Sumário:A competência da Justiça do Trabalho a partir da CF/37 até a promulgação da CF/88 - ampliação paulatina -- A competência da Justiça do Trabalho após a EC n. 45/2004 -- Desafios e perspectivas em decorrência das novas competências.
Altera dispositivos dos arts. 5º, 36, 52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 114, 115, 125, 126, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências.