Constituição de 1988 - CON-1988-10-05 - 1988/88 :: Legislação::Constituição 1988/1988 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2022, 2020, ..., 2008, 2007	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	Curso de direito constitucional	Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Martires Coelho, Paulo Gustavo Gonet Branco. --	341.2		Livro
2022, 2021, ..., 2008, 2007	Bulos, Uadi Lammêgo, 1969	Curso de direito constitucional	Uadi Lammêgo Bulos. --	341.2		Livro
2022	Fortini, Cristiana, 1973	Seguro-garantia de obrigações contratuais na nova lei de licitações	Cristiana Fortini, Rafael Grandulpho Bertramello.	341.352		Artigo de revista
2022, 2021, ..., 2008, 2007	Dimoulis, Dimitri	Teoria geral dos direitos fundamentais	Dimitri Dimoulis, Leonardo Martins. --	341.274 341.272	Art. 5°	Livro
2021	Marques, Sergio Fernandes	A decadência do imposto sobre transmissão gratuita de bens (ITCMD-doação)	Sergio Fernandes Marques.	341.39444		Artigo de revista
2021	Nascimento, Tayná Moreira do	A exposição pornográfica não consentida e a pornografia de vingança	Tayná Moreira do Nascimento, Thaís Del Monte Buzato.	341.55521		Artigo de revista
2021	Feitor, Sandra Inês	Alienação parental na esfera internacional: desafios actuais. O direito fundamental recíproco à convivência familiar	Sandra Inês Feitor.	342.1634		Artigo de revista
2021	Lima Neto, Antonio Oliveira	Breves considerações sobre os desafios da utilização dos smart contracts celebrados com o emprego de tecnologia blockchain nas relações contratuais	Antonio Oliveira Lima Neto, Marcos Ehrhardt Júnior.	342.144		Artigo de revista
2021, 2018, ..., 2007, 2006	Agra, Walber de Moura	Curso de direito constitucional	Walber de Moura Agra. --	341.2		Livro
2021, 2018, ..., 2008, 2006	Silva Neto, Manoel Jorge e	Curso de direito constitucional: atualizado até a EC 52/2006	Manoel Jorge e Silva Neto. --	341.2		Livro
2021, 2020, ..., 2006, 2005	Tartuce, Flávio, 1976	Direito civil	Flávio Tartuce. --	342.1 342.165 342.144 342.12	Art. 5° inciso XXXVI	Livro
2021, 2020, ..., 2008, 2007	Paulo, Vicente, 1968	Direito constitucional descomplicado	Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. --	341.2		Livro
2021, 2016, ..., 1998, 1997	Moraes, Alexandre de, 1968	Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentarios aos arts 1. a 5. da constituição da republica federativa do brasil, doutrina e jurisprudencia	Alexandre de Morae.	341.27		Livro
2021, 2020, ..., 2010, 2006	Paes, José Eduardo Sabo	Fundações, associações e entidades de interesse social: aspectos jurídicos, administrativos, contábeis e tributários	José Eduardo Sabo Paes. --	342.1191 342.11		Livro
2021	Sartal, Estevam Palazzi	Viabilização da infraestrutura rodoviária federal	Estevam Palazzi Sartal.	341.353		Artigo de revista
2020	Maues, Antonio Gomes Moreira	30 anos de Constituição, 30 anos de reforma constitucional	Antonio Moreira Maués.	341.24	Art. 60 § 4°	Artigo de revista
2020	Levin, Eduardo	Considerações sobre o regime jurídico dos atos concessivos de aposentadoria do servidor público	Eduardo Levin.	341.33	Art. 71 inciso III	Artigo de revista
2020	Santana, Karla Thaís Nascimento	Controle de constitucionalidade difuso e a mutação constitucional: uma análise do art. 52, inciso X, da Constituição federal de 1988	Karla Thaís Nascimento Santana.	341.202	Art. 52 inciso X	Artigo de revista
2020	Barroso, Lucas Abreu	Direito civil na pós-modernidade jurídica	Lucas Abreu Barroso ; coautores Brígida Roldi Passamani ... [et al.].	342.1		Livro
2020, 2019, 2010, 2006	Copola, Gina	Improbidade administrativa: o elemento subjetivo do dolo. As modalidades de ato de improbidade administrativa previstas no artigo 11 da lei de improbidade administrativa	Gina Copola. --	341.336		Artigo de revista
2020, 2017, ..., 2010, 2006	Koch, Deonísio	Manual do ICMS: comentários à lei complementar 87/96 atualizada	Deonisio Koch. --	341.39 341.396		Livro
2020	Silva, Messias Furtado da	O direito constitucional sob o olhar dos caciques da Terra Indígena Mãe Maria (Pará), povo indígena Gavião	Messias Furtado da Silva, Milene Moraes Moreira.	341.2	Art. 225	Artigo de revista
2020	Silva, Messias Furtado da	O direito constitucional sob o olhar dos caciques da Terra Indígena Mãe Maria (Pará), povo indígena Gavião	Messias Furtado da Silva, Milene Moraes Moreira.	341.2	Art. 231	Artigo de revista
2019	Alves, Wendell de Melo Rodrigues	A desnecessidade de dolo específico para a consumação do crime de dispensa ou de inexigibilidade ilegal de licitação, previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, sob a ótica da dimensão positiva do princípio da proporcionalidade aplicado à Justiça Militar da União: vedação à proteção penal deficiente	Wendell de Melo Rodrigues Alves.	341.7		Artigo de revista
2019	Canotilho, J.J. Gomes (José Joaquim Gomes), 1941	A extradição de Portugal para o Brasil de cidadãos portugueses naturalizados	J. J. Gomes Canotilho, Nuno Brandão.	341.144	Art. 5° inciso LI	Artigo de revista
2019	Raulino, Cátia Regina	A redução e unificação da alíquota do ICMS incidente nas operações com combustíveis de aeronaves	Cátia Regina Raulino.	341.39		Artigo de revista
2019	Castello, Melissa Guimarães	Bitcoin é moeda? Classificação das criptomoedas para o direito tributário	Melissa Guimarães Castello.	341.39	Art. 21 inciso VII	Artigo de revista
2019	Pinto, José Osmar Coelho Pereira	Crime doloso contra vida de civil: questões controvertidas e soluções quanto ao § 1º do artigo 9º pós Lei 13.491/2017	José Osmar Coelho Pereira Pinto.	341.5332		Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31	Art. 170	Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31	Art. 175	Artigo de revista
2019	Coutinho, Diogo R. (Diogo Rosenthal)	Empresas estatais entre serviços públicos e atividades econômicas	Diogo R. Coutinho, Clarissa Ferreira de Melo Mesquita, Maria Virginia Nabuco do Amaral Mesquita Nasser.	341.31	Art. 173 § 1°	Artigo de revista
2019	Tupiassu, Lise	ICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Pará	Lise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.	341.347	Art. 24	Artigo de revista
2019	Tupiassu, Lise	ICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Pará	Lise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.	341.347	Art. 23	Artigo de revista
2019	Tupiassu, Lise	ICMS ecológico e desmatamento nos municípios prioritários do estado do Pará	Lise Tupiassu, Luiz Paulo de Sousa Leão Fadel, Jean-Raphaël Gris-Désormeaux.	341.347	Art. 158 inciso IV	Artigo de revista
2019, 2016, ..., 2007, 2006	Rodrigues, Marcelo Abelha	Manual de execução civil	Marcelo Abelha. --	341.465 341.46		Livro
2019	Cunha, Thiago Dias da	Ocorrência nº 278/152907/2019	Thiago Dias da Cunha.	341.5561		Artigo de revista
2019	Ferreira, Vivian Maria Pereira	O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração pública	Vivian Maria Pereira Ferreira.	341.336	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Ferreira, Vivian Maria Pereira	O dolo da improbidade administrativa: uma busca racional pelo elemento subjetivo na violação aos princípios da administração pública	Vivian Maria Pereira Ferreira.	341.336	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2019	Lages, Lívia Bastos	Os determinantes da prisão preventiva na audiência de custódia: reforço de estereótipos sociais?	Lívia Bastos Lages, Ludmila Ribeiro.	341.4339	Art. 21 inciso VII	Artigo de revista
2019	Ferraz, Octávio Luiz Motta	Para equacionara judicialização da saúde no Brasil	Octávio Luiz Motta Ferraz.	341.27	Art. 196	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 6°	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 7° inciso XXX	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 226 § 7°	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 226 § 8°	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 226 § 5°	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 201 inciso II	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 7° inciso XVIII	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 7° inciso XX	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 7° inciso XVII	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 201 § 7° inciso I	Artigo de revista
2019	Barboza, Estefânia Maria de Queiroz	Quando o gênero bate à porta do STF: a busca por um constitucionalismo feminista	Estefânia Maria de Queiroz Barboza, André Demetrio.	341.2726	Art. 201 § 7° inciso II	Artigo de revista
2019	Bizigato, Luiz Filipe Ribeiro	Uma análise constitucional acerca do julgamento de civis perante a Justiça Militar da União	Luiz Filipe Ribeiro Bizigato, Christiany Pegorari Conte.	341.761	Art. 124	Artigo de revista
2019	Schapiro, Mario Gomes	Um palacete assobradado: a coexistência entre organizações estatais e instituições de mercado no financiamento habitacional brasileiro	Mario Gomes Schapiro, Saylon Alves Pereira.	341.38	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2018	Guimarães, Amanda de Araújo	Ação coletiva como meio de molecularização de demandas repetitivas: o projeto caderneta de poupança	Amanda de Araújo Guimarães.	341.4622	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2018	Novo, Benigno Nunez	Amicus curiae	Benigno Núñez Novo.	341.46213	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2018	Novo, Benigno Nunez	Amicus curiae	Benigno Núñez Novo.	341.46213	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2018	Ribeiro, Fernanda Medeiros e	Análise da tributação em relação às quantias devolvidas pelos delatores da operação lava jato	Fernanda Medeiros e Ribeiro. --	341.39	Art. 150 inciso IV	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 37	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 74	Artigo de revista
2018	Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante	A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira	Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. --	341.3	Art. 75	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2000, 1991	Grau, Eros Roberto, 1940	A ordem econômica na constituição de 1988: interpretação e crítica	Eros Roberto Grau.	341.24 341.378 341.2481		Livro
2018	Marques, José Batista de Oliveira	A restrição do direito de propriedade e a não incidência do IPTU	José Batista de Oliveira Marques. --	341.39	Art. 156 inciso I	Artigo de revista
2018	Paulo, Milton	Assédio moral no serviço público	Milton Paulo. --	341.55234	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2018	Paulo, Milton	Assédio moral no serviço público	Milton Paulo. --	341.55234	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2018, 2015, ..., 1997, 1996	Prado, Luiz Regis, 1953	Bem jurídico-penal e Constituição	Luiz Regis Prado.	341.501 341.53		Livro
2018	L. Bailo, Gonzalo	Bienes comunes en los primeros códigos civiles latinoamericanos	Gonzalo L. Bailo, Ana María Bonet de Viola, María Eugenia Marichal.	342.1	Art. 225	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2009, 2007	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Código tributário nacional: anotações à constituição, ao código tributário nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003	Hugo de Brito Machado Segundo. --	341.39	Art. 195	Livro
2018, 2017, ..., 2009, 2007	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Código tributário nacional: anotações à constituição, ao código tributário nacional e às leis complementares 87/1996 e 116/2003	Hugo de Brito Machado Segundo. --	341.39	Art. 177	Livro
2018, 2015	Cammarosano, Marcio	Contratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados		341	Art. 175	Artigo de revista
2018, 2015	Cammarosano, Marcio	Contratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados		341	Art. 22 inciso XXVII	Artigo de revista
2018, 2015	Cammarosano, Marcio	Contratos administrativos: atrasos de pagamentos e direitos dos contratados		341	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2018	Calcini, Fábio Pallaretti	Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARF	Fábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --	341.61215	Art. 195 inciso I	Artigo de revista
2018	Calcini, Fábio Pallaretti	Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARF	Fábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --	341.61215	Art. 149	Artigo de revista
2018	Calcini, Fábio Pallaretti	Contribuições previdenciárias e a participação nos lucros e resultados (PLR): a jurisprudência do CARF	Fábio Pallaretti Calcini, Fábio Augusto Chilo. --	341.61215	Art. 195 § 6°	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	Conversão de multas ambientais	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	Conversão de multas ambientais	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.347	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2018	Pereira Júnior, Jessé Torres	Conversão de multas ambientais	Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.	341.347	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2018	Pinheiro, Rodolfo Ferreira	Direito constitucional facilitado	Rodolfo Ferreira Pinheiro.	341.2		Livro
2018	Almeida, Felipe Cunha de	Direito de família e os avanços e retrocessos na aplicação da autonomia privada: da separação obrigatória aos maiores de setenta anos à possibilidade de alteração do regime de bens	Felipe Cunha de Almeida. --	342.1626	Art. 230	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 1999, 1995	Fonseca, João Bosco Leopoldino da	Direito econômico	João Bosco Leopoldino da Fonseca.	341.378		Livro
2018, 2012, 2005	Ferrari, Regina Maria Macedo Nery	Direito municipal	Regina Maria Macedo Nery Ferrari. --	341.316		Livro
2018, 2005	Wald, Arnoldo, 1932	Homologação de sentença arbitral estrangeira: contrato não assinado : desnecessidade de concordância expressa com a cláusula compromissória		341.163 342.36	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2018	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem	Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins. --	341.39	Art. 170	Artigo de revista
2018	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem	Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins. --	341.39	Art. 173 § 4°	Artigo de revista
2018	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Inteligência do art. 173, § 4º, da CF: hipótese de dominação de mercado e eliminação da concorrência no setor de transporte de valores, se instituições financeiras nele atuarem	Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra Martins. --	341.39	Art. 174	Artigo de revista
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926	Art. 98 inciso I	Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926	Art. 24 inciso X	Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926	Art. 24 inciso XI	Livro
2018, 2017, ..., 2007, 2005	Tourinho Neto, Fernando da Costa, 1943	Juizados especiais estaduais cíveis e criminais: comentários à Lei 9.099/1995	Fernando da Costa Tourinho Neto, Joel Dias Figueira Júnior. --	341.41926	Art. 98 § 1°	Livro
2018	Gonçalves, Antonio Baptista	Limites na tributação de valores ilícitos recuperados da operação lava jato	Antonio Baptista Gonçalves. --	341.4343	Art. 150 inciso II	Artigo de revista
2018, 2015, ..., 1998, 1996	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Manual do trabalho doméstico	Sérgio Pinto Martins.	342.65183		Livro
2018	Studart, Ana Paula Didier	O direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalho	Ana Paula Didier Studart, Luciano Martinez. --	341.2732	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2018	Studart, Ana Paula Didier	O direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalho	Ana Paula Didier Studart, Luciano Martinez. --	341.2732	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2018	Studart, Ana Paula Didier	O direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalho	Ana Paula Didier Studart, Luciano Martinez. --	341.2732	Art. 60 § 4° inciso IV	Artigo de revista
2018	Studart, Ana Paula Didier	O direito ao esquecimento como direito fundamental nas relações de trabalho	Ana Paula Didier Studart, Luciano Martinez. --	341.2732	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 37 § 6°	Artigo de revista
2018	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais)	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.32262	Art. 173 § 1°	Artigo de revista
2018	Pereira, Jeferson Botelho	Regime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionais	Jeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.	342.16266	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2018	Pereira, Jeferson Botelho	Regime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionais	Jeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.	342.16266	Art. 226	Artigo de revista
2018	Pereira, Jeferson Botelho	Regime de separação obrigatória para maiores de 70 anos: reflexões constitucionais	Jeferson Botelho Pereira, Geraldo Guilherme Ribeiro de Carvalho, Matheus Ferreira.	342.16266	Art. 5° inciso LXI	Artigo de revista
2018	Teodoro, Viviane Rosolia	Testamento vital, direitos dos pacientes e cuidados paliativos	Viviane Rosolia Teodoro. --	342.167	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 60	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 37	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 70	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 71	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 72	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 73	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 74	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 75	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 5° inciso XXV	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 31	Artigo de revista
2018	Holanda, Daniele Ferreira de Almeida Vieira	Uma análise da extinção dos tribunais de contas dos municípios à luz da Constituição Federal	Daniele Ferreira de Almeida Vieira Holanda. --	341.385	Art. 49 inciso IX	Artigo de revista
2017, 2011, 2009, 2006	Melo, Raimundo Simão de	A greve no direito brasileiro: ações judiciais cabíveis : atuação do Ministério Público do Trabalho	Raimundo Simão de Melo. --	342.661		Livro
2017	Polízio Júnior, Vladimir	A possibilidade jurídica de união estável ou casamento entre mais de duas pessoas: intepretação conforme a constituição	Vladimir Polízio Júnior. --	342.162841	Art. 5°	Artigo de revista
2017	Polízio Júnior, Vladimir	A possibilidade jurídica de união estável ou casamento entre mais de duas pessoas: intepretação conforme a constituição	Vladimir Polízio Júnior. --	342.162841	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2017	Polízio Júnior, Vladimir	A possibilidade jurídica de união estável ou casamento entre mais de duas pessoas: intepretação conforme a constituição	Vladimir Polízio Júnior. --	342.162841	Art. 3° inciso IV	Artigo de revista
2017	Cruz, Daniela Soares da	A promoção da equidade econômica pelo CADE	Daniela Soares da Cruz.	341.3788		Artigo de revista
2017	Guimaraes, Felipe Montenegro Viviani	A prorrogação das concessões de serviço público por razões de conveniência e oportunidade do poder concedente é compatível com a constituição de 1988 ou ela constitui uma contrafação administrativa de renovação?	Felipe Montenegro Viviani Guimarães.	341.353		Artigo de revista
2017, 2005	Süssekind, Arnaldo, 1917	As relações individuais e coletivas de trabalho na reforma do Poder Judiciário	Arnaldo Sussekind. --	342.6	Art. 114	Artigo de revista
2017, 2014, ..., 2009, 2006	Nery Junior, Nelson	Constituição federal comentada e legislação constitucional	Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. --	341.2 341.2481		Livro
2017	Miguel, Luiz Felipe Hadlich	Contratação de serviços de advocacia pela administração pública: improbidade ou necessidade?	Luiz Felipe Hadlich Miguel. --	341.3526	Art. 132	Artigo de revista
2017	Tartuce, Flávio, 1976	Da infeliz manutenção da separação de direito no novo CPC	Flávio Tartuce. --	342.162731	Art. 5° inciso VI	Artigo de revista
2017	Cardoso, Oscar Valente	Desaposentação: consequências do julgamento do Tema n. 503 da repercussão geral do STF	Oscar Valente Cardoso. --	341.62352	Art. 20 § 11	Artigo de revista
2017, 2006	Vieira, Oscar Vilhena	Direitos fundamentais: uma leitura da jurisprudência do STF	Oscar Vilhena Vieira ; colaboração de Flávia Scabin. --	341.274 341.272		Livro
2017, 2005	Süssekind, Arnaldo, 1917	Do ajuizamento dos dissídios coletivos		342.68	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2017, 2005	Süssekind, Arnaldo, 1917	Do ajuizamento dos dissídios coletivos		342.68	Art. 8° inciso III	Artigo de revista
2017, 2005	Süssekind, Arnaldo, 1917	Do ajuizamento dos dissídios coletivos		342.68	Art. 114 § 3°	Artigo de revista
2017, 2005	Süssekind, Arnaldo, 1917	Do ajuizamento dos dissídios coletivos		342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2017	Garcez Júnior, Sílvio Sobral	O backlog de patentes no Brasil: o direito à razoável duração do procedimento administrativo	Sílvio Sobral Garcez Júnior, Jane de Jesus da Silveira Moreira.	342.271	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2017	Heringer Júnior, Bruno	O direito penal dos Estados Unidos da América (discurso de ódio, legítima defesa, conspiração e tentativa): uma abordagem comparativa	Bruno Heringer Júnior ... [et al.]. --	341.55	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2017	Heringer Júnior, Bruno	O direito penal dos Estados Unidos da América (discurso de ódio, legítima defesa, conspiração e tentativa): uma abordagem comparativa	Bruno Heringer Júnior ... [et al.]. --	341.55	Art. 5° inciso IV	Artigo de revista
2017	Heringer Júnior, Bruno	O direito penal dos Estados Unidos da América (discurso de ódio, legítima defesa, conspiração e tentativa): uma abordagem comparativa	Bruno Heringer Júnior ... [et al.]. --	341.55	Art. 5° inciso VI	Artigo de revista
2017, 2006	Cardoso, Henrique Ribeiro	O poder normativo das agências reguladoras	Henrique Ribeiro Cardoso. --	341.3		Livro
2017	Ristow, Rafael Pinheiro Lucas	Streaming e a incidência (ou não) do ICMS: caso "TV por assinatura x streaming"	Rafael Pinheiro Lucas Ristow, Ligia Ferreira de Faria. --	341.396	Art. 155	Artigo de revista
2017	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Tutela inibitória: a eficácia da jurisdição pela superação da perspectiva monetizante	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	341.4	Art. 37	Artigo de revista
2017	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Tutela inibitória: a eficácia da jurisdição pela superação da perspectiva monetizante	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	341.4	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2016	Nickel, Cristiano Poter	A não incidência do IPI/COFINS E ICMS no desembaraço aduaneiro na importação de veículos por pessoa física e jurídica para consumo próprio	Cristiano Poter Nickel, Helena Nickel Poter. --	341.39		Artigo de revista
2016	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.336	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2016	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.336	Art. 14 § 5°	Artigo de revista
2016	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.336	Art. 14 § 6°	Artigo de revista
2016	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.336	Art. 37 § 5° inciso IX	Artigo de revista
2016	Micheloni, Ricardo	A uniformização da substituição tributária nos estados: aspectos gerais	Ricardo Micheloni. --	341.392	Art. 150 § 7°	Artigo de revista
2016	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	A uniformização da substituição tributária nos estados de acordo com o convênio nº 92/2015	Antonio Baptista Gonçalves. --	341.392	Art. 155	Artigo de revista
2016	Gonçalves, Antonio Baptista, 1978	A uniformização da substituição tributária nos estados de acordo com o convênio nº 92/2015	Antonio Baptista Gonçalves. --	341.392	Art. 150 § 7°	Artigo de revista
2016	Garcia, Flávio Amaral	A utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceiros	Flávio Amaral Garcia. --	341.352		Artigo de revista
2016	Garcia, Flávio Amaral	A utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceiros	Flávio Amaral Garcia. --	341.352		Artigo de revista
2016, 2012, 2007	Velloso, Andrei Pitten	Constituição tributária interpretada	Andrei Pitten Velloso. --	341.39		Livro
2016	Guglinski, Vitor Vilela	Da responsabilidade civil do Estado pela perda do tempo útil/livre do administrado	Vitor Vilela Guglinski. --	342.151	Art. 37 § 6°	Artigo de revista
2016	Silva, Anamara Osório	Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição	Anamara Osório Silva.	341.1241	Art. 4° inciso II	Livro
2016	Silva, Anamara Osório	Dupla incriminação no direito internacional contemporâneo: análise sob a perspectiva do processo de extradição	Anamara Osório Silva.	341.1241	Art. 4° inciso IX	Livro
2016	Rêgo, Luciano Domingues Leão	Estabilidade acidentária e empregados públicos admitidos sem concurso público	Luciano Domingues Leão Rêgo. --	342.61	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2016	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Estabilidade provisória por acidente do trabalho e ausência de concurso público	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	342.61	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2016	Santos, Marcelo Alves Batista dos	Guardas municipais e o poder da polícia	Marcelo Alves Batista dos Santos. --	341.37	Art. 144	Artigo de revista
2016	Lopes, João	Interceptação telefônica e a lei 12.830/2013	João Lopes.	341.2738	Art. 5°	Artigo de revista
2016	Marrara, Thiago	Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade	Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti. --	341.3782	Art. 37 inciso XIX	Artigo de revista
2016	Marrara, Thiago	Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade	Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti. --	341.3782	Art. 37 inciso XX	Artigo de revista
2016	Marrara, Thiago	Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade	Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti. --	341.3782	Art. 173	Artigo de revista
2016, 2015	Harada, Kiyoshi, 1941	ITCMD. Sua inexigibilidade em relação à herança recebida do exterior	Kiyoshi Harada. --	341.396247	Art. 155 inciso I	Artigo de revista
2016, 2015	Harada, Kiyoshi, 1941	ITCMD. Sua inexigibilidade em relação à herança recebida do exterior	Kiyoshi Harada. --	341.396247	Art. 145 inciso I	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Lei da repatriação: breves comentários	Kiyoshi Harada. --	341.39	Art. 145 § 1°	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Lei da repatriação: breves comentários	Kiyoshi Harada. --	341.39	Art. 150 inciso VI	Artigo de revista
2016	Santos, José Anacleto Abduch	Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos	José Anacleto Abduch Santos. --	341.3527		Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República: impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 2°	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República: impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 149	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Medida provisória cuja lei de conversão introduziu matéria tributária de exclusiva iniciativa da Presidente da República: impossibilidade de delegação de competência impositiva não prevista na Lei suprema : inconstitucionalidades formal e material dos Arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da Lei nº 12.514/2011 : parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 150	Artigo de revista
2016, 2015	Ibrahim, Fábio Zambitte	Parâmetros de análise relativos à incidência de contribuição previdênciária sobre pagamentos eventuais	Fábio Zambitte Ibrahim. --	341.39861	Art. 195	Artigo de revista
2016, 2015	Ibrahim, Fábio Zambitte	Parâmetros de análise relativos à incidência de contribuição previdênciária sobre pagamentos eventuais	Fábio Zambitte Ibrahim. --	341.39861	Art. 201 § 11	Artigo de revista
2016	Harada, Kiyoshi, 1941	Polêmica sobre a base de cálculo de tributos	Kiyoshi Harada. --	341.39	Art. 150 § 8°	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins. --	341.392	Art. 156	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins. --	341.392	Art. 145	Artigo de revista
2016	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Prevalência dos princípios constitucionais sobre os requisitos formais da obrigação tributária	Ives Granda da Silva Martins. --	341.392	Art. 150	Artigo de revista
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso XXXV	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 2°	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso V	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso X	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso XXXVI	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 200	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso LVI	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso LIV	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso LV	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 182	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 183	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 216	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 225 § 1° inciso II	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 225 § 1° inciso V	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso XXXVII	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5° inciso LIII	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 7° inciso XXII	Livro
2016, 2012, ..., 2009, 2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Princípios do direito processual ambiental: a defesa judicial do patrimônio genético, do meio ambiente cultural, do meio ambiente artificial, do meio ambiente do trabalho e do meio ambiente natural no Brasil	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 215	Livro
2016, 2015	Harada, Kiyoshi, 1941	Recurso especial ou recurso extraordinário?	Kiyoshi Harada. --	341.4655	Art. 102	Artigo de revista
2016, 2015	Harada, Kiyoshi, 1941	Recurso especial ou recurso extraordinário?	Kiyoshi Harada. --	341.4655	Art. 105	Artigo de revista
2016	Minamihara, Agnes\U+00a0\Hitomi.\U+00a0\	Regime\U+00a0\jurídico\U+00a0\dos\U+00a0\médicos\U+00a0\participantes\U+00a0\do\U+00a0\Programa\U+00a0\Mais\U+00a0\Médicos	Agnes\U+00a0\Hitomi\U+00a0\Minamihara. --	342.6511	Art. 37 inciso IX	Artigo de revista
2016	Lopes, Eric Vinicius Galhardo	Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial	Eric Vinicius Galhardo Lopes. --	341.623521	Art. 37 § 6°	Artigo de revista
2016	Lopes, Eric Vinicius Galhardo	Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial	Eric Vinicius Galhardo Lopes. --	341.623521	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2016	Lopes, Eric Vinicius Galhardo	Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial	Eric Vinicius Galhardo Lopes. --	341.623521	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2016	Lopes, Eric Vinicius Galhardo	Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial	Eric Vinicius Galhardo Lopes. --	341.623521	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2016	Lopes, Eric Vinicius Galhardo	Responsabilidade civil do Estado pela perda de uma chance na aposentadoria especial	Eric Vinicius Galhardo Lopes. --	341.623521	Art. 7° inciso XXII	Artigo de revista
2016, 2013, 2010	Mariano, Paulo Antonio	Substituição tributária no ICMS: aspectos jurídicos e práticos	Paulo Antonio Mariano, Raphael Werneck e Sandra Regina Alencar Bezerra. --	341.392	Art. 150 § 7°	Livro
2016, 2013, 2010	Mariano, Paulo Antonio	Substituição tributária no ICMS: aspectos jurídicos e práticos	Paulo Antonio Mariano, Raphael Werneck e Sandra Regina Alencar Bezerra. --	341.392	Art. 155 inciso II	Livro
2015, 2000	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A ação civil pública e a língua portuguesa	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.272	Art. 13	Artigo de revista
2015, 2000	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A ação civil pública e a língua portuguesa	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.272	Art. 216 inciso I	Artigo de revista
2015	Martins, Danilo Gustavo Vieira	A aplicação de direito penal na zona econômica exclusiva brasileira: aspectos políticos, geográficos e econômicos	Danilo Gustavo Vieira Martins. --	341.12215	Art. 20 inciso IX	Artigo de revista
2015	Martins, Danilo Gustavo Vieira	A aplicação de direito penal na zona econômica exclusiva brasileira: aspectos políticos, geográficos e econômicos	Danilo Gustavo Vieira Martins. --	341.12215	Art. 20 inciso V	Artigo de revista
2015	Martins, Danilo Gustavo Vieira	A aplicação de direito penal na zona econômica exclusiva brasileira: aspectos políticos, geográficos e econômicos	Danilo Gustavo Vieira Martins. --	341.12215	Art. 20 inciso VIII	Artigo de revista
2015, 2006, 2005	Streck, Lenio Luiz	A concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxos	Lenio Luiz Streck. --	341.41	Art. 97	Artigo de revista
2015, 2006, 2005	Streck, Lenio Luiz	A concepção cênica da sala de audiências e o problema dos paradoxos	Lenio Luiz Streck. --	341.41	Art. 127	Artigo de revista
2015	Martins, Juliana Matos	A fundamentação das decisões judiciais como garantia constitucional e seu tratamento no novo código de processo civil brasileiro	Juliana Matos Martins. --	341.4	Art. 93 inciso IX	Artigo de revista
2015	Silva, Ruy Martins Altenfelder	A imprensa e a liberdade	por Ruy Martins Altenfelder Silva. --	341.2732	Art. 220	Artigo de revista
2015	Silva, Ruy Martins Altenfelder	A imprensa e a liberdade	por Ruy Martins Altenfelder Silva. --	341.2732	Art. 223	Artigo de revista
2015	Martins, Bruno Sá Freire	A Lei n. 13.135/15 e os servidores públicos	Bruno Sá Freire Martins. --	341.623527	Art. 201	Artigo de revista
2015	Martins, Bruno Sá Freire	A Lei nº 13.135/2015 e os servidores públicos	Bruno Sá Freire Martins. --	341.67221	Art. 40	Artigo de revista
2015	Crespo, Victor Hugo Marcão	A mudança na forma de intimação em processo administrativo sem a ciência do contribuinte	Victor Hugo Marcão Crespo. --	341.3958	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2015, 2006, 2005	Barros, Alice Monteiro de, 1946	A nova competência jurisdicional à luz da Emenda Constitucional nº 45, de 2004: primeiras manifestações concretas	Alice Monteiro de Barros. --	342.685	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2015, 2006, 2005	Barros, Alice Monteiro de, 1946	A nova competência jurisdicional à luz da Emenda Constitucional nº 45, de 2004: primeiras manifestações concretas	Alice Monteiro de Barros. --	342.685	Art. 114 inciso II	Artigo de revista
2015, 2006, 2005	Barros, Alice Monteiro de, 1946	A nova competência jurisdicional à luz da Emenda Constitucional nº 45, de 2004: primeiras manifestações concretas	Alice Monteiro de Barros. --	342.685	Art. 114 inciso III	Artigo de revista
2015, 2006, 2005	Barros, Alice Monteiro de, 1946	A nova competência jurisdicional à luz da Emenda Constitucional nº 45, de 2004: primeiras manifestações concretas	Alice Monteiro de Barros. --	342.685	Art. 114 inciso VI	Artigo de revista
2015, 2006, 2005	Barros, Alice Monteiro de, 1946	A nova competência jurisdicional à luz da Emenda Constitucional nº 45, de 2004: primeiras manifestações concretas	Alice Monteiro de Barros. --	342.685	Art. 114 inciso VII	Artigo de revista
2015	Santos, Pedro Ivo Silva	A PEC dos cartórios e a classe aristocrático-notarial	Pedro Ivo Silva Santos.	341.411	Art. 236 § 3°	Artigo de revista
2015	Lourenço Filho, Ricardo	A questão do "comum-acordo" na justiça do trabalho: reflexões a partir de uma recomendação da OIT ao Brasil	Ricardo Lourenço Filho. --	342.68	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2015	Lourenço Filho, Ricardo	A questão do "comum-acordo" na justiça do trabalho: reflexões a partir de uma recomendação da OIT ao Brasil	Ricardo Lourenço Filho. --	342.68	Art. 5° inciso XXXIV	Artigo de revista
2015	Lourenço Filho, Ricardo	A questão do "comum-acordo" na justiça do trabalho: reflexões a partir de uma recomendação da OIT ao Brasil	Ricardo Lourenço Filho. --	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2015	Lourenço Filho, Ricardo	A questão do "comum-acordo" na justiça do trabalho: reflexões a partir de uma recomendação da OIT ao Brasil	Ricardo Lourenço Filho. --	342.68	Art. 60 § 4°	Artigo de revista
2015	Valle, Iara de Carvalho	Breve análise acerca da paternidade socioafetiva	Iara de Carvalho Valle. --	342.163	Art. 227 § 6°	Artigo de revista
2015, 2006	Marcão, Renato	Condução coercitiva e CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunhas determinada por Comissão parlamentar de inquérito	Renato Marcão, Rodrigo A.F. Tanamati. --	341.4	Art. 58 § 3°	Artigo de revista
2015, 2012	Rosset, Patrícia	Controle parlamentar sobre contratos considerados irregulares pelo tribunal de contas do estado: uma abordagem do Parlamento paulista	Patrícia Rosset. --	341.2	Art. 84	Artigo de revista
2015	Crespo, Victor Hugo Marcão	Decreto nº 8.426/2015: PIS/Cofins sobre receitas financeiras	Victor Hugo Marcão Crespo, Letícia Pelisson Senna. --	341.3974	Art. 153 § 1°	Artigo de revista
2015	Araújo, Gilda Cardoso de	Educação como direito fundamental no estado federativo brasileiro	Gilda Cardoso de Araújo. --	341.274	Art. 24 § 1°	Artigo de revista
2015	Araújo, Gilda Cardoso de	Educação como direito fundamental no estado federativo brasileiro	Gilda Cardoso de Araújo. --	341.274	Art. 24 § 3°	Artigo de revista
2015	Araújo, Gilda Cardoso de	Educação como direito fundamental no estado federativo brasileiro	Gilda Cardoso de Araújo. --	341.274	Art. 24 inciso IX	Artigo de revista
2015	Araújo, Gilda Cardoso de	Educação como direito fundamental no estado federativo brasileiro	Gilda Cardoso de Araújo. --	341.274	Art. 24 § 2°	Artigo de revista
2015	Araújo, Gilda Cardoso de	Educação como direito fundamental no estado federativo brasileiro	Gilda Cardoso de Araújo. --	341.274	Art. 24 § 4°	Artigo de revista
2015, 2005	Garcia, Emerson	Exercício de funções eleitorais pelos promotores de justiça perante os juízes e juntas eleitorais: poder de designação do Ministério Público Estadual	Emerson Garcia. --	341.413		Artigo de revista
2015	Sousa, Manoel Messias de	Federalismo cooperativo: o emprego da força nacional de segurança viola a Constituição da república	Manoel Messias de Sousa. --	341.5514	Art. 23	Artigo de revista
2015, 2004	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Incidência do IPTU sobre bens da União em posse de entidades não imunes	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.396	Art. 150	Artigo de revista
2015, 2006, 2005, 1996	Greco Filho, Vicente, 1943	Interceptação telefônica: considerações sobre a lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996	Vicente Greco Filho.	341.2738		Livro
2015	Braghini, Ricardo	IPI: base de cálculo : descontos incondicionais : considerações acerca da decisão do STF	Ricardo Braghini. --	341.396	Art. 146 inciso III	Artigo de revista
2015	Schmidt, Sandra Dalva Dorneles	Juizados especiais: duas décadas valorizando o cidadão	Sandra Dalva Dorneles Schimidt. --	341.46	Art. 98 inciso I	Artigo de revista
2015	Schmidt, Sandra Dalva Dorneles	Juizados especiais: duas décadas valorizando o cidadão	Sandra Dalva Dorneles Schimidt. --	341.46	Art. 24 inciso X	Artigo de revista
2015, 2006	Hamilton, Sergio Demoro, 1932	O poder de requisição do Ministério Público e o princípio da verdade real	Sergio Demoro Hamilton. --	341.43	Art. 129	Artigo de revista
2015	Gomes, Luiz Flávio	PEC dos cartórios (n. 471/05): uma pouca-vergonha aprovada pela atual Câmara dos Deputados	Luiz Flávio Gomes.	341.411	Art. 236 § 3°	Artigo de revista
2015	Souza Júnior, Paulo Roberto de	Política públicas em atenção ao grupo social LGBT na área da saúde: análise da legislação do município de Nova Iguaçu sobre pessoas com o vírus HIV/AIDS	Paulo Roberto de Souza Júnior. --	341.27		Artigo de revista
2015, 2014	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Prescrição da indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	342.6	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2015	Gail, Philippe Andre Rocha	Soluções para o acúmulo de saldo credor de ICMS	Philippe Andre Rocha Gail. --	341.394	Art. 155 § 2° inciso I	Artigo de revista
2015	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Súmula vinculante nº 35 e transação penal: a questão do interregno de 5 anos para nova transação e o problema da pena de multa	Eduardo Luiz Santos Cabette. --	341.43		Artigo de revista
2015	Cairo, Thaina de Souza	Tributação ambiental e extrafiscalidade	Thaina de Souza Cairo. --	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2015	Bizawu, Sébastien Kiwonghi	Um olhar constitucional sobre a PEC n. 99/2011: influência ou ingerência do poder divino?	Sébastien Kiwonghi Bizawu. --	341.2731	Art. 5° inciso VI	Artigo de revista
2015, 2007, 2005	Santos, Simone Orodeschi Ivanov dos	União estável: regime patrimonial e direito intertemporal	Simone Orodeschi Ivanov dos Santos. --	342.16		Livro
2014, 2008	Lima, Fernando Rister de Sousa	A dimensão histórico-normativa do direito de construir	Fernando Rister de Sousa Lima, Lucas Rister de Sousa Lima.	342.1242	Art. 5° inciso XXIII	Artigo de revista
2014, 2006	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	A inafastabilidade do controle jurisdicional e uma nova modalidade de autotutela (parágrafos únicos dos artigos 249 e 251 do Código civil)	Ada Pellegrini Grinover. --	342.14	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2014, 2013	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Beneficiários da previdência social no contexto dos direitos humanos e fundamentais	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	341.621	Art. 7° inciso XXXIII	Artigo de revista
2014, 2013	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Beneficiários da previdência social no contexto dos direitos humanos e fundamentais	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	341.621	Art. 40 § 13	Artigo de revista
2014	Ponte, Luiz Eduardo de Paula	Breve ensaio acerca da posse em cargo, função ou emprego público civil efetivo por militar	Luiz Eduardo de Paula Ponte. --	341.33		Artigo de revista
2014, 2011, ..., 2006, 2004	Tepedino, Gustavo	Código civil interpretado: conforme a Constituição da República	Gustavo Tepedino, Heloisa Helena Barboza, Maria Celina Bodin de Moraes. --	342.1		Livro
2014	Bonfim, Cleidiane Araújo Ferreira Mendes	Defesa prática do consumidor	Cleidiane Araújo Ferreira Mendes Bonfim.	342.5	Art. 5°	Livro
2014, 2009, 2004	Nazar, Nelson	Direito econômico	Nelson Nazar. --	341.378		Livro
2014, 2008, 2007	Silva, Edward Carlyle	Direito processual civil	Edward Carlyle Silva. --	341.46	Art. 109	Livro
2014, 2008, 2007	Silva, Edward Carlyle	Direito processual civil	Edward Carlyle Silva. --	341.46	Art. 108	Livro
2014, 2012, 2010	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Direito social ao lazer: entretenimento e desportos	Georgenor de Sousa Franco Filho. --	341.27	Art. 6°	Artigo de revista
2014, 2012, 2010	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Direito social ao lazer: entretenimento e desportos	Georgenor de Sousa Franco Filho. --	341.27	Art. 217	Artigo de revista
2014, 2013, 2007	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Honorários de advogado no processo do trabalho	Sérgio Pinto Martins. --	342.68	Art. 33	Artigo de revista
2014, 2009, ..., 1998, 1996	Barroso, Luís Roberto, 1958	Interpretação e aplicação da constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora	Luis Roberto Barroso.	341.2 341.2401 341.24		Livro
2014	Bueno, Cassio Scarpinella	Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"	Cassio Scarpinella Bueno. --	341.336	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2014	Bueno, Cassio Scarpinella	Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa"	Cassio Scarpinella Bueno. --	341.336	Art. 37 § 4°	Artigo de revista
2014	Canterji, Rafael Braude	Limites ao conceito de funcionário público no Código penal	Rafael Braude Canterji, Roberta Wertlang Coelho, Chiavelli Facenda Falavigno. --	341.33	Art. 173 § 1°	Artigo de revista
2014	Canterji, Rafael Braude	Limites ao conceito de funcionário público no Código penal	Rafael Braude Canterji, Roberta Wertlang Coelho, Chiavelli Facenda Falavigno. --	341.33	Art. 173 § 2°	Artigo de revista
2014, 2009, 2007	Santos, Ronaldo Lima dos	Teoria das normas coletivas	Ronaldo Lima dos Santos. --	342.6		Livro
2013	Melo, Nehemias Domingos de	"A família ensamblada": uma análise à luz do direito argentino e brasileiro	Nehemias Domingos de Melo. --	342.16		Artigo de revista
2013	Chaves, Luiz Cláudio de Azevedo	A contratação por inexigibilidade de licitação com fornecedor ou prestador de serviço exclusivo. Breve análise do art. 25, I da Lei 8.666/93	Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --	341.352	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2013	Gomes, Marcus Vinícius Coutinho	Breves ponderações sobre ética aplicada à advocacia ambiental	Marcus Vinícius Coutinho Gomes. --	341.415		Artigo de revista
2013	Lopes, Luciana Rodrigues Vieira	Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)	Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --	341.3527	Art. 37	Artigo de revista
2013	Lopes, Luciana Rodrigues Vieira	Considerações acerca da constitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 12.462/2011: Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)	Luciana Rodrigues Vieira Lopes. --	341.3527	Art. 5° inciso XXXIII	Artigo de revista
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 196	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 197	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 203	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 198	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 199	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 200	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 201	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 202	Livro
2013, 2007	Tsutiya, Augusto Massayuki	Curso de direito da seguridade social: custeio da seguridade social, previdência social, saúde, assistência social	Augusto Massayuki Tsutiya. --	341.61	Art. 204	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 5° inciso XLIII	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 93 inciso IX	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 53	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 5° inciso LVIII	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 5° inciso LXVI	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 5° inciso LXIX	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 231	Livro
2013, 2010, ..., 2007, 2006	Capobianco, Rodrigo Julio	Decisões favoráveis à defesa: penal e processo penal	Rodrigo Julio Capobianco. --	341.43 341.435	Art. 232	Livro
2013, 2006	Santana, Jair Eduardo	Desistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinário	Jair Eduardo Santana. --	341.3527	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2013, 2011, ..., 2008, 2007	Barroso, Luís Roberto, 1958	Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil	Luís Roberto Barroso. --	342.16		Artigo de revista
2013, 2011, 2008, 2006	Feliciano, Guilherme Guimarães	Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo	Guilherme Guimarães Feliciano. --	341.3313	Art. 37	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 150 inciso II	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 150 inciso I	Artigo de revista
2013	Malheiros, Carlos Araguaia	Isenção incondicionada	Carlos Araguaia Malheiros, Maria Augusta F. Justiniano, Regina Célia G. de Souza. --	341.39453	Art. 104 inciso III	Artigo de revista
2013, 2006, 2005	Macedo, José Alberto Oliveira	ITBI e ITD: competência tributária na partilha	José Alberto Oliveira Macedo. --	341.396247		Artigo de revista
2013, 2005	Santana, Jair Eduardo	Licitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. Considerações	Jair Eduardo Santana. --	341.3527	Art. 219	Artigo de revista
2013, 2005	Santana, Jair Eduardo	Licitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. Considerações	Jair Eduardo Santana. --	341.3527	Art. 218	Artigo de revista
2013, 2005	Santana, Jair Eduardo	Licitação. Empresa promotora de concursos públicos. Contratação direta. Regime jurídico da taxa de inscrição. Considerações	Jair Eduardo Santana. --	341.3527	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 5°	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 1°	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 3°	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 15	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 13	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 29	Artigo de revista
2013, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	O IPTU ambiental como sanção de ato ilícito em face da tutela jurídica da cidade no âmbito da constituição federal	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.347	Art. 28	Artigo de revista
2013, 2012	Harada, Kiyoshi, 1941	Penas do mensalão	Kiyoshi Harada. --	341.2534	Art. 55 § 2°	Artigo de revista
2013, 2011, 2004	Pulino, Daniel	Previdência complementar do servidor público: sentido da expressão de natureza pública (art. 40, § 15 da Constituição)	Daniel Pulino. --	341.67 341.62	Art. 202	Artigo de revista
2013, 2011, 2004	Pulino, Daniel	Previdência complementar do servidor público: sentido da expressão de natureza pública (art. 40, § 15 da Constituição)	Daniel Pulino. --	341.67 341.62	Art. 40 § 14	Artigo de revista
2013, 2011, 2004	Pulino, Daniel	Previdência complementar do servidor público: sentido da expressão de natureza pública (art. 40, § 15 da Constituição)	Daniel Pulino. --	341.67 341.62	Art. 40 § 15	Artigo de revista
2013, 2011, 2004	Pulino, Daniel	Previdência complementar do servidor público: sentido da expressão de natureza pública (art. 40, § 15 da Constituição)	Daniel Pulino. --	341.67 341.62	Art. 40 § 16	Artigo de revista
2013, 2006	Cunha, Sérgio Sérvulo da, 1935	Princípios constitucionais	Sérgio Sérvulo da Cunha. --	341.272		Livro
2012	Lou, Cecília	A disciplina constitucional da imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário e a execução das decisões do tribunal de contas contendo imputação de débito	Cecília Lou. --	342.14	Art. 37	Artigo de revista
2012	Guerra, Evandro Martins, 1966	A função jurisdicional dos tribunais de contas	Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula. --	341.418	Art. 92	Artigo de revista
2012	Guerra, Evandro Martins, 1966	A função jurisdicional dos tribunais de contas	Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula. --	341.418	Art. 96	Artigo de revista
2012	Guerra, Evandro Martins, 1966	A função jurisdicional dos tribunais de contas	Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula. --	341.418	Art. 73	Artigo de revista
2012	Guerra, Evandro Martins, 1966	A função jurisdicional dos tribunais de contas	Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula. --	341.418	Art. 71 inciso II	Artigo de revista
2012	Guerra, Evandro Martins, 1966	A função jurisdicional dos tribunais de contas	Evandro Martins Guerra, Denise Mariano de Paula. --	341.418	Art. 52 inciso I	Artigo de revista
2012	Londres, Flavia	Agrotóxicos no Brasil: um guia para ação em defesa da vida	Flavia Londres.	341.347	Art. 196	Livro
2012	Londres, Flavia	Agrotóxicos no Brasil: um guia para ação em defesa da vida	Flavia Londres.	341.347	Art. 225	Livro
2012, 2008, ..., 2006, 2005	Copola, Gina	A Lei dos crimes ambientais, comentada artigo por artigo	Gina Copola. --	341.347 341.3474		Artigo de revista
2012, 2007, 2006	Tartuce, Flávio, 1976	A penhora do bem de família do fiador de locação: abordagem atualizada	Flávio Tartuce. --	342.16		Artigo de revista
2012	Tôrres, Heleno Taveira	Aplicação do princípio da não discriminação tributária no STF e os tratados para evitar dupla tributação	Heleno Taveira Tôrres. --	341.39103		Artigo de revista
2012, 2005	Magalhães, Gustavo Alexandre	Contratação temporária por excepcional interesse público: aspectos polêmicos	Gustavo Alexandre Magalhães. --	341.3314	Art. 37 inciso X	Livro
2012, 2007, 2001, 1991	Di Pietro, Maria Sylvia Zanella	Discricionariedade administrativa na Constituição de 1988	Maria Sylvia Zanella Di Pietro.	341.3 341.35		Livro
2012, 2008, 2004	Couto, Berenice Rojas	O direito social e a assistência social na sociedade brasileira: uma equação possível?	Berenice Rojas Couto. --	341.2 341.27		Livro
2012, 2010, 2007	Britto, Carlos Ayres, 1942	O humanismo como categoria constitucional	Carlos Ayres Britto. --	340.1		Livro
2012	Sousa, José Augusto Garcia de	O processo civil entra em campo: a coisa julgada e o título brasileiro de 1987	José Augusto Garcia de Sousa. --	340	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2012	Sousa, José Augusto Garcia de	O processo civil entra em campo: a coisa julgada e o título brasileiro de 1987	José Augusto Garcia de Sousa. --	340	Art. 217 § 1°	Artigo de revista
2012	De Filippo, Thiago Baldani Gomes	O sistema de garantias jurídicas às crianças e aos adolescentes	Thiago Baldani Gomes De Filippo. --	342.16	Art. 227	Artigo de revista
2012, 2003, 1996, 1993	Costa, Regina Helena, 1961	Princípio da capacidade contributiva	Regina Helena Costa.	341.3934 341.392	Art. 145 § 1°	Livro
2012, 2006	Paniago, Izidoro Oliveira	Relação de trabalho x relação de consumo e competência da justiça do trabalho	Izidoro Oliveira Paniago. --	342.685	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2012, 2006	Mello, Cleyson de Moraes	Responsabilidade civil e a interpretação pelos tribunais	Cleyson de Moraes Mello. --	342.151		Livro
2012, 2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo	Hugo de Brito Machado. --	342.151	Art. 37	Artigo de revista
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 150 inciso IV	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 150 inciso V	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 150 inciso VI	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 150 inciso II	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 151	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 152	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 145 § 1° inciso III	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 150 inciso I	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 150 inciso III	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 153 § 1° inciso III	Livro
2012, 2007, 2005	Chimenti, Ricardo Cunha	Teoria e prática do direito tributário	Ricardo Cunha Chimenti, Andréa de Toledo Pierri. --	341.39	Art. 182 § 4° inciso II	Livro
2011, 2009	Ferreira, Dâmares	A liberdade de não filiação sindical das empresas e as contibuições sociais impostas por sindicatos patronais	Dâmares Ferreira. --	342.64164	Art. 8° inciso IV	Artigo de revista
2011, 2009	Ferreira, Dâmares	A liberdade de não filiação sindical das empresas e as contibuições sociais impostas por sindicatos patronais	Dâmares Ferreira. --	342.64164	Art. 149	Artigo de revista
2011, 2010	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Artigo 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?	Tereza Aparecida Asta Gemignani.	341.352	Art. 97	Artigo de revista
2011, 2010	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Artigo 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente?	Tereza Aparecida Asta Gemignani.	341.352	Art. 37	Artigo de revista
2011, 2010, 2006	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Bem de família do fiador de locação pode ser penhorado: a nova decisão do STF	Demócrito Reinaldo Filho. --	341.4652		Artigo de revista
2011, 2005	Godoy, Luciano de Souza	Breves considerações sobre o sistema jurídico agrário na constituição federal: por um direito agrário constitucional	Luciano de Souza Godoy. --	342.12		Artigo de revista
2011, 2002, 2001, 1999	Nascimento, Carlos Valder do, 1944	Coisa julgada inconstitucional	Carlos Valder do Nascimento. --	341.4653 341.4	Art. 5°	Artigo de revista
2011, 1996	Decomain, Pedro Roberto	Comentários à Lei orgânica nacional do Ministério Público: Lei 8.625, de 12.02.1993	Pedro Roberto Decomain.	341.413		Livro
2011	Lima, Silvio Wanderley do Nascimento	Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo regime geral da previdência social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República	Silvio Wanderley do Nascimento Lima. --	341.3334	Art. 37	Artigo de revista
2011	Lima, Silvio Wanderley do Nascimento	Comentários sobre a possibilidade de acumulação de aposentadoria concedida pelo regime geral da previdência social, fruída por ex-empregado público, com remuneração decorrente de cargo ou emprego público em hipóteses não previstas na Constituição da República	Silvio Wanderley do Nascimento Lima. --	341.3334	Art. 185	Artigo de revista
2011, 2007, 2005	Tavares, André Ramos, 1972	Constituição do Brasil integrada: com a legislação e a jurisprudência do STF	André Ramos Tavares. --	341.24 341.2481 341.2		Livro
2011, 2008, 2006	Rocha, Zélio Maia da	Curso de direito constitucional em exercícios	Zélio Maia da Rocha. --	341.2		Livro
2011, 2004	Silva, José Afonso da, 1925	Em face da constituição federal de 1988, o ministério público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?	José Afonso da Silva. --	341.4331	Art. 144 § 4°	Artigo de revista
2011, 2004	Silva, José Afonso da, 1925	Em face da constituição federal de 1988, o ministério público pode realizar e/ou presidir investigação criminal, diretamente?	José Afonso da Silva. --	341.4331	Art. 129 inciso VIII	Artigo de revista
2011, 2010, 2009, 2007	Müller, Aderbal N	Manual da nota fiscal eletrônica	Aderbal N. Müller, Rafaela do Pilar, Viviane Mayumi Kido. --	341.399 341.39	Art. 37 inciso XXII	Livro
2011	Alves, Enos da Silva	Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais	Enos da Silva Alves. --	341.39612	Art. 153	Artigo de revista
2011	Alves, Enos da Silva	Não incidência do IRPJ/CSLL sobre o crédito acumulado do ICMS em decorência das exportações ou do diferencial de alíquotas interestaduais	Enos da Silva Alves. --	341.39612	Art. 155	Artigo de revista
2011, 2007	Miranda, Martinho Neves	O direito no desporto	Martinho Neves Miranda. --	340	Art. 217	Livro
2011	Chaves, Marianna	O divórcio e separação no Brasil: algumas considerações após a aprovação da EC 66	Marianna Chaves. --	342.16272		Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso III	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso IV	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso VI	Artigo de revista
2011, 2010	Alvarenga, Rúbia Zanotelli de	O polígrafo e o direito do trabalho	Rúbia Zanotelli de Alvarenga.	342.6	Art. 5° inciso VIII	Artigo de revista
2011, 2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	O princípio da publicidade administrativa e a eficácia da divulgação de atos do poder público pela internet	Gustavo Binenbojm. --	341.3		Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 49 inciso I	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 109 § 5°	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 60 § 4° inciso IV	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 60 inciso II	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 60 § 3°	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 84 inciso VIII	Artigo de revista
2011, 2008, 2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Os direitos fundamentais, a reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: notas em torno dos §§ 2º e 3º do art. 5º da Constituição de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.27	Art. 109 inciso V-A	Artigo de revista
2011, 2010, 2009	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Repercussões da Lei n. 12.010/2009 no salário-maternidade em caso de adoção	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	341.62222 341.67222	Art. 7° inciso XVIII	Artigo de revista
2011, 2008, 2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Responsabilidade por dano ambiental	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	341.347	Art. 224	Artigo de revista
2011, 2007, 2006	Borges, Alice Maria Gonzalez	Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução?	Alice Gonzalez Borges. --	341.274 341.3		Artigo de revista
2011, 2000, 1993	Veloso, Zeno	Testamentos: de acordo com a Constituição de 1988	Zeno Veloso.	342.1672 342.167		Livro
2010, 2003, 2000, 1996	Castro, José Nilo de	A CPI Municipal	José Nilo de Castro.	341.25377		Livro
2010	Melo, Geraldo Magela	Competência da Justiça do trabalho para julgar os benefícios decorrentes de acidentes do trabalho	Geraldo Magela Melo.	342.68	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2010, 2005	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Contribuição previdenciária: retenção dos 11% na indústria açucareira		341.3986 341.39	Art. 155	Artigo de revista
2010, 2005	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Contribuição previdenciária: retenção dos 11% na indústria açucareira		341.3986 341.39	Art. 158	Artigo de revista
2010, 2005	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Contribuição previdenciária: retenção dos 11% na indústria açucareira		341.3986 341.39	Art. 159	Artigo de revista
2010, 2005	Almeida, Vânia Hack de	Controle de constitucionalidade	Vânia Hack de Almeida. --	341.202		Livro
2010, 2004, 2001, 1999	Süssekind, Arnaldo, 1917	Direito constitucional do trabalho	Arnaldo Süssekind.	341.2 342.63 342.6		Livro
2010, 2007, 2006, 2005	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros		341.3 341.3222	Art. 40	Artigo de revista
2010, 2007, 2006, 2005	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros		341.3 341.3222	Art. 37	Artigo de revista
2010, 2007, 2006, 2005	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros		341.3 341.3222	Art. 38	Artigo de revista
2010, 2007, 2006, 2005	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros		341.3 341.3222	Art. 39	Artigo de revista
2010	Torres, José Henrique Rodrigues	Habeas corpus nº 82.424-2: Supremo Tribunal Federal : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : voto do Ministro Marco Aurélio Mello	José Henrique Rodrigues Torres. --	341.2724	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2010	Torres, José Henrique Rodrigues	Habeas corpus nº 82.424-2: Supremo Tribunal Federal : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : voto do Ministro Marco Aurélio Mello	José Henrique Rodrigues Torres. --	341.2724	Art. 5° inciso IX	Capítulo de Livro
2010	Torres, José Henrique Rodrigues	Habeas corpus nº 82.424-2: Supremo Tribunal Federal : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : voto do Ministro Marco Aurélio Mello	José Henrique Rodrigues Torres. --	341.2724	Art. 5° inciso XLI	Capítulo de Livro
2010	Torres, José Henrique Rodrigues	Habeas corpus nº 82.424-2: Supremo Tribunal Federal : Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul : voto do Ministro Marco Aurélio Mello	José Henrique Rodrigues Torres. --	341.2724	Art. 220 § 2°	Capítulo de Livro
2010	Nalini, José Renato	Habeas corpus nº 82.959: o juiz de primeiro grau face à progressão em crime hediondo	José Renato Nalini. --	341.54	Art. 5° inciso XLIII	Capítulo de Livro
2010	Rossi, Francisco Vicente	Habeas corpus nº 85.961-5: São Paulo	Francisco Vicente Rossi, Licínia Rossi Correia Dias. --	341.4356	Art. 5° inciso LXII	Capítulo de Livro
2010	Andrade, Marcus Vinícius dos Santos	Habeas corpus nº 87.585: liberdade e prisão civil	Marcus Vinícius dos Santos Andrade. --	341.46529	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2010	Andrade, Marcus Vinícius dos Santos	Habeas corpus nº 87.585: liberdade e prisão civil	Marcus Vinícius dos Santos Andrade. --	341.46529	Art. 5° § 3° inciso XV	Capítulo de Livro
2010	Andrade, Marcus Vinícius dos Santos	Habeas corpus nº 87.585: liberdade e prisão civil	Marcus Vinícius dos Santos Andrade. --	341.46529	Art. 5° § 3° inciso LXVII	Capítulo de Livro
2010	Guerra Filho, Willis Santiago, 1961	Habeas corpus nº 91.952: desproporcionalidade da utilização de algemas	Willis Santiago Guerra Filho. --	341.4321	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2010	Rulli Neto, Antônio	Mandado de injunção 708: Ministro Marco Aurélio, um efetivista, porque a constituição é uma promessa que deve ser cumprida : o novo alcance dos mandados de injunção	Antônio Rulli Neto. --	341.2744	Art. 5° inciso LXXI	Capítulo de Livro
2010	Rulli Neto, Antônio	Mandado de injunção 708: Ministro Marco Aurélio, um efetivista, porque a constituição é uma promessa que deve ser cumprida : o novo alcance dos mandados de injunção	Antônio Rulli Neto. --	341.2744	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2010	Rulli Neto, Antônio	Mandado de injunção 708: Ministro Marco Aurélio, um efetivista, porque a constituição é uma promessa que deve ser cumprida : o novo alcance dos mandados de injunção	Antônio Rulli Neto. --	341.2744	Art. 105	Capítulo de Livro
2010	Rulli Neto, Antônio	Mandado de injunção 708: Ministro Marco Aurélio, um efetivista, porque a constituição é uma promessa que deve ser cumprida : o novo alcance dos mandados de injunção	Antônio Rulli Neto. --	341.2744	Art. 37 inciso VII	Capítulo de Livro
2010, 2007	Bertolo, José Gilmar	Manual prático do consumidor: doutrina, legislação, prática	José Gilmar Bertolo. --	342.5 342.51	Art. 5° inciso XXXII	Livro
2010, 2007	Bertolo, José Gilmar	Manual prático do consumidor: doutrina, legislação, prática	José Gilmar Bertolo. --	342.5 342.51	Art. 170 inciso V	Livro
2010	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Petição 3388-4: Roraima : o caso "Raposa do Sol"	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.2	Art. 231	Capítulo de Livro
2010, 2008, 2005	Rivero, Juliana Burkhart	Possibilidade de distribuição de dividendos por parte das pessoas jurídicas em débito: lei n. 4357/1964 alterada pela lei n. 11051/2004		341.3986	Art. 170	Artigo de revista
2010, 2009	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Prisão de depositário infiel na justiça do trabalho	Georgenor de Sousa Franco Filho. --	342.6	Art. 5° inciso LXVII	Artigo de revista
2010, 2009	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Prisão de depositário infiel na justiça do trabalho	Georgenor de Sousa Franco Filho. --	342.6	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2010, 2009	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Prisão de depositário infiel na justiça do trabalho	Georgenor de Sousa Franco Filho. --	342.6	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2010, 2009	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	Prisão de depositário infiel na justiça do trabalho	Georgenor de Sousa Franco Filho. --	342.6	Art. 114 inciso IV	Artigo de revista
2010, 2009, 2008, 2007	Castro, Raimundo Amorim de	Provas ilícitas e o sigilo das comunicações telefônicas	Raimundo Amorim de Castro. --	341.434	Art. 5° inciso XII	Livro
2010, 2009, 2008, 2007	Castro, Raimundo Amorim de	Provas ilícitas e o sigilo das comunicações telefônicas	Raimundo Amorim de Castro. --	341.434	Art. 5° inciso LVI	Livro
2010	Alvim, Eduardo Arruda	Recurso extraordinário 357.950-9/RS: a figura da constitucionalidade superveniente e o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98	Eduardo Arruda Alvim. --	341.39	Art. 195 inciso I	Capítulo de Livro
2010	Alvim, Eduardo Arruda	Recurso extraordinário 357.950-9/RS: a figura da constitucionalidade superveniente e o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98	Eduardo Arruda Alvim. --	341.39	Art. 154 inciso I	Capítulo de Livro
2010	Wambier, Teresa Arruda Alvim	Recurso extraordinário 388.359: sobre a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para possibilitar o recurso administrativo	Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier. --	341.362	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2010	Wambier, Teresa Arruda Alvim	Recurso extraordinário 388.359: sobre a inconstitucionalidade da exigência do depósito prévio para possibilitar o recurso administrativo	Teresa Arruda Alvim Wambier, Luiz Rodrigues Wambier. --	341.362	Art. 5° inciso XXXIV	Capítulo de Livro
2010, 2009, 2008, 2006	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Responsabilidade do empregador por dano decorrente de acidente de trabalho/doença profissional: subjetiva ou objetiva?	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	342.654	Art. 7° inciso XXVIII	Artigo de revista
2010, 2007, 2006	Machado, Hugo de Brito, 1940	Segurança jurídica e a questão da hierarquia da lei complementar	Hugo de Brito Machado. --	341.2533	Art. 146	Artigo de revista
2010	Araújo, Antonio	Teoria da sobreconstitucionalidade preambular: aplicada à Constituição Federal brasileira	Antonio Araújo ; prefácio de Raúl Zaffaroni ; apresentação de Francisco Rezek. --	341.2		Livro
2010	Vieira Segundo, Luiz Carlos Furquim	Transfusão de sangue em paciente testemunha de Jeová: breves apontamentos	Luiz Carlos Furquim Vieira Segundo. --	342.1	Art. 5° inciso VI	Artigo de revista
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 40	Capítulo de Livro
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 42	Capítulo de Livro
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 37	Capítulo de Livro
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 5° inciso II	Capítulo de Livro
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 39	Capítulo de Livro
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 41	Capítulo de Livro
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 173 § 1° inciso II	Capítulo de Livro
2009	Pires, Antônio Cecílio Moreira	A administração pública	Antônio Cecílio Moreira Pires. --	341.31	Art. 43	Capítulo de Livro
2009	Rodrigues, Maria Alice	A autonomia legislativa estadual: a interpretação e aplicação do art. 24 da CF de 1988 pelo STF	Maria Alice Rodrigues.	341.225	Art. 24	Capítulo de Livro
2009	Garcia, Maria	A constituição de 1988 e a autodeterminação dos povos: o "princípio da insegurança" (Rancière) : globalização e terrorismo e a defesa da paz	Maria Garcia. --	341.1211	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009	Garcia, Maria	A constituição de 1988 e a autodeterminação dos povos: o "princípio da insegurança" (Rancière) : globalização e terrorismo e a defesa da paz	Maria Garcia. --	341.1211	Art. 4° inciso II	Capítulo de Livro
2009	Garcia, Maria	A constituição de 1988 e a autodeterminação dos povos: o "princípio da insegurança" (Rancière) : globalização e terrorismo e a defesa da paz	Maria Garcia. --	341.1211	Art. 4° inciso V	Capítulo de Livro
2009	Garcia, Maria	A constituição de 1988 e a autodeterminação dos povos: o "princípio da insegurança" (Rancière) : globalização e terrorismo e a defesa da paz	Maria Garcia. --	341.1211	Art. 3° inciso I	Capítulo de Livro
2009	Garcia, Maria	A constituição de 1988 e a autodeterminação dos povos: o "princípio da insegurança" (Rancière) : globalização e terrorismo e a defesa da paz	Maria Garcia. --	341.1211	Art. 4° inciso III	Capítulo de Livro
2009, 2008, 2004	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	342.231	Art. 225	Artigo de revista
2009, 2008, 2004	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	Administração empresarial ante a defesa do consumidor e a proteção ao meio ambiente	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	342.231	Art. 170	Artigo de revista
2009	Nalini, José Renato	A evolução do direito ambiental nos 20 anos de vigência da CF/88	José Renato Nalini. --	341.347	Art. 225	Capítulo de Livro
2009	Silva, Ricardo Teixeira da	A fixação do número de vereadores: autonomia municipal e centralização do STF	Ricardo Teixeira da Silva.	341.225	Art. 29 inciso IV	Capítulo de Livro
2009	Rizzi, Ester Gammardella	A função social da propriedade e o conceito de "poder de polícia" no STF	Ester Gammardella Rizzi.	342.12473	Art. 182	Capítulo de Livro
2009	Rizzi, Ester Gammardella	A função social da propriedade e o conceito de "poder de polícia" no STF	Ester Gammardella Rizzi.	342.12473	Art. 184	Capítulo de Livro
2009	Rizzi, Ester Gammardella	A função social da propriedade e o conceito de "poder de polícia" no STF	Ester Gammardella Rizzi.	342.12473	Art. 186	Capítulo de Livro
2009	Silva, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da	A garantia do contraditório e da ampla defesa no interrogatório	Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, Humberto Leandro de Melo e Sousa. --	341.4344	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2009	Silva, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da	A garantia do contraditório e da ampla defesa no interrogatório	Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, Humberto Leandro de Melo e Sousa. --	341.4344	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2009	Silva, Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da	A garantia do contraditório e da ampla defesa no interrogatório	Carlos Augusto Canêdo Gonçalves da Silva, Humberto Leandro de Melo e Sousa. --	341.4344	Art. 133	Capítulo de Livro
2009	Righi, Eduardo	A importância da filtragem constitucional e do controle de constitucionalidade para a supremacia da constituição =: The importance of constitutional filtering and judicial review for supremacy of the constitution	Eduardo Righi. --	341.2		Artigo de revista
2009	Carvalho, Ivan Lira de	A informática jurídica e as garantias constitucionais: uma visita ao tema do interrogatório por videoconferência	Ivan Lira de Carvalho. --	341.4344	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2009	Carvalho, Ivan Lira de	A informática jurídica e as garantias constitucionais: uma visita ao tema do interrogatório por videoconferência	Ivan Lira de Carvalho. --	341.4344	Art. 5° inciso XXXVII	Capítulo de Livro
2009	Oliveira, Cláudio Azevêdo da Cruz	A intervenção do juiz na adequação do autor coletivo: um passo rumo à efetivação dos direitos fundamentais	Cláudio Azevêdo da Cruz Oliveira, Pedro J. Costa Melo, Rafael Silva Ferreira.	341.418	Art. 103	Capítulo de Livro
2009	Lima, Francisco Gérson Marques de	A luta pela competência da justiça do trabalho	Francisco Gérson Marques de Lima. --	342.68	Art. 114	Capítulo de Livro
2009, 2008, ..., 2000, 1997	Zavascki, Teori Albino, 1948	Antecipação da tutela	Teori Albino Zavasck.	341.418		Livro
2009	Oliveira, Jorge Rubem Folena de	A origem constitucional dos royalties do petróleo e o princípio federativo	Jorge Rubem Folena de Oliveira. --	341.2		Artigo de revista
2009	Muzzi, Geraldo Affonso	Aplicação prática de princípios constitucionais ao direito consular: nacionalidade, voto obrigatório e passaporte	Geraldo Affonso Muzzi. --	341.18	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009	Muzzi, Geraldo Affonso	Aplicação prática de princípios constitucionais ao direito consular: nacionalidade, voto obrigatório e passaporte	Geraldo Affonso Muzzi. --	341.18	Art. 14	Capítulo de Livro
2009	Muzzi, Geraldo Affonso	Aplicação prática de princípios constitucionais ao direito consular: nacionalidade, voto obrigatório e passaporte	Geraldo Affonso Muzzi. --	341.18	Art. 12 inciso I	Capítulo de Livro
2009	Zavattaro, Mayra	Aposentadoria especial do servidor público	Mayra Zavattaro.	341.62214	Art. 40 § 4°	Artigo de revista
2009	Dantas, Ivo, 1938	A pós-modernidade como novo paradigma e a teoria constitucional do processo	Ivo Dantas. --	341.2	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2009	Rodrigues, Mádson Ottoni Almeida	A prestação jurisdicional na efetivação dos direitos fundamentais	Mádson Ottoni Almeida Rodrigues. --	341.272	Art. 5° § 1°	Capítulo de Livro
2009	Rodrigues, Mádson Ottoni Almeida	A prestação jurisdicional na efetivação dos direitos fundamentais	Mádson Ottoni Almeida Rodrigues. --	341.272	Art. 60 § 4° inciso III	Capítulo de Livro
2009	Feliciano, Guilherme Guimarães	A prisão civil do depositário judicial infiel economicamente capaz: um outro olhar = Civil arrest of the unfaithful depositary economically able : a different point of view	Guilherme Guimarães Feliciano. --	341.46529	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2009	Soares Júnior, Jarbas	A proteção jurídico-constitucional dos biomas brasileiros e o drama silencioso do cerrado	Jarbas Soares Júnior, Luciano José Alvarenga. --	341.347	Art. 225 § 4°	Capítulo de Livro
2009, 2008, 2007	Bittencourt, Gisele Hatschbach	A responsabilidade subsidiária dos entes públicos nas terceirizações de serviços fundadas no Enunciado 331, IV, do TST	Gisele Hatschbach Bittencourt. --	341.31	Art. 37 § 6°	Artigo de revista
2009	Mauricio Jr., Alceu	A revisão judicial das escolhas orçamentárias: a intervenção judicial em políticas públicas	Alceu Mauricio Junior. ; prefácio: Ricardo Lobo Torres.--	341.383		Livro
2009	Vaz, Isabel	Aspectos da constituição econômica na ordem constitucional em vigor	Isabel Vaz. --	341.24	Art. 170	Capítulo de Livro
2009	Nery Junior, Nelson	Aspectos principiológicos da responsabilidade civil por dano ambiental	Nelson Nery Junior. --	341.347	Art. 225 § 3°	Capítulo de Livro
2009	Martignago, Janice	A violência contra a mulher no âmbito familiar	Janice Martignago, Zeleí Crispim da Rosa. --	341.533	Art. 226 § 5°	Artigo de revista
2009	Rusch, Erica	Competência na ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais: o estudo do caso da transposição do rio São Francisco	Erica Rusch. --	341.4622	Art. 114	Capítulo de Livro
2009	Rusch, Erica	Competência na ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais: o estudo do caso da transposição do rio São Francisco	Erica Rusch. --	341.4622	Art. 102	Capítulo de Livro
2009	Rusch, Erica	Competência na ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais: o estudo do caso da transposição do rio São Francisco	Erica Rusch. --	341.4622	Art. 109	Capítulo de Livro
2009	Rusch, Erica	Competência na ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais: o estudo do caso da transposição do rio São Francisco	Erica Rusch. --	341.4622	Art. 24	Capítulo de Livro
2009, 2007, 2005, 2004	Barbosa, Camilo de Lelis Colani	Compreendendo os novos limites à propriedade: uma análise do art. 1.228 do Código Civil brasileiro	Camilo de Lelis Colani Barbosa e Rodolfo Pamplona Filho. --	342.123	Art. 5°	Artigo de revista
2009, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira	Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --	341.3	Art. 74	Artigo de revista
2009, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira	Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --	341.3	Art. 37 § 8°	Artigo de revista
2009, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira	Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --	341.3	Art. 165 § 1°	Artigo de revista
2009	Andrade, Luciana Sater de	Controle de constitucionalidade das normas pré-constitucionais na jurisprudência do STF: o julgamento da ADI 02, as razões determinantes do tribunal e as consequências da postura adotada	Luciana Sater de Andrade.	341.205	Art. 102	Capítulo de Livro
2009, 2007	Motta Filho, Sylvio Clemente da	Curso de direito constitucional: atualizado até a emenda constitucional nº 53/2006	Sylvio Motta, Gustavo Barchet. --	341.2		Livro
2009	Siqueira Neto, José Francisco	Da defesa do Estado e das instituições democráticas	José Francisco Siqueira Neto. --	341.26	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009	Siqueira Neto, José Francisco	Da defesa do Estado e das instituições democráticas	José Francisco Siqueira Neto. --	341.26	Art. 142	Capítulo de Livro
2009	Siqueira Neto, José Francisco	Da defesa do Estado e das instituições democráticas	José Francisco Siqueira Neto. --	341.26	Art. 144	Capítulo de Livro
2009	Siqueira Neto, José Francisco	Da defesa do Estado e das instituições democráticas	José Francisco Siqueira Neto. --	341.26	Art. 143	Capítulo de Livro
2009	Siqueira Neto, José Francisco	Da defesa do Estado e das instituições democráticas	José Francisco Siqueira Neto. --	341.26	Art. 60 § 1°	Capítulo de Livro
2009	Siqueira Neto, José Francisco	Da defesa do Estado e das instituições democráticas	José Francisco Siqueira Neto. --	341.26	Art. 136	Capítulo de Livro
2009	Siqueira Neto, José Francisco	Da defesa do Estado e das instituições democráticas	José Francisco Siqueira Neto. --	341.26	Art. 137	Capítulo de Livro
2009	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	Da intervenção do estado na ordem econômica: o monopólio e temas conexos	Carlos Mário da Silva Velloso. --	341.3782	Art. 170	Capítulo de Livro
2009	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	Da intervenção do estado na ordem econômica: o monopólio e temas conexos	Carlos Mário da Silva Velloso. --	341.3782	Art. 177	Capítulo de Livro
2009	Masso, Fabiano Del	Da ordem econômica e financeira	Fabiano Del Masso. --	341.378	Art. 170	Capítulo de Livro
2009	Freire, Rodrigo da Cunha Lima	Direito fundamental à jurisdição efetiva na sociedade da informação	Rodrigo da Cunha Lima Freire. --	341.418	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2009	Dallari Junior, Hélcio de Abreu	Direitos fundamentais e suas garantias	Hélcio de Abreu Dallari Jr.. --	341.272	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 34	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 6°	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 60	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 1°	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 4°	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 196	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 205	Capítulo de Livro
2009, 2008	Piovesan, Flávia	Direitos humanos e propriedade intelectual: proteção internacional e constitucional	Flávia Piovesan.	341.12191	Art. 217	Capítulo de Livro
2009, 2006	Farias, James Magno Araújo	Direitos trabalhistas de primeira à terceira geração	James Magno Araújo Farias. --	342.6	Art. 6°	Artigo de revista
2009	Caggiano, Monica Herman Salem	Dos direitos políticos	Monica Herman Caggiano e Cláudio Salvador Lembo. --	341.28	Art. 14	Capítulo de Livro
2009	Caggiano, Monica Herman Salem	Dos direitos políticos	Monica Herman Caggiano e Cláudio Salvador Lembo. --	341.28	Art. 17	Capítulo de Livro
2009	Caggiano, Monica Herman Salem	Dos direitos políticos	Monica Herman Caggiano e Cláudio Salvador Lembo. --	341.28	Art. 77	Capítulo de Livro
2009	Ribeiro, Hélcio	Evolução política e constitucional do Brasil	Hélcio Ribeiro. --	341.2	Art. 14	Capítulo de Livro
2009	Ribeiro, Hélcio	Evolução política e constitucional do Brasil	Hélcio Ribeiro. --	341.2	Art. 1°	Capítulo de Livro
2009	Gioia, Fúlvia Helena de	Funções essenciais à justiça	Fúlvia Helena de Gioia. --	341.41	Art. 127	Capítulo de Livro
2009	Gioia, Fúlvia Helena de	Funções essenciais à justiça	Fúlvia Helena de Gioia. --	341.41	Art. 128	Capítulo de Livro
2009	Gioia, Fúlvia Helena de	Funções essenciais à justiça	Fúlvia Helena de Gioia. --	341.41	Art. 129	Capítulo de Livro
2009	Gioia, Fúlvia Helena de	Funções essenciais à justiça	Fúlvia Helena de Gioia. --	341.41	Art. 73	Capítulo de Livro
2009	Gioia, Fúlvia Helena de	Funções essenciais à justiça	Fúlvia Helena de Gioia. --	341.41	Art. 131	Capítulo de Livro
2009	Gioia, Fúlvia Helena de	Funções essenciais à justiça	Fúlvia Helena de Gioia. --	341.41	Art. 133	Capítulo de Livro
2009	Gioia, Fúlvia Helena de	Funções essenciais à justiça	Fúlvia Helena de Gioia. --	341.41	Art. 130-A	Capítulo de Livro
2009	Silva, José Anchieta da	Globalização e direitos fundamentais: direitos fundamentais no estado contemporâneo	José Anchieta da Silva. --	341.272	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009, 2008	Moreira, Alexandre Magno Fernandes	Homeschooling: uma alternativa constitucional à falência da educação no Brasil	por Alexandre Magno Fernandes Moreira. --	341.2733	Art. 5° inciso VIII	Artigo de revista
2009, 2008	Moreira, Alexandre Magno Fernandes	Homeschooling: uma alternativa constitucional à falência da educação no Brasil	por Alexandre Magno Fernandes Moreira. --	341.2733	Art. 1° inciso V	Artigo de revista
2009, 2008	Moreira, Alexandre Magno Fernandes	Homeschooling: uma alternativa constitucional à falência da educação no Brasil	por Alexandre Magno Fernandes Moreira. --	341.2733	Art. 208 § 3°	Artigo de revista
2009, 2007	Amorim, João Luiz	ICMS: questões controvertidas : (doutrina e jurisprudência)	João Amorim. --	341.39632	Art. 150 § 7°	Livro
2009	Mitre, Décio de Carvalho	Justiça militar na constituição	Décio de Carvalho Mitre. --	341.761	Art. 125 § 4°	Capítulo de Livro
2009	Mitre, Décio de Carvalho	Justiça militar na constituição	Décio de Carvalho Mitre. --	341.761	Art. 122	Capítulo de Livro
2009	Mitre, Décio de Carvalho	Justiça militar na constituição	Décio de Carvalho Mitre. --	341.761	Art. 124	Capítulo de Livro
2009	Almeida Neto, João Alves de	Legitimidade dos entes sindicais para a tutela jurídica dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos	João Alves de Almeida Neto.	341.46	Art. 8° inciso III	Capítulo de Livro
2009, 2005	Silva, Almiro do Couto e	Notas sobre o dano moral no direito administrativo	Almiro do Couto e Silva. --	342.1513	Art. 37	Artigo de revista
2009, 2005	Silva, Almiro do Couto e	Notas sobre o dano moral no direito administrativo	Almiro do Couto e Silva. --	342.1513	Art. 225	Artigo de revista
2009, 2005	Silva, Almiro do Couto e	Notas sobre o dano moral no direito administrativo	Almiro do Couto e Silva. --	342.1513	Art. 39 § 4°	Artigo de revista
2009, 2005	Silva, Almiro do Couto e	Notas sobre o dano moral no direito administrativo	Almiro do Couto e Silva. --	342.1513	Art. 173 § 1° inciso II	Artigo de revista
2009, 2005	Silva, Almiro do Couto e	Notas sobre o dano moral no direito administrativo	Almiro do Couto e Silva. --	342.1513	Art. 173 § 2°	Artigo de revista
2009, 2007	Tavares, André Ramos, 1972	Nova lei da súmula vinculante: estudos e comentários à Lei 11.417, de 19.12.2006	André Ramos Tavares. --	341.205 340.6		Livro
2009	Balera, Fernanda Penteado	O benefício da prestação continuada para pessoas com deficiência no STF	Fernanda Penteado Balera.	341.672	Art. 203 inciso V	Capítulo de Livro
2009	Malheiros, Délio	O código de defesa do consumidor e a constituição federal	Délio Malheiros. --	342.51	Art. 5° inciso XXXII	Capítulo de Livro
2009	Malheiros, Délio	O código de defesa do consumidor e a constituição federal	Délio Malheiros. --	342.51	Art. 170 inciso V	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 191	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 183 § 3°	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 1°	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 182 § 2°	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 186	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 153 § 4°	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 20 inciso IX	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 182 § 4°	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 68	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 185 inciso I	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XI	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso IX	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XIII	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXII	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXIII	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXIV	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXV	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXVI	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXVII	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXIX	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXX	Capítulo de Livro
2009	Mendonça, Fabiano André de Souza	O direito econômico fundamental à propriedade	Fabiano André de Souza Mendonça.	342.123	Art. 5° § 2° inciso XXXI	Capítulo de Livro
2009	Zaneti Júnior, Hermes	O mandado de segurança coletivo e os anteprojetos de código brasileiro de processos coletivos: CBPC-IBDP e CBPC-UERJ-UNESA	Hermes Zaneti Jr.	341.27	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009	Zaneti Júnior, Hermes	O mandado de segurança coletivo e os anteprojetos de código brasileiro de processos coletivos: CBPC-IBDP e CBPC-UERJ-UNESA	Hermes Zaneti Jr.	341.27	Art. 127	Capítulo de Livro
2009	Zaneti Júnior, Hermes	O mandado de segurança coletivo e os anteprojetos de código brasileiro de processos coletivos: CBPC-IBDP e CBPC-UERJ-UNESA	Hermes Zaneti Jr.	341.27	Art. 134	Capítulo de Livro
2009, 2006, 2005	Zolandeck, João Carlos Adalberto	Ônus da prova: no direito processual constitucional civil e no direito do consumidor	João Carlos Adalberto Zolandeck. --	341.464 342.5	Art. 5° inciso XXXV	Livro
2009, 2006, 2005	Zolandeck, João Carlos Adalberto	Ônus da prova: no direito processual constitucional civil e no direito do consumidor	João Carlos Adalberto Zolandeck. --	341.464 342.5	Art. 5° inciso XXXII	Livro
2009, 2006, 2005	Zolandeck, João Carlos Adalberto	Ônus da prova: no direito processual constitucional civil e no direito do consumidor	João Carlos Adalberto Zolandeck. --	341.464 342.5	Art. 5° inciso LIV	Livro
2009, 2006, 2005	Zolandeck, João Carlos Adalberto	Ônus da prova: no direito processual constitucional civil e no direito do consumidor	João Carlos Adalberto Zolandeck. --	341.464 342.5	Art. 5° inciso LV	Livro
2009	Bahia, Saulo José Casali	O poder judiciário e a efetivação dos direitos fundamentais	Saulo José Casali Bahia. --	341.415	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 5° inciso LXXIV	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 5° inciso XXXVII	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 134	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 5° inciso LIII	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 5° inciso XXXVIII	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 133	Capítulo de Livro
2009	Santiago, Nestor Eduardo Araruna	O princípio do defensor natural no processo penal brasileiro	Nestor Eduardo Araruna Santiago. --	341.415	Art. 5° inciso LXIII	Capítulo de Livro
2009	Sztajn, Rachel	O que mudou no direito comercial após a constituição de 1988?	Rachel Sztajn. --	342.2	Art. 170	Capítulo de Livro
2009	Ferreira, Carolina Cutrupi	Os critérios de legitimidade reconhecidos pelo STF para propositura de ação direta de inconstitucionalidade	Carolina Cutrupi Ferreira.	341.205	Art. 103	Capítulo de Livro
2009	Bertolin, Patrícia Tuma Martins	Os direitos sociais dos trabalhadores	Patrícia Tuma Martins Bertolin. --	341.27	Art. 6°	Capítulo de Livro
2009	Bertolin, Patrícia Tuma Martins	Os direitos sociais dos trabalhadores	Patrícia Tuma Martins Bertolin. --	341.27	Art. 7°	Capítulo de Livro
2009	Bertolin, Patrícia Tuma Martins	Os direitos sociais dos trabalhadores	Patrícia Tuma Martins Bertolin. --	341.27	Art. 8°	Capítulo de Livro
2009	Bertolin, Patrícia Tuma Martins	Os direitos sociais dos trabalhadores	Patrícia Tuma Martins Bertolin. --	341.27	Art. 9°	Capítulo de Livro
2009	Bertolin, Patrícia Tuma Martins	Os direitos sociais dos trabalhadores	Patrícia Tuma Martins Bertolin. --	341.27	Art. 10	Capítulo de Livro
2009	Bertolin, Patrícia Tuma Martins	Os direitos sociais dos trabalhadores	Patrícia Tuma Martins Bertolin. --	341.27	Art. 11	Capítulo de Livro
2009	Nery Junior, Nelson	O STJ e o controle de constitucionalidade de lei e ato normativo	Nelson Nery Junior. --	341.202	Art. 105 inciso III	Capítulo de Livro
2009	Nery Junior, Nelson	O STJ e o controle de constitucionalidade de lei e ato normativo	Nelson Nery Junior. --	341.202	Art. 105 inciso I	Capítulo de Livro
2009	Fernandes, Carlos Thompson Costa	Os tratados e convenções de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da constituição da república	Carlos Thompson Costa Fernandes. --	341.1219	Art. 102 inciso III	Capítulo de Livro
2009	Fernandes, Carlos Thompson Costa	Os tratados e convenções de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da constituição da república	Carlos Thompson Costa Fernandes. --	341.1219	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2009	Fernandes, Carlos Thompson Costa	Os tratados e convenções de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da constituição da república	Carlos Thompson Costa Fernandes. --	341.1219	Art. 5° § 1°	Capítulo de Livro
2009	Fernandes, Carlos Thompson Costa	Os tratados e convenções de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da constituição da república	Carlos Thompson Costa Fernandes. --	341.1219	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2009	Fernandes, Carlos Thompson Costa	Os tratados e convenções de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da constituição da república	Carlos Thompson Costa Fernandes. --	341.1219	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2009	Fernandes, Carlos Thompson Costa	Os tratados e convenções de direitos humanos e o § 3º do artigo 5º da constituição da república	Carlos Thompson Costa Fernandes. --	341.1219	Art. 4° inciso II	Capítulo de Livro
2009	Cruz, Álvaro Ricardo de Souza	O terrorismo como distroção discursiva ou fracasso logocêntrico	Álvaro Ricardo de Souza Cruz, Bernardo Augusto Ferreira Duarte. --	341.1366	Art. 4° inciso VIII	Capítulo de Livro
2009, 2005	Ribeiro, Diego Diniz	PIS e Cofins na importação: base de cálculo e questões controvertidas	Diego Diniz Ribeiro. --	341.39741	Art. 149 § 2° inciso III	Artigo de revista
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 100	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 125	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 92	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 93	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 94	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 95	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 96	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 98	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 99	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 112	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 113	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 102	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 121	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 109	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 104	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 126	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 105	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 108	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 103-A	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 103-B	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 124	Capítulo de Livro
2009	Tanaka, Sônia Yuriko Kanashiro	Poder judiciário	Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka. --	341.256	Art. 120	Capítulo de Livro
2009, 2008, 2007, 2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Precatório judicial: créditos alimentícios e obrigações de pequeno valor		341.46	Art. 100	Artigo de revista
2009, 2006, 2004	Nassar, Elody	Prescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)	Elody Nassar. --	342.1143	Art. 37 § 5°	Livro
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 7° inciso XXX	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 5° inciso XIII	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 7° inciso XV	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 19	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 5° inciso VI	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 5° inciso VIII	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 73 § 1°	Artigo de revista
2009, 2005	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Princípio da isonomia e concursos públicos	Adilson Abreu Dallari. --	341.24	Art. 101	Artigo de revista
2009	Teodoro, Warlen Soares	Reformas processuais: a fundamentação do "juiz das garantias" sobre a decisão de pedido de medida cautelar à luz do estado democrático de direito : garantia de quê?	Warlen Soares Teodoro. --	341.4331		Capítulo de Livro
2009	Tavares, André Ramos, 1972	Repensando a ADPF no complexo modelo brasileiro de controle da constitucionalidade	André Ramos Tavares. --	341.206	Art. 102 § 1°	Capítulo de Livro
2009	Esteves, Heloísa Monteiro de Moura	Repercussão geral da questão constitucional: breves reflexões	Heloísa Monteiro de Moura Esteves. --	341.4655	Art. 102 § 3°	Capítulo de Livro
2009	Borghi, Hélio	Responsabilidade civil: breves reflexões doutrinárias sobre o estado no direito brasileiro	Hélio Borghi. --	342.151	Art. 5° inciso V	Capítulo de Livro
2009	Borghi, Hélio	Responsabilidade civil: breves reflexões doutrinárias sobre o estado no direito brasileiro	Hélio Borghi. --	342.151	Art. 5° inciso X	Capítulo de Livro
2009	Borghi, Hélio	Responsabilidade civil: breves reflexões doutrinárias sobre o estado no direito brasileiro	Hélio Borghi. --	342.151	Art. 37 § 6°	Capítulo de Livro
2009	Russo Júnior, Rômolo	Responsabilidade civil na publicidade omissiva e enganosa de bebidas alcoólicas	Rômolo Russo Junior. --	342.5	Art. 220 § 4°	Capítulo de Livro
2009	Casabona, Marcial Barreto	Responsabilidade civil no direito da família	Marcial Barreto Casabona. --	342.16	Art. 266 § 6°	Capítulo de Livro
2009	Diniz, Maria Helena	Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente	Maria Helena Diniz. --	341.347	Art. 225 § 2°	Capítulo de Livro
2009	Diniz, Maria Helena	Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente	Maria Helena Diniz. --	341.347	Art. 225 § 1° inciso VII	Capítulo de Livro
2009	Diniz, Maria Helena	Responsabilidade civil por dano ao meio ambiente	Maria Helena Diniz. --	341.347	Art. 218 § 4°	Capítulo de Livro
2009	Amaro, Elisabete Aloia	Responsabilidade civil por ofensa aos direitos da personalidade	Elisabete Aloia Amaro. --	342.115	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2009	Godoy, Claudio Luiz Bueno de	Responsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsão	Claudio Luiz Buendo de Godoy. --	342.1238	Art. 5°	Capítulo de Livro
2009	Godoy, Claudio Luiz Bueno de	Responsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsão	Claudio Luiz Buendo de Godoy. --	342.1238	Art. 182	Capítulo de Livro
2009	Godoy, Claudio Luiz Bueno de	Responsabilidade do condômino nocivo e sanção de expulsão	Claudio Luiz Buendo de Godoy. --	342.1238	Art. 184	Capítulo de Livro
2009, 2005	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Subsídio de vereador: fixação por lei anterior à atual legislatura	Ivan Barbosa Rigolin.	341.335 341.3	Art. 29	Artigo de revista
2009	Coura, Alexandre de Castro	Tensão entre faticidade e validade no plano da jurisdição constitucional contemporânea	Alexandre de Castro Coura. --	341.2	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2009	Coura, Alexandre de Castro	Tensão entre faticidade e validade no plano da jurisdição constitucional contemporânea	Alexandre de Castro Coura. --	341.2	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2009	Coura, Alexandre de Castro	Tensão entre faticidade e validade no plano da jurisdição constitucional contemporânea	Alexandre de Castro Coura. --	341.2	Art. 93 inciso IX	Capítulo de Livro
2009	Coura, Alexandre de Castro	Tensão entre faticidade e validade no plano da jurisdição constitucional contemporânea	Alexandre de Castro Coura. --	341.2	Art. 5° inciso IV	Capítulo de Livro
2009, 2007	Pimenta, Marcelo Vicente de Alkmim	Teoria da constituição	Marcelo Vicente de Alkmim Pimenta. --	341.2		Livro
2009	Ferreira, Daniel	Teoria geral da infração administrativa a partir da Constituição federal de 1988	Daniel Ferreira ; prefácio: Márcio Cammarosano. --	341.337		Livro
2009, 2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Tutela jurídica das águas no Direito Brasileiro e o novo código civil (Lei nº 10.406/02)	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.343	Art. 225	Artigo de revista
2009, 2005	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	Tutela jurídica das águas no Direito Brasileiro e o novo código civil (Lei nº 10.406/02)	Celso Antonio Pacheco Fiorillo. --	341.343	Art. 170	Artigo de revista
2009	Gadelha, Paulo	União estável	Paulo Gadelha.	342.162841		Artigo de revista
2008, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	"Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro"	Celso Antonio Pacheco Fiorrilo. --	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2008, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	"Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro"	Celso Antonio Pacheco Fiorrilo. --	341.2	Art. 6°	Artigo de revista
2008, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	"Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro"	Celso Antonio Pacheco Fiorrilo. --	341.2	Art. 129	Artigo de revista
2008, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	"Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro"	Celso Antonio Pacheco Fiorrilo. --	341.2	Art. 225 § 6°	Artigo de revista
2008, 2006	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	"Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro"	Celso Antonio Pacheco Fiorrilo. --	341.2	Art. 225 § 1°	Artigo de revista
2008	Pederiva, João Henrique	20 anos de constituição: Congresso Nacional e coordenação das políticas fiscal e monetária	João Henrique Pederiva.	341.399	Art. 192	Capítulo de Livro
2008	Silva, Rafael Silveira e	A (des)constitucionalização do sistema financeiro	Rafael Silveira e Silva. --	341.378	Art. 192	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos: conteúdo e significado dos parágrafos 2° e 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.27	Art. 49 inciso I	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos: conteúdo e significado dos parágrafos 2° e 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.27	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos: conteúdo e significado dos parágrafos 2° e 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.27	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos: conteúdo e significado dos parágrafos 2° e 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.27	Art. 60 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos: conteúdo e significado dos parágrafos 2° e 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.27	Art. 60 § 4°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos: conteúdo e significado dos parágrafos 2° e 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.27	Art. 60 § 3°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A abertura material do catálogo constitucional dos direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos: conteúdo e significado dos parágrafos 2° e 3° do art. 5° da Constituição Federal de 1988	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.27	Art. 84 inciso VIII	Capítulo de Livro
2008	Ataide Junior, Vicente de Paula	A Adin nº 3.026 e o fim do foro federal para a OAB	Vicente de Paula Ataide Junior. --	341.415	Art. 109 inciso I	Artigo de revista
2008	Medauar, Odete	A administração pública e o direito administrativo nos 20 anos da constituição	Odete Medauar.	341.31	Art. 37	Capítulo de Livro
2008	Santos, Luiz Alberto dos	A administração pública e sua organização na constituição brasileira	Luiz Alberto dos Santos.	341.31	Art. 37	Capítulo de Livro
2008	Santos, Luiz Alberto dos	A administração pública e sua organização na constituição brasileira	Luiz Alberto dos Santos.	341.31	Art. 38	Capítulo de Livro
2008	Santos, Luiz Alberto dos	A administração pública e sua organização na constituição brasileira	Luiz Alberto dos Santos.	341.31	Art. 39	Capítulo de Livro
2008	Santos, Luiz Alberto dos	A administração pública e sua organização na constituição brasileira	Luiz Alberto dos Santos.	341.31	Art. 41	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 4°	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 52	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 49	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 21 inciso XII	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 21 inciso XX	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 21 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Torres, Ricardo Lobo, 1935	A afirmação do direito cosmopolita	Ricardo Lobo Torres.	341.12	Art. 22 inciso XV	Capítulo de Livro
2008	Schiavolim Filho, Hélio	Ações indenizatórias (danos morais e materiais) e rescisórias com fundamento no código de defesa do consumidor e código civil	Hélio Schiavolim Filho e Juraci Franco Júnior. --	341.4622		Livro
2008	Oliveira, Eduardo Ribeiro de	A competência da justiça federal e a Lei 9.469-97	Eduardo Ribeiro de Oliveira. --	341.4192		Capítulo de Livro
2008	Pavan, Cláudia Fonseca Morato	A concentração do controle jurisdicional de constitucionalidade: súmula vinculante 10	Cláudia Fonseca Morato Pavan.	341.202	Art. 97	Capítulo de Livro
2008	Silveira, Marilda de Paula	A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento para regularização fundiária	Marilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira. --	341.2	Art. 183	Capítulo de Livro
2008	Silveira, Marilda de Paula	A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento para regularização fundiária	Marilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira. --	341.2	Art. 182 § 2°	Capítulo de Livro
2008	Silveira, Marilda de Paula	A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento para regularização fundiária	Marilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira. --	341.2	Art. 21 inciso XX	Capítulo de Livro
2008	Silveira, Marilda de Paula	A concessão de uso especial para fins de moradia como instrumento para regularização fundiária	Marilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira. --	341.2	Art. 24 inciso I	Capítulo de Livro
2008	Streck, Lenio Luiz	A concretização da Constituição e os obstáculos representados pelo positivismo jurídico	Lenio Luiz Streck.	341.234	Art. 62	Capítulo de Livro
2008	Soares, Mário Lúcio Quintão	A concretização do devido processo legal pelo Supremo Tribenal Federal	Mário Lúcio Quintão Soares. --	341.272	Art. 5° inciso XXXVI	Capítulo de Livro
2008	Góes, Gisele Santos Fernandes	A confissão ficta como presunção relativa: a postura do magistrado e o direito à prova	Gisele Santos Fernandes Góes. --	341.46	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2008	Góes, Gisele Santos Fernandes	A confissão ficta como presunção relativa: a postura do magistrado e o direito à prova	Gisele Santos Fernandes Góes. --	341.46	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2008	Gomes, Rogério Zuel	A Constituição da república como referência hermenêutica em matéria contratual: aproximações entre o Código de defesa do consumidor e o atual Código civil	Rogério Zuel Gomes. --	342.144	Art. 170	Capítulo de Livro
2008	Gomes, Rogério Zuel	A Constituição da república como referência hermenêutica em matéria contratual: aproximações entre o Código de defesa do consumidor e o atual Código civil	Rogério Zuel Gomes. --	342.144	Art. 5° inciso XXII	Capítulo de Livro
2008	Gomes, Rogério Zuel	A Constituição da república como referência hermenêutica em matéria contratual: aproximações entre o Código de defesa do consumidor e o atual Código civil	Rogério Zuel Gomes. --	342.144	Art. 48	Capítulo de Livro
