Tipo
Revista
Título
Revista Zênite
Data
2011, 2003 [2019, 2018, ..., 2004, 2003]
Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]
Classificação (CDDir)
341.31
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Organização Administrativa [ 341.31 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Revista Zênite: informativo de regime de pessoal : IRP
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2011.
   Referência: 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD
   Artigos por ano(exibir todos)
2012» Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Gina Copola.
   v. 12, n. 136, p. 295–314, nov., 2012.
» Remuneração por produtividade: transformação em benefício decorrente de quantidade fixa de quotas mensais : incorporação / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 12, n. 136, p. 315–319, nov., 2012.
» A vital apuração da receita corrente líquida: o padrão que baliza a despesa de pessoal, a dívida pública e o pagamento de precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Jr.
   v. 12, n. 136, p. 319–327, nov., 2012.
» Responsabilidade civil e violência urbana: considerações sobre a responsabilização objetiva e solidária do Estado por danos decorrentes de acidentes laborais diretamente vinculados à insegurança pública / Francisco Milton Araújo Júnior, Ney Stany Morais Maranhão.
   v. 12, n. 136, p. 327–349, nov., 2012.
» Inovações ao Regime Disciplinar dos Servidores Públicos da União: a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 12, n. 135, p. 199–203, out., 2012.
» Cessão: requisição de servidor / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 12, n. 135, p. 204–210, out., 2012.
» Da indispensabilidade do advogado no processo administrativo disciplinar / Leandro Flávio Machado de Lima.
   v. 12, n. 135, p. 210–217, out., 2012.
» A interrupção do interstício frente à aplicação da penalidade administrativa de suspensão / Evandro Martins Guerra, Wellington Nazário Gomes Esteves Freixinho.
   v. 12, n. 135, p. 218–229, out., 2012.
» Negociação coletiva no setor público / Arion Sayão Romita.
   v. 12, n. 135, p. 229–239, out., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
   v. 12, n. 134, p. 103–106, set., 2012.
» A aposentadoria especial do servidor público federal na constituição da república / João Batista Ribeiro.
   v. 12, n. 134, p. 107–124, set., 2012.
» Estabilidade / Lenir Heinen.
   v. 12, n. 134, p. 125–136, set., 2012.
» Quintos, décimos e vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 12, n. 134, p. 137–147, set., 2012.
» Meio ambiente de trabalho: precaução e prevenção : princípios norteadores de um novo padrão normativo / Tereza Aparecida Asta Gemignani, Daniel Gemignani.
   v. 12, n. 134, p. 149–160, set., 2012.
» Das férias / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 12, n. 133, ago., 2012.
» A proteção do meio ambiente do trabalho no serviço público / Fábio Goulart Villela.
   v. 12, n. 133, p. 5–10, ago., 2012.
» Da isonômica valorização das provas no processo administrativo brasileiro / Leandro Flávio Machado Lima.
   v. 12, n. 133, p. 24–29, ago., 2012.
» Direito de greve dos servidores públicos civis: entraves ao seu exercício / Lígia Maria Silva Quaresma.
   v. 12, n. 133, p. 30–35, ago., 2012.
» A suspensão dos direitos políticos: Lei de improbidade administrativa e a Lei da ficha limpa / Gina Copola.
   v. 11, n. 132, p. 1113–1117, jul., 2012.
» Jornada especial dos bancários / Aloysio Corrêa da Veiga.
   v. 11, n. 132, p. 1118–1122, jul., 2012.
» Lei de acesso a informações públicas: gestão documental : arquivos públicos / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 11, n. 132, p. 1122–1145, jul., 2012.
» Greve no serviço público / Ricardo Carvalho Fraga ; Luiz Alberto de Vargas.
   v. 11, n. 131, p. 1023–1025, jun., 2012.
» Concurso público: necessária publicidade dos atos administrativos e apontamentos acerca da previsão de cadastro de reserva / Glaydson Santo Soprani Massaria.
   v. 11, n. 131, p. 1025–1032, jun., 2012.
» Servidores públicos e a homoafetividade: a equiparação de direitos na esfera administrativa / Renato Souza Oliveira Junior.
   v. 11, n. 131, p. 1032–1039, jun., 2012.
» Jurisprudência comentada: emenda constitucional nº 41/03 : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola.
   v. 11, n. 131, p. 1040–1046, jun., 2012.
» Jurisprudência comentada: emenda constitucional nº 41/03 : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola.
   v. 11, n. 131, p. 1040–1046, jun., 2012.
» Jurisprudência comentada: emenda constitucional nº 41/03 : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola. --
   v. 11, n. 131, p. 1040–1046, jun., 2012.
» Jurisprudência comentada: emenda constitucional nº 41/03 : direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos / Gina Copola. --
   v. 11, n. 131, p. 1040–1046, jun., 2012.
» Servidor municipal: gratificação de função : incorporação : desatendimento de requisito legal : aplicação exógena de vantagem anômala / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 11, n. 131, p. 1046–1050, jun., 2012.
» O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema / Gina Copola.
   v. 11, n. 130, p. 917–920, maio, 2012.
» Atos vinculados de julgamento de processo administrativo disciplinar: temperamentos pelos princípios da proporcionalidade e justiça / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 130, p. 921–931, maio, 2012.
» Retenção (redução) temporária de benefício previdenciário mediante o procedimento chamado "reserva de cotas": proposta conciliatória ente os interesses da administração pública e dos administradores sob a ótica garantista do devido processo legal / Giordano da Silva Rossetto.
   v. 11, n. 130, p. 932–939, maio, 2012.
» Projeto de lei: pedido de autorização legislativa : custeio de despesas com transporte : programa de capacitação de servidor : inconstitucionalidade / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 11, n. 130, p. 940–944, maio, 2012.
» Acesso à informação no Brasil: Lei nº 12.527/11 : análise inicial / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 11, n. 130, p. 944–962, maio, 2012.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
   v. 11, n. 129, p. 819–820, abr., 2012.
» Organizações sociais e OSCIPs e a questão da improbidade administrativa / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 129, p. 821–827, abr., 2012.
