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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Lima, Sávio Carmona
Título
A responsabilidade civil do estado em razão dos danos decorrentes das sanções políticas inconstitucionais
Data
2006
Classificação (
CDDir
)
341.39
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
Publicação: Texto - Português
2006
Repertório IOB de jurisprudência: tributário, constitucional e administrativo
Imprenta: São Paulo, IOB, 1988.
Referência: n. 4, p. 160–156, 2. quinz. fev., 2006.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TJD
,
TST
Normas Referenciadas
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:18:03.000Z [ 9527171 ]