Prado.341.4655Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Novo, Benigno NunezProcesso administrativoBenigno Núñez Novo.341.362Art. 24Artigo de revista
2020 Novo, Benigno NunezProcesso administrativoBenigno Núñez Novo.341.362Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2020 Novo, Benigno NunezProcesso administrativoBenigno Núñez Novo.341.362Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2020 Novo, Benigno NunezProcesso administrativoBenigno Núñez Novo.341.362Art. 25Artigo de revista
2020 Novo, Benigno NunezProcesso administrativoBenigno Núñez Novo.341.362Art. 30 inciso IArtigo de revista
2020 Novo, Benigno NunezProcesso administrativoBenigno Núñez Novo.341.362Art. 22 inciso IArtigo de revista
2020 Cornetta, WilliamProjeto básico e termo de referênciaWilliam Cornetta.341.3527Art. 175Artigo de revista
2020 Lopes, João BatistaProporcionalidade e razoabilidade no processo civilJoão Batista Lopes.340.1Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 5° § 2°Artigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 5° § 3° inciso XIIArtigo de revista
2020 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963Proteção de dados pessoais como direito fundamental na Constituição Federal brasileira de 1988: contributo para a construção de uma dogmática constitucionalmente adequadaIngo Wolfgang Sarlet.341.2732Art. 5° § 3° inciso LXXIIArtigo de revista
2020 Araujo, Francisco Antonio Sousa deQualidade da educação e probabilidade de reeleição: um estudo nos municípios do Ceará no ano de 2012Francisco Antonio Sousa de Araujo, Paulo de Melo Jorge Neto, Ana Patricia Pierre Lima.341.2553Artigo de revista
2020 Quinaia, CristianoQuerela de nulidade insanável e o sistema do juizado especialCristiano Quinaia, Vidal Serrano Nunes Júnior.341.4659Art. 98 inciso IArtigo de revista
2020 Aragão, Nilsiton Rodrigues de AndradeQuestões relevantes sobre a imprevisibilidade, a equidade e a publicidade da distribuição eletrônica de processos judiciaisNilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Emilio de Medeiros Viana.341.2Art. 37Artigo de revista
2020 Aragão, Nilsiton Rodrigues de AndradeQuestões relevantes sobre a imprevisibilidade, a equidade e a publicidade da distribuição eletrônica de processos judiciaisNilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Emilio de Medeiros Viana.341.2Art. 5° inciso LXArtigo de revista
2020 Aragão, Nilsiton Rodrigues de AndradeQuestões relevantes sobre a imprevisibilidade, a equidade e a publicidade da distribuição eletrônica de processos judiciaisNilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Emilio de Medeiros Viana.341.2Art. 5° inciso LIIIArtigo de revista
2020 Aragão, Nilsiton Rodrigues de AndradeQuestões relevantes sobre a imprevisibilidade, a equidade e a publicidade da distribuição eletrônica de processos judiciaisNilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Emilio de Medeiros Viana.341.2Art. 5° inciso XXXVIIArtigo de revista
2020 Aragão, Nilsiton Rodrigues de AndradeQuestões relevantes sobre a imprevisibilidade, a equidade e a publicidade da distribuição eletrônica de processos judiciaisNilsiton Rodrigues de Andrade Aragão, Emilio de Medeiros Viana.341.2Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Bedone, Igor VolpatoRE 136.861: responsabilidade civil do Estado em condutas omissivasIgor Volpato Bedone.342.151Art. 37 § 6°Artigo de revista
2020 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRedução de salário na pandemia e jurisprudência do STF: respeito à Constituição no Estado democrático de direitoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.654 Art. 7° inciso VIArtigo de revista
2020 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRedução de salário na pandemia e jurisprudência do STF: respeito à Constituição no Estado democrático de direitoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.654 Art. 7° inciso XIIIArtigo de revista
2020 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaRedução de salário na pandemia e jurisprudência do STF: respeito à Constituição no Estado democrático de direitoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.654 Art. 8° inciso VIArtigo de revista
2020 Saldanha, Bianca de SouzaReflexões acerca do uso do tombamento como medida protetiva do patrimônio cultural imóvelBianca de Souza Saldanha.341.3492Art. 215Artigo de revista
2020 Saldanha, Bianca de SouzaReflexões acerca do uso do tombamento como medida protetiva do patrimônio cultural imóvelBianca de Souza Saldanha.341.3492Art. 216Artigo de revista
2020 Alencar, Hermes ArraisReforma da previdênciaHermes Arrais Alencar.341.62Art. 195Livro
2020 Alencar, Hermes ArraisReforma da previdênciaHermes Arrais Alencar.341.62Art. 201Livro
2020 Fluminhan, Vinícius PachecoReforma da previdência, aposentadoria por tempo de contribuição e a inconsistência de um “direito adquirido pela metade”Vinícius Pacheco Fluminhan.341.62Art. 32 inciso XXXVIArtigo de revista
2020, 2018 Pereira, Jeferson BotelhoRegime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionaisJeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.342.16266 Art. 226Artigo de revista
2020, 2018 Pereira, Jeferson BotelhoRegime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionaisJeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.342.16266 Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020, 2018 Pereira, Jeferson BotelhoRegime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionaisJeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.342.16266 Art. 5° inciso LXIArtigo de revista
2020 Pimenta Junior, José Luiz BarbosaRegras de conformidade e regulação: breves apontamentos sobre a governança corporativa na saúde privada do BrasilJosé Luiz Barbosa Pimenta Junior.341.3221Art. 225Artigo de revista
2020 Pimenta Junior, José Luiz BarbosaRegras de conformidade e regulação: breves apontamentos sobre a governança corporativa na saúde privada do BrasilJosé Luiz Barbosa Pimenta Junior.341.3221Art. 174Artigo de revista
2020 Pimenta Junior, José Luiz BarbosaRegras de conformidade e regulação: breves apontamentos sobre a governança corporativa na saúde privada do BrasilJosé Luiz Barbosa Pimenta Junior.341.3221Art. 215Artigo de revista
2020 Pimenta Junior, José Luiz BarbosaRegras de conformidade e regulação: breves apontamentos sobre a governança corporativa na saúde privada do BrasilJosé Luiz Barbosa Pimenta Junior.341.3221Art. 216Artigo de revista
2020 Monteiro Filho, Augusto CésarRelativização da coisa julgada: uma abordagem jurídico-constitucional e seus reflexos no plano processual civilAugusto César Monteiro Filho.341.4653Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Monteiro Filho, Augusto CésarRelativização da coisa julgada: uma abordagem jurídico-constitucional e seus reflexos no plano processual civilAugusto César Monteiro Filho.341.4653Art. 97Artigo de revista
2020 Heller, GabrielReparação e sanção no controle de atos e contratos administrativos: as diferentes formas de responsabilização pelo tribunal de contasGabriel Heller, Paulo Afonso Cavichioli Carmona.341.385Artigo de revista
2020 Câmara, Alexandre FreitasRepensando os dogmas da publicidade e do sigilo na deliberação na justiça brasileiraAlexandre Freitas Câmara, Felipe Barreto Marçal.341.24Art. 5° inciso LXArtigo de revista
2020 Câmara, Alexandre FreitasRepensando os dogmas da publicidade e do sigilo na deliberação na justiça brasileiraAlexandre Freitas Câmara, Felipe Barreto Marçal.341.24Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2020 Santos, Silas SilvaResolução 313/CNJ: primeiras impressõesSilas Silva Santos.341.4Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Santos, Silas SilvaResolução 313/CNJ: primeiras impressõesSilas Silva Santos.341.4Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Santos, Silas SilvaResolução 313/CNJ: primeiras impressõesSilas Silva Santos.341.4Art. 93 inciso XIIArtigo de revista
2020 Tartuce, Flávio, 1976Responsabilidade civilFlávio Tartuce.342.151Livro
2020, 2019 Batista, Nadia CristinaResponsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambienteNadia Cristina Batista.342.151 Art. 225Artigo de revista
2020, 2019 Batista, Nadia CristinaResponsabilidade civil e administrativa por danos ao meio ambienteNadia Cristina Batista.342.151 Art. 37Artigo de revista
2020 Rezende, Renato HortaResponsabilidade civil no caso das mortes em presídios amazonenses em maio de 2019Renato Horta Rezende, Edimur Ferreira de Faria.342.151Artigo de revista
2020, 2015 Almeida, Felipe Cunha deResponsabilidade civil no direito de família: angústias e aflições nas relações familiaresFelipe Cunha de Almeida.342.16 Livro
2020 Freitas, Jardiel Pereira deResponsabilização dos agentes públicos na Lei de improbidade administrativa e os impactos da corrupção no serviço públicoJardiel Pereira de Freitas.341.336Art. 37 § 4°Artigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 19 inciso IArtigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 5° inciso XLVIIArtigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 5° inciso XVArtigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 5° inciso XIIIArtigo de revista
2020 Oliveira, Renata Camilo deRestrições às liberdades: princípio da proporcionalidade como proibição de excesso na dogmática dos direitos fundamentaisRenata Camilo de Oliveira.340.1Art. 5° inciso XVIIIArtigo de revista
2020 Reis, Ronam ColanskyResultado primário: comparativo entre a estimativa e a realização do município de Belo Horizonte entre os anos de 2002 a 2017Ronam Colansky Reis.341.383Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 22Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 6°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 196Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 25 § 1°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 84 inciso IVArtigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 18Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 30 inciso IArtigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 30 inciso IIArtigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 24 § 1°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 24 § 2°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 24 § 3°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 30 inciso VIIArtigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 32 § 1°Artigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 24 § 4° inciso VIIIArtigo de revista
2020 Medina, Janaina de Castro MarchiSaúde e contornos do federalismo brasileiro. Bases constitucionais para a solução de conflitos relacionados à pandemia (COVID-19, coronavírus). Breves consideraçõesJanaina de Castro Marchi Medina, José Miguel Garcia Medina.341.27Art. 24 § 4° inciso XIIArtigo de revista
2020 Sellmann, Milena ZampieriSegurado aposentado no RGPS: (in)constitucionalidade da contribuição previdenciáriaMilena Zampieri Sellmann, Rodrigo Moreira Sodero Victório.341.6Art. 195 § 5°Artigo de revista
2020 Sellmann, Milena ZampieriSegurado aposentado no RGPS: (in)constitucionalidade da contribuição previdenciáriaMilena Zampieri Sellmann, Rodrigo Moreira Sodero Victório.341.6Art. 239Artigo de revista
2020 Sellmann, Milena ZampieriSegurado aposentado no RGPS: (in)constitucionalidade da contribuição previdenciáriaMilena Zampieri Sellmann, Rodrigo Moreira Sodero Victório.341.6Art. 201 inciso IIIArtigo de revista
2020 Sene, Leone TridaSeguros de pessoas: negativas de pagamento das seguradorasLeone Trida Sene.342.264Art. 5°Livro
2020 Mendes, Max Magno FerreiraSistema financeiro nacional e a evolução tecnológica das fintechsMax Magno Ferreira Mendes.342.235Art. 192Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 5°Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 22Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 30Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 37Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 60Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 61Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 25Artigo de revista
2020 Verzola, Fabio CarvalhoSobre a possibilidade do curso sequencial substituir o diploma como requisito de admissibilidade a cargos de nível superiorFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 18Artigo de revista
2020 Cristóvam, José Sérgio da Silva, 1976Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3°, inciso IX, da Lei n° 13.874/2019José Sérgio da Silva Cristóvam, Luiza Beckhauser Mallon.341.362Artigo de revista
2020, 2019 Mânica, Fernando BorgesTaxonomia da contratualização pública no Brasil: uma proposta de sistematização das parcerias com o terceiro setorFernando Borges Mânica.341.3 Artigo de revista
2020, 2019 Ranieri, Nina Beatriz StoccoTemas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidadeNina Ranieri, Letícia Antunes Tavares.341.2733 341.2732 Art. 227Artigo de revista
2020, 2019 Ranieri, Nina Beatriz StoccoTemas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidadeNina Ranieri, Letícia Antunes Tavares.341.2733 341.2732 Art. 205Artigo de revista
2020, 2019 Ranieri, Nina Beatriz StoccoTemas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidadeNina Ranieri, Letícia Antunes Tavares.341.2733 341.2732 Art. 206Artigo de revista
2020, 2019 Ranieri, Nina Beatriz StoccoTemas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidadeNina Ranieri, Letícia Antunes Tavares.341.2733 341.2732 Art. 210Artigo de revista
2020, 2019 Ranieri, Nina Beatriz StoccoTemas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidadeNina Ranieri, Letícia Antunes Tavares.341.2733 341.2732 Art. 207Artigo de revista
2020, 2019 Ranieri, Nina Beatriz StoccoTemas contemporâneos de direito à educação: liberdade de ensinar e aprender, liberdade de expressão, direito à privacidadeNina Ranieri, Letícia Antunes Tavares.341.2733 341.2732 Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2020 Soares, Marcelo Negri, 1972Teoria da causa madura: por uma justiça célere e eficaz no CPC/2015Marcelo Negri Soares, Maurício Ávila Prazak, Hudson Massayoshi Amano.341.46Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2020 Soares, Marcelo Negri, 1972Teoria da causa madura: por uma justiça célere e eficaz no CPC/2015Marcelo Negri Soares, Maurício Ávila Prazak, Hudson Massayoshi Amano.341.46Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2020 Tovar, Leonardo ZehuriTeoria do direito e decisão judicial: elementos para a compreensão de uma resposta adequadaLeonardo Zehuri Tovar.340.4Livro
2020, 2019, 2018 Fachin, ZulmarTeoria do EstadoZulmar Fachin, Rene Sampar.341.201 Livro
2020, 2018, ..., 2008, 2007 Dimoulis, DimitriTeoria geral dos direitos fundamentaisDimitri Dimoulis, Leonardo Martins. --341.274 341.272 Art. 5°Livro
2020 Constantinov, Givanildo Nogueira, 1965Terapia genética: análise à luz da constitucionalização do direito privadoGivanildo Nogueira Constantinov.341.2Livro
2020 Santos, Krishnamurti MedeirosTrabalharás, mas não te aposentarás: um estudo sobre aposentadoria e expectativa de vida do brasileiroKrishnamurti Medeiros Santos.341.62352Art. 201Artigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosTransfobia prevista na lei?: erro essencial quanto à pessoa no casamentoPedro Teixeira Pinos Greco.342.1624Art. 5° inciso XArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosTransfobia prevista na lei?: erro essencial quanto à pessoa no casamentoPedro Teixeira Pinos Greco.342.1624Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Greco, Pedro Teixeira PinosTransfobia prevista na lei?: erro essencial quanto à pessoa no casamentoPedro Teixeira Pinos Greco.342.1624Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 1°Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 14Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 10Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 37 § 1°Artigo de revista
2020 Silveira, Maria Aparecida Cardoso daTransparência da gestão pública: o atendimento aos preceitos normativos da transparência ativa, pelos municípios do Brasil, por meio de um estudo de caso sobre os municípios situados no Estado do Rio Grande do Sul (Brasil, 2017)Maria Aparecida Cardoso da Silveira.341.3Art. 37 § 3°Artigo de revista
2020 Limberger, TêmisTransparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidadesTêmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini.341.39104Artigo de revista
2020 Targa, Maria Luiza BailloTransporte aéreo internacional: a repercussão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária aplicação do CDC em defesa dos interesses dos passageirosMaria Luiza Baillo Targa.342.5Art. 5°Artigo de revista
2020 Targa, Maria Luiza BailloTransporte aéreo internacional: a repercussão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal e a necessária aplicação do CDC em defesa dos interesses dos passageirosMaria Luiza Baillo Targa.342.5Art. 178Artigo de revista
2020 Fernandes, Anderson NascimentoTributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica?Anderson Nascimento Fernandes.341.39Art. 150Artigo de revista
2020 Fernandes, Anderson NascimentoTributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica?Anderson Nascimento Fernandes.341.39Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2020 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeTributo. Contribuição para o PIS/Cofins. Creditamento. Admissibilidade. Prestação de serviços de marketing e publicidade. Utilização de serviços prestados por terceiros que são insumos essenciais à sua própria prestação de serviços, gerando direito ao crédito no regime da não cumulatividadeJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.39Art. 195 § 12Artigo de revista
2020 Freitas, Daniel Dottes deTributos com efeito confiscatório e dignidade da pessoa humanaDaniel Dottes de Freitas, Luiz Felipe Silveira Difini.341.3956Art. 1° inciso IIILivro
2020 Freitas, Daniel Dottes deTributos com efeito confiscatório e dignidade da pessoa humanaDaniel Dottes de Freitas, Luiz Felipe Silveira Difini.341.3956Art. 150 inciso IVLivro
2020 Mazini, Paulo GuilhermeTutela da evidência: perfil funcional e atuação do juiz à luz dos direitos fundamentais do processoPaulo Guilherme Mazini.341.4631Art. 100Livro
2020 Souza, Elden BorgesUma análise sobre o originalismo no contexto do ativismo judicial brasileiroElden Borges Souza, Victor Sales Pinheiro.341.24Art. 60 § 4° inciso IArtigo de revista
2020 Koch, DeonísioUma reforma tributária fatiada e possível, sem o período de transição de uma décadaDeonísio Koch.341.39Art. 155 § 2° inciso IArtigo de revista
2020 Koch, DeonísioUma reforma tributária fatiada e possível, sem o período de transição de uma décadaDeonísio Koch.341.39Art. 155 § 2° inciso XIIArtigo de revista
2020, 2019 Romano, Rogério TadeuUma visão sobre a inconstitucionalidade superveniente das leis ordinárias anteriores contrárias à ConstituiçãoRogério Tadeu Romano.341.2 Artigo de revista
2020 Chaves, Luiz Claudio de AzevedoUm estudo completo sobre a hipótese de inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos especializadosLuiz Cláudio de Azevedo Chaves.341.3527Artigo de revista
2020 Halpern, ErickUm necessário viés pragmático sobre a contratação direta por emergência fictaErick Halpern.341.3527Artigo de revista
2020 Salgado, RodrigoUm quadro de última instânciaRodrigo Salgado.341.378Art. 170Artigo de revista
2020 Salgado, RodrigoUm quadro de última instânciaRodrigo Salgado.341.378Art. 3°Artigo de revista
2020 Rodrigues, Cássio Monteiro“Danoninho” vale por um bifinho? O desenvolvimento saudável da criança por meio da concretização do direito à educação alimentar infantilCássio Monteiro Rodrigues.341.2Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2020 Rodrigues, Cássio Monteiro“Danoninho” vale por um bifinho? O desenvolvimento saudável da criança por meio da concretização do direito à educação alimentar infantilCássio Monteiro Rodrigues.341.2Art. 227 § 8°Artigo de revista
2019 Maeda, Patrícia30 anos de constitucionalismo social brasileiro: temos o que comemorar?Patrícia Maeda.341.27Art. 6°Artigo de revista
2019 Dias, Edna Cardozo30 anos de direito dos animais no plano jurisprudencialEdna Cardozo Dias.341.3476Art. 225Artigo de revista
2019 Dias, Edna Cardozo30 anos de direito dos animais no plano jurisprudencialEdna Cardozo Dias.341.3476Art. 215Artigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 193530 anos do Superior Tribunal de JustiçaIves Gandra da Silva Martins.341.4191Art. 142Artigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 193530 anos do Superior Tribunal de JustiçaIves Gandra da Silva Martins.341.4191Art. 49Artigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 193530 anos do Superior Tribunal de JustiçaIves Gandra da Silva Martins.341.4191Art. 60Artigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 193530 anos do Superior Tribunal de JustiçaIves Gandra da Silva Martins.341.4191Art. 105Artigo de revista
2019 Delfino, Rafael MiguelA (des)necessidade de oitiva do Ministério Público e de homologação judicial do instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores envolvendo direitos indisponíveis transigíveisRafael Miguel Delfino.341.2Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Delfino, Rafael MiguelA (des)necessidade de oitiva do Ministério Público e de homologação judicial do instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores envolvendo direitos indisponíveis transigíveisRafael Miguel Delfino.341.2Art. 133Artigo de revista
2019 Medeiros Neto, Elias Marques deA (im)possibilidade de relativização dos vetores legalmente estabelecidos para fixação dos honorários sucumbenciaisElias Marques de Medeiros Neto, Caroline Pastri Pinto Reinas.341.415Artigo de revista
2019 Souza, Fábio Augusto deA (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei 13.467/2017Fábio Augusto de Souza.342.64164Art. 8° inciso IIArtigo de revista
2019 Souza, Fábio Augusto deA (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei 13.467/2017Fábio Augusto de Souza.342.64164Art. 5° inciso XIXArtigo de revista
2019 Souza, Fábio Augusto deA (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei 13.467/2017Fábio Augusto de Souza.342.64164Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2019 Souza, Fábio Augusto deA (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei 13.467/2017Fábio Augusto de Souza.342.64164Art. 5° inciso XVIIArtigo de revista
2019 Souza, Fábio Augusto deA (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei 13.467/2017Fábio Augusto de Souza.342.64164Art. 5° inciso XVIIIArtigo de revista
2019 Souza, Fábio Augusto deA (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei 13.467/2017Fábio Augusto de Souza.342.64164Art. 5° inciso XXArtigo de revista
2019 Souza, Fábio Augusto deA (in)aplicabilidade da norma coletiva aos contratos de empregados não associados ao sindicato da sua categoria profissional após o advento da Lei 13.467/2017Fábio Augusto de Souza.342.64164Art. 8° inciso VArtigo de revista
2019 Santoro, Antonio Eduardo RamiresA (in)exigibilidade de fundamentação da decisão que ratifica o recebimento da denúncia: uma análise da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaAntonio Eduardo Ramires Santoro, Mauro Leibir Machado Borges Neto, Nilo Cesar Martins Pompílio da Hora.341.4Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Silva, Bruno Casagrande eA (in)existência do dano decorrente da perda de uma chance: uma proposta para formação de modelo referencial a partir de um evento notórioBruno Casagrande e Silva, Ricardo Alves de Lima.342.1512Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019 Silva, Bruno Casagrande eA (in)existência do dano decorrente da perda de uma chance: uma proposta para formação de modelo referencial a partir de um evento notórioBruno Casagrande e Silva, Ricardo Alves de Lima.342.1512Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Silva, Bruno Casagrande eA (in)existência do dano decorrente da perda de uma chance: uma proposta para formação de modelo referencial a partir de um evento notórioBruno Casagrande e Silva, Ricardo Alves de Lima.342.1512Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019 Castro, Cássio Benvenutti deA abusividade da tarifa dinâmica praticada pelo UberCássio Benvenutti de Castro.342.5 Art. 175Artigo de revista
2019 Castro, Cássio Benvenutti deA abusividade da tarifa dinâmica praticada pelo UberCássio Benvenutti de Castro.342.5 Art. 170 inciso IVArtigo de revista
2019 Lira, Anna Karollyne da NóbregaA ação regressiva previdenciária acidentária do INSS como medida eficaz na redução de acidentes de trabalhoAnna Karollyne da Nóbrega Lira.342.61Art. 170 inciso IVArtigo de revista
2019 Lira, Anna Karollyne da NóbregaA ação regressiva previdenciária acidentária do INSS como medida eficaz na redução de acidentes de trabalhoAnna Karollyne da Nóbrega Lira.342.61Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Bockle, TiagoA administração pública consensual como meio alternativo à imposição de sanção administrativa disciplinar: a concretização do princípio constitucional da eficiênciaTiago Bockle.341.337Art. 37Artigo de revista
2019 Fernandes, Lays CostaA adoção por casais homoafetivos: viabilidade jurídica e psicossocialLays Costa Fernandes.342.1633Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Sá, Luís Filipe Vellozo Nogueira deA análise econômica do direito no controle externo das políticas públicas: um olhar pela fechaduraLuís Filipe Vellozo Nogueira de Sá, Robert Luther Salviato Detoni.341.3Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisA anatomia jurídica dos conselhos participativosAniello dos Reis Parziale.340Art. 227Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisA anatomia jurídica dos conselhos participativosAniello dos Reis Parziale.340Art. 194Artigo de revista
2019 Chaves, Luiz Cláudio de AzevedoA aplicação conjunta do regulamento de licitações e contratos do Sistema 'S' com a Lei federal nº. 8.666/1993 e 10.520/2002por Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.341.352Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Pinto, Marcos ViníciusA aplicação do art.\U+00a0\489, §\U+00a0\1º, do CPC ao processo penalMarcos Vinícius Pinto, Américo Bedê Junior.341.4Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Abertol, Maikel Hanzen deA aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro LargoMaikel Hanzen de Abertol.341.2Art. 195Artigo de revista
2019 Abertol, Maikel Hanzen deA aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro LargoMaikel Hanzen de Abertol.341.2Art. 194Artigo de revista
2019 Abertol, Maikel Hanzen deA aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro LargoMaikel Hanzen de Abertol.341.2Art. 197Artigo de revista
2019 Abertol, Maikel Hanzen deA aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro LargoMaikel Hanzen de Abertol.341.2Art. 156Artigo de revista
2019 Abertol, Maikel Hanzen deA aplicação dos limites constitucionais no orçamento do poder público de Cerro LargoMaikel Hanzen de Abertol.341.2Art. 212Artigo de revista
2019 Lamy, MarceloA aposentadoria de professor no Regime Geral de Previdência Social e a não incidência do fator previdenciário: mandamento constitucional de proteção efetiva à saúde e ao desenvolvimento humanoMarcelo Lamy, Danilo de Oliveira.341.6Art. 6°Artigo de revista
2019 Lamy, MarceloA aposentadoria de professor no Regime Geral de Previdência Social e a não incidência do fator previdenciário: mandamento constitucional de proteção efetiva à saúde e ao desenvolvimento humanoMarcelo Lamy, Danilo de Oliveira.341.6Art. 165Artigo de revista
2019 Lamy, MarceloA aposentadoria de professor no Regime Geral de Previdência Social e a não incidência do fator previdenciário: mandamento constitucional de proteção efetiva à saúde e ao desenvolvimento humanoMarcelo Lamy, Danilo de Oliveira.341.6Art. 202 inciso IIArtigo de revista
2019 Lamy, MarceloA aposentadoria de professor no Regime Geral de Previdência Social e a não incidência do fator previdenciário: mandamento constitucional de proteção efetiva à saúde e ao desenvolvimento humanoMarcelo Lamy, Danilo de Oliveira.341.6Art. 202 inciso IIIArtigo de revista
2019 Porto, Rafael VasconcelosA aposentadoria especial por periculosidade no RGPS: uma questão de inconstitucionalidadeRafael Vasconcelos Porto, Alessandra Gomes Faria Baldini.341.623521Art. 103-AArtigo de revista
2019 Porto, Rafael VasconcelosA aposentadoria especial por periculosidade no RGPS: uma questão de inconstitucionalidadeRafael Vasconcelos Porto, Alessandra Gomes Faria Baldini.341.623521Art. 40 § 4°Artigo de revista
2019, 2018 Parziale, Aniello dos ReisA aquisição de bens usados pela administração públicaAniello dos Reis Parziale.341.352 Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Parziale, Aniello dos ReisA aquisição de bens usados pela administração públicaAniello dos Reis Parziale.341.352 Art. 70Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioA arguição de descumprimento de preceito fundamental e suas questões polêmicasCláudio Tessari.341.206Art. 49Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioA arguição de descumprimento de preceito fundamental e suas questões polêmicasCláudio Tessari.341.206Art. 102 § 1°Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioA arguição de descumprimento de preceito fundamental e suas questões polêmicasCláudio Tessari.341.206Art. 52Artigo de revista
2019 Tessari, CláudioA arguição de descumprimento de preceito fundamental e suas questões polêmicasCláudio Tessari.341.206Art. 66Artigo de revista
2019 Pimenta, Liana de BarrosA assistência jurídica na prevenção de danos ambientais: o papel da Defensoria Pública na educação ambiental e na difusão das noções de corresponsabilidade e coparticipaçãoLiana de Barros Pimenta.341.46218Art. 5°Artigo de revista
2019 Pimenta, Liana de BarrosA assistência jurídica na prevenção de danos ambientais: o papel da Defensoria Pública na educação ambiental e na difusão das noções de corresponsabilidade e coparticipaçãoLiana de Barros Pimenta.341.46218Art. 225Artigo de revista
2019 Pimenta, Liana de BarrosA assistência jurídica na prevenção de danos ambientais: o papel da Defensoria Pública na educação ambiental e na difusão das noções de corresponsabilidade e coparticipaçãoLiana de Barros Pimenta.341.46218Art. 170 inciso VIArtigo de revista
2019 Pimenta, Liana de BarrosA assistência jurídica na prevenção de danos ambientais: o papel da Defensoria Pública na educação ambiental e na difusão das noções de corresponsabilidade e coparticipaçãoLiana de Barros Pimenta.341.46218Art. 173 § 5°Artigo de revista
2019 Ferreira, Carolina CostaA atuação das defensorias públicas na execução penal: em busca de uma práxis criminológicaCarolina Costa Ferreira.341.46218Art. 134Artigo de revista
2019 Dias, Luciano SoutoA atuação do advogado ou defensor público na audiência de conciliação ou de mediação e sua potencial interferência no resultado do atoLuciano Souto Dias, Lais Drumond Avelino.341.4639Art. 133Artigo de revista
2019 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deA atuação dos tribunais de contas nas políticas públicas de educação e saúdePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.341.28Artigo de revista
2019 Berlandi, David Luiz PereiraA autoridade superior e as sanções penais nos crimes licitatóriosDavid Luiz Pereira Berlandi.341.522Art. 37Artigo de revista
2019 Lima, José Josinaldo de AlencarA busca domiciliar prevista no Código de processo penal militar, realizada sem mandando judicial, nas modalidades de crime permanente de deserçãoJosé Josinaldo de Alencar Lima.341.2737Art. 5° inciso XIArtigo de revista
2019 Dall'olio, Leandro Luis dos SantosA cama de procusto e os principios constitucionais do artigo 37Leandro Luis dos Santos Dall'olio.341.24Art. 37Artigo de revista
2019 Ayala, Patryck de AraújoAção direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidenciaPatryck de Araújo Ayala.341.347Art. 62Artigo de revista
2019 Ayala, Patryck de AraújoAção direta de inconstitucionalidade. Alteração da área de unidades de conservação por medida provisória. Inadmissibilidade. Alterações promovidas na lei que importam diminuição da proteção dos ecossistemas abrangidos pelas unidades de conservação. Ofensa ao princípio da proibição de retrocesso socioambiental que se evidenciaPatryck de Araújo Ayala.341.347Art. 225 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Bastos, Ana Carolina BenziAção direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidenciaAna Carolina Benzi Bastos, Patryck de Araujo Ayala.341.3472Art. 2°Artigo de revista
2019 Bastos, Ana Carolina BenziAção direta de inconstitucionalidade. Constituição estadual que exige prévia autorização legislativa para licenciamento de programas, projetos, produção ou uso de substâncias químicas ou fontes energéticas que constituam ameaça potencial aos ecossistemas naturais e à saúde humana. Inadmissibilidade. Condicionamento de atuação tipicamente administrativa ao crivo do Poder legislativo que deve ser medida excepcional, sob pena de subversão do sistema de freios e contrapesos constitucional. Ofensa ao princípio da separação de poderes que se evidenciaAna Carolina Benzi Bastos, Patryck de Araujo Ayala.341.3472Art. 247Artigo de revista
2019 Perri, Mariana de CarvalhoAção direta de inconstitucionalidade. Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de danoMariana de Carvalho Perri.341.3476Art. 225 § 1° inciso VIIArtigo de revista
2019 Perri, Mariana de CarvalhoAção direta de inconstitucionalidade. Norma que dispõe sobre as regras para realização de provas equestres em rodeios no âmbito municipal. Inadmissibilidade. Autorização de práticas nocivas aos animais conduzidos ao espetáculo que lhes impõe intenso sofrimento físico. Conceito de crueldade que abrange todos os atos que possam causar maus tratos aos animais. Necessidade, ademais, de se separar a tradição e as manifestações culturais das práticas desportivas que provoquem qualquer tipo de danoMariana de Carvalho Perri.341.3476Art. 225 § 7°Artigo de revista
2019, 2018 Copola, GinaAção popular que requer ressarcimento ao erário. Prescrição quinquenal. Lei Federal nº 4.717, de 1965, artigo 21Gina Copola.341.336 Art. 37 § 5°Artigo de revista
2019 Wambier, Luiz RodriguesA celebração de negócios jurídicos processuais nos contratos administrativosLuiz R. Wambier, Alexandre Sampaio Botta.341.352Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Robles, Natália Biondi GagginiAcesso à justiça na reforma trabalhistaNatália Biondi Gaggini Robles.342.6Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Mirra, Álvaro Luiz ValeryAcesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocessoÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.347Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Mirra, Álvaro Luiz ValeryAcesso participativo à justiça em matéria ambiental e o princípio da proibição de retrocessoÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.347Art. 225Artigo de revista
2019 Andrade, Otávio Morato deAcidentes de trabalho em massa: responsabilidade civil do empregador na reparação do dano moral coletivoOtávio Morato de Andrade.342.61Art. 7° inciso XXVIIIArtigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 195Artigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 154Artigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 146Artigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 153Artigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 60Artigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 155Artigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 157Artigo de revista
2019 Leite, Vítor Thaler TeixeiraA cláusula pétrea do princípio federativo e a PEC n. 45-2019Vítor Thaler Teixeira Leite.341.39Art. 18Artigo de revista
2019 Costa, Diogo Erthal Alves daA clemência no tribunal do júri no BrasilDiogo Erthal Alves da Costa.341.4354Artigo de revista
2019 Filardi, HugoAções probatórias autônomasHugo Filardi.341.464Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Ferreira, João Victor BarbosaA coisa julgada inconstitucional e a execução contra a Fazenda Pública: a exequibilidade dos precatórios de quintos e décimos à luz do RE 638.115/CEJoão Victor Barbosa Ferreira.341.4653Art. 102Artigo de revista
2019 Magalhães, José Carlos de, 1929A coisa julgada na arbitragemJosé Carlos de Magalhães, Tania F. Rodrigues Palma.341.4618Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Senra, AlexandreA coisa julgada no Código de processo civil: premissas, conceitos, momento de formação, suportes fáticosAlexandre Senra.341.4653Art. 5° inciso XXXVILivro
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaA colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União: análise de sua possibilidade jurídicaFrancisco Sérgio Maia Alves.341.385Artigo de revista
2019 Chaves, João Leandro PereiraA competência compartilhada na análise de aspectos concorrenciais de instituições financeiras e o acesso ao crédito no BrasilJoão Leandro Pereira Chaves.342.235Art. 170Artigo de revista
2019 Chaves, João Leandro PereiraA competência compartilhada na análise de aspectos concorrenciais de instituições financeiras e o acesso ao crédito no BrasilJoão Leandro Pereira Chaves.342.235Art. 192Artigo de revista
2019 Martins, Bruno Sá FreireA complementação da aposentadoriaBruno Sá Freire Martins.341.62352 Art. 1°Artigo de revista
2019 Martins, Bruno Sá FreireA complementação da aposentadoriaBruno Sá Freire Martins.341.62352 Art. 40Artigo de revista
2019 Martins, Bruno Sá FreireA complementação da aposentadoriaBruno Sá Freire Martins.341.62352 Art. 18Artigo de revista
2019 Martins, Bruno Sá FreireA complementação da aposentadoriaBruno Sá Freire Martins.341.62352 Art. 149 § 1°Artigo de revista
2019 Martins, Bruno Sá FreireA complementação da aposentadoriaBruno Sá Freire Martins.341.62352 Art. 201 § 5°Artigo de revista
2019 Sacchetto, Débora DuarteA complexidade do dano ambiental e a responsabilização civil no caso SamarcoDébora Duarte Sacchetto, Márcia Andrea Bühring.341.3473Art. 225 § 3°Artigo de revista
2019 Sacchetto, Débora DuarteA complexidade do dano ambiental e a responsabilização civil no caso SamarcoDébora Duarte Sacchetto, Márcia Andrea Bühring.341.3473Art. 225 § 2°Artigo de revista
2019 Piegas, Guilherme NevesA concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual e os elementos de construção do Enunciado nº 62 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU): uma análise comparativa em busca de tratamento simétricoGuilherme Neves Piegas.341.623531Art. 195 § 5°Artigo de revista
2019 Melo, Auricelia do NascimentoA concretização da justiça social e o benefício de prestação continuada como forma de garantir a dignidade da pessoa humana na Constituição federal de 1988Auricelia do Nascimento Melo, Alexandre Augusto Batista de Lima.341.272Artigo de revista
2019 Magajewski, Fábio LuparelliA concretização dos direitos sociais pelo Poder judiciário: parâmetros e desafiosFábio Luparelli Magajewski, Guilherme Malaguti Spina.341.27Art. 5° § 1°Artigo de revista
2019 Duarte Júnior, Hidélis SilvaA constitucionalidade da Lei municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Supremo Tribunal FederalHidélis Silva Duarte Júnior, Jose Rafael Cutrim Costa, Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz.340Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2019 Duarte Júnior, Hidélis SilvaA constitucionalidade da Lei municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Supremo Tribunal FederalHidélis Silva Duarte Júnior, Jose Rafael Cutrim Costa, Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz.340Art. 30Artigo de revista