» Poder disciplinar das corregedorias próprias das procuradorias e acusador natural em processo disciplinar contra procurador de estado e do DF: uma abordagem constitucional e à luz da disciplina distrital / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 129, p. 827–836, abr., 2012.
» Da legitimidade do poder judiciário para anular quesitos de certames públicos eivados de vícios evidentes / Richard Paes Lyra Junior ; Fábio Marcio Piló Silva.
   v. 11, n. 129, p. 837–843, abr., 2012.
» Servidor público: exercício concomitante de atividade de engenheiro, arquiteto ou agrônomo : conflito de interesses : vedações : princípio da moralidade administrativa : lei de improbidade administrativa : estatuto dos servidores públicos municipais : código de ética profissional / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 11, n. 129, p. 844–854, abr., 2012.
» Responsabilidade disciplinar dos agentes políticos / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 128, p. 725–732, 2012.
» Da redistribuição por reciprocidade / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 11, n. 128, p. 732–747, mar., 2012.
» O alcance do art. 120 da Lei n° 8.213/91 / Andréa Filpo Martello ; Renata Ferrero Pallone.
   v. 11, n. 128, p. 748–756, mar., 2012.
» Servidor público: gratificação de função : adicional : incorporação / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 11, n. 128, p. 757–760, mar., 2012.
» A execução provisória da penalidade de contratar com o poder público imposta em ações de improbidade administrativa: descabimento / Gina Copola.
   v. 11, n. 127, p. 633–634, fev., 2012.
» Disciplina da prescrição administrativa da pretensão punitiva no ilícito disciplinar de abandono de cargo público / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 127, p. 635–643, fev., 2012.
» A prescritibilidade do direito da administração ao ressarcimento / Flávia Carvalho de Mesquita Vasconcellos.
   v. 11, n. 127, p. 644–655, fev., 2012.
» Nepotismo: entidades do terceiro setor : recursos públicos : subvenções : súmula vinculante nº 13 do STF : projeto de lei / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 11, n. 127, p. 656–662, fev., 2012.
» A história do processo administrativo disciplinar no Brasil no século XX / Bruno Fontenele Cabral.
   v. 11, n. 127, p. 663–666, fev., 2012.
» Representação judicial do agente público elaborada por membro da AGU: garantia para a consecução do interesse público relevante / Claudio Geoffrey Granzotto.
   v. 11, n. 126, p. 533–536, jan., 2012.
» A posse do servidor público em novo cargo efetivo constitui cláusula de imunidade disciplinar por fatos cometidos no exercício funcional do anterior posto administrativo? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 126, p. 537–541, jan., 2012.
» Do direito à posse de candidato considerado inapto em inspeção médica face à supremacia do interesse público / Simone Santana Fernandez de Bastos.
   v. 11, n. 126, p. 542–550, jan., 2012.
» A sindicância patrimonial no Brasil / Bruno Fontenele Cabral.
   v. 11, n. 126, p. 551–556, jan., 2012.
» Procedimentos administrativos disciplinares nas fundaçãoes instituídas e mantidas pelo Estado / Tambellini, Guilherme Luís da Silva
   v. 11, n. 126, p. 557–564, jan., 2012.
» A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei nº 8.112/90, foi revogada com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98? / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 123, p. 278–285, out., 2012.
2011» Lei de improbidade administrativa: 19 anos : tem cumprido a sua missão? / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 11, n. 125, p. 443–445, dez., 2011.
» A administração pública pode apurar e punir fato previsto expressamente no estatuto geral ou especial dos servidores públicos como infração administrativa? O problema da independência das instâncias administrativa e penal / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 125, p. 446–452, dez., 2011.
» Direito à privacidade de servidor de fundação instituída e mantida pelo estado / Tambellini, Guilherme Luís da Silva
   v. 11, n. 125, p. 452–465, dez., 2011.
» Necessidade de realização de processo seletivo para admissão de estagiários no serviço público / Bruno Martins Teixeira.
   v. 11, n. 125, p. 466–470, dez., 2011.
» Análise de impedimento e suspeição nos processos administrativos disciplinares / Bruno Fontenele Cabral.
   v. 11, n. 125, p. 470–473, dez., 2011.
» Teto vencimental e direitos trabalhistas dos servidores públicos: uma análise à luz dos princípios da unidade da constituição, da moralidade e da eficiência administrativa / Antonio Carlos Alencar Carvalho.
   v. 11, n. 124, p. 341–347, nov., 2011.
» Nepotismo: entidades do terceiro setor ; recursos públicos ; súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal ; decreto / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 11, n. 124, p. 347–353, nov., 2011.
» Controvérsia acerca da licença-maternidade da adotante: Lei nº 12.010/09 / Simone Barbosa de Martins Mello.
   v. 11, n. 124, p. 354–356, nov, 2011.
» Concessão de pensão por morte a companheiro do mesmo sexo / Marina Martins da Costa Brina.
   v. 11, n. 124, p. 356–362, nov., 2011.
» Cadastro reserva em certames públicos: mera discricionariedade ou vinculação administrativa / Richard Paes Lyra Junior.
   v. 11, n. 124, p. 363–366, nov., 2011.
» Elementos da responsabilidade civil nos acidentes do trabalho / José Affonso Dallegrave Neto.
   v. 11, n. 123, p. 233–247, out., 2011.
» Concurso público: direito à nomeação e a existência de "cadastro reserva" / Fabrício Motta.
   v. 11, n. 123, p. 248–258, out., 2011.
» Pensão por morte na Constituição Federal: finalidade do benefício : presunção de dependência / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 11, n. 123, p. 259–267, out., 2011.
» A garantia fundamental da limitação da jornada: entre a Constituição e o art. 62 da CLT / Noemia Porto.
   v. 11, n. 123, p. 268–277, out., 2011.
» Servidores públicos: os arts. 38 e 39 da Constituição Federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 122, p. 117–128, set., 2011.
» Testes psicológicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre direito e psicologia / Rodrigo Valgas dos Santos.
   v. 11, n. 122, p. 128–147, set., 2011.