2008, 2007, 2005	Junkes, Sérgio Luiz	A culpa e a punição não podem servir de critério para a fixação da indenização por dano moral	Sérgio Luiz Junkes.	342.1	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2008, 2007, 2005	Junkes, Sérgio Luiz	A culpa e a punição não podem servir de critério para a fixação da indenização por dano moral	Sérgio Luiz Junkes.	342.1	Art. 5° inciso VII	Artigo de revista
2008	Lazzarini, Álvaro	A defesa do Estado e das limitações democráticas na constituição de 1988	Álvaro Lazzarini.	341.5514	Art. 144	Capítulo de Livro
2008	Bueno, Cassio Scarpinella	A denunciação da lide e o art. 456 do novo CC	Cassio Scarpinella Bueno.	341.46213	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2008, 2007, 2005, 2004	Binenbojm, Gustavo, 1972	A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual	Gustavo Binenbojm. --	341.202 341.46213	Art. 24	Artigo de revista
2008, 2007, 2005, 2004	Binenbojm, Gustavo, 1972	A dimensão do amicus curiae no processo constitucional brasileiro: requisitos, poderes processuais e aplicabilidade no âmbito estadual	Gustavo Binenbojm. --	341.202 341.46213	Art. 22 inciso I	Artigo de revista
2008, 2006	Moraes, Alexandre de, 1968	Administração pública e vedação ao nepotismo no Poder judiciário	Alexandre de Moraes. --	341.3		Artigo de revista
2008, 2005	Oltramari, Fernanda	Adoção por homossexuais: possibilidade da formação de um novo núcleo afetivo	Fernanda Oltramari. --	342.1633	Art. 227 § 5°	Artigo de revista
2008, 2007	Süssekind, Arnaldo, 1917	A EC 45 e as relações individuais do trabalho	Arnaldo Süssekind. --	342.6		Artigo de revista
2008, 2006, 2005	Almeida, Dayse Coelho de	A essência da justiça do trabalho e o inciso I do artigo 114 da Constituição federal: uma abordagem principiológica	Dayse Coelho de Almeida. --	342.685	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2008	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004	Osmar Mendes Paixão Côrtes. --	341.205	Art. 2°	Capítulo de Livro
2008	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004	Osmar Mendes Paixão Côrtes. --	341.205	Art. 102 § 2°	Capítulo de Livro
2008	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004	Osmar Mendes Paixão Côrtes. --	341.205	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2008	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004	Osmar Mendes Paixão Côrtes. --	341.205	Art. 103-A § 3°	Capítulo de Livro
2008	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004	Osmar Mendes Paixão Côrtes. --	341.205	Art. 103-A § 1°	Capítulo de Livro
2008	Côrtes, Osmar Mendes Paixão	A experiência brasileira com a vinculação das decisões judiciais e a atual súmula vinculante introduzida pela EC 45-2004	Osmar Mendes Paixão Côrtes. --	341.205	Art. 103-A § 2°	Capítulo de Livro
2008	Queiroz, Meire Cristina	A família contemporânea no âmbito da constituição federal de 1988: a confirmação de uma evolução	Meire Cristina Queiroz. --	342.16	Art. 226	Capítulo de Livro
2008	Greco, Leonardo	A função da tutela cautelar	Leonardo Greco.	341.466	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Mesquita, Gil Ferreira de	A garantia da razoável duração do processo e seus reflexos para o direito processual civil brasileiro	Gil Ferreira de Mesquita. --	341.46	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Mesquita, Gil Ferreira de	A garantia da razoável duração do processo e seus reflexos para o direito processual civil brasileiro	Gil Ferreira de Mesquita. --	341.46	Art. 5° inciso LXXIV	Capítulo de Livro
2008	Mesquita, Gil Ferreira de	A garantia da razoável duração do processo e seus reflexos para o direito processual civil brasileiro	Gil Ferreira de Mesquita. --	341.46	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2008	Mesquita, Gil Ferreira de	A garantia da razoável duração do processo e seus reflexos para o direito processual civil brasileiro	Gil Ferreira de Mesquita. --	341.46	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2008	Gomes, Camila Paula de Barros	Agentes políticos e improbidade administrativa	Camila Paula de Barros Gomes. --	341.336	Art. 52	Capítulo de Livro
2008	Gomes, Camila Paula de Barros	Agentes políticos e improbidade administrativa	Camila Paula de Barros Gomes. --	341.336	Art. 37 § 4°	Capítulo de Livro
2008, 2006, 2005, 2004	Souza, Luciana Cordeiro de	Águas e sua proteção: meio ambiente, poluição das águas, responsabilidade civil, evolução legislativa, inconstitucionalidade, política de recursos hídricos	Luciana Cordeiro de Souza. --	341.347	Art. 225	Livro
2008	Taglialegna, Isaura Maria Moreira Sarto	A inconstitucionalidade da convocação de nova revisão constitucional	Isaura Maria Moreira Sarto Taglialegna, Gustavo Henrique Fideles Taglialegna.	341.24	Art. 60	Capítulo de Livro
2008	Mello, Marco Aurélio, 1946	A inviolabilidade do domicílio e o direito à residência	por Marco Aurélio Mello.	341.2	Art. 5° inciso XI	Artigo de revista
2008, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A jurisdição constitucional e a emenda constitucional 45/04	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.2	Art. 105 inciso III	Artigo de revista
2008, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A jurisdição constitucional e a emenda constitucional 45/04	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.2	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2008, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A jurisdição constitucional e a emenda constitucional 45/04	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.2	Art. 60 § 2°	Artigo de revista
2008, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A jurisdição constitucional e a emenda constitucional 45/04	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.2	Art. 60 § 3°	Artigo de revista
2008, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A jurisdição constitucional e a emenda constitucional 45/04	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.2	Art. 102 § 2° inciso I	Artigo de revista
2008, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	A jurisdição constitucional e a emenda constitucional 45/04	Edilson Pereira Nobre Júnior.	341.2	Art. 102 § 2° inciso III	Artigo de revista
2008	Vargas, Jorge de Oliveira	A justa distribuição do ônus da prova	Jorge de Oliveira Vargas. --	341.464	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Vargas, Jorge de Oliveira	A justa distribuição do ônus da prova	Jorge de Oliveira Vargas. --	341.464	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2008	Vargas, Jorge de Oliveira	A justa distribuição do ônus da prova	Jorge de Oliveira Vargas. --	341.464	Art. 3° inciso I	Capítulo de Livro
2008, 2007	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades	Rômulo de Andrade Moreira.	341.556		Artigo de revista
2008	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	A lesão do art. 156 do CC/2002	Fatima Nancy Andrighi.	342.1449	Art. 3° inciso I	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 49 inciso I	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 109 § 5°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 60 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 60 § 4°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 4° inciso II	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 109 inciso V	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 60 § 3°	Capítulo de Livro
2008	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	Algumas notas sobre os direitos fundamentais e os tratados internacionais em matéria de direitos humanos	Ingo Wolfgang Sarlet.	341.12191	Art. 84 inciso VIII	Capítulo de Livro
2008	Geraige Neto, Zaiden	Algumas questões polêmicas relativas ao processo sucessório à luz da legislação e da razoabilidade	Zaiden Geraige Neto.	342.167	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Geraige Neto, Zaiden	Algumas questões polêmicas relativas ao processo sucessório à luz da legislação e da razoabilidade	Zaiden Geraige Neto.	342.167	Art. 5° inciso XXX	Capítulo de Livro
2008	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934	Alguns questionamentos em face da doutrina dos direitos fundamentais	Manoel Gonçalves Ferreira Filho.	341.272	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2008	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934	Alguns questionamentos em face da doutrina dos direitos fundamentais	Manoel Gonçalves Ferreira Filho.	341.272	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2008	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934	Alguns questionamentos em face da doutrina dos direitos fundamentais	Manoel Gonçalves Ferreira Filho.	341.272	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2008	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934	Alguns questionamentos em face da doutrina dos direitos fundamentais	Manoel Gonçalves Ferreira Filho.	341.272	Art. 60 § 4° inciso IV	Capítulo de Livro
2008	Ferreira Filho, Manoel Gonçalves, 1934	Alguns questionamentos em face da doutrina dos direitos fundamentais	Manoel Gonçalves Ferreira Filho.	341.272	Art. 16 § 1°	Capítulo de Livro
2008, 2006	Sousa, Fernando Alves de	A moral no direito contemporâneo	Fernando Alves de Sousa.	341.3	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2008, 2006	Sousa, Fernando Alves de	A moral no direito contemporâneo	Fernando Alves de Sousa.	341.3	Art. 5° inciso LXXIII	Artigo de revista
2008, 2006	Sousa, Fernando Alves de	A moral no direito contemporâneo	Fernando Alves de Sousa.	341.3	Art. 37 § 4°	Artigo de revista
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 148	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 150 inciso V	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 146 inciso III	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 149	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 145 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 146 inciso III-B	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 24 inciso I	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 145 inciso I	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 145 inciso III	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 146 inciso III-A	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 153 § 1° inciso IV	Capítulo de Livro
2008	Silva, Volney Zamenhof de Oliveira	Análise dos institutos da decadência e da prescrição em matéria tributária à luz da Constituição federal de 1988	Volney Zamenhof de Oliveira Silva. --	341.39444	Art. 153 § 1° inciso V	Capítulo de Livro
2008	Arenhart, Sérgio Cruz	A penhorabilidade de imóvel de família de elevado valor e de altos salários	Sérgio Cruz Arenhart.	342.16	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2008	Arenhart, Sérgio Cruz	A penhorabilidade de imóvel de família de elevado valor e de altos salários	Sérgio Cruz Arenhart.	342.16	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2008	Arenhart, Sérgio Cruz	A penhorabilidade de imóvel de família de elevado valor e de altos salários	Sérgio Cruz Arenhart.	342.16	Art. 66 § 1°	Artigo de revista
2008, 2007	Tartuce, Flávio, 1976	A polêmica do bem de família ofertado	Flávio Tartuce. --	342.12	Art. 6°	Artigo de revista
2008, 2007	Tartuce, Flávio, 1976	A polêmica do bem de família ofertado	Flávio Tartuce. --	342.12	Art. 226	Artigo de revista
2008, 2007	Freudenthal, Sergio Pardal	Aposentadoria com valores cortados	Sergio Pardal Freudenthal.	341.67	Art. 201	Artigo de revista
2008, 2007	Freudenthal, Sergio Pardal	Aposentadoria com valores cortados	Sergio Pardal Freudenthal.	341.67	Art. 202	Artigo de revista
2008	Aguiar, Mônica	A proteção do direito à diferença como conteúdo do princípio da dignidade humana: a desigualdade em razão da orientação sexual	Mônica Aguiar.	342.1623	Art. 226	Capítulo de Livro
2008	Freitas, Paulo Springer	A regulamentação do artigo 23 da constituição federal	Paulo Springer de Freitas.	341.225	Art. 23	Capítulo de Livro
2008	Gomes, Renato da Silva	A relativização de direitos fundamentais e a constrição preparatória no anteprojeto de lei de execução fiscal administrativa	Renato da Silva Gomes. --	341.46521	Art. 5°	Artigo de revista
2008	Silva Filho, José Carlos Moreira da	A representação do direito civil em uma sociedade de indivíduos: o exemplo da questão indígena no Brasil	José Carlos Moreira da Silva Filho.	342.1173	Art. 231	Capítulo de Livro
2008	Silva Filho, José Carlos Moreira da	A representação do direito civil em uma sociedade de indivíduos: o exemplo da questão indígena no Brasil	José Carlos Moreira da Silva Filho.	342.1173	Art. 232	Capítulo de Livro
2008, 2006	Granziera, Maria Luiza Machado	Articulação e negociação institucional na efetividade das políticas ambientais	Maria Luiza Machado Granziera.	341.343	Art. 23	Artigo de revista
2008	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	As ações coletivas e a responsabilidade civil por danos processuais	Luiz Manoel Gomes Júnior. --	341.46	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	As ações coletivas e a responsabilidade civil por danos processuais	Luiz Manoel Gomes Júnior. --	341.46	Art. 5° inciso LXXIII	Capítulo de Livro
2008, 2007, 2006	Weichert, Marlon Alberto	A sentença condenatória na ação de improbidade administrativa: profundidade e extensão das sanções	Marlon Alberto Weichert. --	341.336	Art. 37	Artigo de revista
2008	Carvalho, Milton Paulo de	Aspectos processuais da adjudicação por ofensa à função social da propriedade	Milton Paulo de Carvalho.	342.12473	Art. 5° inciso XXXII	Capítulo de Livro
2008	Carvalho, Milton Paulo de	Aspectos processuais da adjudicação por ofensa à função social da propriedade	Milton Paulo de Carvalho.	342.12473	Art. 5° inciso XXXIII	Capítulo de Livro
2008	Bruschi, Gilberto Gomes	Breves considerações sobre o princípio do contraditório e da ampla defesa no processo civil	Gilberto Gomes Bruschi. --	341.4626	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2008	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Código civil de 2002: função social do contrato e o papel da doutrina	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	342.144	Art. 170	Capítulo de Livro
2008	Gama, Guilherme Calmon Nogueira da	Código civil de 2002: função social do contrato e o papel da doutrina	Guilherme Calmon Nogueira da Gama.	342.144	Art. 1° inciso IV	Capítulo de Livro
2008	Guerra Filho, Willis Santiago, 1961	Coisa julgada, litisconsórcio necessário e garantia fundamental do contraditório	Willis Santiago Guerra Filho. --	341.4	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Guerra Filho, Willis Santiago, 1961	Coisa julgada, litisconsórcio necessário e garantia fundamental do contraditório	Willis Santiago Guerra Filho. --	341.4	Art. 50 inciso LV	Capítulo de Livro
2008	Gomes, Flávio Marcelo	Coisa julgada constitucional	Flávio Marcelo Gomes. --	341.4	Art. 5° inciso XXXVI	Capítulo de Livro
2008	Fundação Nacional do Índio (Brasil) (Funai)	Coletânea da legislação indigenista brasileira	Luiz Fernando Villares e Silva, organizador. --	341.345		Livro
2008	Conci, Luiz Guilherme Arcaro	Colisões de direitos fundamentais nas relações jurídicas travadas entre particulares e a regra da proporcionalidade: potencialidades e limites da sua utilização a partir da análise de dois casos	Luiz Guilherme Arcaro Conci.	341.272		Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 142	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 37	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 225	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 17	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 216	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 219	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 21 inciso XXIII	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 218	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 215	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 192 inciso III	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 4° inciso VI	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 4° inciso VII	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 49 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 84 inciso XIX	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 84 inciso XX	Capítulo de Livro
2008	Lora Alarcón, Pietro de Jesús	Constituição e interesse nacional: uma reflexão sobre as relações internacionais e seus impactos no constitucionalismo brasileiro	Pietro de Jesús Lora Alarcón. --	341.2	Art. 174 § 1°	Capítulo de Livro
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 7°	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 5° inciso XXII	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 170 inciso III	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 182	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 192	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 193	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 173 § 4°	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 186	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 5° inciso XXIII	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 179	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 173 § 5°	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 3° inciso II	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 3° inciso IV	Artigo de revista
2008, 2006	Borges, Roxana Cardoso Brasileiro	Contrato: do clássico ao contemporâneo : a reconstrução do conceito	Roxana Cardoso Brasileiro Borges.	342.144	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2008	Gomes, Rodrigo Carneiro	Cooperação jurídica internacional	Rodrigo Carneiro Gomes.	341.144		Capítulo de Livro
2008	Sá, Alvino Augusto	Crimes ambientais: ensaiando algumas reflexões clínico-criminológicas	Alvino Augusto Sá. --	341.347	Art. 5°	Capítulo de Livro
2008	Sá, Alvino Augusto	Crimes ambientais: ensaiando algumas reflexões clínico-criminológicas	Alvino Augusto Sá. --	341.347	Art. 225 § 1° inciso VI	Capítulo de Livro
2008	Azevedo, Antonio Junqueira de	Crítica ao personalismo ético da constituição da república e do Código Civil: em favor de uma ética biocêntrica	Antonio Junqueira de Azevedo.	340.1	Art. 1°	Artigo de revista
2008	Coltro, Antonio Carlos Mathias	Culpa e separação	Antonio Carlos Mathias Coltro.	342.162731	Art. 5° inciso X	Capítulo de Livro
2008	Coltro, Antonio Carlos Mathias	Culpa e separação	Antonio Carlos Mathias Coltro.	342.162731	Art. 5° inciso III	Capítulo de Livro
2008	Coltro, Antonio Carlos Mathias	Culpa e separação	Antonio Carlos Mathias Coltro.	342.162731	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2008	Zangrando, Carlos Henrique da Silva	Curso de direito do trabalho	Carlos Henrique da Silva Zangrando. --	342.6		Livro
2008	Machado, Rubens Approbato	Da defensoria e da advocacia pública	Rubens Approbato Machado.	341.413	Art. 134	Capítulo de Livro
2008	Machado, Rubens Approbato	Da defensoria e da advocacia pública	Rubens Approbato Machado.	341.413	Art. 133	Capítulo de Livro
2008	Wagner Junior, Luiz Guilherme da Costa	Da interpretação do art. 745-A do CPC à luz das lições do direito civil	Luiz Guilherme da Costa Wagner Junior.	341.465	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2008, 2006	Vieira, Leandro	Dano moral: o que é isso, afinal?	Leandro Vieira.	342.1513	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2008, 2006	Vieira, Leandro	Dano moral: o que é isso, afinal?	Leandro Vieira.	342.1513	Art. 99	Artigo de revista
2008, 2006	Vieira, Leandro	Dano moral: o que é isso, afinal?	Leandro Vieira.	342.1513	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2008	Mello, Marco Aurélio, 1946	Denunciação criminosa e o anonimato	Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. --	341.5518	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2008	Mello, Marco Aurélio, 1946	Denunciação criminosa e o anonimato	Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. --	341.5518	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2008	Mello, Marco Aurélio, 1946	Denunciação criminosa e o anonimato	Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. --	341.5518	Art. 5° inciso IV	Artigo de revista
2008	Romita, Arion Sayão	Despedida arbitrária e discriminatória	Arion Sayão Romita. --	342.6526	Art. 7° inciso I	Livro
2008, 2006, 2005, 2004	Martins, Flademir Jerônimo Belinati	Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental	Flademir Jerônimo Belinati Martins. --	341.2 341.274 341.27	Art. 5° inciso I	Livro
2008, 2006, 2005, 2004	Martins, Flademir Jerônimo Belinati	Dignidade da pessoa humana: princípio constitucional fundamental	Flademir Jerônimo Belinati Martins. --	341.2 341.274 341.27	Art. 1° inciso III	Livro
2008, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Direito ao desenvolvimento na constituição brasileira de 1988	Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --	341.27		Artigo de revista
2008	Didier Junior, Fredie, 1974	Direito ao silêncio no processo civil brasileiro: (arts. 347 do CPC e 229 do CC)	Fredie Didier Jr. --	342.1131	Art. 5° inciso XIV	Capítulo de Livro
2008	Didier Junior, Fredie, 1974	Direito ao silêncio no processo civil brasileiro: (arts. 347 do CPC e 229 do CC)	Fredie Didier Jr. --	342.1131	Art. 5° inciso LXIII	Capítulo de Livro
2008	Neves, Gustavo Bregalda	Direitos humanos	Gustavo Bregalda. --	341.27	Art. 5°	Folheto
2008	Neves, Gustavo Bregalda	Direitos humanos	Gustavo Bregalda. --	341.27	Art. 1°	Folheto
2008	Neves, Gustavo Bregalda	Direitos humanos	Gustavo Bregalda. --	341.27	Art. 2°	Folheto
2008	Neves, Gustavo Bregalda	Direitos humanos	Gustavo Bregalda. --	341.27	Art. 3°	Folheto
2008	Neves, Gustavo Bregalda	Direitos humanos	Gustavo Bregalda. --	341.27	Art. 4°	Folheto
2008	Simon, Pedro, 1930	Direitos políticos: o longo e (ainda) inacabado processo de aperfeiçoamento da democracia brasileira	Pedro Simon.	341.28	Art. 14 § 9°	Capítulo de Livro
2008, 2007	Dal Bosco, Maria Goretti	Discricionariedade em políticas públicas: um olhar garantista da aplicação da lei de improbidade administrativa	Maria Goretti Dal Bosco. --	341.337	Art. 37 § 4°	Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 148	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 156	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 145	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 146	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 153	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 154	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 155	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 147	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 150	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 151	Capítulo de Livro
2008	Martins, Rogério Gandra da Silva	Do sistema tributário nacional	Rogério Vidal Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 152	Capítulo de Livro
2008, 2007	Fuentes, Carla Ferreira	Educação ambiental na família urbana	Carla Ferreira Fuentes, Rita de Cássia Zangerolamo Quilis. --	341.2		Artigo de revista
2008	Assis, Araken de, 1955	Efeito suspensivo dos recursos	Araken de Assis. --	341.4655	Art. 105 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Assis, Araken de, 1955	Efeito suspensivo dos recursos	Araken de Assis. --	341.4655	Art. 102 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Harada, Kiyoshi, 1941	Eficácia imediata da Súmula vinculante	Kiyoshi Harada. --	341.2		Artigo de revista
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Del Prá, Carlos Augusto Rodrigues	Ensaio sobre (alguns) princípios do processo coletivo	Carlos Augusto Rodrigues Del Prá.	341.274	Art. 127	Capítulo de Livro
2008	Ferreira, William Santos	Exceção de contrato não cumprido, defesas de mérito direta e indireta, reconvenção e os princípios da concentração e eventualidade: compatibilizações materiais e processuais	William Santos Ferreira.	341.4627	Art. 5° inciso V	Capítulo de Livro
2008	Duarte, Ronnie Preuss	Garantias constitucionais do processo e o procedimento nas entidades privadas: uma hipótese de eficácia horizontal dos direitos processuais fundamentais?	Ronnie Preuss Duarte.	342.119	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2008	Duarte, Ronnie Preuss	Garantias constitucionais do processo e o procedimento nas entidades privadas: uma hipótese de eficácia horizontal dos direitos processuais fundamentais?	Ronnie Preuss Duarte.	342.119	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2008	Galindo, Susane Guida de Souza	Implicações da emenda constitucional nº 45, de 2004, para a disciplina dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro	Susane Guida de Souza Galindo.	341.1219	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2008	Galindo, Susane Guida de Souza	Implicações da emenda constitucional nº 45, de 2004, para a disciplina dos tratados de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro	Susane Guida de Souza Galindo.	341.1219	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2008, 2007, 2005	Cardoso, Daniel Gatschnigg	Inconstitucionalidade da inclusão das receitas de exportação na base de cálculo da CSLL	Daniel Gatschnigg Cardoso.	341.3986	Art. 149 § 2° inciso I	Artigo de revista
2008, 2005	Junqueira, André Luiz	Interpretação constitucional relativa aos direitos humanos	André Luiz Junqueira.	341.27		Artigo de revista
2008, 2006	Pinto, Ronaldo Batista	Interrogatório on-line ou virtual: constitucionalidade do ato e vantagens em sua aplicação		341.43	Art. 5° inciso LVI	Artigo de revista
2008, 2006	Pinto, Ronaldo Batista	Interrogatório on-line ou virtual: constitucionalidade do ato e vantagens em sua aplicação		341.43	Art. 5° inciso LX	Artigo de revista
2008, 2006	Pinto, Ronaldo Batista	Interrogatório on-line ou virtual: constitucionalidade do ato e vantagens em sua aplicação		341.43	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 14	Livro
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 22	Livro
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 32	Livro
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 40	Livro
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 42	Livro
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 125	Livro
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 142	Livro
2008, 2005	Assis, Jorge César de	Lições de direito para a atividade das polícias militares e das forças armadas	Jorge Cesar de Assis, Cícero Robson Coimbra Neves, Fernando Luiz Cunha. --	341.7	Art. 144	Livro
2008	Silva, Bruno Mattos	Limites constitucionais à ação estatal na economia	Bruno Mattos Silva.	341.3782	Art. 170	Capítulo de Livro
2008	Silva, Bruno Mattos	Limites constitucionais à ação estatal na economia	Bruno Mattos Silva.	341.3782	Art. 175	Capítulo de Livro
2008	Silva, Bruno Mattos	Limites constitucionais à ação estatal na economia	Bruno Mattos Silva.	341.3782	Art. 174	Capítulo de Livro
2008	Silva, Bruno Mattos	Limites constitucionais à ação estatal na economia	Bruno Mattos Silva.	341.3782	Art. 173	Capítulo de Livro
2008	Guerzoni Filho, Gilberto	Observações sobre a autonomia municipal: o poder judiciário e a composição das câmaras de vereadores	Gilberto Guerzoni Filho.	341.2539	Art. 29 inciso IV	Capítulo de Livro
2008	Assis, Araken de, 1955	Observância do devido processo legal na formação dos atos administrativos	Araken de Assis.	341.27221	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2008	Assis, Araken de, 1955	Observância do devido processo legal na formação dos atos administrativos	Araken de Assis.	341.27221	Art. 5° inciso L	Capítulo de Livro
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 150 inciso IV	Artigo de revista
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 5° inciso XXII	Artigo de revista
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 170 inciso II	Artigo de revista
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 170 inciso III	Artigo de revista
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 170 inciso IV	Artigo de revista
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 5° inciso XXIII	Artigo de revista
2008, 2007	Farias, Cristiano Chaves de	O calvário do § 2°do art. 1.276 do Código Civil: vida e morte de um malfadado dispositivo legal a partir de uma interpretação constitucional	Cristiano Chaves de Farias.	342.123	Art. 243	Artigo de revista
2008, 2004	Lima, Martonio Mont'Alverne Barreto	O constitucionalismo brasileiro ou de como a crítica deficiente ignora a consolidação da democracia	Martonio Mont'Alverne Barreto Lima. --	341.2		Artigo de revista
2008, 2006	Direito, Carlos Gustavo	O contrato	Carlos Gustavo Direito. --	342.14	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2008, 2006	Direito, Carlos Gustavo	O contrato	Carlos Gustavo Direito. --	342.14	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2008, 2006	Direito, Carlos Gustavo	O contrato	Carlos Gustavo Direito. --	342.14	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2008	Conto, Neuto de	O desafio agrícola	Neuto Fausto de Conto.	342.1243	Art. 187	Capítulo de Livro
2008	Spadoni, Joaquim Felipe	O direito constitucional de rescisão dos julgados	Joaquim Felipe Spadoni. --	341.4	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Spadoni, Joaquim Felipe	O direito constitucional de rescisão dos julgados	Joaquim Felipe Spadoni. --	341.4	Art. 5° inciso XXXVI	Capítulo de Livro
2008	Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de	O direito internacional e o terrorismo	Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros. --	341.1366	Art. 5° inciso XLIII	Capítulo de Livro
2008	Medeiros, Antonio Paulo Cachapuz de	O direito internacional e o terrorismo	Antonio Paulo Cachapuz de Medeiros. --	341.1366	Art. 4° inciso VIII	Capítulo de Livro
2008	Mendes, Marcos	O fundo de participação dos municípios precisa mudar	Marcos Mendes, Rogério Boueri Miranda, Fernando Blanco Cossio.	341.39	Art. 159	Capítulo de Livro
2008	Bondioli, Luis Guilherme Aidar	O julgamento liminar de improcedência da demanda da ótica do réu: (art. 285-A)	Luis Guilherme Aidar Bondioli. --	341.467	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2008	Bondioli, Luis Guilherme Aidar	O julgamento liminar de improcedência da demanda da ótica do réu: (art. 285-A)	Luis Guilherme Aidar Bondioli. --	341.467	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2008	Bondioli, Luis Guilherme Aidar	O julgamento liminar de improcedência da demanda da ótica do réu: (art. 285-A)	Luis Guilherme Aidar Bondioli. --	341.467	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2008	Köhler, Marcos Antônio	O limite constitucional dos juros: do voluntarismo ao aprimoramento da gestão fiscal	Marcos Antônio Köhler.	341.399	Art. 192 § 3°	Capítulo de Livro
2008	Barbosa, Maria Elisa Braz	O nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbano	Maria Elisa Braz Barbosa. --	341.374	Art. 182	Capítulo de Livro
2008	Barbosa, Maria Elisa Braz	O nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbano	Maria Elisa Braz Barbosa. --	341.374	Art. 183	Capítulo de Livro
2008	Barbosa, Maria Elisa Braz	O nome da rosa e o nome da lei: barreiras e pontes no espaço urbano	Maria Elisa Braz Barbosa. --	341.374	Art. 215	Capítulo de Livro
2008	Oliveira, Gleydson Kleber Lopes de	O novo código civil e a cognição nas ações possessórias	Gleydson Kleber Lopes de Oliveira.	342.1251	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Barioni, Rodrigo	Oposição	Rodrigo Barioni.	341.46213	Art. 109 inciso I	Capítulo de Livro
2008	Lôbo, Marcelo Jatobá	O princípio da igualdade e a mais valia imobiliária decorrente de obra pública	Marcelo Jatobá Lôbo.	341.374	Art. 145 inciso III	Capítulo de Livro
2008, 2004	Fernandes, Fábio de Assis F	O princípio da prevenção no meio ambiente do trabalho: o Ministério Público do Trabalho e o licenciamento ambiental trabalhista	Fábio de Assis F. Fernandes.	342.641	Art. 225	Artigo de revista
2008	Freitas, Maria Helena Ramos de	O princípio da prioridade absoluta aos direitos da criança e do adolescente e o controle jurisdicional das omissões administrativas	Maria Helena Ramos de Freitas. --	342.1157	Art. 227	Artigo de revista
2008, 2006	Mesquita, Eduardo Melo de	O princípio da proporcionalidade e as tutelas de urgência	Eduardo Melo de Mesquita. --	341.2	Art. 5°	Livro
2008, 2007	Süssekind, Arnaldo, 1917	Os direitos humanos do trabalhador	Arnaldo Sussekind. --	341.1	Art. 5°	Artigo de revista
2008, 2007	Süssekind, Arnaldo, 1917	Os direitos humanos do trabalhador	Arnaldo Sussekind. --	341.1	Art. 60 § 4° inciso IV	Artigo de revista
2008, 2007	Süssekind, Arnaldo, 1917	Os direitos humanos do trabalhador	Arnaldo Sussekind. --	341.1	Art. 4° inciso II	Artigo de revista
2008, 2006	Furquim, Luís Otávio Sigaud	Os filhos e o divórcio		342.1	Art. 5°	Artigo de revista
2008, 2006	Furquim, Luís Otávio Sigaud	Os filhos e o divórcio		342.1	Art. 227	Artigo de revista
2008, 2006	Furquim, Luís Otávio Sigaud	Os filhos e o divórcio		342.1	Art. 229	Artigo de revista
2008	Lisboa, Carolina Cardoso Guimarães	Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito e o poder judiciário: reserva de jurisdição e controle pelo STF	Carolina Cardoso Guimarães Lisboa.	341.25377	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Lisboa, Carolina Cardoso Guimarães	Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito e o poder judiciário: reserva de jurisdição e controle pelo STF	Carolina Cardoso Guimarães Lisboa.	341.25377	Art. 5° inciso XI	Capítulo de Livro
2008	Lisboa, Carolina Cardoso Guimarães	Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito e o poder judiciário: reserva de jurisdição e controle pelo STF	Carolina Cardoso Guimarães Lisboa.	341.25377	Art. 5° inciso XII	Capítulo de Livro
2008	Lisboa, Carolina Cardoso Guimarães	Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito e o poder judiciário: reserva de jurisdição e controle pelo STF	Carolina Cardoso Guimarães Lisboa.	341.25377	Art. 5° inciso XV	Capítulo de Livro
2008	Lisboa, Carolina Cardoso Guimarães	Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito e o poder judiciário: reserva de jurisdição e controle pelo STF	Carolina Cardoso Guimarães Lisboa.	341.25377	Art. 93 inciso IX	Capítulo de Livro
2008	Lisboa, Carolina Cardoso Guimarães	Os poderes investigatórios das comissões parlamentares de inquérito e o poder judiciário: reserva de jurisdição e controle pelo STF	Carolina Cardoso Guimarães Lisboa.	341.25377	Art. 58 § 3°	Capítulo de Livro
2008, 2006	Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto	Os trabalhadores rurais, o trabalho a céu aberto e o adicional de insalubridade	Francisco Giordani. --	342.6		Artigo de revista
2008	Simões, Edson	Os tribunais de contas e a constituição de 1988: retrospectivas e prospectivas	Edson Simões.	341.385	Art. 70	Capítulo de Livro
2008	Simões, Edson	Os tribunais de contas e a constituição de 1988: retrospectivas e prospectivas	Edson Simões.	341.385	Art. 71	Capítulo de Livro
2008	Santos Júnior, Valdir Garcia dos	O trabalhador doméstico e a constituição de 1988	Valdir Garcia dos Santos Júnior. --	342.65183	Art. 7°	Capítulo de Livro
2008, 2005	Mezzaroba, Orides	Partidos políticos: princípios e garantias constitucionais : lei 9.096/95 - anotações jurisprudenciais	Orides Mezzaroba. --	341.29	Art. 14	Livro
2008, 2005	Mezzaroba, Orides	Partidos políticos: princípios e garantias constitucionais : lei 9.096/95 - anotações jurisprudenciais	Orides Mezzaroba. --	341.29	Art. 17	Livro
2008	Moreira, Glauco Roberto Marques	Pessoas portadoras de deficiência: pena e constituição	Glauco Roberto Marques Moreira. --	341.545		Livro
2008	Mendonça Junior, Delosmar	Princípio constitucional da duração razoável do processo	Delosmar Mendonça. --	341.4	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Mendonça Junior, Delosmar	Princípio constitucional da duração razoável do processo	Delosmar Mendonça. --	341.4	Art. 93 inciso II	Capítulo de Livro
2008	Mendonça Junior, Delosmar	Princípio constitucional da duração razoável do processo	Delosmar Mendonça. --	341.4	Art. 5° inciso LXXIII	Capítulo de Livro
2008	Mendonça Junior, Delosmar	Princípio constitucional da duração razoável do processo	Delosmar Mendonça. --	341.4	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2008, 2005	Petter, Lafayete Josué	Princípios constitucionais da ordem econômica: o significado e o alcance do art. 170 da Constituição Federal	Lafayete Josué Petter. --	341.378	Art. 170	Livro
2008	Vicente Sobrinho, Benedito	Prisão civil e direito de liberdade	Benedito Vicente Sobrinho. --	341.46529	Art. 5° inciso LXVII	Capítulo de Livro
2008	Vicente Sobrinho, Benedito	Prisão civil e direito de liberdade	Benedito Vicente Sobrinho. --	341.46529	Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2008	Vicente Sobrinho, Benedito	Prisão civil e direito de liberdade	Benedito Vicente Sobrinho. --	341.46529	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2008, 2006	Farias, Cristiano Chaves de	Prisão civil por alimentos e a questão da atualidade da dívida à luz da técnica de ponderação de interesses: uma leitura constitucional da súmula nº 309 do STJ : o tempo é o senhor da razão	Cristiano Chaves de Farias. --	341.46529	Art. 5° § 67	Artigo de revista
2008	Bermudes, Sérgio, 1946	Prova documental em processos de arbitragem	Sérgio Bermudes. --	341.4618	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2008	Marinoni, Luiz Guilherme, 1962	Prova ilícita	Luiz Guilherme Marinoni.	341.434	Art. 5° inciso LVI	Capítulo de Livro
2008	Delgado, José Augusto, 1938	Reflexões contemporâneas (março de 2007) sobre o novo sistema do agravo introduzido pela reforma do processo civil brasileiro	José Augusto Delgado. --	341.4655	Art. 5° inciso LV	Capítulo de Livro
2008	Delgado, José Augusto, 1938	Reflexões contemporâneas (março de 2007) sobre o novo sistema do agravo introduzido pela reforma do processo civil brasileiro	José Augusto Delgado. --	341.4655	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2008, 2006	Pedra, Adriano Sant'Ana	Reflexões sobre a teoria das cláusulas pétreas	Adriano Sant'Ana Pedra. --	341.24		Artigo de revista
2008, 2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	Reforma do judiciário: a emenda constitucional nº 45 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 103 § 2°	Artigo de revista
2008, 2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	Reforma do judiciário: a emenda constitucional nº 45 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 102 § 3°	Artigo de revista
2008, 2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	Reforma do judiciário: a emenda constitucional nº 45 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 103 § 1°	Artigo de revista
2008, 2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	Reforma do judiciário: a emenda constitucional nº 45 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 103 § 3°	Artigo de revista
2008	Jorge, Mário Helton	Registros públicos: possibilidade de retificação do assento de nascimento do nome e do sexo, em face de transexualismo masculino	Mário Helton Jorge.	342.1136	Art. 5° inciso X	Capítulo de Livro
2008	Jorge, Mário Helton	Registros públicos: possibilidade de retificação do assento de nascimento do nome e do sexo, em face de transexualismo masculino	Mário Helton Jorge.	342.1136	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2008, 2007	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417	Humberto Theodoro Júnior. --	342.1	Art. 102 § 3°	Artigo de revista
2008, 2007	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Repercussão geral no recurso extraordinário, Lei nº 11.418, e súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, Lei nº 11.417	Humberto Theodoro Júnior. --	342.1	Art. 103-A	Artigo de revista
2008, 2007, 2006	Reis, Jair Teixeira dos	Resumo de direito ambiental	Jair Teixeira dos Reis. --	341.347		Livro
2008, 2007, 2006	Cordeiro, Wolney de Macedo	Revisão conceitual dos títulos executivos trabalhistas à luz da EC 45/2004 e da Lei 11.232/2005	Wolney de Macedo Cordeiro. --	342.688	Art. 114	Artigo de revista
2008	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Súmula Vinculante nº 4: tertius genus no controle da constitucionalidade? = STF binding decision n. 4 : is there a tertius genus in control of constitutionality?	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	340.143	Art. 7° inciso IV	Artigo de revista
2008	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Súmula Vinculante nº 4: tertius genus no controle da constitucionalidade? = STF binding decision n. 4 : is there a tertius genus in control of constitutionality?	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	340.143	Art. 7° inciso XXII	Artigo de revista
2008	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Súmula Vinculante nº 4: tertius genus no controle da constitucionalidade? = STF binding decision n. 4 : is there a tertius genus in control of constitutionality?	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	340.143	Art. 103-A	Artigo de revista
2008	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Súmula Vinculante nº 4: tertius genus no controle da constitucionalidade? = STF binding decision n. 4 : is there a tertius genus in control of constitutionality?	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	340.143	Art. 7° inciso XXIII	Artigo de revista
2008, 2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da Resolução nº 33/2006 do Senado Federal	Kiyoshi Harada.	341.3	Art. 52 inciso VI	Artigo de revista
2008, 2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da Resolução nº 33/2006 do Senado Federal	Kiyoshi Harada.	341.3	Art. 52 inciso VII	Artigo de revista
2008, 2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Terceirização do serviço de cobrança da dívida ativa e o exame da Resolução nº 33/2006 do Senado Federal	Kiyoshi Harada.	341.3	Art. 52 inciso IX	Artigo de revista
2008	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do poder legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais: reflexões sobre sua disciplina jurídica, opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins. --		Art. 71	Artigo de revista
2008	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do poder legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais: reflexões sobre sua disciplina jurídica, opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins. --		Art. 73	Artigo de revista
2008	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do poder legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais: reflexões sobre sua disciplina jurídica, opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins. --		Art. 75	Artigo de revista
2008	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do poder legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais: reflexões sobre sua disciplina jurídica, opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins. --		Art. 37 inciso XI	Artigo de revista
2008	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Tribunal de Contas é órgão auxiliar do controle externo do poder legislativo e não, institucionalmente, órgão equiparado ao regime dos tribunais: reflexões sobre sua disciplina jurídica, opinião legal	Ives Gandra da Silva Martins. --		Art. 25	Artigo de revista
2008	Bonilha, Marcia Giangiacomo	Tutelas diferenciadas: o resultado da reaproximação do direito processual ao direito material	Marcia Giangiacomo Bonilha.	341.4	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2008	Pereira, José Horácio Cintra Gonçalves	União estável: litisconsórcio?	José Horácio Cintra Gonçalves Pereira.	342.162841	Art. 226 § 2°	Capítulo de Livro
2008	Magalhães, Flávia Cristina Mascarenhas	Vida pregressa e inelegibilidade no Estado democrático de direito	Flávia Cristina M. Magalhães.	341.281	Art. 14 § 9°	Capítulo de Livro
2007	Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale	"A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva"	Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos. --	341.3527	Art. 5° inciso XXXII	Livro
2007	Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale	"A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva"	Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos. --	341.3527	Art. 170 inciso V	Livro
2007	Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale	"A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva"	Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos. --	341.3527	Art. 74	Livro
2007	Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale	"A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva"	Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos. --	341.3527	Art. 22 inciso XXVII	Livro
2007	Silva, Anderson Bitencourt	"Cide Royalties": aspectos genéricos e controvérsias atuais acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei n.º10.168/00	Anderson Bitencourt Silva. --	341.39	Art. 170	Artigo de revista
2007	Silva, Anderson Bitencourt	"Cide Royalties": aspectos genéricos e controvérsias atuais acerca da contribuição de intervenção no domínio econômico instituída pela lei n.º10.168/00	Anderson Bitencourt Silva. --	341.39	Art. 149	Artigo de revista
2007	Pfaffenseller, Michelli	A (in)eficácia do § 3º do art. 5º da CF/88 como norma de integração dos direitos humanos provenientes de tratados internacionais	Michelli Pfaffenseller. --	341.27	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2007, 2005	Coelho, Eduardo de Souza	A administração pública e o princípio da segurança jurídica		341.3	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Cavalcanti, Eugênia Giovanna Simões Inácio	A análise da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos ante a Constituição de 1988	Eugênia Giovanna Simões Inácio Cavalcanti.	341.3	Art. 37	Artigo de revista
2007	Santiago, Igor Mauler	A anulação de atos concessórios de Drawback interno face à isonomia entre as empresas públicas e privadas, ao conceito de licitação internacional e aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança	Igor Mauler Santiago e Donovan Mazza Lessa. --	341.3961175	Art. 173	Artigo de revista
2007	Vieira, Tereza Rodrigues	A bioética, os direitos humanos fundamentais e seus entraves./Tereza Rodrigues Vieira.--		341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Vieira, Tereza Rodrigues	A bioética, os direitos humanos fundamentais e seus entraves./Tereza Rodrigues Vieira.--		341.2	Art. 225	Artigo de revista
2007	Reis, Nazareno César Moreira	Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico e arquitetônico de Oeiras. Patrimônio histórico nacional. Casa do Visconde da parnaíba. Palco do irredentismo brasileiro e da resistência à Balaiada. Valor histórico inegável. CF/88 art. 216, V. responsabilidade patrimonial do proprietário pela reforma de bem tombado. Responsabilidade subsidiária da União	Nazareno César Moreira Reis. --	341.347		Artigo de revista
2007	Monteiro Neto, Nelson	Ação direta de inconstitucionalidade, medida cautelar e julgamento de recurso extraordinário	Nelson Monteiro Neto.	341.202		Artigo de revista
2007	Miranda, Luciana Santos Pontes de	A capacidade do estado-membro da federação para celebrar tratados internacionais	Luciana Santos Pontes de Miranda. --	341.124	Art. 52	Artigo de revista
2007	Miranda, Luciana Santos Pontes de	A capacidade do estado-membro da federação para celebrar tratados internacionais	Luciana Santos Pontes de Miranda. --	341.124	Art. 49	Artigo de revista
2007	Righi, Eduardo	A compatibilização do Tribunal Penal Internacional à constituição através dos direitos humanos	Eduardo Righi. --	342.1		Artigo de revista
2007	Cunha, Paulo César Melo da	A competência legislativa concernente à regulamentação de transporte alternativo	Paulo César Melo da Cunha. --	341.3	Art. 30 inciso V	Artigo de revista
2007	Gajardoni, Fernando da Fonseca	A competência nas ações coletivas em matéria ambiental	Fernando da Fonseca Gajardoni.	341.347		Artigo de revista
2007	Krell, Andreas Joachim	A constitucionalidade da regulamentação da lei de consórcios públicos, nº 11.107/05, por decreto presidencial	Andreas Joachim Krell.	341.3	Art. 23	Artigo de revista
2007	Krell, Andreas Joachim	A constitucionalidade da regulamentação da lei de consórcios públicos, nº 11.107/05, por decreto presidencial	Andreas Joachim Krell.	341.3	Art. 241	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder judiciário	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.3		Artigo de revista
2007, 2003	Pereira, José Luciano de Castilho	A Constituição de 1988: o sindicato : algumas questões polêmicas	José Luciano de Castilho Pereira. --	341.2	Art. 8°	Artigo de revista
2007, 2006	Maciel, Omar Serva	A constituição é feita por nós: um ensaio sobre três dimensões da hermenêutica constitucional	Omar Serva Maciel. --	341.2		Artigo de revista
2007	Petry, Rodrigo Caramori	A contribuição previdenciária sobre a "Folha de salários" e sua substituição por incidências adicionais sobre as receitas das atividades rurais	Rodrigo Caramori Petry. --	341.39861	Art. 195	Artigo de revista
2007	Junkes, Sérgio Luiz	A culpa e a punição não podem servir de critério para a fixação da indenização por dano moral	Sérgio Luiz Junkes.	342.1	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2007	Junkes, Sérgio Luiz	A culpa e a punição não podem servir de critério para a fixação da indenização por dano moral	Sérgio Luiz Junkes.	342.1	Art. 5° inciso VII	Artigo de revista
2007, 2006	Farias, Cristiano Chaves de	A desnecessidade de audiência de tentativa de reconciliação nas ações dissolutórias do casamento: por um direito mais próximo da sociedade	Cristiano Chaves de Farias.	342.16272	Art. 226 § 6°	Artigo de revista
2007	Popp, Carlyle	A despatrimonialização do direito imobiliário: uma visão civil-constitucional	Carlyle Popp.	342.12142	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2007, 2006	Batista, Flávio Roberto	ADI 3681 - DF: o segurado especial e a interpretação conforme a Constituição da expressão "sem a utilização de empregados"	Flávio Roberto Batista, Marco Aurélio Serau Junior. --	341.61	Art. 195 § 8°	Artigo de revista
2007	Couto, Gislianne de Souza	A dignidade do trabalhador: em confronto com a estrita legalidade da administração pública	Gislianne de Souza Couto. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2007	Couto, Gislianne de Souza	A dignidade do trabalhador: em confronto com a estrita legalidade da administração pública	Gislianne de Souza Couto. --	342.6	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007	Couto, Gislianne de Souza	A dignidade do trabalhador: em confronto com a estrita legalidade da administração pública	Gislianne de Souza Couto. --	342.6	Art. 37 § 2°	Artigo de revista
2007	Bello Filho, Ney de Barros	A dimensão subjetiva e a dimensão objetiva da norma de direito fundamental ao ambiente	Ney de Barros Bello Filho. --	341.2	Art. 225	Artigo de revista
2007, 2006	Salim, Adib Pereira Netto	A dispensa de empregados em empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos ou exploradoras de atividades econômicas em regime de monopólio	Adib Pereira Netto Salim. --	341.3313	Art. 173 § 1° inciso II	Artigo de revista
2007	Santiago, Alex Fernandes	A efetividade do art. 225, § 3º, da CF/88 e o dever do servidor público comunicar ao Ministério Público a ocorrência de conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente	Alex Fernandes Santiago.	341.347	Art. 225 § 3°	Artigo de revista
2007, 2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.412	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2007, 2006	Almeida, Dayse Coelho de	A fundamentalidade dos direitos sociais	Dayse Coelho de Almeida. --	341.2	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2007, 2006	Almeida, Dayse Coelho de	A fundamentalidade dos direitos sociais	Dayse Coelho de Almeida. --	341.2	Art. 60 § 4° inciso IV	Artigo de revista
2007	Cassar, Vólia Bomfim	A globalização e a crise do direito do trabalho: limite à flexibilização	Vólia Bomfim Cassar. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2007, 2006	Pedra, Anderson Sant'Ana	A habilitação técnica-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade	Anderson Sant'Ana Pedra.--	341.3527		Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A ilegalidade da desconsideração para efeitos tributários de pessoas jurídicas constituídas nos termos do art. 129 da Lei 11.196/05	Ives Gandra da Silva Martins.	341.396217	Art. 170	Artigo de revista
2007	Silva, Thaís Borges da	A imprescindibilidade da instituição e o fortalecimento da defensoria pública trabalhista para o alcance do acesso efetivo à justiça	Thaís Borges da Silva. --	342.68	Art. 5° inciso LXXIV	Artigo de revista
2007	Silva, Thaís Borges da	A imprescindibilidade da instituição e o fortalecimento da defensoria pública trabalhista para o alcance do acesso efetivo à justiça	Thaís Borges da Silva. --	342.68	Art. 134 § 1°	Artigo de revista
2007	Martins, Bruno Sá Freire	A inconstitucionalidade das limitação da competência legislativa dos estados nas aposentadorias especiais dos servidores públicos	Bruno Sá Freire Martins. --	341.67		Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Chaves, Luciano Athayde, 1971	A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos	Luciano Athayde Chaves. --	342.6	Art. 37 § 2°	Artigo de revista
2007, 2006	Silva, Carlos Frederico Braga da	A inconstitucionalidade do sistema de quotas: estudo comparado entre o direito brasileiro e o norte-americano	Carlos Frederico Braga da Silva. --	341.274	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 2004	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977	A Incorporação dos tratados internacionais sobre meio ambiente no ordenamento jurídico brasileiro		341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Garcia, Maria	A indisponibilidade da vida humana e os limites da ciência: a autocompreensão ética da espécie (Habermas)	Maria Garcia. --	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 2004	Madaleno, Rolf	A inelegibilidade eleitoral da união estável	Rolf Madaleno. --	341.28	Art. 14	Artigo de revista