2019 Duarte Júnior, Hidélis SilvaA constitucionalidade da Lei municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Supremo Tribunal FederalHidélis Silva Duarte Júnior, Jose Rafael Cutrim Costa, Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz.340Art. 170Artigo de revista
2019 Duarte Júnior, Hidélis SilvaA constitucionalidade da Lei municipal nº 6.113/2016 de São Luís/MA à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e do Supremo Tribunal FederalHidélis Silva Duarte Júnior, Jose Rafael Cutrim Costa, Ricardo Bruno Beckman Soares da Cruz.340Art. 173Artigo de revista
2019 Rocha, Silvio Luís Ferreira daA constitucionalidade do confisco alargado e da ação de extinção de domínioSilvio Luís Ferreira da Rocha, Daniela Marinho Morganti.341.5442Art. 5° inciso LVIIArtigo de revista
2019 Ohlweiler, LeonelA constitucionalização do direito administrativo: reflexividade das narrativas sobre a Constituição federal em três décadasLeonel Pires Ohlweiler.341.3Artigo de revista
2019 Pimenta, José Roberto Freire, 1956A Constituição de 1988, a reforma trabalhista e a jornada de trabalho a tempo parcialJosé Roberto Freire Pimenta, Cláudio Jannotti da Rocha, Luiza Baleeiro Coelho Souza.342.622Art. 7° inciso XIIIArtigo de revista
2019 Pimenta, José Roberto Freire, 1956A Constituição de 1988, a reforma trabalhista e a jornada de trabalho a tempo parcialJosé Roberto Freire Pimenta, Cláudio Jannotti da Rocha, Luiza Baleeiro Coelho Souza.342.622Art. 7° inciso XIVArtigo de revista
2019 Nalini, José Renato, 1945A constituição ecológicaJosé Renato Nalini.341.2Artigo de revista
2019 Nusdeo, Fábio, 1931A Constituição econômica: origens, evolução, principiologia. Em celebração ao 1º centenário da Constituição de Weimar (1919)Fábio Nusdeo.341.2Artigo de revista
2019 Lunardi, Soraya GasparettoA constituição na sala de espelhosSoraya Gasparetto Lunardi, Dimitri Dimoulis.341.24Artigo de revista
2019, 2018 Gramstrup, Erik FredericoA contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade: mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambientalErik Frederico Gramstrup, Givanildo Nogueira Constantinov.342.123 Art. 5°Artigo de revista
2019, 2018 Gramstrup, Erik FredericoA contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade: mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambientalErik Frederico Gramstrup, Givanildo Nogueira Constantinov.342.123 Art. 225Artigo de revista
2019, 2018 Gramstrup, Erik FredericoA contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade: mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambientalErik Frederico Gramstrup, Givanildo Nogueira Constantinov.342.123 Art. 186Artigo de revista
2019, 2018 Gramstrup, Erik FredericoA contraposição do direito de propriedade ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado contido na função social da propriedade: mecanismos de intervenção e defesa para correção do mau uso da propriedade sob o viés da sua função ambientalErik Frederico Gramstrup, Givanildo Nogueira Constantinov.342.123 Art. 184 § 1°Artigo de revista
2019 Pironti, RodrigoA contratação de compliance pela administração pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregãoRodrigo Pironti, Mirela Miró Ziliotto.341.3Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Nakamura, André Luiz dos SantosA contribuição de melhoria e a desapropriação por zona como instrumentos para a obtenção de recursos públicos para o investimento na infraestruturaAndré Luiz dos Santos Nakamura.341.3972Art. 145 inciso IIArtigo de revista
2019 Bernardi, RicardoA Convenção de Montreal, o Tema n° 210 e sua ratio decidendiRicardo Bernardi.341.205Art. 178Artigo de revista
2019 Santos, Mauro Guilherme Messias dosAcordo de não persecução penal: confusão com o plea bargaining e críticas ao Projeto AnticrimeMauro Guilherme Messias dos Santos.341.4331 Art. 22 inciso IArtigo de revista
2019 Barros, Francisco DirceuAcordo de não persecução penal: teoria e práticaFrancisco Dirceu Barros, Jefson Romaniuc.341.4331Livro
2019 Santos, Bruno Henrique SilvaAcordos de compartilhamento de riscos para incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS: normas jurídicas aplicáveis e análise do caso do NusinersenaBruno Henrique Silva Santos.341Art. 37Artigo de revista
2019 Santos, Bruno Henrique SilvaAcordos de compartilhamento de riscos para incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS: normas jurídicas aplicáveis e análise do caso do NusinersenaBruno Henrique Silva Santos.341Art. 196Artigo de revista
2019 Santos, Bruno Henrique SilvaAcordos de compartilhamento de riscos para incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS: normas jurídicas aplicáveis e análise do caso do NusinersenaBruno Henrique Silva Santos.341Art. 198 inciso IIArtigo de revista
2019 Koury, Paulo Arthur CavalcanteA criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.393Art. 195Artigo de revista
2019 Koury, Paulo Arthur CavalcanteA criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.393Art. 150Artigo de revista
2019 Koury, Paulo Arthur CavalcanteA criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.393Art. 153Artigo de revista
2019 Koury, Paulo Arthur CavalcanteA criminalização do não recolhimento do ICMS próprio e a ficção de repercussão jurídica dos tributosPaulo Arthur Cavalcante Koury.341.393Art. 155Artigo de revista
2019 Andrade, Rafael Lara MazoniA crise das cidades revisitada: apontamentos acerca de uma nova agenda urbanaRafael Lara Mazoni Andrade, Claudio Burian Wanderley.341.31Art. 6°Artigo de revista
2019 Santos, Ingrid Bispo dosAcumulação de cargos, empregos ou funções públicas na área de saúde: limitações constitucionaisIngrid Bispo dos Santos.341.3334Artigo de revista
2019 Vanoni, Daniel BofillA cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na visão do Tribunal Superior do Trabalho: análise crítica do entendimento da SBDI-1 no precedente E-RR nº 0001072-72.2011.5.02.0384Daniel Bofill Vanoni.342.65431Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Vanoni, Daniel BofillA cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na visão do Tribunal Superior do Trabalho: análise crítica do entendimento da SBDI-1 no precedente E-RR nº 0001072-72.2011.5.02.0384Daniel Bofill Vanoni.342.65431Art. 5° § 3°Artigo de revista
2019 Vanoni, Daniel BofillA cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade na visão do Tribunal Superior do Trabalho: análise crítica do entendimento da SBDI-1 no precedente E-RR nº 0001072-72.2011.5.02.0384Daniel Bofill Vanoni.342.65431Art. 7° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Castro, Antonio EscosteguyA cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridadeAntonio Escosteguy Castro.342.6543Art. 7° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Castro, Antonio EscosteguyA cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridadeAntonio Escosteguy Castro.342.6543Art. 7° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanA densidade axiológica-constitucional do princípio do concurso público: uma análise à luz dos princípios endógenosTauã Lima Verdan Rangel.341.33312Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanA densidade axiológica-constitucional do princípio do concurso público: uma análise à luz dos princípios endógenosTauã Lima Verdan Rangel.341.33312Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanA densidade axiológica-constitucional do princípio do concurso público: uma análise à luz dos princípios endógenosTauã Lima Verdan Rangel.341.33312Art. 5° inciso XXXIXArtigo de revista
2019 Hudzinski, Alana AlbuquerqueA dependência do Fundo de Participação dos Municípios e a qualidade dos gastos e das políticas públicas: um estudo aplicado aos municípios do estado de Santa CatarinaAlana Albuquerque Hudzinski, Cleonice Witt, Carlos Otávio Senff.341.3Artigo de revista
2019 Roriz, Ítalo LustosaA desconsideração da personalidade jurídica sob a perspectiva do processo civil contemporâneoÍtalo Lustosa Roriz.342.119Artigo de revista
2019 Alves, Wendell de Melo RodriguesA desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar da União: vedação à proteção penal deficienteWendell de Melo Rodrigues Alves.341.7Artigo de revista
2019 Bedone, Igor VolpatoADI 5.039/RO. Aposentadoria de policiais civis: concessão de integralidade e paridade por lei estadualIgor Volpato Bedone.341.623521Art. 24 § 4°Artigo de revista
2019 Bedone, Igor VolpatoADI 5.039/RO. Aposentadoria de policiais civis: concessão de integralidade e paridade por lei estadualIgor Volpato Bedone.341.623521Art. 40 § 3°Artigo de revista
2019 Bedone, Igor VolpatoADI 5.039/RO. Aposentadoria de policiais civis: concessão de integralidade e paridade por lei estadualIgor Volpato Bedone.341.623521Art. 40 § 8°Artigo de revista
2019 Bedone, Igor VolpatoADI 5.039/RO. Aposentadoria de policiais civis: concessão de integralidade e paridade por lei estadualIgor Volpato Bedone.341.623521Art. 40 § 4° inciso IIArtigo de revista
2019 Bedone, Igor VolpatoADI 5.039/RO. Aposentadoria de policiais civis: concessão de integralidade e paridade por lei estadualIgor Volpato Bedone.341.623521Art. 40 § 17Artigo de revista
2019 Alessi, DylliardiA distribuição de competências legislativas entre os entes federados brasileirosDylliardi Alessi, Eduardo Cambi.341.224Artigo de revista
2019 Nohara, Irene PatríciaAdministração pública: capítulo VII da Constituição federal de 1988Irene Patrícia Nohara.341.31Livro
2019 Santos, Murillo GiordanAdministração pública consensual e a responsabilidade subsidiária da Súmula nº 331 do TSTMurillo Giordan Santos.341.31Art. 37Artigo de revista
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoAdministração pública na arbitragem e o papel do Ministério PúblicoAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.4618Art. 129Artigo de revista
2019 Margraf, Alencar FredericoAdoção unilateral - revogação - admissibilidade - adotado que possui convívio íntimo com ramo familiar do pai biológico mesmo após vinculação ao núcleo familiar adotivo - preponderância do melhor interesse da criança e do adolescente que atrai a aplicação mais favorável da norma ao infante - restabelecimento do vínculo paterno-biológico e cancelamento da adoção que se impõeAlencar Frederico Margraf, Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, Thales Aporta Catelli.342.1633Artigo de revista
2019 Barroso, Luís Roberto, 1958A educação básica no Brasil: do atraso prolongado à conquista do futuroLuís Roberto Barroso.341.2733Art. 208Artigo de revista
2019 Barroso, Luís Roberto, 1958A educação básica no Brasil: do atraso prolongado à conquista do futuroLuís Roberto Barroso.341.2733Art. 209Artigo de revista
2019 Barroso, Luís Roberto, 1958A educação básica no Brasil: do atraso prolongado à conquista do futuroLuís Roberto Barroso.341.2733Art. 210Artigo de revista
2019 Barroso, Luís Roberto, 1958A educação básica no Brasil: do atraso prolongado à conquista do futuroLuís Roberto Barroso.341.2733Art. 214Artigo de revista
2019 Barroso, Luís Roberto, 1958A educação básica no Brasil: do atraso prolongado à conquista do futuroLuís Roberto Barroso.341.2733Art. 211Artigo de revista
2019 Barroso, Luís Roberto, 1958A educação básica no Brasil: do atraso prolongado à conquista do futuroLuís Roberto Barroso.341.2733Art. 212Artigo de revista
2019 Bastos, BiancaA efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individualBianca Bastos, Leandro Cioffi.342.664Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2019 Bastos, BiancaA efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individualBianca Bastos, Leandro Cioffi.342.664Art. 7° inciso XXVIArtigo de revista
2019 Bastos, BiancaA efetividade do direito fundamental de negociação coletiva de trabalho e o problema do critério da prevalência da negociação individualBianca Bastos, Leandro Cioffi.342.664Art. 8° inciso VIArtigo de revista
2019 Feriato, Juliana Marteli FaisA eficiência nas decisões das tutelas de urgência no novo CPC para a efetivação dos direitos da personalidadeJuliana Marteli Fais Feriato, Giovanna Rosa Perin de March.341.4631Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019, 2016 Romano, Rogério TadeuA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e o ICMSRogério Tadeu Romano.341.39452 Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2019 Andrade Junior, Ailton José deA essencialidade do ICMS sobre energia elétrica e o incidente de declaração de inconstitucionalidade n. 174723-7/2001 do Estado do ParanáAilton José de Andrade Junior.341.392Art. 155Artigo de revista
2019 Velmovitsky, Ana CarolinaA exclusão do condômino antissocialAna Carolina Velmovitsky, Maria Carolina Bichara.342.1238Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Velmovitsky, Ana CarolinaA exclusão do condômino antissocialAna Carolina Velmovitsky, Maria Carolina Bichara.342.1238Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Velmovitsky, Ana CarolinaA exclusão do condômino antissocialAna Carolina Velmovitsky, Maria Carolina Bichara.342.1238Art. 170 inciso IIArtigo de revista
2019 Velmovitsky, Ana CarolinaA exclusão do condômino antissocialAna Carolina Velmovitsky, Maria Carolina Bichara.342.1238Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Velmovitsky, Ana CarolinaA exclusão do condômino antissocialAna Carolina Velmovitsky, Maria Carolina Bichara.342.1238Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019 Sousa, Karina Alves deA execução da despesa pública: um apontamento da variação percentual e verificação de gastos na Secretaria de Saúde do Município de Picos-PIKarina Alves de Sousa, Neila Pio de Morais, Maria do Socorro de Sousa Pinheiro.341.382Artigo de revista
2019 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deA exigência de programas de compliance nas relações contratuais com a administração pública: uma análise de constitucionalidadepor Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.341.352Art. 22 inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Castro, Rodrigo Pironti Aguirre deA exigência de programas de compliance nas relações contratuais com a administração pública: uma análise de constitucionalidadepor Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.341.352Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Alves, Amauri CesarA exploração do trabalho da criança e do adolescente: Constituição da República, situação fática atual, consequências teóricas e jurisprudência do TRT da 18ª RegiãoAmauri Cesar Alves, Roberta Castro Lana Linhares, Thiago Henrique Lopes de Castro.342.656 Art. 7° inciso XXXIIIArtigo de revista
2019 Canotilho, J.J. Gomes (José Joaquim Gomes), 1941A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizadosJ. J. Gomes Canotilho, Nuno Brandão.341.144Art. 5° inciso LIArtigo de revista
2019 Albergaria Neto, Jason Soares deA extrafiscalidade como ação afirmativa para afrodescendentesJason Albergaria Neto, Robson Ribeiro.341.2722Art. 5°Artigo de revista
2019 Albergaria Neto, Jason Soares deA extrafiscalidade como ação afirmativa para afrodescendentesJason Albergaria Neto, Robson Ribeiro.341.2722Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Albergaria Neto, Jason Soares deA extrafiscalidade como ação afirmativa para afrodescendentesJason Albergaria Neto, Robson Ribeiro.341.2722Art. 151 inciso IArtigo de revista
2019 Palu, Oswaldo LuizA federação imperfeita e o direito ambientalOswaldo Luiz Palu.341.347Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse socialCarlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.341.3772Art. 5°Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse socialCarlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.341.3772Art. 100Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse socialCarlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.341.3772Art. 182Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse socialCarlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.341.3772Art. 184Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse socialCarlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.341.3772Art. 185Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA força estatal sobre a propriedade privada: desapropriação por utilidade pública, necessidade pública ou interesse socialCarlos Alberto Ferri, João Ricardo Rodrigues da Silva.341.3772Art. 186Artigo de revista
2019 Sena, Max Emiliano da SilvaA força normativa do valor social do trabalhoMax Emiliano da Silva Sena.342.6Art. 3°Livro
2019 Agostinho, Theodoro VicenteA fragilidade argumentativa do déficit como justificativa central da proposta de reforma da previdência social (PEC n. 06/2019) e seus reflexos no ideário da efetividade dos direitos fundamentaisTheodoro Vicente Agostinho, Sergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva.341.62 Art. 60 § 4° inciso IVArtigo de revista
2019 Agostinho, Theodoro VicenteA fragilidade argumentativa do déficit como justificativa central da proposta de reforma da previdência social (PEC n. 06/2019) e seus reflexos no ideário da efetividade dos direitos fundamentaisTheodoro Vicente Agostinho, Sergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva.341.62 Art. 195 § 5°Artigo de revista
2019 Agostinho, Theodoro VicenteA fragilidade argumentativa do déficit como justificativa central da proposta de reforma da previdência social (PEC n. 06/2019) e seus reflexos no ideário da efetividade dos direitos fundamentaisTheodoro Vicente Agostinho, Sergio Henrique Salvador, Ricardo Leonel da Silva.341.62 Art. 194 inciso VIArtigo de revista
2019 Sarmento Filho, Eduardo Sócrates CastanheiraA fraude à lei e a usucapião extrajudicial, na perspectiva do Provimento 65 do Conselho Nacional de JustiçaEduardo Sócrates Castanheira Sarmento Filho.342.12324Art. 103 § 4° inciso IIIArtigo de revista
2019 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958A fraude no contrato de licença de uso de imagemGuilherme Augusto Caputo Bastos, Julianna Vieira Fernandes.342.6511Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Bastos, Guilherme Augusto Caputo, 1958A fraude no contrato de licença de uso de imagemGuilherme Augusto Caputo Bastos, Julianna Vieira Fernandes.342.6511Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019 Tavares, AderruanA função controladora do Conselho Nacional de Justiça à luz da juricidade e das nomas da LINDBAderruan Tavares.341.4192Artigo de revista
2019 Schuster, Diego HenriqueA garantia da coisa julgada no processo previdenciário: para além dos paradigmas que limitam a proteção socialDiego Henrique Schuster, José Antonio Savaris, Paulo Afonso Brum Vaz.341.6Livro
2019 Nilo, EdvaldoAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial como entidade do Sistema “S” e imunidade tributária constitucionalEdvaldo Nilo de Almeida.341.39Art. 174Artigo de revista
2019 Nilo, EdvaldoAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial como entidade do Sistema “S” e imunidade tributária constitucionalEdvaldo Nilo de Almeida.341.39Art. 195 § 7°Artigo de revista
2019 Nilo, EdvaldoAgência Brasileira de Desenvolvimento Industrial como entidade do Sistema “S” e imunidade tributária constitucionalEdvaldo Nilo de Almeida.341.39Art. 203 inciso IIIArtigo de revista
2019 Poltronieri, RenatoAgências reguladoras e inovação: uma proposta de participação do EstadoRenato Poltronieri.341.322Art. 220Artigo de revista
2019 Poltronieri, RenatoAgências reguladoras e inovação: uma proposta de participação do EstadoRenato Poltronieri.341.322Art. 5° inciso IXArtigo de revista
2019 Dantas, Alessandro, 1979Agentes públicos: doutrina e jurisprudência para utilização profissionalAlessandro Dantas.341.3Livro
2019 Silva, Ana Marília Outra Ferreira daA gestão participativa de águas no Brasil: o caso do Comitê de Bacia Hidrográfica do Rio Piancó-Piranhas-AçuAna Marília Outra Ferreira da Silva, Patrícia Borba Vilar Guimarães.341.343Art. 225Artigo de revista
2019 Silva, Rômulo Cristiano Coutinho daÁgio interno, intertextualidade normativa e limites interpretativos à luz da segurança jurídicaRômulo Cristiano Coutinho da Silva.341.39Art. 150Artigo de revista
2019 Parry, Renata Andréa JonerA glosa de créditos de ICMSRenata Andréa Joner Parry, Celso de Barros Correia Neto.341.394Artigo de revista
2019 Migliavacca, Carolina MoraesA guarda compartilhada dos animais domésticos a partir da dissolução matrimonial: estudo de casoCarolina Moraes Migliavacca, Larissa Florentino Kellermann.342.1634Art. 226Artigo de revista
2019 Migliavacca, Carolina MoraesA guarda compartilhada dos animais domésticos a partir da dissolução matrimonial: estudo de casoCarolina Moraes Migliavacca, Larissa Florentino Kellermann.342.1634Art. 225 inciso VIIIArtigo de revista
2019 Vale, Paulo William RochaA guerra dos poderes: existe mesmo harmonia entre o executivo, legislativo e judiciário?Paulo William Rocha Vale.341.25Livro
2019 Parca, Túlio da Luz LinsA hermenêutica jurídica e o sistema de precedentes judiciais: limite ou incentivo à discricionariedade jurídica?Túlio da Luz Lins Parca.341.205Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Lima, Patrícia Helena AzevedoA hierarquia das fontes no direito do trabalhoPatrícia Helena Azevedo Lima.340.3Art. 7° inciso VIArtigo de revista
2019 Lima, Patrícia Helena AzevedoA hierarquia das fontes no direito do trabalhoPatrícia Helena Azevedo Lima.340.3Art. 7° inciso XIIIArtigo de revista
2019 Lima, Patrícia Helena AzevedoA hierarquia das fontes no direito do trabalhoPatrícia Helena Azevedo Lima.340.3Art. 7° inciso XIVArtigo de revista
2019 Nolasco, ThiagoA honra enquanto bem jurídico: sobre a tutela penal da autoestima e da consideração socialThiago Nolasco.341.5563Art. 5° inciso XLivro
2019 Nolasco, ThiagoA honra enquanto bem jurídico: sobre a tutela penal da autoestima e da consideração socialThiago Nolasco.341.5563Art. 7° inciso IVLivro
2019 Castro, Cássio Benvenutti deA ideologia da reforma na aposentadoria por incapacidade do servidor públicoCássio Benvenutti de Castro.341.623526 Artigo de revista
2019 Pamplona, Danielle AnneA importância da adoção de práticas consensuais para a gestão de conflitos jurídicos-familiares como política pública de cumprimento de objetivo do desenvolvimento sustentávelDanielle Anne Pamplona, Dirce do Nascimento Pereira.342.16Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Lídice, RobertaA importância da Ouvidoria Pública e sua função social como instrumento de concretização da cidadaniaRoberta Lídice.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Lídice, RobertaA importância da Ouvidoria Pública e sua função social como instrumento de concretização da cidadaniaRoberta Lídice.341.3Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2019 Jesus Júnior, Guilhardes deA importância da participação popular através dos conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito localGuilhardes de Jesus Júnior, Liz Zumaête Costa Cosenza.341.257 341.31 Art. 1°Artigo de revista
2019 Jesus Júnior, Guilhardes deA importância da participação popular através dos conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito localGuilhardes de Jesus Júnior, Liz Zumaête Costa Cosenza.341.257 341.31 Art. 14Artigo de revista
2019 Jesus Júnior, Guilhardes deA importância da participação popular através dos conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito localGuilhardes de Jesus Júnior, Liz Zumaête Costa Cosenza.341.257 341.31 Art. 216 § 1°Artigo de revista
2019 Jesus Júnior, Guilhardes deA importância da participação popular através dos conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito localGuilhardes de Jesus Júnior, Liz Zumaête Costa Cosenza.341.257 341.31 Art. 206 inciso VIArtigo de revista
2019 Novaes, Felipe ContrerasA imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para frenteFelipe Contreras Novaes, Jéssica de Oliveira Ferreira.341.39Art. 150 § 7°Artigo de revista
2019, 2016 Marques, José Batista de OliveiraA impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentasJosé Batista de Oliveira Marques.341.39631 Art. 150 § 6°Artigo de revista
2019, 2016 Marques, José Batista de OliveiraA impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentasJosé Batista de Oliveira Marques.341.39631 Art. 150 § 1°Artigo de revista
2019, 2016 Marques, José Batista de OliveiraA impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentasJosé Batista de Oliveira Marques.341.39631 Art. 153 § 1°Artigo de revista
2019, 2016 Marques, José Batista de OliveiraA impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentasJosé Batista de Oliveira Marques.341.39631 Art. 153 § 3° inciso IIArtigo de revista
2019, 2016 Marques, José Batista de OliveiraA impossibilidade ao direito de crédito do IPI nas operações isentasJosé Batista de Oliveira Marques.341.39631 Art. 153 § 3° inciso IArtigo de revista
2019 Verzola, Fabio CarvalhoA impossibilidade de alteração de edital na hipótese de que o concurso já esteja em execuçãoFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 5°Artigo de revista
2019 Verzola, Fabio CarvalhoA impossibilidade de alteração de edital na hipótese de que o concurso já esteja em execuçãoFabio Carvalho Verzola.341.33312Art. 37Artigo de revista
2019 Sales, Stenio SantosA imunidade tributária das companhias estaduais de saneamento básicoStenio Santos Sales.341.39452Art. 175Artigo de revista
2019 Sales, Stenio SantosA imunidade tributária das companhias estaduais de saneamento básicoStenio Santos Sales.341.39452Art. 241Artigo de revista
2019 Sales, Stenio SantosA imunidade tributária das companhias estaduais de saneamento básicoStenio Santos Sales.341.39452Art. 150 § 3°Artigo de revista
2019 Barela, Fábio MatiasA inaplicabilidade do regime licitatório da Lei nº 13.303/2016 para contratações vinculadas a oportunidades de negócioFábio Matias Barela.341.3526Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Daniel Neto, Carlos AugustoA incidência de IRPJ e CSLL sobre os indébitos tributários decorrentes de decisões judiciaisCarlos Augusto Daniel Neto.341.396217Art. 100Artigo de revista
2019 Daniel Neto, Carlos AugustoA incidência de IRPJ e CSLL sobre os indébitos tributários decorrentes de decisões judiciaisCarlos Augusto Daniel Neto.341.396217Art. 145Artigo de revista
2019 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeA incidência do ICMS-ST sobre descontos incondicionaisJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.396Art. 155 § 2° inciso XIIArtigo de revista
2019 Canazaro, Fábio, 1973A incidência do imposto sobre produtos industrializados na saída de produto importado do estabelecimento importador: notas sobre o julgamento do EREsp n° 1.403.532 em face da estrutura do impostoFábio Canazaro.341.39631Artigo de revista
2019 Silva, José do Carmo Carneiro da Cunha eA inclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS e a jurisprudência do STJJosé do Carmo Carneiro da Cunha e Silva.341.396Art. 155Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor públicoMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.340Art. 5°Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor públicoMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.340Art. 37Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor públicoMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.340Art. 39Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA inconstitucionalidade da norma que autoriza o pagamento dos honorários sucumbenciais ao advogado público/defensor públicoMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.340Art. 61Artigo de revista
2019 Sanson, CarlaA inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunçõesCarla Sanson.341.3956Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Sanson, CarlaA inconstitucionalidade das sanções administrativas construídas com base em presunçõesCarla Sanson.341.3956Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Borges Filho, Lázaro LuizA inconstitucionalidade da tarifa de administração de cartão de crédito e débito compondo a base de cálculo do PIS e da CofinsLázaro Luiz Borges Filho.341.39Art. 195Artigo de revista
2019 Fragoso, Rui Celso RealiA indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocaciaRui Celso Reali Fragoso.341.415Art. 95Artigo de revista
2019 Fragoso, Rui Celso RealiA indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocaciaRui Celso Reali Fragoso.341.415Art. 128Artigo de revista
2019 Fragoso, Rui Celso RealiA indispensabilidade e a inviolabilidade no exercício da advocaciaRui Celso Reali Fragoso.341.415Art. 133Artigo de revista
2019 Medeiros, José AugustoA interface entre a regulação dos serviços públicos e o direito concorrencial a partir da Constituição EconômicaJosé Augusto Medeiros.341.3Artigo de revista
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoA intervenção do amicus curiae e a modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidadeAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.46213Art. 125Artigo de revista
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoA intervenção do amicus curiae e a modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidadeAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.46213Art. 97Artigo de revista
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoA intervenção do amicus curiae e a modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidadeAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.46213Art. 102Artigo de revista
2019 Magalhães Júnior, Alexandre Alberto de AzevedoA intervenção do amicus curiae e a modulação de efeitos no controle concentrado de constitucionalidadeAlexandre Alberto de Azevedo Magalhães Júnior.341.46213Art. 52Artigo de revista
2019 Fleischmann, Simone Tassinari CardosoA intervenção nas famílias em situação precária: descumprimento dos deveres em relação às crianças ou falha estatal?Simone Tassinari Cardoso Fleischmann, Deborah Soares Dallemole.342.16Art. 227Artigo de revista
2019 Rizzo, Marcelo Vitor SilvaA jornada intermitente e a expansão do limbo previdenciário: a quem caberá a proteção social da contribuição insuficiente?Marcelo Vitor Silva Rizzo, Heloísa Helena Silva Pancotti, Ricardo Bispo Razaboni Junior.342.622Art. 195 § 5°Artigo de revista
2019 Cecchetto, Roger MendesA judicialização da saúde: o fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa pelo SUSRoger Mendes Cecchetto, Luize Fernanda Buerger.341.27Art. 198Artigo de revista
2019 Deus, Fernando Barroso deA judicialização de medicamentos em uma pequena cidade brasileira: estudo de caso das ações ajuizadas contra o município de Cambuci-RJ, no ano de 2018Fernando Barroso de Deus.341.27Art. 30Artigo de revista
2019 Deus, Fernando Barroso deA judicialização de medicamentos em uma pequena cidade brasileira: estudo de caso das ações ajuizadas contra o município de Cambuci-RJ, no ano de 2018Fernando Barroso de Deus.341.27Art. 196Artigo de revista
2019 Souza, Cristiano Brilhante deA judicialização do afeto: análise e avaliação da argumentação jurídica no REsp 1.159.242/SPCristiano Brilhante de Souza.341.4Art. 227Artigo de revista
2019 Santos, Sérgio Honorato dosA jurisprudência do TCU acerca da compra e locação de imóveis por parte da Administração Pública FederalSérgio Honorato dos Santos.342.14533Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Fonsêca, Mariana LustosaA legalidade do emprego público comissionado na administração indireta: um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição federalMariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.322 Art. 173 § 1° inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Fonsêca, Mariana LustosaA legalidade do emprego público comissionado na administração indireta: um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição federalMariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.322 Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019 Rios, Calânico SobrinhoA legítima sobre os bens de estrangeiros situados no Brasil: um diálogo entre normas brasileiras e estrangeirasCalânico Sobrinho Rios, Walsir Edson Rodrigues Júnior.342.165Art. 5° inciso XXXIArtigo de revista
2019 Gagno, Luciano PicoliA legitimidade individual para demandas coletivas a partir da teoria do direito como integridadeLuciano Picoli Gagno, Thiago Felipe Vargas Simões.340.4Art. 5° § 1°Artigo de revista
2019 Gagno, Luciano PicoliA legitimidade individual para demandas coletivas a partir da teoria do direito como integridadeLuciano Picoli Gagno, Thiago Felipe Vargas Simões.340.4Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Malpighi, Caio Cezar SoaresA Lei complementar n. 160, de 2017, como norma regulamentadora da imunidade recíproca sobre o aproveitamento de benefícios fiscais estaduaisCaio Cezar Soares Malpighi.341.39452Art. 146Artigo de revista
2019 Malpighi, Caio Cezar SoaresA Lei complementar n. 160, de 2017, como norma regulamentadora da imunidade recíproca sobre o aproveitamento de benefícios fiscais estaduaisCaio Cezar Soares Malpighi.341.39452Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2019 Malpighi, Caio Cezar SoaresA Lei complementar n. 160, de 2017, como norma regulamentadora da imunidade recíproca sobre o aproveitamento de benefícios fiscais estaduaisCaio Cezar Soares Malpighi.341.39452Art. 195 § 7°Artigo de revista
2019 Malpighi, Caio Cezar SoaresA Lei complementar n. 160, de 2017, como norma regulamentadora da imunidade recíproca sobre o aproveitamento de benefícios fiscais estaduaisCaio Cezar Soares Malpighi.341.39452Art. 155 § 2°Artigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanA Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal: a preponderância do interesse públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.272Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanA Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal: a preponderância do interesse públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.272Art. 37 § 3°Artigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanA Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal: a preponderância do interesse públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.272Art. 216 § 2°Artigo de revista
2019, 2018 Ramos, José Eduardo SilvérioA Lei de cotas para ingresso na administração pública em pautaJosé Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel.341.33312 Art. 5°Artigo de revista
2019, 2018 Ramos, José Eduardo SilvérioA Lei de cotas para ingresso na administração pública em pautaJosé Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel.341.33312 Art. 227Artigo de revista
2019, 2018 Ramos, José Eduardo SilvérioA Lei de cotas para ingresso na administração pública em pautaJosé Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel.341.33312 Art. 37Artigo de revista
2019 Ceretta, Bruno José QueirozA Lei Federal nº 13.655/2018 e sua posição no ordenamento jurídico brasileiro: relação com a constituição federal, a legislação ordinária e os preceitos fundantes do direitoBruno José Queiroz Ceretta.341.39Artigo de revista
2019 Ribeiro, Marcia Carla PereiraA Lei n° 13.303/2016 e as sociedades de economia mista: aspectos societários, controle e eficiênciaMarcia Carla Pereira Ribeiro, Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.341.32261Artigo de revista
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada)Edilson Pereira Nobre Júnior.341.55Art. 5°Artigo de revista
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada)Edilson Pereira Nobre Júnior.341.55Art. 1°Artigo de revista
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada)Edilson Pereira Nobre Júnior.341.55Art. 37Artigo de revista
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada)Edilson Pereira Nobre Júnior.341.55Art. 1770Artigo de revista
2019 Andrade, Tamires Maria BatistaA Lei nº 13.500, de 26 de outubro de 2017, e a possibilidade de dispensa de licitação por situação grave e iminente risco à segurança pública: uma nova modalidade de contratação direta ou uma simples saída legal para suprir a falta de planejamento públicoTamires Maria Batista Andrade.341.3527Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Brandis, Juliano OliveiraA Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contasJuliano Oliveira Brandis.341.3 Art. 70Artigo de revista
2019, 2018 Brandis, Juliano OliveiraA Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contasJuliano Oliveira Brandis.341.3 Art. 71Artigo de revista
2019, 2018 Brandis, Juliano OliveiraA Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contasJuliano Oliveira Brandis.341.3 Art. 72Artigo de revista
2019 Teixeira, Marcelo TolomeiA liberdade de cátedra e o contrato de trabalhoMarcelo Tolomei Teixeira.341.2733Art. 209 inciso IArtigo de revista
2019 Teixeira, Marcelo TolomeiA liberdade de cátedra e o contrato de trabalhoMarcelo Tolomei Teixeira.341.2733Art. 209 inciso IIArtigo de revista
2019 Cabral, Angelo AntonioA licença-paternidade sob a ótica feministaAngelo Antonio Cabral, Késley Karinne Souza de Oliveira.342.65Art. 7° inciso XIXArtigo de revista
2019 Santos, João Paulo Marques dosA limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PBJoão Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.341.37Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2019 Santos, João Paulo Marques dosA limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PBJoão Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.341.37Art. 1°Artigo de revista
2019 Santos, João Paulo Marques dosA limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PBJoão Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.341.37Art. 6°Artigo de revista
2019 Santos, João Paulo Marques dosA limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PBJoão Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.341.37Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019 Santos, João Paulo Marques dosA limitação do poder de polícia pela função social: uma análise a partir do Recurso especial n. 1.217.234-PBJoão Paulo Marques dos Santos, Júlio César Mendes Brasil.341.37Art. 170 inciso IIIArtigo de revista
2019 Carvalho, Délton Winter deA litigância climática como governança ambientalDélton Winter de Carvalho.341.347Art. 225 § 1°Artigo de revista
2019 Oliveira, Laís Fernanda Cruz deA livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal FederalLaís Fernanda Cruz de Oliveira.341.3956Art. 170Artigo de revista
2019 Oliveira, Laís Fernanda Cruz deA livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal FederalLaís Fernanda Cruz de Oliveira.341.3956Art. 173Artigo de revista
2019 Oliveira, Laís Fernanda Cruz deA livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal FederalLaís Fernanda Cruz de Oliveira.341.3956Art. 174Artigo de revista
2019 Oliveira, Laís Fernanda Cruz deA livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal FederalLaís Fernanda Cruz de Oliveira.341.3956Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2019 Oliveira, Laís Fernanda Cruz deA livre iniciativa e as sanções políticas em matéria tributária na visão atual do Supremo Tribunal FederalLaís Fernanda Cruz de Oliveira.341.3956Art. 5° inciso XIIIArtigo de revista
2019 Michielin, Liana Mara Vanin KuklikAlterações nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço globalLiana Mara Vanin Kuklik Michielin.341.352Artigo de revista