» Critério de promoção de oficiais: polícia militar do estado : conflitos da lei no tempo e no espaço : decreto (n) : extinto território federal do Amapá : decreto estadual do governador do estado : preponderância : manutençâo do pacto federativo auto-organização e normatização própria dos estados / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 11, n. 122, p. 148–153, set., 2011.
» O direito das relações coletivas de trabalho e seus princípios fundamentais: a liberdade associativa laboral / Leandro do Amaral D. de Dornelles.
   v. 11, n. 122, p. 154–168, set., 2011.
» Imunidade parlamentar: o alcance para os vereadores / Elisabeth Fatima di Fuccio Catanese, Camila Cristina Murta, Gisele Clozer Pinheiro Garcia.
   v. 11, n. 122, p. 169–171, set., 2011.
» Cargos públicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 121, p. 5–19, ago., 2011.
» Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário e fiscal do sindicado, salvo se autorizada pelo Poder Judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 11, n. 121, p. 20–30, ago., 2011.
» Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de confiança / Camila Cristina Murta.
   v. 11, n. 121, p. 31–32, ago., 2011.
» Recursos em processo administrativo disciplinar / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 11, n. 121, p. 33–42, ago., 2011.
» O concurso público e os serviços sociais autônomos / Larissa Mayer Pontes.
   v. 11, n. 121, p. 43–47, ago., 2011.
 
2003
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
   Descrição Física: 8 v.
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  SEN,  STJ,  TCD
   Artigos por ano(exibir todos)
2011» Função policial: agressão ocorrida, no desempenho da atividade pública, a terceiro não enseja a subsunção da conduta do agente público no tipo descrito no art. 11 da lei nº 8.429/92 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 10, n. 120, p. 1119–1126, jul., 2011.
» Reconstrução do direito administrativo: desafios da agenda administrativa brasileira / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 10, n. 120, p. 1127–1136, jul., 2011.
» A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10): os aterros sanitários de rejeitos e os municípios / Gina Copola.
   v. 10, n. 120, p. 1136–1148, jul., 2011.
» O proporcional e o razoável: a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade : a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência = The proportional and the rasonable : the pioneer contribution by Rui Barbosa to the study of the criterion of necessity and the principle of reasonableness / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 10, n. 120, p. 1148–1169, jul., 2011.
» Os limites do poder discricionário da administração pública / Elisabeth Fatima Di Fuccio Catanese, Camila Cristina Murta, Gisele Clozer Pinheiro Garcia.
   v. 10, n. 120, p. 1169–1172, jul., 2011.
» Ilegalidade de presumir-se o enriquecimento ilícito: necessidade de ato comissivo ou omissivo no exercício da função pública / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 10, n. 119, p. 1017–1033, jun., 2011.
» Aposentadoria especial policial: LC nº 51/85 e parâmetros de sua recepção conforme a constituição e a EC nº 20/98 / Éder Maurício Pezzi López.
   v. 10, n. 119, p. 1034–1048, jun., 2011.
» Da constitucionalidade da subdelegação da competência para o provimento e desprovimento de cargos públicos federais (art. 84, XXV e parágrafo único da CF) / Vinícius de Carvalho Madeira.
   v. 10, n. 119, p. 1049–1054, jun., 2011.
» Direitos sociais e controle jurisdicional de políticas públicas: algumas considerações a partir dos contornos do estado constitucional de direito / José Sérgio da Silva Cristóvam.
   v. 10, n. 119, p. 1054–1066, jun., 2011.
» Sobre a pescrição do delito administrativo sanitário / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 10, n. 119, p. 1067–1074, jun., 2011.
» A necessária ampla defesa em processos que tramitam nos egrégios tribunais de contas / Gina Copola.
   v. 10, n. 118, p. 937–342, maio, 2011.
» O poder discricionário à luz do estado democrático de direito / Evandro Martins Guerra.
   v. 10, n. 118, p. 917–937, maio, 2011.
» Lei nº 12.400/11: franquias postais e o direito no Brasil / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 10, n. 118, p. 941–942, maio, 2011.
» A aplicabilidade do princípio do juiz natural nos processos administrativos disciplinares: a composição das comissões processantes / Charliane Michels.
   v. 10, n. 118, p. 942–952, maio, 2011.
» O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares / Alex Perozzo Boeira.
   v. 10, n. 118, p. 953–961, maio, 2011.
» Art. 42 da lei de responsabilidade fiscal: a polêmica das despesas líquidas e preexistentes / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 10, n. 117, p. 825–828, abr., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 117, p. 828–837, abr., 2011.
» Os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade: breves notas doutrinárias e da jurisprudência do TCU / Paulo Soares Bugarin.
   v. 10, n. 117, p. 839–849, abr., 2011.
» A antecipação da data de revisão tarifária de concessionária de distribuição e o cálculo da taxa de retorno / Karine Lyra Correa.
   v. 10, n. 117, p. 849–855, abr., 2011.
» Gestão de pessoas: novos horizontes para um desafio antigo / por Paulo Massaru Uesugi Sugiura.
   v. 10, n. 117, p. 856–857, abr., 2011.
» Servidores públicos. O art.37 da Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 116, p. 737–746, mar., 2011.
» Os cargos em comissão e o princípio da irredutibilidade de vencimentos / Luciano Elias Reis.
   v. 10, n. 116, p. 746–749, mar., 2011.
» Direito das águas - recursos hídricos - conservação - Código das águas - Agência Nacional de Águas / Gina Copola.
   v. 10, n. 116, p. 749–758, mar., 2011.
» A pessoa com deficiência no ordenamento jurídico brasileiro / Marcos César Botelho.
   v. 10, n. 116, p. 758–768, mar., 2011.
» Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do ato =: Reflections about the continued administrative infraction and the knowledge of the act system and the consummation of the act system / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 10, n. 116, p. 769–782, mar., 2011.
» Despesas impróprias para os municípios / Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola.
   v. 10, n. 115, p. 645–656, fev., 2011.
» Relação entre as ações de improbidade administrativa e de execução de acórdão do tribunal de contas: litispendência, conexão, continência e perda superveniente do interesse jurídico-processual, como proceder? / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 10, n. 115, p. 656–662, fev., 2011.