2007, 2004	Madaleno, Rolf	A inelegibilidade eleitoral da união estável	Rolf Madaleno. --	341.28	Art. 226 § 3°	Artigo de revista
2007, 2005	Azevedo, David Teixeira de	A invasão nos escritórios de advocacia: a corrosão da democracia	David Teixeira de Azevedo.	341.4347	Art. 133	Artigo de revista
2007, 2006	Melo, Raimundo Simão de	Ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo	Raimundo Simão de Melo.	342.685	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2007, 2006	Melo, Raimundo Simão de	Ajuizamento de dissídio coletivo de comum acordo	Raimundo Simão de Melo.	342.685	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2007	Reis, Palhares Moreira, 1930	A lei complementar na Constituição de 1988	Palhares Moreira Reis. --	340.3213		Livro
2007	Stürmer, Gilberto	A liberdade sindical: na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e sua relação com a Convenção 87 da Organização Internacional do Trabalho	Gilberto Stürmer. --	342.641		Livro
2007	Lima, Rômulo de Castro Souza	A miscigenação entre os controles concentrado e difuso de constitucionalidade no Brasil	Rômulo de Castro Souza Lima. --	341.202		Artigo de revista
2007	Araujo, Eneida Melo Correia de	A multa prevista no artigo 475-J do código de processo civil e sua aplicação no processo do trabalho	Eneida Melo Correia de Araújo.	341.465	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2007	Araujo, Eneida Melo Correia de	A multa prevista no artigo 475-J do código de processo civil e sua aplicação no processo do trabalho	Eneida Melo Correia de Araújo.	341.465	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2007	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Análise da EC nº51 e da Lei nº 11.350, de 2006: Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias		341.3	Art. 198 § 4°	Artigo de revista
2007	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Análise da EC nº51 e da Lei nº 11.350, de 2006: Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias		341.3	Art. 198 § 5°	Artigo de revista
2007	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Análise da EC nº51 e da Lei nº 11.350, de 2006: Agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias		341.3	Art. 198 § 6°	Artigo de revista
2007	Franchini, Luís Fernando Pereira	A natureza jurídica dos recursos ambientais e o direito de propriedade	Luís Fernando Pereira Franchini.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Oliveira, Mônica de	A natureza jurídica dos recursos ambientais e o direito de propriedade	Mônica de Oliveira.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociais	Ives Gandra da Silva Martins. --	342.623	Art. 170	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A natureza não salarial do adicional de horas extras: caráter indenizatório e não-sujeição à incidência do imposto sobre a renda e das contribuições sociais	Ives Gandra da Silva Martins. --	342.623	Art. 195 inciso I	Artigo de revista
2007	Carvalho, Maria Elizete Guimarães	A nova competência da Justiça do Trabalho	Maria Elizete G. Carvalho, Márcia C. Peres e Rodrigo Coêlho da Silva.	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Pamplona Filho, Rodolfo	A nova competência da Justiça do Trabalho: uma contribuição para a compreensão dos limites do novo art. 114 da Constituição Federal de 1988	Rodolfo Pamplona Filho.	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2007	Ramos, Ursulla Andréa	A nova configuração do princípio da boa-fé à luz da teoria do direito civil constitucional	Ursulla Andréa Ramos.	342.11311	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2007	Ramos, Ursulla Andréa	A nova configuração do princípio da boa-fé à luz da teoria do direito civil constitucional	Ursulla Andréa Ramos.	342.11311	Art. 1° inciso IV	Capítulo de Livro
2007, 2005	Machado, Agapito	A nova reforma do poder judiciário: Pec nº 45/04	Agapito Machado.	341.416		Artigo de revista
2007	Silva, José Afonso da, 1925	Antecipação de parto de feto anencefálico. Comprovação da anomalia mediante laudo médico. Desnecessidade de prévia autorização judicial. Enquadramento no tipo de aborto. Controvérsia jurisprudencial. Ineficácia de ações individuais. Duração do processo não razoável. Ofensas a preceitos fundamentais. Interpretação conforme à constituição dos dispositivos do código penal que disciplinam o tipo penal do aborto. Controle concentrado de constitucionalidade. Meio processual eficaz. Argüição de descumprimento de preceito fundamental. Cabimento. Requisitos satisfeitos. Devido julgamento pelo Supremo Tribunal Federal	José Afonso da Silva, Clèmerson Merlin Clève. --	341.2		Artigo de revista
2007	Lima, Silvio Wanderley do Nascimento	A ordem econômica: apontamentos sobre a competência constitucional dos entes políticos para intervir no domínio econômico	Silvio Wanderley do Nascimento Lima.	341.378		Artigo de revista
2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A ordem econômica do capitalismo e a questão do meio ambiente na constituição federal de 1988 - ARt. 170, VI	Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Thaís Leonel.	341.24	Art. 225	Artigo de revista
2007	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A ordem econômica do capitalismo e a questão do meio ambiente na constituição federal de 1988 - ARt. 170, VI	Celso Antonio Pacheco Fiorillo e Thaís Leonel.	341.24	Art. 170	Artigo de revista
2007	Souza, Artur César de	A parcialidade positiva do juiz (justiça parcial) como critério de realização - no processo jurisdicional - das promessas do constitucionalismo social	Artur César de Souza. --	341.418	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2007	Souza, Artur César de	A parcialidade positiva do juiz (justiça parcial) como critério de realização - no processo jurisdicional - das promessas do constitucionalismo social	Artur César de Souza. --	341.418	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2007	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	A participação do capital estrangeiro na atividade de mineração		340		Artigo de revista
2007	Lembo, Cláudio, 1934	A pessoa: seus direitos	Cláudio Lembo. --	341.272		Livro
2007	Medeiros, Maria Lucia Lins da Conceição de	Aplicabilidade da súmula 343 do STF	Maria Lúcia Lins e Conceição de Medeiros. --	341.378	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2007, 2006	Carmo, Júlio Bernardo do	Aposentadoria espontânea e contrato de trabalho	Júlio Bernardo do Carmo.	341.6721	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007	Santos, Felipe Antonio Lopes	Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal	Felipe Antonio Lopes Santos. --	342.6	Art. 6°	Artigo de revista
2007	Santos, Felipe Antonio Lopes	Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal	Felipe Antonio Lopes Santos. --	342.6	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2007	Santos, Felipe Antonio Lopes	Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal	Felipe Antonio Lopes Santos. --	342.6	Art. 5° inciso XIII	Artigo de revista
2007	Santos, Felipe Antonio Lopes	Aposentadoria voluntária e efeitos sobre o contrato de emprego: uma visão jurídica do tema após o reconhecimento da inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, pelo Supremo Tribunal Federal	Felipe Antonio Lopes Santos. --	342.6	Art. 7° inciso XXIV	Artigo de revista
2007	Iribure Júnior, Hamilton da Cunha	A possibilidade de fragmentação da decisão de pronúncia	Hamilton da Cunha Iribure Júnior, Hermínio Alberto Marques Porto. --	341.43	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Iribure Júnior, Hamilton da Cunha	A possibilidade de fragmentação da decisão de pronúncia	Hamilton da Cunha Iribure Júnior, Hermínio Alberto Marques Porto. --	341.43	Art. 93	Artigo de revista
2007	Cassar, Vólia Bomfim	A prática do "banco de horas": direito ou abuso?	Vólia Bomfim Cassar. --	342.6	Art. 7° inciso XIII	Artigo de revista
2007	Molina, André Araújo	A prescrição das ações de responsabilidade civil na Justiça do Trabalho	André Araújo Molina.	342.68	Art. 114	Artigo de revista
2007	Molina, André Araújo	A prescrição das ações de responsabilidade civil na Justiça do Trabalho	André Araújo Molina.	342.68	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2007	Silva, Marcelo Cardozo da	A prisão em flagrante na constituição	Marcelo Cardozo da Silva. --	341.4325	Art. 144 § 1° inciso I	Livro
2007	Silva, Marcelo Cardozo da	A prisão em flagrante na constituição	Marcelo Cardozo da Silva. --	341.4325	Art. 144 § 1° inciso II	Livro
2007	Silva, Marcelo Cardozo da	A prisão em flagrante na constituição	Marcelo Cardozo da Silva. --	341.4325	Art. 144 § 1° inciso IV	Livro
2007	Silva, Marcelo Cardozo da	A prisão em flagrante na constituição	Marcelo Cardozo da Silva. --	341.4325	Art. 144 § 4°	Livro
2007	Gomes, Dinaura Godinho Pimentel	A promoção da democracia empresarial à luz da Constituição: pressuposto necessário à procedimentalização do direito do trabalho e à conseqüente realização dos direitos fundamentais sociais	Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --	342.6	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Gomes, Dinaura Godinho Pimentel	A promoção da democracia empresarial à luz da Constituição: pressuposto necessário à procedimentalização do direito do trabalho e à conseqüente realização dos direitos fundamentais sociais	Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --	342.6	Art. 170	Artigo de revista
2007	Gomes, Dinaura Godinho Pimentel	A promoção da democracia empresarial à luz da Constituição: pressuposto necessário à procedimentalização do direito do trabalho e à conseqüente realização dos direitos fundamentais sociais	Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --	342.6	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2007	Gomes, Dinaura Godinho Pimentel	A promoção da democracia empresarial à luz da Constituição: pressuposto necessário à procedimentalização do direito do trabalho e à conseqüente realização dos direitos fundamentais sociais	Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --	342.6	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2007, 2006	Guerra, Marcelo Lima	A proporcionalidade em sentido estrito e a "Fórmula do Peso" de Robert Alexy: significância e algumas implicações	Marcelo Lima Guerra.	340.1	Art. 93 inciso IX	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Barroso, Luís Roberto, 1958	A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana	Luís Roberto Barroso. --	341.274	Art. 5° inciso XXI	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Barroso, Luís Roberto, 1958	A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana	Luís Roberto Barroso. --	341.274	Art. 103	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Barroso, Luís Roberto, 1958	A proteção coletiva dos direitos no Brasil e alguns aspectos da class action norte-americana	Luís Roberto Barroso. --	341.274	Art. 102 § 2°	Artigo de revista
2007, 2006	Fernandes, Flávio Sátiro	A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade	Flávio Sátiro Fernandes.	341.33312	Art. 37 § 1°	Artigo de revista
2007, 2006	Fernandes, Flávio Sátiro	A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade	Flávio Sátiro Fernandes.	341.33312	Art. 37 § 2°	Artigo de revista
2007	Cezarotti, Guilherme	A questão da competência para exigir o ICMS na importação de bens do exterior: análise à luz do RE nº 268.586-1/SP da 1ª Turma do STF	Guilherme Cezarotti.	341.393	Art. 155	Artigo de revista
2007, 2006	Diniz, Maria Helena	A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos	Maria Helena Diniz. --	342.12182	Art. 191	Artigo de revista
2007	Dias, Maria Berenice, 1948	A Reforma do CPC e a execução dos alimentos	Maria Berenice Dias.	341.465	Art. 5° inciso LXVII	Artigo de revista
2007, 2006	Kozikoski, Sandro Marcelo	A repercussão geral das questões constitucionais e o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário: Lei nº 11.418/2006	Sandro Marcelo Kozikoski. --	341.4655	Art. 102 § 3°	Artigo de revista
2007	Carvalho, Délton Winter de	A responsabilidade administrativa no estado democrático ambiental	Délton Winter de Carvalho.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Carvalho, Délton Winter de	A responsabilidade administrativa no estado democrático ambiental	Délton Winter de Carvalho.	341.347	Art. 24	Artigo de revista
2007	Gregori, Maria Stella	A responsabilidade das empresas nas relações de consumo	Maria Stella Gregori. --	342.5		Artigo de revista
2007	Couto, Luiz Carlos	A restrição do in fine, do §4º, do art. 144, da CF, diante dos delitos militares e dos aparentemente militares		341.755	Art. 144 § 4°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Pinto, Oriana Piske de Azevedo Magalhães	A revolucionária justiça penal consensual	Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto. --	341.46218 341.41926	Art. 98 inciso I	Artigo de revista
2007, 2004	Rosas, Roberto, 1939	Argüição de descumprimento de preceito fundamental: Roberto Rosas		341.46		Artigo de revista
2007	Carvalho, Patrícia Luciane de	A saúde no meio laboral como direito fundamental e com amparo na ordem internacional: uma homenagem ao prof. João Régis Fassbender Teixeira	Patrícia Luciane de Carvalho. --	342.6		Artigo de revista
2007	Chaves, Francisco Eduardo Carrilho	As contas de governo da República e os tribunais de contas	Francisco Eduardo Carrilho Chaves.	341.385		Artigo de revista
2007	Petry, Rodrigo Caramori	As contribuições sociais e a substituição da incidência sobre a "folha de salários" por adicionais sobre a "receita" - limites constitucionais: o caso dos clubes de futebol	Rodrigo Caramori Petry. --	341.39861	Art. 195	Artigo de revista
2007	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	As decisões no controle de constitucionalidade de normas e seus efeitos	Gilmar Ferreira Mendes. --	341.2		Artigo de revista
2007	Continentino, Marcelo Casseb	A seletividade do ICMS incindente sobre energia elétrica e a constitucionalidade da graduação de alíquotas segundo o princípio da capacidade contributiva	Marcelo Casseb Continentino. --	341.39	Art. 153	Artigo de revista
2007	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	A sistemática do Paex (instituída pela medida provisória nº 303/06) e a afronta ao inc. II do art. 151 do Código Tributário Nacional	Marcelo Fróes Del Fiorentino.	341.39	Art. 146	Artigo de revista
2007, 2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	As medidas provisórias do poder judiciário: o novíssimo perfil constitucional do mandado de injunção a partir da histórica seção plenária do Supremo Tribunal Federal, em 7 de junho de 2006	Roberto Luis Luchi Demo.	341.274	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	As medidas provisórias do poder judiciário: o novíssimo perfil constitucional do mandado de injunção a partir da histórica seção plenária do Supremo Tribunal Federal, em 7 de junho de 2006	Roberto Luis Luchi Demo.	341.274	Art. 103	Artigo de revista
2007	Madrid, Daniela Martins	As novas diretrizes da competência: natureza procedimental da norma jurídica e os atos decisórios válidos do juiz incompetente	Daniela Martins Madrid.	341.46	Art. 24 inciso XI	Artigo de revista
2007	Madrid, Daniela Martins	As novas diretrizes da competência: natureza procedimental da norma jurídica e os atos decisórios válidos do juiz incompetente	Daniela Martins Madrid.	341.46	Art. 125 § 1°	Artigo de revista
2007	Silva, Marcelo Cardozo da	Aspectos do benefício de prestação continuada	Marcelo Cardozo da Silva.	341.67	Art. 203 inciso V	Artigo de revista
2007	Covas, Silvânio	Aspectos gerais do Conselho de recursos do sistema financeiro nacional	Silvânio Covas.	341.378	Art. 192	Artigo de revista
2007	Schiavi, Mauro	Aspectos polêmicos da ação anulatória de normas convencionais após a EC 45/04	Mauro Schiavi. --	341.4622	Art. 114 § 2° inciso III	Artigo de revista
2007	Alves, Rogério Pacheco	As prerrogativas da administração pública nas ações coletivas	Rogério Pacheco Alves. --	341.46		Livro
2007	Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen, 1952	Assédio moral	Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.	341.5523	Art. 6°	Artigo de revista
2007	Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen, 1952	Assédio moral	Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.	341.5523	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2007	Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen, 1952	Assédio moral	Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.	341.5523	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2007	Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen, 1952	Assédio moral	Maria Cristina Irigoyen Peduzzi.	341.5523	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2007	Gallo, Joel Heinrich	A substituição processual sindical e o limite material da demanda	Joel Heinrich Gallo. --	342.68	Art. 8° inciso III	Artigo de revista
2007	Bertoncini, Mateus	Ato de improbidade administrativa: 15 anos da Lei 8.429/1992	Mateus Bertoncini. --	341.337	Art. 37 § 4°	Livro
2007	Oliveira, Sebastião Geraldo de	Atualidades sobre a indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho	Sebastião Geraldo de Oliveira. --	342.1513	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2007	Oliveira, Sebastião Geraldo de	Atualidades sobre a indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho	Sebastião Geraldo de Oliveira. --	342.1513	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2007	Oliveira, Sebastião Geraldo de	Atualidades sobre a indenização por dano moral decorrente do acidente do trabalho	Sebastião Geraldo de Oliveira. --	342.1513	Art. 7° inciso XXVIII	Artigo de revista
2007, 2005	Alves, José Wanderley Bezerra	Autonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federal	José Wanderleu Bezerra. --	341.46218	Art. 132	Artigo de revista
2007, 2005	Alves, José Wanderley Bezerra	Autonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federal	José Wanderleu Bezerra. --	341.46218	Art. 131	Artigo de revista
2007, 2005	Alves, José Wanderley Bezerra	Autonomia das defensorias públicas: limites decorrentes da Constituição federal	José Wanderleu Bezerra. --	341.46218	Art. 37 inciso XII	Artigo de revista
2007	Chicuta, Kioitsi	Averbação do ajuizamento da execução no registro de imóveis: reflexos da alteração do CPC pela Lei n° 11.382/2006	Kioitsi Chicuta.	342.1136	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2007, 2006	Ferreira, Aparecido Travain	Breves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA	Aparecido Travain Ferreira. --	342.64164	Art. 8° inciso IV	Artigo de revista
2007, 2006	Ferreira, Aparecido Travain	Breves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA	Aparecido Travain Ferreira. --	342.64164	Art. 150 inciso II	Artigo de revista
2007, 2006	Ferreira, Aparecido Travain	Breves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA	Aparecido Travain Ferreira. --	342.64164	Art. 149	Artigo de revista
2007, 2006	Ferreira, Aparecido Travain	Breves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA	Aparecido Travain Ferreira. --	342.64164	Art. 114 inciso III	Artigo de revista
2007, 2006	Ferreira, Aparecido Travain	Breves considerações sobre a contribuição sindical rural patronal e a sua cobrança pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA	Aparecido Travain Ferreira. --	342.64164	Art. 140	Artigo de revista
2007	Scholz, Leônidas Ribeiro	Cabimento de perícia em sede de justificação prévia de natureza criminal	Leônidas Ribeiro Scholz, Andre Pires de Andrade Kehdi. --	341.4331	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 2006	Weintraub, Arthur Bragança de Vasconcellos	Cálculos previdenciários	Arthur Bragança de Vasconcellos Weintraub, Emerson Costa Lemes, Julio Cesar Vieira. --	341.67		Livro
2007, 2006	Pereira Filho, João de Deus	Câmara municipal e suas finanças: questões relativas a sua execução orçamentária	João de Deus Pereira Filho.	340	Art. 167	Artigo de revista
2007, 2006	Pereira Filho, João de Deus	Câmara municipal e suas finanças: questões relativas a sua execução orçamentária	João de Deus Pereira Filho.	340	Art. 29	Artigo de revista
2007	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Certidão negativa e recebimento de precatório	Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado.	341.39	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Machado Segundo, Hugo de Brito, 1978	Certidão negativa e recebimento de precatório	Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Cavalcanti Ramos Machado.	341.39	Art. 100	Artigo de revista
2007	Balera, Wagner	Cisão e fusão de entidades de previdência privada	Wagner Balera.	341.67	Art. 202	Artigo de revista
2007, 2005	Camara, Maria Amália Oliveira de Arruda	CLT + Alt + Del : parâmetro incorreto: vigilância virtual no ambiente de trabalho e a decisão do TST	Maria Amália Oliveira de Arruda Camara. --	342.6	Art. 5° inciso XII	Artigo de revista
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 5° inciso XXXV	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 1°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 5° inciso LXX	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 129 inciso III	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 129 § 1°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 5° inciso LXXI	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 103 § 2°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 102 § 2°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 5° inciso LXXIII	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 102 inciso I	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 14 § 10	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 14 § 11	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 37 § 4°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 114 § 2°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 102 § 1°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 103 § 1°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 103 § 3°	Livro
2007	Almeida, Gregório Assagra de	Codificação do direito processual coletivo brasileiro: análise crítica das propostas existentes e diretrizes para uma nova proposta de codificação	Gregório Assagra de Almeida. --	341.4	Art. 125 § 2°	Livro
2007	Araujo, Luiz Henrique Diniz	Coisa julgada inconstitucional: natureza, instrumentos e momentos processuais de relativização	Luiz Henrique Diniz Araujo. --	341.4	Art. 52	Artigo de revista
2007	Araujo, Luiz Henrique Diniz	Coisa julgada inconstitucional: natureza, instrumentos e momentos processuais de relativização	Luiz Henrique Diniz Araujo. --	341.4	Art. 102	Artigo de revista
2007	Amaral, Carolline Scofield	Comentários ao plano simplificado de inclusão previdenciária	Carolline Scofield Amaral. --	341.67		Artigo de revista
2007, 2006	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Comissão de conciliação prévia na atual jurisprudência do TST	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	342.6	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2007	Guerreiro, Marcelo da Fonseca	Como postular nos juizados especiais federais cíveis: teoria , jurisprudência e modelos : inclui processo virtual - Lei nº 11.419/2006	Marcelo da Fonseca Guerreiro. --	341.41921	Art. 5° inciso LXXVIII	Livro
2007	Schiavi, Mauro	Competência material da justiça do trabalho brasileira: à luz da Emenda Constitucional n. 45/04	Mauro Schiavi. --	342.6816	Art. 114	Livro
2007	Sanseverino, Francisco de Assis Vieira	Compra de votos: análise à luz dos princípios democráticos, atualizado com base na lei n. 11.300/2006	Francisco de Assis Vieira Sanseverino. --	341.28	Art. 14 § 3° inciso VI	Livro
2007	Sanseverino, Francisco de Assis Vieira	Compra de votos: análise à luz dos princípios democráticos, atualizado com base na lei n. 11.300/2006	Francisco de Assis Vieira Sanseverino. --	341.28	Art. 60 inciso II	Livro
2007	Sanseverino, Francisco de Assis Vieira	Compra de votos: análise à luz dos princípios democráticos, atualizado com base na lei n. 11.300/2006	Francisco de Assis Vieira Sanseverino. --	341.28	Art. 60 § 4°	Livro
2007	Dallegrave Neto, José Affonso	Compromisso social da empresa e sustentabilidade: aspectos jurídicos	José Affonso Dallegrave Neto. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2007	Dallegrave Neto, José Affonso	Compromisso social da empresa e sustentabilidade: aspectos jurídicos	José Affonso Dallegrave Neto. --	342.6	Art. 170	Artigo de revista
2007, 2005, 2004	Motta, Fabrício	Concursos públicos e o princípio da vinculação ao edital	Fabrício Motta. --	341.33312	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007	Reghelin, Elisangela Melo	Considerações político-criminais sobre o uso de drogas na nova legislação penal brasileira	Elisangela Melo Reghelin. --	341.5	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Souza, Marcela Beatriz Lemes e	Considerações sobre a homologação de sentença arbitral estrangeira após a emenda constitucional 45/04	Marcela Beatriz Lemes e Souza, Rodrigo César Nasser Vidal.	342.36	Art. 105 inciso I	Capítulo de Livro
2007	Silva, Fábio Luiz Pereira da	Considerações sobre a proteção ao trabalho da mulher	Fábio Luiz Pereira da Silva. --	342.655	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Silva, Fábio Luiz Pereira da	Considerações sobre a proteção ao trabalho da mulher	Fábio Luiz Pereira da Silva. --	342.655	Art. 7°	Artigo de revista
2007	Silva Neto, Manoel Jorge e	Constituição e processo do trabalho	Manoel Jorge e Silva Neto. --	342.688	Art. 114	Livro
2007, 2006	Moraes, Alexandre de, 1968	Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célere	Alexandre de Moraes.	342.5	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2007, 2006	Moraes, Alexandre de, 1968	Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célere	Alexandre de Moraes.	342.5	Art. 37	Artigo de revista
2007, 2006	Moraes, Alexandre de, 1968	Consumidor e direito à prestação jurisdicional eficiente e célere	Alexandre de Moraes.	342.5	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Carmo, Júlio Bernardo do	Contrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comum	Júlio Bernardo do Carmo. --	342.6 342.65	Art. 37 § 5°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Carmo, Júlio Bernardo do	Contrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comum	Júlio Bernardo do Carmo. --	342.6 342.65	Art. 37 § 4°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Carmo, Júlio Bernardo do	Contrato de trabalho nulo: Inciso II do artigo 37 da CF/88 : ato de improbidade : responsabilização do chefe do executivo : competência da justiça comum	Júlio Bernardo do Carmo. --	342.6 342.65	Art. 37 inciso III	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo, para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações -- Funttel - Parâmetros constitucionais e inteligência das leis nº 9.472/97 e 10.052/00 e do decreto nº 3.773/01 (regulamento do Funttel)	Ives Gandra da Silva Martins, José Rubem Marone.	341.397	Art. 37	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo, para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações -- Funttel - Parâmetros constitucionais e inteligência das leis nº 9.472/97 e 10.052/00 e do decreto nº 3.773/01 (regulamento do Funttel)	Ives Gandra da Silva Martins, José Rubem Marone.	341.397	Art. 146	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo, para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações -- Funttel - Parâmetros constitucionais e inteligência das leis nº 9.472/97 e 10.052/00 e do decreto nº 3.773/01 (regulamento do Funttel)	Ives Gandra da Silva Martins, José Rubem Marone.	341.397	Art. 21	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo, para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações -- Funttel - Parâmetros constitucionais e inteligência das leis nº 9.472/97 e 10.052/00 e do decreto nº 3.773/01 (regulamento do Funttel)	Ives Gandra da Silva Martins, José Rubem Marone.	341.397	Art. 175	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo, para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações -- Funttel - Parâmetros constitucionais e inteligência das leis nº 9.472/97 e 10.052/00 e do decreto nº 3.773/01 (regulamento do Funttel)	Ives Gandra da Silva Martins, José Rubem Marone.	341.397	Art. 174	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o fundo, para o desenvolvimento tecnológico das telecomunicações -- Funttel - Parâmetros constitucionais e inteligência das leis nº 9.472/97 e 10.052/00 e do decreto nº 3.773/01 (regulamento do Funttel)	Ives Gandra da Silva Martins, José Rubem Marone.	341.397	Art. 173	Artigo de revista
2007	Henares Neto, Halley	Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério para análise da legalidade da cobrança	Halley Henares Neto.	341.39		Artigo de revista
2007	Ferrari, Paola Nery	Controle das organizações sociais	Paola Nery Ferrari, Regina Maria Macedo Nery Ferrari ; prefácio: Romeu Felipe Bacellar Filho. --	341.32271		Livro
2007	Leoncy, Léo Ferreira	Controle de constitucionalidade estadual: as normas de observância obrigatória e a defesa da Constituição do Estado-membro	Léo Ferreira Leoncy. --	341.202		Livro
2007	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Controle jurisdicional sobre as receitas das contribuições especiais	Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --	341.397	Art. 195	Artigo de revista
2007	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Controle jurisdicional sobre as receitas das contribuições especiais	Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --	341.397	Art. 205	Artigo de revista
2007	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Controle jurisdicional sobre as receitas das contribuições especiais	Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --	341.397	Art. 146	Artigo de revista
2007	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Controle jurisdicional sobre as receitas das contribuições especiais	Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --	341.397	Art. 167	Artigo de revista
2007	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Controle jurisdicional sobre as receitas das contribuições especiais	Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --	341.397	Art. 239	Artigo de revista
2007	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Controle jurisdicional sobre as receitas das contribuições especiais	Paulo Roberto Lyrio Pimenta. --	341.397	Art. 212	Artigo de revista
2007, 2006	Rocha, Marcelo Oliveira	Convenções e acordos coletivos de trabalho		342.68	Art. 114	Artigo de revista
2007	Redin, Giuliana	Crítica ao § 3º do art. 5º da CF/88 à luz da internacionalização dos direitos humanos	Giuliana Redin. --	341.2		Artigo de revista
2007	Redin, Giuliana	Crítica ao parágrafo 3º do artigo 5º da Constituição Federal brasileira à luz da internacionalização dos direitos humanos	Giuliana Redin.	341.2	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2007, 2006	Ferraz, Sérgio Valladão	Curso de direito constitucional: teoria, jurisprudência e 1.000 questões	Sérgio Valladão Ferraz. --	341.2		Livro
2007, 2005	Carmo, Júlio Bernardo do	Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho: competência absoluta ou condicionada?	Júlio Bernardo do Carmo.	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2007, 2005	Carmo, Júlio Bernardo do	Da competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho: competência absoluta ou condicionada?	Júlio Bernardo do Carmo.	342.685	Art. 109 inciso I	Artigo de revista
2007	Martins Júnior, Wellington	Da medida provisória 353/07	Wellington Martins Júnior.	342.1141	Art. 62	Artigo de revista
2007, 2006	Lustoza, Helton Kramer	Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica	Helton Kramer Lustoza. --	341.39623	Art. 37	Artigo de revista
2007, 2006	Lustoza, Helton Kramer	Da não-incidência de imposto territorial rural sobre bens afetados às concessões de energia elétrica	Helton Kramer Lustoza. --	341.39623	Art. 21	Artigo de revista
2007	Rossi, Fernando	Dano ambiental individual (do trabalho) e a inaplicabilidade da responsabilidade objetiva (Lei n. 6.938/81, § 1º, art. 14)	Fernando Rossi. --	342.6	Art. 7° inciso XXVIII	Artigo de revista
2007	Mauad Filho, José Humberto	Dano moral decorrente da relação de emprego	José Humberto Mauad Filho, Ana Paula Monteiro. --	342.1513	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2007	Mauad Filho, José Humberto	Dano moral decorrente da relação de emprego	José Humberto Mauad Filho, Ana Paula Monteiro. --	342.1513	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2007	Costa, Walmir Oliveira da, 1958	Dano moral nas relações de trabalho: questões controvertidas após a emenda constitucional n. 45	Walmir Oliveira da Costa. --	342.1513	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2007	Costa, Walmir Oliveira da, 1958	Dano moral nas relações de trabalho: questões controvertidas após a emenda constitucional n. 45	Walmir Oliveira da Costa. --	342.1513	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2007	Costa, Walmir Oliveira da, 1958	Dano moral nas relações de trabalho: questões controvertidas após a emenda constitucional n. 45	Walmir Oliveira da Costa. --	342.1513	Art. 114 inciso VI	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Fonseca, Rodrigo Dias da	Danos morais e materiais na Justiça do Trabalho: prazo prescricional	Rodrigo Dias da Fonseca.	342.685	Art. 7°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Fonseca, Rodrigo Dias da	Danos morais e materiais na Justiça do Trabalho: prazo prescricional	Rodrigo Dias da Fonseca.	342.685	Art. 114 inciso VI	Artigo de revista
2007	Oliveira, Francisco de	Da novel Súmula 423: da oportunidade ou não de sumular matéria constitucional	Francisco Antônio de Oliveira. --	342.622	Art. 7° inciso XIV	Artigo de revista
2007, 2005, 2004	Dabul, Alessandra	Da prova no processo administrativo tributário	Alessandra Dabul. --	341.3958 341.39	Art. 5° inciso LIV	Livro
2007, 2005, 2004	Dabul, Alessandra	Da prova no processo administrativo tributário	Alessandra Dabul. --	341.3958 341.39	Art. 5° inciso LV	Livro
2007	Loguercio, Antônia Mara Vieira	Da responsabilidade objetiva do ônus da prova nas ações indenizatórias por acidente de trabalho	Antônia Mara Vieira Loguercio.	342.61	Art. 7° inciso XXVIII	Artigo de revista
2007	Santa Maria, Filipe Diffini	Da vedação da despedida arbitrária como forma de proteção do emprego	Filipe Diffini Santa Maria.	342.6526	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2007	Pinto, Rodrigo Strobel	Decisão contrária à súmula vinculante: incabimento da suspensão de segurança	Rodrigo Strobel Pinto.	340.6	Art. 103-A § 3°	Artigo de revista
2007, 2006	Silva, Carlos Bruno Ferreira da	Defensor do povo?: contribuições do modelo peruano e do instituto romano do Tribunado da Plebe	Carlos Bruno Ferreira da Silva. --	341.415		Artigo de revista
2007	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Denunciação da lide na responsabilidade civil acidentária trabalhista	J. E. Carreira Alvim, Leonardo Borges. --	341.46213	Art. 114	Artigo de revista
2007	Menezes, Iure Pedroza	Depósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributário	Iure Pedroza Menezes. --	341.3958	Art. 5° inciso XXXV	Livro
2007	Menezes, Iure Pedroza	Depósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributário	Iure Pedroza Menezes. --	341.3958	Art. 146	Livro
2007	Menezes, Iure Pedroza	Depósito recursal: a garantia de instância no processo administrativo tributário	Iure Pedroza Menezes. --	341.3958	Art. 5° inciso XXXIV	Livro
2007	Silva Junior, Antonio Carlos da Rosa	Desapropriação de bens públicos: uma visão segundo os princípios constitucionais	Antonio Carlos da Rosa Silva Junior. --	341.37		Artigo de revista
2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Desenquadramento do regime do simples por exercício de atividade vedada e lavratura do auto de infração, com efeito retroativo, para exigir a diferença de tributos na pendência de recurso administrativo contra o ato de desenquadramento	Kiyoshi Harada.	341.396		Artigo de revista
2007	Meireles, Edilton, 1963	Devido processo legal e relação de emprego: incidência do princípio do devido processo legal na relação de direito material	Edilton Meireles. --	341.272	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2007, 2005	Rosenvald, Nelson	Dignidade humana e boa-fé no código civil	Nelson Rosenvald. --	342.11311 342.1		Livro
2007	Pontes Filho, Valmir	Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF	Valmir Pontes Filho, Carlos André Studart Pereira. --	341.3	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007	Möller, Letícia Ludwig	Direito à morte com dignidade e autonomia: o direito à morte de pacientes terminais e os princípios da dignidade e autonomia da vontade	Letícia Ludwig Möller. --	341.272	Art. 5° inciso II	Livro
2007	Rister, Carla Abrantkoski	Direito ao desenvolvimento: antecedentes, significados e conseqüências	Carla Abrantkoski Rister. --	341.274	Art. 170	Livro
2007	Rister, Carla Abrantkoski	Direito ao desenvolvimento: antecedentes, significados e conseqüências	Carla Abrantkoski Rister. --	341.274	Art. 174	Livro
2007	Neves, Cícero Robson Coimbra	Direito constitucional	Cícero Robson Coimbra Neves ; [coordenação Macelino Fernandes da Silva]. --	341.2		Livro
2007	Muta, Luis Carlos Hiroki	Direito constitucional	Luis Carlos Hiroki Muta. --	341.2		Livro
2007	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, Estado, direitos humanos e outros temas	Tercio Sampaio Ferraz Junior. --	341.2	Art. 150 § 6°	Livro
2007	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, Estado, direitos humanos e outros temas	Tercio Sampaio Ferraz Junior. --	341.2	Art. 220 § 4°	Livro
2007	Amaral Filho, Adilson Paulo Prudente do	Direito criminal ambiental: uma proposta de leitura	Adilson Paulo Prudente do Amaral Fillho. --	341.347		Artigo de revista
2007	Antunes, Anassilvia Santos	Direito de família e responsabilidade civil: objeções e hipóteses de ocorrência	Anassilvia Santos Antunes, Paulo Nalin.	342.16	Art. 226 § 3°	Capítulo de Livro
2007	Antunes, Anassilvia Santos	Direito de família e responsabilidade civil: objeções e hipóteses de ocorrência	Anassilvia Santos Antunes, Paulo Nalin.	342.16	Art. 227 § 6°	Capítulo de Livro
2007	Antunes, Anassilvia Santos	Direito de família e responsabilidade civil: objeções e hipóteses de ocorrência	Anassilvia Santos Antunes, Paulo Nalin.	342.16	Art. 229	Capítulo de Livro
2007, 2006	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	Direito de nacionalidade e regime jurídico do estrangeiro	Gilmar Mendes. --	341.2712	Art. 12	Artigo de revista
2007	Salomão, Marcelo H. Schiavini	Direito fundamental à razoável duração do processo	Marcelo H. Schiavini Salomão.	341.4611	Art. 5° inciso XXXV	Capítulo de Livro
2007	Salomão, Marcelo H. Schiavini	Direito fundamental à razoável duração do processo	Marcelo H. Schiavini Salomão.	341.4611	Art. 5° inciso LIV	Capítulo de Livro
2007	Salomão, Marcelo H. Schiavini	Direito fundamental à razoável duração do processo	Marcelo H. Schiavini Salomão.	341.4611	Art. 5° § 1°	Capítulo de Livro
2007	Salomão, Marcelo H. Schiavini	Direito fundamental à razoável duração do processo	Marcelo H. Schiavini Salomão.	341.4611	Art. 5° § 2°	Capítulo de Livro
2007	Salomão, Marcelo H. Schiavini	Direito fundamental à razoável duração do processo	Marcelo H. Schiavini Salomão.	341.4611	Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2007, 2006	Delgado, Mauricio Godinho, 1953	Direitos fundamentais na relação de trabalho	Mauricio Godinho Delgado. --	342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 2006	Delgado, Mauricio Godinho, 1953	Direitos fundamentais na relação de trabalho	Mauricio Godinho Delgado. --	342.6	Art. 114	Artigo de revista
2007, 2006	Delgado, Mauricio Godinho, 1953	Direitos fundamentais na relação de trabalho	Mauricio Godinho Delgado. --	342.6	Art. 3°	Artigo de revista
2007, 2006	Delgado, Mauricio Godinho, 1953	Direitos fundamentais na relação de trabalho	Mauricio Godinho Delgado. --	342.6	Art. 170	Artigo de revista
2007, 2006	Delgado, Mauricio Godinho, 1953	Direitos fundamentais na relação de trabalho	Mauricio Godinho Delgado. --	342.6	Art. 193	Artigo de revista
2007	Nogueira, André Murilo Parente	Dos Embargos à adjudicação, alienação ou arrematação (art. 746, na redação da Lei nº11.382/2006	André Murilo Parente Nogueira, Paulo Henrique Silva Godoy. --	341.46524	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2007	Sartório, Milton Tiago Elias Santos	Dos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil pública	Milton Tiago Elias Santos Sartório. --	341.415	Art. 127	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Feliciano, Guilherme Guimarães	Dos princípios do direito do trabalho no mundo contemporâneo	Guilherme Guimarães Feliciano. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2007, 2005	Henares Neto, Halley	Duas questões de processo administrativo: 1. exame do mérito da matéria em grau de recurso administrativo em hipótese na qual a decisão de 1º grau não analisou o mérito da causa ; 2. coisa julgada administrativa contra o próprio poder público	Halley Henares Neto. --	341.362	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2007, 2005	Soares, Evanna	Educação ambiental no trabalho	Evanna Soares.	342.6	Art. 225	Artigo de revista
2007, 2006	Cancella, Carina Bellini	Efetividade da jurisdição trabalhista e recolhimentos previdenciários: crítica à revogação da Súmula n. 368 do Superior Tribunal do Trabalho	Carina Bellini Cancella, Marcos Neves Fava. --	341.67		Artigo de revista
2007	Botelho, Nadja Machado	Efetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambiental	Nadja Machado Botelho.	341.347	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2007	Botelho, Nadja Machado	Efetividade da tutela jurisdicional e irreversibilidade do dano ambiental	Nadja Machado Botelho.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977	Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro	Valerio de Oliveira Mazzuoli. --	341.39	Art. 146 inciso III	Artigo de revista
2007	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977	Eficácia e aplicabilidade dos tratados em matéria tributária no direito brasileiro	Valerio de Oliveira Mazzuoli. --	341.39	Art. 150 inciso II	Artigo de revista
2007, 2005, 2004	Araujo, Regis Frota	El constitucionalismo económico brasileño en la actualidad	Regis Frota Araujo. --	341.378	Art. 174 § 4°	Artigo de revista
2007, 2005, 2004	Araujo, Regis Frota	El constitucionalismo económico brasileño en la actualidad	Regis Frota Araujo. --	341.378	Art. 185 inciso I	Artigo de revista
2007, 2005, 2004	Araujo, Regis Frota	El constitucionalismo económico brasileño en la actualidad	Regis Frota Araujo. --	341.378	Art. 185 inciso II	Artigo de revista
2007, 2006	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Emendas parlamentares ao projeto de orçamento		341.2 341.383 341.2533	Art. 166 § 3° inciso I	Artigo de revista
2007, 2006	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Emendas parlamentares ao projeto de orçamento		341.2 341.383 341.2533	Art. 166 § 3° inciso II	Artigo de revista
2007, 2006	Rigolin, Ivan Barbosa, 1953	Emendas parlamentares ao projeto de orçamento		341.2 341.383 341.2533	Art. 166 § 3° inciso III	Artigo de revista
2007	Gauer, Ruth Maria Chittó	Entre a autonomia pessoal e a proteção estatal: sobre a vedação da comercialização de órgãos humanos e os limites à livre disposição do bem jurídico-penal individual no direito brasileiro	Ruth Maria Chittó Gauer, Inezil Penna Marinho Junior, Gabriel José Chittó Gauer. --	341.5	Art. 199 § 4°	Artigo de revista
2007, 2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a Administração Indireta. Elevação de alíquota da COFINS de 3% para 7,6%. Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota. Teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos: parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.352 341.39	Art. 170	Artigo de revista
2007, 2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a Administração Indireta. Elevação de alíquota da COFINS de 3% para 7,6%. Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota. Teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos: parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.352 341.39	Art. 191	Artigo de revista
2007, 2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Equilíbrio econômico e financeiro em contratos com a Administração Indireta. Elevação de alíquota da COFINS de 3% para 7,6%. Previsão pactual de reajuste em caso de elevação ou redução de alíquota. Teorias da imprevisão e do fato do príncipe. Exigência constitucional e da legislação ordinária para reajustes que reflitam os impactos das alterações tributárias de impostos indiretos: parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.352 341.39	Art. 173	Artigo de revista
2007	Brito, Rodrigo Toscano de	Equivalência material dos contratos: civis, empresariais e de consumo	Rodrigo Toscano de Brito. --	342.14		Livro
2007	Macruz, José Carlos	Estudo de impacto de vizinhança (EIV) ; Projeto de lei ; iniciativa de vereador ; inconstitucionalidade ; iniciativa privativa do chefe do executivo ; direito urbanístico ; considerações	José Carlos Macruz. --	341.3	Art. 182	Artigo de revista
2007	Policarpo, Douglas	Evolução do trabalho e seu valor como expressão da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais	Douglas Policarpo. --	342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Policarpo, Douglas	Evolução do trabalho e seu valor como expressão da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais	Douglas Policarpo. --	342.6	Art. 6°	Artigo de revista
2007	Policarpo, Douglas	Evolução do trabalho e seu valor como expressão da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais	Douglas Policarpo. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2007	Policarpo, Douglas	Evolução do trabalho e seu valor como expressão da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais	Douglas Policarpo. --	342.6	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2007	Campos, José Miguel de	Execução contra ente público: precatório e estado democrático de direito	José Miguel de Campos, Lisana Hildegard Melo. --	342.688	Art. 100	Artigo de revista
2007	Sodré, Marcelo Gomes	Formação do sistema nacional de defesa do consumidor	Marcelo Gomes Sodré. --	342.5		Livro
2007	Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941	Função pragmática da justiça na hermeneutica jurídica: lógica do ou no Direito?	Tercio Sampio Ferraz Junior.	340.326	Art. 196	Artigo de revista
2007	Figueiredo, Rodrigo Henrique de	Função social da propriedade urbana	Rodrigo Henrique de Figueiredo. --	341.374		Artigo de revista
2007	Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira	Função social da propriedade urbana e o plano diretor	Lilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --	342.123	Art. 182	Livro
2007	Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira	Função social da propriedade urbana e o plano diretor	Lilian Regina Gabriel Moreira Pires ; prefácio Lúcia Valle Figueiredo. --	342.123	Art. 183	Livro
2007	Pereira Júnior, Jessé Torres	Gestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicas	Jessé Torres Pereira Júnior. --	341.3	Art. 74 inciso II	Artigo de revista
2007	Vasconcelos, Christiane	Guarda municipal como agente de trânsito: constitucionalidade	Christiane Vasconcelos.	341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Vasconcelos, Christiane	Guarda municipal como agente de trânsito: constitucionalidade	Christiane Vasconcelos.	341.2	Art. 18	Artigo de revista
2007	Koheler, Frederico Augusto de Opoldino	Hierarquia dos tratados internacionais em face do ordenamento jurídico interno: um estudo sobre a jurisprudência do STF	Frederico Augusto de Opoldino Koheler. --	341.1242	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2007	Jesus, Fernando Bonfá de	ICMS: aspectos pontuais	Fernando Bonfá de Jesus ; [prefácio: Roque Antonio Carrazza]. --	341.39632		Livro
2007	Silveira, Rodrigo Maitto da	Imposto de renda: a dedutibilidade das perdas relativas a créditos contra devedor submetido a regime de liquidação extrajudicial e do valor do deságio na "venda" de créditos vencidos	Rodrigo Maitto da Silveira.	341.39		Artigo de revista
2007, 2006	Maciel, José Alberto Couto, 1936	Inconstitucionalidade da interpretação do artigo 111-A, II, da Constituição, no que concerne às vagas da magistratura no Tribunal Superior do Trabalho	José Alberto Couto Maciel. --	341.419	Art. 111-A inciso II	Artigo de revista
2007, 2006	Cirne, Maria Elza Bezerra	Incorporação imobiliária e o ISS	Maria Elza Bezerra Cirne. --	341.39635 341.396	Art. 156	Artigo de revista
2007, 2006	Cirne, Maria Elza Bezerra	Incorporação imobiliária e o ISS	Maria Elza Bezerra Cirne. --	341.39635 341.396	Art. 150	Artigo de revista
2007	Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti	Inexibilidade [i.e. inexegibilidade] de concurso público para contratação de empregados por conselhos profissionais	Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. --	342.642	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007, 2006	Reinaldo Filho, Demócrito Ramos	Inexistência do direito ao prazo em dobro ao litisconsorte que ingressa posteriormente no processo: interpretação do artigo 191 do código de processo civil	Demócrito Ramos Reinaldo Filho. --	341.46212		Artigo de revista
2007	Villela, Fábio Goulart	Inquérito civil: conceito e natureza jurídica. Considerações gerais	Fábio Goulart Villela. --	341.362		Artigo de revista
2007	Corona, Roberto Brocanelli	Instituída a Defensoria Pública de São Paulo	Roberto Brocanelli Corona.	341.46218	Art. 134	Artigo de revista
2007	Silva, Romeu Faria Thomé da	Instrumentos "econômicos" públicos e privados de preservação ambiental	Romeu Faria Thomé da Silva.	341.347	Art. 170	Artigo de revista
2007	Silva, Romeu Faria Thomé da	Instrumentos "econômicos" públicos e privados de preservação ambiental	Romeu Faria Thomé da Silva.	341.347	Art. 174	Artigo de revista
2007	Silva, Romeu Faria Thomé da	Instrumentos "econômicos" públicos e privados de preservação ambiental	Romeu Faria Thomé da Silva.	341.347	Art. 173	Artigo de revista
2007	Colnago, Cláudio de Oliveira Santos	Interpretação conforme a constituição: decisões interpretativas do STF em sede de controle de constitucionalidade	Cláudio de Oliveira Santos Colnago. --	341.2401	Art. 97	Livro
2007, 2005	Castro, Cláudio Henrique	Interpretações ao § 3º do art. 5º da Constituição Federal	Claudio Henrique de Castro. --	341.24		Artigo de revista
2007	Mezzomo, Marcelo Colombelli	Introdução ao controle de constitucionalidade, difuso e concentrado	Marcelo Colombelli Mezzomo.	341.202		Artigo de revista
2007	Weingartner Neto, Jayme	Inviolabilidade de consciência, uma raiz preferencial para a liberdade religiosa	Jayme Weingartner Neto. --	341.2		Artigo de revista
2007	Minatel, José Antônio	IPI destacado na compra de insumos utilizados na industrialização de produtos imunes: direito ao crédito	José Antônio Minatel.	341.39	Art. 150	Artigo de revista
2007	Stalivieri, Graziella Piccoli	Jus postulandi: relações de emprego e outras relações de trabalho	Graziella Piccoli Stalivieri. --	342.68	Art. 133	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Bechara, Fábio Ramazzini	Legislação especial: interesses difusos e coletivos, ação civil pública, inquérito civil, improbidade administrativa, consumidor, meio ambiente	Fábio Ramazzini Bechara. --	341.46		Livro
2007, 2004	Santos, Caio Franco	Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita		342.685 342.69	Art. 114	Artigo de revista
2007	Barreto, Marco Aurélio Aguiar	Lei de arbitragem: considerações sobre sua aplicação em contratos na administração pública direta e indireta	Marco Aurélio Aguiar Barreto. --	341.3	Art. 173 § 1° inciso II	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Silva, Cleber Demetrio Oliveira da	Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros	Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --	341.3	Art. 241	Artigo de revista
2007	Popp, Carlyle	Liberdade negocial e dignidade da pessoa humana: aspectos relevantes	Carlyle Popp.	341.272	Art. 3°	Capítulo de Livro
2007	Popp, Carlyle	Liberdade negocial e dignidade da pessoa humana: aspectos relevantes	Carlyle Popp.	341.272	Art. 170	Capítulo de Livro
2007	Popp, Carlyle	Liberdade negocial e dignidade da pessoa humana: aspectos relevantes	Carlyle Popp.	341.272	Art. 1° inciso III	Capítulo de Livro
2007	Cabette, Eduardo Luiz Santos	Liberdade provisória para os crimes de tráfico de drogas e estatuto do desarmamento	Eduardo Luiz Santos Cabette. --	341.46		Artigo de revista
2007, 2005	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Liberdade sindical: uma contribuição à reforma sindical	Cláudio Armando Couce de Menezes. --	342.641	Art. 8°	Artigo de revista
2007	Yamashita, Douglas	Licenciamento de software no Brasil: novas tendências tributárias	Douglas Yamashita.	341.39	Art. 156	Artigo de revista
2007	Vianna, João Ernesto Aragonés	Limitações constitucionais à instituição de contribuições de seguridade social	João Ernesto Aragonés Vianna. --	341.67	Art. 155 § 3°	Livro