2019 Rocha, Bruna Souza daAlternativa para o investimento público em infraestrutura portuária: estudo do fundo nacional de aviação civil (FNAC)Bruna Souza da Rocha.341Artigo de revista
2019 Lima, Wellington Henrique Rocha deA mediação, a conciliação e os acordos como efetivos meios de resolução de demandas eivadas de atos de improbidade administrativaWellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Suzi de Assis Borges Nasser Ferreira.341.39Artigo de revista
2019 Piovezana, Daiane MaiaraA mediação como instrumento de solução de conflitos nos casos de alienação parentalDaiane Maiara Piovezana, Lanaira da Silva.342.1634Art. 226Artigo de revista
2019 Salvador, Sérgio HenriqueA Medida provisória nº 871 e a desconstrução da previdência socialSérgio Henrique Salvador.341.62 Art. 194 inciso VIIArtigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019, 2018 Amorim, VictorA modalidade pregão nas empresas estataisVictor Amorim.341.35276 Art. 173 inciso IIIArtigo de revista
2019 Nunes, Heloá da ConceiçãoAmor é amor, dinheiro é dinheiro: a infelicidade da presunção do esforço comum na comunhão parcial de bensHeloá da Conceição Nunes.342.16Artigo de revista
2019 Martins, Bruno Sá FreireA mudança de sexo e seus efeitos no regime próprioBruno Sá Freire Martins.341.62 Art. 40Artigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA multiparentalidade e a multi-hereditariedade: duas revoluções jurídicas necessáriasPedro Teixeira Pinos Greco.342.163Art. 227Artigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA multiparentalidade e a multi-hereditariedade: duas revoluções jurídicas necessáriasPedro Teixeira Pinos Greco.342.163Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA multiparentalidade e a multi-hereditariedade: duas revoluções jurídicas necessáriasPedro Teixeira Pinos Greco.342.163Art. 226 § 3°Artigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA multiparentalidade e a multi-hereditariedade: duas revoluções jurídicas necessáriasPedro Teixeira Pinos Greco.342.163Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA multiparentalidade e a multi-hereditariedade: duas revoluções jurídicas necessáriasPedro Teixeira Pinos Greco.342.163Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA multiparentalidade e a multi-hereditariedade: duas revoluções jurídicas necessáriasPedro Teixeira Pinos Greco.342.163Art. 5° inciso XXXArtigo de revista
2019 Greco, Pedro Teixeira PinosA multiparentalidade e a multi-hereditariedade: duas revoluções jurídicas necessáriasPedro Teixeira Pinos Greco.342.163Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaAnálise aprofundada sobre as especificidades dos bens públicosNadia Cristina Batista.342.12182Artigo de revista
2019 Scandelari, Gustavo BrittaAnálise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaGustavo Britta Scandelari.341.51Art. 58Artigo de revista
2019 Scandelari, Gustavo BrittaAnálise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaGustavo Britta Scandelari.341.51Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Scandelari, Gustavo BrittaAnálise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaGustavo Britta Scandelari.341.51Art. 5° inciso XLVIIArtigo de revista
2019 Scandelari, Gustavo BrittaAnálise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaGustavo Britta Scandelari.341.51Art. 61Artigo de revista
2019 Scandelari, Gustavo BrittaAnálise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaGustavo Britta Scandelari.341.51Art. 22 inciso IArtigo de revista
2019 Scandelari, Gustavo BrittaAnálise crítica da inserção da norma penal incriminadora, no ordenamento jurídico brasileiro, por ato internacional: o exemplo da Convenção de Palermo e a figura da organização criminosaGustavo Britta Scandelari.341.51Art. 5° inciso XXXIXArtigo de revista
2019 Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura deAnálise crítica do Código civil de 2002 à luz da Constituição brasileira: animais não humanosFernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Selma Rodrigues Petterle.341.347Artigo de revista
2019 Fazanaro, Renato VaquelliAnálise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaRenato Vaquelli Fazanaro.341.46Art. 92Artigo de revista
2019 Silva, Paulo Roberto CoimbraAnálise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-importaçãoPaulo Roberto Coimbra Silva, Marianne Dolher Souza Baker Rodrigues.341.39611Art. 149Artigo de revista
2019 Silva, Paulo Roberto CoimbraAnálise da constitucionalidade material da inclusão do valor do AFRMM na base de cálculo do ICMS-importaçãoPaulo Roberto Coimbra Silva, Marianne Dolher Souza Baker Rodrigues.341.39611Art. 155Artigo de revista
2019 Sabio, Thais FernandaAnálise da gestão ambiental em face da atividade econômica empresarial: uma visão jurídico-ambientalThais Fernanda Sabio, Sérgio Gabriel.341.374Art. 225Artigo de revista
2019 Sabio, Thais FernandaAnálise da gestão ambiental em face da atividade econômica empresarial: uma visão jurídico-ambientalThais Fernanda Sabio, Sérgio Gabriel.341.374Art. 170Artigo de revista
2019 Maciel, Narcísio GonçalvesAnálise da não cobrança de água no município de Ouro Preto à luz dos príncipios e normas de direito ambientalNarcísio Gonçalves Maciel.341.374Art. 225Artigo de revista
2019 Maciel, Narcísio GonçalvesAnálise da não cobrança de água no município de Ouro Preto à luz dos príncipios e normas de direito ambientalNarcísio Gonçalves Maciel.341.374Art. 3°Artigo de revista
2019 Maciel, Narcísio GonçalvesAnálise da não cobrança de água no município de Ouro Preto à luz dos príncipios e normas de direito ambientalNarcísio Gonçalves Maciel.341.374Art. 170 inciso IIIArtigo de revista
2019 Maciel, Narcísio GonçalvesAnálise da não cobrança de água no município de Ouro Preto à luz dos príncipios e normas de direito ambientalNarcísio Gonçalves Maciel.341.374Art. 170 inciso IIArtigo de revista
2019 Maciel, Narcísio GonçalvesAnálise da não cobrança de água no município de Ouro Preto à luz dos príncipios e normas de direito ambientalNarcísio Gonçalves Maciel.341.374Art. 170 inciso VIArtigo de revista
2019 Maciel, Narcísio GonçalvesAnálise da não cobrança de água no município de Ouro Preto à luz dos príncipios e normas de direito ambientalNarcísio Gonçalves Maciel.341.374Art. 170 inciso VIIArtigo de revista
2019 Serra, Leila Maria ChagasAnálise da natureza jurídica dos animais de estimação numa dissolução conjugal no âmbito de família eudemonistaLeila Maria Chagas Serra, Anna Valéria de Miranda Araújo.342.16Art. 226 § 4°Artigo de revista
2019 Rübinger-Betti, GabrielAnálise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo BrasilGabriel Rübinger-Betti.341.392Art. 170Artigo de revista
2019 Rübinger-Betti, GabrielAnálise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo BrasilGabriel Rübinger-Betti.341.392Art. 150Artigo de revista
2019 Rübinger-Betti, GabrielAnálise das normas antielisivas nos tratados contra a dupla tributação firmados pelo BrasilGabriel Rübinger-Betti.341.392Art. 145Artigo de revista
2019, 2018 Ribeiro, Fernanda Medeiros EAnálise da tributação em relação às quantias devolvidas pelos delatores da operação lava jatoFernanda Medeiros e Ribeiro.341.39 Art. 150 inciso IVArtigo de revista
2019 Leal Sobrinho, AntonioAnálise do esforço fiscal na arrecadação do IPTU para os municípios do estado do Ceará utilizando modelo de fronteira estocásticaAntonio Leal Sobrinho, Frederico Augusto Gomes de Alencar.341.39Artigo de revista
2019 Lehfeld, Lucas de SouzaAnálise do princípio da isonomia e da possibilidade de equiparação da licença-maternidade à licença-paternidadeLucas de Souza Lehfeld, Danilo Henrique Nunes, Letícia de Oliveira Catani Ferreira.342.655Art. 226 § 5°Artigo de revista
2019 Lehfeld, Lucas de SouzaAnálise do princípio da isonomia e da possibilidade de equiparação da licença-maternidade à licença-paternidadeLucas de Souza Lehfeld, Danilo Henrique Nunes, Letícia de Oliveira Catani Ferreira.342.655Art. 229Artigo de revista
2019 Lehfeld, Lucas de SouzaAnálise do princípio da isonomia e da possibilidade de equiparação da licença-maternidade à licença-paternidadeLucas de Souza Lehfeld, Danilo Henrique Nunes, Letícia de Oliveira Catani Ferreira.342.655Art. 7° inciso XXVIIIArtigo de revista
2019 Souza, Uriel Wesley dos SantosAnálise econômica do acordo de acionistas como meio de incentivo ao investimento de capital privado nas sociedades de economia mista: aplicação à Lei estadual 13.813/2017 da BahiaUriel Wesley dos Santos Souza.342.225Art. 156Artigo de revista
2019 Silva, Vitor Levi BarbozaAnálise econômica do direito: o dilema da imprescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erárioVitor Levi Barboza Silva.341.3Art. 70Artigo de revista
2019 Silva, Vitor Levi BarbozaAnálise econômica do direito: o dilema da imprescritibilidade nas ações de ressarcimento ao erárioVitor Levi Barboza Silva.341.3Art. 37 § 5°Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAnálise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisórioOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5441Art. 5°Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAnálise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisórioOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5441Art. 34Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAnálise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisórioOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5441Art. 129Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAnálise sobre o cabimento da execução da pena de multa de valor irrisórioOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.5441Art. 150Artigo de revista
2019 Dias, Daniela GueirosAnalogia no direito tributário brasileiroDaniela Gueiros Dias.341.399Art. 150Artigo de revista
2019 Azevedo, Carlos Henrique Almeida José eA natureza jurídica da responsabilidade administrativa ambiental pelo Superior Tribunal de JustiçaCarlos Henrique Almeida José e Azevedo.341.3473Art. 225 § 3°Artigo de revista
2019 Fallet, AllanA natureza jurídica do processo administrativo fiscalAllan Fallet.341.3958Livro
2019 Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura deA natureza jurídica dos animais não humanos: uma discussão necessáriaFernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Selma Rodrigues Petterle.341.3476Art. 225 § 1° inciso VIIArtigo de revista
2019 Medeiros, Fernanda Luiza Fontoura deA natureza jurídica dos animais não humanos: uma discussão necessáriaFernanda Luiza Fontoura de Medeiros, Maria Cláudia Mércio Cachapuz, Selma Rodrigues Petterle.341.3476Art. 58 § 2°Artigo de revista
2019 Garcia, EmersonA necessidade de aperfeiçoamento estrutural do controle externo: a autonomia do Ministério Público de Contas como imperativo da adversariedadeEmerson Garcia.341.3Artigo de revista
2019 Machado, Henrique Pandim BarbosaA necessidade de individualização da conduta para fins de responsabilização no âmbito do processo de contas: o caso das fiscalizações de licitaçõesHenrique Pandim Barbosa Machado, Andressa Silvestre Morais.341.3Art. 84Artigo de revista
2019 Santana, Isadora de PaivaA necessidade de intervenção judicial para dar efetividade ao tombamento como forma de preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural da faculdade de medicina da Universidade Federal da Bahia, no Terreiro de JesusIsadora de Paiva Santana, Ilton Vieira Leão.341.3492Art. 216Artigo de revista
2019 Paes, José Eduardo SaboA necessidade de se efetivar o dever constitucional à boa governança pública no atual estado democrático de direito brasileiroJosé Eduardo Sabo Paes, Severiano José Costandrade de Aguiar, Júlio Edstron S. Santos.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Paes, José Eduardo SaboA necessidade de se efetivar o dever constitucional à boa governança pública no atual estado democrático de direito brasileiroJosé Eduardo Sabo Paes, Severiano José Costandrade de Aguiar, Júlio Edstron S. Santos.341.3Art. 5° § 1°Artigo de revista
2019 Barros, Viviane Leonel de SouzaA neoescravidão urbana na indústria têxtil: transgressão à democracia brasileiraViviane Leonel de Souza Barros.341.5523Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Barros, Viviane Leonel de SouzaA neoescravidão urbana na indústria têxtil: transgressão à democracia brasileiraViviane Leonel de Souza Barros.341.5523Art. 7° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Barros, Viviane Leonel de SouzaA neoescravidão urbana na indústria têxtil: transgressão à democracia brasileiraViviane Leonel de Souza Barros.341.5523Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2019, 1995 Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955Anotações sobre a arbitragem no Brasil e o projeto de lei do Senado 78/92Pedro Antônio Batista Martins.341.4618 Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação econômico-financeiraCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação técnicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3Art. 225Artigo de revista
2019 Assis, Carlos Eduardo Araujo deAnotações sobre habilitação técnicaCarlos Eduardo Araujo de Assis.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Zago, Fábio BragançaAntecipação da proibição de contratar com o poder público na Lei de improbidade administrativaFábio Bragança Zago.341.3526Art. 37 § 4°Artigo de revista
2019 Frischeisen, Luíza Cristina FonsecaAnteprojeto de Lei Anticrime - Ministério da Justiça e da Segurança Pública: medidas relacionadas à execução provisória da sentença criminalLuíza Cristina Fonseca Frischeisen, Nayara Rodrigues de Oliveira.341.435Art. 5° inciso XXXVIIIArtigo de revista
2019 Seixas, Bernardo Silva deA objeção como instrumento de defesa no processo de execuçãoBernardo Silva de Seixas, Gabriela Costa de Oliveira Paiva.341.465Artigo de revista
2019, 2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota.341.3 Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota.341.3 Art. 74Artigo de revista
2019, 2018 Mota, Giordano Bruno Araújo CavalcanteA obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileiraGiordano Bruno Araújo Cavalcante Mota.341.3 Art. 75Artigo de revista
2019 Nangino, Matheus Jasper SoaresA origem do dispositivo constitucional que prevê que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado, à luz dos anais da ConstituinteMatheus Jasper Soares Nangino.341.24Art. 5° inciso LVIIArtigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanA participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos: pequenas reflexões aos princípios da eficiência, da publicidade e da audiência pública como paradigma de controleTauã Lima Verdan Rangel.341.21 Artigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019 Fajardo, GabrielA penalização da pessoa jurídica na Lei anticorrupção: uma análise da Lei nº 12.846/13 à luz princípio do "non bis in idem"Gabriel Fajardo.342.119Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Saad, Camila ChagasA penhora de dinheiro e a penhora on-line como meio de garantia da efetividade da execuçãoCamila Chagas Saad.341.4652Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Saad, Camila ChagasA penhora de dinheiro e a penhora on-line como meio de garantia da efetividade da execuçãoCamila Chagas Saad.341.4652Art. 213Artigo de revista
2019 Saad, Camila ChagasA penhora de dinheiro e a penhora on-line como meio de garantia da efetividade da execuçãoCamila Chagas Saad.341.4652Art. 199 § 1°Artigo de revista
2019 Miranda, LucieneA penhora do bem de família do fiador de contratos de locação residencialLuciene Miranda.342.1136Art. 6°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA perda de cargo público por efeito de condenação penalJessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.341.3 Art. 95Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA perda de cargo público por efeito de condenação penalJessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.341.3 Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019, 2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA perda de cargo público por efeito de condenação penalJessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.341.3 Art. 169 § 4°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Pereira Júnior, Jessé TorresA perda de cargo público por efeito de condenação penalJessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.341.3 Art. 41 § 1° inciso IArtigo de revista
2019 Carvalho, Gustavo Martins deA persecução do bem jurídico tutelado pelas forças armadas e seus efeitos na aplicação à Justiça MilitarGustavo Martins de Carvalho, Mateus Schaeffer Brandão.341.7Art. 122Artigo de revista
2019 Mello, Antônio CésarA perspectiva do direito à memória e à verdade na compreensão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do AraguaiaAntônio César Mello, Raquel Teixeira Mendes.341.27Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Mello, Antônio CésarA perspectiva do direito à memória e à verdade na compreensão da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a Guerrilha do AraguaiaAntônio César Mello, Raquel Teixeira Mendes.341.27Art. 1° inciso IIArtigo de revista
2019 Reolon, Jaques FernandoAplicabilidade do Código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativaJaques Fernando Reolon.341.385Art. 37Artigo de revista
2019 Reolon, Jaques FernandoAplicabilidade do Código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativaJaques Fernando Reolon.341.385Art. 70Artigo de revista
2019 Reolon, Jaques FernandoAplicabilidade do Código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativaJaques Fernando Reolon.341.385Art. 71Artigo de revista
2019 Reolon, Jaques FernandoAplicabilidade do Código de processo civil nos tribunais de contas e a eficiência administrativaJaques Fernando Reolon.341.385Art. 75Artigo de revista
2019 Cabral, Lucíola Maria de AquinoAplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de FortalezaLucíola Maria de Aquino Cabral.341.3475Art. 1°Artigo de revista
2019 Sampaio, Ricardo AlexandreAplicabilidade do Decreto nº 9.507/2018 pelos órgãos e tribunais que integram o Poder Judiciário FederalRicardo Alexandre Sampaio.341.3527Art. 84 inciso IVArtigo de revista
2019 Campos, Helio Silvio OuremAplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissao de bens imóveis: ITBIHelio Silvio Ourem Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira.341.3933Art. 145 § 1°Artigo de revista
2019 Campos, Helio Silvio OuremAplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissao de bens imóveis: ITBIHelio Silvio Ourem Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira.341.3933Art. 5°Artigo de revista
2019 Campos, Helio Silvio OuremAplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissao de bens imóveis: ITBIHelio Silvio Ourem Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira.341.3933Art. 150 inciso IIArtigo de revista
2019 Campos, Helio Silvio OuremAplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissao de bens imóveis: ITBIHelio Silvio Ourem Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira.341.3933Art. 182 § 4° inciso IIArtigo de revista
2019 Campos, Helio Silvio OuremAplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissao de bens imóveis: ITBIHelio Silvio Ourem Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira.341.3933Art. 156 § 1°Artigo de revista
2019 Campos, Helio Silvio OuremAplicação de alíquotas progressivas ao imposto sobre transmissao de bens imóveis: ITBIHelio Silvio Ourem Campos, Luis Felipe Monteiro Veloso da Silveira.341.3933Art. 153 § 4° inciso IArtigo de revista
2019, 2012 Tôrres, Heleno TaveiraAplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributaçãoHeleno Taveira Tôrres.341.39103 Art. 150 inciso IIArtigo de revista
2019, 2012 Tôrres, Heleno TaveiraAplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributaçãoHeleno Taveira Tôrres.341.39103 Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2019, 2012 Tôrres, Heleno TaveiraAplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributaçãoHeleno Taveira Tôrres.341.39103 Art. 172Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 225Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 1°Artigo de revista
2019 Pessoa, Robertônio SantosApontamentos para uma democracia administrativaRobertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes.341.234 Art. 37Artigo de revista
2019 Pezzotti, Olavo EvangelistaApontamentos sobre o confisco nos crimes de tráfico de entorpecentes e de lavagem de dinheiroOlavo Evangelista Pezzotti.341.5442Art. 243Artigo de revista
2019 Copola, GinaAposentadoria de servidor público efetivo estatutário: a regra do artigo 40 da Constituição federalGina Copola.341.62352 Art. 40Artigo de revista
2019 Calazans, Fernando FerreiraAposentadoria diferenciada dos servidores policiais: contribuição dialógica ao julgamento do recurso extraordinário n. 1.162.672Fernando Ferreira Calazans.341.623521Art. 40Artigo de revista
2019 Calazans, Fernando FerreiraAposentadoria diferenciada dos servidores policiais: contribuição dialógica ao julgamento do recurso extraordinário n. 1.162.672Fernando Ferreira Calazans.341.623521Art. 24Artigo de revista
2019 Calazans, Fernando FerreiraAposentadoria diferenciada dos servidores policiais: contribuição dialógica ao julgamento do recurso extraordinário n. 1.162.672Fernando Ferreira Calazans.341.623521Art. 202Artigo de revista
2019 Calazans, Fernando FerreiraAposentadoria diferenciada dos servidores policiais: contribuição dialógica ao julgamento do recurso extraordinário n. 1.162.672Fernando Ferreira Calazans.341.623521Art. 201Artigo de revista
2019 Martinez, Wladimir Novaes, 1936Aposentadoria especial dos agentes de segurança institucionalWladimir Novaes Martinez.341.623521Art. 40 § 4°Artigo de revista
2019 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAposentadoria por idade no regime geral de previdência social após a Emenda constitucional nº 103/2019Gustavo Filipe Barbosa Garcia.341.623522Artigo de revista
2019 Pereira, João Sérgio dos Santos SoaresApós os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçadaJoão Sérgio dos Santos Soares Pereira.341.3221Art. 173Artigo de revista
2019 Pereira, João Sérgio dos Santos SoaresApós os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçadaJoão Sérgio dos Santos Soares Pereira.341.3221Art. 174Artigo de revista
2019 Pereira, João Sérgio dos Santos SoaresApós os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçadaJoão Sérgio dos Santos Soares Pereira.341.3221Art. 21 inciso XIArtigo de revista
2019 Pereira, João Sérgio dos Santos SoaresApós os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçadaJoão Sérgio dos Santos Soares Pereira.341.3221Art. 177 § 2° inciso IIIArtigo de revista
2019 Pereira, João Sérgio dos Santos SoaresApós os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçadaJoão Sérgio dos Santos Soares Pereira.341.3221Art. 170 § 1°Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA possibilidade da mediação de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito públicoCarlos Alberto Ferri, Larissa de Almeida Dalcamini.340Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA possibilidade da mediação de conflitos em que seja parte pessoa jurídica de direito públicoCarlos Alberto Ferri, Larissa de Almeida Dalcamini.340Art. 37Artigo de revista
2019 Cipriani, ThiagoA possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho por convenção das partesThiago Cipriani.342.68Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Cipriani, ThiagoA possibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova no processo do trabalho por convenção das partesThiago Cipriani.342.68Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Dantas, BrunoA possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pelos tribunais de contas brasileirosBruno Dantas, André Luiz de Matos Gonçalves, Júlio Edstron S. Santos.341.27Art. 5°Artigo de revista
2019 Dantas, BrunoA possibilidade de aplicação do controle de convencionalidade pelos tribunais de contas brasileirosBruno Dantas, André Luiz de Matos Gonçalves, Júlio Edstron S. Santos.341.27Art. 71Artigo de revista
2019 Giotti, Fernanda FurlanA possibilidade de indenização por danos morais decorrente do abandono afetivo inversoFernanda Furlan Giotti.342.16Artigo de revista
2019 Giacomuzzi, José GuilhermeA possibilidade de judicializar a aplicação do percentual constitucional da verba em educação: um caso concreto no Rio Grande do SulJosé Guilherme Giacomuzzi.341.27Art. 212Artigo de revista
2019 Ferreira, Carlos Vinicius RibeiroA possibilidade do adicional de 25% por grande invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/91) ser conferido às aposentadorias espontâneas: aportes principiológicos e impactos na Seção Judiciária do Rio de JaneiroCarlos Vinicius Ribeiro Ferreira, Cristiane Miziara Mussi.341.6235Art. 201Artigo de revista
2019 Ferreira, Carlos Vinicius RibeiroA possibilidade do adicional de 25% por grande invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/91) ser conferido às aposentadorias espontâneas: aportes principiológicos e impactos na Seção Judiciária do Rio de JaneiroCarlos Vinicius Ribeiro Ferreira, Cristiane Miziara Mussi.341.6235Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019 Ferreira, Carlos Vinicius RibeiroA possibilidade do adicional de 25% por grande invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/91) ser conferido às aposentadorias espontâneas: aportes principiológicos e impactos na Seção Judiciária do Rio de JaneiroCarlos Vinicius Ribeiro Ferreira, Cristiane Miziara Mussi.341.6235Art. 195 § 5°Artigo de revista
2019 Ferreira, Carlos Vinicius RibeiroA possibilidade do adicional de 25% por grande invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/91) ser conferido às aposentadorias espontâneas: aportes principiológicos e impactos na Seção Judiciária do Rio de JaneiroCarlos Vinicius Ribeiro Ferreira, Cristiane Miziara Mussi.341.6235Art. 195 § 3°Artigo de revista
2019 Ferreira, Carlos Vinicius RibeiroA possibilidade do adicional de 25% por grande invalidez (art. 45 da Lei nº 8.213/91) ser conferido às aposentadorias espontâneas: aportes principiológicos e impactos na Seção Judiciária do Rio de JaneiroCarlos Vinicius Ribeiro Ferreira, Cristiane Miziara Mussi.341.6235Art. 194 inciso IArtigo de revista
2019 Rodrigues, Marco AntonioA preparação do processo civil: produção antecipada de provas, diligências preliminares, pretrial discovery e os pre-action protocolsMarco Antonio Rodrigues, João Ricardo Ferreira Fortini Pimentel.341.464Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019, 2018 Novo, Benigno NunezA prescrição intercorrente em matéria tributáriaBenigno Núñez Novo.341.39445 Artigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 182Artigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 156Artigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 147Artigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 30 inciso VIIIArtigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 30 inciso IArtigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 30 inciso IIArtigo de revista
2019 Gama, Guilherme Calmon Nogueira daA presunção de abandono de bem imóvel pelo não recolhimento de ônus fiscaisGuilherme Calmon Nogueira da Gama, Catarina Mendes Valente Ramos.342.1232Art. 24 inciso IArtigo de revista
2019, 2018 Pontes, Daniel de OliveiraA presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civilDaniel de Oliveira Pontes.341.35 Art. 37Artigo de revista
2019 Pulino, DanielA previdência privada e o instituto processual da penhora: análise à luz do ordenamento jurídico vigenteDaniel Pulino, Carlos Renato Lonel Alva Santos.341.272Artigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA prisão dos avós por dívida alimentar e a dignidade da pessoa humanaMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.342.1615Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA prisão dos avós por dívida alimentar e a dignidade da pessoa humanaMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.342.1615Art. 5° inciso LXVIIArtigo de revista
2019 Oliveira, Márcio Berto Alexandrino deA prisão dos avós por dívida alimentar e a dignidade da pessoa humanaMárcio Berto Alexandrino de Oliveira.342.1615Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Peixinho, Manoel Messias, fl. 1950A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado : ilegalidade do pedido de reintegraçãoManoel Messias Peixinho, Marcelo José das Neves.341.3313 Art. 41Artigo de revista
2019 Peixinho, Manoel Messias, fl. 1950A privatização de empresas públicas e sociedades de economia mista: ausência de necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado : ilegalidade do pedido de reintegraçãoManoel Messias Peixinho, Marcelo José das Neves.341.3313 Art. 173 § 1° inciso IIArtigo de revista
2019 Oliveira, Larisse SilvaA progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de intervenção por induçãoLarisse Silva Oliveira.341.39Art. 182Artigo de revista
2019 Oliveira, Larisse SilvaA progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de intervenção por induçãoLarisse Silva Oliveira.341.39Art. 156Artigo de revista
2019 Oliveira, Larisse SilvaA progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de intervenção por induçãoLarisse Silva Oliveira.341.39Art. 145Artigo de revista
2019 Oliveira, Larisse SilvaA progressividade extrafiscal do IPTU como instrumento de intervenção por induçãoLarisse Silva Oliveira.341.39Art. 183Artigo de revista
2019 Garcia, EmersonA proposta de reforma da previdência de 2019: o que se diz e o que realmente éEmerson Garcia.341.62Artigo de revista
2019 Gouveia, Lúcio Grassi deA prova emprestada entre processos com partes diferentesLúcio Grassi de Gouveia, Dóris Castelo Branco.341.4641Art. 5° inciso LXIArtigo de revista
2019 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971A publicidade restrita no novo Código de processo civil (o segredo de justiça): a evolução do tema no NCPCLuiz Manoel Gomes Júnior, Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira.342.1136Art. 37Artigo de revista
2019 Maistro Júnior, Gilberto CarlosA questão da Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) e sua exclusão da base de cálculo dos alimentos frente à teoria do diálogo das fontes (STJ, REsp 1.719.372/SP)Gilberto Carlos Maistro Junior.342.1615Art. 7°Artigo de revista
2019 Dotti, Marinês RestelattoAquisição de bens: roteiro prático para o planejamento da licitaçãoMarinês Restelatto Dotti.342.1214 Artigo de revista
2019 Laurentiis, Thais deArbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francêsThais de Laurentiis.341.39Art. 173Artigo de revista
2019 Laurentiis, Thais deArbitragem de questões prejudiciais aos litígios tributários: uma solução com base no direito brasileiro e francêsThais de Laurentiis.341.39Art. 146Artigo de revista
2019 Moraes, Lívia Marina Siqueira deArbitragem e direito concorrencial: o papel do árbitro na denúncia de condutas anticompetitivasLívia Marina Siqueira de Moraes, Yasmine Nemer Hajar.341.4618Art. 170 inciso IVArtigo de revista
2019 Moraes, Lívia Marina Siqueira deArbitragem e direito concorrencial: o papel do árbitro na denúncia de condutas anticompetitivasLívia Marina Siqueira de Moraes, Yasmine Nemer Hajar.341.4618Art. 173 § 4°Artigo de revista
2019 Binenbojm, Gustavo, 1972Arbitragem em ambientes regulados e sua relação com as competências das agências reguladorasGustavo Binenbojm.341.4618Art. 5°Artigo de revista
2019 Binenbojm, Gustavo, 1972Arbitragem em ambientes regulados e sua relação com as competências das agências reguladorasGustavo Binenbojm.341.4618Art. 1°Artigo de revista
2019 Binenbojm, Gustavo, 1972Arbitragem em ambientes regulados e sua relação com as competências das agências reguladorasGustavo Binenbojm.341.4618Art. 37Artigo de revista
2019 Binenbojm, Gustavo, 1972Arbitragem em ambientes regulados e sua relação com as competências das agências reguladorasGustavo Binenbojm.341.4618Art. 70Artigo de revista
2019 Caldas, EvandroArbitragem e o controle da regulaçãoEvandro Caldas.341.4Artigo de revista
2019 Pasinatto, Ana PaulaArbitragem tributária: breves considerações sobre o regime portuguêsAna Paula Pasinatto.341.39Artigo de revista
2019 Arigony, Alexandre FochA recomposição do equilíbrio econômico-financeiro nas concessões: custos, riscos e consequências do grau de determinação da normaAlexandre Foch Arigony.341.353Art. 37Artigo de revista
2019 Aguiar, Victor Hugo Gebhard deA recorribilidade da negativa no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários segundo a Lei nº 13.256/2016: a persistência da incerteza decorrente das inconstitucionalidadesVictor Hugo Gebhard de Aguiar, Jefferson Carús Guedes.341.46223Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Aguiar, Victor Hugo Gebhard deA recorribilidade da negativa no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários segundo a Lei nº 13.256/2016: a persistência da incerteza decorrente das inconstitucionalidadesVictor Hugo Gebhard de Aguiar, Jefferson Carús Guedes.341.46223Art. 102Artigo de revista
2019 Aguiar, Victor Hugo Gebhard deA recorribilidade da negativa no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários segundo a Lei nº 13.256/2016: a persistência da incerteza decorrente das inconstitucionalidadesVictor Hugo Gebhard de Aguiar, Jefferson Carús Guedes.341.46223Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Aguiar, Victor Hugo Gebhard deA recorribilidade da negativa no juízo de admissibilidade dos recursos especiais e extraordinários segundo a Lei nº 13.256/2016: a persistência da incerteza decorrente das inconstitucionalidadesVictor Hugo Gebhard de Aguiar, Jefferson Carús Guedes.341.46223Art. 105Artigo de revista
2019 Camargo, Jéssica deA redistribuição do ônus da prova na ação de alimentosJéssica de Camargo, Edenilza Gobbo.341.464Art. 229Artigo de revista
2019 Raulino, Cátia ReginaA redução e unificação da alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis de aeronavesCátia Regina Raulino.341.39Artigo de revista
2019 Meirinho, Augusto Grieco Sant'AnnaA reforma da previdência e o Estado opacoAugusto Grieco Sant'Anna Meirinho.341.62Art. 195 § 5°Artigo de revista
2019 Meirinho, Augusto Grieco Sant'AnnaA reforma da previdência e o Estado opacoAugusto Grieco Sant'Anna Meirinho.341.62Art. 216 § 2°Artigo de revista
2019 Porto, Lorena VasconcelosA reforma da previdência e os depósitos fundiários dos empregados aposentados: uma verdadeira afronta ao princípio da igualdadeLorena Vasconcelos Porto, Cláudio Jannotti da Rocha, Luiza Baleeiro Coelho Souza.341.620981 Art. 7° inciso IArtigo de revista
2019, 2018 Madeira, José Maria PinheiroA reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadoresJosé Maria Pinheiro Madeira, Sérgio Luis Tavares.341.362 Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019, 2018 Martins, Sérgio Pinto, 1963A reforma trabalhista e a contribuição sindicalSérgio Pinto Martins.342.64164 Art. 7°Artigo de revista
2019, 2018 Martins, Sérgio Pinto, 1963A reforma trabalhista e a contribuição sindicalSérgio Pinto Martins.342.64164 Art. 149Artigo de revista
2019, 2018 Martins, Sérgio Pinto, 1963A reforma trabalhista e a contribuição sindicalSérgio Pinto Martins.342.64164 Art. 206Artigo de revista
2019, 2018 Martins, Sérgio Pinto, 1963A reforma trabalhista e a contribuição sindicalSérgio Pinto Martins.342.64164 Art. 8° inciso IVArtigo de revista
2019 Chaves, Denisson GonçalvesA reforma trabalhista e a mitigação do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuitaDenisson Gonçalves Chaves, Luiz Alberto Holanda Carvallho.342.6Art. 5° inciso LXXIVArtigo de revista
2019 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A reforma tributária do IBS à luz dos princípios federativos e da capacidade contributivaRicardo Lodi Ribeiro.341.39Art. 145 § 1°Artigo de revista
2019 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A reforma tributária do IBS à luz dos princípios federativos e da capacidade contributivaRicardo Lodi Ribeiro.341.39Art. 60 § 4°Artigo de revista
2019 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A reforma tributária do IBS à luz dos princípios federativos e da capacidade contributivaRicardo Lodi Ribeiro.341.39Art. 156 § 3° inciso IIIArtigo de revista
2019 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A reforma tributária do IBS à luz dos princípios federativos e da capacidade contributivaRicardo Lodi Ribeiro.341.39Art. 155 § 2° inciso XIIArtigo de revista
2019 Ribeiro, Ricardo Lodi, 1969A reforma tributária do IBS à luz dos princípios federativos e da capacidade contributivaRicardo Lodi Ribeiro.341.39Art. 156 § 3° inciso IArtigo de revista
2019 Dalledone, Rodrigo Fernandes LimaA regulação das atividades notariais e de registro pelo Conselho Nacional de JustiçaRodrigo Fernandes Lima Dalledone.341.41Artigo de revista
2019 Lima, Jacson Bueno deA regulamentação constitucional dos sistemas de controle interno no Brasil e as experiências nos municípios do Estado do Rio Grande do SulJacson Bueno de Lima.341.31Artigo de revista
2019 Bragagnoli, Renila LacerdaA regulamentação do art. 173, § 1º da Constituição e a evolução do controle através da Lei nº 13.303/2016por Renila Lacerda Bragagnoli.341.32262Art. 173 § 1°Artigo de revista
2019 Santos, Lidiane Souza dosA regulamentação do lobby a partir da teoria da escolha públicaLidiane Souza dos Santos.340Art. 5° inciso XXXIVArtigo de revista
2019 Guimarães, EdgarA regulamentação dos arts. 20, 21 e 28 da LINDB pelo Decreto nº 9.380/2019Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.340Art. 34Artigo de revista
2019 Guimarães, EdgarA regulamentação dos arts. 20, 21 e 28 da LINDB pelo Decreto nº 9.380/2019Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.340Art. 84Artigo de revista
2019 Guimarães, EdgarA regulamentação dos arts. 20, 21 e 28 da LINDB pelo Decreto nº 9.380/2019Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.340Art. 37Artigo de revista
2019 Guimarães, EdgarA regulamentação dos arts. 20, 21 e 28 da LINDB pelo Decreto nº 9.380/2019Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.340Art. 136Artigo de revista
2019 Guimarães, EdgarA regulamentação dos arts. 20, 21 e 28 da LINDB pelo Decreto nº 9.380/2019Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.340Art. 137Artigo de revista
2019 Leite, José Rubens MoratoA releitura ecológica da política de água: bacia hidrográfica e sua relevância jurídicaJosé Rubens Morato Leite, José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Belinda Pereira da Cunha.341.347Art. 23Artigo de revista
2019 Leite, José Rubens MoratoA releitura ecológica da política de água: bacia hidrográfica e sua relevância jurídicaJosé Rubens Morato Leite, José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Belinda Pereira da Cunha.341.347Art. 21Artigo de revista
2019 Leite, José Rubens MoratoA releitura ecológica da política de água: bacia hidrográfica e sua relevância jurídicaJosé Rubens Morato Leite, José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Belinda Pereira da Cunha.341.347Art. 43Artigo de revista
2019 Leite, José Rubens MoratoA releitura ecológica da política de água: bacia hidrográfica e sua relevância jurídicaJosé Rubens Morato Leite, José Irivaldo Alves Oliveira Silva, Belinda Pereira da Cunha.341.347Art. 20 inciso IIIArtigo de revista
2019 Lameu, AndressaA relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoriaAndressa Lameu.341.362Art. 175Artigo de revista
2019 Lameu, AndressaA relevância do processo administrativo disciplinar para a promoção da boa administração pública: uma análise do modelo administrativo brasileiro, responsabilidades advindas da má gestão e o instituto capaz de promover sua melhoriaAndressa Lameu.341.362Art. 37Artigo de revista
2019 Probst, Marcos FeyA remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço públicoMarcos Fey Probst.340Artigo de revista
2019, 2018 Silva, Cleber Demetrio Oliveira daA responsabilidade civil (objetiva) do Estado quando aos danos causados aos contribuintesCleber Demetrio Oliveira da Silva, Julia Czarnobai Delazeri.341.3992 Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019 Rezende, Elcio NacurA responsabilidade civil ambiental por danos coletivos causados pelo fenômeno urbanístico da gentrificaçãoElcio Nacur Rezende, Adriano Mendonça F. Duarte, Mariana de Sá Souza Oliveira.341.374Art. 225Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoA responsabilidade civil do Estado no ordenamento jurídico brasileiroCarlos Alberto Ferri, Lilian Priscila Soares.342.151Art. 37 inciso VIArtigo de revista
2019 Ferreira, Waldênia AraújoA responsabilidade civil do Estado pela má conservação das vias de trânsitoWaldênia Araújo Ferreira, José Geraldo Gonçalves de Paula.342.151Art. 97Artigo de revista
2019 Ferreira, Waldênia AraújoA responsabilidade civil do Estado pela má conservação das vias de trânsitoWaldênia Araújo Ferreira, José Geraldo Gonçalves de Paula.342.151Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019 Simonassi, Vanessa PerpétuoA responsabilidade civil em sua dimensão intrafamiliar: o dano moral pela prática de alienação parentalVanessa Perpétuo Simonassi.342.16Artigo de revista
2019 Almeida, José Gabriel Assis deA responsabilidade civil no transporte de cargas: aplicabilidade da tese decorrente do julgamento do Tema n° 210 pelo Supremo Tribunal Federal em situações de sub-rogação de direitos indenizatórios a seguradorasJosé Gabriel Assis de Almeida.342.151Art. 178Artigo de revista
2019 Bichara, Maria CarolinaA responsabilidade civil pós-contratualMaria Carolina Bichara.342.144Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Castro, Ricardo ManuelA responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de riscoRicardo Manuel Castro.341.3472Art. 225Artigo de revista
2019 Castro, Ricardo ManuelA responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de riscoRicardo Manuel Castro.341.3472Art. 182Artigo de revista
2019 Castro, Ricardo ManuelA responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de riscoRicardo Manuel Castro.341.3472Art. 30Artigo de revista
2019 Castro, Ricardo ManuelA responsabilidade do município no enfrentamento das ocupações em áreas de riscoRicardo Manuel Castro.341.3472Art. 23Artigo de revista
2019, 2017 Pureza, Diego Luiz VictórioA responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientaisDiego Luiz Victório Pureza.342.119 Art. 225 § 3°Artigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 5° inciso IXArtigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2019 Aliceda, Rodolfo IgnácioA responsabilização dos provedores de aplicação por uso de marcas em links patrocinados: o entendimento dos tribunais para casos envolvendo o Google AdwordsRodolfo Ignácio Aliceda.341.2732Art. 5° inciso VIArtigo de revista
2019 Quintela, Ana Carolina de OliveiraA ressignificação do direito fundamental ao acesso à justiça: a autocomposição como pressuposto de mudança do paradigma na tutela dos direitos fundamentais das partes no novo processo civilAna Carolina de Oliveira Quintela.341.4625Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019, 2018 Marques, José Batista de OliveiraA restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTUJosé Batista de Oliveira Marques.341.39 Art. 156 inciso IArtigo de revista
2019 Vieira, Marcelo Palladino Machado VieiraA revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da lei das estataisMarcelo Palladino Machado Vieira.342.144Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Vieira, Marcelo Palladino Machado VieiraA revisão contratual por alteração da carga tributária: uma interpretação constitucional da lei das estataisMarcelo Palladino Machado Vieira.342.144Art. 179 § 1° inciso IIArtigo de revista
2019 Burg, Amanda KaroliniA revisão judicial das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Defesa EconômicaAmanda Karolini Burg, Everton das Neves Gonçalves, Joana Stelzer.341.3511Artigo de revista
2019 Gídaro, Wagner RobyArranjos institucionais que visam implementação do direito fundamental social de moradia: seus mecanismos e a possibilidade de controle jurisdicionalWagner Roby Gídaro.341.27Art. 182Artigo de revista
2019 Gídaro, Wagner RobyArranjos institucionais que visam implementação do direito fundamental social de moradia: seus mecanismos e a possibilidade de controle jurisdicionalWagner Roby Gídaro.341.27Art. 6°Artigo de revista
2019 Medeiros, Aloísio LacerdaArt. 9°: prisões arbitrárias e Lava JatoAloísio Lacerda Medeiros, Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo.341.2721Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Medeiros, Aloísio LacerdaArt. 9°: prisões arbitrárias e Lava JatoAloísio Lacerda Medeiros, Rodrigo Cesar Nabuco de Araujo.341.2721Art. 5° inciso LXIArtigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 5°Artigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 1°Artigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 170Artigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 3°Artigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 193Artigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 7° inciso XXIIArtigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 7° inciso XXVIArtigo de revista
2019, 2018 Santos, Marco Antonio dosAs alterações do artigo 8º da CLT com o advento da Lei nº 13.467/2017Marco Antonio dos Santos.342.6 Art. 7° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Maltez, Rafael TocantinsAs cavidades naturais subterrâneas como bens ambientais especialmente protegidosRafael Tocantins Maltez, Charles dos Santos Cabral Rocha.341.347Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisAs compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no paísAniello dos Reis Parziale.341.352Art. 170Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisAs compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no paísAniello dos Reis Parziale.341.352Art. 3°Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisAs compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no paísAniello dos Reis Parziale.341.352Art. 37Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisAs compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no paísAniello dos Reis Parziale.341.352Art. 174Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisAs compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no paísAniello dos Reis Parziale.341.352Art. 219Artigo de revista
2019 Parziale, Aniello dos ReisAs compras governamentais como instrumento para impulsionar a inovação no paísAniello dos Reis Parziale.341.352Art. 218Artigo de revista
2019 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deAs condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre o temaRúbia Zanotelli de Alvarenga, Felipe Duarte Ribeiro de Oliveira.342.641Art. 5° inciso XVIIArtigo de revista
2019 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deAs condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre o temaRúbia Zanotelli de Alvarenga, Felipe Duarte Ribeiro de Oliveira.342.641Art. 8° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deAs condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre o temaRúbia Zanotelli de Alvarenga, Felipe Duarte Ribeiro de Oliveira.342.641Art. 8° inciso IArtigo de revista
2019 Alvarenga, Rúbia Zanotelli deAs condutas antissindicais e a lacuna normativa do direito brasileiro sobre o temaRúbia Zanotelli de Alvarenga, Felipe Duarte Ribeiro de Oliveira.342.641Art. 8° inciso VArtigo de revista
2019 Ruschel, Caroline VieiraAs constelações familiares aplicadas ao direito ambiental: uma alternativa transdisciplinar após 30 anos da Constituição ecológicaCaroline Vieira Ruschel.341.347Art. 225Artigo de revista
2019 Mukai, Toshio, 1938As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechadosToshio Mukai.342.1238Art. 5°Artigo de revista
2019 Mukai, Toshio, 1938As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechadosToshio Mukai.342.1238Art. 175Artigo de revista
2019 Mukai, Toshio, 1938As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechadosToshio Mukai.342.1238Art. 3°Artigo de revista
2019 Mukai, Toshio, 1938As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechadosToshio Mukai.342.1238Art. 37Artigo de revista
2019 Mukai, Toshio, 1938As contribuições dos moradores e adquirentes de lotes com casas ou não às associações administradoras em loteamentos fechadosToshio Mukai.342.1238Art. 13Artigo de revista
2019 Borges Filho, Lázaro LuizAs dificuldades das empresas para a compensação do PIS/Pasep-Importação e da Cofins-ImportaçãoLázaro Luiz Borges Filho.341.39611Art. 195 inciso IVArtigo de revista
2019 Bresciani, Rafael HelouAs duas versões da exposição de motivos da Lei das sociedades por ações e a necessária composição dos danos aos acionistas minoritários de sociedades de economia mista pelo controlador estatal (art. 238 da Lei 6.404-1976)Rafael Helou Bresciani, Daniel de Avila Vio.341.32261Art. 182Artigo de revista
2019 Bresciani, Rafael HelouAs duas versões da exposição de motivos da Lei das sociedades por ações e a necessária composição dos danos aos acionistas minoritários de sociedades de economia mista pelo controlador estatal (art. 238 da Lei 6.404-1976)Rafael Helou Bresciani, Daniel de Avila Vio.341.32261Art. 184Artigo de revista
2019 Bresciani, Rafael HelouAs duas versões da exposição de motivos da Lei das sociedades por ações e a necessária composição dos danos aos acionistas minoritários de sociedades de economia mista pelo controlador estatal (art. 238 da Lei 6.404-1976)Rafael Helou Bresciani, Daniel de Avila Vio.341.32261Art. 243Artigo de revista
2019 Lustosa, Zilmone AscensoA sensação de insegurança como influência no direito penal simbólicoZilmone Ascenso Lustosa.341.5Artigo de revista
2019 Silva, José Luiz Toro daAs esferas de interesses nos sistemas de saúdeJosé Luiz Toro da Silva.341.27Art. 196Artigo de revista
2019 Silva, José Luiz Toro daAs esferas de interesses nos sistemas de saúdeJosé Luiz Toro da Silva.341.27Art. 197Artigo de revista
2019 Silva, José Luiz Toro daAs esferas de interesses nos sistemas de saúdeJosé Luiz Toro da Silva.341.27Art. 199Artigo de revista
2019 Brasileiro, LucianaAs famílias simultâneas e seu regime jurídicoLuciana Brasileiro ; prefácio Paulo Lôbo.342.162841 Art. 226Livro
2019 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)As fases da despesa pública: a baixa importância do gasto ainda não processado : a desnecessidade financeira no momento do empenho : a etapa em que o fornecedor emite o comprovante fiscalFlávio C. de Toledo Júnior.341.382 Artigo de revista
2019 Sampaio, Alexandre SantosAs hipóteses de inaplicabilidade de licitação da Lei das estataisAlexandre Santos Sampaio.341.3527Art. 173 § 1°Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAs hipóteses e condições de relativização do sigilo fiscal em face do parquetOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.39Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosAs implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípiosFabrício Vieira dos Santos.341.3527Art. 24Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosAs implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípiosFabrício Vieira dos Santos.341.3527Art. 84Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosAs implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípiosFabrício Vieira dos Santos.341.3527Art. 60 § 4°Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosAs implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípiosFabrício Vieira dos Santos.341.3527Art. 22 inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosAs implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípiosFabrício Vieira dos Santos.341.3527Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosAs implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípiosFabrício Vieira dos Santos.341.3527Art. 18Artigo de revista
2019 Santos, Fabrício Vieira dosAs implicações do Decreto Federal nº 9412/2018 nos municípiosFabrício Vieira dos Santos.341.3527Art. 30 inciso IIArtigo de revista
2019 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940As imunidades genéricasSacha Calmon Navarro Coêlho.341.39452Art. 150Artigo de revista
2019 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940As imunidades genéricasSacha Calmon Navarro Coêlho.341.39452Art. 173 § 2°Artigo de revista
2019 Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940As imunidades genéricasSacha Calmon Navarro Coêlho.341.39452Art. 173 § 3°Artigo de revista
2019 Branco, Ana Paula TaucedaAs novas formatações dos contratos de trabalho da era da indústria 4.0 e a necessária revisão da hermenêutica constitucional-trabalhistaAna Paula Tauceda Branco, Maria Clara Tauceda Branco, Pedro Emanuel Tauceda Branco.342.6501Art. 7°Artigo de revista
2019 Garcia, Jéssica QueirozAs ODRs como solução para o paradoxo de Jevons no judiciário brasileiro: uma incursão nas limitações à liberdade individualJéssica Queiroz Garcia, Caio Junqueira de Brito.341.4618Artigo de revista
2019 Alves, Francielli HonoratoA solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação ruralFrancielli Honorato Alves.341.39Art. 37Artigo de revista
2019 Alves, Francielli HonoratoA solução de consulta COSIT 198/2018 e a (in)competência dos municípios para tributar imóveis localizados na zona urbana com destinação ruralFrancielli Honorato Alves.341.39Art. 150 inciso IArtigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanAs ouvidorias como instrumento de fiscalização por parte da sociedade civil: eficiência, publicidade e informação como princípios norteadoresTauã Lima Verdan Rangel.341.3Art. 37 § 3°Artigo de revista
2019 Ferenczy, Marina von HarbachAspectos controversos da sentença da justiça federal do Pará sobre o caso da etnogênese no Baixo Tapajós: uma reflexão à luz dos estudos decoloniais latino-americanosMarina von Harbach Ferenczy, Vivian Grace Fernandez-Dávilla Urquidi.341.2Art. 231Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesAspectos controversos do crime de apropriação indébita do ICMSOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.341.396Artigo de revista
2019 Salles, Paulo Alcides AmaralAspectos gerais da tutela jurídica ambiental da atividade minerária no BrasilPaulo Alcides Amaral Salles.341.347Artigo de revista
2019 Calil, Denise Abreu CavalcantiAspectos históricos e relevantes do instituto da adoção no BrasilDenise Abreu Cavalcanti Calil.342.1633Art. 227Artigo de revista
2019 Fuller, Paulo Henrique ArandaAspectos jurídicos da Lei n. 13.431/2017: a escuta especializada e o depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violênciaPaulo Henrique Aranda Fuller.342.1157Art. 5°Artigo de revista
2019 Fuller, Paulo Henrique ArandaAspectos jurídicos da Lei n. 13.431/2017: a escuta especializada e o depoimento especial de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violênciaPaulo Henrique Aranda Fuller.342.1157Art. 227Artigo de revista
2019 Horvath Júnior, MiguelAspectos jurídicos e sociais da PEC 06/2019 (proposta de reforma da previdência) sobre a população de pessoas idosasMiguel Horvath Júnior, Thiago Luis de Oliveira Albuquerque.341.6Art. 3°Artigo de revista
2019 Horvath Júnior, MiguelAspectos jurídicos e sociais da PEC 06/2019 (proposta de reforma da previdência) sobre a população de pessoas idosasMiguel Horvath Júnior, Thiago Luis de Oliveira Albuquerque.341.6Art. 60 § 2°Artigo de revista
2019 Horvath Júnior, MiguelAspectos jurídicos e sociais da PEC 06/2019 (proposta de reforma da previdência) sobre a população de pessoas idosasMiguel Horvath Júnior, Thiago Luis de Oliveira Albuquerque.341.6Art. 203 inciso VIArtigo de revista
2019 Fincato, DeniseAspectos previdenciários do contrato de trabalho intermitente: análise dos impactos da IN RFB nº 1.867/2019 e da PEC nº 6/2019Denise Fincato, Sandro Glasenapp Moraes.342.65187Art. 195 § 14Artigo de revista
2019 Fincato, DeniseAspectos previdenciários do contrato de trabalho intermitente: análise dos impactos da IN RFB nº 1.867/2019 e da PEC nº 6/2019Denise Fincato, Sandro Glasenapp Moraes.342.65187Art. 195 § 15Artigo de revista
2019 Amaral, Eriberto CordeiroAspectos processuais dos crimes contra a administração pública cometidos pelos prefeitosEriberto Cordeiro Amaral, Rodrigo de Lima Ferreira.341.4Artigo de revista
2019 Barbosa, Joel Carlos RodriguesAspectos relevantes do sistema de registro de preçosJoel Carlos Rodrigues Barbosa.341.3Artigo de revista
2019 Fiker, JoséAspectos técnico-jurídicos da desapropriaçãoJosé Fiker.341.3772Art. 5° inciso XXIIILivro
2019 Fiker, JoséAspectos técnico-jurídicos da desapropriaçãoJosé Fiker.341.3772Art. 5° inciso XXIVLivro
2019 Rodrigues, Pedro JacobAspectos teóricos e práticos acerca da inclusão das despesas com capatazia na base de cálculo do imposto de importaçãoPedro Jacob Rodrigues.341.39611Art. 150 inciso IArtigo de revista
2019 Santos, Ana Luiza VieiraAspectos tributários de "cross boarder" de imposto de renda retido na fonte sobre importação de serviçosAna Luiza Vieira Santos.341.39Art. 156 inciso IIIArtigo de revista
2019 Espíndola, Renata CarvalhoAs políticas públicas de saúde e o mérito dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas: considerações sobre a aplicabilidade da doutrina cheneryRenata Carvalho Espíndola.340Art. 196Artigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 6°Artigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 170Artigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 193Artigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019, 2018 Paulo, MiltonAssédio moral no serviço públicoMilton Paulo.341.55234 Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2019 Batista, Tales Luis de OliveiraAssistência social: perspectivas do benefício assistencial de prestação continuada a partir da declaração de inconstitucionalidade parcial por omissão do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do idosoTales Luis de Oliveira Batista, Theresa Rachel Couto Correia.341.6235Art. 203 inciso VArtigo de revista
2019 Freddo, Julio Cezar GiongoAs subvenções governamentais e o fato gerador do imposto de rendaJulio Cezar Giongo Freddo.341.39621Art. 150Artigo de revista
2019 Milagres, Marcelo de OliveiraA subutilização das convenções coletivas de consumo na sociedade de consumo em massaMarcelo de Oliveira Milagres, Viviane Cabral Giordano Garios.342.51Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2019 Nevares, Ana Luiza MaiaA sucessão hereditária com bens situados no exteriorAna Luiza Maia Nevares.342.16Art. 155Artigo de revista
2019 Nevares, Ana Luiza MaiaA sucessão hereditária com bens situados no exteriorAna Luiza Maia Nevares.342.16Art. 24 § 3°Artigo de revista
2019 Nevares, Ana Luiza MaiaA sucessão hereditária com bens situados no exteriorAna Luiza Maia Nevares.342.16Art. 24 § 4°Artigo de revista
2019 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem deA Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscalJulio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.341.46521Art. 150Artigo de revista
2019 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem deA Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscalJulio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.341.46521Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Siqueira, Julio Pinheiro Faro Homem deA Súmula nº 622 do STJ e a exigibilidade como requisito para a execução fiscalJulio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.341.46521Art. 2° § 5°Artigo de revista
2019 Santos, Dione AlmeidaA tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidadeDione Almeida Santos, Renato Cassio Soares de Barros.342.1515Art. 1°Artigo de revista
2019 Santos, Dione AlmeidaA tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidadeDione Almeida Santos, Renato Cassio Soares de Barros.342.1515Art. 7°Artigo de revista
2019 Santos, Dione AlmeidaA tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidadeDione Almeida Santos, Renato Cassio Soares de Barros.342.1515Art. 3°Artigo de revista
2019 Santos, Dione AlmeidaA tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidadeDione Almeida Santos, Renato Cassio Soares de Barros.342.1515Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Santos, Dione AlmeidaA tarifação do dano extrapatrimonial na Justiça do trabalho e a violação aos direitos humanos: inconstitucionalidadeDione Almeida Santos, Renato Cassio Soares de Barros.342.1515Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019 Mattoso, JulianaA tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da justiça socialJuliana Mattoso.342.1515Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Mattoso, JulianaA tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da justiça socialJuliana Mattoso.342.1515Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019 Mattoso, JulianaA tarifação do dano moral trabalhista como violação à dignidade do trabalhador: um obstáculo ao alcance da justiça socialJuliana Mattoso.342.1515Art. 7° inciso XXVIIIArtigo de revista
2019 Milhomem, Ana Karina de OliveiraA teoria da escolha pública e a dívida pública federal: uma análise histórica do endividamento brasileiro na Nova RepúblicaAna Karina de Oliveira Milhomem.340Art. 52Artigo de revista
2019 Faria, Marina Zava deA teoria do laissez-faire e a fronteira entre intervenção e não intervenção do Estado no mercadoMarina Zava de Faria, Mayron Morais Damasceno.341.3782Art. 5° inciso XXXIIArtigo de revista
2019 Faria, Marina Zava deA teoria do laissez-faire e a fronteira entre intervenção e não intervenção do Estado no mercadoMarina Zava de Faria, Mayron Morais Damasceno.341.3782Art. 170 inciso VArtigo de revista
2019 Gomes, Ana Virgínia MoreiraA terceirização na administração pública: análise do Decreto n. 9.507/2018 à luz dos princípios da impessoalidade e eficiênciaAna Virgínia Moreira Gomes, Clarissa Sampaio Silva, Lucas Silva de Castro.341.355Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Teixeira, Francisco Eugênio Vilar TôrresA terceirização na administração pública e o Decreto nº 9.507/18Francisco Eugênio Vilar Tôrres Teixeira.341.355Art. 175Artigo de revista
2019 Teixeira, Francisco Eugênio Vilar TôrresA terceirização na administração pública e o Decreto nº 9.507/18Francisco Eugênio Vilar Tôrres Teixeira.341.355Art. 37Artigo de revista
2019 Garcia, MariaA terceirização na ordem econômica e na ordem social (Constituição, artigos 170 e 193)Maria Garcia.342.6516Art. 170Artigo de revista
2019 Garcia, MariaA terceirização na ordem econômica e na ordem social (Constituição, artigos 170 e 193)Maria Garcia.342.6516Art. 193Artigo de revista
2019 Niebuhr, Joel de MenezesA terceirização no novo Decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estataisJoel de Menezes Niebuhr.341.355Art. 173Artigo de revista
2019 Niebuhr, Joel de MenezesA terceirização no novo Decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estataisJoel de Menezes Niebuhr.341.355Art. 37Artigo de revista
2019 Brene, CleysonAtivismo policial: o papel garantista do delegado de políciaCleyson Brene.341.4331Livro
2019 Carvalho, Silzia AlvesA transação por adesão como parte da política pública autocompositiva realizada pela Advocacia-Geral da UniãoSilzia Alves Carvalho, Carolina Lemos de Faria.341.162Art. 5°Artigo de revista
2019 Costa, Stéphane Batista daA tributação da disponibilização de conteúdos digitais por meio de streamingStéphane Batista da Costa.341.39Art. 155 inciso IIArtigo de revista
2019 Costa, Stéphane Batista daA tributação da disponibilização de conteúdos digitais por meio de streamingStéphane Batista da Costa.341.39Art. 156Artigo de revista
2019 Costa, Stéphane Batista daA tributação da disponibilização de conteúdos digitais por meio de streamingStéphane Batista da Costa.341.39Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2019 Costa, Stéphane Batista daA tributação da disponibilização de conteúdos digitais por meio de streamingStéphane Batista da Costa.341.39Art. 155 inciso IIIArtigo de revista
2019 Vita, Jonathan B. (Jonathan Barros)A tributação do sistema da arte no BrasilJonathan Barros Vita, Patrícia Silva de Almeida.341.3992Art. 216-ALivro
2019 Jobim, Eduardo de Sampaio LeiteA tributação sobre o consumo na experiência europeia e a tributação das exportações no Brasil: o tratamento dado ao ICMS e ao IPIEduardo de Sampaio Leite Jobim.341.39631Art. 155 § 2° inciso IArtigo de revista
2019 Jobim, Eduardo de Sampaio LeiteA tributação sobre o consumo na experiência europeia e a tributação das exportações no Brasil: o tratamento dado ao ICMS e ao IPIEduardo de Sampaio Leite Jobim.341.39631Art. 153 § 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Magalhães, Marco Túlio ReisAtuação do STJ e seus reflexos para a razoável duração do processoMarco Túlio Reis Magalhães.341.27Art. 105Artigo de revista
2019 Magalhães, Marco Túlio ReisAtuação do STJ e seus reflexos para a razoável duração do processoMarco Túlio Reis Magalhães.341.27Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2019 Oliveira, Adriano EliasA tutela da intimidade no ordenamento jurídico pátrio: em busca do seu conteúdo essencialAdriano Elias Oliveira.341.2732Livro
2019 Lima, Valéria Vaz deA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.341.3Art. 5°Artigo de revista
2019 Lima, Valéria Vaz deA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.341.3Art. 22Artigo de revista
2019 Lima, Valéria Vaz deA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.341.3Art. 175Artigo de revista
2019 Lima, Valéria Vaz deA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.341.3Art. 198Artigo de revista
2019 Lima, Valéria Vaz deA tutela dos direitos dos usuários dos serviços públicos: algumas considerações sobre a Lei nº13.460/2017Valéria Vaz de Lima, Gustavo Assed Ferreira.341.3Art. 211Artigo de revista
2019 Souza, Danielle Ortiz de AvilaA tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de cultoDanielle Ortiz de Avila Souza.341.3476 Art. 225 § 5°Artigo de revista
2019 Souza, Danielle Ortiz de AvilaA tutela penal de animais e os seus limites frente ao direito fundamental à liberdade de cultoDanielle Ortiz de Avila Souza.341.3476 Art. 225 § 1° inciso VIIArtigo de revista
2019 Silva, Tagore Trajano AlmeidaA tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no BrasilTagore Trajano Almeida Silva, Fábio Roque Araújo, Brenda Capinã Botelho Costa.341.347Art. 170 inciso VIArtigo de revista
2019 Silva, Tagore Trajano AlmeidaA tutela penal do meio ambiente fundada no princípio da vedação à proteção insuficiente no BrasilTagore Trajano Almeida Silva, Fábio Roque Araújo, Brenda Capinã Botelho Costa.341.347Art. 225 § 3° inciso IArtigo de revista
2019, 2018 Carvalho Júnior, Jorge Pinto deAuditoria de renúncia de receitas: ampliação do escopo do controle externo exercido pelos tribunais de contas para além da despesaJorge Pinto de Carvalho Júnior.341.3 Artigo de revista
2019 Crepaldi, Silvio Aparecido, 1952Auditoria fiscal e tributária: teoria e práticaSilvio Crepaldi, Guilherme Simões Crepaldi.341.39Livro
2019 Gomes, Magno FedericiA ultradiscricionariedade técnica na normatização do trânsito brasileiro: progressos e esfacelamentos legais no meio ambiente artificialMagno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto.341.376Art. 84Artigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiA ultradiscricionariedade técnica na normatização do trânsito brasileiro: progressos e esfacelamentos legais no meio ambiente artificialMagno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto.341.376Art. 21 inciso XXArtigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiA ultradiscricionariedade técnica na normatização do trânsito brasileiro: progressos e esfacelamentos legais no meio ambiente artificialMagno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto.341.376Art. 22 inciso IXArtigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiA ultradiscricionariedade técnica na normatização do trânsito brasileiro: progressos e esfacelamentos legais no meio ambiente artificialMagno Federici Gomes, Lorena Machado Rogedo Bastianetto.341.376Art. 22 inciso XIArtigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Aumento do IPI para regular o comércio exteriorKiyoshi Harada.341.39Art. 150 § 1°Artigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Aumento do IPI para regular o comércio exteriorKiyoshi Harada.341.39Art. 153 § 1°Artigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiA união, a delimitação processual aos estados e a especificação procedimental: o problema da lei nº 14.939/03 do estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988Magno Federici Gomes, Vinicius Moreira Diniz.341.46Artigo de revista
2019 Silva, Liciomar Fernandes daAusência de políticas públicas para adolescentes infratores e sua influência no cárcereLiciomar Fernandes da Silva, Franciele Silva Cardoso.341.5915Art. 1°Artigo de revista
2019 Silva, Liciomar Fernandes daAusência de políticas públicas para adolescentes infratores e sua influência no cárcereLiciomar Fernandes da Silva, Franciele Silva Cardoso.341.5915Art. 6°Artigo de revista
2019 Silva, Liciomar Fernandes daAusência de políticas públicas para adolescentes infratores e sua influência no cárcereLiciomar Fernandes da Silva, Franciele Silva Cardoso.341.5915Art. 3°Artigo de revista
2019 Ferreira, Reinaldo GomesAusência de reembolso dos provisionamentos do décimo terceiro salário, férias e terço de férias de servidores cedidos: visão pragmática na gestão de pessoas no setor públicoReinaldo Gomes Ferreira.341.3Art. 7°Artigo de revista
2019 Ferreira, Reinaldo GomesAusência de reembolso dos provisionamentos do décimo terceiro salário, férias e terço de férias de servidores cedidos: visão pragmática na gestão de pessoas no setor públicoReinaldo Gomes Ferreira.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Ferreira, Reinaldo GomesAusência de reembolso dos provisionamentos do décimo terceiro salário, férias e terço de férias de servidores cedidos: visão pragmática na gestão de pessoas no setor públicoReinaldo Gomes Ferreira.341.3Art. 39Artigo de revista
2019 Resende, Giovana Lopes Mori deA usucapião de terras devolutas: análise da posição jurisprudencialGiovana Lopes Mori de Resende.342.12324Art. 5°Artigo de revista
2019 Resende, Giovana Lopes Mori deA usucapião de terras devolutas: análise da posição jurisprudencialGiovana Lopes Mori de Resende.342.12324Art. 170Artigo de revista
2019 Resende, Giovana Lopes Mori deA usucapião de terras devolutas: análise da posição jurisprudencialGiovana Lopes Mori de Resende.342.12324Art. 188Artigo de revista
2019 Resende, Giovana Lopes Mori deA usucapião de terras devolutas: análise da posição jurisprudencialGiovana Lopes Mori de Resende.342.12324Art. 191Artigo de revista
2019 Resende, Giovana Lopes Mori deA usucapião de terras devolutas: análise da posição jurisprudencialGiovana Lopes Mori de Resende.342.12324Art. 183 § 3°Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoAutarquias: conceito e espéciesCarlos Alberto Ferri, Brahyan Oliveira Soares.341.3225Art. 70Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoAutarquias: conceito e espéciesCarlos Alberto Ferri, Brahyan Oliveira Soares.341.3225Art. 71Artigo de revista
2019 Ferri, Carlos AlbertoAutarquias: conceito e espéciesCarlos Alberto Ferri, Brahyan Oliveira Soares.341.3225Art. 49 inciso XArtigo de revista
2019, 2018, 2017, 2016 Garcia, Flávio AmaralA utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceirosFlávio Amaral Garcia.341.352 341.3527 Artigo de revista
2019 Simões, Thiago Felipe VargasAutonomia privada e direitos fundamentais: uma incursão nas limitações à liberdade individualThiago Felipe Vargas Simões.341.2721Artigo de revista
2019 Saddy, AndréAutorregulação privadaAndré Saddy.341.378Art. 174Artigo de revista
2019 Saddy, AndréAutorregulação privadaAndré Saddy.341.378Art. 5° inciso XVIIArtigo de revista
2019 Nobre, Jakeelane ConceiçãoAuxílio-reclusão: o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado e a inconstitucionalidade da proposta de Emenda constitucional que sugere sua extinção - PEC nº 304/2013Jakeelane Conceição Nobre, Mabel Ramalho Celestino Rocha.341.623534Art. 226Artigo de revista
2019 Nobre, Jakeelane ConceiçãoAuxílio-reclusão: o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado e a inconstitucionalidade da proposta de Emenda constitucional que sugere sua extinção - PEC nº 304/2013Jakeelane Conceição Nobre, Mabel Ramalho Celestino Rocha.341.623534Art. 194Artigo de revista
2019 Nobre, Jakeelane ConceiçãoAuxílio-reclusão: o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado e a inconstitucionalidade da proposta de Emenda constitucional que sugere sua extinção - PEC nº 304/2013Jakeelane Conceição Nobre, Mabel Ramalho Celestino Rocha.341.623534Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2019 Nobre, Jakeelane ConceiçãoAuxílio-reclusão: o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado e a inconstitucionalidade da proposta de Emenda constitucional que sugere sua extinção - PEC nº 304/2013Jakeelane Conceição Nobre, Mabel Ramalho Celestino Rocha.341.623534Art. 201Artigo de revista
2019 Nobre, Jakeelane ConceiçãoAuxílio-reclusão: o benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado e a inconstitucionalidade da proposta de Emenda constitucional que sugere sua extinção - PEC nº 304/2013Jakeelane Conceição Nobre, Mabel Ramalho Celestino Rocha.341.623534Art. 5° inciso XLVArtigo de revista
2019 Alcântara, Marcelino Alves deAuxílio-reclusão: teoria e práticaMarcelino Alves de Alcântara, Theodoro Vicente Agostinho.341.623534Livro
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 148Artigo de revista
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 145 § 1°Artigo de revista
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 156Artigo de revista
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 153Artigo de revista
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 155Artigo de revista
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 154 inciso IArtigo de revista
2019 Masagão, FernandoA vedação ao bis in idem e à bitributação no exercício das competências residuais (e das privativas)Fernando Masagão, Ricardo Mariz de Oliveira.341.39103Art. 149 § 1°Artigo de revista
2019 Coelho, Humberto AlvesA viabilidade de participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicasHumberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.341.3527 Art. 5°Artigo de revista
2019 Coelho, Humberto AlvesA viabilidade de participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicasHumberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.341.3527 Art. 187Artigo de revista
2019 Coelho, Humberto AlvesA viabilidade de participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicasHumberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.341.3527 Art. 174Artigo de revista
2019 Coelho, Humberto AlvesA viabilidade de participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicasHumberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.341.3527 Art. 146Artigo de revista
2019 Coelho, Humberto AlvesA viabilidade de participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicasHumberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.341.3527 Art. 192Artigo de revista
2019 Antunes, Euzébio HenzelA viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributivaEuzébio Henzel Antunes.341.39Art. 145 § 1°Artigo de revista
2019 Antunes, Euzébio HenzelA viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributivaEuzébio Henzel Antunes.341.39Art. 150Artigo de revista
2019 Antunes, Euzébio HenzelA viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributivaEuzébio Henzel Antunes.341.39Art. 152Artigo de revista
2019 Antunes, Euzébio HenzelA viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributivaEuzébio Henzel Antunes.341.39Art. 151Artigo de revista
2019 Antunes, Euzébio HenzelA viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributivaEuzébio Henzel Antunes.341.39Art. 155 § 2° inciso IIIArtigo de revista
2019 Antunes, Euzébio HenzelA viabilidade do uso do big data para o pagamento dos tributos indiretos pelos contribuintes de fato com base no princípio da capacidade contributivaEuzébio Henzel Antunes.341.39Art. 153 § 3°Artigo de revista
2019 Silva, Filipe dos SantosBenefício assistencial de prestação continuada: aspectos constitucionais e atual posicionamento do Supremo Tribunal FederalFilipe dos Santos Silva.341.6235Art. 3°Artigo de revista
2019 Silva, Filipe dos SantosBenefício assistencial de prestação continuada: aspectos constitucionais e atual posicionamento do Supremo Tribunal FederalFilipe dos Santos Silva.341.6235Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Silva, Filipe dos SantosBenefício assistencial de prestação continuada: aspectos constitucionais e atual posicionamento do Supremo Tribunal FederalFilipe dos Santos Silva.341.6235Art. 203 inciso VArtigo de revista
2019 Custódio, Everson SalemBenefícios previdenciários: reconhecimento automático de direitos : efeitos financeiros ao segurado e o valor da causaEverson Salem Custódio.341.6235Art. 201Livro
2019, 2018 Tomé, Matheus Parchen DreonBitcoin e a tributação estadual: análise da possibilidade de tributação da "moeda virtual" pelo ICMSMatheus Parchen Dreon Tomé.341.39 Art. 155 inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Tomé, Matheus Parchen DreonBitcoin e a tributação estadual: análise da possibilidade de tributação da "moeda virtual" pelo ICMSMatheus Parchen Dreon Tomé.341.39 Art. 155 § 2° inciso IArtigo de revista
2019 Castello, Melissa GuimarãesBitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributárioMelissa Guimarães Castello.341.39Art. 21 inciso VIIArtigo de revista
2019 Tomé, Matheus Parchen DreonBitcoin e tributação: análise da possibilidade de tributação relativamente ao imposto de renda (IRPJ e IRPF)Matheus Parchen Dreon Tomé.341.39621Art. 153 inciso IIIArtigo de revista
2019, 2018 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978Bitcoins, criptomoedas e as questões tributáriasAntonio Baptista Gonçalves.341.39 Art. 164Artigo de revista
2019 Maziteli Neto, CelsoBlockchain e o registro de imóveisCelso Maziteli Neto, Leonardo Brandelli.342.123Art. 236Artigo de revista
2019 Araujo, Maria Izabel Gomes Sant'Anna deBreve análise sobre a essential facilities doctrineMaria Izabel Gomes Sant'Anna de Araujo.341.378Artigo de revista
2019 Furtado, MadelineBreve análise sobre o planejamento e o Plano Anual de Contratações (PAC) da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019)Madeline Furtado, Antonieta Vieira, Monique Furtado.341.31 Art. 37Artigo de revista
2019 Horta, Bernardo Tinôco de LimaBreve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no direito tributário: capacidade contributiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencialBernardo Tinôco de Lima Horta.341.39Art. 243Artigo de revista