» A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 10, n. 115, p. 663–672, fev., 2011.
» A depreciação no setor público / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 10, n. 115, p. 672–679, fev., 2011.
» Questões polêmicas na aplicação do regime especial dos precatórios judiciais / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 10, n. 115, p. 680–686, fev., 2011.
» Legalidade da autorização para a prestação do serviço de transporte escolar: (parecer) / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 10, n. 114, p. 539–560, jan., 2011.
» Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado / Gina Copola.
   v. 10, n. 114, p. 561–566, jan., 2011.
» Os limites à remuneração do vereador / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 10, n. 114, p. 573–578, jan., 2011.
» O convênio de cooperação para a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito municipal / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
   v. 10, n. 114, p. 579–583, jan., 2011.
» Parcerias público-privadas: análise do contrato de concessão patrocinada da Rodovia MG-050 / Evandro Martins Guerra, Luiz Felipe Mucci Barbosa.
   v. 10, n. 114, p. 584–597, jan., 2011.
2010» Distribuição de energia elétrica para os empreendimentos situados nos domínios do porto organizado / Leonardo Cavalcanti Morais.
   v. 9, n. 108, p. 1119–1122, jul., 2010.
» Ingresso na magistratura: exigência de três anos de "atividade jurídica" : regulamentação no âmbito trabalhista pelo TST : inconstitucionalidade / Izidoro Oliveira Paniago. --
   v. 9, n. 108, p. 1123–1128, jul., 2010.
» Sistema de custos e avaliação de metas na administração pública: SAG : um caso de sucesso na administração judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais / Jair Eduardo Santana.
   v. 9, n. 108, p. 1128–1141, jul., 2010.
» A anulação do ato administrativo e o devido processo legal / Giordano da Silva Rossetto.
   v. 9, n. 108, p. 1142–1157, jul., 2010.
» Interpretação do artigo 20, parágrafo 1, da constituição federal e necessidade de tratamento isonômico entre estados e municípios produtores de petróleo, energia elétrica e recursos minerais / Rodrigo Lima Klem.
   v. 9, n. 108, p. 1157–1164, jul., 2010.
» Aposentadoria especial e os pressupostos para conversão do tempo de serviço especial em comum / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 9, n. 108, p. 1164–1170, jul., 2010.
» Da concessão de florestas públicas: noções fundamentais / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 9, n. 107, p. 1017–1026, jun., 2010.
» Considerações acerca da natureza jurídica das decisões emanadas dos tribunais de contas / Jair Eduardo Santana, Verônica Vaz de Melo.
   v. 9, n. 107, p. 1026–1031, jun., 2010.
» A contabilidade pública e o princípio da competência / Inaldo da Paixão Santos Araújo, Paulo Henrique Feijó, Lino Martins da Silva.
   v. 9, n. 107, p. 1032–1038, jun., 2010.
» Fundação de apoio ligadas à saúde: caracterização do instituto e análise jurídica diante do vácuo legislativo / Juliana Helena Bernardino Takaoka.
   v. 9, n. 107, p. 1038–1047, jun., 2010.
» Da inexigibilidade da AFE expedida pela Anvisa como documento indispensável para o licenciamento de drogarias por parte das vigilâncias sanitárias locais / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 9, n. 107, p. 1047–1053, jun., 2010.
» A ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria, sob o enfoque do recente julgamento da ADI nº1194-4 pelo STF / Rodrigo Lima Klem.
   v. 9, n. 107, p. 1054–1061, jun., 2010.
» Organizações sociais e fundações privadas: uma análise comparativa / Leonardo Cavalcanti Morais.
   v. 9, n. 106, p. 913–923, maio, 2010.
» Mandado de segurança impetrado por servidor ou juiz da Justiça do trabalho contra ato administrativo de presidente de TRT: competência pelo critério da matéria (EC 45/2004) : julgamento pelo juízo federal comum / Izidoro Oliveira Paniago.
   v. 9, n. 106, p. 923–930, maio, 2010.
» Dez anos de lei de responsabilidade fiscal: a experiência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Flávio Correa de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 9, n. 106, p. 930–939, maio, 2010.
» Considerações sobre a nova contabilidade societária: uma abordagem introdutória / Inaldo da Paixão Santos Araújo, Alexandre Alcantara da Silva.
   v. 9, n. 106, p. 939–945, maio, 2010.
» Sobre a incompatibilidade do exercício da função de inspetor sanitário e o acúmulo de emprego ou prestação de serviços no setor regulado / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 9, n. 106, p. 945–954, maio, 2010.
» Da obrigação (ou não) das secretarias de assistência social no atendimento de adultos no cumprimento de penas restritivas de direito / Cirino Adolfo Cabral Neto.
   v. 9, n. 106, p. 955–958, maio, 2010.
» O STJ, o STF e o concurso público: os atos de nomeação e prorrogação praticados em concursos públicos, segundo a visão dos tribunais superiores / Eduardo Ramos Caron Tesserolli.
   v. 9, n. 106, p. 958–963, maio, 2010.
» Jurisprudência comentada. Improbidade administrativa. Contratação de servidores sem concurso público. Inexistência de dano ao erário e ausência de dolo. Improcedência da ação / Gina Copola.
   v. 9, n. 105, p. 811–813, abr., 2010.
» Temporários: contratações administrativas : desvirtuamento versus reconhecimento de vínculo de emprego / Izidoro Oliveira Paniago. --
   v. 9, n. 105, p. 814–816, abr., 2010.
» Agência reguladora municipal: estrutura única de regulação dos serviços públicos / Amana Kauling Stringari.
   v. 9, n. 105, p. 817–835, abr., 2010.
» A advocacia pública como instituição de controle interno da administração / Carlos Figueiredo Mourão.
   v. 9, n. 105, p. 836–841, abr., 2010.
» Responsabilidade de militares nos processos de controle externo / Carlos Wellington Leite de Almeida.
   v. 9, n. 105, p. 841–848, abr., 2010.
» Decadência da potestade invalidante do ato administrativo =: Decay of the power invalidation of the administrative act / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 9, n. 105, p. 849–874, abr., 2010.
» Da prescrição na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 23) / Gina Copola.
   v. 9, n. 104, p. 715–719, mar., 2010.
» A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica / William Douglas.
   v. 9, n. 104, p. 719–726, mar., 2010.
» A competência da justiça do trabalho e o reconhecimento do tempo de serviço (tempo de contribuição) para fins previdenciários / Leonardo de Mello Caffaro.
   v. 9, n. 104, p. 726–733, mar., 2010.
» Controle interno no setor público: uma luz no fim do túnel / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 9, n. 104, p. 733–736, mar., 2010.
» Orçamento público e os paradigmas do desenvolvimento sustentável / Romilson Rodrigues Pereira.
   v. 9, n. 104, p. 736–742, mar., 2010.
» Do reconhecimento da prescrição do "fundo do direito" em face da administração pública / Giordano da Silva Rosseto, Fernanda Bernardes de Mello Almeida Lima.
   v. 9, n. 104, p. 742–751, mar., 2010.
» Cargos em comissão: da contratação motivada pela capacitação técnica ao nepotismo e ao clientelismo / Conceição Jorge Pinto.
   v. 9, n. 103, p. 609–620, fev., 2010.
» Das disposições penais na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 19 ao artigo 22) / Gina Copola.
   v. 9, n. 103, p. 620–624, fev., 2010.
» O regime especial dos precatórios à luz da Emenda constitucional nº 62 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 9, n. 103, p. 625–631, fev., 2010.
» Remoção ex officio de cônjuge servidor / Heider Silva Santos.
   v. 9, n. 103, p. 631–633, fev., 2010.
» Parcerias público-privadas e pacto de garantia envolvendo créditos oriundos da concessão / Leonardo Cavalcanti Morais.
   v. 9, n. 103, p. 634–637, fev., 2010.
» A remuneração do trabalhador no Brasil e no direito comparado / Lorena Vasconcelos Porto.
   v. 9, n. 103, p. 637–649, fev., 2010.
» Do processo judicial por ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/1992, artigos 17 e 18) / Gina Copola.
   v. 9, n. 102, p. 515–523, jan., 2010.
» A Isenção previdenciária da emenda constitucional nº20/1998 e o abono de permanência da EC nº 41/2003 / Clemilton da Silva Barros.
   v. 9, n. 102, p. 523–532, jan., 2010.
» Coisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinar / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 9, n. 102, p. 533–538, jan., 2010.
» Consequências jurídicas da prisão preventiva de servidor público / Diego Bonilla Aguiar do Nascimento.
   v. 9, n. 102, p. 538–544, jan., 2010.
» Os tribunais de contas e a transparência no uso do dinheiro público / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 9, n. 102, p. 544–549, jan., 2010.
» O dever da administração pública brasileira de adotar instrumentos informáticos / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
   v. 9, n. 102, p. 550–557, jan., 2010.
» Aspectos jurídicos e operacionais da pré-qualificação / Sidney Bittencourt.
   v. 9, n. 100, p. 66–67, abr., 2010.
» Um olhar sobre o novo Código de processo civil (PLS 166/2010) na perspectiva das prerrogativas da Magistratura nacional: especialmente na Justiça do Trabalho / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 10, n. 113, p. 425–437, dez., 2010.
» Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seus retornos às funções públicas: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.2010 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 10, n. 113, p. 437–448, dez., 2010.
» O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 10, n. 113, p. 448–454, dez., 2010.
» Considerações sobre a extinção de concessão pela ocorrência da falência / Michele Franco Rosa.
   v. 10, n. 113, p. 454–462, dez., 2010.
» Manejo florestal sustentável: uma perspectiva jurídica / Marcos Weiss Bliacheris.
   v. 10, n. 113, p. 463–471, dez., 2010.
» Testagens toxicológicas no âmbito de programas de controle de álcool e outras drogas na aviação civil / Paulo Brandão Cavalcanti Neto.
   v. 10, n. 113, p. 472–478, dez., 2010.
» As NAGs e as ISSAIs da INTOSAI: diferentes, mas convergentes / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 10, n. 113, p. 478–483, dez., 2010.
» Do descumprimento do princípio do juízo natural: CNJ não possui competência originária para instaurar processo administrativo disciplinar contra magistrado: princípio da subsidiariedade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 10, n. 112, p. 327–334, nov., 2010.
» Prescrição intercorrente no processo administrativo - o confronto entre os princípios administrativos e as garantias fundamentais / Bartira Pereira Dantas.
   v. 10, n. 112, p. 335–357, nov., 2010.
» O papel das entidades de controle externo na busca pela sustentabilidade financeira no estado moderno / Daniela Fernandes Nilson; Romilson Rodrigues Pereira.
   v. 10, n. 112, p. 357–365, nov., 2010.
» Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - enquadramento de ente público como consumidor livre / Karine Lyra Corrêa.
   v. 10, n. 112, p. 365–370, nov., 2010.
» Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 10, n. 112, p. 371–377, nov., 2010.
» Contas do Executivo municipal: o legislativo tem o dever institucional de votar / Gina Copola.
   v. 10, n. 112, p. 377–380, nov., 2010.
» Julgar além da lei / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 10, n. 110, p. 125–128, set., 2010.
» Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 10, n. 110, p. 128–132, set., 2010.
» A lei ficha limpa e a improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 10, n. 110, p. 133–136, set., 2010.
» 4º Fórum Global de Combate à Corrupção / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 10, n. 110, p. 137–140, set., 2010.
» As diretrizes da INTOSAI e o fortalecimento do sistema de controle interno nos municípios / Inaldo da Paixão Santos Araújo ; Ana Carolina Adorno de Brito.
   v. 10, n. 110, p. 140–154, set., 2010.
» Terrenos de marinha e suas implicações atuais / Jane Alves Cardoso.
   v. 10, n. 110, p. 154–162, set., 2010.
» A audiência pública: saúde no Supremo Tribunal Federal : breves considerações / Marcos César Botelho.
   v. 10, n. 109, p. 10–17, ago., 2010.
