Sumário:Conceito de lei e ato normativo -- Espécies normativas do art. 59 da Constituição Federal -- Emendas à Constituição -- Leis complementares, ordinárias e delegadas -- Medidas provisórias -- Decretos legislativos e resoluções -- Regimento dos tribunais -- Tratados internacionais -- Regulamentos -- Argüição de descumprimento de preceito fundamental -- Controle de atos não-normativos -- Controle de lei ou ato normativo municipal e atos anteriores à CF-1988.