2019 Horta, Bernardo Tinôco de LimaBreve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no direito tributário: capacidade contributiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencialBernardo Tinôco de Lima Horta.341.39Art. 5° § 1°Artigo de revista
2019 Horta, Bernardo Tinôco de LimaBreve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no direito tributário: capacidade contributiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencialBernardo Tinôco de Lima Horta.341.39Art. 150 inciso IVArtigo de revista
2019 Horta, Bernardo Tinôco de LimaBreve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no direito tributário: capacidade contributiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencialBernardo Tinôco de Lima Horta.341.39Art. 156 inciso IArtigo de revista
2019 Horta, Bernardo Tinôco de LimaBreve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no direito tributário: capacidade contributiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencialBernardo Tinôco de Lima Horta.341.39Art. 153 inciso IIIArtigo de revista
2019 Horta, Bernardo Tinôco de LimaBreve análise sobre o princípio da igualdade e sua aplicação no direito tributário: capacidade contributiva e vedação ao confisco em abordagem doutrinária e jurisprudencialBernardo Tinôco de Lima Horta.341.39Art. 60 § 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Juzinskas, Leonardo GonçalvesBreves apontamentos acerca de causas e consequências na adoção do marco temporal em matéria de terra indígenaLeonardo Gonçalves Juzinskas, Rodrigo Santa Maria Coquillard Ayres.341.3451Artigo de revista
2019, 2018 Ferreira, Hélio RiosBreves considerações acerca da responsabilidade civil por morte de detento no sistema prisional brasileiroHélio Rios Ferreira.342.151 Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019, 2018 Ferreira, Hélio RiosBreves considerações acerca da responsabilidade civil por morte de detento no sistema prisional brasileiroHélio Rios Ferreira.342.151 Art. 5° inciso XLIXArtigo de revista
2019 Aguiar, Anna Luiza Dunstan Curado Moraes deBurocracia e desburocratização: breve análise das reformas administrativas realizadas no BrasilAnna Luiza Dunstan Curado Moraes de Aguiar.341.31Artigo de revista
2019 Calmon, RafaelCabimento ou não da prisão civil na fixação de alimentos compensatórios: agravo de instrumento nº 70078720984, apreciado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do SulRafael Calmon.341.4622Art. 5° inciso LXVIIArtigo de revista
2019 Faria, Carolina Lemos deCâmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos da advocacia pública: discussões sobre algumas de suas especificidadesCarolina Lemos de Faria.340Art. 100Artigo de revista
2019 Faria, Carolina Lemos deCâmaras de prevenção e resolução administrativa de conflitos da advocacia pública: discussões sobre algumas de suas especificidadesCarolina Lemos de Faria.340Art. 37Artigo de revista
2019 Folloni, AndréCapacidade contributiva e dever fundamentalAndré Folloni.341.3933Art. 150Artigo de revista
2019 Folloni, AndréCapacidade contributiva e dever fundamentalAndré Folloni.341.3933Art. 145Artigo de revista
2019, 2017 Rangel, Tauã Lima VerdanCaracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente públicoTauã Lima Verdan Rangel.341.336 Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Lima, Rogério Montai deCasamento nas relações homoafetivas: uma análise sobre o julgamento das ADPFs 132/RJ e 4.277/DFRogério Montai de Lima, Lenio Luiz Streck.342.1628 Art. 226Artigo de revista
2019 Belle, Adriano VottriCidades e comunidades sustentáveis como objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas: as políticas públicas brasileiras para sua efetivaçãoAdriano Vottri Belle.341.374Art. 182Artigo de revista
2019 Belle, Adriano VottriCidades e comunidades sustentáveis como objetivo de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas: as políticas públicas brasileiras para sua efetivaçãoAdriano Vottri Belle.341.374Art. 24Artigo de revista
2019 Santos, Reinaldo Velloso dosCidades sustentáveis e a revisão das restrições convencionais de loteamentosReinaldo Velloso dos Santos.342.123Art. 182Artigo de revista
2019 Santos, Reinaldo Velloso dosCidades sustentáveis e a revisão das restrições convencionais de loteamentosReinaldo Velloso dos Santos.342.123Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Santos, Reinaldo Velloso dosCidades sustentáveis e a revisão das restrições convencionais de loteamentosReinaldo Velloso dos Santos.342.123Art. 30 inciso VIIIArtigo de revista
2019 Santos, Reinaldo Velloso dosCidades sustentáveis e a revisão das restrições convencionais de loteamentosReinaldo Velloso dos Santos.342.123Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Freudenthal, Sergio PardalCinco razões para rejeitar a reforma da previdênciaSergio Pardal Freudenthal.342.62Artigo de revista
2019 Alho Neto, João de SouzaCoisa julgada vs. igualdade em matéria tributária: o conflito a partir da perspectiva da livre concorrênciaJoão de Souza Alho Neto.341.4653Art. 195Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 1°Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 195Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 30Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 149Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 165Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 146Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 150Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 206Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 156Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 145Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 35Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 29Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 60Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 158Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 179Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 180Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 198Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 131Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 18Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 211 § 2°Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 211 § 4°Artigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 149-AArtigo de revista
2019 Facci, NiltonColigações e coalizões na ação de governo: o caso do Município de Maringá, Estado do ParanáNilton Facci, Vera Sirlene Leonardo.341.29Art. 215 § 4°Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 1°Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 6°Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 170Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 3°Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 216Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 60 § 4°Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Nunes, Edson Antônio BaptistaColisão de direitos, proporcionalidade e a complexa realidade da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenasEdson Antônio Baptista Nunes, Narciso Leandro Xavier Baez.341.2Art. 231Artigo de revista
2019 Mirra, Álvaro Luiz ValeryComentário à Súmula 623 do STJÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.347Art. 186 inciso IIArtigo de revista
2019 Mirra, Álvaro Luiz ValeryComentário à Súmula 623 do STJÁlvaro Luiz Valery Mirra.341.347Art. 225 § 3°Artigo de revista
2019 Nogueira Júnior, AlbertoComentários à Lei da segurança jurídica e eficiência: Lei nº 13.655, de 25.04.2018Alberto Nogueira Júnior.341.272Art. 103-A § 1°Livro
2019, 2012 Guimarães, Geraldo SpagnoComentários à lei de mobilidade urbana: Lei n. 12.587/2012 : essencialidade, sustentabilidade, princípios e condicionantes do direito à mobilidadeGeraldo Spagno Guimarães ; prefácio: Cristiana Fortini.341.27211 Livro
2019, 2018 Cabette, Eduardo Luiz SantosComentários às Súmulas nº 587, 588, 589 do STJ: um mecanismo de legitimação do quadro de violação de direitos humanosEduardo Luiz Santos Cabette.341.205 Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2019, 2017 Agra, Walber de MouraComentários sobre a Lei de improbidade administrativaWalber de Moura Agra.341.336 Livro
2019 Almeida, Fernanda Cabral deComo o discurso do empreendedorismo serve às novas formas de organização do trabalho?Fernanda Cabral de Almeida.342.65188Art. 170Artigo de revista
2019 Ruschel, Lucas CélioCompensação de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídicaLucas Célio Ruschel.342.119Art. 150Artigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Compensação de tributos com precatóriosKiyoshi Harada.341.4651Art. 100 § 9°Artigo de revista
2019 Costa, Mário Luiz Oliveira daCompetência jurisdicional do STJ em questões tributáriasMário Luiz Oliveira da Costa.341.393Art. 102Artigo de revista
2019 Costa, Mário Luiz Oliveira daCompetência jurisdicional do STJ em questões tributáriasMário Luiz Oliveira da Costa.341.393Art. 146Artigo de revista
2019 Costa, Mário Luiz Oliveira daCompetência jurisdicional do STJ em questões tributáriasMário Luiz Oliveira da Costa.341.393Art. 150Artigo de revista
2019 Moreira, Patrícia PrietoCompetência legislativa suplementar do município - interesse local: notas sobre o acórdão proferido no Agravo regimental em recurso extraordinário 1.052.719/PBPatrícia Prieto Moreira.341.202Artigo de revista
2019, 2012 Lopes Filho, Juraci MourãoCompetências federativas: na Constituição e nos precedentes do STFJuraci Mourão Lopes Filho.341.22 Livro
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 225Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 182Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 184Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 186Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 243Artigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 170 inciso IIArtigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 200 inciso VIIIArtigo de revista
2019 Souza, Raíssa Fabris deCompliance trabalhista: uma análise a partir da função social da propriedade e da responsabilidade socioambiental da empresaRaíssa Fabris de Souza, Luiz Fernando Bellinetti.342.6Art. 175 § 1°Artigo de revista
2019 Jorge, MarianaConcurso público e o princípio da presunção de inocência: entendimento dos tribunais superioresMariana Jorge, Ana Luiza Chalusnhak.341.33312 Art. 5° inciso LVIIArtigo de revista
2019 Jorge, MarianaConcurso público e o princípio da presunção de inocência: entendimento dos tribunais superioresMariana Jorge, Ana Luiza Chalusnhak.341.33312 Art. 37Artigo de revista
2019 Jorge, MarianaConcurso público e o princípio da presunção de inocência: entendimento dos tribunais superioresMariana Jorge, Ana Luiza Chalusnhak.341.33312 Art. 5° inciso LIIArtigo de revista
2019 Andrade, Flávio Carvalho Monteiro deConflito aparente entre direitos fundamentais - a greve nos serviços essenciais e as atividades privadas com caráter públicoFlávio Carvalho Monteiro de Andrade, Gustavo Matheus Dias de Souza.341.2Art. 170 inciso IIIArtigo de revista
2019 Andrade, Flávio Carvalho Monteiro deConflito aparente entre direitos fundamentais - a greve nos serviços essenciais e as atividades privadas com caráter públicoFlávio Carvalho Monteiro de Andrade, Gustavo Matheus Dias de Souza.341.2Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Andrade, Flávio Carvalho Monteiro deConflito aparente entre direitos fundamentais - a greve nos serviços essenciais e as atividades privadas com caráter públicoFlávio Carvalho Monteiro de Andrade, Gustavo Matheus Dias de Souza.341.2Art. 5° inciso XIIIArtigo de revista
2019 Andrade, Flávio Carvalho Monteiro deConflito aparente entre direitos fundamentais - a greve nos serviços essenciais e as atividades privadas com caráter públicoFlávio Carvalho Monteiro de Andrade, Gustavo Matheus Dias de Souza.341.2Art. 9° § 2°Artigo de revista
2019 Andrade, Flávio Carvalho Monteiro deConflito aparente entre direitos fundamentais - a greve nos serviços essenciais e as atividades privadas com caráter públicoFlávio Carvalho Monteiro de Andrade, Gustavo Matheus Dias de Souza.341.2Art. 9° § 1°Artigo de revista
2019 Pitman, Arthur Leite da CruzConflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDESArthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga.341.393Art. 154Artigo de revista
2019 Pitman, Arthur Leite da CruzConflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDESArthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga.341.393Art. 156Artigo de revista
2019 Pitman, Arthur Leite da CruzConflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDESArthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga.341.393Art. 153Artigo de revista
2019 Pitman, Arthur Leite da CruzConflitos de competência tributária entre o ISS e o IOF no mercado financeiro: operações de financiamento com repasse de recursos do BNDESArthur Leite da Cruz Pitman, Rinaldo Leon Gomes Pereira Braga.341.393Art. 155Artigo de revista
2019 Costa, Isac Silveira daConselheiros independentes nas estatais brasileiras: fundamento e crítica à luz do caso EletrobrasIsac Silveira da Costa, Liana Issa Lima.340Art. 173 § 1°Artigo de revista
2019 Sampaio, Lais BaptistaConsequências do tombamento no centro histórico de João Pessoa e a preservação da indentidade cultural brasileiraLais Baptista Sampaio, Waleska Bezerra de C. Vasconcelos.341.3492Art. 216Artigo de revista
2019 Sampaio, Lais BaptistaConsequências do tombamento no centro histórico de João Pessoa e a preservação da indentidade cultural brasileiraLais Baptista Sampaio, Waleska Bezerra de C. Vasconcelos.341.3492Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Sampaio, Lais BaptistaConsequências do tombamento no centro histórico de João Pessoa e a preservação da indentidade cultural brasileiraLais Baptista Sampaio, Waleska Bezerra de C. Vasconcelos.341.3492Art. 182 § 2°Artigo de revista
2019 Lucon, Paulo Henrique dos SantosConsiderações gerais sobre a arbitragem na recuperação judicialPaulo Henrique dos Santos Lucon, Ronaldo Vasconcelos, César Augusto Martins Carnaúba.340Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Lara, Betina RizzatoConsiderações práticas sobre o processo de famíliaBetina Rizzato Lara.342.16Art. 5° inciso XIIArtigo de revista
2019 Hill, Flávia PereiraConsiderações sobre a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras à luz do CPC/2015 e da jurisprudência do STJFlávia Pereira Hill.342.36Art. 105 inciso IArtigo de revista
2019 Abraham, MarcusConsiderações sobre as propostas de reforma tributáriaMarcus Abraham, Edenilson Simas Farias.341.39Art. 60 § 4° inciso IArtigo de revista
2019 Tavares, Eduardo SobralConsiderações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016Eduardo Sobral Tavares.341.393Art. 146Artigo de revista
2019 Tavares, Eduardo SobralConsiderações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016Eduardo Sobral Tavares.341.393Art. 150Artigo de revista
2019 Tavares, Eduardo SobralConsiderações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016Eduardo Sobral Tavares.341.393Art. 156Artigo de revista
2019 Tavares, Eduardo SobralConsiderações sobre o aspecto espacial do ISS e análise de constitucionalidade da Lei complementar n. 157/2016Eduardo Sobral Tavares.341.393Art. 153Artigo de revista
2019 Souza, Felipe Carvalho Olegário deConsiderações sobre o estatuto jurídico dos docentes do magistério federal em regime de trabalho de dedicação exclusiva e as alterações promovidas pela nova Lei de Ciência, Tecnologia e InovaçãoFelipe Carvalho Olegário de Souza.341.3Art. 5°Artigo de revista
2019 Souza, Felipe Carvalho Olegário deConsiderações sobre o estatuto jurídico dos docentes do magistério federal em regime de trabalho de dedicação exclusiva e as alterações promovidas pela nova Lei de Ciência, Tecnologia e InovaçãoFelipe Carvalho Olegário de Souza.341.3Art. 218Artigo de revista
2019 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Considerações sobre o princípio constitucional da impessoalidade administrativaEdilson Pereira Nobre Júnior.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Nunes, Dierle José Coelho, 1975Constitucional, processual e responsabilidade civil - ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal - admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae - competência - impedimento. (Parecer)Dierle Nunes, Rafael Menezes.341.46213Art. 102Artigo de revista
2019 Nunes, Dierle José Coelho, 1975Constitucional, processual e responsabilidade civil - ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal - admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae - competência - impedimento. (Parecer)Dierle Nunes, Rafael Menezes.341.46213Art. 95 inciso IArtigo de revista
2019 Nunes, Dierle José Coelho, 1975Constitucional, processual e responsabilidade civil - ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal - admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae - competência - impedimento. (Parecer)Dierle Nunes, Rafael Menezes.341.46213Art. 95 inciso IIArtigo de revista
2019 Nunes, Dierle José Coelho, 1975Constitucional, processual e responsabilidade civil - ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal - admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae - competência - impedimento. (Parecer)Dierle Nunes, Rafael Menezes.341.46213Art. 95 inciso IIIArtigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São PauloIves Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Rogério Vidal Gandra Martins.341.3Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Constitucionalidade e legalidade do "programa cidade linda" da prefeitura de São PauloIves Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques, Rogério Vidal Gandra Martins.341.3Art. 37 § 1°Artigo de revista
2019 Santos, Daniele Galvão de SousaConstituição, meio ambiente e colisão de direitos fundamentais: debates sobre um núcleo não ponderávelDaniele Gavão de Sousa Santos.341.347Art. 225Livro
2019, 2016, ..., 2004, 2003 Dantas, Ivo, 1938Constituição & processoIvo Dantas.341.2 341.2563 Art. 102Livro
2019, 2016, ..., 2004, 2003 Dantas, Ivo, 1938Constituição & processoIvo Dantas.341.2 341.2563 Art. 103Livro
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 114Artigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 7° inciso XXXIIIArtigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 7° inciso IArtigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 7° inciso XIIArtigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 7° inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 7° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 7° inciso XXIXArtigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Constituição da República de 1988: avaliação dos seus 30 anos em matéria trabalhistaGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6Art. 7° inciso XXVArtigo de revista
2019 Nery Junior, NelsonConstituição federal: comentadaNelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery.341.2481Livro
2019, 2018 Novelino, MarceloConstituição federal: para concursosMarcelo Novelino, Dirley da Cunha Júnior.341.2 Livro
2019 Marçal, Felipe BarretoContraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de "votação global"Felipe Barreto Marçal.340Art. 93Artigo de revista
2019 Marçal, Felipe BarretoContraditório, fundamentação e técnica de julgamento colegiado: violação do contraditório (e ao dever de fundamentação), da isonomia, da previsibilidade e da segurança jurídica com o sistema de "votação global"Felipe Barreto Marçal.340Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contratação de advogados pelo Poder Público e a notória especializaçãoIves Gandra da Silva Martins.341.3527 Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Contratação de advogados pelo Poder Público e a notória especializaçãoIves Gandra da Silva Martins.341.3527 Art. 101Artigo de revista
2019 Neves, Dayse Roberta AmaralContratação de escritórios de advocacia pela administração pública sem licitação: análise da ação direta de constitucionalidade nº 45 e possível caracterização de improbidade administrativa pelo STFDayse Roberta Amaral Neves.341.415Art. 37Artigo de revista
2019 Neves, Dayse Roberta AmaralContratação de escritórios de advocacia pela administração pública sem licitação: análise da ação direta de constitucionalidade nº 45 e possível caracterização de improbidade administrativa pelo STFDayse Roberta Amaral Neves.341.415Art. 132Artigo de revista
2019 Neves, Dayse Roberta AmaralContratação de escritórios de advocacia pela administração pública sem licitação: análise da ação direta de constitucionalidade nº 45 e possível caracterização de improbidade administrativa pelo STFDayse Roberta Amaral Neves.341.415Art. 131Artigo de revista
2019 Souza, Letícia Beatriz de Oliveira deContratos de impacto social e administração pública de resultadosLetícia Beatriz de Oliveira de Souza.341.3Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16Ivan Barbosa Rigolin.341.352 Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019 Silveira, Sebastião Sérgio daContribuição sindical: a reforma trabalhista (lei nº 13.467/2017) e a extinção da obrigatoriedade da contribuição sindicalSebastião Sérgio da Silveira, Ricardo dos Reis Silveira, Lucas Furlan de Freitas Wogel.342.6Artigo de revista
2019 Brito, Maria Beatriz Pereira de SouzaContribuições previdenciárias: conceito de salário e demais rendimentosMaria Beatriz Pereira de Souza Brito.341.61215Art. 195 inciso IArtigo de revista
2019, 2018 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo.341.61215 Art. 195 inciso IArtigo de revista
2019, 2018 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo.341.61215 Art. 149Artigo de revista
2019, 2018 Calcini, Fábio Pallaretti, 1979Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARFFábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo.341.61215 Art. 195 § 6°Artigo de revista
2019, 2010 Oliveira Neto, Alberto Emiliano deContribuições sindicais: modalidades de financiamento sindical e o princípio da liberdade sindicalAlberto Emiliano de Oliveira Neto.342.64164 Livro
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 49Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 70Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 71Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 72Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 74Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 58Artigo de revista
2019 Neves, Cleuler Barbosa dasControle concomitante de editais de licitação de obras como política pública de prevenção à corrupçãoCleuler Barbosa das Neves, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.3Art. 50Artigo de revista
2019, 2010 Pinheiro, BrunoControle de constitucionalidade: doutrina, jurisprudência e questõesBruno Pinheiro.341.202 Livro
2019 Queiroz, Rholden Botelho deControle de constitucionalidade no âmbito dos tribunais de contas: reflexões sobre uma aplicação mitigada da Súmula 347 do STFRholden Botelho de Queiroz, Maysa Cortez Cortez.341.202Artigo de revista
2019 Guerra, Evandro Martins, 1966Controle externo da administração públicaEvandro Martins Guerra ; prefácio Carlos Pinto Coelho Motta.341.3Art. 165 § 1°Livro
2019 Guerra, Evandro Martins, 1966Controle externo da administração públicaEvandro Martins Guerra ; prefácio Carlos Pinto Coelho Motta.341.3Art. 165 § 2°Livro
2019 Guerra, Evandro Martins, 1966Controle externo da administração públicaEvandro Martins Guerra ; prefácio Carlos Pinto Coelho Motta.341.3Art. 165 § 5°Livro
2019 Carvalho Junior, Nilson Elias deControle externo de políticas públicas: dificuldades e propostas de aperfeiçoamento da atividade dos Tribunais de ContasNilson Elias de Carvalho Junior, José Querino Tavares Neto.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Carvalho Junior, Nilson Elias deControle externo de políticas públicas: dificuldades e propostas de aperfeiçoamento da atividade dos Tribunais de ContasNilson Elias de Carvalho Junior, José Querino Tavares Neto.341.3Art. 70Artigo de revista
2019 Pires, Luis Manuel FonsecaControle judicial das políticas públicas de administração penitenciáriaLuis Manuel Fonseca Pires.341.58Artigo de revista
2019 Viegas, Cláudia Mara de Almeida RabeloCoparentalidade: a autonomia privada dos genitores em contraponto ao melhor interesse da criançaCláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Rodolfo Pamplona Filho.342.16Artigo de revista
2019 Faria, José Eduardo, 1949Corrupção, justiça e moralidade públicaJosé Eduardo Faria.341.5517Livro
2019 Garcia, Fluvio Cardinelle OliveiraCorrupção e desenvolvimento: uma análise a partir dos números da operação lava jatoFluvio Cardinelle Oliveira Garcia, Luiz Paulo Muller Franqui.341.55Artigo de revista
2019 Libório, Daniela CamposCorrupção urbanística: considerações introdutórias sobre sua pertinênciaDaniela Campos Libório.340Artigo de revista
2019 Pinto, José Osmar Coelho PereiraCrime doloso contra vida de civil: questões controvertidas e soluções quanto ao § 1º do artigo 9º pós Lei 13.491/2017José Osmar Coelho Pereira Pinto.341.5332Artigo de revista
2019 Flach, Michael SchneiderCrime e dano contra o patrimônio cultural por omissãoMichael Schneider Flach.341.5Art. 216Artigo de revista
2019 Cruz Junior, Silvio ValoisCrime militar e audiência de custódiaSilvio Valois Cruz Junior, Valdênia Moura Marques de Sá, Luiz de Moura Correia.341.4639Art. 5°Artigo de revista
2019, 2017 Costa, Rodrigo de CamposCriminalidade organizadaRodrigo de Campos Costa.341.55712 Art. 5°Artigo de revista
2019, 2017 Costa, Rodrigo de CamposCriminalidade organizadaRodrigo de Campos Costa.341.55712 Art. 144Artigo de revista
2019 Sorrentino, Thiago BuschinelliCriminialização objetiva do inadimplemento tributário: abordagem dogmática penalThiago Buschinelli Sorrentino, Cesar Luiz de Oliveira Janoti.342.1422Art. 5° inciso LXVIIArtigo de revista
2019 Sorrentino, Thiago BuschinelliCriminialização objetiva do inadimplemento tributário: abordagem dogmática penalThiago Buschinelli Sorrentino, Cesar Luiz de Oliveira Janoti.342.1422Art. 5° inciso XLVIIArtigo de revista
2019 Mallet, EstevãoCrítica à proposta de redução dos prazos de prescrição trabalhistaEstevão Mallet.342.6Art. 7° inciso XXIXArtigo de revista
2019 Loureiro, Bruna Gonçalves da SilvaCulpabilidade e vulnerabilidade: proposta para um novo conceito de culpabilidade penalBruna Gonçalves da Silva Loureiro.341.501Art. 37Livro
2019, 2018, ..., 2010, 2008 Moraes, Guilherme Peña deCurso de direito constitucionalGuilherme Peña de Moraes.341.2 Livro
2019, 2018, ..., 2016, 2015 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Curso de direito do trabalhoGeorgenor de Sousa Franco Filho.342.6 Livro
2019, 2018, ..., 2009, 2008 Marmelstein, GeorgeCurso de direitos fundamentaisGeorge Marmelstein.341.272 341.27 341.2 Livro
2019 Uliana Junior, Laércio CruzDa aplicação da pena de perdimento de bens na ocultação do real adquirente ou aplicação da multa de 10% (dez por cento) do art. 33 da Lei n. 11.488-2007Laércio Cruz Uliana Junior, Amanda Caroline Goularte Vieira.341.3956Art. 150Artigo de revista
2019 Oliveira, George Felício Gomes deDa aposentadoria compulsória dos empregados públicos e a atual jurisprudência do Tribunal Superior do TrabalhoGeorge Felício Gomes de Oliveira.341.623523Art. 40 § 1° inciso IIArtigo de revista
2019 Lídice, RobertaDa atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneosRoberta Lídice.341.4182Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Lídice, RobertaDa atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneosRoberta Lídice.341.4182Art. 127Artigo de revista
2019 Lídice, RobertaDa atuação e legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação pública em defesa de interesses individuais homogêneosRoberta Lídice.341.4182Art. 129 inciso IXArtigo de revista
2019 Nelson, Natasha Rangel RossoDa coisa julgada secundum eventum probationis nas causas previdenciáriasNatasha Rangel Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.4653 Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 14Artigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 226Artigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 227Artigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 60 § 4°Artigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 4° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 5° inciso XXXVIIIArtigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 5° inciso IArtigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 150 inciso IIIArtigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 5° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 7° inciso XXXIIArtigo de revista
2019 Medeiros, Ana Paula Alves deDa constitucionalização do direito de famíliaAna Paula Alves de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.342.16Art. 3° § 1°Artigo de revista
2019 Braccini Neto, MarioDa Constituição da República à desvinculação das receitas da União: alcance, impactos e mecanismos de relativização da vinculação orçamentária por determinação de gastos mínimos obrigatóriosMario Braccini Neto.341.383Art. 167Artigo de revista
2019 Braccini Neto, MarioDa Constituição da República à desvinculação das receitas da União: alcance, impactos e mecanismos de relativização da vinculação orçamentária por determinação de gastos mínimos obrigatóriosMario Braccini Neto.341.383Art. 212Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Guimarães deDa família afetivada: o alargamento do vocábulo família à luz da tábua principiológica constitucionalRafael Guimarães de Oliveira, Tauã Lima Verdan Rangel.342.16Art. 227 § 6°Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Guimarães deDa família afetivada: o alargamento do vocábulo família à luz da tábua principiológica constitucionalRafael Guimarães de Oliveira, Tauã Lima Verdan Rangel.342.16Art. 226 § 7°Artigo de revista
2019 Souza, Fernando Baldez deDa guarda compartilhada como regra e sua possível e necessária aplicação mesmo em casos de litígioFernando Baldez de Souza.342.1634Artigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiDa inconstitucionalidade da imposição do agravo interno para destrancar recursos excepcionais aos tribunais superiores por contrariedade ao amplo acesso à jurisdição sustentávelMagno Federici Gomes, Dayane Perpétuo Ferreira.341.4655Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiDa inconstitucionalidade da imposição do agravo interno para destrancar recursos excepcionais aos tribunais superiores por contrariedade ao amplo acesso à jurisdição sustentávelMagno Federici Gomes, Dayane Perpétuo Ferreira.341.4655Art. 102Artigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiDa inconstitucionalidade da imposição do agravo interno para destrancar recursos excepcionais aos tribunais superiores por contrariedade ao amplo acesso à jurisdição sustentávelMagno Federici Gomes, Dayane Perpétuo Ferreira.341.4655Art. 105 inciso IIIArtigo de revista
2019, 2017 Tartuce, Flávio, 1976Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPCFlávio Tartuce.342.162731 Art. 226 § 6°Artigo de revista
2019, 2017 Tartuce, Flávio, 1976Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPCFlávio Tartuce.342.162731 Art. 5° inciso VIArtigo de revista
2019 Siqueira, Monique Scalco SoaresDa licitação como requisito para as contratações públicasMonique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.341.3527Art. 5°Artigo de revista
2019 Siqueira, Monique Scalco SoaresDa licitação como requisito para as contratações públicasMonique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.341.3527Art. 22Artigo de revista
2019 Siqueira, Monique Scalco SoaresDa licitação como requisito para as contratações públicasMonique Scalco Soares Siqueira, Priscilla Oliveira Nascimento, Vinícius Batista Gonçalves.341.3527Art. 37Artigo de revista
2019 Dantas, AlessandroDa não recepção da Lei nº 7.144/1983 que estipula em 1 (um) ano o prazo para ajuizamento de ações questionando concursos da administração direta e autárquica federal. Legislação nacional. Aplicação da regra geral prevista no Decreto nº 20.910/1932, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anosAlessandro Dantas.341.31Artigo de revista
2019 Lago, Ronaldo Assunção Sousa doDa obrigatoriedade da inserção de critérios de sustentabilidade na contratações públicasRonaldo Assunção Sousa do Lago.341.3527 Art. 225Artigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireDa possibilidade de regulação dos direitos fundamentais: licença à gestante servidora pública no período de estágio probatórioHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.272Art. 41Artigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireDa possibilidade de regulação dos direitos fundamentais: licença à gestante servidora pública no período de estágio probatórioHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.272Art. 7° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Moura, Gabriela OiveiraDa primazia pelo controle de resultados na Lei nº 13.019/14: uma análise sobre eficiência administrativa nas parcerias realizadas com organizações na sociedade civilGabriela Oliveira Moura.341.3Artigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 170 inciso IVArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 173 § 4°Artigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 170 inciso VIIArtigo de revista
2019 Rovai, Armando Luiz, 1969Da relevância empresarial da declaração de direitos de liberdade econômica, Lei 13.874/2019, no cenário negocial brasileiroArmando Luiz Rovai, Paulo Sérgio Nogueira Salles Júnior.341.2734Art. 5° inciso XIIIArtigo de revista
2019, 2016 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDas agências reguladoras e a mitigação do princípio da tripartição dos poderesRocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Joyce Michelle de Melo Rocha.341.3221 Artigo de revista
2019 Siciliani, Bruna CasimiroDa substituição sindical: aspectos processuais e extrajudiciaisBruna Casimiro Siciliani.342.64Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2019, 2018 Madeira, José Maria PinheiroDa verdade sabida em direito administrativoJosé Maria Pinheiro Madeira, Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro.341.362 Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Madeira, José Maria PinheiroDa verdade sabida em direito administrativoJosé Maria Pinheiro Madeira, Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro.341.362 Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019, 2018 Madeira, José Maria PinheiroDa verdade sabida em direito administrativoJosé Maria Pinheiro Madeira, Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro.341.362 Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Rezende, Carolina Neiva Domingues Vieira deDébito conjugal como direito da personalidade: questões polêmicasCarolina Neiva Domingues Vieira de Rezende, Maria Carolina Nogueira Nomura Santiago.342.1625Art. 226 § 5°Artigo de revista
2019 Souza, Túlio Venturini deDecifra-me ou te devoro: a pespectiva cética do STF no julgamento do RE n. 651.703/PR e seus desdobramentos na definição do conceito de serviçosTúlio Venturini de Souza.341.393Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2019 Teixeira, Sergio TorresDecisão judicial e legitimidade: o dever de fundamentação material das decisões como fator de legitimação do poder judiciárioSergio Torres Teixeira, Breno Duarte, João Paulo Allain Teixeira.341.4Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Teixeira, Sergio TorresDecisão judicial e legitimidade: o dever de fundamentação material das decisões como fator de legitimação do poder judiciárioSergio Torres Teixeira, Breno Duarte, João Paulo Allain Teixeira.341.4Art. 489 § 1°Artigo de revista
2019 Martins Filho, Felinto AlvesDecisão judicial e limites interpretativos: reflexões jurídico-filosóficas acerca de interceptação telefônica no caso Lula e Dilma RousseffFelinto Alves Martins Filho, Eduardo Rocha Dias.341.4Artigo de revista
2019 Neves, Thiago BurlaniDefensoria pública e educação ambientalThiago Burlani Neves ; prefácio escrito por Tiago Fensterseifer.341.46218Art. 225 § 1° inciso VILivro
2019 Rigolin, Ivan Barbosa, 1953Defesas no tribunal de contasIvan Barbosa Rigolin.341.385 Artigo de revista
2019 Yaghsisian, Adriana MachadoDefinição de prioridades pela informação: uma análise da importância da informação ambiental no caso RhodiaAdriana Machado Yaghsisian, Gabriela Soldano Garcez.341.347Art. 220Artigo de revista
2019 Yaghsisian, Adriana MachadoDefinição de prioridades pela informação: uma análise da importância da informação ambiental no caso RhodiaAdriana Machado Yaghsisian, Gabriela Soldano Garcez.341.347Art. 5° inciso LXArtigo de revista
2019 Yaghsisian, Adriana MachadoDefinição de prioridades pela informação: uma análise da importância da informação ambiental no caso RhodiaAdriana Machado Yaghsisian, Gabriela Soldano Garcez.341.347Art. 5° inciso IXArtigo de revista
2019 Yaghsisian, Adriana MachadoDefinição de prioridades pela informação: uma análise da importância da informação ambiental no caso RhodiaAdriana Machado Yaghsisian, Gabriela Soldano Garcez.341.347Art. 5° inciso LXXIIArtigo de revista
2019 Yaghsisian, Adriana MachadoDefinição de prioridades pela informação: uma análise da importância da informação ambiental no caso RhodiaAdriana Machado Yaghsisian, Gabriela Soldano Garcez.341.347Art. 5° inciso XIVArtigo de revista
2019 Lummertz, Henry GonçalvesDefinição do município competente para cobrar o ISSQN sobre os serviços de elaboração de projetos: a inaplicabilidade do recurso especial n. 1.117.121/SP na vigência da Lei complementar n. 116/2003Henry Gonçalves Lummertz.341.39333Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2019 Kobayashi, Eduardo MesquitaDefinindo empresas públicas e participações estatais no direito comparado: a importância das definições e o caótico exemplo do JapãoEduardo Mesquita Kobayashi.341.3Artigo de revista
2019 Leal, Rodrigo JoséDelinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98: proteção ou (des)proteção do ambiente?Rodrigo José Leal.341.347Artigo de revista
2019 Angrisani, VeraDesafio da observância da participação popular no planejamento urbano municipal: um estudo exploratório da necessidade de provocação do poder judiciário para sua efetividadeVera Angrisani.341.3Art. 182Artigo de revista
2019 Angrisani, VeraDesafio da observância da participação popular no planejamento urbano municipal: um estudo exploratório da necessidade de provocação do poder judiciário para sua efetividadeVera Angrisani.341.3Art. 1°Artigo de revista
2019 Sester, Peter ChristianDesafios da arbitragem societária: do efeito erga omnes (extra partes) até a arbitragem coletivaPeter Christian Sester.341.4618Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Sester, Peter ChristianDesafios da arbitragem societária: do efeito erga omnes (extra partes) até a arbitragem coletivaPeter Christian Sester.341.4618Art. 129 inciso IIIArtigo de revista
2019 Oliveira, Ricardo Mariz de, 1940Desafios para a interpretação no direito tributário (a problemática da remissão)Ricardo Mariz de Oliveira.341.39Artigo de revista
2019 Moraes, Rodrigo Jorge, 1975Desastres ambientais, municípios e plano diretor: uma necessária interaçãoRodrigo Jorge Moraes.341.347Art. 182Artigo de revista
2019 Moraes, Rodrigo Jorge, 1975Desastres ambientais, municípios e plano diretor: uma necessária interaçãoRodrigo Jorge Moraes.341.347Art. 24Artigo de revista
2019 Moraes, Rodrigo Jorge, 1975Desastres ambientais, municípios e plano diretor: uma necessária interaçãoRodrigo Jorge Moraes.341.347Art. 30Artigo de revista
2019 Moraes, Rodrigo Jorge, 1975Desastres ambientais, municípios e plano diretor: uma necessária interaçãoRodrigo Jorge Moraes.341.347Art. 25Artigo de revista
2019 Moraes, Rodrigo Jorge, 1975Desastres ambientais, municípios e plano diretor: uma necessária interaçãoRodrigo Jorge Moraes.341.347Art. 18Artigo de revista
2019 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Descentralização administrativa e contrafaçõesRicardo Marcondes Martins.341.225Artigo de revista
2019 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro daDescoordenação nas políticas públicas de preservação de áreas de mananciais: ensaio acerca de caminhos possíveis pelo processo (estrutural)Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.341.347Art. 241Artigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 22Artigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 24Artigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 189Artigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 188 § 2°Artigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 23 inciso VIIIArtigo de revista
2019 Raposo, Fernanda GurgelDesenvolvimento e política rural nas constituições estaduais brasileiras: um estudo sobre efetividade de papéis e competênciasFernanda Gurgel Raposo.341.2Art. 188 § 1°Artigo de revista
2019 Figueira Júnior, Joel DiasDesjudicialização do processo de execução extrajudicialJoel Dias Figueira Júnior, Alexandre Chini.341.465Art. 236Artigo de revista
2019 Leão, Lucas AntunesDesmistificação das criptomoedas e do blockchain: a (des)necessária intervenção estatalLucas Antunes Leão.340Art. 170Artigo de revista
2019 Leão, Lucas AntunesDesmistificação das criptomoedas e do blockchain: a (des)necessária intervenção estatalLucas Antunes Leão.340Art. 37Artigo de revista
2019 Reis, Luciano EliasDespesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequênciasLuciano Elias Reis.341.382Art. 37Artigo de revista
2019 Reis, Luciano EliasDespesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequênciasLuciano Elias Reis.341.382Art. 169Artigo de revista
2019 Reis, Luciano EliasDespesas com pessoal no Poder Executivo municipal: limites e consequênciasLuciano Elias Reis.341.382Art. 57Artigo de revista
2019 Steigleder, Annelise MonteiroDesterritorialização e danos existenciais: uma reflexão a partir do desastre ambiental da SamarcoAnnelise Monteiro Steigleder.342.15Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Garcia, Patrícia MartinsDestituição do poder familiar e a permanência da obrigação alimentar até a adoção como garantia da dignidade da pessoa humanaPatrícia Martins Garcia, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão.342.1634Art. 227Artigo de revista
2019 Garcia, Patrícia MartinsDestituição do poder familiar e a permanência da obrigação alimentar até a adoção como garantia da dignidade da pessoa humanaPatrícia Martins Garcia, Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão.342.1634Art. 226 § 7°Artigo de revista
2019 Armando, Jucelia de Paula PereiraDesvirtuamento de projetos de lei de iniciativa popular: consequências para o estado democrático de direitoJucelia de Paula Pereira Armando, Johanes Lopes de Moura.341.2572Art. 1°Artigo de revista
2019 Armando, Jucelia de Paula PereiraDesvirtuamento de projetos de lei de iniciativa popular: consequências para o estado democrático de direitoJucelia de Paula Pereira Armando, Johanes Lopes de Moura.341.2572Art. 14Artigo de revista
2019 Cambi, Eduardo, 1974Dever de fundamentação das decisões judiciais (exegese do artigo 489, § 1º, do Código de processo civil de 2015)Eduardo Cambi, Marcos Vinícius Tombini Munaro.341.4Artigo de revista
2019, 2018 Reis, Luciano EliasDiálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidadepor Luciano Elias Reis.341.362 Art. 30Artigo de revista
2019, 2018 Reis, Luciano EliasDiálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidadepor Luciano Elias Reis.341.362 Art. 61 § 1° inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Reis, Luciano EliasDiálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidadepor Luciano Elias Reis.341.362 Art. 24 inciso XIArtigo de revista
2019, 2018 Reis, Luciano EliasDiálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidadepor Luciano Elias Reis.341.362 Art. 18Artigo de revista
2019, 2018 Reis, Luciano EliasDiálogo do processo civil com o processo administrativo a partir do artigo 15 do NCPC: constitucionalidade e aplicabilidadepor Luciano Elias Reis.341.362 Art. 22 inciso IArtigo de revista
2019 Muniz, Veyzon CamposDireito, desenvolvimento sustentável e negritude: boas práticas e reflexões jurídicas conexasVeyzon Campos Muniz.341.27Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Muniz, Veyzon CamposDireito, desenvolvimento sustentável e negritude: boas práticas e reflexões jurídicas conexasVeyzon Campos Muniz.341.27Art. 3° inciso IArtigo de revista
2019 Guimarães, André QueirozDireito à cidade: sob a perspectiva de resistência e luta democráticaAndré Queiroz Guimarães.341.27Art. 182Artigo de revista
2019 Guimarães, André QueirozDireito à cidade: sob a perspectiva de resistência e luta democráticaAndré Queiroz Guimarães.341.27Art. 183Artigo de revista
2019 Pereira, Flávio Henrique Unes, 1978Direito administrativo do medo, apagão das canetas e improbidade administrativa: por uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade da "violação a princípios" como espécie de improbidade administrativaFlávio Henrique Unes Pereira, Raphael Rocha de Sousa Maia.341.336Art. 37Artigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963Direito adquirido e reforma trabalhistaSergio Pinto Martins.342.1127Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963Direito adquirido e reforma trabalhistaSergio Pinto Martins.342.1127Art. 60 § 4°Artigo de revista
2019 Temer, LucianaDireito à educação: educação domiciliar frente à realidade da violênciaLuciana Temer.341.2733Art. 205Artigo de revista
2019 Temer, LucianaDireito à educação: educação domiciliar frente à realidade da violênciaLuciana Temer.341.2733Art. 214Artigo de revista
2019 Lima Filho, Francisco das ChagasDireito à liberdade ideológica e de crença do trabalhador nas empresas e organizações de tendênciaFrancisco das Chagas Lima Filho.342.6Art. 5° inciso IVArtigo de revista
2019 Lima Filho, Francisco das ChagasDireito à liberdade ideológica e de crença do trabalhador nas empresas e organizações de tendênciaFrancisco das Chagas Lima Filho.342.6Art. 5° inciso VIArtigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 182Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 170Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 184Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 185Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 186Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 187Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 188Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 189Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 190Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 191Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 174Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 145Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 158Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 183Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 176Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaDireito ambiental econômico: meio ambiente e tributação ambientalNadia Cristina Batista.341.347Art. 151Artigo de revista
2019 Souza, Rafael Speck deDireito animal à luz do pensamento sistêmico-complexo: um enfoque integrador ecologizado para se pensar a proteção dos animaisRafael Speck de Souza ; prefácio: Sônia T. Felipe ; apresentação: Letícia Albuquerque e Paula Brügger.341.3476Art. 225 § 1°Livro
2019 Lucena, Marina Giovanetti LiliDireito ao esquecimento no Brasil: conceito e critérios na doutrina e jurisprudência brasileirasMarina Giovanetti Lili Lucena ; prefácio: Sérgio Branco.341.2732Livro
2019 Parizatto, João RobertoDireito à saúde na justiçaJoão Roberto Parizatto.341.27Art. 196Livro
2019 Parizatto, João RobertoDireito à saúde na justiçaJoão Roberto Parizatto.341.27Art. 5° inciso LXXIVLivro
2019 Parizatto, João RobertoDireito à saúde na justiçaJoão Roberto Parizatto.341.27Art. 198Livro
2019 Rodrigues Junior, Otavio LuizDireito civil contemporâneo: estatuto epistemológico, constituição e direitos fundamentaisOtavio Luiz Rodrigues Junior.342.1 Art. 5°Livro
2019 Gonçalves Neto, Alfredo de AssisDireito comercial: pareceresAlfredo de Assis Gonçalves Neto.342.2Livro
2019 Torres Neto, BeneditoDireito comparado Brasil - MéxicoBenedito Torres Neto.340.5Art. 5°Artigo de revista
2019 Torres Neto, BeneditoDireito comparado Brasil - MéxicoBenedito Torres Neto.340.5Art. 49Artigo de revista
2019 Torres Neto, BeneditoDireito comparado Brasil - MéxicoBenedito Torres Neto.340.5Art. 84Artigo de revista
2019 Torres Neto, BeneditoDireito comparado Brasil - MéxicoBenedito Torres Neto.340.5Art. 4°Artigo de revista
2019, 2017, 2016, 2012 Masson, NathaliaDireito constitucionalNathalia Masson ; colaborador: Bruno Farage.341.2 Livro
2019, 2016, ..., 2013, 2012 Souza Neto, Cláudio Pereira deDireito constitucional: teoria, história e métodos de trabalhoCláudio Pereira de Souza Neto, Daniel Sarmento.341.2 Livro
2019, 2018, ..., 2015, 2014 Bernardes, Juliano TaveiraDireito constitucional. Teoria da Constituição / Tomo IJuliano Taveira Bernardes, Olavo Augusto Vianna Alves Ferreira.341.2 Livro
2019, 2018, ..., 2010, 2009 Bulos, Uadi Lammêgo, 1969Direito constitucional ao alcance de todosUadi Lammêgo Bulos.341.2 Livro
2019, 2018, ..., 2008, 2007 Paulo, Vicente, 1968Direito constitucional descomplicadoVicente Paulo, Marcelo Alexandrino. --341.2 Livro
2019, 2018 Del Negri, AndréDireito constitucional e teoria da constituiçãoAndré Del Negri.341.2 Livro
2019 Nápoli, EdemDireito constitucional para concursosEdem Nápoli.341.2Livro
2019 Tôrres, Heleno TaveiraDireito constitucional tributário e segurança jurídica: metódica da segurança jurídica do sistema constitucional tributárioHeleno Taveira Torres.341.39Livro
2019 Soares, Saulo Cerqueira de Aguiar, 1987Direito da prevenção de riscos ocupacionaisSaulo Cerqueira de Aguiar Soares.342.617Art. 225Livro
2019 Soares, Saulo Cerqueira de Aguiar, 1987Direito da prevenção de riscos ocupacionaisSaulo Cerqueira de Aguiar Soares.342.617Art. 196Livro
2019, 2018 Almeida, Felipe Cunha deDireito de família e os avanços e retrocessos na aplicação da autonomia privada: da separação obrigatória aos maiores de setenta anos à possibilidade de alteração do regime de bensFelipe Cunha de Almeida.342.1626 Art. 230Artigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 127Artigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 129 inciso IIIArtigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 8° inciso IIIArtigo de revista
2019 Souza, Fabiano Coelho deDireito de indenidadeFabiano Coelho de Souza, Igor Vilas Boas Sahb.342.68Art. 129 inciso IXArtigo de revista
2019, 2018 Nogueira, Ana CarolinaDireito de propriedade inclui preservação ambientalAna Carolina Nogueira.342.123 Art. 182Artigo de revista
2019, 2018 Nogueira, Ana CarolinaDireito de propriedade inclui preservação ambientalAna Carolina Nogueira.342.123 Art. 170 inciso IIIArtigo de revista
2019, 2018 Nogueira, Ana CarolinaDireito de propriedade inclui preservação ambientalAna Carolina Nogueira.342.123 Art. 183Artigo de revista
2019, 2018 Nogueira, Ana CarolinaDireito de propriedade inclui preservação ambientalAna Carolina Nogueira.342.123 Art. 170 inciso IIArtigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 170Artigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 2°Artigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 4°Artigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 60Artigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 5° inciso IIIArtigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 7° inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Dall'Alba, Felipe CamiloDireito fundamental ao desenvolvimento: relação entre o homem e a inteligência artificial na sociedade contemporâneaFelipe Camilo Dall'Alba, Jefferson Carús Guedes.341.27Art. 3° inciso IIArtigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaDireito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal FederalEmerson Affonso da Costa Moura, Mateus Pedrosa.341.27Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaDireito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal FederalEmerson Affonso da Costa Moura, Mateus Pedrosa.341.27Art. 229Artigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaDireito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal FederalEmerson Affonso da Costa Moura, Mateus Pedrosa.341.27Art. 5° inciso LXXIVArtigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaDireito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal FederalEmerson Affonso da Costa Moura, Mateus Pedrosa.341.27Art. 23 inciso IIArtigo de revista
2019 Moura, Emerson Affonso da CostaDireito fundamental à saúde, reserva do possível e fornecimento de medicamentos: análise do julgado proferido no RE nº 566.471 do Supremo Tribunal FederalEmerson Affonso da Costa Moura, Mateus Pedrosa.341.27Art. 30 inciso VIIArtigo de revista
2019 Merlone, NicholasDireito fundamental econômico das fintechs: desenvolvimento brasileiroNicholas Merlone.341.38Art. 170Artigo de revista
2019 Merlone, NicholasDireito fundamental econômico das fintechs: desenvolvimento brasileiroNicholas Merlone.341.38Art. 1° inciso IVArtigo de revista
2019 Schuster, Diego HenriqueDireito previdenciário: para compreender com a prática colada na teoria e sem respostas prontasDiego Henrique Schuster.341.6Livro
2019 Dantas, Paulo Roberto de Figueiredo, 1972Direito processual constitucionalPaulo Roberto de Figueiredo Dantas.341.2Livro
2019 Costa, José Américo Martins daDireitos fundamentais: um déficit de legitimidade do STF no conflito entre a privacidade e o acesso à informaçãoJosé Américo Martins da Costa.341.2732Art. 5° inciso XXXIIILivro
2019 Sarlet, Ingo WolfgangDireitos fundamentais e direito privado: a proteção da liberdade de expressão nas midias sociaisIngo Wolfgang Sarlet, Ivar Alberto Martins Hartmann.341.2Art. 5° § 1°Artigo de revista
2019, 2017, ..., 2014, 2013 Machado, Diego PereiraDireitos humanosDiego Pereira Machado.341.27 Livro
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Barretto, RafaelDireitos humanosRafael Barretto.341.27 Livro
2019 Romano, Rogério TadeuDireitos humanos e implementação de políticas públicasRogério Tadeu Romano.341.27Art. 129Artigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuDireitos humanos e implementação de políticas públicasRogério Tadeu Romano.341.27Art. 165Artigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuDireitos humanos e implementação de políticas públicasRogério Tadeu Romano.341.27Art. 212Artigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuDireitos humanos e implementação de políticas públicasRogério Tadeu Romano.341.27Art. 7° inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuDireitos humanos e implementação de políticas públicasRogério Tadeu Romano.341.27Art. 7° inciso XIArtigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuDireitos humanos e implementação de políticas públicasRogério Tadeu Romano.341.27Art. 37 inciso VIArtigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuDireitos humanos e implementação de políticas públicasRogério Tadeu Romano.341.27Art. 208 § 2°Artigo de revista
2019, 2018, ..., 2012, 2011 Schoueri, Luis EduardoDireito tributárioLuís Eduardo Schoueri.341.39 Livro
2019 Machado, Charles MDireito tributário: temas atuaisCharles M Machado.341.39Livro
2019 Lopes, Pedro Henrique ChristofaroDiscussões sobre a natureza principiológica da eficiênciaPedro Henrique Christofaro Lopes.341.336Art. 37Artigo de revista
2019 Darin, LuísaDissolução parcial em sociedades anônimasLuísa Darin.342.2Art. 170Artigo de revista
2019 D'Oliveira, Augusto Fiel JorgeDistinção entre texto e norma e a necessária aplicação da regra da anterioridade à hipótese de revogação de isenção de ICMSAugusto Fiel Jorge D'Oliveira.341.399Art. 150 inciso IIIArtigo de revista
2019 Azambuja, Carmen Luiza Dias deDistribuição pelo objeto do processo: imperativo constitucional para garantia dos direitos fundamentais e cidadaniaCarmen Luiza Dias de Azambuja.341.4631Art. 5°Livro
2019 Azambuja, Carmen Luiza Dias deDistribuição pelo objeto do processo: imperativo constitucional para garantia dos direitos fundamentais e cidadaniaCarmen Luiza Dias de Azambuja.341.4631Art. 6°Livro
2019 Azambuja, Carmen Luiza Dias deDistribuição pelo objeto do processo: imperativo constitucional para garantia dos direitos fundamentais e cidadaniaCarmen Luiza Dias de Azambuja.341.4631Art. 7°Livro
2019 Borghezan, MiguelDoação como antecipação de herança e colação: aspectos jurídicos controvertidosMiguel Borghezan, Tânia Mara Sakamoto Borghezan.342.16Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Borghezan, MiguelDoação como antecipação de herança e colação: aspectos jurídicos controvertidosMiguel Borghezan, Tânia Mara Sakamoto Borghezan.342.16Art. 155Artigo de revista
2019 Borghezan, MiguelDoação como antecipação de herança e colação: aspectos jurídicos controvertidosMiguel Borghezan, Tânia Mara Sakamoto Borghezan.342.16Art. 227 § 6°Artigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDo acúmulo de cargos: superação do parecer GQ-145/98 da AGURocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.3334Art. 37Artigo de revista
2019 Valente, Sergio Ruy David PolimenoDo baixo controle social em políticas públicas de saneamento básico: uma hipótese jurídico-institucionalSergio Ruy David Polimeno Valente.341.257Art. 21Artigo de revista
2019 Alves, Rafael AugustoDo direito ao esquecimento de réus condenados: introdução necessária dos direitos fundamentais da não perpertuidade da pena e da ressocialização do condenado na técnica de ponderaçãoRafael Augusto Alves.341.2732Artigo de revista
2019, 2018 Nelson, Isabel Cristina Amaral de Souza RossoDo direito de greve do servidor públicoIsabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.342.661 Art. 37 inciso VIIArtigo de revista
2019 Andrade, Rodrigo Bento deDo direito dos servidores federais oriundos de outros entes federativos de permanecerem no regime de previdência anterior ao FUNPRESPRodrigo Bento de Andrade.341.62Artigo de revista
2019 Feliciano, Guilherme GuimarãesDo direito social à proteção contra os efeitos da automação: breves comentários ao PL n. 1.091/2019, da Câmara dos DeputadosGuilherme Guimarães Feliciano, Paulo Douglas Almeida de Moraes.342.6Art. 7° inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Campos, Gisele de AssisDo ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins: destacado ou recolhidoGisele de Assis Campos.341.39Art. 155 § 2° inciso IArtigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanDo monopólio estatal das atividades econômicas: reflexões à intervenção do Estado no domínio econômicoTauã Lima Verdan Rangel.341.3782Art. 170Artigo de revista
2019 Rangel, Tauã Lima VerdanDo monopólio estatal das atividades econômicas: reflexões à intervenção do Estado no domínio econômicoTauã Lima Verdan Rangel.341.3782Art. 173Artigo de revista
2019 Costa, Ilton Garcia daDo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão socialIlton Garcia da Costa, Gustavo Henrique Paschoal.342.664Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Costa, Ilton Garcia daDo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão socialIlton Garcia da Costa, Gustavo Henrique Paschoal.342.664Art. 7° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Ferraz, Sérgio, 1936Dos contratos das empresas estataisFerraz, Sergio.341Art. 173Artigo de revista
2019 Matias, Arthur J. JDosimetria da pena e sua implicação no processo de contasArthur J. J. Matias.341.337Art. 101Artigo de revista
2019 Matias, Arthur J. JDosimetria da pena e sua implicação no processo de contasArthur J. J. Matias.341.337Art. 128 § 3°Artigo de revista
2019 Matias, Arthur J. JDosimetria da pena e sua implicação no processo de contasArthur J. J. Matias.341.337Art. 71 inciso VIIIArtigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoDo termo de ajustamento de conduta (TAC) no processo administrativo disciplinar federalRocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.4622Art. 5° inciso LVIIArtigo de revista
2019 Duarte, Saulo de TarcioDuodécimo da Câmara Municipal de Araripina/PE - 2019Saulo de Tarcio Duarte.341.3991Art. 168Artigo de revista
2019 Duarte, Saulo de TarcioDuodécimo da Câmara Municipal de Araripina/PE - 2019Saulo de Tarcio Duarte.341.3991Art. 153Artigo de revista
2019 Duarte, Saulo de TarcioDuodécimo da Câmara Municipal de Araripina/PE - 2019Saulo de Tarcio Duarte.341.3991Art. 159Artigo de revista
2019 Duarte, Saulo de TarcioDuodécimo da Câmara Municipal de Araripina/PE - 2019Saulo de Tarcio Duarte.341.3991Art. 29-AArtigo de revista
2019 Silva, Tancredo Elvis SantosDuração razoável do processo administrativo disciplinar: uma perspectiva empírica sobre o sistema de correição do poder executivo federal e a garantia do devido processo legalTancredo Elvis Santos Silva, Robert Bonifácio.341.362Art. 5°Artigo de revista
2019 Silva, Tancredo Elvis SantosDuração razoável do processo administrativo disciplinar: uma perspectiva empírica sobre o sistema de correição do poder executivo federal e a garantia do devido processo legalTancredo Elvis Santos Silva, Robert Bonifácio.341.362Art. 41Artigo de revista
2019 Costa, Anderson AlvesEducação escolar indígena no litoral norte do Rio Grande do Sul: ancestralidade e o direitoAnderson Alves Costa, Thaís Janaina Wenczenovicz.341.2733Art. 6°Artigo de revista
2019 Santos, Gustavo Silva Gusmão dosEfeitos da preclusão sobre o reajuste e a repactuação de preços nos contratos administrativosGustavo Silva Gusmão dos Santos.340Art. 5°Artigo de revista
2019 Santos, Gustavo Silva Gusmão dosEfeitos da preclusão sobre o reajuste e a repactuação de preços nos contratos administrativosGustavo Silva Gusmão dos Santos.340Art. 37Artigo de revista
2019 Tavares, João BatistaEfeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São PauloJoão Batista Tavares.340Art. 70Artigo de revista
2019 Tavares, João BatistaEfeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São PauloJoão Batista Tavares.340Art. 71Artigo de revista
2019 Tavares, João BatistaEfeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São PauloJoão Batista Tavares.340Art. 72Artigo de revista
2019 Tavares, João BatistaEfeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São PauloJoão Batista Tavares.340Art. 73Artigo de revista
2019 Tavares, João BatistaEfeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São PauloJoão Batista Tavares.340Art. 74Artigo de revista
2019 Tavares, João BatistaEfeitos deletérios de Leis inconstitucionais sobre a política de ciência, tecnologia e inovação do Estado de São PauloJoão Batista Tavares.340Art. 75Artigo de revista
2019 Rabello, Camila ChagasEficiência e combate à corrupção nas compras públicasCamila Chagas Rabello, Maria Isabel Araújo Rodrigues.341.31Art. 37 inciso XXILivro
2019 Gross, Alexandre FelixE-governo, e-democracia e desigualdade de acesso à internet no BrasilAlexandre Felix Gross.340Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019 Gross, Alexandre FelixE-governo, e-democracia e desigualdade de acesso à internet no BrasilAlexandre Felix Gross.340Art. 5° inciso XXXIIIArtigo de revista
2019 Gross, Alexandre FelixE-governo, e-democracia e desigualdade de acesso à internet no BrasilAlexandre Felix Gross.340Art. 216 § 2°Artigo de revista
2019 Dezan, Sandro LúcioElementos epistemológicos de processo administrativo disciplinarSandro Lúcio Dezan, Jader Ferreira Guimarães.341.362Livro
2019 Takano, Caio AugustoEm busca de um interesse comum: considerações acerca dos limites da solidariedade tributária do art. 124, inc. I, do CTNCaio Augusto Takano.341.39342Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2019 Meira, José de Castro, 1943Empresa estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas?José de Castro Meira.341.4652Art. 100Artigo de revista
2019 Meira, José de Castro, 1943Empresa estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas?José de Castro Meira.341.4652Art. 173 § 1° inciso IIArtigo de revista
2019 Meira, José de Castro, 1943Empresa estatal: direitos e privilégios nos processos de execução de dívidas?José de Castro Meira.341.4652Art. 173 § 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Lima, Mário Márcio SaadiEmpresa semiestatalMário Márcio Saadi Lima ; prefácio: Rodrigo Pagani de Souza ; apresentação: Mario Engler Pinto Junior.341.32262Livro
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 170Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 175Artigo de revista
2019 Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicasDiogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.341.31Art. 173 § 1°Artigo de revista
2019 Amaral, Flávia Aparecida doEntenda as condenações do processo sancionador da CVM RJ2016/4271 envolvendo o Fundo Roma e a responsabilidade de um gestor de fundo de investimentoFlávia Aparecida do Amaral.342.235Art. 5° inciso XIIIArtigo de revista
2019 Pereira, Anna Carolina MigueisEntre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no BrasilAnna Carolina Migueis Pereira.341Artigo de revista
2019 Fernandes Júnior, João Gilberto BelvelEntre o “abuso do poder econômico” e o “abuso do direito”: o caso da incorporadora oportunistaJoão Gilberto Belvel Fernandes Júnior.341.3786Art. 103 inciso IIIArtigo de revista
2019 Pereira, Ricardo José Macêdo de BrittoEquiparação da dispensa coletiva à individual na reforma trabalhista brasileira: aspectos constitucionais, convencionais e de direito comparadoRicardo José Macêdo de Britto.342.6526Art. 7° inciso XXVIArtigo de revista
2019 Pereira, Ricardo José Macêdo de BrittoEquiparação da dispensa coletiva à individual na reforma trabalhista brasileira: aspectos constitucionais, convencionais e de direito comparadoRicardo José Macêdo de Britto.342.6526Art. 8° inciso VIArtigo de revista
2019 Leitão, Rômulo GuilhermeEscolha regulatória, controle judicial e a nova LINDBRômulo Guilherme Leitão, Alessandro Samartin de Gouveia.341.3511Artigo de revista
2019, 2016 Rêgo, Luciano Domingues LeãoEstabilidade acidentária e empregados públicos admitidos sem concurso públicoLuciano Domingues Leão Rêgo.342.61 Art. 7° inciso IArtigo de revista
2019, 2016 Rêgo, Luciano Domingues LeãoEstabilidade acidentária e empregados públicos admitidos sem concurso públicoLuciano Domingues Leão Rêgo.342.61 Art. 194 inciso IArtigo de revista
2019, 2016 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaEstabilidade provisória por acidente do trabalho e ausência de concurso públicoGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.61 Art. 7° inciso IArtigo de revista
2019 Nascimento, Felipe Costa Laurindo doEstabilização da tutela antecipada antecedente: reflexões acerca dos efeitos das decisões judiciais no âmbito da teoria quinária da açãoFelipe Costa Laurindo do Nascimento.341.418Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2019 Saadi, MárioEstabilização de efeitos de contratos administrativos inválidosMário Saadi, Raul Dias dos Santos Neto.341.352Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019 Araújo, Alexandra Fuchs deEstado, direito e políticas públicas: o papel do juiz em uma dinâmica de governançaAlexandra Fuchs de Araújo.341.41Art. 241Artigo de revista
2019 Lima, Débora Caldeira Monteiro deEstado, poder e direitos fundamentais: elementos históricos formadores do neoconstitucionalismo e o seu impacto na interpretação jurídicaDébora Caldeira Monteiro de Lima, Eduardo Henrique Lopes Figueiredo.341.2Artigo de revista
2019 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978Estado democrático brasileiro em 30 anos da Constituição federal: a vitimologia e a crise dos direitos fundamentaisAntonio Baptista Gonçalves.341.234Art. 5°Artigo de revista
2019 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978Estado democrático brasileiro em 30 anos da Constituição federal: a vitimologia e a crise dos direitos fundamentaisAntonio Baptista Gonçalves.341.234Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Levin, AlexandreEstatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanasAlexandre Levin.341.347Art. 182Artigo de revista
2019 Levin, AlexandreEstatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanasAlexandre Levin.341.347Art. 24Artigo de revista
2019 Levin, AlexandreEstatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanasAlexandre Levin.341.347Art. 30Artigo de revista
2019 Levin, AlexandreEstatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanasAlexandre Levin.341.347Art. 25Artigo de revista
2019 Levin, AlexandreEstatuto da metrópole (Lei nº 13.089/2015) e plano de desenvolvimento urbano integrado: instrumentos para a execução das políticas públicas metropolitanasAlexandre Levin.341.347Art. 18Artigo de revista
2019 Sousa, Laura ZuppoEstudo sobre a validade do contrato de namoroLaura Zuppo de Sousa.342.16Art. 226 § 3°Artigo de revista
2019 Ribeiro, Michelle BrunoEstudo sobre o cumprimento da meta 1 do Plano Nacional de Educação e o ciclo de políticas públicas garantidoras do direito fundamental à educaçãoMichelle Bruno Ribeiro.341.2733Artigo de revista
2019 Brito, Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro deEvolução da dominialidade mineral no Brasil: do regime regaliano à Constituição Federal de 1988Luis Antonio Gomes de Souza Monteiro de Brito.342.1245Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 37Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 165Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 167Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 156Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 155Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 157Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 158Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 159Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 161Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 160Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 162Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 223Artigo de revista
2019 Saraiva Filho, Oswaldo Othon de PontesExame da juridicidade da utilização dos fundos de participação dos Estados e dos Municípios a título de garantia em operações de crédito celebradas entre ente federado subnacional e instituição financeira federalOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.341.3Art. 212Artigo de revista
2019, 2013, ..., 2004, 2001 Martins, Sérgio Pinto, 1963Execução da contribuição previdenciária na justiça do trabalhoSergio Martins Pinto.341.39861 342.68 342.688 Art. 114 § 3°Livro
2019 Guerra, Evandro Martins, 1966Execução de título extrajudicial em face da Fazenda PúblicaEvandro Martins Guerra.341.465Art. 173Artigo de revista
2019 Guerra, Evandro Martins, 1966Execução de título extrajudicial em face da Fazenda PúblicaEvandro Martins Guerra.341.465Art. 2°Artigo de revista
2019, 2018 Detofol, AdelinoExecução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicasAdelino Detofol.341.383 Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Detofol, AdelinoExecução orçamentária e seus reflexos para as políticas públicasAdelino Detofol.341.383 Art. 167 inciso VIArtigo de revista
2019, 2017 Greco, Marco Aurélio, 1947Exercício da advocacia e dever de comunicar operações suspeitas de "lavagem": notas para debateMarco Aurélio Greco.341.554 Art. 133Artigo de revista
2019 Mendes Neto, José GuimarãesExperimentalismo constitucional no direito brasileiroJosé Guimarães Mendes Neto ; apresentação Gilmar Ferreira Mendes ; préfacio de Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch.341.2Livro
2019 Coêlho, Carolina Reis JatobáExpurgos inflacionários: comentários à homologação de acordo no âmbito da ADPF 165 pelo Supremo Tribunal FederalCarolina Reis Jatobá Coêlho.341.378Art. 170Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 175Artigo de revista
2019 Oliveira, Rafael Carvalho RezendeExtinção dos contratos de parcerias público-privados (PPPs)Rafael Carvalho Rezende Oliveira.342.144 Art. 37Artigo de revista
2019 Vieira, Laura UhryFamílias simultâneas e a dignidade da pessoa humanaLaura Uhry Vieira.342.162841Artigo de revista
2019 Oliveira, Ygor Frota deFatores políticos influenciam nas despesas com pessoal?Ygor Frota de Oliveira, Manuel Salgueiro Rodrigues Júnior.341.382Artigo de revista
2019 Nascimento, Mary HellenFECP no estado do Rio de Janeiro: problemas tributários e sociaisMary Hellen Nascimento, Luan Gabriel Martins Oliveira.341.39Artigo de revista
2019 Cambi, Eduardo, 1974Federalismo e competências legislativas: questões controvertidasEduardo Cambi, Dylliardi Alessi.341.224Artigo de revista
2019 Kinsel, Fabio Adriano StürmerFilantropia e tributação: razão e sensibilidade na análise da imunidade tributária das entidades beneficentes e sem fins lucrativos no BrasilFábio Kinsel.341.39452Art. 204Livro
2019 Kinsel, Fabio Adriano StürmerFilantropia e tributação: razão e sensibilidade na análise da imunidade tributária das entidades beneficentes e sem fins lucrativos no BrasilFábio Kinsel.341.39452Art. 150 inciso VILivro
2019 Kinsel, Fabio Adriano StürmerFilantropia e tributação: razão e sensibilidade na análise da imunidade tributária das entidades beneficentes e sem fins lucrativos no BrasilFábio Kinsel.341.39452Art. 195 § 7°Livro
2019 Garcia, Flávio AmaralFormalização da contratação diretaFlavio Amaral Garcia.341.3527Art. 70Artigo de revista
2019 João, Paulo SérgioFormas alternativas de solução dos conflitos do trabalhoPaulo Sérgio João, Pedro Paulo Teixeira Manus.342.6642Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 João, Paulo SérgioFormas alternativas de solução dos conflitos do trabalhoPaulo Sérgio João, Pedro Paulo Teixeira Manus.342.6642Art. 114 § 1°Artigo de revista
2019 Castilho, Heloísa Natalino ValverdeFormas de intervenção do estado sobre a propriedade urbana particularHeloísa Natalino Valverde Castilho.341.3Art. 5°Artigo de revista
2019 Castilho, Heloísa Natalino ValverdeFormas de intervenção do estado sobre a propriedade urbana particularHeloísa Natalino Valverde Castilho.341.3Art. 182Artigo de revista
2019 Castilho, Heloísa Natalino ValverdeFormas de intervenção do estado sobre a propriedade urbana particularHeloísa Natalino Valverde Castilho.341.3Art. 216Artigo de revista
2019 Moura, Cid Capobiango S. deFormas de prestação de serviço público no BrasilCid Capobiango S. de Moura, Arthur Lucas.341.32Artigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireFreios e contrapesos à corte constitucional no contexto do neoconstitucionalismoHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.2Art. 60 § 4°Artigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireFreios e contrapesos à corte constitucional no contexto do neoconstitucionalismoHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.2Art. 52 inciso IIArtigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireFreios e contrapesos à corte constitucional no contexto do neoconstitucionalismoHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.2Art. 101Artigo de revista
2019 Gonçalves, Henrique de Almeida FreireFreios e contrapesos à corte constitucional no contexto do neoconstitucionalismoHenrique de Almeida Freire Gonçalves.341.2Art. 5° § 2° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Heller, GabrielFunção de controle externo e função administrativa: separação e colaboração na Constituição de 1988Gabriel Heller, Guilherme Carvalho e Sousa.341.3Artigo de revista
2019 Pereira, Carlos Frederico BastosFundamentação das decisões judiciais: o controle da interpretação dos fatos e do direito no processo civilCarlos Frederico Bastos Pereira ; Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero, coordenadores.341.4Art. 93 inciso IXLivro
2019 Oroso, Catharina Peçanha MartinsFundamentos de aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao direito processual penalCatharina Peçanha Martins Oroso.341.4Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Oroso, Catharina Peçanha MartinsFundamentos de aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao direito processual penalCatharina Peçanha Martins Oroso.341.4Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Oroso, Catharina Peçanha MartinsFundamentos de aplicação dos negócios jurídicos processuais atípicos ao direito processual penalCatharina Peçanha Martins Oroso.341.4Art. 5° inciso LArtigo de revista
2019 Gomes, Magno FedericiFundo Amazônia e democraciaMagno Federici Gomes, Leandro José Ferreira.341.347Art. 225 § 4°Artigo de revista
2019, 2014 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.341.3991 Art. 29Artigo de revista
2019, 2014 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv)Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.341.3991 Art. 158 inciso IVArtigo de revista
2019 Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964Futuro do trabalho, trabalho decente e meio ambiente do trabalhoJosé Cláudio Monteiro de Brito Filho, Nágila de Jesus de Oliveira Quaresma.342.6Art. 7° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Brito Filho, José Cláudio Monteiro de, 1964Futuro do trabalho, trabalho decente e meio ambiente do trabalhoJosé Cláudio Monteiro de Brito Filho, Nágila de Jesus de Oliveira Quaresma.342.6Art. 7° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Almeida, Renato Rua deGarantia ao emprego: a nova noção da estabilidade no emprego à luz da interpretação do art. 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988Renato Rua de Almeida.342.6527Art. 7° inciso IArtigo de revista
2019 Santos, Elber Araújo dosGestão de riscos no setor público como ferramenta de tomada de decisão nos municípiosElber Araújo dos Santos, Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves.341.31Art. 37Artigo de revista
2019 Santos, Elber Araújo dosGestão de riscos no setor público como ferramenta de tomada de decisão nos municípiosElber Araújo dos Santos, Aristófanes Diêgo Araújo Cabral, Sileide Dias das Neves.341.31Art. 70Artigo de revista
2019 Flach, LeonardoGestão municipal dos gastos públicos em educaçãoLeonardo Flach, Luísa Karam de Mattos.341.382Art. 205Artigo de revista
2019 Araújo, Thiago CardosoGovernança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo EstadoThiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.341.3Art. 1°Artigo de revista
2019 Araújo, Thiago CardosoGovernança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo EstadoThiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.341.3Art. 173 § 1°Artigo de revista
2019 Araújo, Thiago CardosoGovernança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo EstadoThiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.341.3Art. 154 § 1°Artigo de revista
2019 Azevedo, Alexandre Francisco deGovernança eleitoral: uma comparação entre os modelos de justiça eleitoral no Brasil e na ArgentinaAlexandre Francisco de Azevedo.341.2842Livro
2019 Santos, José Anacleto AbduchGovernança nos contratos públicosJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527Art. 1°Artigo de revista