» A prescrição da pretensão ressarcitória do estado: exegese do artigo 37, parágrafo 5º da Constituição Federal e aplicabilidade no exercício da função controladora exercida pelos tribunais de contas / Márcia Pelegrini.
   v. 10, n. 109, p. 18–32, ago., 2010.
» Sujeição da sociedade de economia mista ao processo falimentar / Evandro Martins Guerra ; Paula Botelho Almeida.
   v. 10, n. 109, p. 33–46, ago., 2010.
» Um banco de dados eletrônico para proteger a dignidade dos trabalhadores brasileiros / Lucival Lage Lobato Neto.
   v. 10, n. 109, p. 46–60, ago., 2010.
» A dimensão existencial da pessoa humana, o dano existencial e o dano ao projeto de vida: reflexões à luz do direito comparado / Hidemberg Alves da Frota, Fernanda Leite Bião.
   v. 10, n. 109, p. 61–77, ago., 2010.
» Dos limites à autocorreção dos atos administrativos / Gina Copola.
   v. 10, n. 109, p. 5–9, ago., 2010.
2009» Do procedimento administrativo para apurar ato de improbidade administrativa: (Lei federal nº 8.429/92, artigos 14 e 15) / Gina Copola.
   v. 9, n. 99, p. 227–229, out., 2009.
» Percalços na implementação do concurso público / Evanna Soares.
   v. 9, n. 99, p. 230–247, out., 2009.
» A posição processual do advogado-geral da união para fins do art. 103, § 3º, da CF/88 (defesa do ato ou texto impugnado) nas ADIns / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 9, n. 99, p. 248–251, out., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 99, p. 251–262, out., 2009.
» Código de ética e investimentos sociais / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 9, n. 99, p. 262–264, out., 2009.
» Aplicabilidade do princípio da "capacidade contributiva" nas multas aplicadas pela vigilância sanitária / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 9, n. 99, p. 265–269, out., 2009.
» Os novos balanços públicos / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 9, n. 98, p. 109–112, set., 2009.
» Colisão entre o princípio da publicidade e o direito fundamental à intimidade: divulgação da remuneração de forma vinculada a dados pessoais de servidores públicos / Gisele de Assis Campos.
   v. 9, n. 98, p. 119–124, set., 2009.
» Prescrição disciplinar: uma abordagem didática com base na jurisprudência / Nelson Rodrigues Breitman.
   v. 9, n. 98, p. 124–150, set., 2009.
» Apontamentos sobre o questionamento judicial das contratações promovidas por sociedades de economia mista por meio de concurso público / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 9, n. 98, p. 151–156, set., 2009.
» As simetrias constitucionais: pagamento de sessão extraordinária : mudou o direito na Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 98, p. 157–161, set., 2009.
» Estabilidade excepcional: art. 19 do ADCT/88 : natureza jurídica do vínculo e seus efeitos / Pabllo Vinícius Félix de Araújo.
   v. 9, n. 97, p. 5–16, ago., 2009.
» Do regime normativo-constitucional da acumulação remunerada de cargos públicos por militares estaduais / Vinicius Magno Duarte Rodrigues.
   v. 9, n. 97, p. 17–22, ago., 2009.
» Da declaração de bens do agente público: (Lei nº 8.429/92, art. 13) / Gina Copola.
   v. 9, n. 97, p. 23–24, ago., 2009.
» Propostas para um novo processo administrativo disciplinar no plano federal: a superação do modelo plasmado na Lei nº 8.112/90 e a concretização dos princípios constitucionais norteadores da administração pública / Paulo Roberto Lemgruber Ebert.
   v. 9, n. 97, p. 25–44, ago., 2009.
» A transferência, a Lei complementar nº 131/09 e a necessidade de navegar / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 9, n. 97, p. 44–47, ago., 2009.
» Poder regulamentar no sistema jurídico brasileiro / Ivana Mussi Gabriel.
   v. 9, n. 97, p. 47–58, ago., 2009.
» Prescrição das ações de improbidade administrativa e de ressarcimento ao erário / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 9, n. 91, p. 635–638, fev., 2009.
» Da retificação do edital de concurso público na perspectiva do direito subjetivo à nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas / Vinicius Magno Duarte Rodrigues.
   v. 9, n. 101, p. 417–422, dez., 2009.
» Servidor - falta ao serviço em 2004 - abono da falta em 2007: possibilidade / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
   v. 9, n. 101, p. 423–427, dez., 2009.
» O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal / Noel Antonio Tavares de Jesus.
   v. 9, n. 101, p. 427–435, dez., 2009.
» Tribunal de contas no controle dos gastos públicos / Ivana Mussi Gabriel.
   v. 9, n. 101, p. 436–449, dez., 2009.
» Taxa de coleta de lixo na conta de água? / Luciano Reis.
   v. 9, n. 101, p. 449–452, dez., 2009.
» A ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria / Rodrigo Lima Klem.
   v. 9, n. 101, p. 453–456, dez., 2009.
» O sequestro de bens na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 16) / Gina Copola.
   v. 9, n. 100, p. 321–323, nov., 2009.
» Parcerias público-privadas (PPP) para presídios / Gustavo Pamplona.
   v. 9, n. 100, p. 324–333, nov., 2009.
» Subsídio de vereador: histórico e algumas conclusões sobre a situação atual / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 100, p. 334–342, nov., 2009.
» Novos paradigmas para a auditoria pública / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 9, n. 100, p. 343–345, nov., 2009.
» As transferências voluntárias e as exigências legais para sua efetivação / Marcos César Botelho.
   v. 9, n. 100, p. 346–355, nov., 2009.
» A nova sistemática legal do mandado de segurança (Lei nº 12.016/09) e sua aplicação ao processo do trabalho / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto, Carlos Augusto de Assis.
   v. 9, n. 100, p. 356–374, nov., 2009.
» Coisa julgada e declaração de inconstitucionalidade / Solange Afonso de Lima.
   v. 9, n. 100, p. 375–383, nov., 2009.