2007	Lopes Filho, Osiris	Lobo com pele de cordeiro	Osiris Lopes Filho.	341.39	Art. 165	Artigo de revista
2007	Lopes Filho, Osiris	Lobo com pele de cordeiro	Osiris Lopes Filho.	341.39	Art. 194	Artigo de revista
2007	Lins, Karina Braz do Rego	Manual do empregador: rotinas trabalhistas dentro das empresas	Karina Braz do Rego Lins. --	342.6	Art. 6°	Livro
2007	Lins, Karina Braz do Rego	Manual do empregador: rotinas trabalhistas dentro das empresas	Karina Braz do Rego Lins. --	342.6	Art. 7°	Livro
2007	Lins, Karina Braz do Rego	Manual do empregador: rotinas trabalhistas dentro das empresas	Karina Braz do Rego Lins. --	342.6	Art. 8°	Livro
2007	Lins, Karina Braz do Rego	Manual do empregador: rotinas trabalhistas dentro das empresas	Karina Braz do Rego Lins. --	342.6	Art. 9°	Livro
2007	Lins, Karina Braz do Rego	Manual do empregador: rotinas trabalhistas dentro das empresas	Karina Braz do Rego Lins. --	342.6	Art. 10	Livro
2007	Lins, Karina Braz do Rego	Manual do empregador: rotinas trabalhistas dentro das empresas	Karina Braz do Rego Lins. --	342.6	Art. 11	Livro
2007	Abrantes, Abdias Duque de	Meio ambiente: patrimônio comum da humanidade	Abdias Duque de Abrantes.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Séguin, Elida, 1949	Menino ou menina?: desordens do desenvolvimento sexual	Elida Séguin.	341.33	Art. 37	Artigo de revista
2007	Harada, Kiyoshi, 1941	Menores infratores: redução de maioridade penal	Kiyoshi Harada. --	342.11	Art. 27	Artigo de revista
2007, 2002, 1997	Lima, Marcellus Polastri	Ministério Público e Persecução Criminal: na forma da Constituição de 1988, Lei Federal 8.625/93, Lei Complementar n. 75, Lei 9.099/95 : Juizados Especiais Criminais	Marcellus Polastri Lima.	341.413		Livro
2007	Pereira, Vânia Aleixo	Mulheres e trabalho extraordinário: privilégio ou discriminação	Vânia Pereira Aleixo. --	342.655	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2007	Pereira, Vânia Aleixo	Mulheres e trabalho extraordinário: privilégio ou discriminação	Vânia Pereira Aleixo. --	342.655	Art. 7° inciso XX	Artigo de revista
2007	Mattos, Aroldo Gomes de	Não-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultados	Aroldo Gomes de Mattos. --	341.39	Art. 7°	Artigo de revista
2007	Mattos, Aroldo Gomes de	Não-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultados	Aroldo Gomes de Mattos. --	341.39	Art. 195	Artigo de revista
2007	Mattos, Aroldo Gomes de	Não-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultados	Aroldo Gomes de Mattos. --	341.39	Art. 84	Artigo de revista
2007	Mattos, Aroldo Gomes de	Não-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultados	Aroldo Gomes de Mattos. --	341.39	Art. 149	Artigo de revista
2007	Mattos, Aroldo Gomes de	Não-incidência de contribuições sobre participação nos lucros ou resultados	Aroldo Gomes de Mattos. --	341.39	Art. 150	Artigo de revista
2007, 2006	Carvalho, Paulo de Barros, 1938	Não-incidência do ISS sobre atividades de franquia (franchising)	Paulo de Barros Carvalho. --	341.39635	Art. 34 § 5°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Barroso, Luís Roberto, 1958	Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil	Luís Roberto Barroso. --	341.2		Artigo de revista
2007	Boiteux, Fernando Netto, 1955	Novas considerações sobre o crédito-prêmio do IPI	Fernando Netto Boiteux. --	341.39104	Art. 41	Artigo de revista
2007	Scaff, Fernando Facury	Novas dimensões do controle de constitucionalidade no Brasil: prevalência do concentrado e o caso do difuso	Fernando Facury Scaff. --	341.202		Artigo de revista
2007, 2006	Pereira, Alexandre Demetrius	Novos aspectos jurídicos da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho	Alexandre Demetrius Pereira. --	342.61	Art. 7° inciso XXVIII	Artigo de revista
2007	Borges, Andalessia Lana	Nulidade e anulabilidade como sanções impostas à lei inconstitucional	Andalessia Lana Borges. --	341.2		Artigo de revista
2007	Costa, José Augusto Fontoura	O § 3° do art. 5° da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT	José Augusto Fontoura Costa, Ana Virgínia Moreira Gomes. --	341.124	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2007	Costa, José Augusto Fontoura	O § 3° do art. 5° da CF/88 e a internalização da Convenção 87 da OIT	José Augusto Fontoura Costa, Ana Virgínia Moreira Gomes. --	341.124	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2007, 2005, 2004	Smanio, Gianpaolo Poggio	O bem jurídico e a Constituição federal	Gianpaolo Poggio Smanio. --	341.5		Artigo de revista
2007	Zerbini, Eugênia C. G. de Jesus	O Brasil à distância do direito internacional dos investimentos	Eugênio Zerbini. --	341.378	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2007	Wald, Arnoldo, 1932	O Código de defesa do consumidor e os bancos	Arnoldo Wald.	342.51	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás	Alexandre Santos de Aragão. --	341.3527	Art. 20 inciso IX	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás	Alexandre Santos de Aragão. --	341.3527	Art. 176 § 3°	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	O contrato de concessão de exploração de petróleo e gás	Alexandre Santos de Aragão. --	341.3527	Art. 177 § 2° inciso III	Artigo de revista
2007	Popp, Májeda D. Mohd	O contrato de corretagem e o solidarismo constitucional	Májeda D. Mohd Popp.	342.232	Art. 3° inciso I	Capítulo de Livro
2007	Brito Júnior, William de Almeida	O controle de constitucionalidade no direito comparado e o papel do Supremo Tribunal Federal como corte constitucional	William de Almeida Brito Júnior. --	342.1	Art. 102 inciso I	Artigo de revista
2007, 2006	Tovil, Joel	O crime de falsa identidade e a autodefesa	Joel Tovil. --	341.5	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Jorge, Tarsis Nametala Sarlo	O custeio da seguridade social: contribuições do art. 195 da Constituição : prestadores e tomadores de serviço - empresas: INSS, PIS/Cofins e CSLL	Tarsis Nametala Sarlo Jorge. --	341.674	Art. 195	Livro
2007, 2006	Felker, Reginald Delmar Hintz	O dano moral, o assédio moral e o assédio sexual nas relações de trabalho	Reginald Delmar Hintz Felker. --	341.55528		Livro
2007	Pinheiro, Danielle Damasceno	O direito de greve dos servidores públicos e o entendimento do Supremo Tribunal Federal	Danielle Damasceno Pinheiro.	341.3	Art. 37 inciso VII	Artigo de revista
2007	Lopes, Cecilia Regina Alves	O direito previdenciário da criança portadora de necessidades especiais no Brasil	Cecilia Regina Alves Lopes. --	341.67	Art. 203	Artigo de revista
2007	Lopes, Cecilia Regina Alves	O direito previdenciário da criança portadora de necessidades especiais no Brasil	Cecilia Regina Alves Lopes. --	341.67	Art. 227	Artigo de revista
2007	Ferreira, Monica Brandão	O dissídio coletivo na justiça do trabalho: da necessidade do comum acordo para o seu ajuizamento	Monica Brandão Ferreira.	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2007	Lemos, Débora	O estabelecimento empresarial à luz do código civil	Débora Lemos.	342.22	Art. 170	Capítulo de Livro
2007	Lemos, Débora	O estabelecimento empresarial à luz do código civil	Débora Lemos.	342.22	Art. 172	Capítulo de Livro
2007	Lemos, Débora	O estabelecimento empresarial à luz do código civil	Débora Lemos.	342.22	Art. 173	Capítulo de Livro
2007	Lemos, Débora	O estabelecimento empresarial à luz do código civil	Débora Lemos.	342.22	Art. 1° inciso IV	Capítulo de Livro
2007, 2006	Féres, Marcelo Andrade	O Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidade	Marcelo Andrade Féres. --	341.3		Artigo de revista
2007	Sampaio, Júnia Roberta Gouveia	O financiamento da seguridade social	Júnia Roberta Gouveia Sampaio. --	341.67		Livro
2007	Andrade, Valentino Aparecido de	O ISS sobre o serviço notarial	Valentino Aparecido de Andrade. --	341.39	Art. 236	Artigo de revista
2007	Andrade, Valentino Aparecido de	O ISS sobre o serviço notarial	Valentino Aparecido de Andrade. --	341.39	Art. 150	Artigo de revista
2007	Andrade, Martins Maia de	O meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legais	Laura Martins Maia de Andrade. --	341.347	Art. 127	Artigo de revista
2007	Andrade, Martins Maia de	O meio ambiente do trabalho e o termo de ajustamento de conduta às exigências legais	Laura Martins Maia de Andrade. --	341.347	Art. 128	Artigo de revista
2007	Godinho, Robson Renault	O Ministério Público como substituto processual no processo civil	Robson Renault Godinho. --	341.413	Art. 127	Livro
2007	Leite, Flávia Piva Almeida	O município acessível à pessoa portadora de deficiência: o direito à eliminação das barreiras arquitetônicas	Flávia Piva Almeida Leite. --	341.2553		Livro
2007	Mamede, Gladston, 1966	O novo processo de abertura e fechamento de empresas	Gladston Mamede.	342.2	Art. 173 § 1° inciso II	Artigo de revista
2007	Vieira, Leandro	O Novo regime de admissibilidade do recurso extraorninário: reflexos processuais da Emenda Constitucional 45/04	Leandro Vieira.	341.46223	Art. 93	Artigo de revista
2007	Vieira, Leandro	O Novo regime de admissibilidade do recurso extraorninário: reflexos processuais da Emenda Constitucional 45/04	Leandro Vieira.	341.46223	Art. 102 § 3°	Artigo de revista
2007, 2006	Souza, Carlos Alberto Sobral de	O pacto federativo, os royalties e suas aplicações pelos estados-membros e demais pessoas jurídicas de direito público interno	Carlos Alberto Sobral de Souza. --	341		Artigo de revista
2007	Vaz, José Otávio de Vianna	O pagamento de tributos por meio de precatórios	José Otávio de Vianna Vaz. --	341.4651		Livro
2007	Sonntag, Jaques	O período de experiência nas sociedades de economia mista e sua incompatibilidade com o exercício de função gratificada	Jaques Sonntag. --	341.32261	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007	Smith, James Edgar	O poder normativo da justiça do trabalho após a Emenda Constitucional n.45/2004	James Edgar Smith.	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2007	Ruaro, Regina Linden	O poder regulamentar (autônomo) e o Conselho Nacional de Justiça: algumas anotações sobre o poder regulamentar autônomo no Brasil	Regina Linden Ruaro. --	341.3	Art. 84 inciso VI	Artigo de revista
2007, 2006	Tartuce, Flávio, 1976	O princípio da boa-fé no direito de família	Flávio Tartuce.	342.16		Artigo de revista
2007	Fensterseifer, Tiago	O princípio da solidariedade como marco jurídico-constitucional do estado socioambiental de direito contemporâneo	Tiago Fensterseifer. --	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Almeida, Renato Rua de	O regime geral do direito do trabalho contemporâneo sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida individual sem justa causa: estudo comparado entre a legislação brasileira e as legislações portuguesa, espanhola e francesa	Renato Rua de Almeida. --	342.6526	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2007, 2006	Nolasco, Loreci Gottschalk	O regime jurídico dos direitos sociais	Loreci Gottschalk Nolasco.	341.27	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 2006	Nolasco, Loreci Gottschalk	O regime jurídico dos direitos sociais	Loreci Gottschalk Nolasco.	341.27	Art. 7°	Artigo de revista
2007, 2006	Nolasco, Loreci Gottschalk	O regime jurídico dos direitos sociais	Loreci Gottschalk Nolasco.	341.27	Art. 3°	Artigo de revista
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O sistema tributário na constituição	Ives Gandra da Silva Martins ; Rogério Gandra Martins (co-atualizador). --	341.39		Livro
2007	Corrêa, Antônio de Pádua Muniz	Os limites constitucionais e processuais para a execução das contribuições sociais na justiça do trabalho	Antônio de Pádua Muniz Corrêa.	341.861	Art. 114 § 3° inciso VIII	Artigo de revista
2007	Petry, Rodrigo Caramori	Os regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionais	Rodrigo Caramori Petry.	341.39	Art. 195	Artigo de revista
2007	Petry, Rodrigo Caramori	Os regimes tributários das contribuições Cofins e PIS/Pasep - novas alterações e seus contornos constitucionais	Rodrigo Caramori Petry.	341.39	Art. 139	Artigo de revista
2007	Oliveira, Jorge Rubem Folena de	Os royalties (artigo 20 & 1º da CF) e o princípio federativo	Jorge Rubem Folena de Oliveira, Sandra Maria do Couto e Silva. --	341.2	Art. 20	Artigo de revista
2007, 2006	Franco Filho, Georgenor de Sousa, 1952	O triênio de atividade jurídica e a Resolução n. 11 do CNJ	Georgenor de Sousa Franco Filho.	341.412	Art. 93 inciso I	Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Oliveira, Gustavo Justino de, 1970	Parceria público-privada e direito ao desenvolvimento: uma abordagem necessária	Gustavo Justino de Oliveira. --	341.31	Art. 165 § 1°	Artigo de revista
2007, 2006	Folloni, André Parmo	Pelo fim do poder no direito público	André Parmo Folloni.	341.3 340.1	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 2006	Tôrres, Heleno Taveira	Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária	Heleno Tôrres Taveira. --	341.3956	Art. 5° inciso XIII	Artigo de revista
2007, 2006	Tôrres, Heleno Taveira	Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária	Heleno Tôrres Taveira. --	341.3956	Art. 5° inciso XVIII	Artigo de revista
2007, 2006	Tôrres, Heleno Taveira	Pena de perdimento de bens e sanções interventivas em matéria tributária	Heleno Tôrres Taveira. --	341.3956	Art. 5° inciso XIX	Artigo de revista
2007	Moreira, André Mendes	PIS/Cofins: não-incidência sobre receitas de terceiros	André Mendes Moreira.	341.39	Art. 195	Artigo de revista
2007	Mazo, Joel Zarpellon	Polícia federal autônoma	Joel Zarpellon Mazo.	341.5	Art. 144	Artigo de revista
2007	Vichi, Bruno de Souza	Política urbana: sentido jurídico, competências e responsabilidades	Bruno de Souza Vichi ; prefácio Adilson Abreu Dallari. --	341.374	Art. 182	Livro
2007, 2006	Clementino, Marco Bruno Miranda	Por que controle misto?	Marco Bruno Miranda Clementino. --	341.202	Art. 52	Artigo de revista
2007	Fonte, Eduardo da	Por um sistema eleitoral mais justo	Eduardo da Fonte.	341.38	Art. 45	Artigo de revista
2007	Saldanha, Marcos Arimatéia	Prática forense das ações revisionais previdenciárias	Marcos Arimatéia Saldanha. --	341.6		Livro
2007	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Precatórios e juros legais	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.4651	Art. 60 § 4° inciso IV	Artigo de revista
2007	Lima, Edilson Vitorelli Diniz	Prerrogativas institucionais do Ministério Público junto aos tribunais de contas: uma visão crítica	Edilson Vitorelli Diniz Lima. --	342.1	Art. 130	Artigo de revista
2007	Vieira, Nei Messias	Prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho: quebrando os dogmas prescricionais na Justiça do Trabalho	Nei Messias Vieira.	342.6	Art. 114	Artigo de revista
2007	Vieira, Nei Messias	Prescrição da pretensão de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho: quebrando os dogmas prescricionais na Justiça do Trabalho	Nei Messias Vieira.	342.6	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2007	Santi, Eurico Marcos Diniz de	Prescrição na repetição do indébito e lei complementar 118: desafiando o paradigma da legalidade	Eurico Marcos Diniz de Santi. --	341.39445	Art. 15	Artigo de revista
2007, 2006	Romita, Arion Sayão	Prestação de serviços por trabalhadores autônomos: relação de trabalho ou relação de consumo?	Arion Sayão Romita.	342.6	Art. 114	Artigo de revista
2007	Póvoas, Manuel Sebastião Soares	Previdência privada: filosofia, fundamentos técnicos, conceituação jurídica	Manuel Sebastião Soares Póvoas. --	341.67		Livro
2007	Briguet, Magadar Rosália Costa	Previdência social: aspectos práticos e doutrinários dos regimes jurídicos próprios	Magadar Rosália Costa Briguet, Maria Cristina Lopes Victorino, Miguel Horvath Júnior. --	341.62		Livro
2007, 2006, 2005, 2004	Aragão, Alexandre Santos de, 1969	Princípio da eficiência	Alexandre Santos de Aragão.--	341.2	Art. 37	Artigo de revista
2007	Miranda, Gustavo Senna	Princípio do juiz natural e sua aplicação na lei de improbidade administrativa	Gustavo Senna Miranda ; prefácio Marcelo Abelha Rodrigues e Flávio Cheim Jorge. --	341.337		Livro
2007	Giorgi, Tania Giandoni Wolkof	Princípios constitucionais e o princípio da dignidade humana	Tania Giandoni Wolkof Giorgi. --	341.2		Artigo de revista
2007	Souza, Gelson Amaro de, 1944	Prisão civil do depositário infiel: a inconstitucionalidade do artigo 666, § 3º do Código de Processo Civil	Gelson Amaro de Souza.	342.1459		Artigo de revista
2007	Nalin, Paulo Roberto Ribeiro, 1969	Privacidade e intimidade versus novas tecnologias de informação: bancos de dados financeiros	Paulo Nalin. --	341.2732	Art. 170 inciso V	Capítulo de Livro
2007	Nalin, Paulo Roberto Ribeiro, 1969	Privacidade e intimidade versus novas tecnologias de informação: bancos de dados financeiros	Paulo Nalin. --	341.2732	Art. 5° inciso X	Capítulo de Livro
2007	Coelho, Fábio Alexandre	Processo legislativo	Fábio Alexandre Coelho. --	341.2537		Livro
2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Proibição ao contribuinte inadimplente de imprimir notas fiscais	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Proibição ao contribuinte inadimplente de imprimir notas fiscais	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 37	Artigo de revista
2007	Machado, Hugo de Brito, 1940	Proibição ao contribuinte inadimplente de imprimir notas fiscais	Hugo de Brito Machado.	341.39	Art. 170	Artigo de revista
2007	Maranhão, Ney Stany Morais	Pronunciamento ex officio de prescrição e processo do trabalho	Ney Stany Morais Maranhão.	341.4633	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2007	Silva Júnior, Walter Nunes da	Proteção aos juízes	Walter Nunes da Silva Júnior.--	341.5	Art. 109	Artigo de revista
2007	Silva Júnior, Walter Nunes da	Proteção aos juízes	Walter Nunes da Silva Júnior.--	341.5	Art. 106	Artigo de revista
2007, 2005	Coan, Emerson Ike	Proteção constitucional da privacidade e a internet	Emerson Ike Coan. --	341.2		Artigo de revista
2007	Hobaika, Marcelo Bechara de Souza	Radiodifusão e TV digital no direito brasileiro	Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --	341.881	Art. 221	Livro
2007	Hobaika, Marcelo Bechara de Souza	Radiodifusão e TV digital no direito brasileiro	Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --	341.881	Art. 222	Livro
2007	Hobaika, Marcelo Bechara de Souza	Radiodifusão e TV digital no direito brasileiro	Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --	341.881	Art. 220	Livro
2007	Hobaika, Marcelo Bechara de Souza	Radiodifusão e TV digital no direito brasileiro	Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --	341.881	Art. 223	Livro
2007	Hobaika, Marcelo Bechara de Souza	Radiodifusão e TV digital no direito brasileiro	Marcelo Bechara de Souza Hobaika, Ricardo Capucio Borges ; prefácio Hélio Costa. --	341.881	Art. 224	Livro
2007	Nery, Ilva Martins	Rádio e tv piratas ou comunitárias	Ilva Martins Nery.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007, 2006	Meireles, Edilton, 1963	Recurso especial e as novas competências da Justiça do Trabalho	Edilton Meireles. --	342.68	Art. 114	Artigo de revista
2007	Bruschi, Gilberto Gomes	Recurso especial fundado em divergência jurisprudencial	Gilberto Gomes Bruschi.	341.4655	Art. 105 inciso III	Artigo de revista
2007	Fischer, Octavio Campos	Recursos hierárquico e devido processo constitucional: o processo administrativo tributário não pertence à administração pública	Octavio Campos Fischer. --	341.3958	Art. 5°	Artigo de revista
2007, 1997	Cavalcante, Mantovanni Colares	Recursos nos juizados especiais	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.41926		Livro
2007	Dantas, Alcebíades Tavares	Reflexões sobre enfrentamento disciplinar nas empresas públicas e sociedades de economia mista	Alcebíades Tavares Dantas. --	341.362	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007	Dantas, Alcebíades Tavares	Reflexões sobre enfrentamento disciplinar nas empresas públicas e sociedades de economia mista	Alcebíades Tavares Dantas. --	341.362	Art. 37 inciso I	Artigo de revista
2007	Dantas, Alcebíades Tavares	Reflexões sobre enfrentamento disciplinar nas empresas públicas e sociedades de economia mista	Alcebíades Tavares Dantas. --	341.362	Art. 173 inciso II	Artigo de revista
2007	Dantas, Alcebíades Tavares	Reflexões sobre enfrentamento disciplinar nas empresas públicas e sociedades de economia mista	Alcebíades Tavares Dantas. --	341.362	Art. 173 § 2°	Artigo de revista
2007	Farias, Déborah Barros Leal	Reflexos da teoria neoliberal e do consenso de Washington na constituição brasileira de 1988	Déborah Barros Leal Faria. --	341.2		Artigo de revista
2007	Hertel, Daniel Roberto	Reflexos do princípio da isonomia no direito processual	Daniel Roberto Hertel.	341.46		Artigo de revista
2007, 2006	Dantas, Ivo, 1938	Reforma política e fidelidade partidária	Ivo Dantas. --	341.29	Art. 17 § 1°	Artigo de revista
2007	Arruda, Ana Luísa de Oliveira Nazar de	Regime especial e estabilidade de trabalhadores nos cartórios extrajudiciais	Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda. --	341.41	Art. 236	Artigo de revista
2007	Arruda, Ana Luísa de Oliveira Nazar de	Regime especial e estabilidade de trabalhadores nos cartórios extrajudiciais	Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda. --	341.41	Art. 32	Artigo de revista
2007	Arruda, Ana Luísa de Oliveira Nazar de	Regime especial e estabilidade de trabalhadores nos cartórios extrajudiciais	Ana Luisa de Oliveira Nazar de Arruda. --	341.41	Art. 19	Artigo de revista
2007	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	Regime licitatório diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte Lei Complementar n°123/06	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3527		Artigo de revista
2007	Carvalho, Carlos Eduardo Vieira de	Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira	Carlos Eduardo Vieira de Carvalho. --	341.32	Art. 170	Livro
2007	Carvalho, Carlos Eduardo Vieira de	Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira	Carlos Eduardo Vieira de Carvalho. --	341.32	Art. 175	Livro
2007	Carvalho, Carlos Eduardo Vieira de	Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira	Carlos Eduardo Vieira de Carvalho. --	341.32	Art. 174	Livro
2007	Carvalho, Carlos Eduardo Vieira de	Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira	Carlos Eduardo Vieira de Carvalho. --	341.32	Art. 173	Livro
2007	Carvalho, Carlos Eduardo Vieira de	Regulação de serviços públicos: na perspectiva da constituição econômica brasileira	Carlos Eduardo Vieira de Carvalho. --	341.32	Art. 177	Livro
2007	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Relação de emprego controvertida e limites de atuação da fiscalização do trabalho em face da jurisdição	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	342.6	Art. 114	Artigo de revista
2007	Vianna, Guilherme Borba	Relações jurídicas eletrônicas: direitos e garantias do consumidor internauta na vigência da Constituição de 1988	Guilherme Borba Vianna.	342.5	Art. 5° inciso XXXII	Capítulo de Livro
2007	Vianna, Guilherme Borba	Relações jurídicas eletrônicas: direitos e garantias do consumidor internauta na vigência da Constituição de 1988	Guilherme Borba Vianna.	342.5	Art. 170 inciso V	Capítulo de Livro
2007, 2006	Krost, Oscar	Releitura do conceito de atividade externa incompatível com fixação de horário: uma abordagem vinculada aos direitos fundamentais	Oscar Krost.	342.622	Art. 7° inciso XIII	Artigo de revista
2007	Gasparini, Diogenes, 1934	Repactuação, reajuste, revisão e reequilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos./Diogenes Gasparini. --		341.3	Art. 37	Artigo de revista
2007	Assis, Carlos Augusto de	Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário: lei 11.418/2006	Carlos Augusto de Assis. --	341.4		Artigo de revista
2007	Talamini, Eduardo	Repercussão geral em recurso extraordinário: nota sobre sua regulamentação	Eduardo Talamini. --	341.4		Artigo de revista
2007	Santos Filho, Roberto Lemos dos	Responsabilidade civil da União por dano ambiental em terra indígena	Roberto Lemos dos Santos Filho. --	341.3473		Artigo de revista
2007	Rossi, Júlio César	Responsabilidade civil do advogado e da sociedade de advogados	Júlio César Rossi. --	342.1		Livro
2007	Uyeda, Massami	Responsabilidade civil do estado: instrumentos processuais e meios alternativos para o ressarcimento de danos			Art. 37	Capítulo de Livro
2007	Gomes, Aline Cristina Ferreira	Responsabilidade civil do Estado por ato do legislativo inconstitucional	Aline Cristina Ferreira Gomes. --	342.151	Art. 37 § 6°	Livro
2007	Gomes, Aline Cristina Ferreira	Responsabilidade civil do Estado por ato do legislativo inconstitucional	Aline Cristina Ferreira Gomes. --	342.151	Art. 53	Livro
2007	Gomes, Aline Cristina Ferreira	Responsabilidade civil do Estado por ato do legislativo inconstitucional	Aline Cristina Ferreira Gomes. --	342.151	Art. 27 § 1°	Livro
2007	Gomes, Aline Cristina Ferreira	Responsabilidade civil do Estado por ato do legislativo inconstitucional	Aline Cristina Ferreira Gomes. --	342.151	Art. 32 § 3°	Livro
2007	Leuzinger, Márcia Dieguez	Responsabilidade civil do Estado por danos ao meio ambiente	Márcia Dieguez Leuzinger.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2007	Lama, Salvador Zeferino del	Responsabilidade civil objetiva constitucional do estado por ato judicial	Salvador Zeferino del Lama. --	342.151	Art. 37 § 6°	Artigo de revista
2007	Lama, Salvador Zeferino del	Responsabilidade civil objetiva constitucional do estado por ato judicial	Salvador Zeferino del Lama. --	342.151	Art. 5° inciso LXXV	Artigo de revista
2007	Uyeda, Massami	Responsabilidade do estado pela prestação jurisdicional e a videoconferência			Art. 5° inciso LXXVIII	Capítulo de Livro
2007	Uyeda, Massami	Responsabilidade do estado pela prestação jurisdicional e a videoconferência			Art. 22 inciso I	Capítulo de Livro
2007, 2006	Melo, Raimundo Simão de	Responsabilidade objetiva e inversão da prova nos acidentes de trabalho	Raimundo Simão de Melo. --	342.61	Art. 7° inciso XXVIII	Artigo de revista
2007	Moraes, Reinaldo Branco de	Resultados práticos da competência penal trabalhista	Reinaldo Branco de Moraes.	342.685	Art. 114 inciso V	Artigo de revista
2007, 2006	Beltrão, Irapuã	Resumo de direito tributário	Irapuã Beltrão. --	341.39		Livro
2007	Mansur Neto, Antonio Assad	Revistas e a proteção do direito à intimidade do empregado: limitações ao exercício do poder empregatício	Antonio Assad Mansur Neto.	341.2732	Art. 5° inciso X	Capítulo de Livro
2007	Mansur Neto, Antonio Assad	Revistas e a proteção do direito à intimidade do empregado: limitações ao exercício do poder empregatício	Antonio Assad Mansur Neto.	341.2732	Art. 60 § 4°	Capítulo de Livro
2007, 2006	Carvalho, Luiz Fernando Ribeiro de	Se a lei ceder	Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. --	341.333	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2007, 2006	Carvalho, Luiz Fernando Ribeiro de	Se a lei ceder	Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho. --	341.333	Art. 103 § 4°	Artigo de revista
2007	Sulocki, Victoria-Amália de Barros Carvalho G. de	Segurança pública e democracia: aspectos constitucionais das políticas públicas de segurança	Victoria-Amália de Barros Carvalho G. de Sulocki. --	341.5514	Art. 144	Livro
2007	Scaff, Fernando Facury	Sentenças aditivas, direitos sociais e reserva possível	Fernando Facury Scaff. --	341.4649		Artigo de revista
2007, 2006	Gonçalves, Aroldo Plínio	Sindicato e substituição processual	Aroldo Plínio Gonçalves, Ricardo Adriano Massara Brasileiro. --	341.46214	Art. 5° inciso XXI	Artigo de revista
2007, 2006	Gonçalves, Aroldo Plínio	Sindicato e substituição processual	Aroldo Plínio Gonçalves, Ricardo Adriano Massara Brasileiro. --	341.46214	Art. 8° inciso III	Artigo de revista
2007	Ebert, Paulo Roberto Lemgruber	Sindicato mais representativo e mutação constitucional: uma proposta de releitura do art. 8, II, da Constituição Federal	Paulo Roberto Lemgruber Ebert. --	342.64	Art. 8° inciso II	Livro
2007, 2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Sistema tributário na constituição de 1988: tributação progressiva	Kiyoshi Harada. --	341.39		Livro
2007	Ferro, Marlúcia Lopes	Sociedade de economia mista & despedida imotivada	Marlúcia Lopes Ferro. --	341.32261	Art. 37	Livro
2007	Ferro, Marlúcia Lopes	Sociedade de economia mista & despedida imotivada	Marlúcia Lopes Ferro. --	341.32261	Art. 173 § 1° inciso II	Livro
2007	Maciel, Everardo	Subsimples em vez de supersimples: a lei geral da micro e pequena empresa institui a babel tributária	Everardo Maciel.	341.39	Art. 146	Artigo de revista
2007	Lora, Ilse Marcelina Bernardi	Substituição processual pelo sindicato	Ilse Marcelina Bernardi Lora. --	341.46214	Art. 8° inciso III	Artigo de revista
2007	Silva, Germano Vieira da	Substituição processual trabalhista: nova orientação	Germano Vieira da Silva. --	341.4612	Art. 8° inciso III	Artigo de revista
2007, 2006	Sousa, David Farias Diniz	Substituição tributária no Brasil: proscênio jurídico e análise prospectiva quanto ao julgamento do STF	David Farias Diniz Sousa.	341.392	Art. 150 § 7°	Artigo de revista
2007	Pimenta, Paulo Roberto Lyrio	Súmula com efeito vinculante na lei nº 11.417/06	Paulo Roberto Lyrio Pimenta.	341.46	Art. 103-A	Artigo de revista
2007	Figueiredo, Leonardo Vizeu	Súmula vinculante e a Lei 11.417, de 2006: apontamentos para a compreensão do tema	Leonardo Vizeu Figueiredo. --	340.6		Artigo de revista
2007	Nunes, Elpídio Donizetti, 1956	Tempus regit actum !: breves considerações acerca do direito internacional diante da entrada em vigor da lei nº 11.232/05	Elpídio Donizetti Nunes.	340.3	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2007, 2006	Frota, Hidemberg Alves da	Teoria geral das comissões parlamentares de inquérito brasileiras	Hidemberg Alves da Frota. --	341.25377	Art. 58 § 3°	Artigo de revista
2007, 2006	Frota, Hidemberg Alves da	Teoria geral das comissões parlamentares de inquérito brasileiras	Hidemberg Alves da Frota. --	341.25377	Art. 71 inciso I	Artigo de revista
2007, 2006	Santos Filho, Roberto Lemos dos	Terras indígenas e a súmula nº 650 do STF	Roberto Lemos dos Santos Filho. --	342.12324	Art. 231	Artigo de revista
2007, 2006	Santos Filho, Roberto Lemos dos	Terras indígenas e a súmula nº 650 do STF	Roberto Lemos dos Santos Filho. --	342.12324	Art. 20 inciso IX	Artigo de revista
2007, 2006	Santos Filho, Roberto Lemos dos	Terras indígenas e a súmula nº 650 do STF	Roberto Lemos dos Santos Filho. --	342.12324	Art. 20 inciso I	Artigo de revista
2007, 2006	Gomes, Dinaura Godinho Pimentel	Trabalho sem justa remuneração, terceirizado e informal, no seio de uma sociedade regida pelo Estado Democrático de Direito	Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2007, 2006	Gomes, Dinaura Godinho Pimentel	Trabalho sem justa remuneração, terceirizado e informal, no seio de uma sociedade regida pelo Estado Democrático de Direito	Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --	342.6	Art. 1°	Artigo de revista
2007, 2006	Gomes, Dinaura Godinho Pimentel	Trabalho sem justa remuneração, terceirizado e informal, no seio de uma sociedade regida pelo Estado Democrático de Direito	Dinaura Godinho Pimentel Gomes. --	342.6	Art. 170	Artigo de revista
2007	Kyle, Linda Dee	Transação penal: revisão crítica à luz do acesso à justiça	Linda Dee Kyle. --	341.43	Art. 98	Livro
2007	Didier Junior, Fredie, 1974	Transformações do recurso extraordinário	Fredie Didier Jr. --	341.46		Artigo de revista
2007	Assis, Olney Queiroz	Tratado de direito de família	Olney Queiroz Assis e Márcia Freitas. --	342.16		Livro
2007	Bustamante, Thomas da Rosa de	Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. Mudou alguma coisa	Thomas da Rosa de Bustamante. --	341.2	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2007	Rocha, Sergio André	Treaty override no ordenamento jurídico brasileiro: o caso das convenções para evitar a dupla tributação da renda	Sergio André Rocha. --	341.39	Art. 5° § 3°	Livro
2007	Sotto, Debora	Tributação da microempresa e da empresa de pequeno porte: atualizado com a LC 123/06, Supersimples	Debora Sotto. --	341.3964		Livro
2007, 2004	Bueno, Cassio Scarpinella	Tutela antecipada	Cassio Scarpinella Bueno. --	341.46 341.4611	Art. 5° inciso XXXV	Livro
2007	Gomes, Luiz Flávio	Uso de algemas e o constrangimento ilegal	Luiz Flávio Gomes.	341.43	Art. 5° inciso LVII	Artigo de revista
2007	Gianulo, Wilson	Vademecum referenciado de direito 2007	Wilson Gianulo. --	340		Livro
2007	Brutti, Roger Spode	Violência doméstica contra a mulher: breves considerações relativas às modificações introduzidas pela Lei nº 11.340, de 2006, às atividades da polícia judiciária	Roger Spode Brutti.	341.5554	Art. 226 § 8°	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"	J. E. Carreira Alvim. --	341.272	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"	J. E. Carreira Alvim. --	341.272	Art. 2°	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"	J. E. Carreira Alvim. --	341.272	Art. 5° inciso XI	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"	J. E. Carreira Alvim. --	341.272	Art. 5° inciso XV	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	"Direito à segurança e dever de segurança - Ação Civil Pública como instrumento de defesa da cidadania"	J. E. Carreira Alvim. --	341.272	Art. 129 inciso III	Artigo de revista
2006	Lima, Arnaldo Esteves	"MP do Bem" e a requisição de pequeno valor - RPV	Arnaldo Esteves Lima. --	341.46	Art. 100 § 3°	Artigo de revista
2006	Vieira, Elias Medeiros	(In) compatibilidade do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho diante da Constituição da República de 1988		342.641	Art. 8° inciso VIII	Artigo de revista
2006	Vieira, Elias Medeiros	(In) compatibilidade do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho diante da Constituição da República de 1988		342.641	Art. 8° inciso I	Artigo de revista
2006	Góes, Gisele Santos Fernandes	A "relativização" da coisa julgada	Gisele Santos Fernandes Góes. --	341.4	Art. 52 inciso X	Artigo de revista
2006	Arleu, Eliane Machado	A (in) Aplicabilidade da taxa SELIC nas execuções fiscais que tramitam na Justiça do Trabalho	Eliane Machado Arleu. --	341.46521	Art. 114 inciso VII	Artigo de revista
2006	Pedron, Daniele Muscopf	A (in)constitucionalidade do critério da miserabilidade na concessão do benefício assistencial a portadores de deficiência =: The (in)constitucionality of the poverty criterion for granting assistance benefits to the disabled		341.6721		Artigo de revista
2006	Bernardi, Renato	A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município		341.5814		Artigo de revista
2006	Jesus, José Sérgio de	A ação civil pública como proteção contra a mitigação da garantia constitucional do direito à educação		341.2733		Artigo de revista
2006	Formolo, Fernando	A acumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade	Fernando Formolo. --	342.6543	Art. 7° inciso XXIII	Artigo de revista
2006	Castro, Júlio César de	A análise constitucional do monitoramento de e-mails no ambiente de trabalho e as lacunas da legislação: perspectiva de direito comparado Brasil - Portugal	Júlio César de Castro. --	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Almeida, Ricardo Ramalho	A anulação de sentenças arbitrais e a ordem pública		341.4618	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006	Almeida, Ricardo Ramalho	A anulação de sentenças arbitrais e a ordem pública		341.4618	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006	Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da	A aplicação dos direitos fundamentais aos estrangeiros não-residentes no Brasil	Luciana Aboim Machado Gonçalves da. --	341.272	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Silva, Luciana Aboim Machado Gonçalves da	A aplicação dos direitos fundamentais aos estrangeiros não-residentes no Brasil	Luciana Aboim Machado Gonçalves da. --	341.272	Art. 3°	Artigo de revista
2006	Magalhães, José Carlos de, 1929	A arbitragem como forma de atuação da sociedade civil		341.163	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Fava, Marcos Neves	A arbitragem como meio de solução dos conflitos trabalhistas	Marcos Neves Fava. --	342.6642	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006	Pinto, José Emilio Nunes	A arbitragem na comercialização de energia elétrica		341.163	Art. 175	Artigo de revista
2006	Pinto, José Emilio Nunes	A arbitragem na comercialização de energia elétrica		341.163	Art. 22 inciso XII	Artigo de revista
2006, 2005	Reis Júnior, Antônio José dos	A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federal	Antônio José dos Reis Júnior. --	341.4331	Art. 127	Artigo de revista
2006, 2005	Reis Júnior, Antônio José dos	A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federal	Antônio José dos Reis Júnior. --	341.4331	Art. 129	Artigo de revista
2006, 2005	Reis Júnior, Antônio José dos	A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federal	Antônio José dos Reis Júnior. --	341.4331	Art. 132	Artigo de revista
2006, 2005	Reis Júnior, Antônio José dos	A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federal	Antônio José dos Reis Júnior. --	341.4331	Art. 131	Artigo de revista
2006, 2005	Reis Júnior, Antônio José dos	A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federal	Antônio José dos Reis Júnior. --	341.4331	Art. 5° inciso LIX	Artigo de revista
2006, 2005	Adiers, Leandro Bittencourt	A atual dimensão das garantias constitucionais fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa em face à nova redação do art. 185 do Código de Processo Penal		341.272	Art. 5° inciso XL	Artigo de revista
2006	Conti, José Maurício	A autonomia financeira do poder judiciário	José Maurício Conti ; [prefácio de Enrique Ricardo Lewandowski]. --	341.256	Art. 168	Livro
2006	Gouvêa, Marcus de Freitas	A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de mercadorias e serviços	Marcus de Freitas Gouvêa. --	341.39	Art. 195	Artigo de revista
2006	Gouvêa, Marcus de Freitas	A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de mercadorias e serviços	Marcus de Freitas Gouvêa. --	341.39	Art. 146	Artigo de revista
2006	Gouvêa, Marcus de Freitas	A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de mercadorias e serviços	Marcus de Freitas Gouvêa. --	341.39	Art. 149	Artigo de revista
2006	Gouvêa, Marcus de Freitas	A base de cálculo do PIS e da Cofins na importação de mercadorias e serviços	Marcus de Freitas Gouvêa. --	341.39	Art. 239	Artigo de revista
2006	Schier, Flora Margarida Clock	A boa-fé como pressuposto fundamental do dever de informar	Flora Margarida Clock Schier. --	342.14	Art. 5° inciso XXXII	Livro
2006	Schier, Flora Margarida Clock	A boa-fé como pressuposto fundamental do dever de informar	Flora Margarida Clock Schier. --	342.14	Art. 170 inciso V	Livro
2006	Schier, Flora Margarida Clock	A boa-fé como pressuposto fundamental do dever de informar	Flora Margarida Clock Schier. --	342.14	Art. 170 inciso III	Livro
2006	Schier, Flora Margarida Clock	A boa-fé como pressuposto fundamental do dever de informar	Flora Margarida Clock Schier. --	342.14	Art. 170 inciso IV	Livro
2006	Schier, Flora Margarida Clock	A boa-fé como pressuposto fundamental do dever de informar	Flora Margarida Clock Schier. --	342.14	Art. 170 inciso I	Livro
2006	Schier, Flora Margarida Clock	A boa-fé como pressuposto fundamental do dever de informar	Flora Margarida Clock Schier. --	342.14	Art. 170 inciso VII	Livro
2006	Gonçalves, Leonardo de Carvalho Ribeiro	Abordagem constitucional do banco de dados		342.2	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Leonardo de Carvalho Ribeiro	Abordagem constitucional do banco de dados		342.2	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Leonardo de Carvalho Ribeiro	Abordagem constitucional do banco de dados		342.2	Art. 5° inciso XIV	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Leonardo de Carvalho Ribeiro	Abordagem constitucional do banco de dados		342.2	Art. 5° inciso XXXIII	Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 36	Artigo de revista
2006, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 36	Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 57	Artigo de revista
2006, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Absolvição por não existir prova suficiente para a condenação do servidor público e a sua ampla repercussão no processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do art. 386, VI, do Código de Processo Penal e de parte do art. 126 da lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal)	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 57	Artigo de revista
2006	Manzano, Álvaro Lotufo	Ação civil pública do ministério público do estado do Tocantins e do Ministério Público Federal em face do Ibama e enerpeixe: correta mitigação de impactos ambientais	Álvaro Lotufo Manzano, Matheus Ribeiro dos Reis Maria da Silva Júnior. --	341.422	Art. 225	Artigo de revista
2006	Martinhoni, Angela Carboni	Ação civil pública e preservação do meio ambiente	Angela Carboni Martinhoni. --	341.4622	Art. 225 § 3°	Artigo de revista
2006	Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira	Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral	Flávio Henrique Mello Meira. --	341.28	Art. 93 inciso I	Artigo de revista
2006	Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira	Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral	Flávio Henrique Mello Meira. --	341.28	Art. 93 inciso IX	Artigo de revista
2006	Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira	Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral	Flávio Henrique Mello Meira. --	341.28	Art. 14 § 10	Artigo de revista
2006	Medeiros, Flávio Henrique Mello Meira	Ação de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoral	Flávio Henrique Mello Meira. --	341.28	Art. 14 § 11	Artigo de revista
2006	Peduzzi, Maria Cristina Irigoyen, 1952	Ação de indenização por dano moral ou patrimonial decorrente de acidente do trabalho: questões de direito material e processual	Maria Cristina Irigoyen Peduzzi. --	342.68	Art. 114	Artigo de revista
2006	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Ação popular e defesa do meio ambiente	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.4622	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Ação popular e defesa do meio ambiente	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.4622	Art. 225	Artigo de revista
2006	Eberle, Simone	A Capacidade entre o fato e o direito	Simone Eberle. --	342.1122		Livro
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A carreira do delegado de polícia é carreira jurídica - a remuneração a ser definida por lei sujeita-se exclusivamente aos limites do artigo 37, XI, da Constituição federal: parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.2	Art. 37 inciso XI	Artigo de revista
2006	Bim, Eduardo Fortunato	A cassação de mandato por quebra de decoro parlamentar: sindicabilidade jurisdicional e tipicidade	Eduardo Fortunato Bim. --	341.2534		Artigo de revista
2006	Castilho, Ricardo	Acesso à justiça: tutela coletiva de direitos pelo Ministério Público : uma nova visão	Ricardo Castilho. --	341.46		Livro
2006	Abboud, Georges	Acesso à justiça e ação de alimentos em face das "novas" técnicas de controle de constitucionalidade		341.46218	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006	Soares, Fábio Costa	Acesso do consumidor à justiça: os fundamentos constitucionais do direito à prova e da inversão do ônus da prova	Fábio Costa Soares. --	342.51		Livro
2006	Domingues, José Marcos	A chamada "compensação Financeira SNUC"		341.39	Art. 225	Artigo de revista
2006	Domingues, José Marcos	A chamada "compensação Financeira SNUC"		341.39	Art. 20	Artigo de revista
2006	Almeida, Milton Vasques Thibau de	A classificação dos regimes de previdência complementar	Milton Vasques Thibau de Almeida. --	341.67	Art. 201	Artigo de revista
2006	Monteiro Neto, Nelson	Ações do mandado de segurança coletivo e individual: mesmo pedido com a mesma causa		341.46219	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Siqueira, Pedro Eduardo Pinheiro Antunes de	A coisa julgada inconstitucional	Pedro Eduardo Pinheiro Antunes de Siqueira. --	341.4653	Art. 5° inciso XXXVI	Livro
2006	Siqueira, Pedro Eduardo Pinheiro Antunes de	A coisa julgada inconstitucional	Pedro Eduardo Pinheiro Antunes de Siqueira. --	341.4653	Art. 102 § 2°	Livro
2006	Bozzi, Liliam Cristina de Moraes Guimarães	A compatibilidade da Lei nº 11.000/2004 com o ordenamento jurídico tributário atual e os seus efeitos para os conselhos de fiscalização profissional	Liliam Cristina de Moraes Guimarães Bozzi. --	342.642	Art. 149	Artigo de revista
2006	Bozzi, Liliam Cristina de Moraes Guimarães	A compatibilidade da Lei nº 11.000/2004 com o ordenamento jurídico tributário atual e os seus efeitos para os conselhos de fiscalização profissional	Liliam Cristina de Moraes Guimarães Bozzi. --	342.642	Art. 21 inciso XXIV	Artigo de revista
2006	Bozzi, Liliam Cristina de Moraes Guimarães	A compatibilidade da Lei nº 11.000/2004 com o ordenamento jurídico tributário atual e os seus efeitos para os conselhos de fiscalização profissional	Liliam Cristina de Moraes Guimarães Bozzi. --	342.642	Art. 22 inciso XVI	Artigo de revista
2006	Almeida, Renato Franco de	A competência constitucional do Tribunal de Justiça para julgamento de mandado de segurança contra ato de promotor de justiça	Renato Franco de Almeida. --	341.2		Artigo de revista
2006, 2005	Laurino, Salvador Franco de Lima	A competência da justiça do trabalho: o significado da expressão "relação de trabalho" no art. 114 da Constituição e as relações de consumo		342.68 342.6	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2006, 2005	Laurino, Salvador Franco de Lima	A competência da justiça do trabalho: o significado da expressão "relação de trabalho" no art. 114 da Constituição e as relações de consumo		342.68 342.6	Art. 114 inciso IX	Artigo de revista
2006	Jesus, Ricardo Henrique de	A competência da Justiça do Trabalho nos parâmetros do antigo art. 114 da Constituição com a redação da atual Emenda n. 45/04	Ricardo Henrique de Jesus. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Cavalheri, Gilmar	A Competência da Justiça do Trabalho para as ações de dano moral decorrentes de acidentes do trabalho e a aplicação no tempo da Emenda Constitucional nº 45/2004	Gilmar Cavalheri. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Siqueira Júnior, Paulo Hamilton	A Competência da justiça militar da união com provável aprovação da PEC nº 358/2005	Marga Inge Barth Tessler.	341.761	Art. 124	Artigo de revista
2006, 2005	Brito Júnior, William de Almeida	A competência para processar e julgar ação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho em face do empregador	William de Almeida Brito Júnior. --	342.1513	Art. 109 inciso I	Artigo de revista
2006, 2005	Brito Júnior, William de Almeida	A competência para processar e julgar ação de danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho em face do empregador	William de Almeida Brito Júnior. --	342.1513	Art. 114 inciso VI	Artigo de revista
2006, 2005	Stephan, Cláudia Coutinho	A competência penal da Justiça do Trabalho		342.685	Art. 114 inciso IV	Artigo de revista
2006	Nunes, Claudio Pedrosa	A conciliação da vida laboral e familiar no contexto da preservação da dignidade humana	Claudio Pedrosa Nunes.	342.6	Art. 226	Artigo de revista
2006	Cristóvam, José Sérgio da Silva	A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito, oportunidade e conveniência do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário		341.35		Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	A constitucionalização do ordinário		341.24		Artigo de revista
2006	Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz	A constitucionalização dos direitos econômicos		341.378	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz	A constitucionalização dos direitos econômicos		341.378	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz	A constitucionalização dos direitos econômicos		341.378	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz	A constitucionalização dos direitos econômicos		341.378	Art. 170	Artigo de revista
2006	Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz	A constitucionalização dos direitos econômicos		341.378	Art. 173 § 4°	Artigo de revista
2006	Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz	A constitucionalização dos direitos econômicos		341.378	Art. 174	Artigo de revista
2006	Soares, Renata Domingues Balbino Munhoz	A constitucionalização dos direitos econômicos		341.378	Art. 186	Artigo de revista
2006	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	A constitucionalização dos direitos trabalhistas: novo modelo de normatividade?	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Franzolin Cláudio José	A construção da diversidade e a reconstrução do Direito Privado. Sob o prisma civil-constitucional	Cláudio José Franzolin.	342.1		Artigo de revista
2006	Costa, Nilton César Antunes da	A Convenção de arbitragem no contrato de adesão	Nilton César Antunes da Costa. --	341.4618	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2006	Costa, Nilton César Antunes da	A Convenção de arbitragem no contrato de adesão	Nilton César Antunes da Costa. --	341.4618	Art. 170 inciso V	Artigo de revista
2006	Carneiro, Paulo Cezar Pinheiro	Acórdão que, com eufemismo, deixa de aplicar norma infraconstitucional, em vista de sua afronta à constituição, efetivamente declara a inconstitucionalidade daquela. Incide, na hipótese, a regra da reserva de plenário (ou órgão especial) para a declaração de inconstitucionalidade, conforme os artigos 97 da constituição federal de 481 do código de processo civil. Sendo nula a decisão proferida por órgão fracionário do Tribunal, a ação rescisória consiste em meio hábil para desconstituir o acórdão	Paulo Cezar Pinheiro Carneiro. --	341.2	Art. 97	Artigo de revista
2006	Frota, Hidemberg Alves da	Acúmulo de atividades públicas e privadas por agente público	Hidemberg Alves da Frota.	341.338	Art. 37 inciso XVI	Artigo de revista
2006, 2005	Frota, Hidemberg Alves da	Acúmulo de atividades públicas e privadas por agente público	Hidemberg Alves da Frota.	341.338	Art. 37 inciso XVI	Artigo de revista
2006	Frota, Hidemberg Alves da	Acúmulo de atividades públicas e privadas por agente público	Hidemberg Alves da Frota.	341.338	Art. 37 inciso XVII	Artigo de revista
2006, 2005	Frota, Hidemberg Alves da	Acúmulo de atividades públicas e privadas por agente público	Hidemberg Alves da Frota.	341.338	Art. 37 inciso XVII	Artigo de revista
2006	Corrêa, José de Oliveira Ferraz	A decisão judicial e os fatos geradores que lhe são supervenientes - uma questão relativa à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)		341.39	Art. 195	Artigo de revista
2006	Corrêa, José de Oliveira Ferraz	A decisão judicial e os fatos geradores que lhe são supervenientes - uma questão relativa à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)		341.39	Art. 146	Artigo de revista
2006	Corrêa, José de Oliveira Ferraz	A decisão judicial e os fatos geradores que lhe são supervenientes - uma questão relativa à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL)		341.39	Art. 154	Artigo de revista
2006	Villarreal, Gabriel Hernan Facal	A dedutibilidade dos royalties para fins de imposto de renda: contexto geral e o caso específico das franquias		341.39		Artigo de revista
2006	Albuquerque, Ana Rita Vieira	A defensoria pública e a tutela dos interesses coletivos e individuais homogêneos relativos ao meio ambiente	Ana Rita V. Albuquerque.	341.46218	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Albuquerque, Ana Rita Vieira	A defensoria pública e a tutela dos interesses coletivos e individuais homogêneos relativos ao meio ambiente	Ana Rita V. Albuquerque.	341.46218	Art. 134	Artigo de revista
2006	Weber, Ricardo H	A Defesa do consumidor constitucional		342.51	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2006	Cabette, Eduardo Luiz Santos	A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro	Eduardo Luiz Santos Cabette. --	341.5		Artigo de revista
2006	Paula, Paulo Mazzante de	A desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista	Paulo Manzzante de Paula.	341.229	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Queiroz, Cid Heráclito de	A desconstitucionalização do sistema tributário	Cid Heráclito de Queiroz. --	341.39	Art. 156	Artigo de revista
2006	Queiroz, Cid Heráclito de	A desconstitucionalização do sistema tributário	Cid Heráclito de Queiroz. --	341.39	Art. 153	Artigo de revista
2006	Queiroz, Cid Heráclito de	A desconstitucionalização do sistema tributário	Cid Heráclito de Queiroz. --	341.39	Art. 155	Artigo de revista
2006	Silva, André Luis J	A desoneração tributária e a cidadania	André Luiz J. Silva.	341.399		Artigo de revista
2006	Batista, Flávio Roberto	ADI 3681 - DF: o segurado especial e a interpretação conforme a constituição da expressão "sem a utilização de empregados"	Flávio Roberto Batista, Marco Aurélio Serau Junior. --	341.67	Art. 195 § 8°	Artigo de revista
2006	Severo, Valdete Souto	A dimensão plural do trabalho humano e a inconstitucionalidade do banco de horas	Valdete Souto Severo. --	342.6	Art. 7° inciso XIII	Artigo de revista
2006	Severo, Valdete Souto	A dimensão plural do trabalho humano e a inconstitucionalidade do banco de horas	Valdete Souto Severo. --	342.6	Art. 7° inciso XIV	Artigo de revista
2006	Severo, Valdete Souto	A dimensão plural do trabalho humano e a inconstitucionalidade do banco de horas	Valdete Souto Severo. --	342.6	Art. 7° inciso XVI	Artigo de revista
2006	Schneider, Daniel Aquino	A divergência jurisprudencial acerca do prequestionamento ficto no âmbito dos tribunais superiores	Daniel Aquino Schneider. --	341.4655	Art. 105	Artigo de revista
2006	Jesus, Maurício Neves de	Adolescente em conflito com a lei: prevenção e proteção integral	Maurício Neves de Jesus. --	341.5915	Art. 227	Livro
2006	Wald, Arnoldo, 1932	A EC 40/2003 e a autonomia do Banco Central		341.38	Art. 192	Artigo de revista
2006	Cabral, Lucíola Maria de Aquino	A efetividade do direito fundamental ao meio ambiente adequado	Lucíola Maria de Aquino Cabral. --	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Cabral, Lucíola Maria de Aquino	A efetividade do direito fundamental ao meio ambiente adequado	Lucíola Maria de Aquino Cabral. --	341.347	Art. 188	Artigo de revista
2006	Peters, Adriana Salgado	A eficácia do § 3º do art. 5º, da Constituição federal de 1988			Art. 5° § 3°	Capítulo de Livro
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso LII	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso II	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso XXXIV	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso XXXVI	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso XXXIX	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso XL	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso XLV	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso XLVIII	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso LI	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso LIV	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no direito constitucional brasileiro	Ingo Wolfgang Sarlet. --	341.272	Art. 5° § 1° inciso LV	Artigo de revista
2006	Pessanha, Érica	A eficácia dos direitos sociais prestacionais	Érica Pessanha.	341.272		Artigo de revista
2006	Câmara, Alexandre Freitas	A emenda constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões		342.3	Art. 105 inciso I	Capítulo de Livro
2006	Câmara, Alexandre Freitas	A emenda constitucional 45/2004 e a homologação de sentença estrangeira: primeiras impressões		342.3	Art. 102 inciso I	Capítulo de Livro
2006, 2005	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A Emenda Constitucional 45/2004 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 103 § 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A Emenda Constitucional 45/2004 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 102 § 3°	Artigo de revista
2006, 2005	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A Emenda Constitucional 45/2004 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 103 § 1°	Artigo de revista
2006, 2005	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	A Emenda Constitucional 45/2004 e o processo	José Carlos Barbosa Moreira. --	341.46	Art. 103 § 3°	Artigo de revista
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	A emenda constitucional 49, de 8 de fevereiro de 2006	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --	341.2	Art. 60 § 3°	Artigo de revista
2006	Santos, Lenir	A Emenda Constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúde	Lenir Santos. --	342.6	Art. 198 § 4°	Artigo de revista
2006	Santos, Lenir	A Emenda Constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúde	Lenir Santos. --	342.6	Art. 198 § 5°	Artigo de revista
2006	Santos, Lenir	A Emenda Constitucional 51/2006 e os agentes comunitários de saúde	Lenir Santos. --	342.6	Art. 198 § 6°	Artigo de revista
2006	Mendonça, Heloisa	A Emenda Constitucional n° 45/2004 e suas tormentosas conseqüências processuais em relação aos casos de representação sindical, recentemente encaminhados ao conhecimento do TST por ordem do STJ	Heloisa Mendonça, Renato Lôbo Guimarães. --	341.418	Art. 114	Artigo de revista
2006	Santos, João Batista dos	A Emenda Constitucional nº 45/04: uma análise superficial do artigo 114 : competência da Justiça do Trabalho		342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Cesário, João Humberto	A emenda constitucional nº 45 e a jurisdição penal da justiça do trabalho: uma polêmica que já não pode ser ignorada	João Humberto Cesário.	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Menezes, Cláudio Armando Couce de	A emenda constitucional nº 45 e algumas questões acerca da competência e do procedimento na Justiça do trabalho		342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	A Emenda Constitucional nº 50, de 2006 e as modificações ao art. 57 da Constituição Federal	Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --	341.5	Art. 57	Artigo de revista
2006	Machado, Paulo Affonso Leme, 1939	A engenharia genética e a administração pública federal: Paulo Affonso Leme Machado. --		341.31	Art. 225 § 1°	Artigo de revista
2006, 2003	Bedê, Fayga Silveira	A erosão normativa da constituição e os seus reflexos sobre a justicialização dos direitos fundamentais sociais	Fayga Silveira Bedê. --	341.24	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2006	Zainaghi, Domingos Sávio	A estabilidade de empregada doméstica durante a gravidez: um direito fundamental tardiamente concedido	Domingo Sávio Zainaghi.	342.65183	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Vidonho Júnior, Amadeu dos Anjos	A ética, o monitoramento dos e-mails digitais e a sua auto-regulamentação privada	Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior. --	342.68	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Vidonho Júnior, Amadeu dos Anjos	A ética, o monitoramento dos e-mails digitais e a sua auto-regulamentação privada	Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior. --	342.68	Art. 5° inciso XXII	Artigo de revista
2006	Vidonho Júnior, Amadeu dos Anjos	A ética, o monitoramento dos e-mails digitais e a sua auto-regulamentação privada	Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior. --	342.68	Art. 5° inciso LX	Artigo de revista
2006	Vidonho Júnior, Amadeu dos Anjos	A ética, o monitoramento dos e-mails digitais e a sua auto-regulamentação privada	Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior. --	342.68	Art. 5° inciso XXIII	Artigo de revista
2006	Magalhães, Maria Cristina Faria	A evolução da avaliação processual das provas ilícitas	Maria Cristina Faria Magalhães.	341.4641		Artigo de revista
2006	Tôrres, Heleno Taveira	A evolução do direito tributário		341.39	Art. 146	Artigo de revista
2006	Tôrres, Heleno Taveira	A evolução do direito tributário		341.39	Art. 150	Artigo de revista
2006	Coelho, Inocêncio Mártires	A experiência constitucional brasileira: da carta imperial de 1824 à constituição democrática de 1988. --		341.2		Artigo de revista
2006	Schmitt, Alcione Vicente	A exploração estatal de atividade econômica	Alcione Vicente Schmitt.	341.3226	Art. 21	Artigo de revista
2006	Schmitt, Alcione Vicente	A exploração estatal de atividade econômica	Alcione Vicente Schmitt.	341.3226	Art. 173	Artigo de revista
2006	Costa, Dilvanir José da, 1932	A família nas constituições		342.16		Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Afastamento da função jurisdicional de magistrado, em virtude de processo administrativo disciplinar não poderá exceder a 120 dias: inteligência do artigo 147, da Lei n° 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.412	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006	Tomassi, Maria Helena	A fórmula matemática da dignidade da pessoa humana na área ambiental a partir da constituição de 1988	Maria Helena Tomassi.	341.272	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Tomassi, Maria Helena	A fórmula matemática da dignidade da pessoa humana na área ambiental a partir da constituição de 1988	Maria Helena Tomassi.	341.272	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Tomassi, Maria Helena	A fórmula matemática da dignidade da pessoa humana na área ambiental a partir da constituição de 1988	Maria Helena Tomassi.	341.272	Art. 225	Artigo de revista
2006, 2005	Pinto, Marcos Barbosa	A função econômica das parcerias público-privadas (PPPs)	Marcos Barbosa Pinto. --	341.353	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2006	Varela, Grazielle	A função social do contrato	Grazielle Varela.	342.144		Artigo de revista
2006	Lima, Roberto Gérin Barcelos	A fundação privada e a obrigatoriedade do repasse do produto do imposto de renda retido na fonte aos municípios	Roberto Gérin Barcelos Lima. --	341.3	Art. 158	Artigo de revista
2006	Silva, Enio Moraes da	A garantia constitucional da razoável duração do processo e a defesa do Estado	Enio Moras da Silva. --	341.416	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006	Schimmelpfeng, Ana Renata gomes	Agências reguladoras: uma trajetória de sucesso?	Ana Renata Gomes Schimmelpfeng.	341.3		Artigo de revista
2006	Reale, Miguel, 1910	A gratuidade nos transportes coletivos	Miguel Reale. --	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Reale, Miguel, 1910	A gratuidade nos transportes coletivos	Miguel Reale. --	341.2	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Reale, Miguel, 1910	A gratuidade nos transportes coletivos	Miguel Reale. --	341.2	Art. 175	Artigo de revista
2006	Reale, Miguel, 1910	A gratuidade nos transportes coletivos	Miguel Reale. --	341.2	Art. 173 § 4°	Artigo de revista
2006	Reale, Miguel, 1910	A gratuidade nos transportes coletivos	Miguel Reale. --	341.2	Art. 112 § 2°	Artigo de revista
2006	Reale, Miguel, 1910	A gratuidade nos transportes coletivos	Miguel Reale. --	341.2	Art. 230 § 2°	Artigo de revista
2006	Dallari, Dalmo de Abreu, 1931	Agressões à criança e ao adolescente		341.2	Art. 227	Artigo de revista
2006	Andreato, Danilo	A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas	Danilo Andreato. --	341.41	Art. 93	Artigo de revista
2006	Andreato, Danilo	A ilegitimidade do CNJ para regulamentar a atividade jurídica e outras críticas	Danilo Andreato. --	341.41	Art. 102	Artigo de revista
2006, 2005	Guimarães, Justino da Silva	A importância da proporcionalidade como princípio das políticas sociais		341.2 341.24		Artigo de revista
2006	Haonat, Ângela Issa	A importância do direito educacional na construção da cidadania	Ângela Issa Haonat.	341.2737	Art. 37	Artigo de revista
2006	Haonat, Ângela Issa	A importância do direito educacional na construção da cidadania	Ângela Issa Haonat.	341.2737	Art. 24	Artigo de revista
2006	Haonat, Ângela Issa	A importância do direito educacional na construção da cidadania	Ângela Issa Haonat.	341.2737	Art. 216	Artigo de revista
2006	Haonat, Ângela Issa	A importância do direito educacional na construção da cidadania	Ângela Issa Haonat.	341.2737	Art. 215	Artigo de revista
2006	Haonat, Ângela Issa	A importância do direito educacional na construção da cidadania	Ângela Issa Haonat.	341.2737	Art. 208	Artigo de revista
2006	Cardoso, Daniel Gatschnigg	A importância do princípio Arm's Length no direito tributário brasileiro	Daniel Gatschnigg Cardoso. --	341.39104		Artigo de revista
2006	Neves, Marcus Alonso Ribeiro	A impossibilidade de cobrança pelo município da captação de água de rios	Marcus Alonso Ribeiro Neves.	341.316	Art. 20 inciso III	Artigo de revista
2006	Neves, Marcus Alonso Ribeiro	A impossibilidade de cobrança pelo município da captação de água de rios	Marcus Alonso Ribeiro Neves.	341.316	Art. 26	Artigo de revista
2006	Lima Filho, Francisco das Chagas	A imprescritibilidade da ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente do trabalho	Francisco das Chagas Lima Filho. --	342.68	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Minikowski, Paulo Aurélio Perez	A improbidade administrativa em face do enunciado nº 331 do TST		341.3	Art. 37 § 4°	Artigo de revista
2006	Damis, Roberta Casali Bahia	A inaplicabilidade do código florestal em área urbana	Roberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.	341.347	Art. 182	Artigo de revista
2006	Damis, Roberta Casali Bahia	A inaplicabilidade do código florestal em área urbana	Roberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.	341.347	Art. 183	Artigo de revista
2006	Damis, Roberta Casali Bahia	A inaplicabilidade do código florestal em área urbana	Roberta Casali Bahia Damis e Taís de Souza Andrade.	341.347	Art. 23	Artigo de revista
2006	Martins, Leonardo Alfradique	A incompatibilidade das penalidades por descumprimento de obrigações acessórias desvinculadas do interesse da arrecadação ou da fiscalização	Leonardo Alfradique Martins. --	341.392		Artigo de revista
2006, 2005	Oliveira, Euler Sinoir de	A inconstitucionalidade da violação de e-mail do empregado pelo empregador	Euler Sinoir de Oliveira. --	342.6	Art. 5° inciso XII	Artigo de revista
2006	Monteiro Neto, Mario Ypiranga	A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais	Mário Ypiranga Monteiro Neto.	341.2	Art. 5° inciso LXXI	Artigo de revista
2006	Monteiro Neto, Mario Ypiranga	A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais	Mário Ypiranga Monteiro Neto.	341.2	Art. 103 § 2°	Artigo de revista
2006	Monteiro Neto, Mario Ypiranga	A inconstitucionalidade por omissão e os direitos fundamentais	Mário Ypiranga Monteiro Neto.	341.2	Art. 212	Artigo de revista
2006	Mariosi, João de Assis	Ainda abusos: medida provisória	João de Assis Mariosi. --	340.3215	Art. 9°	Artigo de revista
2006	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	A indicação constitucional dos elementos formadores do patrimônio cultural brasileiro como contribuição para o fortalecimento da idéia de Constituição cultural	Francisco Luciano Lima Rodrigues.	341.234	Art. 5° inciso IX	Capítulo de Livro
2006	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	A indicação constitucional dos elementos formadores do patrimônio cultural brasileiro como contribuição para o fortalecimento da idéia de Constituição cultural	Francisco Luciano Lima Rodrigues.	341.234	Art. 216	Capítulo de Livro
2006	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	A indicação constitucional dos elementos formadores do patrimônio cultural brasileiro como contribuição para o fortalecimento da idéia de Constituição cultural	Francisco Luciano Lima Rodrigues.	341.234	Art. 218	Capítulo de Livro
2006	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	A indicação constitucional dos elementos formadores do patrimônio cultural brasileiro como contribuição para o fortalecimento da idéia de Constituição cultural	Francisco Luciano Lima Rodrigues.	341.234	Art. 23 inciso III	Capítulo de Livro
2006	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	A indicação constitucional dos elementos formadores do patrimônio cultural brasileiro como contribuição para o fortalecimento da idéia de Constituição cultural	Francisco Luciano Lima Rodrigues.	341.234	Art. 24 inciso VII	Capítulo de Livro
2006	Rodrigues, Francisco Luciano Lima	A indicação constitucional dos elementos formadores do patrimônio cultural brasileiro como contribuição para o fortalecimento da idéia de Constituição cultural	Francisco Luciano Lima Rodrigues.	341.234	Art. 23 inciso IV	Capítulo de Livro
2006	Fernandes, Sérgio Ricardo de Arruda	A influência da jurisprudência dos tribunais no julgamento realizado na instância revisora	Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.	341.419	Art. 105 inciso III	Artigo de revista
2006	Fernandes, Sérgio Ricardo de Arruda	A influência da jurisprudência dos tribunais no julgamento realizado na instância revisora	Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.	341.419	Art. 103	Artigo de revista
2006	Fernandes, Sérgio Ricardo de Arruda	A influência da jurisprudência dos tribunais no julgamento realizado na instância revisora	Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes.	341.419	Art. 102 § 2° inciso II	Artigo de revista
2006, 2005	Ribeiro Júnior, Ubergue	A iniciativa popular e sua relação com as iniciativas privativas do Presidente da República	Ubergue Ribeiro Júnior. --	340.326	Art. 61 § 1°	Artigo de revista
2006, 2005	Ribeiro Júnior, Ubergue	A iniciativa popular e sua relação com as iniciativas privativas do Presidente da República	Ubergue Ribeiro Júnior. --	340.326	Art. 61 § 2°	Artigo de revista
2006	Capez, Fernando, 1964	A intricada questão carcerária		341.58	Art. 5° inciso XLIV	Artigo de revista
2006	Ferreira Neto, Arthur Maria	A invalidade superveniente das contribuições em razão do descumprimento da finalidade constitucional através de legislação orçamentária	Arthur Maria Ferreira Neto. --	341.397	Art. 149	Artigo de revista
2006	Tavares, Marcelo Leonardo	A Irretroatividade das normas	Marcelo Leonardo Tavares. --	340.3234	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2006	Busato, Roberto	A justiça e a mulher de César		341.41	Art. 101	Artigo de revista
2006	Santos, Rodrigo Mioto dos	A legitimação democrática da Constituição brasileira de 1988: primeira conversa com algumas propostas da teoria estruturante de Friedrich Müller	Rodrigo Mioto dos Santos.	341.234	Art. 14	Capítulo de Livro
2006	Santos, Rodrigo Mioto dos	A legitimação democrática da Constituição brasileira de 1988: primeira conversa com algumas propostas da teoria estruturante de Friedrich Müller	Rodrigo Mioto dos Santos.	341.234	Art. 60	Capítulo de Livro
2006	Santos, Rodrigo Mioto dos	A legitimação democrática da Constituição brasileira de 1988: primeira conversa com algumas propostas da teoria estruturante de Friedrich Müller	Rodrigo Mioto dos Santos.	341.234	Art. 1°	Capítulo de Livro
2006	Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de	A legitimação do autor da ação popular		341.274	Art. 5° inciso LXXIII	Artigo de revista
2006	Ferreira, Paulo Roberto Pires	A Lei 11.196/05 (MP do bem) e os contratos fidejussórios	Paulo Roberto Pires Ferreira. --	342.1237	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975	A lei é o que os juízes decidem		341.40	Art. 37	Artigo de revista
2006	Lima, Tiago Asfor Rocha	A lei nº 11.187, a nova disciplina dos agravos e a era de efetividade do processo		341.4655		Artigo de revista
2006	Vieira, Leandro	A Lei nº 11.276/06 e seus reflexos sobre o processo civil: súmula impeditiva de recurso e demais aspectos	Leandro Vieira. --	341.46		Artigo de revista
2006	Riatto, Ana Paula Dal Igna	Algumas considerações a respeito da garantia de emprego do empregado público segundo a Lei n. 9.962/00 e a necessidade de motivação da despedida nas contratações por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta	Ana Paula Dal Igna Riatto. --	341.3313	Art. 41	Artigo de revista
2006	Moreira, André Mendes	Algumas ilegalidades da contribuição para o SAT - Seguro de acidentes do trabalho	André Mendes Moreira. --	342.61	Art. 195	Artigo de revista
2006	Moreira, André Mendes	Algumas ilegalidades da contribuição para o SAT - Seguro de acidentes do trabalho	André Mendes Moreira. --	342.61	Art. 154	Artigo de revista
2006	Dutra, Fábio	Algumas questões sobre o tribunal do júri	Fábio Dutra. --	341.4391	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006	Dutra, Fábio	Algumas questões sobre o tribunal do júri	Fábio Dutra. --	341.4391	Art. 93 inciso IX	Artigo de revista
2006	Dutra, Fábio	Algumas questões sobre o tribunal do júri	Fábio Dutra. --	341.4391	Art. 5° inciso XXXVIII	Artigo de revista
2006	Dutra, Fábio	Algumas questões sobre o tribunal do júri	Fábio Dutra. --	341.4391	Art. 129 inciso I	Artigo de revista
2006	Frederico, Daniel Braga	Alguns apontamentos acerca da natureza jurídicas das participações governamentais do petróleo e do gás e seus reflexos práticos	Daniel Braga Frederico. --	340	Art. 20 § 1°	Artigo de revista
2006	Beznos, Clovis	A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada	Clovis Beznos. --	341.2727	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2006	Beznos, Clovis	A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada	Clovis Beznos. --	341.2727	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Beznos, Clovis	A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada	Clovis Beznos. --	341.2727	Art. 5° inciso IX	Artigo de revista
2006	Beznos, Clovis	A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada	Clovis Beznos. --	341.2727	Art. 5° inciso IV	Artigo de revista
2006	Beznos, Clovis	A liberdade de manifestação do pensamento e de expressão e a proteção da intimidade e da vida privada	Clovis Beznos. --	341.2727	Art. 220 inciso CCXXI	Artigo de revista
2006	Silva, Rogério Pires da	Alíquotas interestaduais do ICMS em Prestações de Serviços de Comunicação e a Lei Complementar nº 102/00	Rogério Pires da Silva. --	341.39	Art. 155	Artigo de revista
2006	Nunes, Marília Jackelyne	A livre associação sindical e o direito de greve dos servidores públicos	Marília Jackelyne Nunes. --	342.661	Art. 37	Artigo de revista
2006	Arnoldi, Paulo Roberto Colombo	Alternativas para manutenção, desenvolvimento e crescimento das micro empresas e empresas de pequeno porte		342.22	Art. 170 inciso IX	Artigo de revista
2006	Arnoldi, Paulo Roberto Colombo	Alternativas para manutenção, desenvolvimento e crescimento das micro empresas e empresas de pequeno porte		342.22	Art. 179	Artigo de revista
2006	Serpa, Júlio Cesar Lopes	Ampliação da competência da Justiça do Trabalho com a EC n° 45		342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Nahas, Thereza Christina	Análise da competência da justiça do trabalho nas questões relativas à relação do trabalho		342.6		Artigo de revista
2006	Stucky, Thales Michel	Análise dos efeitos do desvio das finalidades das contribuições via Lei Orçamentária	Thales Michel Stucky. --	341.397	Art. 37	Artigo de revista
2006	Stucky, Thales Michel	Análise dos efeitos do desvio das finalidades das contribuições via Lei Orçamentária	Thales Michel Stucky. --	341.397	Art. 149	Artigo de revista
2006	Feres, Marcelo Andrade	Análise estatística e tendências jurisprudenciais do STF em matéria de legitimidade ativa nas ações diretas de inconstitucionalidade		341.206		Artigo de revista
2006, 2005	Krost, Oscar	A necessidade de motivação da dispensa do empregado público: observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoabilidade	Oscar Krost.	341.3313	Art. 173	Artigo de revista
2006	Carmo, Júlio Bernardo do	A negociação coletiva e o respeito aos direitos sociais mínimos	Júlio Bernado do Carmo. --	342.6643	Art. 7°	Artigo de revista
2006, 2005	Corrêa, Antônio de Pádua Muniz	Anistia x prescrição	Antônio de Pádua Muniz, Liliana Maria Ferreira Soares Bouéres. --	341.33	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2006	Reis, Rafael Nascimento	A norma constitucional integracionista brasileira e a teoria estruturante do direito	Rafael Nascimento Reis.	341.23	Art. 22	Capítulo de Livro
2006	Reis, Rafael Nascimento	A norma constitucional integracionista brasileira e a teoria estruturante do direito	Rafael Nascimento Reis.	341.23	Art. 4°	Capítulo de Livro
2006	Reis, Rafael Nascimento	A norma constitucional integracionista brasileira e a teoria estruturante do direito	Rafael Nascimento Reis.	341.23	Art. 49 inciso I	Capítulo de Livro
2006	Reis, Rafael Nascimento	A norma constitucional integracionista brasileira e a teoria estruturante do direito	Rafael Nascimento Reis.	341.23	Art. 24	Capítulo de Livro
2006	Maia, Felipe Fernandes Ribeiro	Anotações sobre o ITCMD (imposto de transmissão causa mortis e doação) e a sucessão por ausência		341.396247		Artigo de revista
2006, 2005	Pancotti, Jose Antonio	A nova competência da justiça do trabalho	José Antonio Pancotti. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Adamovich, Eduardo Henrique Raymundo von	A nova competência da Justiça do Trabalho: ampliação do alcance dos juízos de eqüidade ou nova concepção bicéfala da justiça civil de raízes burguesas ?	Eduardo Henrique Raymundo von Adamovich. --	342.68	Art. 114	Artigo de revista
2006	Brito Júnior, William de Almeida	A Nova competência da Justiça do Trabalho ditada pela EC nº 45/04		342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Sandim, Emerson Odilon	A Nova competência da Justiça do Trabalho e a questão dos honorários advocatícios: cabimento e executoriedade		342.685	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2006	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	A nova redação da súmula n. 368 do TST e as contribuições previdenciárias: referentes a vínculo de emprego reconhecido pela Justiça do Trabalho	Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --	342.68	Art. 114 inciso VIII	Artigo de revista
2006	Gandelman, Sílvia Regina Dain	A obra fotográfica e o Direito: os parâmetros da legislação		342.28	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica	Humberto Theodoro Júnior. --	341.272	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2006	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica	Humberto Theodoro Júnior. --	341.272	Art. 5° inciso XXII	Artigo de revista
2006	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica	Humberto Theodoro Júnior. --	341.272	Art. 184	Artigo de revista
2006	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica	Humberto Theodoro Júnior. --	341.272	Art. 186	Artigo de revista
2006	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica	Humberto Theodoro Júnior. --	341.272	Art. 5° inciso XXIV	Artigo de revista
2006	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	A onda reformista do direito positivo e suas implicações com o princípio da segurança jurídica	Humberto Theodoro Júnior. --	341.272	Art. 59	Artigo de revista
2006	Mendes, Beatriz	A pessoa portadora de deficiência e o direito ao trabalho no setor privado		342.6	Art. 7° inciso XXXI	Artigo de revista
2006, 2005	Gangoni, Bruno Corrêa	A plena vigência do art.12 do Estatuto do Desarmamento face a inconstitucionalidade de medida provisória em matéria penal		341.5	Art. 62 inciso I	Artigo de revista
2006, 2005	Rafanhim, Ludimar	Aplicabilidade da EC nº 47/2005 aos professores da educação infantil, ensino fundamental e médio		341.6721	Art. 40 § 5°	Artigo de revista
2006	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Aplicação da lei n. 9.784/99 e decreto n. 4.942/03 na previdência complementar	Sérgio Pinto Martins. --	341.67		Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127		341.55	Art. 22 inciso I	Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127		341.55	Art. 29	Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127		341.55	Art. 133	Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127		341.55	Art. 53 § 2°	Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127		341.55	Art. 53 § 3°	Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127		341.55	Art. 53 § 5°	Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Aplicação da lei penal em relação às pessoas e a recente decisão do STF na ADI 1.127		341.55	Art. 86 § 4°	Artigo de revista
2006	Cassar, Vólia Bonfim	A Ponderação entre o princípio constitucional da proteção ao trabalhador e o princípio constitucional da preservação da empresa: a função social da empresa sob o enfoque trabalhista		342.6	Art. 170	Artigo de revista
2006	Cassar, Vólia Bonfim	A Ponderação entre o princípio constitucional da proteção ao trabalhador e o princípio constitucional da preservação da empresa: a função social da empresa sob o enfoque trabalhista		342.6	Art. 182 § 2°	Artigo de revista
2006	Cassar, Vólia Bonfim	A Ponderação entre o princípio constitucional da proteção ao trabalhador e o princípio constitucional da preservação da empresa: a função social da empresa sob o enfoque trabalhista		342.6	Art. 186	Artigo de revista
2006, 2004	Silva Neto, José Francisco da	Apontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04	José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --	341.39	Art. 8°	Livro
2006, 2004	Silva Neto, José Francisco da	Apontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04	José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --	341.39	Art. 62 § 2°	Livro
2006, 2004	Silva Neto, José Francisco da	Apontamentos de direito tributário: em conformidade com a L.C. 116/03 - I.S.S. e as emendas 41/03, 42/03 e 44/04	José Francisco da Silva Neto ; colaborador: Bruno Whitaker Ghedine. --	341.39	Art. 146	Livro
2006, 2005	Mallet, Estevão	Apontamentos sobre a competência da Justiça do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004	Estevão Mallet. --	342.685	Art. 112	Artigo de revista
2006, 2005	Mallet, Estevão	Apontamentos sobre a competência da Justiça do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004	Estevão Mallet. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Mallet, Estevão	Apontamentos sobre a competência da Justiça do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004	Estevão Mallet. --	342.685	Art. 102	Artigo de revista
2006, 2005	Mallet, Estevão	Apontamentos sobre a competência da Justiça do trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004	Estevão Mallet. --	342.685	Art. 105	Artigo de revista
2006	Staut Junior, Sebastião Vilela	Apontamentos sobre a responsabilidade civil do poder público enquanto réu em ação civil pública de natureza ambiental	Sebastião Vilela Staut Junior. --	342.14	Art. 37	Artigo de revista
2006	Souza, Allan Rocha de	A portaria 13 de 2006 da CAPES e os direitos autorais	Allan Rocha de Souza.	342.28		Artigo de revista
2006	Almeida Júnior, Jesualdo Eduardo de	A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário		342.1	Art. 37 § 5°	Artigo de revista
2006	Dallegrave Neto, José Affonso	A prescrição em ação trabalhista reparatória e acidentária		342.685	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2006	Dallegrave Neto, José Affonso	A prescrição em ação trabalhista reparatória e acidentária		342.685	Art. 114 inciso VI	Artigo de revista
2006	Lora, Ilse Marcelina Bernardi	A prescrição nas ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho	Ilse Marcelina Bernardi Lora. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Lora, Ilse Marcelina Bernardi	A prescrição nas ações de indenização decorrentes de acidente do trabalho	Ilse Marcelina Bernardi Lora. --	342.685	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2006	Fernandes, Rogério Donizete	A prescrição nas ações indenizatórias acidentárias	Rogério Donizete Fernandes.	341.4622	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Saraiva, Paulo Lopo	A presença de Friedrich Müller, no Brasil	Paulo Lopo Saraiva.	340.4		Capítulo de Livro
2006	Rodrigues, Marcelo Abelha	A presunção constitucional de degradação do meio ambiente pelas atividades econômicas	Marcelo Abelha Rodrigues.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Rodrigues, Marcelo Abelha	A presunção constitucional de degradação do meio ambiente pelas atividades econômicas	Marcelo Abelha Rodrigues.	341.347	Art. 170	Artigo de revista
2006	Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa	A pretensão à tutela jurídica: direito fundamental ou garantia constitucional?	Pedro Henrique Pedrosa Nogueira.	341.418	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa	A pretensão à tutela jurídica: direito fundamental ou garantia constitucional?	Pedro Henrique Pedrosa Nogueira.	341.418	Art. 60	Artigo de revista
2006	Paesani, Liliana Minardi	A privacidade na sociedade da informação: breves reflexões	Liliana Minardi Paesani, Ezio Carlos S. Baptista. --	341.2	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Paesani, Liliana Minardi	A privacidade na sociedade da informação: breves reflexões	Liliana Minardi Paesani, Ezio Carlos S. Baptista. --	341.2	Art. 221	Artigo de revista
2006	Paesani, Liliana Minardi	A privacidade na sociedade da informação: breves reflexões	Liliana Minardi Paesani, Ezio Carlos S. Baptista. --	341.2	Art. 220	Artigo de revista
2006	Capez, Fernando, 1964	A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos, art. 2º, § 1º, da lei nº 8.072/90, e o princípio da individualização da pena: a nova visão do Supremo Tribunal Federal		341.58		Artigo de revista
2006	Gallo, Giovanna Mazetto	A quebra da affectio societatis no acordo de acionistas		342.225	Art. 5° inciso XVII	Artigo de revista
2006	Gallo, Giovanna Mazetto	A quebra da affectio societatis no acordo de acionistas		342.225	Art. 5° inciso XX	Artigo de revista
2006	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	A Questão do dissídio coletivo "de comum acordo"	Amauri Mascaro Nascimento. --	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006	Nascimento, Sônia Mascaro	A questão do trabalho escravo	Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento. --	342.6	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2006	Nascimento, Sônia Mascaro	A questão do trabalho escravo	Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento. --	342.6	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Nascimento, Sônia Mascaro	A questão do trabalho escravo	Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento. --	342.6	Art. 5° inciso XV	Artigo de revista
2006	Nascimento, Sônia Mascaro	A questão do trabalho escravo	Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento. --	342.6	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2006	Nascimento, Sônia Mascaro	A questão do trabalho escravo	Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento. --	342.6	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2006	Nascimento, Sônia Mascaro	A questão do trabalho escravo	Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento. --	342.6	Art. 5° inciso XLVI	Artigo de revista
2006	Nascimento, Sônia Mascaro	A questão do trabalho escravo	Sônia Aparecida Costa Mascaro Nascimento. --	342.6	Art. 5° inciso VIII	Artigo de revista
2006	Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do	Arbitragem: a prática internacional e os perigos da inxperiência brasileira	Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. --	341.163	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006	Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do	Arbitragem: a prática internacional e os perigos da inxperiência brasileira	Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. --	341.163	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2006	Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do	Arbitragem: a prática internacional e os perigos da inxperiência brasileira	Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. --	341.163	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2006	Amaral, Antonio Carlos Rodrigues do	Arbitragem: a prática internacional e os perigos da inxperiência brasileira	Antonio Carlos Rodrigues do Amaral. --	341.163	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006	Silva, Ilza Andrade Campos	Arbitragem e alimentos: uma conexão possível		342.1615		Artigo de revista
2006	Yoshida, Márcio	Arbitragem trabalhista: um novo horizonte para a solução dos conflitos laborais	Márcio Yoshida. --	341.46	Art. 114	Livro
2006	Yoshida, Márcio	Arbitragem trabalhista: um novo horizonte para a solução dos conflitos laborais	Márcio Yoshida. --	341.46	Art. 5° inciso XV	Livro
2006	Yoshida, Márcio	Arbitragem trabalhista: um novo horizonte para a solução dos conflitos laborais	Márcio Yoshida. --	341.46	Art. 5° inciso XXXVII	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A redução da idade penal	Áurea Pimentel Pereira.	341.522	Art. 227	Artigo de revista
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A redução da idade penal	Áurea Pimentel Pereira.	341.522	Art. 228	Artigo de revista
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 99	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 37 inciso XI	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 5° § 3°	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 37 inciso X	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 5° inciso LXXVIII	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 5° § 4°	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 39 § 4°	Livro
2006	Pereira, Áurea Pimentel	A reforma da justiça na emenda constitucional 45-2004	Áurea Pimentel Pereira. --	341.256	Art. 92 inciso VII	Livro
2006	Sarlet, Ingo Wolfgang, 1963	A reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: algumas notas sobre o novo § 3º do art. 5º da Constituição		341.416	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Lins, Rodrigo Martiniano Ayres	A relativização do princípio do duplo grau cognitivo no processo civil brasileiro como instrumento de efetividade da tutela jurisdicional	Rodrigo Martiniano Ayres Lins. --	341.5		Artigo de revista
2006	Farias, Talden	A repartição de competências para o licenciamento ambiental e a atuação dos municípios	Talden Farias. --	341.347		Artigo de revista
2006	Lima, Sávio Carmona	A responsabilidade civil do estado em razão dos danos decorrentes das sanções políticas inconstitucionais	Sávio Carmona Lima. --	341.39	Art. 5° inciso XIII	Artigo de revista
2006	Lima, Sávio Carmona	A responsabilidade civil do estado em razão dos danos decorrentes das sanções políticas inconstitucionais	Sávio Carmona Lima. --	341.39	Art. 179	Artigo de revista
2006	Avelino, Juliana de Britto	A responsabilidade civil do Estado pela demora da prestação jurisdicional		342.151	Art. 37	Artigo de revista
2006	Bonício, Marcelo José Magalhães	A responsabilidade do agente público e o cumprimento das decisões contrárias à Fazenda Pública	Marcelo José Magalhães Bonício. --	341.4651	Art. 5° inciso LXVII	Artigo de revista
2006	Brito, Maria Josileide de Araújo	A responsabilidade dos juízes		341.412	Art. 37 § 6°	Artigo de revista
2006	Brito, Maria Josileide de Araújo	A responsabilidade dos juízes		341.412	Art. 52	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Smanio, Gianpaolo Poggio	A responsabilidade penal da pessoa jurídica		341.522 342.119	Art. 73 § 5°	Artigo de revista
2006	Salviano, Maurício de Carvalho	A retirada do sócio da empresa e seus efeitos na relação de emprego		342.6	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2006	Teixeira Filho, João de Lima, 1950	As ações de representatividade sindical e a emenda constitucional 45/2004	João de Lima Teixeira Filho. --	342.6	Art. 114	Artigo de revista
2006	Rodrigues Netto, Nelson	As alterações das hipóteses de cabimento dos recursos extraordinário e especial promovidas pela emenda constitucional nº 45/2004	Nelson Rodrigues Netto. --	341.464	Art. 102 inciso III	Artigo de revista
2006	Rodrigues Netto, Nelson	As alterações das hipóteses de cabimento dos recursos extraordinário e especial promovidas pela emenda constitucional nº 45/2004	Nelson Rodrigues Netto. --	341.464	Art. 105 inciso III	Artigo de revista
2006	Marques, Rafael Lima	As contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da constituição federal de 1988: abordagem da lei n. 10.168/2000		341.3974	Art. 146	Artigo de revista
2006	Marques, Rafael Lima	As contribuições de intervenção no domínio econômico à luz da constituição federal de 1988: abordagem da lei n. 10.168/2000		341.3974	Art. 149	Artigo de revista
2006	Martins, Bruno Sá Freire	As contribuições previdenciárias dos portadores de doenças incapacitantes	Bruno Sá Freire Martins. --	341.67	Art. 40 § 21	Artigo de revista
2006	Beltão, Irapuã	As denúncias anônimas na interpretação do STF	Irapuã Beltrão. --	341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Beltão, Irapuã	As denúncias anônimas na interpretação do STF	Irapuã Beltrão. --	341.2	Art. 37	Artigo de revista
2006	Beltão, Irapuã	As denúncias anônimas na interpretação do STF	Irapuã Beltrão. --	341.2	Art. 5° inciso IV	Artigo de revista
2006	Zangrando, Carlos Henrique da Silva	As Diferenças entre relação de consumo e relação de trabalho e a competência da Justiça do Trabalho		342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Santos, Dilson Antonio Rosário dos	A segurança pública e o espaço urbano		341.5	Art. 144	Artigo de revista
2006	Santos, Dilson Antonio Rosário dos	A segurança pública e o espaço urbano		341.5	Art. 182	Artigo de revista
2006	Medina, José Miguel Garcia	A sentença declaratória como título executivo: considerações sobre o art. 475-N, I, do CPC		341.465	Art. 5° inciso I	Artigo de revista
2006	Medina, José Miguel Garcia	A sentença declaratória como título executivo: considerações sobre o art. 475-N, I, do CPC		341.465	Art. 5° inciso XXII	Artigo de revista
2006	Medina, José Miguel Garcia	A sentença declaratória como título executivo: considerações sobre o art. 475-N, I, do CPC		341.465	Art. 170 inciso II	Artigo de revista
2006	Anjos, João Miguel Coelho dos	As entidades de direito público e a suspensão de exigibilidade de seus débitos		341.39	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Anjos, João Miguel Coelho dos	As entidades de direito público e a suspensão de exigibilidade de seus débitos		341.39	Art. 227	Artigo de revista
2006	Anjos, João Miguel Coelho dos	As entidades de direito público e a suspensão de exigibilidade de seus débitos		341.39	Art. 229	Artigo de revista
2006	Otero, Marcelo Truzzi	A separação judicial no código civil	Marcelo Truzzi Otero.	342.16	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Otero, Marcelo Truzzi	A separação judicial no código civil	Marcelo Truzzi Otero.	342.16	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Otero, Marcelo Truzzi	A separação judicial no código civil	Marcelo Truzzi Otero.	342.16	Art. 226 § 5°	Artigo de revista
2006	Otero, Marcelo Truzzi	A separação judicial no código civil	Marcelo Truzzi Otero.	342.16	Art. 7° inciso XXXIII	Artigo de revista
2006	Otero, Marcelo Truzzi	A separação judicial no código civil	Marcelo Truzzi Otero.	342.16	Art. 3° inciso IV	Artigo de revista
2006, 2005	Dalto Júnior, Gildo	A sexta espécie tributária: o pedágio		341.39	Art. 150 inciso V	Artigo de revista
2006, 2005	Dalto Júnior, Gildo	A sexta espécie tributária: o pedágio		341.39	Art. 145 inciso II	Artigo de revista
2006	Sias, Antonio Vieira	As igrejas e a limitação constitucional ao poder de tributar		341.39452		Artigo de revista
2006	Tiburcio, Carmen	As inovações da EC 45/2004 em matéria de homologação de sentenças estrangeiras		342.36	Art. 102 § 3°	Artigo de revista
2006	Tiburcio, Carmen	As inovações da EC 45/2004 em matéria de homologação de sentenças estrangeiras		342.36	Art. 105 inciso I	Artigo de revista
2006	Tiburcio, Carmen	As inovações da EC 45/2004 em matéria de homologação de sentenças estrangeiras		342.36	Art. 102 inciso I	Artigo de revista
2006	Tiburcio, Carmen	As inovações da EC 45/2004 em matéria de homologação de sentenças estrangeiras		342.36	Art. 109 inciso X	Artigo de revista
2006, 2005	Rodrigues, Douglas Alencar, 1965	As inovações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04 na competência da Justiça do Trabalho, especialmente no procedimento recursal, à luz de precedentes do Supremo Tribunal Federal		342.68	Art. 114	Artigo de revista
2006	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	As medidas provisórias do poder judiciário = Provisional measures of the judiciary power	Roberto Luis Luchi Demo.	341.2		Artigo de revista
2006	Eluf, Luiza Nagib	A soberania do tribunal do júri	Luiza Nagib Eluf.	341.43	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 22 inciso XXVII	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 163 inciso I	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 163 inciso II	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 163 inciso III	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 163 inciso IV	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 163 inciso V	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 163 inciso VI	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 163 inciso VII	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 175 inciso I	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 175 inciso II	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 175 inciso III	Artigo de revista
2006	Binenbojm, Gustavo, 1972	As parcerias público-privadas (PPPs) e a Constituição	Gustavo Binenbojm. --	341.353	Art. 175 inciso IV	Artigo de revista
2006	Vainer, Bruno Zilberman	Aspectos básicos da segurança jurídica		341.2		Artigo de revista
2006	Araújo, Rodrigo Vasconcelos Coelho de	Aspectos constitucionais acerca das unidades de conservação	Rodrigo Vasconcelos Coelho de Araújo. --	342.5	Art. 225	Artigo de revista
2006	Sousa, Horácio Augusto Mendes de	Aspectos contemporâneos da municipalização do ensino fundamental	Horácio Augusto Mendes de Sousa.	341.316	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Sousa, Horácio Augusto Mendes de	Aspectos contemporâneos da municipalização do ensino fundamental	Horácio Augusto Mendes de Sousa.	341.316	Art. 3°	Artigo de revista
2006	Sousa, Horácio Augusto Mendes de	Aspectos contemporâneos da municipalização do ensino fundamental	Horácio Augusto Mendes de Sousa.	341.316	Art. 25	Artigo de revista
2006	Sousa, Horácio Augusto Mendes de	Aspectos contemporâneos da municipalização do ensino fundamental	Horácio Augusto Mendes de Sousa.	341.316	Art. 43	Artigo de revista
2006	Sousa, Horácio Augusto Mendes de	Aspectos contemporâneos da municipalização do ensino fundamental	Horácio Augusto Mendes de Sousa.	341.316	Art. 211	Artigo de revista
2006	Santos, Ronaldo Lima dos	Aspectos da atuação do Ministério Público do Trabalho em matéria sindical (EC 45/2004) à luz dos princípios do comitê de liberdade sindical da OIT	Ronaldo Lima dos Santos.	342.6865	Art. 114	Artigo de revista
2006	Pancotti, Jose Antonio	Aspectos da hermenêutica constitucional dos direitos sociais	José Antonio Pancotti. --	341.2		Artigo de revista
2006	Amaral, Ana Paula Leite	Aspectos da reforma do judiciário no âmbito da Justiça Militar estadual		341.761	Art. 125	Artigo de revista
2006	Amaral, Ana Paula Leite	Aspectos da reforma do judiciário no âmbito da Justiça Militar estadual		341.761	Art. 93	Artigo de revista
2006	Niebuhr, Joel de Menezes	Aspectos destacados acerca da comprovação de três anos de atividade jurídica como requisito para o ingresso na magistratura		341.412	Art. 93	Artigo de revista
2006, 2005	Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa	Aspectos do art. 129, da Lei nº 11.196: da terceirização e do direito do trabalho	Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto. --	341.3		Artigo de revista
2006	Camino, Maria Ester Mena Barreto	Aspectos gerais da apreciação legislativa dos atos internacionais de cooperação técnica firmados pelo Brasil para a utilização do Centro de Lançamento de Alcântara		341.124	Art. 84	Artigo de revista
2006	Delgado, José Augusto, 1938	Aspectos gerais dos embargos de divergência: origem, conceito, pressupostos e controvérsias				Capítulo de Livro
2006	Barreto Júnior, Irineu Francisco	Aspectos históricos e normativos da política pública de saúde no Brasil		341.2		Artigo de revista
2006	Bezerra, Luiz Gustavo Escorcio	Aspectos jurídicos da proteção ambiental na indústria de petróleo upstream: panorama e reflexões	Luiz Gustavo Escorcio Bezerra. --	341.347		Artigo de revista
2006	Schiavi, Mauro	Aspectos polêmicos da prova do dano moral no processo do trabalho	Mauro Schiavi. --	342.1513	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Hertel, Daniel Roberto	Aspectos processuais da emenda constitucional nº 45	Daniel Roberto Hertel. --	341.2		Artigo de revista
2006, 2005	Hertel, Daniel Roberto	Aspectos processuais da emenda constitucional nº 45	Daniel Roberto Hertel. --	341.2		Artigo de revista
2006, 2005	Silva, Edson Braz da	Aspectos processuais e materiais do dissídio coletivo frente à Emenda Constitucional n. 45/2004	Edson Braz da Silva. --	342.68	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006, 2005	Silva, Edson Braz da	Aspectos processuais e materiais do dissídio coletivo frente à Emenda Constitucional n. 45/2004	Edson Braz da Silva. --	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 32	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 175	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 30	Artigo de revista
2006	Garcia, Flávio Amaral	As principais inovações das licitações na contratação de parceria público-privada		341.353	Art. 29	Artigo de revista
2006	Guerra, Sérgio, 1964	As privatizações no atual contexto jurídico constitucional brasileiro	Sérgio Guerra. --	341.32262		Capítulo de Livro
2006	Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira	As recentes alterações no CPC e sua aplicação no processo do trabalho	José Antônio Ribeiro de Oliveira.	341.4633	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006	Sá, Rodrigo Cesar Caldas de	As sociedades de profissionais e a Isenção da Cofins: uma releitura à luz de recentes posicionamentos do STJ e no STF		341.39453	Art. 195	Artigo de revista
2006	Sá, Rodrigo Cesar Caldas de	As sociedades de profissionais e a Isenção da Cofins: uma releitura à luz de recentes posicionamentos do STJ e no STF		341.39453	Art. 146	Artigo de revista
2006	Sá, Rodrigo Cesar Caldas de	As sociedades de profissionais e a Isenção da Cofins: uma releitura à luz de recentes posicionamentos do STJ e no STF		341.39453	Art. 149	Artigo de revista
2006	Féres, Marcelo Andrade	As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004	Marcelo Andrade Féres. --	341.31		Artigo de revista
2006, 2005	Silva, José Antônio Ribeiro de Oliveira	As tutelas de urgência como garantia da jurisdição e de inclusão social: tutela cautelar, antecipatória e mandamental	José Antônio Ribeiro de Oliveira Silva.	341.418		Artigo de revista
2006	Maciel, José Alberto Couto, 1936	A substituição processual ilimitada concedida pelo STF aos sindicatos e a inviabilidade de execução	José Alberto Couto Marciel.--	341.46214	Art. 8° inciso III	Artigo de revista
2006	Kinchescki, Cristiano	A supraconstitucionalidade dos tratados internacionais de direitos humanos fundamentais: o caso do pacto de San José da Costa Rica	Cristiano Kinchescki. --	341.1219	Art. 5° § 2°	Livro
2006	Maciel Junior, João Bosco	A tatuagem como chaga na óptica da polícia militar do Estado de São Paulo	João Bosco Maciel Junior. --	341.353		Artigo de revista
2006	Mezzaroba, Orides	A transpersonalização dos atores políticos: o caso dos partidos políticos e a construção de um novo conceito de povo	Orides Mezzaroba.	341.29	Art. 14	Capítulo de Livro
2006	Mezzaroba, Orides	A transpersonalização dos atores políticos: o caso dos partidos políticos e a construção de um novo conceito de povo	Orides Mezzaroba.	341.29	Art. 1°	Capítulo de Livro
2006	Mezzaroba, Orides	A transpersonalização dos atores políticos: o caso dos partidos políticos e a construção de um novo conceito de povo	Orides Mezzaroba.	341.29	Art. 17	Capítulo de Livro
2006, 2005	Rocha, Fernando A. N. Galvão	Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial	Fernando A.N. Galvão Rocha. --	341.413	Art. 200	Artigo de revista
2006, 2005	Rocha, Fernando A. N. Galvão	Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial	Fernando A.N. Galvão Rocha. --	341.413	Art. 24	Artigo de revista
2006, 2005	Rocha, Fernando A. N. Galvão	Atuação do Ministério Público na proteção do patrimônio cultural imaterial	Fernando A.N. Galvão Rocha. --	341.413	Art. 215	Artigo de revista
2006	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Atualidades do direito urbanístico brasileiro		341.3	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Atualidades do direito urbanístico brasileiro		341.3	Art. 182	Artigo de revista
2006	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Atualidades do direito urbanístico brasileiro		341.3	Art. 24 inciso I	Artigo de revista
2006	Dallari, Adilson Abreu, 1941	Atualidades do direito urbanístico brasileiro		341.3	Art. 29	Artigo de revista
2006	Vieira, André Luís	A tutela constitucional do meio ambiente	André Luís Vieira. --	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Jorge, Flávio Cheim	A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?	Flávio Cheim Jorge. --	341.337	Art. 37	Artigo de revista
2006	Jorge, Flávio Cheim	A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?	Flávio Cheim Jorge. --	341.337	Art. 93 inciso IX	Artigo de revista
2006	Jorge, Flávio Cheim	A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?	Flávio Cheim Jorge. --	341.337	Art. 102 inciso I	Artigo de revista
2006	Jorge, Flávio Cheim	A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?	Flávio Cheim Jorge. --	341.337	Art. 14 § 9°	Artigo de revista
2006	Jorge, Flávio Cheim	A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?	Flávio Cheim Jorge. --	341.337	Art. 15 inciso V	Artigo de revista
2006	Jorge, Flávio Cheim	A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?	Flávio Cheim Jorge. --	341.337	Art. 56	Artigo de revista
2006	Jorge, Flávio Cheim	A tutela da probidade administrativa: crime de responsabilidade ou ação civil de improbidade administrativa?	Flávio Cheim Jorge. --	341.337	Art. 85 inciso V	Artigo de revista
2006, 2003	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A tutela jurídica do desporto vinculada ao meio ambiente cultural e o estatuto de defesa do torcedor (Lei nº 10.671/2003)	Celso Antonio Pacheco Fiorillo.	342.5	Art. 225	Artigo de revista
2006, 2003	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A tutela jurídica do desporto vinculada ao meio ambiente cultural e o estatuto de defesa do torcedor (Lei nº 10.671/2003)	Celso Antonio Pacheco Fiorillo.	342.5	Art. 216	Artigo de revista
2006, 2003	Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958	A tutela jurídica do desporto vinculada ao meio ambiente cultural e o estatuto de defesa do torcedor (Lei nº 10.671/2003)	Celso Antonio Pacheco Fiorillo.	342.5	Art. 217	Artigo de revista
2006, 2004	Coltro, Antônio Carlos Mathias	A união estável no Código civil de 2002	Antônio Carlos Mathias Coltro.	342.16		Artigo de revista
2006, 2000, 1998	Souto, João Carlos	A União federal em juízo	João Carlos Souto.	342.1193		Livro