2019 Santos, José Anacleto AbduchGovernança nos contratos públicosJosé Anacleto Abduch Santos.341.3527Art. 37Artigo de revista
2019 Koury, Luiz Ronan NevesHomologação do acordo extrajudicial na Justiça do trabalho: competência : jurisdição voluntária : procedimentoLuiz Ronan Neves Koury.342.6Art. 114 inciso IXArtigo de revista
2019, 2017 Harada, Kiyoshi, 1941ICMS doutrina e práticaKiyoshi Harada.341.39632 341.39 Art. 155Livro
2019 Alves, Henrique NapoleãoICMS e as operações ship-to-ship em zona econômica exclusivaHenriquie Napoleão Alves, Eduardo Junqueira Coelho.341.392Art. 155Artigo de revista
2019 Tupiassu, LiseICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do ParáLise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.341.347Art. 24Artigo de revista
2019 Tupiassu, LiseICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do ParáLise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.341.347Art. 23Artigo de revista
2019 Tupiassu, LiseICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do ParáLise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.341.347Art. 158 inciso IVArtigo de revista
2019 Cavalcante, Diogo LopesICMS interestadual: Mudanças advindas da EC nº 87/2015 e convênio ICMS nº 93/2015Diogo Lopes Cavalcante, Munyr Hammonud.341.39Artigo de revista
2019 Wagner, Daize FernandaIdentidades étnicas em juízo: o caso Raposa da Serra do SolDaize Fernanda Wagner.341.2Art. 109 inciso XILivro
2019 Magalhães, Vlamir CostaIlicitude probatória em processo penal e regra de exclusão (exclusionary rule): comentários sobre a legitimidade do acesso a aparelhos eletrônicos apreendidos em situação flagrancialVlamir Costa Magalhães.341.434Art. 5° inciso LVIArtigo de revista
2019 Magalhães, Vlamir CostaIlicitude probatória em processo penal e regra de exclusão (exclusionary rule): comentários sobre a legitimidade do acesso a aparelhos eletrônicos apreendidos em situação flagrancialVlamir Costa Magalhães.341.434Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Magalhães, Vlamir CostaIlicitude probatória em processo penal e regra de exclusão (exclusionary rule): comentários sobre a legitimidade do acesso a aparelhos eletrônicos apreendidos em situação flagrancialVlamir Costa Magalhães.341.434Art. 5° inciso XIArtigo de revista
2019 Gonçalves, Cláudio CairoIluminação pública e as novas "fórmulas de procura"Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.341.3526Art. 175Artigo de revista
2019 Gonçalves, Cláudio CairoIluminação pública e as novas "fórmulas de procura"Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.341.3526Art. 156Artigo de revista
2019 Gonçalves, Cláudio CairoIluminação pública e as novas "fórmulas de procura"Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.341.3526Art. 149-AArtigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 30Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 173Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 175Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 196Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 205Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 21Artigo de revista
2019 Adami, Mateus PivaImpacto da LGPD em parcerias privadas no contexto de governos eletrônicos e digitalização dos serviços: uma pauta de pesquisa?Mateus Piva Adami, Natalia Langenegger.341.2732Art. 25Artigo de revista
2019 Conrado, Márcio MacedoImpactos da Lei nº 13.655/2018 nos órgãos de controle e seus reflexos na administração públicaMárcio Macedo Conrado, Fernando B. Meneguin.341.3221Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Monteiro, Juliano RaloImpactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatelaJuliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.342.164Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Monteiro, Juliano RaloImpactos da nova teoria das incapacidades na reestruturação da curatelaJuliano Ralo Monteiro, Rodrigo Oliveira Acioli Lins.342.164Art. 5° § 3°Artigo de revista
2019, 2018 Silva, Filipe dos SantosImpactos da reforma trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadoresFilipe dos Santos Silva.342.6526 Art. 1°Artigo de revista
2019, 2018 Silva, Filipe dos SantosImpactos da reforma trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadoresFilipe dos Santos Silva.342.6526 Art. 8°Artigo de revista
2019, 2018 Silva, Filipe dos SantosImpactos da reforma trabalhista na dispensa coletiva de trabalhadoresFilipe dos Santos Silva.342.6526 Art. 3°Artigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 156Artigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 153Artigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 155Artigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 182 § 4° inciso IIArtigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 154 inciso IArtigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 154 inciso IIArtigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 167 inciso IVArtigo de revista
2019 Pimenta, Paulo Roberto LyrioImpostos ambientais: admissibilidade e estrutura possível no ordenamento brasileiroPaulo Roberto Lyrio Pimenta.341.347Art. 225 § 3° inciso IArtigo de revista
2019 Abreu, Anselmo ZiletImposto sobre serviços: ISS na exportação e na importação de serviçosAnselmo Zilet Abreu.341.396Art. 155 inciso IILivro
2019 Abreu, Anselmo ZiletImposto sobre serviços: ISS na exportação e na importação de serviçosAnselmo Zilet Abreu.341.396Art. 156 inciso IIILivro
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 37 § 4°Artigo de revista
2019, 2018, 2017 Dotti, Marinês RestelattoImprobidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunaisMarinês Restelatto Dotti.341.336 Art. 85Artigo de revista
2019 Galil, João Victor TavaresImprobidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DFJoão Victor Tavares Galil.341.336Art. 37 § 4°Artigo de revista
2019 Galil, João Victor TavaresImprobidade administrativa e crimes de responsabilidade: Pet. 3,240 AGR/DFJoão Victor Tavares Galil.341.336Art. 85 inciso VArtigo de revista
2019 Andrade Junior, Mozart VilelaImunidade na transmissão de bens destinada à realização de capital social: um olhar atento e constitucional sobre o tema 796 de repercussão geralMozart Vilela Andrade Junior, José Antônio Felício.341.39452Art. 156Artigo de revista
2019 Andrade, Aline Rodrigues deInaplicabilidade da Lei da Desburocratização na atividade registral imobiliáriaAline Rodrigues de Andrade, Maurício Barroso Guedes.342.123Art. 236Artigo de revista
2019 Andrade, Aline Rodrigues deInaplicabilidade da Lei da Desburocratização na atividade registral imobiliáriaAline Rodrigues de Andrade, Maurício Barroso Guedes.342.123Art. 37 § 2°Artigo de revista
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Art. 149Artigo de revista
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Art. 193Artigo de revista
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Art. 155Artigo de revista
2019 Bevilacqua, LucasIncentivos fiscais de ICMS e subvenções para investimentos: tratamento fiscal após a edição da Lei complementar n. 160/2017Lucas Bevilacqua, Vanessa Marini Cecconello.341.39104Art. 151 inciso IIIArtigo de revista
2019 Oliveira, Rebecca Ferreira deInconstitucionalidade da pena para crime de tortura omissiva à luz da CF/88Rebecca Ferreira de Oliveira, Wilken Almeida Robert.341.556118Art. 5°Artigo de revista
2019 Mogioni, Cristina Aparecida Faceira MedinaInconstitucionalidade da sanção administrativa de cassação de aposentadoria dos servidores públicos em sentido estritoCristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.341.337Art. 5° inciso IArtigo de revista
2019 Mogioni, Cristina Aparecida Faceira MedinaInconstitucionalidade da sanção administrativa de cassação de aposentadoria dos servidores públicos em sentido estritoCristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.341.337Art. 40 § 12Artigo de revista
2019 Mogioni, Cristina Aparecida Faceira MedinaInconstitucionalidade da sanção administrativa de cassação de aposentadoria dos servidores públicos em sentido estritoCristina Aparecida Faceira Medina Mogioni.341.337Art. 201 § 9°Artigo de revista
2019 Motta Filho, Walter HortaÍndice mineiro de responsabilidade social e gasto público: uma análise da eficiência na alocação de recursos públicos nos municípios de Minas GeraisWalter Horta Motta Filho, Felipe Lacerda Diniz Leroy, Marcella Shinkawa.341.3Artigo de revista
2019 Pontalti, Mateus BenatoIndisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do art. 20-B da Lei n. 10.522-2002Mateus Benato Pontalti.341.465Art. 146Artigo de revista
2019 Pontalti, Mateus BenatoIndisponibilidade pré-executória e averbação pré-executória: análise sobre a legalidade e constitucionalidade do art. 20-B da Lei n. 10.522-2002Mateus Benato Pontalti.341.465Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Sartal, Estevam PalazziInfluência da lei de introdução ao direito brasileiro na formulação de políticas públicas e no seu controleEstevam Palazzi Sartal.341Artigo de revista
2019 Barros, Sílvia MariaInformação como mecanismo de controle socialSílvia Maria Barros.341.2Art. 5°Artigo de revista
2019 Dias, Bruno SmolarekInibir para socorrer: conhecimentos tradicionais e proteção na tutela inibitóriaBruno Smolarek Dias, Virgínia Telles Schiavo Wrubel.341.347Art. 215 § 1°Artigo de revista
2019 Dias, Bruno SmolarekInibir para socorrer: conhecimentos tradicionais e proteção na tutela inibitóriaBruno Smolarek Dias, Virgínia Telles Schiavo Wrubel.341.347Art. 216 § 1° inciso IIArtigo de revista
2019 Carmona, Paulo Afonso CavichioliInovações trazidas pelo Estatuto das Estatais na área de contratações públicasPaulo Afonso Cavichioli Carmona, Marcelo Akiyoshi Loureiro.341.3527Art. 173 § 3°Artigo de revista
2019 Nucci, Guilherme de SouzaInstituições de direito público e privadoGuilherme de Souza Nucci.341Livro
2019 Hoffmann-Riem, WolfgangInteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídicaWolfgang Hoffmann-Riem.341Artigo de revista
2019, 2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuaremIves Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39 Art. 170Artigo de revista
2019, 2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuaremIves Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39 Art. 174Artigo de revista
2019, 2018 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuaremIves Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39 Art. 173 § 4°Artigo de revista
2019 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deInteração entre o público e o privado por meio das parcerias público-privadas: um estudo comparativo da lei nacional com a do estado de SergipePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.341.353Art. 175Artigo de revista
2019 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deInteração entre o público e o privado por meio das parcerias público-privadas: um estudo comparativo da lei nacional com a do estado de SergipePatrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.341.353Art. 37Artigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanInterconexões entre moralidade administrativa, impessoalidade e ética nos serviços públicosTauã Lima Verdan Rangel.341.336 Art. 37Artigo de revista
2019 Tamassia, Marcos PimentelInteresse público e proteção aos seres vivosMarcos Pimentel Tamassia.341.272Art. 225 § 1° inciso VIIArtigo de revista
2019 Assis, RodolfoInterpretação conforme a Constituição e decisões manipulativasRodolfo Assis ; prefácio de Fábio Carvalho Leite.341.24Livro
2019 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoInterpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade: breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, João Paulo Souza Rodrigues.341.4655Art. 1°Artigo de revista
2019 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoInterpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade: breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, João Paulo Souza Rodrigues.341.4655Art. 129Artigo de revista
2019 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoInterpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade: breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, João Paulo Souza Rodrigues.341.4655Art. 62Artigo de revista
2019 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoInterpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade: breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, João Paulo Souza Rodrigues.341.4655Art. 37Artigo de revista
2019 Cruz, Luana Pedrosa de FigueiredoInterpretação conforme a Constituição vs. inconstitucionalidade: breves impressões sobre o RE 643.978/DF e a (in)constitucionalidade da Medida Provisória n. 2.180-35/01Luana Pedrosa de Figueiredo Cruz, João Paulo Souza Rodrigues.341.4655Art. 5° inciso XXIArtigo de revista
2019 Serrano, Rafael EduardoInterpretação jurídica da lei tributária e a análise econômica do direito ("law and economics")Rafael Eduardo Serrano.341.39Art. 150 inciso IVArtigo de revista
2019 Vieira, Patrício Jorge LoboIntervenção estatal mediante tratamento médico não consentido aplicado na pessoa com transtorno mentalPatrício Jorge Lobo Vieira, Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva.341.272Art. 5°Artigo de revista
2019 Vieira, Patrício Jorge LoboIntervenção estatal mediante tratamento médico não consentido aplicado na pessoa com transtorno mentalPatrício Jorge Lobo Vieira, Eduardo Queiroga Estrela Maia Paiva.341.272Art. 1°Artigo de revista
2019 Barbosa, Erivaldo MoreiraIntrodução ao direito processual constitucionalErivaldo Moreira Barbosa.341.2Livro
2019 Leite, GiseleInventário & partilhaGisele Leite.342.1664Art. 133Artigo de revista
2019 Antunes, Paulo de BessaInversão do ônus da prova judicial e danos ambientaisPaulo de Bessa Antunes, Vilmar Luiz Graça Gonçalves.341.4649Art. 225 § 1°Artigo de revista
2019 Batistella, Ana JuliaInvestimento no transporte público escolar e o reflexo na educaçãoAna Julia Batistella, Julcemar Bruno Zili.341.3Art. 205Artigo de revista
2019 Batistella, Ana JuliaInvestimento no transporte público escolar e o reflexo na educaçãoAna Julia Batistella, Julcemar Bruno Zili.341.3Art. 212Artigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935IPI-Importação - Ausência de processo de industrialização - Importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros - Ação judicial procedente com coisa julgada - Ação após desembaraço aduaneiro - Rescisória da Fazenda sem êxito - ParecerIves Grandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39611 Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935IPI-Importação - Ausência de processo de industrialização - Importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros - Ação judicial procedente com coisa julgada - Ação após desembaraço aduaneiro - Rescisória da Fazenda sem êxito - ParecerIves Grandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39611 Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935IPI-Importação - Ausência de processo de industrialização - Importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros - Ação judicial procedente com coisa julgada - Ação após desembaraço aduaneiro - Rescisória da Fazenda sem êxito - ParecerIves Grandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39611 Art. 150 inciso IArtigo de revista
2019 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935IPI-Importação - Ausência de processo de industrialização - Importação direta, por encomenda e por conta e ordem de terceiros - Ação judicial procedente com coisa julgada - Ação após desembaraço aduaneiro - Rescisória da Fazenda sem êxito - ParecerIves Grandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins.341.39611 Art. 153 inciso VIArtigo de revista
2019, 2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.341.39453 Art. 150 inciso IIArtigo de revista
2019, 2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.341.39453 Art. 150 inciso IArtigo de revista
2019, 2013 Malheiros, Carlos AraguaiaIsenção incondicionadaCarlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza.341.39453 Art. 104 inciso IIIArtigo de revista
2019, 2012 Harada, Kiyoshi, 1941ISS. Controvérsia sobre a tributação da franquiaKiyoshi Harada.341.39 Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2019, 2015 Harada, Kiyoshi, 1941ITCMD. Sua inexigibilidade em relação à herança recebida do exteriorKiyoshi Harada.341.396247 Art. 155 inciso IArtigo de revista
2019, 2015 Harada, Kiyoshi, 1941ITCMD. Sua inexigibilidade em relação à herança recebida do exteriorKiyoshi Harada.341.396247 Art. 145 inciso IArtigo de revista
2019 Rodrigues, Paulo Roberto MendesJME, Corpo de Bombeiros Militar e Brigada Militar - 100% digital: uma marca históricaPaulo Roberto Mendes Rodrigues.341.4Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Lixa, Ivone Fernandes MorciloJudicialização da saúde e política pública: reflexões a partir da experiência do município de JoinvilleIvone Fernandes Morcilo Lixa, Sonia Adriana Weege.341.27Artigo de revista
2019 Gomes, Maria Alice Pinheiro NogueiraJudicialização do controle externo: limite à atuação do poder judiciário sobre os atos do tribunal de contasMaria Alice Pinheiro Nogueira Gomes.341.234Artigo de revista
2019 Lobo, Jorge JoaquimJuízo arbitral - insconstitucionalidade do artigo 136-A da LSAJorge Lobo.342.225Artigo de revista
2019, 2018 Streck, Lenio LuizJurisdição constitucionalLenio Luiz Streck.341.2 Livro
2019 Grisang, Jaques ArtusoJurisdição e processo previdenciário: prestações previdenciárias acidentárias e a reforma da previdênciaJaques Artuso Grisang, Mário Luiz Ramidoff.341.6235Livro
2019 Wloch, FabrícioJustificação moral das decisões judiciais sob o paradigma do neoconstitucionalismoFabrício Wloch, Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres.341.46Art. 5° § 3°Artigo de revista
2019 Wloch, FabrícioJustificação moral das decisões judiciais sob o paradigma do neoconstitucionalismoFabrício Wloch, Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres.341.46Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Manfredini, Fábio NavarroLegislação ambiental e a sustentabilidade: considerações sobre a regulamentação ambientaisFábio Navarro Manfredini.341.347Art. 225Artigo de revista
2019, 2016 Harada, Kiyoshi, 1941Lei da repatriação: breves comentáriosKiyoshi Harada.341.39 Art. 145 § 1°Artigo de revista
2019, 2016 Harada, Kiyoshi, 1941Lei da repatriação: breves comentáriosKiyoshi Harada.341.39 Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2019 Feijó, Tálita Nunes de Souza BaêtaLei da terceirização e a administração pública: fraude à Constituição?Tálita Nunes de Souza Baêta Feijó, André Luiz Ferreira Santos.342.6516Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019 Mourão, LicurgoLei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do EstadoLicurgo Mourão.341.3 Art. 144Artigo de revista
2019 Mourão, LicurgoLei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do EstadoLicurgo Mourão.341.3 Art. 6°Artigo de revista
2019 Mourão, LicurgoLei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do EstadoLicurgo Mourão.341.3 Art. 3°Artigo de revista
2019 Mourão, LicurgoLei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do EstadoLicurgo Mourão.341.3 Art. 154Artigo de revista
2019 Mourão, LicurgoLei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do EstadoLicurgo Mourão.341.3 Art. 169Artigo de revista
2019 Mourão, LicurgoLei de introdução às normas do direito brasileiro e a crise financeira do EstadoLicurgo Mourão.341.3 Art. 52Artigo de revista
2019 Santos, Fabiana Figueiredo Felício dosLei de segurança nacional: de Vargas a Temer, uma necessária releitura : a doutrina de segurança nacional sob a perspectiva da segurança humanaFabiana Figueiredo Felício dos Santos.341.26Livro
2019 Aguiar, Guilherme Salgueiro Pacheco deLei nº 13.655/18: análise dos arts. 20 a 30 da LINDB e primeiras impressões de sua utilização na conformação das atuações dos diferentes órgãos de controleGuilherme Salgueiro Pacheco de Aguiar.340Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Leis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causam a insegurança jurídica e fomenta a corrupçãoKiyoshi Harada.341.39Art. 150 § 5°Artigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941Leis complexas, dúbias e confusas geram caos na legislação tributária, que causam a insegurança jurídica e fomenta a corrupçãoKiyoshi Harada.341.39Art. 195 § 12Artigo de revista
2019 Machado, Henrique Pandim BarbosaLevando o orçamento público a sério: notas sobre orçamento, direito e parlamentoHenrique Pandim Barbosa Machado, Priscilla Norgann de Sousa Rocha.341.383 Art. 165Artigo de revista
2019 Machado, Henrique Pandim BarbosaLevando o orçamento público a sério: notas sobre orçamento, direito e parlamentoHenrique Pandim Barbosa Machado, Priscilla Norgann de Sousa Rocha.341.383 Art. 166Artigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Liberação do saque do FGTS e os impactos dessa medida na vida do trabalhador brasileiroGeorgenor de Sousa Franco Filho, Perlla Barbosa Pereira Maués.342.6525Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2019 Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952Liberação do saque do FGTS e os impactos dessa medida na vida do trabalhador brasileiroGeorgenor de Sousa Franco Filho, Perlla Barbosa Pereira Maués.342.6525Art. 7° inciso IIIArtigo de revista
2019, 2018 Alves, Amauri CesarLiberdade sindical no Brasil: previsão normativa constitucional e realidade fática atualAmauri Cesar Alves, Roberta Castro Lana Linhares.342.641 Art. 8°Artigo de revista
2019, 2018 Alves, Amauri CesarLiberdade sindical no Brasil: previsão normativa constitucional e realidade fática atualAmauri Cesar Alves, Roberta Castro Lana Linhares.342.641 Art. 9°Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaLicença-prêmio e direito adquirido do servidor públicoNadia Cristina Batista.341.3384Art. 5°Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaLicença-prêmio e direito adquirido do servidor públicoNadia Cristina Batista.341.3384Art. 40Artigo de revista
2019 Batista, Nadia CristinaLicença-prêmio e direito adquirido do servidor públicoNadia Cristina Batista.341.3384Art. 60Artigo de revista
2019 Calixto, Fernanda Karoline OliveiraLicitação e government by policies: crítica ao uso da licitação como meio de promoção de políticas públicasFernanda Karoline Oliveira Calixto.341.3527Artigo de revista
2019 Hupsel, EditeLicitação internacional: sentido e alcance das normas vigentesEdite Hupsel.341.3527Artigo de revista
2019 Moraes, Arthur Bobsin deLicitação pública como instrumento de corrupção: a fraude à competitividadeArthur Bobsin de Moraes, Gabriela Consolaro Nabozny.341.3527Art. 22 inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Moraes, Arthur Bobsin deLicitação pública como instrumento de corrupção: a fraude à competitividadeArthur Bobsin de Moraes, Gabriela Consolaro Nabozny.341.3527Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Nuñes Novo, BenignoLicitaçõesBenigno Nuñes Novo.341.3527Artigo de revista
2019 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contasMárcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.341.3527Art. 37Artigo de revista
2019 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contasMárcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.341.3527Art. 70Artigo de revista
2019 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contasMárcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.341.3527Art. 165Artigo de revista
2019 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contasMárcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.341.3527Art. 52Artigo de revista
2019 Santos, Márcia Walquiria Batista dos, 1961Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contasMárcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.341.3527Art. 87Artigo de revista
2019 Rêgo, Danilo GermanoLimites da arbitragem perante a administração pública direta brasileiraDanilo Germano Rêgo.341.321Art. 93Artigo de revista
2019 Rêgo, Danilo GermanoLimites da arbitragem perante a administração pública direta brasileiraDanilo Germano Rêgo.341.321Art. 114Artigo de revista
2019 Rêgo, Danilo GermanoLimites da arbitragem perante a administração pública direta brasileiraDanilo Germano Rêgo.341.321Art. 37Artigo de revista
2019 Rêgo, Danilo GermanoLimites da arbitragem perante a administração pública direta brasileiraDanilo Germano Rêgo.341.321Art. 66Artigo de revista
2019 Rêgo, Danilo GermanoLimites da arbitragem perante a administração pública direta brasileiraDanilo Germano Rêgo.341.321Art. 57Artigo de revista
2019 Silva, Geocarlos Augusto Cavalcante daLimites da atuação do Ministério Público nos recursos especiais repetitivosGeocarlos Augusto Cavalcante da Silva.341.413Art. 127Artigo de revista
2019 Silva, Geocarlos Augusto Cavalcante daLimites da atuação do Ministério Público nos recursos especiais repetitivosGeocarlos Augusto Cavalcante da Silva.341.413Art. 129Artigo de revista
2019 Silva, Geocarlos Augusto Cavalcante daLimites da atuação do Ministério Público nos recursos especiais repetitivosGeocarlos Augusto Cavalcante da Silva.341.413Art. 2°Artigo de revista
2019 Silva, Geocarlos Augusto Cavalcante daLimites da atuação do Ministério Público nos recursos especiais repetitivosGeocarlos Augusto Cavalcante da Silva.341.413Art. 105 inciso IIIArtigo de revista
2019 Silva, Geocarlos Augusto Cavalcante daLimites da atuação do Ministério Público nos recursos especiais repetitivosGeocarlos Augusto Cavalcante da Silva.341.413Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Santos, Luiz Felipe Ferreira dosLimites da coisa julgada na reparação de danos a direitos individuais homogêneosLuiz Felipe Ferreira dos Santos.341.4653Livro
2019 Souza, Ana Carolina Cardoso deLimites do controle judicial da administração pública: legalidade e mérito administrativoAna Carolina Cardoso de Souza.341.31Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019, 2018 Gonçalves, Antonio Baptista, 1978Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jatoAntonio Baptista Gonçalves.341.4343 Art. 150 inciso IIArtigo de revista
2019 Hertel, Daniel Roberto, 1977Liquidação de sentençaDaniel Roberto Hertel.341.4652Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2019 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Loteamentos urbanos à luz da Constituição federalRicardo Marcondes Martins.342.1235Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Martins, Ricardo Marcondes, 1976Loteamentos urbanos à luz da Constituição federalRicardo Marcondes Martins.342.1235Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Braz, Jacqueline Mayer da Costa UdeMandado de segurança. Compensação de valores indevidamente recolhidos a título do Pis e da Cofins, incidentes sobre a receita advinda da variação cambial das exportações. Admissibilidade. Questão meramente jurídica, de natureza preventiva e cunho meramente declaratório, que torna desnecessária a exigência de provas do efetivo recolhimneto do tributo, cuja apreciação é feita na esfera administrativa, posteriormenteJacqueline Mayer da Costa Ude Braz.341.3944Art. 5° inciso LXIXArtigo de revista
2019 Soares, Mário Lúcio QuintãoMandado de segurança e ações constitucionaisMário Lúcio Quintão Soares, Lailson Baeta Neves.341.46219Art. 5° inciso XXXIVLivro
2019 Soares, Mário Lúcio QuintãoMandado de segurança e ações constitucionaisMário Lúcio Quintão Soares, Lailson Baeta Neves.341.46219Art. 5° inciso XXXIIILivro
2019 Azevedo, Adolpho Augusto LimaMandado de segurança impetrado por matriz em favor das filiais em matéria tributária: a extensão dos efeitos da coisa julgadaAdolpho Augusto Lima Azevedo.341.46219Art. 5° inciso LXIXArtigo de revista
2019 Azevedo, Adolpho Augusto LimaMandado de segurança impetrado por matriz em favor das filiais em matéria tributária: a extensão dos efeitos da coisa julgadaAdolpho Augusto Lima Azevedo.341.46219Art. 150Artigo de revista
2019, 2012, 2009 Medina, José Miguel GarciaMandado de segurança individual e coletivo: comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo.341.46219 Art. 5° inciso LXIXLivro
2019, 2012, 2009 Medina, José Miguel GarciaMandado de segurança individual e coletivo: comentários à Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009José Miguel Garcia Medina, Fábio Caldas de Araújo.341.46219 Art. 5° inciso LXXLivro
2019 Wedy, GabrielManual de direito ambiental: de acordo com à jurisprudência dos tribunais superioresGabriel Wedy, Rafael Martins Costa Moreira ; prefácio Ingo Wolfgang Sarlet ; apresentação Reynaldo Soares da Fonseca.341.347Livro
2019, 2018, 2017 Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978Manual de direito tributárioHugo de Brito Machado Segundo.341.39 Livro
2019, 2016, ..., 2007, 2006 Rodrigues, Marcelo AbelhaManual de execução civilMarcelo Abelha. --341.465 341.46 Livro
2019, 2018 Nishiyama, Adolfo MamoruManual de processo constitucionalAdolfo Mamoru Nishiyama, Rafael de Lazari.341.2 Art. 97Livro
2019, 2018 Nishiyama, Adolfo MamoruManual de processo constitucionalAdolfo Mamoru Nishiyama, Rafael de Lazari.341.2 Art. 52 inciso XLivro
2019 Lima, Wellington Henrique Rocha deMediação, conciliação e acordos nos atos de improbidade administrativaautores: Wellington Henrique Rocha de Lima, Jussara Borges Ferreira.342.101Livro
2019 Cambi, Eduardo, 1974Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociaisEduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Schmitz.340Art. 6°Artigo de revista
2019 Cambi, Eduardo, 1974Mediação de conflitos envolvendo direitos fundamentais sociaisEduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Schmitz.340Art. 5° § 2° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Vasconcelos, RonaldoMediação na recuperação judicial: paralelos com a evolução estrangeiraRonaldo Vasconcelos, César Augusto Martins Carnaúba, Thais D'Angelo da Silva Hanesaka.342.2386Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Nunes Filho, José TenórioMedida liminar no processo injuntivo constitucional para a efetividade da ConstituiçãoJosé Tenório Nunes Filho.341.2744Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Nunes Filho, José TenórioMedida liminar no processo injuntivo constitucional para a efetividade da ConstituiçãoJosé Tenório Nunes Filho.341.2744Art. 5° inciso LXXIArtigo de revista
2019 Nunes Filho, José TenórioMedida liminar no processo injuntivo constitucional para a efetividade da ConstituiçãoJosé Tenório Nunes Filho.341.2744Art. 103Artigo de revista
2019, 2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República: impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39 Art. 149Artigo de revista
2019, 2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República: impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39 Art. 2°Artigo de revista
2019, 2016 Martins, Ives Gandra da Silva, 1935Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República: impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecerIves Gandra da Silva Martins.341.39 Art. 150Artigo de revista
2019 Martos, Frederico Thales de AraújoMedida provisória nº 871/2019: um estudo crítico sobre as exigências para a comprovação da união estávelFrederico Thales de Araújo Martos, Marco Aurélio Serau Junior.341.6Art. 226 § 3°Artigo de revista
2019 Serau Junior, Marco AurélioMedida provisória nº 889: nova configuração do FGTSMarco Aurélio Serau Junior, Bernardo Forlin.342.6Art. 7° inciso IIArtigo de revista
2019 Serau Junior, Marco AurélioMedida provisória nº 889: nova configuração do FGTSMarco Aurélio Serau Junior, Bernardo Forlin.342.6Art. 7° inciso IIIArtigo de revista
2019 Sherique, JaquesMelhorias no BrasilJaques Sherique.342.617Art. 200Artigo de revista
2019 Cambi, Eduardo, 1974Ministério Público resolutivo e proteção dos direitos humanosEduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.341.413Art. 127Livro
2019 Cambi, Eduardo, 1974Ministério Público resolutivo e proteção dos direitos humanosEduardo Cambi, Letícia de Andrade Porto.341.413Art. 129 inciso IILivro
2019 Lavor, Francisco Paula FerreiraMistanásia: uma breve análise sobre a dignidade humana no Sistema Único de Saúde no BrasilFrancisco Paula Ferreira Lavor.341.272Art. 5°Artigo de revista
2019 Bezerra, Francisco de Assis MartinsMitificação da reforma da previdência socialFrancisco de Assis Martins Bezerra.341.62Artigo de revista
2019 Costa, Igor Pires Gomes daModificação do projeto arquitetônico e de engenharia em edificações públicas e o direito do autorIgor Pires Gomes da Costa, Rafael Costa Santos.341.32Art. 37Artigo de revista
2019 Silva, Maceno Lisboa daModulação de efeitos em matéria tributária e o problema da repetição de indébitoMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 97Artigo de revista
2019 Silva, Maceno Lisboa daModulação de efeitos em matéria tributária e o problema da repetição de indébitoMaceno Lisboa da Silva.341.39Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2019 Silva, Ana Flávia Carneiro da Cunha eModulação dos efeitos da decisão de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e o impacto financeiro nas empresasAna Flávia Carneiro da Cunha e Silva.341.202Artigo de revista
2019 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Motivação da sentençaHumberto Theodoro Júnior.341.4651Artigo de revista
2019 Vago, Paulo Roberto de AraújoMultas tributárias e o princípio da vedação ao confisco: um diagnóstico sob a ótica do Supremo Tribunal FederalPaulo Roberto de Araújo Vago.341.3946Art. 150 inciso IVArtigo de revista
2019 Silva, Denise KobachiMultiparentalidade: (TJSC, AC 0007961-55.2015.8.24.0023)Denise Kobashi Silva.341.4622Art. 226 § 7°Artigo de revista
2019 Camacho, MicheleMultiparentalidade e adoção: limites e possibilidadesMichele Camacho, Ricardo Calderón.342.1633Artigo de revista
2019 Rodrigues Netto, Nelson, 1936Mutações constitucionais: alteração da Constituição pela sua interpretação e a influência da sociedade em redeNelson Rodrigues Netto.341.24Artigo de revista
2019 Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros deNanotecnologia: a revolução tecnológica invisível e o papel da negociação coletiva na regulação do direito humano fundamental ao meio ambiente de trabalhoFlávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Maria Aurea Baroni Cecato.342.6Art. 225Artigo de revista
2019 Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros deNanotecnologia: a revolução tecnológica invisível e o papel da negociação coletiva na regulação do direito humano fundamental ao meio ambiente de trabalhoFlávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Maria Aurea Baroni Cecato.342.6Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Oliveira, Flávia de Paiva Medeiros deNanotecnologia: a revolução tecnológica invisível e o papel da negociação coletiva na regulação do direito humano fundamental ao meio ambiente de trabalhoFlávia de Paiva Medeiros de Oliveira, Maria Aurea Baroni Cecato.342.6Art. 7° inciso XIIArtigo de revista
2019, 2015 Batiston, Gabriel Paulino MarzolaNão incidência de verbas de natureza indenizatória na base de cálculo da contribuição previdenciária patronalGabriel Paulino Marzola Batiston.341.39861 Art. 7° inciso XVIIArtigo de revista
2019, 2011 Alves, Enos da SilvaNão incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorrência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduaisEnos da Silva Alves.341.39612 Art. 153Artigo de revista
2019, 2011 Alves, Enos da SilvaNão incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorrência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduaisEnos da Silva Alves.341.39612 Art. 155Artigo de revista
2019 Luppi, Bruna BarbosaNão incidência do PIS e da COFINS sobre perdão de dívida da pessoa jurídica devedoraBruna Barbosa Luppi.341.392Art. 195Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 195Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 170Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 181Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 150Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 203Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 145Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 152Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 201Artigo de revista
2019 Cassiano, AndreiNatureza jurídica e inconstitucionalidade da instituição das cobranças estabelecidas no art. 57 da Lei n. 9.615/1998 ("Lei Pelé"): uma análise a partir do destino da arrecadaçãoAndrei Cassiano.341.3974Art. 149-AArtigo de revista
2019, 2018 Fontes, Paulo Gustavo GuedesNeoconstitucionalismo e verdade: limites democráticos da jurisdição constitucionalPaulo Gustavo Guedes Fontes.341.2 Livro
2019 Moreira, André Mendes, 1979Neutralidade, valor acrescido e tributaçãoAndré Mendes Moreira ; prefácio Humberto Ávila.341.39103Livro
2019 Daniel Neto, Carlos AugustoNormas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariaisCarlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.341.392Art. 195Artigo de revista
2019 Daniel Neto, Carlos AugustoNormas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariaisCarlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.341.392Art. 150Artigo de revista
2019 Daniel Neto, Carlos AugustoNormas antielisivas e segurança jurídica: análise da jurisprudência do CARF sobre a tributação na segregação de atividades empresariaisCarlos Augusto Daniel Neto, Thais De Laurentiis.341.392Art. 153Artigo de revista
2019 Cambi, Eduardo, 1974Normas fundamentais no novo Código de processo civilEduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Schmitz.341.272Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Cambi, Eduardo, 1974Normas fundamentais no novo Código de processo civilEduardo Cambi, Adriane Haas, Nicole Schmitz.341.272Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Nelson, Rocco Antonio Rangel RossoNota dogmática sobre as hipóteses de remoção do servidor público federalRocco Antonio Rangel Rosso Nelson.341.33 Art. 226Artigo de revista
2019 Viégas, Francisco de AssisNotas sobre a extinção unilateral das promessas de compra e venda de unidades imobiliárias por consumidores à luz da Lei 13.786/2018Francisco de Assis Viégas, João Quinelato de Queiroz.342.14517Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Federighi, Wanderley JoséNotas sobre a penhorabilidade de ativos financeiros de empresas públicas e sociedades de economia mistaWanderley José Federighi.341.4652Art. 173Artigo de revista
2019 Federighi, Wanderley JoséNotas sobre a penhorabilidade de ativos financeiros de empresas públicas e sociedades de economia mistaWanderley José Federighi.341.4652Art. 109Artigo de revista
2019 Ustárroz, DanielNotas sobre o fenômeno jurídico da multiparentalidadeDaniel Ustárroz, Barbara Sauzem.342.1634Art. 227 § 6°Artigo de revista
2019 Ustárroz, DanielNotas sobre o fenômeno jurídico da multiparentalidadeDaniel Ustárroz, Barbara Sauzem.342.1634Art. 5° inciso XXVIIArtigo de revista
2019 Ustárroz, DanielNotas sobre o fenômeno jurídico da multiparentalidadeDaniel Ustárroz, Barbara Sauzem.342.1634Art. 5° inciso XXXArtigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 5°Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 22Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 6°Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 195Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 129Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 3°Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 165Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 166Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 167Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 196Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 134Artigo de revista
