Resumo:Compara a Lei Federal nº 11.107/05 com o Projeto de Lei nº 3.884/04, a primeira mais concisa em relação ao projeto, a qual dispensa conceituações e detalhamentos demasiados do procedimento consorcial.
Sumário:Do uso do direito comparado na conceituação das associações públicas -- Das principais definições do regime consorcial : Do protocolo de intenções; Da contrato de programa; Da assembléia geral; Do contrato de rateio -- A presenção da União em consórcio público e convênio.