» Responsabilização de agente público autor de parecer jurídico pelo TCU: análise do posicionamento do STF / Vera Monteiro.
   v. 8, n. 96, p. 1105–1111, jul., 2009.
» Improbidade administrativa: configuração e reparação do dano moral / Emerson Garcia.
   v. 8, n. 96, p. 1111–1120, jul., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 11) / Gina Copola.
   v. 8, n. 96, p. 1121–1125, jul., 2009.
» O sistema de remoção dos servidores das carreiras do poder judiciário da união / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 8, n. 96, p. 1126–1135, jul., 2009.
» Continuidade na prestação de serviços públicos / Suzana Rossetti.
   v. 8, n. 96, p. 1136–1151, jul., 2009.
» Dois vagões do bonde e as normas de auditoria governamental / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 8, n. 96, p. 1151–1153, jul., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 10) / Gina Copola.
   v. 8, n. 95, p. 1009–1015, jun., 2009.
» A exclusão da responsabilidade de municípios pelo descumprimento de convênios e a responsabilização de ex-prefeito pelos danos decorrentes / Diego Bonilla Aguiar do Nascimento.
   v. 8, n. 95, p. 1016–1018, jun., 2009.
» A convocação de candidatos em concurso público e o devido processo: comentários a acórdão do Superior Tribunal de Justiça / Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.
   v. 8, n. 95, p. 1019–1024, jun., 2009.
» Execução de contribuições sociais, Súmula nº 368 do C. TST e as alternativas para o pleno exercício das competências derivadas na Justiça do trabalho / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 8, n. 95, p. 1024–1030, jun., 2009.
» A concessão de alimentação aos empregados públicos / Isis Chamma Doetzer.
   v. 8, n. 95, p. 1031–1035, jun., 2009.
» Aspectos relevantes na utilização da transação tributária pela administração pública / Geórgia T. Jezler Campello.
   v. 8, n. 95, p. 1035–1043, jun., 2009.
» Dos atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (Lei Federal nº 8.429/1992, artigo 9º) / Gina Copola.
   v. 8, n. 94, p. 919–926, maio, 2009.
» A vedação da Reformatio in Pejus no âmbito do Processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade da aplicação do parágrafo único do art. 64 da lei nº 9.784/99 / Marlos Lopes Godinho Erling.
   v. 8, n. 94, p. 927–938, maio, 2009.
» Normas de auditoria pública da intosai convergem a um marco comum / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 8, n. 94, p. 938–940, maio, 2009.
» Processo legal devido no âmbito disciplinar: (des)necessidade de defesa técnica? / Bartira Pereira Dantas.
   v. 8, n. 94, p. 941–958, maio, 2009.
» Responsabilidade civil do estado por danos causados a alunos em escolas públicas / Ediely Arantes Juliano.
   v. 8, n. 94, p. 959–972, maio, 2009.
» O caso Maurício Requião: uma análise da decisão do Ministro Ricardo Lewandowski do STF à luz da súmula vinculante nº 13 - nepotismo / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 8, n. 94, p. 972–974, maio, 2009.
» O Poder Legislativo, o tribunal de contas e o controle da responsabilidade fiscal / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 8, n. 93, p. 821–833, abr., 2009.
» A indisponibilidade de bens na Lei de improbidade e o devido processo legal (Lei federal nº 8.429/92, art. 7º) / Gina Copola.
   v. 8, n. 93, p. 834–839, abr., 2009.
» O contraditório e a ampla defesa nos concursos públicos / Luciano Henrique da Silva Oliveira.
   v. 8, n. 93, p. 839–844, abr., 2009.
» Autonomia de vontade dos municípios: vantagens ao funcionalismo : o caso do estado de São Paulo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 93, p. 845–852, abr., 2009.
» Natureza jurídica da cobrança por utilização do espaço público pelas concessionárias de serviços públicos?: taxa ou preço público? / Carlos Augusto Cavalcanti de Carvalho.
   v. 8, n. 93, p. 852–859, abr., 2009.
» Análise histórica e impacto das alterações nas relações de trabalho até a globalização / Isabel Cristina Raposo e Silva.
   v. 8, n. 93, p. 859–862, abr., 2009.
» A greve no serviço público / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
   v. 8, n. 92, p. 723–736, mar., 2009.
» Do enriquecimento ilícito do agente e da perda de bens acrescidos: (lei federal nº 8429/1992, artigo 6º) / Gina Copola.
   v. 8, n. 92, p. 763–738, mar., 2009.
» Das condutas praticadas por agentes políticos como causa excludente de responsabilidade civil do Estado / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 8, n. 92, p. 738–740, mar., 2009.
» Execução de convênio, termo de adesão ou termo de cooperação no município: contratação de pessoal por contrato administrativo ou regime CLT? / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 8, n. 92, p. 741–743, mar., 2009.
» FUNDEF e FUNDEB: o pagamento ao magistério / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 92, p. 743–752, mar., 2009.
» Parcerias público-público e público-privada no serviço de limpeza urbana: uma proposta de modelagem de regionalização / Marcos Paulo Marques Araújo.
   v. 8, n. 92, p. 753–779, mar., 2009.
» Vantagens inter-regimes jurídicos: a questão da moralidade e dos princípios de direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 91, p. 639–643, fev., 2009.
» A publicação dos atos administrativos e das leis municipais na imprensa oficial à luz do princípio constitucional da publicidade / Evanna Soares.
   v. 8, n. 91, p. 643–655, fev., 2009.
» Refundando o Direito Penal do Trabalho: primeiras aproximações / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 8, n. 91, p. 674–696, fev., 2009.
» Da lesão ao patrimônio público e do ressarcimento do dano em ações de improbidade administrativa (lei federal nº 8.429/1992, artigo 5º) / Gina Copola.
   v. 8, n. 90, p. 517–520, jan., 2009.
» A tutela da boa-fé objetiva no direito administrativo / José Ricardo Teixeira Alves.
   v. 8, n. 90, p. 521–549, jan., 2009.
» Competência para fixação dos subsídios dos agentes políticos municipais / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 8, n. 90, p. 549–551, jan., 2009.