2019 Carvalho, Osvaldo Ferreira deO (des)equilíbrio da judicialização da saúde no Brasil: algumas perspectivas para o seu aperfeiçoamentoOsvaldo Ferreira de Carvalho, Gustavo de Assis Souza.341.27Art. 198Artigo de revista
2019 Paiva, Carlos Magno de SouzaO abuso de direito de propriedade privada em áreas de mineração, sua relação com comunidades vulneráveis afetadas e os impactos ao patrimônio culturalCarlos Magno de Souza Paiva, Laura Dias Rodrigues de Paulo.342.123Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Paiva, Carlos Magno de SouzaO abuso de direito de propriedade privada em áreas de mineração, sua relação com comunidades vulneráveis afetadas e os impactos ao patrimônio culturalCarlos Magno de Souza Paiva, Laura Dias Rodrigues de Paulo.342.123Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Buch, Aline A. M. MolinariO abuso de direito na qualificação notarialAline A. M. Molinari Buch.342.1124Art. 170Artigo de revista
2019 Buch, Aline A. M. MolinariO abuso de direito na qualificação notarialAline A. M. Molinari Buch.342.1124Art. 3° inciso IIIArtigo de revista
2019 Nogueira, Alana Cristina BarbozaO abuso do direito e seus reflexos na relação contratual empregado e empregadorAlana Cristina Barboza Nogueira.342.1124Art. 7°Artigo de revista
2019 Macedo, Elaine Harzheim, 1948O acesso à informação do direito jurisprudencial e o art. 3. da LINDB: um desafio a ser superadoElaine Harzheim, Sérgio Augusto da Costa Gillet.341.46Art. 5°Artigo de revista
2019 Macedo, Elaine Harzheim, 1948O acesso à informação do direito jurisprudencial e o art. 3. da LINDB: um desafio a ser superadoElaine Harzheim, Sérgio Augusto da Costa Gillet.341.46Art. 93Artigo de revista
2019 Pasetti, MarceloO acesso ao judiciário mediano pela inteligência artificial: algumas reflexõesMarcelo Pasetti.341.272Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Amorim, Rodrigo Morais deO acordo de leniência na esfera administrativa como instrumento de prevenção e repressão à corrupçãoRodrigo Morais de Amorim.341.3786Art. 129Artigo de revista
2019 Amorim, Rodrigo Morais deO acordo de leniência na esfera administrativa como instrumento de prevenção e repressão à corrupçãoRodrigo Morais de Amorim.341.3786Art. 62Artigo de revista
2019 Mendonça, Claudia Fernanda Veiga deO acréscimo de 25% previsto na Lei de benefícios da previdência social e sua incidência nas aposentadorias por idade e por tempo de contribuiçãoClaudia Fernanda Veiga de Mendonça.341.62352Art. 201Artigo de revista
2019, 2018 Lopes, Fabio JuliateO advogado criminalista no papel da acusaçãoFabio Juliate Lopes.341.4333 Art. 129 inciso IArtigo de revista
2019 Neves, Renato OurivesO advogado e "o homem que sabia javanês"Renato Ourives Neves.341.415Art. 133Artigo de revista
2019, 2014 Braghini, MarceloO alcance da imunidade tributária prevista na recente Emenda constitucional nº 75/2013Marcelo Braghini, Ricardo Braghini.341.39452 Art. 150 inciso VIArtigo de revista
2019 Medeiros Neto, Elias Marques deO ângulo constitucional da efetividade do processoElias Marques de Medeiros Neto.341.2Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Medeiros Neto, Elias Marques deO ângulo constitucional da efetividade do processoElias Marques de Medeiros Neto.341.2Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Medeiros Neto, Elias Marques deO ângulo constitucional da efetividade do processoElias Marques de Medeiros Neto.341.2Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Medeiros Neto, Elias Marques deO ângulo constitucional da efetividade do processoElias Marques de Medeiros Neto.341.2Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2019 Novais, Fabrício MuraroO ativismo iluminista: o "novo" papel do STF no Estado constitucional contemporâneo e os riscos para a democracia brasileiraFabrício Muraro Novais, Matheus de Toledo Dalecio.341.2Art. 5°Artigo de revista
2019 Novais, Fabrício MuraroO ativismo iluminista: o "novo" papel do STF no Estado constitucional contemporâneo e os riscos para a democracia brasileiraFabrício Muraro Novais, Matheus de Toledo Dalecio.341.2Art. 226 § 3°Artigo de revista
2019 Novais, Fabrício MuraroO ativismo iluminista: o "novo" papel do STF no Estado constitucional contemporâneo e os riscos para a democracia brasileiraFabrício Muraro Novais, Matheus de Toledo Dalecio.341.2Art. 3° inciso IVArtigo de revista
2019 Hiendlmayer, Francisco Deymis CastroO ativismo judicial e a hipótese de sustação dos atos invasivos à competência por meio de decreto legislativoFrancisco Deymis Castro Hiendlmayer.341.418Art. 49 inciso XIArtigo de revista
2019 Sarmento, GeorgeO ato de julgar no Estado constitucional: aplicação dos princípios como elementos da argumentação jusfundamental na efetividade dos direitos fundamentaisGeorge Sarmento, Lean Araújo.341.272Artigo de revista
2019 Mendes, Renato GeraldoO cabimento do pregão para obras e serviços de engenharia e arquitetura e a definição de serviços comunsRenato Geraldo Mendes.341.35276Art. 37Artigo de revista
2019 Caliendo, PauloO caráter extrafiscal da CIDE-royaltiesPaulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima.341.39Art. 149Artigo de revista
2019 Caliendo, PauloO caráter extrafiscal da CIDE-royaltiesPaulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima.341.39Art. 37Artigo de revista
2019 Caliendo, PauloO caráter extrafiscal da CIDE-royaltiesPaulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima.341.39Art. 218Artigo de revista
2019 Branco Filho, Thelmo de Carvalho TeixeiraO caso de exploração do nióbio em CatalãoThelmo de Carvalho Teixeira Branco Filho.342.1245Art. 225 § 2°Livro
2019 Pereira, Flávio de Leão BastosO Caso Riocentro e a evolução do crime contra a humanidade no Direito Internacional dos Direitos HumanosFlávio de Leão Bastos Pereira.341.1Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Sales, Fernando Augusto de Vita Borges deO código civil de 2002 e a função social do direito privado: o fenecimento do estado liberal e a assunção definitiva do estado social como preconizado na Constituição Federal de 1988Fernando Augusto de Vita Borges de Sales.342.1Artigo de revista
2019 Santos, Marcelo O. F. Figueiredo (Marcelo de Oliveira Fausto Figueiredo), 1956O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódiosMarcelo Figueiredo.340Art. 5°Artigo de revista
2019, 2018 Castro, Cássio Benvenutti deO compromisso de dinamização da prova civilCássio Benvenutti de Castro.341.464 Art. 5° inciso XXXVArtigo de revista
2019 Leão, MarthaO conceito constitucional de serviço e a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMartha Leão, Daniel Gueiros Dias.341.39Art. 155 inciso IIArtigo de revista
2019 Leão, MarthaO conceito constitucional de serviço e a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMartha Leão, Daniel Gueiros Dias.341.39Art. 146 inciso IIIArtigo de revista
2019 Leão, MarthaO conceito constitucional de serviço e a jurisprudência do Supremo Tribunal FederalMartha Leão, Daniel Gueiros Dias.341.39Art. 156 inciso IIIArtigo de revista
2019 Scalcon, Raquel LimaO conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP)Raquel Lima Scalcon.341.5517Art. 37Artigo de revista
2019 Scalcon, Raquel LimaO conceito penal de funcionário público no direito brasileiro e alemão: uma proposta de interpretação restritiva do termo emprego público em empresas estatais (Artigo 327, caput, do CP)Raquel Lima Scalcon.341.5517Art. 39Artigo de revista
2019 Oliveira, Valdervan SantosO contrato built to suit: seus efeitos práticosValdervan Santos Oliveira, Diogo de Calasans Melo Andrade.342.14533Art. 5° inciso XXIIIArtigo de revista
2019 Martins, Alexandre Marques da SilvaO contrato de seguro de responsabilidade civil para diretores e gestores na administração pública direta no BrasilAlexandre Marques da Silva Martins, Osiris Vargas Pellanda.342.14Art. 37Artigo de revista
2019 Vargas, Hilda LedouxO contributo da afetividade para a construção do conceito de família eudemonista na contemporaneidadeHilda Ledoux Vargas.342.16Art. 226Artigo de revista
2019 Corralo, GiovaniO controle da eficácia da administração municipal e o plano plurianualGiovani da Silva Corralo, Guilherme Witeck.341.38Art. 70Artigo de revista
2019 Corralo, GiovaniO controle da eficácia da administração municipal e o plano plurianualGiovani da Silva Corralo, Guilherme Witeck.341.38Art. 74 inciso IIArtigo de revista
2019 Corralo, GiovaniO controle da eficácia da administração municipal e o plano plurianualGiovani da Silva Corralo, Guilherme Witeck.341.38Art. 31 § 4°Artigo de revista
2019 Corralo, GiovaniO controle da eficácia da administração municipal e o plano plurianualGiovani da Silva Corralo, Guilherme Witeck.341.38Art. 31 § 3°Artigo de revista
2019 Corralo, GiovaniO controle da eficácia da administração municipal e o plano plurianualGiovani da Silva Corralo, Guilherme Witeck.341.38Art. 31 § 2°Artigo de revista
2019 Corralo, GiovaniO controle da eficácia da administração municipal e o plano plurianualGiovani da Silva Corralo, Guilherme Witeck.341.38Art. 31 § 1°Artigo de revista
2019 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955O controle de constitucionalidade das leis penais e o princípio da proporcionalidadeGilmar Ferreira Mendes.341.202Artigo de revista
2019 Cioffi, LeandroO controle de constitucionalidade sobre a regra trabalhista da prescrição quinquenal total e a garantia individual dos prazos prescricionais como cláusula pétreaLeandro Cioffi.342.6Art. 7° inciso XXIXArtigo de revista
2019 Motta, FabrícioO controle dos recursos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)Fabrício Motta, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.38Art. 70Artigo de revista
2019 Motta, FabrícioO controle dos recursos transferidos pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)Fabrício Motta, Fernanda de Moura Ribeiro Naves.341.38Art. 74Artigo de revista
2019 Canto, Jéssica Laís FortunatoO controle jurisdicional de mérito do ato administrativo discricionário: uma análise sob a ótica do princípio da eficiênciaJéssica Laís Fortunato Canto.341.35Art. 5°Artigo de revista
2019 Canto, Jéssica Laís FortunatoO controle jurisdicional de mérito do ato administrativo discricionário: uma análise sob a ótica do princípio da eficiênciaJéssica Laís Fortunato Canto.341.35Art. 49Artigo de revista
2019 Canto, Jéssica Laís FortunatoO controle jurisdicional de mérito do ato administrativo discricionário: uma análise sob a ótica do princípio da eficiênciaJéssica Laís Fortunato Canto.341.35Art. 37Artigo de revista
2019 Canto, Jéssica Laís FortunatoO controle jurisdicional de mérito do ato administrativo discricionário: uma análise sob a ótica do princípio da eficiênciaJéssica Laís Fortunato Canto.341.35Art. 70Artigo de revista
2019 Canto, Jéssica Laís FortunatoO controle jurisdicional de mérito do ato administrativo discricionário: uma análise sob a ótica do princípio da eficiênciaJéssica Laís Fortunato Canto.341.35Art. 74Artigo de revista
2019 Cunha, Thiago Dias daOcorrência nº 278/152907/2019Thiago Dias da Cunha.341.5561Artigo de revista
2019 Sousa, Célia Regina Nilander deO crime de crueldade contra animais não humanos à luz do bem jurídico-penalCélia Regina Nilander de Sousa.341.3476Art. 225 § 1° inciso VIILivro
2019 Cavalcante, Francisco Edinaldo do ValeO crime organizado, a interceptação e análise de sinais como meio extraordinário de prova e o conflito com o direito à intimidadeFrancisco Edinaldo do Vale Cavalcante, Roberto Meyer Pinheiro.341.55712Artigo de revista
2019 Thomé, CynthiaOcupação de bens de uso especial como forma de manifestação popularCynthia Thomé.341.257Artigo de revista
2019 Ritzel, Guilherme SebalhosO dano extrapatrimonial da nova CLT: uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de imprensaGuilherme Sebalhos Ritzel, Marcelo Barroso Kümmel.342.1515Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Ritzel, Guilherme SebalhosO dano extrapatrimonial da nova CLT: uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de imprensaGuilherme Sebalhos Ritzel, Marcelo Barroso Kümmel.342.1515Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Ritzel, Guilherme SebalhosO dano extrapatrimonial da nova CLT: uma analogia com a inconstitucionalidade do dano moral tarifado da Lei de imprensaGuilherme Sebalhos Ritzel, Marcelo Barroso Kümmel.342.1515Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019 Lemes, Fábio BeníciosO dano moral e o mero aborrecimento: o posicionamento dos tribunaisFábio Benícios Lemes, Letycia Helou Alves.342.153Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Lemes, Fábio BeníciosO dano moral e o mero aborrecimento: o posicionamento dos tribunaisFábio Benícios Lemes, Letycia Helou Alves.342.153Art. 5° inciso VArtigo de revista
2019 Prandino, DiegoO Decreto nº 9.412/2018: retroatividade da norma mais benéficaDiego Prandino.341.3Art. 5° inciso XLArtigo de revista
2019 Ferraz, André SantosO descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrênciaAndré Santos Ferraz.341.39452Art. 170Artigo de revista
2019 Ferraz, André SantosO descabimento da imunidade tributária recíproca em face da Correios Celular sob o prisma do princípio da livre concorrênciaAndré Santos Ferraz.341.39452Art. 150Artigo de revista
2019 Miranda, Lara Caxico MartinsO descompasso entre reforma trabalhista e sustentabilidade nas relações de trabalhoLara Caxico Martins Miranda, Lourival José de Oliveira.342.6Art. 170Artigo de revista
2019, 2018 Assis, Lucas Calafiori Catharino deO dever de colaboração no procedimento administrativo fiscal e o princípio nemo tenetur se detegereLucas Calafiori Catharino de Assis, José Antonio Ceccato Junior.341.3992 Art. 5° inciso LXIIIArtigo de revista
2019 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativaLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel.341.336Art. 70Artigo de revista
2019 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativaLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel.341.336Art. 17Artigo de revista
2019 Creuz, Luís Rodolfo Cruz e, 1975O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativaLuís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel.341.336Art. 37 § 4°Artigo de revista
2019 Vargas, Luana Helena Rocha EstrelaO direito à fundamentação das decisões judiciais no Código de processo civil de 2015: análise do posicionamento do STJ sobre o Inciso IV do § 1º do Artigo 489Luana Helena Rocha Estrela Vargas, Tiago Figueiredo Gonçalves.341.4651Art. 5° inciso LVArtigo de revista
2019 Vargas, Luana Helena Rocha EstrelaO direito à fundamentação das decisões judiciais no Código de processo civil de 2015: análise do posicionamento do STJ sobre o Inciso IV do § 1º do Artigo 489Luana Helena Rocha Estrela Vargas, Tiago Figueiredo Gonçalves.341.4651Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963O direito ao "esquecimento" na sociedade da informaçãoIngo Wolfgang Sarlet, Arthur M. Ferreira Neto.341.2732Art. 5° § 2°Livro
2019 Fincato, Denise PiresO direito ao contraditório e o jus postulandi no processo eletrônico da justiça do trabalhoDenise Pires Fincato, Amália Rosa de Campos.341.4626Art. 133Artigo de revista
2019 Loureiro Filho, Lair da SilvaO direito ao desenvolvimento sustentável da zona costeiraLair da Silva Loureiro Filho.341.347Art. 225Artigo de revista
2019, 2018 Studart, Ana Paula DidierO direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalhoAna Paula Didier Studart, Luciano Martinez.341.2732 Art. 60 § 4° inciso IVArtigo de revista
2019, 2018 Studart, Ana Paula DidierO direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalhoAna Paula Didier Studart, Luciano Martinez.341.2732 Art. 5° § 1°Artigo de revista
2019, 2018 Studart, Ana Paula DidierO direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalhoAna Paula Didier Studart, Luciano Martinez.341.2732 Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019, 2018 Studart, Ana Paula DidierO direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalhoAna Paula Didier Studart, Luciano Martinez.341.2732 Art. 4° inciso IIArtigo de revista
2019 Buriti, Carlos RobertoO direito à privacidade ameaçado por um "click": reflexões sobre inovações legislativas e o novo registro eletrônico de imóveisCarlos Roberto Buriti, Rafael Ricardo Gruber.342.1136Art. 5° inciso XArtigo de revista
2019 Nicolau, Flávio Itabaiana de OliveiraO direito à razoável duração do processo e seus reflexos no processo penalFlávio Itabaiana de Oliveira Nicolau.341.4328Art. 5° inciso LXXVIIILivro
2019, 2013 Gomide, Alexandre JunqueiraO direito de arrependimento aos consumidores: modelo atual e as proposições do Projeto de lei do Senado 281/2012Alexandre Junqueira Gomide.342.5 Artigo de revista
2019 Alves, Alex CavalcanteO direito de desistência de cargo público como fundamento para a recondução dos servidores públicosAlex Cavalcante Alves.341.33Art. 41 § 2°Artigo de revista
2019 Silva, Cheila daO direito dos refugiados ambientais à luz da ConstituiçãoCheila da Silva, Andréia Sautner.341.121941Art. 1°Artigo de revista
2019 Silva, Cheila daO direito dos refugiados ambientais à luz da ConstituiçãoCheila da Silva, Andréia Sautner.341.121941Art. 4°Artigo de revista
2019 Régis, Mário Luiz DelgadoO direito fundamental à busca da felicidade nas relações de famíliaMário Luiz Delgado.341.24Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Pinto, Wesley Thiago SilvestreO direito fundamental à moradia nos loteamentos irregulares: a questão envolvendo a venda de lotes hipotecados dados e garantia pelo loteador e a possível relativização dos efeitos da hipotecaWesley Thiago Silvestre Pinto.342.1235Art. 6°Artigo de revista
2019 Pinto, Wesley Thiago SilvestreO direito fundamental à moradia nos loteamentos irregulares: a questão envolvendo a venda de lotes hipotecados dados e garantia pelo loteador e a possível relativização dos efeitos da hipotecaWesley Thiago Silvestre Pinto.342.1235Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Sevegnani, Ana LuisaO direito fundamental à saúde sob a ótica do princípio da subsidiariedade no BrasilAna Luisa Sevegnani.341.272Art. 196Livro
2019 Azul, Jamile Gonçalves SerraO direito sistêmico como uma nova abordagem de solução extrajudicial de conflitos no âmbito da Defensoria PúblicaJamile Gonçalves Serra Azul.340Art. 5° inciso LXXIVArtigo de revista
2019, 2017 Bertoluci, Kauara Ohanna LopesO direito sucessório e sua conexão internacionalKauara Ohanna Lopes Bertoluci.342.165 Art. 5° inciso XXXArtigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 5°Artigo de revista
2019 Ferreira, Vivian Maria PereiraO dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração públicaVivian Maria Pereira Ferreira.341.336Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanO emprego público comissionado na Administração Pública indireta: uma análise à luz dos debates doutrinários-principiológicosTauã Lima Verdan Rangel.341.33 Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanO emprego público comissionado na Administração Pública indireta: uma análise à luz dos debates doutrinários-principiológicosTauã Lima Verdan Rangel.341.33 Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanO emprego público comissionado na Administração Pública indireta: uma análise à luz dos debates doutrinários-principiológicosTauã Lima Verdan Rangel.341.33 Art. 5° inciso LXXVIIIArtigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanO emprego público comissionado na Administração Pública indireta: uma análise à luz dos debates doutrinários-principiológicosTauã Lima Verdan Rangel.341.33 Art. 5° inciso XXXIXArtigo de revista
2019 Peghini, Cesar CaloO enfraquecimento do instituto da separação após a emenda do divórcio e os julgados do STJCesar Calo Peghini, Renato Mello Leal.342.162731Art. 226 § 6°Artigo de revista
2019 Zagatto, Thiago AndersonO equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos de serviços terceirizadospor Thiago Anderson Zagatto.341.352Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Vieira, Raphael Diógenes SerafimO exercício das funções da advocacia pública como atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos: uma releitura da proposta de Súmula vinculante n° 18 do STF à luz dos dados publicados no 1° diagnóstico de advocacia pública municipal no Brasil (2018)Raphael Diógenes Serafim Vieira.341.413Artigo de revista
2019 Salgado, Laís RochaO exercício do poder de polícia pelas empresas estataisLaís Rocha Salgado.341.37Art. 5°Artigo de revista
2019 Salgado, Laís RochaO exercício do poder de polícia pelas empresas estataisLaís Rocha Salgado.341.37Art. 175Artigo de revista
2019 Salgado, Laís RochaO exercício do poder de polícia pelas empresas estataisLaís Rocha Salgado.341.37Art. 145Artigo de revista
2019 Clementino, Marco Bruno MirandaO fato da administração e a revisão dos contratos administrativos a partir da violação da boa-fé objetivaMarco Bruno Miranda Clementino, Thiago de Lucena Motta.341.352Art. 37 inciso XXIArtigo de revista
2019 Alencar, Ingrid Êmile Cavalcante deO fim da liberdade de escolha do regime sucessório: uma análise sobre o julgamento do RE 878.694/MGIngrid Êmile Cavalcante de Alencar.342.165Art. 226 § 3°Artigo de revista
2019 Faria, Juliano Augusto Vilela deO financiamento da segurança pública no Brasil à vista da publicação da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018Juliano Augusto Vilela de Faria.341.26Art. 1°Artigo de revista
2019 Faria, Juliano Augusto Vilela deO financiamento da segurança pública no Brasil à vista da publicação da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018Juliano Augusto Vilela de Faria.341.26Art. 144Artigo de revista
2019 Faria, Juliano Augusto Vilela deO financiamento da segurança pública no Brasil à vista da publicação da Lei n. 13.675, de 11 de junho de 2018Juliano Augusto Vilela de Faria.341.26Art. 6°Artigo de revista
2019 Costa, Eduardo José da FonsecaO fundamento do Ministério públicoEduardo José da Fonseca Costa.341.413Art. 129 inciso IIArtigo de revista
2019 Vitorelli, EdilsonO Fundo federal de defesa dos direitos difusos e o desvio de finalidade na aplicação de seus recursosEdilson Vitorelli, Matheus Rodrigues Oliveira.341.272Art. 165Artigo de revista
2019 César, Paula MacedoO gênero do direito: uma análise feminista do discurso jurídico sobre a mulher em situação de violênciaPaula Macedo César, Antonio Henrique Graciano Suxberger.341.556Art. 37 § 1°Artigo de revista
2019 Meira, André Augusto MalcherO grito de Brumadinho: o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão e suas implicações na perspectiva do meio ambiente do trabalhoAndré Augusto Malcher Meira, Fernanda Antunes Marques Junqueira, Ney Maranhão.342.6Art. 5° inciso XXIIArtigo de revista
2019 Meira, André Augusto MalcherO grito de Brumadinho: o rompimento da Barragem do Córrego do Feijão e suas implicações na perspectiva do meio ambiente do trabalhoAndré Augusto Malcher Meira, Fernanda Antunes Marques Junqueira, Ney Maranhão.342.6Art. 5° inciso XXVIIIArtigo de revista
2019, 2015 Barbugiani, Luiz Henrique SormaniO Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o princípio da seletividade: a função extrafiscal inerente ao tributoLuiz Henrique Sormani Barbugiani.341.396 Art. 153 § 2° inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanO inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiênciaTauã Lima Verdan Rangel.341.335 Art. 5°Artigo de revista
2019, 2018 Rangel, Tauã Lima VerdanO inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiênciaTauã Lima Verdan Rangel.341.335 Art. 37Artigo de revista
2019 Marchesan, Ana Maria MoreiraO inventário de bens imóveis como instrumento de proteção do patrimônio cultural urbano no BrasilAna Maria Moreira Marchesan.341.27Art. 215Artigo de revista
2019 Marchesan, Ana Maria MoreiraO inventário de bens imóveis como instrumento de proteção do patrimônio cultural urbano no BrasilAna Maria Moreira Marchesan.341.27Art. 216 § 1°Artigo de revista
2019 Santos, Larissa Dias Puerta dosO IPTU progressivo como instrumento de política urbana: análise dos dados elaborados no município de São PauloLarissa Dias Puerta dos Santos, Felipe Chiarello de Souza Pinto.341.391Art. 182Artigo de revista
2019 Santos, Larissa Dias Puerta dosO IPTU progressivo como instrumento de política urbana: análise dos dados elaborados no município de São PauloLarissa Dias Puerta dos Santos, Felipe Chiarello de Souza Pinto.341.391Art. 183Artigo de revista
2019 Cunha Filho, Alexandre Jorge Carneiro daO Judiciário no controle de políticas públicas: segurança : o caso dos policiais militares temporáriosAlexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho.341.256Art. 37Artigo de revista
2019 Santos, Samuel Fernandes dosO meio ambiente digital em face da sociedade de risco: estupro virtual e sextorsão, fenômenos em ascensãoSamuel Fernandes dos Santos, Magno Federici Gomes.341.532Art. 216Artigo de revista
2019 Santos, Samuel Fernandes dosO meio ambiente digital em face da sociedade de risco: estupro virtual e sextorsão, fenômenos em ascensãoSamuel Fernandes dos Santos, Magno Federici Gomes.341.532Art. 5° inciso XXXIXArtigo de revista
2019 Souza, Motauri Ciocchetti deO Ministério Público e o adiantamento dos honorários periciaisMotauri Ciocchetti de Souza.341.4182Art. 127Artigo de revista
2019 Paula, Alexander Diniz deO Ministério Público na defesa da democraciaAlexander Diniz de Paula, Benedito Torres Neto.341.413Art. 127Artigo de revista
2019 Paula, Alexander Diniz deO Ministério Público na defesa da democraciaAlexander Diniz de Paula, Benedito Torres Neto.341.413Art. 129Artigo de revista
2019 Paula, Alexander Diniz deO Ministério Público na defesa da democraciaAlexander Diniz de Paula, Benedito Torres Neto.341.413Art. 121Artigo de revista
2019 Marques Junior, Mario MoraesO ministério público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência domésticaMario Moraes Marques Junior.341.5Art. 127Artigo de revista
2019 Marques Junior, Mario MoraesO ministério público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência domésticaMario Moraes Marques Junior.341.5Art. 129Artigo de revista
2019 Marques Junior, Mario MoraesO ministério público nas ações de família: intervenção na tutela dos interesses da mulher vítima de violência domésticaMario Moraes Marques Junior.341.5Art. 226Artigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuO mito da coisa julgada inconstitucional e a subsistência da ação de nulidade absoluta ou insanável e dos demais remédios processuais na matériaRogério Tadeu Romano.341.4653 Art. 5° inciso XXXVIArtigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuO mito da coisa julgada inconstitucional e a subsistência da ação de nulidade absoluta ou insanável e dos demais remédios processuais na matériaRogério Tadeu Romano.341.4653 Art. 102 inciso IIIArtigo de revista
2019 Romano, Rogério TadeuO mito da coisa julgada inconstitucional e a subsistência da ação de nulidade absoluta ou insanável e dos demais remédios processuais na matériaRogério Tadeu Romano.341.4653 Art. 102 § 1°Artigo de revista
2019 Baleiro, Bárbara JaymeO modelo brasileiro de entidade fiscalizadora superiorBárbara Jayme Baleiro.341.385Art. 71Artigo de revista
2019 Ferreira, Allon Jaime BittencourtO novo e polêmico § 2º do art. 8º da CLT: de volta aos tempos do juiz "boca de lei"?Allon Jaime Bittencourt Ferreira, Gisele dos Santos Fernandes Góes, Ney Maranhão.342.6Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019 Ferreira, Allon Jaime BittencourtO novo e polêmico § 2º do art. 8º da CLT: de volta aos tempos do juiz "boca de lei"?Allon Jaime Bittencourt Ferreira, Gisele dos Santos Fernandes Góes, Ney Maranhão.342.6Art. 5° § 2°Artigo de revista
2019 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Ônus da prova em face das denominadas "ações de degradação ambiental" no âmbito do direito processual ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.347Art. 225Artigo de revista
2019 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Ônus da prova em face das denominadas "ações de degradação ambiental" no âmbito do direito processual ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.347Art. 182Artigo de revista
2019 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Ônus da prova em face das denominadas "ações de degradação ambiental" no âmbito do direito processual ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.347Art. 170Artigo de revista
2019 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Ônus da prova em face das denominadas "ações de degradação ambiental" no âmbito do direito processual ambiental brasileiroCelso Antonio Pacheco Fiorillo, Renata Marques Ferreira.341.347Art. 216Artigo de revista
2019 Aranha, Márcio IorioO objeto do estatuto jurídico das estatais e os regimes jurídicos da empresa pública e da sociedade de economia mistaMárcio Iorio Aranha.341.32262 Artigo de revista
2019, 2002 Zymler, BenjaminO papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladorasBenjamin Zylmer.341.32 Art. 175Artigo de revista
2019, 2002 Zymler, BenjaminO papel do Tribunal de Contas da União no controle das agências reguladorasBenjamin Zylmer.341.32 Art. 71 inciso IVArtigo de revista
2019 Bier, Clerilei AparecidaO parecer prévio emitido pelo tribunal de contas e a aplicabilidade da Lei da ficha limpa para fins de inelegibilidade dos prefeitos municipaisClerilei Aparecida Bier, Thaisy Maria Assing.341.281Artigo de revista
2019 Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral deO perfil das escolas de contas brasileiras na promoção do controle social (2002-2015)Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.341.385Artigo de revista
2019 Silva, Auridenia de Meneses CostaO poder geral de cautela do tribunal de contasAuridenia de Meneses Costa Silva.340Artigo de revista
2019 Nascimento, Sabrina de PaulaO poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça no direito de famíliaSabrina de Paula Nascimento, Egon Bockmann Moreira, Marília Pedroso Xavier.341.3Artigo de revista
2019 Feijó, Michelle do PradoO poliamor e a repersonalização da Constituição federal de 1988Michelle do Prado Feijó.342.16Art. 3°Artigo de revista
2019 Feijó, Michelle do PradoO poliamor e a repersonalização da Constituição federal de 1988Michelle do Prado Feijó.342.16Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Feijó, Michelle do PradoO poliamor e a repersonalização da Constituição federal de 1988Michelle do Prado Feijó.342.16Art. 226 § 4°Artigo de revista
2019 Silva, Leda Maria Messias daO princípio da dignidade humana e os direitos da personalidade nas relações de trabalhoLeda Maria Messias da Silva, Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.341.272Art. 5°Artigo de revista
2019 Silva, Leda Maria Messias daO princípio da dignidade humana e os direitos da personalidade nas relações de trabalhoLeda Maria Messias da Silva, Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.341.272Art. 225Artigo de revista
2019 Silva, Leda Maria Messias daO princípio da dignidade humana e os direitos da personalidade nas relações de trabalhoLeda Maria Messias da Silva, Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.341.272Art. 170Artigo de revista
2019 Silva, Leda Maria Messias daO princípio da dignidade humana e os direitos da personalidade nas relações de trabalhoLeda Maria Messias da Silva, Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.341.272Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Silva, Leda Maria Messias daO princípio da dignidade humana e os direitos da personalidade nas relações de trabalhoLeda Maria Messias da Silva, Matheus Ribeiro de Oliveira Wolowski.341.272Art. 17Artigo de revista
2019 Nunes Filho, José TenórioO princípio da eficiência administrativa e a crise da execução fiscal: problemas e soluçõesJosé Tenório Nunes Filho, Fábio Lins Lessa de Carvalho.341.46521Art. 37Artigo de revista
2019 Silva, Leonardo Amaral Pinheiro daO princípio da isonomia jurídica: entre homens e mulheres como limitação ao poder de reforma constitucionalLeonardo Amaral Pinheiro da Silva.341.2722Art. 5°Livro
2019 Silva, Leonardo Amaral Pinheiro daO princípio da isonomia jurídica: entre homens e mulheres como limitação ao poder de reforma constitucionalLeonardo Amaral Pinheiro da Silva.341.2722Art. 226Livro
2019 Silva, Leonardo Amaral Pinheiro daO princípio da isonomia jurídica: entre homens e mulheres como limitação ao poder de reforma constitucionalLeonardo Amaral Pinheiro da Silva.341.2722Art. 60Livro
2019 Dotti, Marinês RestelattoO princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens e do domínio público patrimonialMarinês Restelatto Dotti.342.12142 Art. 170Artigo de revista
2019 Provin, Alan FelipeO princípio da precaução e as cidadesAlan Felipe Provin.341.347Art. 225 § 1° inciso VArtigo de revista
2019 Provin, Alan FelipeO princípio da precaução e as cidadesAlan Felipe Provin.341.347Art. 182 § 1°Artigo de revista
2019 Santos, Ramon TomazelaO princípio da renda líquidaRamon Tomazela Santos.341.39Artigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941O princípio da segurança jurídica no direito tributárioKiyoshi Harada.341.39 Art. 1°Artigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941O princípio da segurança jurídica no direito tributárioKiyoshi Harada.341.39 Art. 150 inciso IArtigo de revista
2019 Harada, Kiyoshi, 1941O princípio da segurança jurídica no direito tributárioKiyoshi Harada.341.39 Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2019 Souza, Hellen Luana deO princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo A.DOTHellen Luana de Souza, Marielle Teixeira da Silva Polli.342.1633Art. 227Artigo de revista
2019 Araújo, Marcos Paulo MarquesO princípio do poluidor-pagador e o termo de compromisso de embalagens em geral: uma proposta alternativa para concretização da responsabilidade ambiental pós-consumoMarcos Paulo Marques Araújo.341.347Art. 225Artigo de revista
2019 Araújo, Marcos Paulo MarquesO princípio do poluidor-pagador e o termo de compromisso de embalagens em geral: uma proposta alternativa para concretização da responsabilidade ambiental pós-consumoMarcos Paulo Marques Araújo.341.347Art. 30 inciso IArtigo de revista
2019 Araújo, Marcos Paulo MarquesO princípio do poluidor-pagador e o termo de compromisso de embalagens em geral: uma proposta alternativa para concretização da responsabilidade ambiental pós-consumoMarcos Paulo Marques Araújo.341.347Art. 30 inciso IIArtigo de revista
2019 Morganti, Daniela MarinhoO princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivosDaniela Marinho Morganti.341.347Art. 37 § 6°Artigo de revista
2019 Morganti, Daniela MarinhoO princípio do usuário pagador e a gestão pública dos direitos difusos e coletivosDaniela Marinho Morganti.341.347Art. 23Artigo de revista
2019 Castro, Cássio Benvenutti deO problema do método na perícia psiquiátrica do servidor público: qual racionalidade?Cássio Benvenutti de Castro.341.4648Art. 1° inciso IIIArtigo de revista
2019 Castro, Cássio Benvenutti deO problema do método na perícia psiquiátrica do servidor público: qual racionalidade?Cássio Benvenutti de Castro.341.4648Art. 40 § 2° inciso IIArtigo de revista
2019, 2018 Lemos, Vinicius SilvaO processamento da ação rescisória nos moldes do CPC-2015Vinicius Silva Lemos.341.4658 Art. 102 inciso IIIArtigo de revista
2019, 2018 Lemos, Vinicius SilvaO processamento da ação rescisória nos moldes do CPC-2015Vinicius Silva Lemos.341.4658 Art. 105 inciso IIIArtigo de revista
2019 Gidi, AntonioO processo civil brasileiro na "era da austeridade"?: efetividade, celeridade e segurança jurídica : pequenas causas, causas não contestadas e outras matérias de simplificação das decisões judiciais e dos procedimentosAntonio Gidi, Hermes Zaneti Jr.341.272Art. 127Artigo de revista
2019 Gidi, AntonioO processo civil brasileiro na "era da austeridade"?: efetividade, celeridade e segurança jurídica : pequenas causas, causas não contestadas e outras matérias de simplificação das decisões judiciais e dos procedimentosAntonio Gidi, Hermes Zaneti Jr.341.272Art. 129Artigo de revista
2019 Gidi, AntonioO processo civil brasileiro na "era da austeridade"?: efetividade, celeridade e segurança jurídica : pequenas causas, causas não contestadas e outras matérias de simplificação das decisões judiciais e dos procedimentosAntonio Gidi, Hermes Zaneti Jr.341.272Art. 134Artigo de revista
2019 Vedovato, Luís RenatoO processo civil no estado constitucional e seus reflexos nas ações de improbidade administrativaLuís Renato Vedovato, Thiago Henrique Teles Lopes.341.336Art. 5° inciso LIVArtigo de revista
2019 Rabelo, Tiago CarneiroO processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos TerritóriosTiago Carneiro Rabelo.341.4Art. 93 inciso IXArtigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963O professor celetista e a liberdade de cátedraSérgio Pinto Martins.341.2733 Art. 7° inciso XXXArtigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963O professor celetista e a liberdade de cátedraSérgio Pinto Martins.341.2733 Art. 206 inciso IIArtigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963O professor celetista e a liberdade de cátedraSérgio Pinto Martins.341.2733 Art. 206 inciso IIIArtigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963O professor celetista e a liberdade de cátedraSérgio Pinto Martins.341.2733 Art. 5° inciso VIIIArtigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963O professor celetista e a liberdade de cátedraSérgio Pinto Martins.341.2733 Art. 209 inciso IArtigo de revista
2019 Martins, Sérgio Pinto, 1963O professor celetista e a liberdade de cátedraSérgio Pinto Martins.341.2733 Art. 209 inciso IIArtigo de revista
2019 Baptista, Luiz Olavo, 1938O que compensa a dor das lágrimas? Um estudo de caso sobre como determinar danos em desastres de grande proporção no Brasil com arbitragens de classeLuiz Olavo Baptista.341.4618Art. 114 § 1°Artigo de revista
2019, 2016, 2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O que não deveria entrar na despesa com pessoalFlavio Corrêa de Toledo Junior.341.382 Art. 37 inciso IIArtigo de revista
2019, 2016, 2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O que não deveria entrar na despesa com pessoalFlavio Corrêa de Toledo Junior.341.382 Art. 7° inciso XVIIArtigo de revista
2019, 2016, 2015 Toledo Júnior, Flávio C. de (Flávio Correa de)O que não deveria entrar na despesa com pessoalFlavio Corrêa de Toledo Junior.341.382 Art. 166 § 6°Artigo de revista
2019 Fernandes Júnior, João Gilberto BelvelO que restou da crise dos subprimes: notas críticas sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do equilíbrio dos contratos imobiliáriosJoão Gilberto Belvel Fernandes Júnior.342.123Art. 170Artigo de revista
2019 Fernandes Júnior, João Gilberto BelvelO que restou da crise dos subprimes: notas críticas sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no âmbito do equilíbrio dos contratos imobiliáriosJoão Gilberto Belvel Fernandes Júnior.342.123Art. 174Artigo de revista
2019 Aquino, Theófilo Miguel deO que significa o direito de liberdade religiosa no direito brasileiro?Theófilo Miguel de Aquino.341.272Art. 19 inciso IArtigo de revista
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