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 9°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 60	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 102 § 2°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 102 inciso I	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 125 § 2°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 236 § 2°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 18	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 236 § 1°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 10 inciso I	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 10 § 1°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 10 § 3°	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 106 inciso I	Artigo de revista
2006	Trad, Eduardo Simão	A União não tem mandado de segurança: a questão dos oficiais registradores de imóveis paulistas		341.46219	Art. 106 inciso II	Artigo de revista
2006	Mohallen, Cláudia	Autarquia sem arrecadação e autonomia financeira?		341.67	Art. 62	Artigo de revista
2006	Cordaro, César Antonio Alves	Autonomia da Advocacia Pública na opção pelo pólo processual nas ações populares e ações de improbidade administrativa		341.413	Art. 37	Artigo de revista
2006, 2004	Giorgis, José Carlos Teixeira	A violência doméstica e afastamento de filho		341.533	Art. 226 § 8°	Artigo de revista
2006	Santos, Roseniura	Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço nos contratos de trabalho e o novo Código Civil: buscando a efetividade da Magna Carta	Roseniura Santos. --	342.6529	Art. 7° inciso XXI	Artigo de revista
2006	Ferreira, Renato Luis Bueloni	Banco Central: autonomia e controle democrático		342.2342	Art. 192	Artigo de revista
2006	Muraro, Leonardo Gonçalves	Benefícios fiscais: natureza, características e sua aplicação na defesa do meio ambiente		341.39104		Artigo de revista
2006	Barthem Neto, Hélio	Benefícios fiscais de ICMS sem previsão em convênio/ "guerra fiscal"	Hélio Barthem Neto. --	341.39104	Art. 155 § 2° inciso I	Artigo de revista
2006	Menezes, Natália Anitrano Vargas de	Benefícios previdenciários do servidor público	Natália Anitrano Vargas de Menezes. --	341.67	Art. 40	Artigo de revista
2006	Menezes, Natália Anitrano Vargas de	Benefícios previdenciários do servidor público	Natália Anitrano Vargas de Menezes. --	341.67	Art. 195	Artigo de revista
2006	Menezes, Natália Anitrano Vargas de	Benefícios previdenciários do servidor público	Natália Anitrano Vargas de Menezes. --	341.67	Art. 37	Artigo de revista
2006	Menezes, Natália Anitrano Vargas de	Benefícios previdenciários do servidor público	Natália Anitrano Vargas de Menezes. --	341.67	Art. 18	Artigo de revista
2006	Lehfeld, Lucas de Souza	Biossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)	Lucas de Souza Lehfeld.	342.151	Art. 37	Artigo de revista
2006	Lehfeld, Lucas de Souza	Biossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)	Lucas de Souza Lehfeld.	342.151	Art. 225	Artigo de revista
2006	Lehfeld, Lucas de Souza	Biossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)	Lucas de Souza Lehfeld.	342.151	Art. 23	Artigo de revista
2006	Lehfeld, Lucas de Souza	Biossegurança e a responsabilidade civil e administrativa da comissão técnica nacional de biossegurança (CTNBIO)	Lucas de Souza Lehfeld.	342.151	Art. 61	Artigo de revista
2006	Carvalho, Luís Ricardo Fernandes de	Bloqueio de conta		342.24	Art. 170	Artigo de revista
2006	Wambier, Luiz Rodrigues	Boa-fé objetiva e adimplemento da obrigação incontroversa: notas sobre os arts. 49 e 50 da Lei 10.931/2004		342.1447	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Ferreira, Hélio Rios	Breves comentários ao imposto sobre serviços com o advento da Lei Complementar nº 116/2003 e sua interpretação jurisprudencial		341.39	Art. 156	Artigo de revista
2006	Ferreira, Hélio Rios	Breves comentários ao imposto sobre serviços com o advento da Lei Complementar nº 116/2003 e sua interpretação jurisprudencial		341.39	Art. 155 inciso II	Artigo de revista
2006	Carramanho, David Evandro Costa	Breves comparações entre os diversos tipos de união familiar e suas peculiaridades	David Evandro Costa Carramanho.	342.162	Art. 226	Artigo de revista
2006	Lobato Neto, Lucival Lage	Breves considerações sobre a eficácia do princípio constitucional da licitação no âmbito da administração pública federal		341.3527		Artigo de revista
2006	Cardona, Angela Maria Alves	Breves considerações sobre a situação migratória de estrangeiros bolivianos no Brasil	Angela Maria Alves Cardona. --	342.32	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Gomes, Renato da Silva	Brevíssimas considerações a respeito do monopólio dos serviços postais no direito brasileiro		341.2	Art. 22	Artigo de revista
2006	Gomes, Renato da Silva	Brevíssimas considerações a respeito do monopólio dos serviços postais no direito brasileiro		341.2	Art. 21 inciso X	Artigo de revista
2006	Raimundo, Samira Fuad	Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte		341.3	Art. 212	Artigo de revista
2006	Raimundo, Samira Fuad	Câmara Municipal: retenção de valores afetos ao ISS, IRRF e INSS na fonte		341.3	Art. 198 § 2° inciso CXI	Artigo de revista
2006	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Cancelamento da orientação jurisprudencial n. 138 da SDI-2 do TST		342.6511	Art. 114	Artigo de revista
2006	Cammarosano, Marcio	Cargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação	Marcio Cammarosano. --	341.33		Artigo de revista
2006	Scherer, Fernando	Casamentos coletivos e a responsabilidade social dos registradores civis das pessoas naturais		342.1	Art. 226 § 3°	Artigo de revista
2006	Robortella, Luiz Carlos Amorim	Categoria profissional diferenciada: problemas de enquadramento sindical	Luiz Carlos Amorim Robortella. --	342.64	Art. 8° inciso I	Artigo de revista
2006	Thomaz, Daniela Augusto M	CDC x bancos: uma vitória do cliente		341.37	Art. 192 § 3°	Artigo de revista
2006	Fronzaglia Júnior, Archippo	Certidão sobre vigência de leis municipais		341.3	Art. 5° inciso XXIII	Artigo de revista
2006, 2005	Portanova, Daisson	Certificado de regularidade previdenciária e a constante ilegalidade pela falta de pagamento dos precatórios alimentares	Daisson Portanova, Henrique Magalhães.	341.672	Art. 100	Artigo de revista
2006, 2005	Portanova, Daisson	Certificado de regularidade previdenciária e a constante ilegalidade pela falta de pagamento dos precatórios alimentares	Daisson Portanova, Henrique Magalhães.	341.672	Art. 78	Artigo de revista
2006	Faver, Marcus Antonio de Souza	Chega de desvios de conduta		341.28	Art. 14	Artigo de revista
2006	Miranda, Murilo Franco de	Cigarro: responsabilidade civil do Estado e da indústria fumígena pelos danos causados ao homem		342.14	Art. 196	Artigo de revista
2006	Bezerra, Hudson Luis Viana	Classificação dos tratados e convenções no ordenamento jurídico brasileiro após a emenda constitucional nº 45/2004	Hudson Luis Viana Bezerra. --	341.1		Artigo de revista
2006	Santos, João Batista dos	CLT: 1000 perguntas e respostas	João Batista dos Santos, Luciano Viveiros.	341.67		Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 6°	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 5° inciso V	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 5° inciso X	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 225	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 170	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 1° inciso III	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 1° inciso IV	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 1° inciso I	Livro
2006	Reis, Eduardo Cavalcanti Araújo dos	Código de defesa do consumidor & contratos de financiamento imobiliário	Eduardo Cavalcanti Araújo dos Reis. --	342.5	Art. 5° inciso XIV	Livro
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Cofins de sociedade profissionais: prevalência da isenção		341.39		Artigo de revista
2006	Padilha, Norma Sueli	Colisão de direitos metaindividuais e decisão judicial	Norma Sueli Padilha. --	341.2		Livro
2006	Holanda, Fábio Campêlo Conrado de	Colisão de princípios à luz do princípio da proporcionalidade: um estudo de caso	Fábio Campêlo Conrado de Holanda.	341.2731		Artigo de revista
2006	Silvestre, Fábio Galindo	Comentários à decisão do STF no hc nº 82.959-7: inconstitucionalidade do regime integralmente fechado		341.5		Artigo de revista
2006, 2005	Duarte, Francisco Carlos	Comentários à emenda constitucional 45/2004: os novos parâmetros do processo civil no direito brasileiro	Francisco Carlos Duarte, Adriana Monclaro Grandinetti. --	341.256 341.46		Livro
2006	Bierrenbach, Sheila	Comentários à lei de tortura: aspectos penais e processuais penais	Sheila Bierrenbach, Walberto Fernandes Lima. --	341.556118	Art. 109 § 5°	Livro
2006	Scaff, Fernando Facury	Como a Sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no Brasil	Fernando Facury Scaff.	341.27	Art. 165	Artigo de revista
2006	Anjos, João Miguel Coelho dos	Compensação ambiental: natureza jurídica e a constitucionalidade do artigo 36, § 1º, da lei nº 9.985/2000		341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006, 2005	Siqueira, Lyssandro Norton	Competência administrativa em matéria ambiental : necessidade de regulamentação do art. 23 da Constituição da República		341.347	Art. 23	Artigo de revista
2006	D'Ambroso, Marcelo José Ferlim	Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão	Marcelo José Ferlim D'Ambroso. --	342.6	Art. 114	Artigo de revista
2006	D'Ambroso, Marcelo José Ferlim	Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão	Marcelo José Ferlim D'Ambroso. --	342.6	Art. 129	Artigo de revista
2006	Tupinambá, Carolina	Competência da justiça do trabalho à luz da reforma constitucional	Carolina Tupinambá. --	342.68	Art. 114	Livro
2006	Rocha, Marcelo Oliveira	Competência da Justiça do Trabalho nas ações decorrentes da relação de trabalho		342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Romita, Arion Sayão	Competência da justiça do trabalho para ações sobre relações de trabalho: trabalho eventual	Arion Sayão Romita. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Rodrigues, Marcelo Buzaglo	Competência da justiça federal para o processo e julgamento de ação civil público em defesa do meio ambiente	Marcelo Buzaglo Rodrigues.	341.4622	Art. 129	Artigo de revista
2006	Rodrigues, Marcelo Buzaglo	Competência da justiça federal para o processo e julgamento de ação civil público em defesa do meio ambiente	Marcelo Buzaglo Rodrigues.	341.4622	Art. 109	Artigo de revista
2006, 2005	Magalhães, Gustavo Alexandre	Competência jurisdicional para resolver conflitos entre servidores estatutários e a administração pública	Gustavo Alexandra Magalhães. --	342.68	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2006	Silva, Antônio Álvares da, 1941	Competência penal trabalhista	Antônio Álvares da Silva. --	342.685	Art. 114 inciso I	Livro
2006	Silva, Antônio Álvares da, 1941	Competência penal trabalhista	Antônio Álvares da Silva. --	342.685	Art. 114 inciso IV	Livro
2006	Silva, Antônio Álvares da, 1941	Competência penal trabalhista	Antônio Álvares da Silva. --	342.685	Art. 114 inciso IX	Livro
2006	Pizolio, Reinaldo	Competência tributária e conceitos constitucionais	Reinaldo Pizolio. --	341.39	Art. 195 inciso I	Livro
2006	Pizolio, Reinaldo	Competência tributária e conceitos constitucionais	Reinaldo Pizolio. --	341.39	Art. 155 § 3°	Livro
2006	Pizolio, Reinaldo	Competência tributária e conceitos constitucionais	Reinaldo Pizolio. --	341.39	Art. 195 inciso II	Livro
2006	Pizolio, Reinaldo	Competência tributária e conceitos constitucionais	Reinaldo Pizolio. --	341.39	Art. 195 inciso III	Livro
2006	Santana Júnior, Moacir Joaquim de	Comprovação de situação de regularidade perante o sistema de seguridade social, INSS e FGTS: parecer		341.3527		Artigo de revista
2006	Petrowsky, Márcia Caldas	Concurso público: uma ferramenta para gestão eficiente	Márcia Caldas Petrowsky.	341.3	Art. 37	Artigo de revista
2006	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Conexão e continência e os juizados especiais criminais: a lei nº 11.313/06	Rômulo de Andrade Moreira. --	341.41926		Artigo de revista
2006	Moreira, Rômulo de Andrade, 1967	Conexão e contingência e os juizados especiais criminais: a lei n°11.313/2006		341.41926	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Andrade, Rogério Emilio de	Considerações acerca do reconhecimento de imunidade tributária e da concessão de privilégios fiscais às empresas públicas prestadoras de serviços públicos		341.39452	Art. 175	Artigo de revista
2006	Andrade, Rogério Emilio de	Considerações acerca do reconhecimento de imunidade tributária e da concessão de privilégios fiscais às empresas públicas prestadoras de serviços públicos		341.39452	Art. 150	Artigo de revista
2006	Andrade, Rogério Emilio de	Considerações acerca do reconhecimento de imunidade tributária e da concessão de privilégios fiscais às empresas públicas prestadoras de serviços públicos		341.39452	Art. 173	Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3	Art. 37	Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3	Art. 5° inciso XXXVII	Artigo de revista
2006, 2005	Bittencourt, Marcus Vinicius Corrêa	Considerações sobre o processo administrativo disciplinar	Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt. --	341.3	Art. 5° inciso LIII	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Considerações sobre o sistema financeiro privado e as pessoas jurídicas de direito público		342.235	Art. 164 § 3°	Artigo de revista
2006	Folloni, André Parmo	Constitucionalidade: presunção ou controle?		341.4		Artigo de revista
2006	Barroso, Luís Roberto, 1958	Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)	Luís Roberto Barroso. --	341.675	Art. 39	Artigo de revista
2006	Barroso, Luís Roberto, 1958	Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)	Luís Roberto Barroso. --	341.675	Art. 201	Artigo de revista
2006	Barroso, Luís Roberto, 1958	Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)	Luís Roberto Barroso. --	341.675	Art. 202	Artigo de revista
2006	Barroso, Luís Roberto, 1958	Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)	Luís Roberto Barroso. --	341.675	Art. 194	Artigo de revista
2006	Barroso, Luís Roberto, 1958	Constitucionalidade e legitimidade da reforma da previdência: (ascensão e queda de um regime de erros e privilégios)	Luís Roberto Barroso. --	341.675	Art. 40 § 6°	Artigo de revista
2006	Oliveira, Elza Mara Machado	Constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência	Elza Mara Machado Oliveira. --	341.67	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Oliveira, Elza Mara Machado	Constitucionalidade ou inconstitucionalidade da Súmula nº 16 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência	Elza Mara Machado Oliveira. --	341.67	Art. 202	Artigo de revista
2006, 2005	Beltran, Ari Possidonio	Constitucionalismo social e direito do trabalho no Brasil	Ari Possidonio Beltran. --	342.6		Artigo de revista
2006, 2005	Santos, Gustavo Ferreira	Constituição e democracia: reflexões sobre permanência e mudança da decisão constitucional		341.24		Artigo de revista
2006	Rodrigues, Luciana Ribeiro	Contratação de prestadores de serviço		341.35275		Artigo de revista
2006	Andrade, Antonio Carlos Freitas	Contratação de serviços de consultoria e assessoria		341.33312		Artigo de revista
2006	Sorvos, Erno	Contratação de servidor sem concurso público pelo município: conseqüências jurídicas	Erno Sorvos. --	341.33	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2006	Sorvos, Erno	Contratação de servidor sem concurso público pelo município: conseqüências jurídicas	Erno Sorvos. --	341.33	Art. 37 § 2°	Artigo de revista
2006	Ferraz, Luciano	Contratação direta sem licitação e seu caráter de excepcionalidade		341.3527	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2006	Donoso, Denis	Contrato de franquia e suas implicações nas esferas trabalhista e tributária	Denis Donoso. --	342.2	Art. 150 inciso VI	Artigo de revista
2006	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	Contrato de trabalho e contrato de previdência privada	Amauri Mascaro Nascimento. --	341.67	Art. 114	Artigo de revista
2006	Nascimento, Amauri Mascaro, 1932	Contrato de trabalho e contrato de previdência privada	Amauri Mascaro Nascimento. --	341.67	Art. 202 § 2°	Artigo de revista
2006	Timm, Luciano Benetti	Contrato internacional de licenciamento contendo cláusula compromissória: competência da jurisdição arbitral para decidir sobre a manutenção ou não do contrato até a conclusão do procedimento arbitral. Competência da justiça brasileira para reconhecer os efeitos da convenção de arbitragem		342.38224	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006	Zavanella, Fabiano	Contrato nulo: firmado entre empresa de economia mista e empregado sem aprovação em concurso público e seus desdobramentos em relação ao pagamento dos direitos rescisórios	Fabiano Zavanella. --	342.1131	Art. 37 inciso II	Artigo de revista
2006	Coelho, José Fernando Lutz	Contratos agrários: uma visão neo-agrarista	José Fernando Lutz Coelho. --	342.14		Livro
2006	Konder, Carlos Nelson	Contratos conexos: grupos de contratos, redes contratuais e contratos coligados	Carlos Nelson Konder. --	342.1484		Livro
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - Parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39862	Art. 170	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - Parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39862	Art. 175	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - Parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39862	Art. 173 § 4°	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Contribuição de intervenção no domínio econômico para o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - inteligência da Lei nº 9.998/2000 (regulamento do FUST) no que concerne à responsabilidade tributária - Parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39862	Art. 174	Artigo de revista
2006	Carneiro, Daniel Zanetti Marques	Contribuição previdenciária : da Retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com relação às empresas optantes do Simples (Lei nº 9.317/96)	Daniel Zanetti Marques Carneiro. --	341.39861	Art. 170	Artigo de revista
2006	Carneiro, Daniel Zanetti Marques	Contribuição previdenciária : da Retenção de 11% do art. 31 da Lei nº 8.212/91 com relação às empresas optantes do Simples (Lei nº 9.317/96)	Daniel Zanetti Marques Carneiro. --	341.39861	Art. 179	Artigo de revista
2006	Willeman, Flávio de Araújo	Contribuição previdenciária: impossibilidade de incidência sobre parcelas remuneratórias de cargo em comissão e terço constitucional de férias : estudo de caso concreto	Flávio de Araújo Willeman.	341.67	Art. 40	Artigo de revista
2006	Delgado, Fábio Luiz	Contribuição previdenciária e o contribuinte individual		341.67	Art. 195 § 8°	Artigo de revista
2006	Henares Neto, Halley	Contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias - proposta de um novo critério jurídico para análise da legalidade da cobrança	Halley Henares Neto. --	341.39		Artigo de revista
2006	Oliveira, Ana Paula Machado de	Contribuição sindical rural: inconstitucionalidades e ilegitimidade da CNA para sua cobrança	Ana Paula Machado de Oliveira. --	342.64164		Artigo de revista
2006	Nascimento, Paulo Nelson Lemos Basto	Contribuições previdenciários - Receitas Decorrentes da exportação de produtos rurais e agroindustriais intermediada por Tradings		341.39861	Art. 149	Artigo de revista
2006	Dutra, Maria Zuíla Lima	Contribuições sociais e o princípio da afetação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Maria Zuíla Lima Dutra. --	341.39	Art. 195	Artigo de revista
2006	Dutra, Maria Zuíla Lima	Contribuições sociais e o princípio da afetação na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal	Maria Zuíla Lima Dutra. --	341.39	Art. 149	Artigo de revista
2006	Helal, João Paulo Castiglioni	Controle da constitucionalidade: teoria e evolução	João Paulo Castiglioni Helal. --	341.202		Livro
2006	Araújo, Inaldo da Paixão Santos	Controle interno municipal: uma nova visão		341.3836	Art. 74	Artigo de revista
2006	Araújo, Inaldo da Paixão Santos	Controle interno municipal: uma nova visão		341.3836	Art. 31	Artigo de revista
2006	Miranda, Danilo Ribeiro	Controvérsias sobre a constitucionalidade do art. 19 da lei 11.033/04	Danilo Ribeiro Miranda. --	341.46		Artigo de revista
2006	Marques Júnior, Fernando Antônio	Convenção n° 87 da OIT: a liberdade sindical e o direito à sindicalização	Fernando Antônio Marques Júnior. --	342.641	Art. 8°	Artigo de revista
2006	Fonseca, João Bosco Leopoldino da	Cooperativa e concorrência		342.642		Artigo de revista
2006	Freitas, Juarez	Copel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer)		341.352	Art. 5° inciso LXXIII	Artigo de revista
2006	Azevedo, Tupinambá Pinto	Crime ambiental: anotações sobre a representação, em juízo, da pessoa jurídica e seu interrogatório	Tupinambá Pinto Azevedo. --	341.347		Artigo de revista
2006	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Cumprimento espontâneo da sentença: Lei n. 11.232/2005 e suas repercussões no processo do trabalho	Carlos Henrique Bezerra Leite. --	341.4651	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006, 2005	Dezen Junior, Gabriel	Curso completo de direito constitucional	Gabriel Dezen Junior. --	341.2		Livro
2006	Ferraz, Sergio Valladão	Curso de direito constitucional: teoria, jurisprudência e 670 questões	Sergio Valladão Ferraz. --	341.2		Livro
2006	Santos Júnior, Francisco Alves dos	Curso de direito financeiro	Francisco Alves dos Santos Júnior. --	341.38		Livro
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Da constitucionalidade da tablita	Arnoldo Wald. --	341.4622	Art. 48	Artigo de revista
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Da constitucionalidade da tablita	Arnoldo Wald. --	341.4622	Art. 21 inciso VIII	Artigo de revista
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Da constitucionalidade da tablita	Arnoldo Wald. --	341.4622	Art. 22 inciso VI	Artigo de revista
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Da constitucionalidade da tablita	Arnoldo Wald. --	341.4622	Art. 22 inciso VII	Artigo de revista
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Da constitucionalidade da tablita	Arnoldo Wald. --	341.4622	Art. 22 inciso XIX	Artigo de revista
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Da constitucionalidade da tablita	Arnoldo Wald. --	341.4622	Art. 21 inciso VII	Artigo de revista
2006, 2005	Féres, Marcelo Andrade	Da constitucionalidade dos condicionamentos impostos pela nova lei de falências ao privilégio dos créditos trabalhistas	Marcelo Andrade Féres. --	342.236		Artigo de revista
2006	Prado, Geraldo, 1960	Da delação premiada: aspectos de direito processual	Geraldo Prado. --	341.4323	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006, 2005	Gouveia, Carlos Alberto Vieira de	Da dupla aposentadoria e a possibilidade de cumulação entre os benefícios previdenciários militares e civis	Carlos Alberto Vieira de Gouveia. --	341.3334	Art. 37	Artigo de revista
2006	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Da Emenda Constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar: inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 169, da lei nº 8.112/90	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.362	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006	Santos, Márcio Cardoso	Da Exegese e aplicação do art. 462, § lº, da CLT, conforme a Constituição Federal e os princípios de proteção ao salário		342.6541	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Saddi, Jairo, 1965	Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e Municípios	Jairo Saddi. --	341.38	Art. 173	Artigo de revista
2006	Saddi, Jairo, 1965	Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e Municípios	Jairo Saddi. --	341.38	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2006	Saddi, Jairo, 1965	Da impossibilidade de entrega, a bancos privados, da administração de disponibilidades de caixa e depósitos judiciais de Estados e Municípios	Jairo Saddi. --	341.38	Art. 164 § 3°	Artigo de revista
2006	Martins, Leandro Malta	Da incidência da CSLL nas operações de exportação	Leandro Malta Martins. --	341.39861		Artigo de revista
2006	Klippel, Bruno Avila Guedes	Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial	Bruno Avila Guedes Klippel. --	341.46219	Art. 98	Artigo de revista
2006	Klippel, Bruno Avila Guedes	Da incompetência do colégio recursal para o processamento e julgamento dos mandados de segurança interpostos contra atos dos juízes do juizado especial	Bruno Avila Guedes Klippel. --	341.46219	Art. 22 inciso I	Artigo de revista
2006	Barros, Miguel Daladier	Da inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas	Miguel Daladier Barros. --	341.7	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Barros, Miguel Daladier	Da inconstitucionalidade dos regulamentos disciplinares das Forças Armadas	Miguel Daladier Barros. --	341.7	Art. 142	Artigo de revista
2006, 2005	Souza, Renee de Ó	Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata	Renee do Ó Souza, Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza. --	341.2	Art. 127	Artigo de revista
2006, 2005	Souza, Renee de Ó	Da inconstitucionalidade progressiva e sua aplicação abstrata	Renee do Ó Souza, Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza. --	341.2	Art. 134	Artigo de revista
2006	Carneiro, Daniel Zanetti Marques	Da multa e apreensão fiscais do art. 75 da Lei nº 10.833/03	Daniel Zanetti Marques Carneiro. --	341.3956	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Carneiro, Daniel Zanetti Marques	Da multa e apreensão fiscais do art. 75 da Lei nº 10.833/03	Daniel Zanetti Marques Carneiro. --	341.3956	Art. 237	Artigo de revista
2006	Caldeira, Andrize	Da não-incidência de imposto de renda sobre reajustes de benefícios previdenciários quando pagos de forma acumulada e isentos na origem	Andrize Caldeira. --	341.67		Artigo de revista
2006	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	Da não-incidência do "ICMS-importação em realação ao "Arrendamento Mercantil" internacional de aeronave realizado por empresa nacional de transporte aéreo de passageiros	Marcelo Fróes Del Fiorentino. --	341.39611	Art. 146	Artigo de revista
2006	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	Da não-incidência do "ICMS-importação em realação ao "Arrendamento Mercantil" internacional de aeronave realizado por empresa nacional de transporte aéreo de passageiros	Marcelo Fróes Del Fiorentino. --	341.39611	Art. 21	Artigo de revista
2006	Fiorentino, Marcelo Fróes Del	Da não-incidência do "ICMS-importação em realação ao "Arrendamento Mercantil" internacional de aeronave realizado por empresa nacional de transporte aéreo de passageiros	Marcelo Fróes Del Fiorentino. --	341.39611	Art. 155	Artigo de revista
2006	Nishioka, Alexandre Naoki	Da não incidência do ISS sobre serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos quaisquer, executados por instituição autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil		341.39635	Art. 151 inciso III	Artigo de revista
2006	Araújo Júnior, Francisco Milton	Dano moral decorrente do trabalho em condição análoga à do escravo: âmbito individual e coletivo	Francisco Milton Araújo Júnior. --	342.6	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2006	Castro, Flávia Viveiros de	Danos à pessoa nas relações de consumo: uma abordagem civil constitucional	Flávia Viveiros de Castro. --	342.5	Art. 5° inciso XXXII	Livro
2006	Castro, Flávia Viveiros de	Danos à pessoa nas relações de consumo: uma abordagem civil constitucional	Flávia Viveiros de Castro. --	342.5	Art. 170 inciso V	Livro
2006	Castro, Flávia Viveiros de	Danos à pessoa nas relações de consumo: uma abordagem civil constitucional	Flávia Viveiros de Castro. --	342.5	Art. 5° inciso V	Livro
2006	Castro, Flávia Viveiros de	Danos à pessoa nas relações de consumo: uma abordagem civil constitucional	Flávia Viveiros de Castro. --	342.5	Art. 5° inciso X	Livro
2006	Castro, Flávia Viveiros de	Danos à pessoa nas relações de consumo: uma abordagem civil constitucional	Flávia Viveiros de Castro. --	342.5	Art. 24 inciso VIII	Livro
2006	Castro, Flávia Viveiros de	Danos à pessoa nas relações de consumo: uma abordagem civil constitucional	Flávia Viveiros de Castro. --	342.5	Art. 150 § 5°	Livro
2006	Rocha, Claudia Xavier da	Da personalidade e dos direitos da personalidade		342.115		Artigo de revista
2006	Santa Maria, Filipe Diffini	Da prescrição do empregado acionista: Lei nº 6.404/76, artigo 287, II, g	Filipe Diffini Santa Maria, Fernanda Giardini Pogorelsky.	342.6	Art. 7° inciso XXIX	Artigo de revista
2006, 2005	Canezin, Claudete Carvalho	Da reparação do dano existencial ao filho decorrente do abandono paterno-filial	Claudete Carvalho Canezin. --	342.1513		Artigo de revista
2006	Loureiro Filho, Lair da Silva	Da responsabilidade pública por atividade judiciária no direito estrangeiro		341.3	Art. 37 § 6°	Artigo de revista
2006	Silva, Germano Campos	Da super-receita: uma análise à luz da Constituição federal de 1988		341.67	Art. 195	Artigo de revista
2006	Silva, Germano Campos	Da super-receita: uma análise à luz da Constituição federal de 1988		341.67	Art. 167	Artigo de revista
2006	Silva, Germano Campos	Da super-receita: uma análise à luz da Constituição federal de 1988		341.67	Art. 194	Artigo de revista
2006	Silva, Germano Campos	Da super-receita: uma análise à luz da Constituição federal de 1988		341.67	Art. 165 § 5°	Artigo de revista
2006	Dotti, René Ariel, 1934	Declaração universal dos direitos do homem: notas da legislação brasileira : (atualizado e com remissões ao novo Código Civil)	René Ariel Dotti. --	341.12191	Art. 5° § 3°	Livro
2006	Dotti, René Ariel, 1934	Declaração universal dos direitos do homem: notas da legislação brasileira : (atualizado e com remissões ao novo Código Civil)	René Ariel Dotti. --	341.12191	Art. 5° § 4°	Livro
2006, 2005	Loubet, Luciano Furtado	Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito	Luciano Furtado Loubet.	341.347	Art. 225 § 1° inciso II	Artigo de revista
2006, 2005	Loubet, Luciano Furtado	Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito	Luciano Furtado Loubet.	341.347	Art. 225 § 1° inciso I	Artigo de revista
2006, 2005	Loubet, Luciano Furtado	Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito	Luciano Furtado Loubet.	341.347	Art. 225 § 1° inciso VII	Artigo de revista
2006	Aragão, E.D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de), 1929	Demasiados recursos?	Egas Dirceu Moniz de Aragão. --	341.4655	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2006	Aragão, E.D. Moniz de (Egas Dirceu Moniz de), 1929	Demasiados recursos?	Egas Dirceu Moniz de Aragão. --	341.4655	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006, 2005	Borges, Alice Maria Gonzalez	Democracia participativa: reflexões sobre a natureza e a atuação dos conselhos representativos da sociedade civil		341.2		Artigo de revista
2006	Miranda, Juliana Gomes	Democracia participativa e elaboração legislativa no Brasil: comissões de legislação participativa. --		340.328	Art. 14	Artigo de revista
2006, 2005	Fioreze, Ricardo	Denunciação da lide em ação acidentária movida em face do empregador	Ricardo Fioreze. --	342.61	Art. 114	Artigo de revista
2006	Macedo, José Leandro Monteiro de	Dependentes do regime geral de previdência social		341.672	Art. 202	Artigo de revista
2006	Moraes, Alexandre de, 1968	Desafios do constitucionalismo: acesso à justiça, celeridade e efetividade judicial	Alexandre de Moraes. --	341.2		Artigo de revista
2006	Carvalho, Felipe Epaminondas de	Desaposentação: uma luz no fim do túnel		341.6721	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2006	Carvalho, Felipe Epaminondas de	Desaposentação: uma luz no fim do túnel		341.6721	Art. 201	Artigo de revista
2006	Carvalho, Felipe Epaminondas de	Desaposentação: uma luz no fim do túnel		341.6721	Art. 195 § 5°	Artigo de revista
2006	Andrade, Letícia Queiroz de	Desapropriação de bens públicos: (à luz do princípio federativo)	Letícia Queiroz de Andrade. --	341.3772		Livro
2006	Barros, Rosa Maria Garcia	Descumprimento da finalidade legal e institucional de licitação na modalidade convite		341.3527		Artigo de revista
2006	Hasson, Roland	Desemprego e desproteção	Roland Hasson. --	342.6	Art. 7° inciso I	Livro
2006	Costa, Eliane Romeiro	Desenvolvimento social: política pública para a inclusão previdenciária do trabalhador de baixa renda		341.67212		Artigo de revista
2006	Kalil, José Arthur di Spirito	Desvalor de ação e desvalor de resultado no direito penal brasileiro		341.5		Artigo de revista
2006	Charneski, Heron	Desvio orçamentário de finalidade das contribuições à luz do federalismo fiscal-brasileiro: o caso cide-combustíveis	Heron Charneski. --	341.39	Art. 147	Artigo de revista
2006	Charneski, Heron	Desvio orçamentário de finalidade das contribuições à luz do federalismo fiscal-brasileiro: o caso cide-combustíveis	Heron Charneski. --	341.39	Art. 159	Artigo de revista
2006	Charneski, Heron	Desvio orçamentário de finalidade das contribuições à luz do federalismo fiscal-brasileiro: o caso cide-combustíveis	Heron Charneski. --	341.39	Art. 162	Artigo de revista
2006	Charneski, Heron	Desvio orçamentário de finalidade das contribuições à luz do federalismo fiscal-brasileiro: o caso cide-combustíveis	Heron Charneski. --	341.39	Art. 177	Artigo de revista
2006	Charneski, Heron	Desvio orçamentário de finalidade das contribuições à luz do federalismo fiscal-brasileiro: o caso cide-combustíveis	Heron Charneski. --	341.39	Art. 140	Artigo de revista
2006	Gomes, Filipe Lôbo	Dignidade da pessoa humana: análises sore seu caráter normativo, eficacia e funcional	Filipe Lôbo Gomes.	341.272	Art. 170	Artigo de revista
2006	Gomes, Filipe Lôbo	Dignidade da pessoa humana: análises sore seu caráter normativo, eficacia e funcional	Filipe Lôbo Gomes.	341.272	Art. 226	Artigo de revista
2006, 2005	Melo, Raimundo Simão de	Dignidade da pessoa humana e meio ambiente do trabalho		342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2006, 2005	Melo, Raimundo Simão de	Dignidade da pessoa humana e meio ambiente do trabalho		342.6	Art. 1°	Artigo de revista
2006, 2005	Melo, Raimundo Simão de	Dignidade da pessoa humana e meio ambiente do trabalho		342.6	Art. 225	Artigo de revista
2006	Oliveira, Oris de	Dimensão do trabalho infantil	Oris de Oliveira. --	342.656	Art. 7° inciso XXXIII	Artigo de revista
2006	Silva Neto, Manoel Jorge e	Direito à intimidade e à liberdade de informação jornalística após a EC nº 45/04		341.2732		Artigo de revista
2006	Calvet, Otavio Amaral	Direito ao lazer nas relações de trabalho	Otavio Amaral Calvet. --	342.627 342.65		Livro
2006	Lopes Jr., Aury	Direito ao processo penal no prazo razoável	Aury Lopes Jr., Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró. --	341.43	Art. 5° inciso LXXVIII	Livro
2006	Silva, José Carlos Sousa	Direito à vida	José Carlos Sousa Silva. --	341.27		Livro
2006	Fachin, Luiz Edson, 1958	Direito civil e dignidade da pessoa humana: um diálogo constitucional contemporâneo	Luiz Edson Fachin. --	341.272		Artigo de revista
2006	Caníbal, Carlos Roberto Lofego	Direito constitucional tributário. Institutos da prescrição e da decadência como tratados em lei complementar da solidariedade originária e subseqüente ou interveniente		341.39		Artigo de revista
2006	Barbosa, Denis Borges, 1948	Direito da inovação: (comentários à Lei nº 10.973/2004 : Lei federal da inovação)	Denis Borges Barbosa ; [colaboradores]: Ana Beatriz Nunes Barbosa ... [et al.]. --	341.378	Art. 219	Livro
2006	Barbosa, Denis Borges, 1948	Direito da inovação: (comentários à Lei nº 10.973/2004 : Lei federal da inovação)	Denis Borges Barbosa ; [colaboradores]: Ana Beatriz Nunes Barbosa ... [et al.]. --	341.378	Art. 218	Livro
2006	Parentoni, Leonardo Netto	Direito de arrependimento na Internet e estabelecimento virtual		342.2		Artigo de revista
2006	Almeida, Alessandra Juttel	Direito de autor nos Estados-partes do Mercosul: registro de obra intelectual	Alessandra Juttel Almeida. --	342.28		Livro
2006, 2005	Saad, José Eduardo Duarte	Direito de greve e o direito à prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho em caso de paralisação de empresa que desenvolva uma atividade não essencial à sociedade	José Eduardo Duarte Saad. --	342.661	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Saad, José Eduardo Duarte	Direito de greve e o direito à prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho em caso de paralisação de empresa que desenvolva uma atividade não essencial à sociedade	José Eduardo Duarte Saad. --	342.661	Art. 114 § 3° inciso II	Artigo de revista
2006	Paschoal, João Paulo Rossi	Direito de moradia e impenhorabilidade do bem de família	João Paulo Rossi Paschoal. --	341.2		Artigo de revista
2006	Silva, Fabiana Lopes da	Direito do segurado especial cooperado e ao auxílio-acidente		341.67		Artigo de revista
2006	Pinto, Airton Pereira	Direito do trabalho, direitos humanos sociais e a Constituição federal	Airton Pereira Pinto. --	342.6	Art. 7°	Livro
2006	Camargo, Ricardo Antonio Lucas	Direito econômico e direito administrativo: o Estado e o poder econômico	Ricardo Antônio Lucas Camargo.	341.378	Art. 219	Livro
2006	Emerique, Lilian Márcia Balmant	Direito fundamental como oposição política: discordar, fiscalizar e promover alternância política	Lilian Márcia Balmant Emerique. --	341.274	Art. 5° § 2°	Livro
2006	Ribeiro, Carlos Luiz	Direito minerário: escrito e aplicado : [legislação minerária atual. Comentários críticos sobre os atos praticados pela administração]	Carlos Luiz Ribeiro. --	341.347 342.1245	Art. 225 § 2°	Livro
2006	Sousa, Horácio Augusto Mendes de	Direito municipal e vedação ao nepotismo: uma hipótese de conformação constitucionalmente possível	Horácio Augusto Mendes Sousa. --	341.2	Art. 37	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Gláucio Maciel	Direito previdenciário na união homossexual		341.67	Art. 226	Artigo de revista
2006	Melo, Angelo Braga Netto Rodrigues de	Direitos fundamentais, igualdade e substituição tributária progressiva	Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.	341.272	Art. 150	Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 226 § 3°	Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 5° § 2° inciso X	Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 5° § 2° inciso XI	Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 5° § 2° inciso XII	Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 5° § 2° inciso XIV	Artigo de revista
2006	Dobrowolski, Silvio	Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988	Sílvio Dobrowolski.	341.2	Art. 226 § 5° inciso IV	Artigo de revista
2006, 2005, 2004	Galindo, Bruno César Machado Torres	Direitos fundamentais: análise de sua concretização constitucional	Bruno Galindo. --	341.274 341.2	Art. 5° inciso XXXVI	Livro
2006, 2005, 2004	Galindo, Bruno César Machado Torres	Direitos fundamentais: análise de sua concretização constitucional	Bruno Galindo. --	341.274 341.2	Art. 5° inciso LV	Livro
2006, 2005, 2004	Galindo, Bruno César Machado Torres	Direitos fundamentais: análise de sua concretização constitucional	Bruno Galindo. --	341.274 341.2	Art. 5° inciso LXX	Livro
2006, 2005, 2004	Galindo, Bruno César Machado Torres	Direitos fundamentais: análise de sua concretização constitucional	Bruno Galindo. --	341.274 341.2	Art. 5° inciso IX	Livro
2006, 2005, 2004	Galindo, Bruno César Machado Torres	Direitos fundamentais: análise de sua concretização constitucional	Bruno Galindo. --	341.274 341.2	Art. 5° inciso XXII	Livro
2006	Koury, Suzy Elizabeth Cavalcante	Direitos fundamentais: aplicabilidade imediata e vedação ao retrocesso	Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. --	341.2	Art. 5° § 1°	Artigo de revista
2006	Koury, Suzy Elizabeth Cavalcante	Direitos fundamentais: aplicabilidade imediata e vedação ao retrocesso	Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. --	341.2	Art. 60 § 4°	Artigo de revista
2006	Koury, Suzy Elizabeth Cavalcante	Direitos fundamentais: aplicabilidade imediata e vedação ao retrocesso	Suzy Elizabeth Cavalcante Koury. --	341.2	Art. 60 § 1°	Artigo de revista
2006	Silva, Maria de Fátima Alflen da	Direitos fundamentais e o novo direito da família	Maria de Fátima Alflen da Silva. --	342.16		Livro
2006	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho		341.27	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho		341.27	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho		341.27	Art. 10	Artigo de revista
2006	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho		341.27	Art. 196	Artigo de revista
2006	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho		341.27	Art. 225	Artigo de revista
2006	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho		341.27	Art. 179	Artigo de revista
2006, 2005	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho, título executivo constitucional, tutela jurisdicional	Enoque Ribeiro dos Santos. --	341.27	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2006, 2005	Maia Neto, Cândido Furtado	Direitos humanos individuais fundamentais no processo penal democrático: blindagem das garantias constitucionais ou vítimas do crime de abuso de poder	Cândido Furtado Maia Neto.	341.43		Artigo de revista
2006	Sabadell, Ana Lucia	Direito social, regulação econômica e crise do Estado	Ana Lucia sabadell, Dimitri Dimoulis, Laurindo Dias Minhoto.	341.378	Art. 225 § 1° inciso VI	Livro
2006	Afonso, Túlio Augusto Tayano	Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social	Túlio Augusto Tayano Afonso. --	342.6	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Afonso, Túlio Augusto Tayano	Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social	Túlio Augusto Tayano Afonso. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Afonso, Túlio Augusto Tayano	Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social	Túlio Augusto Tayano Afonso. --	342.6	Art. 8°	Artigo de revista
2006	Afonso, Túlio Augusto Tayano	Direitos sociais e o princípio do não retrocesso social	Túlio Augusto Tayano Afonso. --	342.6	Art. 9°	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Direito tributário	Kiyoshi Harada. --	341.39	Art. 195	Livro
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Direito tributário	Kiyoshi Harada. --	341.39	Art. 149	Livro
2006	Souza, Anabel Vitória Mendonça de	Discussões sobre a família monoparental no Brasil	Anabel Vitória Mendonça de Souza.	342.16	Art. 226	Artigo de revista
2006	Castan, Vitor Manoel	Dispensa obstativa: estabilidade provisória : doença profissional		342.6526	Art. 7° inciso I	Artigo de revista
2006	Queiroz, Darcy Lima Farias de	Dispensa ou inexigibilidade de licitação		341.35275		Artigo de revista
2006	Silva, Fernando Antonio Zorzenon de	Dissídio coletivo após a Emenda Nº 45/2004 da C.F	Fernando Antonio Zorzenon de Silva. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Santos, Enoque Ribeiro dos	Dissídio coletivo e Emenda Constitucional n° 45/2004: considerações sobre as teses jurídicas da exigência do "comum acordo"	Enoque Ribeiro dos Santos. --	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Areias, Edson Martins	Dissídios de comum acordo	Edson Martins Areias. --	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Distinção entre não-incidência e isenção em tema de ISS - Atividades Bancárias		341.393	Art. 156	Artigo de revista
2006	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Distinção entre não-incidência e isenção em tema de ISS - Atividades Bancárias		341.393	Art. 146	Artigo de revista
2006	Coêlho, Sacha Calmon Navarro, 1940	Distinção entre não-incidência e isenção em tema de ISS - Atividades Bancárias		341.393	Art. 155	Artigo de revista
2006	Vialle, Maria Izabel de Macedo	Distribuição de lucros da pessoa jurídica - multa regulamentar - débito não garantido		341.39	Art. 170	Artigo de revista
2006	Vialle, Maria Izabel de Macedo	Distribuição de lucros da pessoa jurídica - multa regulamentar - débito não garantido		341.39	Art. 5° inciso XXII	Artigo de revista
2006	Vulcanis, Andréa	Doação de áreas em unidade de conservação e compensação temporária da reserva legal	Andréa Vulcanis. --	341.347	Art. 225 § 1° inciso III	Artigo de revista
2006	Pacheco, José da Silva, 1924	Do direito de propriedade e da sua função social em nosso sistema		342.123	Art. 182 § 2°	Artigo de revista
2006	Pacheco, José da Silva, 1924	Do direito de propriedade e da sua função social em nosso sistema		342.123	Art. 184	Artigo de revista
2006	Pacheco, José da Silva, 1924	Do direito de propriedade e da sua função social em nosso sistema		342.123	Art. 186	Artigo de revista
2006	Sette, André Luiz Menezes Azevedo	Do direito fundamental à seguridade social	André Luiz Menezes Azevedo Sette. --	341.67		Artigo de revista
2006, 2005	Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962	Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa	Mauro Roberto Gomes de Mattos. --	341.336	Art. 37 § 4°	Artigo de revista
2006	Barbosa, Denis Borges	Domínio público e patrimônio cultural			Art. 5°	Capítulo de Livro
2006	Barbosa, Denis Borges	Domínio público e patrimônio cultural			Art. 216	Capítulo de Livro
2006	Barbosa, Denis Borges	Domínio público e patrimônio cultural			Art. 215	Capítulo de Livro
2006	Feitosa, Francisco José Soares	Do processo fiscal; da perda de bens e da liberdade; das provas obtidas por meios ilícito; da violação dos prazos e da nulidade processual. Precedente no judiciário		341.3958	Art. 37	Artigo de revista
2006	Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida	Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei nº 11.350, de 2006		341.39		Artigo de revista
2006	Lobato Neto, Lucival Lage	Eficácia do princípio constitucional da licitação		341.3527		Artigo de revista
2006	Dimoulis, Dimitri	Elementos e problemas da dogmática dos direitos fundamentais	Dimitre Dimoulis. --	341.272		Artigo de revista
2006	Souza, Mauro César Martins de	E-mail na relação de emprego: poder diretivo do empregador & privacidade do empregado		342.6	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Souza, Mauro César Martins de	E-mail na relação de emprego: poder diretivo do empregador & privacidade do empregado		342.6	Art. 5° inciso XII	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Helena de Toledo Coelho	Embargos de declaração protelatórios		341.4655	Art. 100	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Helena de Toledo Coelho	Embargos de declaração protelatórios		341.4655	Art. 93 inciso IX	Artigo de revista
2006, 2005	Souto Maior, Jorge Luiz, 1964	Em defesa da ampliação da competência da justiça do trabalho	Jorge Luiz Souto Maior. --	342.685	Art. 7°	Artigo de revista
2006, 2005	Souto Maior, Jorge Luiz, 1964	Em defesa da ampliação da competência da justiça do trabalho	Jorge Luiz Souto Maior. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Borges, José Souto Maior, 1932	Em defesa da Resolução 71/2005 do Senado Federal: vigência do crédito-prêmio do IPI	José Souto Maior Borges. --	341.39631	Art. 97	Artigo de revista
2006	Borges, José Souto Maior, 1932	Em defesa da Resolução 71/2005 do Senado Federal: vigência do crédito-prêmio do IPI	José Souto Maior Borges. --	341.39631	Art. 102	Artigo de revista
2006	Castro, Antonio Escosteguy	Emenda 45: a concentração da competência em matéria sindical na Justiça do Trabalho	Antônio Escosteguy Castro. --	342.64	Art. 114 inciso IV	Artigo de revista
2006	Castro, Antonio Escosteguy	Emenda 45: a concentração da competência em matéria sindical na Justiça do Trabalho	Antônio Escosteguy Castro. --	342.64	Art. 114 inciso II	Artigo de revista
2006	Castro, Antonio Escosteguy	Emenda 45: a concentração da competência em matéria sindical na Justiça do Trabalho	Antônio Escosteguy Castro. --	342.64	Art. 114 inciso III	Artigo de revista
2006, 2005	Mannrich, Nelson, 1947	Emenda Constitucional 45 e as novas competências: da extinção ao fortalecimento da Justiça do Trabalho		342.68	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Azevedo, André Jobim de	Emenda constitucional nº 45, de dezembro de 2004: observações	André Jobim de Azevedo. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Leonel, Ricardo de Barros	Emenda constitucional nº 45/04: competência do STF e do STJ	Ricardo de Barros Leonel. --	341.41		Artigo de revista
2006, 2005	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Emprego doméstico: repouso semanal remunerado e feriados		342.6	Art. 7° inciso XV	Artigo de revista
2006	Chini, Alexandre	Ensaio sobre o testemunho de ouvir dizer	Alexandre Chini. --	341.434	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2006	Chini, Alexandre	Ensaio sobre o testemunho de ouvir dizer	Alexandre Chini. --	341.434	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006	Chini, Alexandre	Ensaio sobre o testemunho de ouvir dizer	Alexandre Chini. --	341.434	Art. 5° inciso LVII	Artigo de revista
2006	Salles, Carlos Alberto de	Entre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivo	Carlos Alberto de Salles. --	341.31	Art. 70	Artigo de revista
2006	Salles, Carlos Alberto de	Entre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivo	Carlos Alberto de Salles. --	341.31	Art. 74	Artigo de revista
2006	Souza Júnior, Antonio Umberto de	Entre a primeira e a última palavras: ensaio sobre a amplitude da reserva constitucional de jurisdição		341.2		Artigo de revista
2006	Batista, Clayton Rafael	É possível a progressividade de alíquotas no ITCMD?	Clayton Rafael Batista. --	341.39624	Art. 156	Artigo de revista
2006	Batista, Clayton Rafael	É possível a progressividade de alíquotas no ITCMD?	Clayton Rafael Batista. --	341.39624	Art. 145	Artigo de revista
2006	Batista, Clayton Rafael	É possível a progressividade de alíquotas no ITCMD?	Clayton Rafael Batista. --	341.39624	Art. 155	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Equilíbrio econômico e financeiro em contratos administrativos: impactos tributários do PIS e Cofins : parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.352		Artigo de revista
2006	Moura, Maria das Graças Almeida	Estabilidade especial		341.33		Artigo de revista
2006	Aieta, Vânia Siciliano	Ética na política: estudos em homenagem ao prof. Siqueira Castro	Vânia Siciliano Aieta. --	341.28	Art. 17	Livro
2006	Oliveira, Angelina Mariz de	Execução de sentença contra a fazenda pública: procedimento em face da lei nº 11232/05		341.464	Art. 100 § 1°	Artigo de revista
2006	Oliveira, Angelina Mariz de	Execução de sentença contra a fazenda pública: procedimento em face da lei nº 11232/05		341.464	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006, 2005	Almeida, Lucilde D'Ajuda Lyra de	Execução fiscal: questões relevantes sobre as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do Ministério do Trabalho	Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida. --	342.688	Art. 114 inciso VII	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo	Exportação, crédito presumido da lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999 : inconstitucionalidades	Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --	341.39452	Art. 62	Artigo de revista
2006	Gonçalves, Fernando Dantas Casillo	Exportação, crédito presumido da lei nº 9.363/1996, medida provisória nº 1.807-2/1999: suspensão do incentivo entre abril a dezembro de 1999 : inconstitucionalidades	Fernando Dantas Casillo Gonçalves. --	341.39452	Art. 246	Artigo de revista
2006	Scaff, Fernando Facury	Família e tributação - notas para uma análise transdiciplinar		341.39	Art. 150	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Fato gerador do ICMS e o leasing	Kiyoshi Harada. --	341.39632		Artigo de revista
2006	Borges, Eduardo	Federalização de crimes contra direitos humanos: uma análise doutrinária	Eduardo Borges.	341.27	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Borges, Eduardo	Federalização de crimes contra direitos humanos: uma análise doutrinária	Eduardo Borges.	341.27	Art. 109	Artigo de revista
2006	Séguin, Elida, 1949	Funções da propriedade imóvel		342.123	Art. 182	Artigo de revista
2006	Séguin, Elida, 1949	Funções da propriedade imóvel		342.123	Art. 183	Artigo de revista
2006	Oliveira, Francisco Cardozo	Hermenêutica e tutela da posse e da propriedade	Francisco Cardozo Oliveira. --	342.1251		Livro
2006	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	Hipóteses de exigibilidade de estudo de impacto ambiental	Guilherme José Purvin de Figueiredo.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Borba, Claudio	ICMS: legislação aplicável a todos os estados e Distrito Federal	Claudio Borba. --	341.39632	Art. 155	Livro
2006	Vasconcellos, Mércia Miranda	ICMS: princípio da seletividade e da não-cumulatividade como cláusulas pétreas	Mércia Miranda Vasconcellos. --	341.39632	Art. 145	Artigo de revista
2006	Vasconcellos, Mércia Miranda	ICMS: princípio da seletividade e da não-cumulatividade como cláusulas pétreas	Mércia Miranda Vasconcellos. --	341.39632	Art. 155	Artigo de revista
2006	Castro, Danilo Monteiro de	Ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 11.281/06 (a figura do encomendante de importação equiparado a estabelecimento industrial)		341.39	Art. 153	Artigo de revista
2006	Féres, Marcelo Andrade	Impactos da emenda constitucional n. 45/2004 sobre o recurso extraordinário: a repercussão geral, ou transcendência, e a nova alínea d do inciso III do art. 102 da constituição	Marcelo Andrade Féres. --	341.46	Art. 102 inciso III	Artigo de revista
2006	Greco, Marco Aurélio, 1947	Impossibilidade de cobrar ICMS em Operações ocorridas no mar territorial e na zona econômica exclusiva	Marco Aurélio Greco. --	341.3962	Art. 20	Artigo de revista
2006	Godoi, Marciano Seabra de	Imposto sobre a renda, inflação e correção monetária do balanço: os expurgos de 1989 e de 1990 e a jurisprudência do STF	Marciano Seabra de Godoi. --	341.39	Art. 156	Artigo de revista
2006	Godoi, Marciano Seabra de	Imposto sobre a renda, inflação e correção monetária do balanço: os expurgos de 1989 e de 1990 e a jurisprudência do STF	Marciano Seabra de Godoi. --	341.39	Art. 153	Artigo de revista
2006	Godoi, Marciano Seabra de	Imposto sobre a renda, inflação e correção monetária do balanço: os expurgos de 1989 e de 1990 e a jurisprudência do STF	Marciano Seabra de Godoi. --	341.39	Art. 154	Artigo de revista
2006	Godoi, Marciano Seabra de	Imposto sobre a renda, inflação e correção monetária do balanço: os expurgos de 1989 e de 1990 e a jurisprudência do STF	Marciano Seabra de Godoi. --	341.39	Art. 155	Artigo de revista
2006	Godoi, Marciano Seabra de	Imposto sobre a renda, inflação e correção monetária do balanço: os expurgos de 1989 e de 1990 e a jurisprudência do STF	Marciano Seabra de Godoi. --	341.39	Art. 147	Artigo de revista
2006, 2005	Sette, André Luiz Menezes Azevedo	Imunidade no direito previdenciário: a constitucionalidade do art. 55 da lei 8.212/91	André Luiz Menezes Azevedo Sette. --	341.67		Artigo de revista
2006, 2004	Pedra, Anderson Sant'Ana	Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais		341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2006, 2004	Pedra, Anderson Sant'Ana	Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais		341.2	Art. 29	Artigo de revista
2006, 2004	Pedra, Anderson Sant'Ana	Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais		341.2	Art. 35	Artigo de revista
2006	Barreirinhas, Robinson Sakiyama	Inconstitucionalidade do "Super Simples"		341.39104	Art. 146	Artigo de revista
2006	Silvestre, Fábio Galindo	Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado aos condenados por crimes hediondos		341.5		Artigo de revista
2006	Amorim, José Roberto Neves	Indenização acidentária fundada no direito comum: a prova e o ônus de produzi-la		341.464	Art. 7° inciso XXVIII	Artigo de revista
2006	Santos, Ulisses Otávio Elias dos	Indústria rural		342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Decomain, Pedro Roberto	Influência do poder econômico e financiamento público de campanhas eleitorais	Pedro Roberto Decomain. --	341.28	Art. 14	Artigo de revista
2006	Salgado, Eneida Desiree	Iniciativa popular de leis: as proposições, o positivado e o possível	Eneida Desiree Salgado. --	341.253	Art. 14	Artigo de revista
2006	Lima, Fernando Rister de Sousa	Institutos do direito civil constitucional		342.1	Art. 226	Artigo de revista
2006	Reis, Gustavo Augusto Soares dos	Instrumentos políticos do Supremo Tribunal Federal no controle de constitucionalidade das leis	Gustavo Augusto Soares dos Reis. --	341.202	Art. 93	Artigo de revista
2006	Guarnieri, Bruno Marcos	Integração de parcelas salariais reconhecidas em ação trabalhista aos salários-de-contribuição: possibilidade de revisão da renda mensal inicial		341.67		Artigo de revista
2006	Aceti Júnior, Luiz Carlos	Introdução e princípios de direito ambiental		341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Invalidade dos atos processuais	Ada Pellegrini Grinover. --	341.4631	Art. 5° inciso LV	Artigo de revista
2006, 2005, 2004, 2003	Clève, Clèmerson Merlin, 1958	Investigação criminal e Ministério Público	Clémerson Merlin Cléve. --	341.413	Art. 144	Artigo de revista
2006	Cassone, Vittorio, 1939	IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito		341.39631	Art. 153 § 3° inciso II	Artigo de revista
2006	Cassone, Vittorio, 1939	IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito		341.39631	Art. 153 § 1°	Artigo de revista
2006	Cassone, Vittorio, 1939	IPI - princípio da não-cumulatividade: interpretação constitucional e as hipóteses de direito de crédito e manutenção do crédito		341.39631	Art. 155 § 2° inciso II	Artigo de revista
2006	Guedes, Ricardo Catunda N	IPTU: instrumento de proteção do meio ambiente artificial	Ricardo Catunda N. Guedes. --	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Guedes, Ricardo Catunda N	IPTU: instrumento de proteção do meio ambiente artificial	Ricardo Catunda N. Guedes. --	341.347	Art. 182	Artigo de revista
2006	Guedes, Ricardo Catunda N	IPTU: instrumento de proteção do meio ambiente artificial	Ricardo Catunda N. Guedes. --	341.347	Art. 183	Artigo de revista
2006	Carvalho, Rubens Miranda de	ISS: a Lei complementar nº 116/03 e a nova lista de serviços	Rubens Miranda de Carvalho. --	341.39	Art. 156 § 3° inciso III	Livro
2006	Polezze, Rogério Volpatti	Itinerante: a justiça possível: como concretizar atendimento satisfatório com recursos escassos? = Itinerant : the possible justice : how to render satisfactory service with scarce resources?		341.46		Artigo de revista
2006	Barreto, Ricardo de Araújo	Juizados especiais: razões de existir, caminhos para seu aprimoramento		341.41926	Art. 98	Artigo de revista
2006	Sako, Emília Simeão Albino	Julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal: fixação da competência material da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho : aplicação do princípio da unidade de convicção	Emília Simeão Albino Sako. --	342.685	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Sako, Emília Simeão Albino	Julgamento histórico do Supremo Tribunal Federal: fixação da competência material da Justiça do Trabalho para as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho : aplicação do princípio da unidade de convicção	Emília Simeão Albino Sako. --	342.685	Art. 109 inciso I	Artigo de revista
2006, 2004	Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira	Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal : uma prática nos Juízados Especiais	Carla Patrícia Frade Nogueira Lopes. --	341.418 341.2563	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Gemignani, Tereza Aparecida Asta, 1952	Justiça do trabalho: um novo rosto à procura de uma nova identidade	Tereza Aparecida Asta Gemignani. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Coimbra, André Luiz Gonçalves	Justiça gratuita e honorários periciais na Justiça do trabalho	André Luiz Gonçalves Coimbra. --	341.41	Art. 5° inciso LXXIV	Artigo de revista
2006	Bastos, Wilson Tavares	Justiça gratuita na esfera trabalhista: privilégio do empregado?	Wilson Tavares Bastos. --	342.68	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2006	Bastos, Wilson Tavares	Justiça gratuita na esfera trabalhista: privilégio do empregado?	Wilson Tavares Bastos. --	342.68	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2006, 2005	Barros, Marco Antonio de	Justiça militar estadual e a reforma do judiciário		341.761		Artigo de revista
2006	Moreira, José Carlos Barbosa, 1931	La significación social de las reformas procesales: José Carlos Barbosa Moreira. --		341.46	Art. 5° inciso LXXIV	Artigo de revista
2006	Torres, Ricardo Lobo, 1935	Legalidade, tributos contraprestacionais e harmonia entre os poderes do Estado		341.233	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2006	Torres, Ricardo Lobo, 1935	Legalidade, tributos contraprestacionais e harmonia entre os poderes do Estado		341.233	Art. 150 inciso I	Artigo de revista
2006	Francisco, José Carlos	Legalidade da taxa selic em matéria tributária	José Carlos Francisco. --	341.39	Art. 146 inciso III	Artigo de revista
2006	Araújo, Jackson Borges de	Legitimação da constituição e soberania popular	Jackson Borges de Araújo. --	341.2		Livro
2006	Ribeiro, Esdra Parreira	Legitimidade da súmula vinculante: reflexões a partir da teoria da integridade do direito de Ronald Dworkin	Esdra Parreira Ribeiro. --	341.205	Art. 93 inciso IX	Livro
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Lei de responsabilidade fiscal: limites global e parcial de despesas com pessoal do serviço público. Inteligência dos artigos 169 da Constituição Federal e 20 e 23 da lei complementar nº 101/2000. Parecer	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.382	Art. 169	Artigo de revista
2006	Sundfeld, Carlos Ari, 1960	Licitação para consultoria e a demonstração de capacidade técnica: o problema das equipes compartilhadas		341.3527	Art. 37 inciso XXI	Artigo de revista
2006	Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus	Limitações urbano-ambientais à propriedade	Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf.	341.347	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus	Limitações urbano-ambientais à propriedade	Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus	Limitações urbano-ambientais à propriedade	Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf.	341.347	Art. 30	Artigo de revista
2006	Maluf, Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus	Limitações urbano-ambientais à propriedade	Adriana Caldas do Rego Freitas Dabus Maluf.	341.347	Art. 23	Artigo de revista
2006	Pereira, Vânia Aleixo	Limites para uso da imagem do trabalhador		342.6	Art. 5° inciso V	Artigo de revista
2006	Pereira, Vânia Aleixo	Limites para uso da imagem do trabalhador		342.6	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Rodrigues, João Gaspar	Lineamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental	João Gaspar Rodrigues.	341.206	Art. 102	Artigo de revista
2006	Rodrigues, João Gaspar	Lineamentos sobre a argüição de descumprimento de preceito fundamental	João Gaspar Rodrigues.	341.206	Art. 103	Artigo de revista
2006	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	Litispendência: peculiaridade quando seja parte um sindicato. Ação declaratória e ação civil pública. Competência da justiça comum, e não da trabalhista. Conflito de competência suscitável perante o Supremo Tribunal Federal		341.418	Art. 114 inciso III	Artigo de revista
2006	Wiedemann Neto, Ney	Mandado de injunção	Ney Wiedemann Neto.	341.2		Artigo de revista
2006	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi	Mandado de injunção: de autêntico remédio constitucional à condição de "sino sem badalo"		341.2744	Art. 5° inciso LXXI	Artigo de revista
2006	Rodrigues, Clóvis Fedrizzi	Mandado de injunção: de autêntico remédio constitucional à condição de "sino sem badalo"		341.2744	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2006	Quentin, Marcelo	Mandado de injunção - aspectos críticos	Marcelo Quentin.	341.2	Art. 5° inciso LXXI	Artigo de revista
2006	Deus, Teresa Cristina de	Mandado de segurança coletivo	Teresa Cristina de Deus.	341.27	Art. 225	Artigo de revista
2006, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Mandado de segurança coletivo e sua impetração por partido político	Edilson Pereira Nobre Júnior. --	341.2	Art. 5° inciso LXX	Artigo de revista
2006, 2005	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Mandado de segurança coletivo e sua impetração por partido político	Edilson Pereira Nobre Júnior. --	341.2	Art. 43	Artigo de revista
2006	Aieta, Vânia Siciliano	Mandato eletivo: estudos em homenagem ao Prof. Siqueira Castro	Vânia Siciliano Aieta. --	341.28	Art. 1°	Livro
2006	Oliveira, Celso Marcelo de, 1964	Manual avançado do imposto sobre serviços: teoria geral do imposto sobre serviços : tributação municipal do imposto sobre serviços e legislação tributária	Celso Marcelo de Oliveira. --	341.39		Livro
2006	Carvalho, Leonardo Arquimimo de	Manual de direito da concorrência	Leonardo Arquimimo de Carvalho, Gabriela Daou Verenhitach. --	341.3787	Art. 170	Livro
2006	Carvalho, Leonardo Arquimimo de	Manual de direito da concorrência	Leonardo Arquimimo de Carvalho, Gabriela Daou Verenhitach. --	341.3787	Art. 174	Livro
2006	Carvalho, Leonardo Arquimimo de	Manual de direito da concorrência	Leonardo Arquimimo de Carvalho, Gabriela Daou Verenhitach. --	341.3787	Art. 173	Livro
2006	Jakutis, Paulo	Manual de estudo da discriminação no trabalho: estudos sobre discriminação, assédio sexual, assédio moral e ações afirmativas, por meio de comparações entre o direito do Brasil e dos Estados Unidos	Paulo Jakutis. --	342.6		Livro
2006	Jorge, Társis Nametala Sarlo	Manual dos benefícios previdenciários: (de acordo com a EC 47/05) : benefícios do RGPS (INSS) e dos servidores públicos (e atuação do Tribunal de Contas)	Társis Nametala Sarlo Jorge. --	341.6235		Livro
2006	Sampaio, Marco Aurélio	Medida provisória, diálogo constitucional e a falácia de usurpação de poderes legislativos pelo executivo	Marco Aurélio Sampaio. --	341.2	Art. 62	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal	J. E. Carreira Alvim. --	341.466	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal	J. E. Carreira Alvim. --	341.466	Art. 102 inciso III	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal	J. E. Carreira Alvim. --	341.466	Art. 103	Artigo de revista
2006	Alvim, J.E. Carreira (José Eduardo Carreira)	Medidas cautelares no Supremo Tribunal Federal	J. E. Carreira Alvim. --	341.466	Art. 102 inciso I	Artigo de revista
2006	Pagliuca, José Carlos Gobbis	Medidas provisórias e direito penal (em particular o Estatuto do desarmamento)	José Carlos Gobbis Pagliuca. --	341.55144		Artigo de revista
2006	Cyrino, Públio Caio Bessa	Menores em casa de jogos: problema da família ou do Estado?	Públio Caio Bessa Cyrino.	341.3721	Art. 227	Artigo de revista
2006	Guimarães, Nathália Arruda	Metamorfose urbana entre a renovação e conservação: breves comentários sobre proteção do patrimônio cultural arquitetônico no contexto das ordens urbanísticas do Brasil e de Portugal		341.374	Art. 182	Artigo de revista
2006	Guimarães, Nathália Arruda	Metamorfose urbana entre a renovação e conservação: breves comentários sobre proteção do patrimônio cultural arquitetônico no contexto das ordens urbanísticas do Brasil e de Portugal		341.374	Art. 24	Artigo de revista
2006	Guimarães, Nathália Arruda	Metamorfose urbana entre a renovação e conservação: breves comentários sobre proteção do patrimônio cultural arquitetônico no contexto das ordens urbanísticas do Brasil e de Portugal		341.374	Art. 23	Artigo de revista
2006	Coca, Eleonora Bordini	Ministério Público do Trabalho: uma nova proposta de atuação como órgão interveniente	Eleonora Bordini Coca. --	342.6865	Art. 127	Artigo de revista
2006	Coca, Eleonora Bordini	Ministério Público do Trabalho: uma nova proposta de atuação como órgão interveniente	Eleonora Bordini Coca. --	342.6865	Art. 129 inciso IX	Artigo de revista
2006	Affonso, Sebastião Baptista	Ministério Público no Tribunal de Contas: um pouco da sua história e da de seus componentes		341.385		Artigo de revista
2006, 2003	Ferraz, Luciano	Modernização da administração pública e auditorias de gestão		341.31	Art. 37	Artigo de revista
2006, 2003	Ferraz, Luciano	Modernização da administração pública e auditorias de gestão		341.31	Art. 70	Artigo de revista
2006, 2003	Ferraz, Luciano	Modernização da administração pública e auditorias de gestão		341.31	Art. 74	Artigo de revista
2006	Boudens, Emile P. J	Modernizar e moralizar o futebol: vai pegar?	Emile P. J. Boudens. --	345.3		Livro
2006	Campos, Carlos Alexandre de Azevedo	Modificações de disciplina infralegal do PAES e o princípio da proteção da confiança legítima	Carlos Alelandre da Azevedo. --	341.39104	Art. 150	Artigo de revista
2006	Ferreira, Maria Elizabeth Malaquias	Modulação dos efeitos temporais no controle jurisdicional de constitucionalidade incidental na perspectiva da teoria discursiva do direito e da democracia e reflexos sobre a norma do art. 52, X, Constituição federal	Maria Elizabeth Malaquias Ferreira. --	341.202	Art. 52 inciso X	Livro
2006	Silva, Leda Maria Messias da	Monitoramento de e-mails e sites, a intimidade do empregado e o poder de controle do empregador: abrangência e limitações	Leda Maria Messias da Silva. --	342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Gomes, Renato da Silva	Monopólio dos serviços postais no direito brasileiro		341.3	Art. 5° inciso XII	Artigo de revista
2006	Gomes, Renato da Silva	Monopólio dos serviços postais no direito brasileiro		341.3	Art. 173	Artigo de revista
2006	Gomes, Renato da Silva	Monopólio dos serviços postais no direito brasileiro		341.3	Art. 177	Artigo de revista
2006	Gomes, Renato da Silva	Monopólio dos serviços postais no direito brasileiro		341.3	Art. 21 inciso X	Artigo de revista
2006	Ribar, Georgia	Mudanças contemporâneas e os impactos nas vedações à discriminação do trabalhador	Georgia Ribar. --	342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Ribar, Georgia	Mudanças contemporâneas e os impactos nas vedações à discriminação do trabalhador	Georgia Ribar. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Multas de trânsito: efeitos da sua redução		341.3	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2006	Castilho, Manoel Lauro Volkmer de	Multiculturalismo e meio ambiente: a dimensão pluralista: as determinações constitucionais vistas de um ângulo plural		341.347		Artigo de revista
2006	Silva, Paula Vasconcelos	Natureza Jurídica e aspectos processuais da reclamação constitucional	Paula Vasconcelos da Silva. --	341.2	Art. 105 inciso I	Livro
2006	Silva, Paula Vasconcelos	Natureza Jurídica e aspectos processuais da reclamação constitucional	Paula Vasconcelos da Silva. --	341.2	Art. 102 inciso I	Livro
2006	Medeiros, Carlos Frederico Maroja de	Necessárias críticas aos critérios para a fixação do quantum nas indenizações por dano moral		342.1	Art. 5° inciso XL	Artigo de revista
2006	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Necessidade de comum acordo para propor o dissídio coletivo		342.685	Art. 5° inciso XXXV	Artigo de revista
2006	Martins, Sérgio Pinto, 1963	Necessidade de comum acordo para propor o dissídio coletivo		342.685	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006	Barroso, Luís Roberto, 1958	Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil	Luís Roberto Barroso. --	341.2		Artigo de revista
2006, 2005	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	Norma anti-elisão e segurança jurídica	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2006	Viola, Luis Armando	Normas programáticas e a omissão legislativa	Luis Armando Viola.	341.24		Artigo de revista
2006	Campos, Walfredo Cunha	Nos tribunais do júri	Walfredo Cunha Campos. --	341.4391		Livro
2006, 2005	Marinho Filho, Luciano	Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual		342.27	Art. 5° inciso IX	Artigo de revista
2006, 2005	Marinho Filho, Luciano	Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual		342.27	Art. 5° inciso XXVII	Artigo de revista
2006, 2005	Marinho Filho, Luciano	Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual		342.27	Art. 5° inciso XXVIII	Artigo de revista
2006, 2005	Marinho Filho, Luciano	Nota panorâmica sobre a propriedade intelectual		342.27	Art. 5° inciso XXIX	Artigo de revista
2006, 2005	Ragazzo, Carlos Emmanuel Joppert	Notas introdutórias sobre o princípio da livre concorrência =: Introductions notes about the principle of the free competition	Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo.	341.378	Art. 170 inciso IV	Artigo de revista
2006	Santos, Alexandre Pinheiro dos	Notas sobre o poder normativo da comissão de valores mobiliários: CVM na atualidade	Alexandre Pinheiro dos Santos, Julya sotto Mayor Wellisch, José Eduardo guimarães Barros.	342.23	Art. 5° inciso II	Artigo de revista
2006	Fioreze, Ricardo	Nova competência da Justiça do Trabalho		342.685	Art. 114 inciso I	Artigo de revista
2006, 2005	Amaral, Guilherme Rizzo	Novas competências trabalhistas na EC 45/2004 e direito intertemporal		342.6	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2004	Viana, Juvêncio Vasconcelos	Nova sistemática do processo à luz da reforma do Poder judiciário, EC nº n 45/2004: (ec. nº 45/2004)	Juvêncio Vasconcelos Viana.	341.4		Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal	Kiyoshi Harada.	341.3334	Art. 37 inciso XI	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal	Kiyoshi Harada.	341.3334	Art. 37 inciso XII	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal	Kiyoshi Harada.	341.3334	Art. 37 inciso XV	Artigo de revista
2006	Harada, Kiyoshi, 1941	Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal	Kiyoshi Harada.	341.3334	Art. 39 § 1°	Artigo de revista
2006	Figueiredo, Guilherme José Purvin de	O advogado do público nas ações diretas de inconstitucionalidade		341.20505	Art. 103	Artigo de revista
2006	Schiavi, Mauro	O alcance da expressão "relação de trabalho" e a competência da Justiça do Trabalho um ano após a promulgação da EC n. 45/04	Mauro Schiavi. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Moreira, Iara Maria de Castro	O amicus curiae e a democratização da jurisdição constitucional no Supremo Tribunal Federal	Iara Maria de Castro Moreira. --	341.2		Artigo de revista
2006, 2004	Medeiros, Marcilio Nunes	O artigo 255 do Código Eleitoral e a Constituição Federal: a validade da restrição temporal à divulgação das pesquisas eleitorais	Marcilio Nunes Medeiros. --	341.28	Art. 5° inciso IX	Artigo de revista
2006, 2004	Medeiros, Marcilio Nunes	O artigo 255 do Código Eleitoral e a Constituição Federal: a validade da restrição temporal à divulgação das pesquisas eleitorais	Marcilio Nunes Medeiros. --	341.28	Art. 5° inciso XIV	Artigo de revista
2006, 2004	Medeiros, Marcilio Nunes	O artigo 255 do Código Eleitoral e a Constituição Federal: a validade da restrição temporal à divulgação das pesquisas eleitorais	Marcilio Nunes Medeiros. --	341.28	Art. 220	Artigo de revista
2006, 2004	Medeiros, Marcilio Nunes	O artigo 255 do Código Eleitoral e a Constituição Federal: a validade da restrição temporal à divulgação das pesquisas eleitorais	Marcilio Nunes Medeiros. --	341.28	Art. 5° inciso IV	Artigo de revista
2006	Cipriani, Jaime	O benefício da pensão previdenciária e o julgamento no pleno do STF	Jaime Cipriani. --	341.67224	Art. 5° inciso XXXVI	Artigo de revista
2006	Vieira, Tereza Rodrigues	Objeção da consciência	Tereza Rodrigues Vieira. --	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Vieira, Tereza Rodrigues	Objeção da consciência	Tereza Rodrigues Vieira. --	341.2	Art. 143	Artigo de revista
2006	Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955	Observação sobre o texto do acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul		341.16	Art. 49 inciso I	Artigo de revista
2006	Martins, Pedro A. Batista (Pedro Antonio Batista), 1955	Observação sobre o texto do acordo sobre arbitragem comercial internacional do Mercosul		341.16	Art. 173 § 1° inciso II	Artigo de revista
2006	Nery, Ana Luíza Barreto de Andrade Fernandes	Observações iniciais sobre o Conselho Nacional de Justiça	Ana Luíza Barreto de Andrade Fernandes Nery. --	341.4	Art. 93 inciso VIII	Artigo de revista
2006	Nery, Ana Luíza Barreto de Andrade Fernandes	Observações iniciais sobre o Conselho Nacional de Justiça	Ana Luíza Barreto de Andrade Fernandes Nery. --	341.4	Art. 102 inciso I	Artigo de revista
2006	Nery, Ana Luíza Barreto de Andrade Fernandes	Observações iniciais sobre o Conselho Nacional de Justiça	Ana Luíza Barreto de Andrade Fernandes Nery. --	341.4	Art. 103 § 1°	Artigo de revista
2006	Lopes Filho, Osiris	O cala-boca do ICMS	Osris Lopes Filho. --	341.39	Art. 155	Artigo de revista
2006	Freitas, Aurely Pereira de	O campo material do controle concentrado de constitucionalidade	Aurely Pereira de Freitas.	341.202	Art. 92	Artigo de revista
2006	Freitas, Aurely Pereira de	O campo material do controle concentrado de constitucionalidade	Aurely Pereira de Freitas.	341.202	Art. 62	Artigo de revista
2006	Freitas, Aurely Pereira de	O campo material do controle concentrado de constitucionalidade	Aurely Pereira de Freitas.	341.202	Art. 102	Artigo de revista
2006	Borja, Célio, 1928	O capital estrangeiro no direito brasileiro	Célio Borja. --	341.378	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2006	Borja, Célio, 1928	O capital estrangeiro no direito brasileiro	Célio Borja. --	341.378	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006	Borja, Célio, 1928	O capital estrangeiro no direito brasileiro	Célio Borja. --	341.378	Art. 170 inciso IX	Artigo de revista
2006	Sehn, Solon	O conceito de Receita no direito privado e suas implicações no direito tributário (PIS-Cofins, IRPJ, Simples)	Solon Sehn. --	341.39442	Art. 195	Artigo de revista
2006	Sehn, Solon	O conceito de Receita no direito privado e suas implicações no direito tributário (PIS-Cofins, IRPJ, Simples)	Solon Sehn. --	341.39442	Art. 212	Artigo de revista
2006, 2005	Lisboa, Daniel	O conceito de usuário final para a determinação da competência da justiça do trabalho	Daniel Lisboa. --	342.68	Art. 114	Artigo de revista
2006	Oliveira, José Marcos Domingues	O conteúdo da extrafiscalidade e o papel das cides. Efeitos decorrentes da não-utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa	José Marcos Domingues Oliveira. --	341.398	Art. 149	Artigo de revista
2006	Oliveira, José Marcos Domingues	O conteúdo da extrafiscalidade e o papel das cides. Efeitos decorrentes da não-utilização dos recursos arrecadados ou da aplicação em finalidade diversa	José Marcos Domingues Oliveira. --	341.398	Art. 177	Artigo de revista
2006	Assumpção, Letícia Franco Maculan	O contraditório no mandado de segurança sob o enfoque da advocacia pública		341.46219		Artigo de revista
2006	Direito, Carlos Gustavo	O contrato	Carlos Gustavo Direito. --	342.14	Art. 1° inciso IV	Artigo de revista
2006	Direito, Carlos Gustavo	O contrato	Carlos Gustavo Direito. --	342.14	Art. 3° inciso III	Artigo de revista
2006	Direito, Carlos Gustavo	O contrato	Carlos Gustavo Direito. --	342.14	Art. 3° inciso I	Artigo de revista
2006	Cabral, Victor Hugo	O contrato de estágio como mecanismo de fraude à legislação protetiva do trabalho		342.65		Artigo de revista
2006	Sarro, Luís Antônio Giampaulo	O contrato de seguro na Justiça do Trabalho	Luís Antônio Giampaulo Sarro, Marcio Alexandre Malfatti. --	341.67	Art. 114 inciso VI	Artigo de revista
2006, 2005	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.2 341.225	Art. 102	Artigo de revista
2006, 2005	Oliveira, Rafael Carvalho Rezende	O controle abstrato de constitucionalidade da lei municipal e a autonomia federativa	Rafael Carvalho Rezende Oliveira. --	341.2 341.225	Art. 29	Artigo de revista
2006	Martins, Francisco Peçanha, 1938	O CPC e a reforma do Judiciário		341.46	Art. 5° inciso LX	Artigo de revista
2006	Reis, Clayton	O dano moral nas relações sociais e de trabalho	Clayton Reis.	341.2	Art. 144 inciso VI	Artigo de revista
2006	Tavares, Alexandre Macedo	O Decreto nº 4.729/03 e o vício de ilegalidade congênita da impositiva tributação da distribuição antecipada de dividendos		341.39	Art. 195	Artigo de revista
2006	Tavares, Alexandre Macedo	O Decreto nº 4.729/03 e o vício de ilegalidade congênita da impositiva tributação da distribuição antecipada de dividendos		341.39	Art. 150	Artigo de revista
2006	Santinelli, Fernanda	O desenvolvimento no estado brasileiro pós Constituição de 1988		341.2		Artigo de revista
2006	Damiano, Henrique	O dever de negociar: uma visão Brasil - Espanha	Henrique Damiano. --	342.6643	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Damiano, Henrique	O dever de negociar: uma visão Brasil - Espanha	Henrique Damiano. --	342.6643	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Damiano, Henrique	O dever de negociar: uma visão Brasil - Espanha	Henrique Damiano. --	342.6643	Art. 114	Artigo de revista
2006, 2005	Boschi, José Antonio Paganella	O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana	José Antonio Paganella Boschi. --	341.43	Art. 5° inciso LVI	Artigo de revista
2006, 2005	Boschi, José Antonio Paganella	O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana	José Antonio Paganella Boschi. --	341.43	Art. 5° inciso LIV	Artigo de revista
2006, 2005	Boschi, José Antonio Paganella	O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana	José Antonio Paganella Boschi. --	341.43	Art. 5° inciso LX	Artigo de revista
2006, 2005	Boschi, José Antonio Paganella	O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana	José Antonio Paganella Boschi. --	341.43	Art. 93 inciso IX	Artigo de revista
2006, 2005	Boschi, José Antonio Paganella	O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana	José Antonio Paganella Boschi. --	341.43	Art. 5° inciso LXIII	Artigo de revista
2006, 2005	Boschi, José Antonio Paganella	O devido processo legal: escudo de proteção do acusado e a práxis pretoriana	José Antonio Paganella Boschi. --	341.43	Art. 5° inciso LVII	Artigo de revista
2006	Simões, Fernando Nunes	O direito acumulado dos participantes dos fundos de pensão	Fernando Nunes Simões, Manoel Moacir Costa Macêdo. --	341.67		Livro
2006	Hernandez Perez, Miriam Azevedo	O direito à indenização das populações indígenas		341.2	Art. 109	Artigo de revista
2006	Hernandez Perez, Miriam Azevedo	O direito à indenização das populações indígenas		341.2	Art. 231	Artigo de revista
2006	Hernandez Perez, Miriam Azevedo	O direito à indenização das populações indígenas		341.2	Art. 210	Artigo de revista
2006	Silveira, Patrícia Azevedo da	O direito à informação urbanístico-ambiental		341.374	Art. 225	Artigo de revista
2006	Silveira, Patrícia Azevedo da	O direito à informação urbanístico-ambiental		341.374	Art. 182	Artigo de revista
2006	Silveira, Patrícia Azevedo da	O direito à informação urbanístico-ambiental		341.374	Art. 183	Artigo de revista
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 170 inciso V	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 5° inciso X	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 227	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 5° inciso XI	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 225	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 5° inciso XXII	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 182	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 183	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 23	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 1° inciso III	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 1° inciso IV	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 5° inciso XXIII	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 5° inciso XXVI	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 7° inciso IV	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 21 inciso XX	Livro
2006	Godoy, Luciano de Souza	O direito à moradia e o contrato de mútuo imobiliário	Luciano de Souza Godoy. --	342.12142	Art. 187	Livro
2006	Teixeira, Orci Paulino Bretanha	O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental	Orci Paulino Bretanha Teixeira. --	341.347		Livro
2006	Dantas, Paulo Roberto de Figueiredo	O direito à vida no direito brasileiro atual	Paulo Roberto de Figueiredo Dantas. --	341.5	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Dantas, Paulo Roberto de Figueiredo	O direito à vida no direito brasileiro atual	Paulo Roberto de Figueiredo Dantas. --	341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2006, 2003	Fachin, Luiz Edson, 1958	O direito civil brasileiro contemporâneo e a principiologia axiológica constitucional	Luiz Edson Fachin. --	342.1	Art. 5° inciso X	Artigo de revista
2006	Tiburcio, Carmen	O direito constitucional internacional no Brasil pós-EC nº 45/2004	Carmen Tibúrcio. --	341.2		Artigo de revista
2006	Aldrovandi, Andréa	O direito de família no contexto de organizações socioafetivas: dinâmica, instabilidade e polifamiliaridade		342.16	Art. 227	Artigo de revista
2006	Aldrovandi, Andréa	O direito de família no contexto de organizações socioafetivas: dinâmica, instabilidade e polifamiliaridade		342.16	Art. 226	Artigo de revista
2006	Lima, Arnaldo Siqueira de	O direito do silêncio durante o interrogatório não autoriza o acusado a não se indentificar à autoridade	Arnaldo Siqueira de Lima. --	341.43	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2006	Pires, Eduardo Rockenbach	O direito fundamental à assistência jurídica gratuita e a Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho	Eduardo Rockenbach Pires. --	341.46218	Art. 5° inciso LXXIV	Artigo de revista
2006	Lopes, Ana Maria D'Ávila	O direito fundamental à biodiversidade e o patenteamento de espécies vivas	Ana Maria D'Ávila Lopes.	341.347	Art. 225	Artigo de revista
2006	Sette, André Luiz Menezes Azevedo	O direito fundamental à Previdência Social e sua realização por meio do sistema de repartição	André Luiz Menezes Azevedo Sette. --	341.675	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Sette, André Luiz Menezes Azevedo	O direito fundamental à Previdência Social e sua realização por meio do sistema de repartição	André Luiz Menezes Azevedo Sette. --	341.675	Art. 194	Artigo de revista
2006	Parentoni, Leonardo Netto	O documento eletrônico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça		340.6	Art. 37	Artigo de revista
2006	Parentoni, Leonardo Netto	O documento eletrônico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça		340.6	Art. 105	Artigo de revista
2006	Paulo Filho, Pedro, 1937	O encanto do Tribunal do Júri	Pedro Paulo Filho. --	341.41	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Vieira, Leandro	O especial vira extraordinário, quando o tratado vira emenda		341.2	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2006	Costa, Rogério Marques Sequeira	O estatuto do idoso e a função notarial	Rogério Marques Sequeira. --	341.272	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Sampaio, José Adércio Leite	O federalismo suíço: as peculiaridades de um estado plural	José Adércio Leite Sampaio. --	341.2		Artigo de revista
2006	Silva, Luis Cláudio de Jesus	Oficiais de justiça e o direito de ressarcimento das despesas de diligências	Luis Cláudio de Jesus Silva. --	341.4	Art. 100	Artigo de revista
2006	Silva, Luis Cláudio de Jesus	Oficiais de justiça e o direito de ressarcimento das despesas de diligências	Luis Cláudio de Jesus Silva. --	341.4	Art. 5° inciso LXXIV	Artigo de revista
2006	Fernandes Neto, Benevides	O homicídio culposo e a lesão corporal culposa em acidentes de trânsito envolvendo militares: uma nova visão da súmula STJ nº 6	Benevides Fernandes Neto. --	341.755	Art. 125 § 4°	Artigo de revista
2006	Fernandes Neto, Benevides	O homicídio culposo e a lesão corporal culposa em acidentes de trânsito envolvendo militares: uma nova visão da súmula STJ nº 6	Benevides Fernandes Neto. --	341.755	Art. 5° inciso LXI	Artigo de revista
2006	Fernandes Neto, Benevides	O homicídio culposo e a lesão corporal culposa em acidentes de trânsito envolvendo militares: uma nova visão da súmula STJ nº 6	Benevides Fernandes Neto. --	341.755	Art. 124	Artigo de revista
2006	Delgado, José Augusto, 1938	O incidente de argüição de inconstitucionalidade da lei tributária no âmbito do recurso especial	José Augusto Delgado.	341.46		Artigo de revista
2006, 2005	Wald, Arnoldo, 1932	O interesse social no direito privado		342.144	Art. 37	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O ISS e a inconstitucionalidade da lei 2.277/1994 do município do Rio de Janeiro: não-incidência em relação a instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central na vigência da LC 56/1987 : opinião legal		341.39		Artigo de revista
2006, 2005	Campos, Adriana Lima de	O mandato de segurança e o aumento de competência da Justiça do Trabalho	Adriana Lima de Campos. --	342.68	Art. 114 inciso IV	Artigo de revista
2006	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	O meio ambiente do trabalho na perspectiva dos direitos humanos		342.6	Art. 6°	Artigo de revista
2006	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	O meio ambiente do trabalho na perspectiva dos direitos humanos		342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	O meio ambiente do trabalho na perspectiva dos direitos humanos		342.6	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	O meio ambiente do trabalho na perspectiva dos direitos humanos		342.6	Art. 200	Artigo de revista
2006	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	O meio ambiente do trabalho na perspectiva dos direitos humanos		342.6	Art. 221	Artigo de revista
2006	Godinho, Robson Renault	O Ministério Público e tutela jurisdicional coletiva dos idosos	Robson Renault Godinho. --	341.413	Art. 127	Artigo de revista
2006, 2005	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977	O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia	Valerio de Oliveira Mazzuoli.	341.2	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2006, 2005	Mazzuoli, Valerio de Oliveira, 1977	O novo § 3º do art. 5º da Constituição e sua eficácia	Valerio de Oliveira Mazzuoli.	341.2	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2006	Franco, Guilherme Alves de Mello	O novo dissídio coletivo após a Emenda Constitucional n° 45/2004	Guilherme Alves de Mello Franco. --	342.685	Art. 114	Artigo de revista
2006	Pauli, Fabio Ivens de	O novo inciso LXXVIII do artigo 5º da constituição - apontamentos sobre a razoável duração do processo	Fabio Ivens de Pauli.	341.2	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006, 2005	Slaibi Filho, Nagib, 1950	O Órgão especial na reforma da justiça		341.41	Art. 93 inciso XI	Artigo de revista
2006, 2005	Slaibi Filho, Nagib, 1950	O Órgão especial na reforma da justiça		341.41	Art. 96 inciso I	Artigo de revista
2006, 2005	Slaibi Filho, Nagib, 1950	O Órgão especial na reforma da justiça		341.41	Art. 144 inciso V	Artigo de revista
2006	Bonavides, Paulo, 1925	O pensamento jusfilosófico de Friedrich Müller: fundamento de uma nova hermenêutica	Paulo Bonavides.	340.1	Art. 102	Capítulo de Livro
2006	Assis, Olney Queiroz	O pequeno empresário prestador de serviços: a proteção constitucional e a inconstitucionalidade da lei tributária		341.39		Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico da guerra fiscal e das variações das relações jurídicas dos estímulo de ICMS	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39104	Art. 155	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico da guerra fiscal e das variações das relações jurídicas dos estímulo de ICMS	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39104	Art. 150	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico da guerra fiscal e das variações das relações jurídicas dos estímulo de ICMS	Ives Gandra da Silva Martins. --	341.39104	Art. 151	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico das contribuições no texto supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal		341.397	Art. 195	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico das contribuições no texto supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal		341.397	Art. 165	Artigo de revista
2006	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico das contribuições no texto supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal		341.397	Art. 194	Artigo de revista
2006, 2005	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico das contribuições no texto Supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal		341.397	Art. 195	Artigo de revista
2006, 2005	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico das contribuições no texto Supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal		341.397	Art. 165	Artigo de revista
2006, 2005	Martins, Ives Gandra da Silva, 1935	O perfil jurídico das contribuições no texto Supremo: o conceito de receita ordinária para os fins da Lei 7.643/2004 : opinião legal		341.397	Art. 194	Artigo de revista
2006	Araújo, Roberta Lia Sampaio de	O Poder Judiciário e a questão da jurisdição constitucional		341.2	Art. 52	Artigo de revista
2006	Araújo, Roberta Lia Sampaio de	O Poder Judiciário e a questão da jurisdição constitucional		341.2	Art. 103	Artigo de revista
2006, 2005	Fonseca, Vicente José Malheiros da	O poder normativo da justça do trabalho	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.68	Art. 114 § 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Fonseca, Vicente José Malheiros da	O poder normativo da justça do trabalho	Vicente José Malheiros da Fonseca.	342.68	Art. 114 § 1°	Artigo de revista
2006, 2005	Belo, Warley	O prazo razoavelmente excedido		341.43	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006	Langaro, Alexandre	O preceito inscrito no Artigo 188, CPP, e sua interpretação conforme a carta política da República		341.43		Artigo de revista
2006	Cammarosano, Marcio	O princípio constitucional da moralidade e o exercício da função administrativa	Márcio Cammarosano ; [prefácio Celso Antônio Bandeira de Mello]. --	341.337	Art. 37	Livro
2006	Cammarosano, Marcio	O princípio constitucional da moralidade e o exercício da função administrativa	Márcio Cammarosano ; [prefácio Celso Antônio Bandeira de Mello]. --	341.337	Art. 5° inciso LXXIII	Livro
2006	Bernardo, Wesley de Oliveira Louzada	O princípio da dignidade da pessoa humana e o novo direito civil: breves reflexões	Wesley de Oliveira Louzada Bernardo.	341.272		Artigo de revista
2006	Alegre, José Sérgio Monte	O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo	José Sérgio Monte Alegre. --	341.3		Artigo de revista
2006, 2005	Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942	O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência	Carlos Pinto Coelho Motta. --	341.3527		Artigo de revista
2006	Moura, Caio Roberto Souto de	O princípio da não-cumulatividade tributária		341.39	Art. 195 § 12	Artigo de revista
2006, 2004	Fernandes, Fábio de Assis F	O princípio da prevenção no meio ambiente do trabalho e o Ministério Público do Trabalho	Fábio de Assis F. Fernandes. --	342.6	Art. 225	Artigo de revista
2006	Berwanger, Jane Lúcia Wilhelm	O princípio da primazia da realidade e a contribuição sindical rural	Jane Lúcia Wilhelm Berwanger.	342.64164	Art. 114 inciso III	Artigo de revista
2006	Marcato, Ana Cândida Menezes	O princípio do duplo grau de jurisdição e a reforma do Código de Processo Civil	Ana Cândida Menezes Marcato. --	341.46		Livro
2006	Santos, Márcio Cardoso	O princípio do justo salário	Márcio Cardoso Santos.	342.6541	Art. 7° inciso IV	Artigo de revista
2006	Santos, Márcio Cardoso	O princípio do justo salário	Márcio Cardoso Santos.	342.6541	Art. 7° inciso V	Artigo de revista
2006	Messias, Patrícia Melo	O princípio do melhor interesse do menor	Patrícia Melo Messias.	341.1157	Art. 227	Artigo de revista
2006	Acioli, Bruno Caiado	O princípio do sigilo de fonte e as suas limitações	Bruno Caiado Acioli. --	341.2	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Acioli, Bruno Caiado	O princípio do sigilo de fonte e as suas limitações	Bruno Caiado Acioli. --	341.2	Art. 220	Artigo de revista
2006	Galuppo, Marcelo Campos	O princípio jurídico da igualdade e a ação afirmativa étnico-racial no Estado Democrático de Direito	Marcelo Campos Galuppo. --	341.2736	Art. 206	Artigo de revista
2006	Guerra, Evandro Martins, 1966	O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica		341.33		Artigo de revista
2006	Almada, Roberto	O processo do trabalho e a nova sistemática da execução: Lei n. 11.232 : breves apontamentos	Roberto José Ferreira de Almada. --	342.68	Art. 5° inciso LXXVIII	Artigo de revista
2006, 2003, 2002, 2001	Mello, Marco Aurélio, 1946	Óptica constitucional: a igualdade e as ações afirmativas	Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. --	341.2722	Art. 4°	Artigo de revista
2006, 2003, 2002, 2001	Mello, Marco Aurélio, 1946	Óptica constitucional: a igualdade e as ações afirmativas	Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. --	341.2722	Art. 5° § 1° inciso LII	Artigo de revista
2006	Oliveira, Aléxandro Adriano Lisandro de	O que significa dizer que uma decisão ofende à Constituição de maneira direta e frontal?	Aléxandro Adriano Lisandro de Oliveira.	341.464		Artigo de revista
2006	Teixeira, João Paulo Allain	Ordem econômica e financeira. Princípios gerais. Exploração da atividade econômica pelo Estado. Regime das empresas concessionárias e permissionárias	João Paulo Allain Teixeira.	341.3782		Artigo de revista
2006	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	O reconhecido hábito social "ficar" como elemento ponderável de prova na busca do reconhecimento da paternidade				Capítulo de Livro
2006	Mendes, Leonardo Castanho	O recurso especial: e o controle difuso de constitucionalidade	Leonardo Castanho Mendes. --	342.202	Art. 97	Livro
2006	Lúcio, Marco Aurélio	O recurso extraordinário e a repercussão geral das questões constitucionais	Marco Aurélio Lúcio.	341.4655	Art. 102 inciso III	Livro
2006	Gaia, Marcio André Monteiro	O reexame necessário no mandado de segurança e as alterações do código de processo civil, lei nº 10.352/01: comentários ao resp 604.050-SP		341.46219	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Pinho, Rodrigo César Rebello	O respeito ao sigilo da fonte jornalística	Rodrigo César Rebello Pinho. --	341.2	Art. 5° inciso XVI	Artigo de revista
2006	Pinho, Rodrigo César Rebello	O respeito ao sigilo da fonte jornalística	Rodrigo César Rebello Pinho. --	341.2	Art. 220 § 1°	Artigo de revista
2006, 2005	Delgado, José Augusto, 1938	Organização política do Brasil: o Poder Judiciário : instrumentos de política : identificação do Poder Judiciário na democracia representativa : A organização e o funcionamento do Poder Judiciário em todas as instâncias	José Augusto Delgado.	341.256	Art. 1°	Artigo de revista
2006, 2005	Delgado, José Augusto, 1938	Organização política do Brasil: o Poder Judiciário : instrumentos de política : identificação do Poder Judiciário na democracia representativa : A organização e o funcionamento do Poder Judiciário em todas as instâncias	José Augusto Delgado.	341.256	Art. 2°	Artigo de revista
2006, 2005	Delgado, José Augusto, 1938	Organização política do Brasil: o Poder Judiciário : instrumentos de política : identificação do Poder Judiciário na democracia representativa : A organização e o funcionamento do Poder Judiciário em todas as instâncias	José Augusto Delgado.	341.256	Art. 3°	Artigo de revista
2006, 2005	Delgado, José Augusto, 1938	Organização política do Brasil: o Poder Judiciário : instrumentos de política : identificação do Poder Judiciário na democracia representativa : A organização e o funcionamento do Poder Judiciário em todas as instâncias	José Augusto Delgado.	341.256	Art. 4°	Artigo de revista
2006, 2005	Silva, Paulo Cardoso de Melo	Organização sindical: o projeto de emenda constitucional do poder executivo		342.64	Art. 8°	Artigo de revista
2006	Taddei, Marcelo Gazzi	Os bens industriais no direito brasileiro		342.27	Art. 5° inciso XXIX	Artigo de revista
2006	Martinez, Wladimir Novaes, 1936	Os deficientes na previdência social		341.67	Art. 203 inciso IV	Artigo de revista
2006	Lima, Francisco Gérson Marques de	Os deveres constitucionais: o cidadão responsável				Capítulo de Livro
2006	Queiroz Júnior, Hermano	Os direitos fundamentais dos trabalhadores na constituição de 1988	Hermano Queiroz Júnior. --	342.6	Art. 5° § 1°	Livro
2006	Queiroz Júnior, Hermano	Os direitos fundamentais dos trabalhadores na constituição de 1988	Hermano Queiroz Júnior. --	342.6	Art. 60 § 4° inciso IV	Livro
2006	Miranda, Jorge, 1941	Os direitos fundamentais e o terrorismo: os fins nunca justificam os meios, nem para um lado, nem para outro	Jorge Miranda. --	341.272	Art. 86	Artigo de revista
2006	Jeveaux, Geovany Cardoso	Os efeitos das normas internacionais nos ordenamentos jurídicos nacionais	Geovany Cardoso Jeveaux. --	341.1	Art. 49	Artigo de revista
2006	Costódio Filho, Ubirajara	O serviço postal no direito brasileiro	Ubirajara Costódio Filho. --	342.29943	Art. 175	Livro
2006	Costódio Filho, Ubirajara	O serviço postal no direito brasileiro	Ubirajara Costódio Filho. --	342.29943	Art. 173	Livro
2006	Costódio Filho, Ubirajara	O serviço postal no direito brasileiro	Ubirajara Costódio Filho. --	342.29943	Art. 177	Livro
2006	Costódio Filho, Ubirajara	O serviço postal no direito brasileiro	Ubirajara Costódio Filho. --	342.29943	Art. 21 inciso X	Livro
2006	Costódio Filho, Ubirajara	O serviço postal no direito brasileiro	Ubirajara Costódio Filho. --	342.29943	Art. 21 inciso XXIII	Livro
2006	Silva, Franceclaudio Tavares da	O servidor público e a probidade administrativa	Franceclaudio Tavares da Silva.	341.33		Artigo de revista
2006	Nahas, Thereza Christina	O significado da expressão "relação de trabalho" no art. 114 da CF e a competência da Justiça do Trabalho		342.6	Art. 114	Artigo de revista
2006	Ribeiro, Johan Albino	O sistema protetivo dos clientes bancários: da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias	Johan Albino Ribeiro. --	342.234	Art. 5° inciso XXXII	Artigo de revista
2006	Ribeiro, Johan Albino	O sistema protetivo dos clientes bancários: da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias	Johan Albino Ribeiro. --	342.234	Art. 170 inciso V	Artigo de revista
2006	Ribeiro, Johan Albino	O sistema protetivo dos clientes bancários: da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias	Johan Albino Ribeiro. --	342.234	Art. 192	Artigo de revista
2006	Ribeiro, Johan Albino	O sistema protetivo dos clientes bancários: da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias	Johan Albino Ribeiro. --	342.234	Art. 24 inciso VIII	Artigo de revista
2006	Ribeiro, Johan Albino	O sistema protetivo dos clientes bancários: da não aplicação do Código de Defesa do Consumidor às atividades bancárias	Johan Albino Ribeiro. --	342.234	Art. 150 § 5°	Artigo de revista
2006	Frota, Hidemberg Alves da	Os limites à liberdade de informação jornalística em face dos direitos da personalidade, à luz do direito brasileiro e da jurisprudência estrangeira =: The limits of freedom of journalistic information in face of personality rights, in the light of brazilian law and foreing case law	Hidemberg Alves da Frota.	341.2732	Art. 5° inciso IX	Artigo de revista
2006	Frota, Hidemberg Alves da	Os limites à liberdade de informação jornalística em face dos direitos da personalidade, à luz do direito brasileiro e da jurisprudência estrangeira =: The limits of freedom of journalistic information in face of personality rights, in the light of brazilian law and foreing case law	Hidemberg Alves da Frota.	341.2732	Art. 220	Artigo de revista
2006	Frota, Hidemberg Alves da	Os limites à liberdade de informação jornalística em face dos direitos da personalidade, à luz do direito brasileiro e da jurisprudência estrangeira =: The limits of freedom of journalistic information in face of personality rights, in the light of brazilian law and foreing case law	Hidemberg Alves da Frota.	341.2732	Art. 5° inciso IV	Artigo de revista
2006, 2005	Frota, Hidemberg Alves da	Os limites ao sigilo das fontes jornalísticas		341.2727 341.2	Art. 5° inciso XIV	Artigo de revista
2006	Silveira, Paulo de Tarso Dresch da	Os limites impostos à aplicação da lei de improbidade administrativa no âmbito da magistratura		341.336		Artigo de revista
2006, 2005	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego: direito do trabalho e a nova competência trabalhista estabelecida pela Emenda n° 45/2004	Cláudio Armando Couce de Menezes. --	342.6501	Art. 7°	Artigo de revista
2006, 2005	Menezes, Cláudio Armando Couce de	Os novos contornos das relações de trabalho e de emprego: direito do trabalho e a nova competência trabalhista estabelecida pela Emenda n° 45/2004	Cláudio Armando Couce de Menezes. --	342.6501	Art. 114	Artigo de revista
2006	Ribar, Georgia	Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o princípio da não-discriminação na proteção contra a discriminação na relação de emprego	Georgia Ribar. --	342.6	Art. 5°	Artigo de revista
2006	Ribar, Georgia	Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o princípio da não-discriminação na proteção contra a discriminação na relação de emprego	Georgia Ribar. --	342.6	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Ribar, Georgia	Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o princípio da não-discriminação na proteção contra a discriminação na relação de emprego	Georgia Ribar. --	342.6	Art. 1° inciso III	Artigo de revista
2006	Ribar, Georgia	Os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade e o princípio da não-discriminação na proteção contra a discriminação na relação de emprego	Georgia Ribar. --	342.6	Art. 3° inciso IV	Artigo de revista
2006	Rodrigues Filho, Geraldo	Os serviços públicos de saneamento básico: aspectos jurídicos e a questão da titularidade		341.32	Art. 30	Artigo de revista
2006	Rodrigues Filho, Geraldo	Os serviços públicos de saneamento básico: aspectos jurídicos e a questão da titularidade		341.32	Art. 23	Artigo de revista
2006	Araújo, José Carlos Evangelista de	Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004	José Carlos Evangelista de Araújo, Lucas de Souza Lehfeld. --	341.12191	Art. 49 inciso I	Artigo de revista
2006	Araújo, José Carlos Evangelista de	Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004	José Carlos Evangelista de Araújo, Lucas de Souza Lehfeld. --	341.12191	Art. 5° § 3°	Artigo de revista
2006	Araújo, José Carlos Evangelista de	Os tratados internacionais de direitos humanos no âmbito da Emenda Constitucional nº 45-2004	José Carlos Evangelista de Araújo, Lucas de Souza Lehfeld. --	341.12191	Art. 5° § 2°	Artigo de revista
2006	Araújo, José Carlos Evangelista de

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