» Das restrições ao pedido de informações a órgão público / José Luiz Levy.
   v. 8, n. 90, p. 551–561, jan., 2009.
» Rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social e aposentadorias em espécie / Clemilton da Silva Barros.
   v. 8, n. 90, p. 562–572, jan., 2009.
» O tribunal de contas no combate à corrupção no setor público / Ivana Mussi Gabriel.
   v. 8, n. 90, p. 573–583, jan., 2009.
» Contabilidade pública converge ao padrão internacional / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 8, n. 90, p. 583–584, jan., 2009.
» Das penas na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, artigo 12) / Gina Copola.
   n. 98, p. 112–119, set., 2009.
2008» Governança pública e parcerias do Estado: a relevância dos acordos administrativos para a nova gestão pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 8, n. 89, p. 429–433, dez., 2008.
» Os princípios e a Lei de Improbidade Administrativa (Lei federal nº 8.429/92, art. 4º e art. 11, caput) / Gina Copola.
   v. 8, n. 89, p. 433–437, dez., 2008.
» A interação entre os controles interno, externo e social / Evandro Martins Guerra.
   v. 8, n. 89, p. 437–448, dez., 2008.
» Rejeição das contas do prefeito - análise de duas causas determinantes / Flavio Correa de Toledo Júnior e Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 8, n. 89, p. 449–453, dez., 2008.
» O princípio da confiança e a restituição de remuneração paga indevidamente a servidor público / José Ricardo Teixeira Alves.
   v. 8, n. 89, p. 454–458, dez., 2008.
» O art. 68 do ADCT e a titulação de terras a remanescentes de comunidades de quilombos / Alexandre Wagner Nester.
   v. 8, n. 89, p. 458–462, dez., 2008.
» Parceria público-privada: necessidade de autorização legislativa para concessão patrocinada em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado seja paga pela administração pública e sua (IN) aplicabilidade às concessões administrativas / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 8, n. 88, p. 336–340, nov., 2008.
» O particular na Lei de improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429/1992, Artigo 3º) / Gina Copola.
   v. 8, n. 88, p. 340–343, nov., 2008.
» A defesa dos direitos e interesses dos usuários de serviços públicos: a inconveniente (mas necessária) aplicação supletiva do CDC como forma de contornar a ausência de estatuto protetivo próprio / Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro.
   v. 8, n. 88, p. 344–352, nov., 2008.
» As forças armadas e a garantia da lei e da ordem / Emerson Garcia.
   v. 8, n. 88, p. 352–364, nov., 2008.
» As inconstitucionalidades no controle da publicidade dos medicamentos / Itamar de Carvalho Júnior.
   v. 8, n. 88, p. 364–368, nov., 2008.
» O devido processo legal e a TCE / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 8, n. 87, p. 231–233, out., 2008.
» Contabilidade pública: do Alvará de 1808 à portaria n° 184/08 : 200 anos de história / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 8, n. 87, p. 233–237, out., 2008.
» O concurso público: disciplina jurídica e questionamento perante os tribunais / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante e Francisco Ferreira Jorge Neto.
   v. 8, n. 87, p. 238–251, out., 2008.
» O dever de motivar e a ação administrativa discricionária / Gisele C. Mazzali.
   v. 8, n. 87, p. 251–258, out., 2008.
» Sanção administrativa e o princípio da culpabilidade / Rafael Munhoz Mello. --
   v. 8, n. 87, p. 259–278, out., 2008.
» A súmula vinculante n° 5 e seus efeitos antidemocráticos / Rafael Pinto Cordeiro.
   v. 8, n. 87, p. 279–281, out., 2008.
» Ordenador de despesas: uma função relevante / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 8, n. 86, p. 115–121, set., 2008.
» Uso de veículos oficiais por estatais: a União e as demais esferas de governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 86, p. 127–130, set., 2008.
» Da averbação do tempo de serviço prestado às entidades privadas da administração indireta / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 8, n. 86, p. 131–146, set., 2008.
» Presença facultativa de advogado no processo disciplinar: as idas e vindas da jurisprudência e a súmula vinculante nº 5 / João Trindade Cavalcante Filho.
   v. 8, n. 86, p. 147–150, set., 2008.
» A exigência do certificado de regularidade previdenciária nos convênios celebrados entre a União e outros entes públicos situados em faixa de fronteira ou com objeto relacionado a ações sociais: uma análise sob o prisma do ordenamento jurídico positivado / Thiago Lacerda Nobre.
   v. 8, n. 86, p. 151–162, set., 2008.
» Sobre a criminalização da "violação de prerrogativas do advogado": paleorrepressão de sentido impróprio / Guilherme Guimarães Feliciano; Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes.
   v. 8, n. 86, p. 163–174, set., 2008.
» Administração pública democrática e efetivação de direitos fundamentais / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 8, n. 85, p. 5–18, ago., 2008.
» O processo administrativo disciplinar como instrumento de concretização dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e dos acusados / Giselle Cibilla Silva de Oliveira.
   v. 8, n. 85, p. 33–43, ago., 2008.
» Os princípios contábeis da oportunidade e da competência e o art. 35 da lei nº 4.320/64 / Paulo Roberto de Araujo Ramos.
   v. 8, n. 85, p. 49–57, ago., 2008.
» Agências executivas e contratos de gestão: a possibilidade de ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira deve ficar restrita apenas às autarquias e fundações? / Gabriel Santana Mônaco.
   v. 8, n. 85, p. 57–69, ago., 2008.
» Processo administrativo, devido processo legal e a lei 9.784/99 / Rafael Munhoz de Mello.
   v. 7, n. 84, p. 1137–1151, jul., 2008.
» Direito ao exercício de greve dos servidores públicos civis e sua vedação ao militares / Lívia Cabral Fernandes.
   v. 7, n. 84, p. 1152–1161, jul., 2008.
» Subsído: obrigatoriedade e facultatividade, princípio da irredutibilidade / Luiz Fernando Lemke Krieger. --
   v. 7, n. 84, p. 1161–1165, jul., 2008.
» A incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias do servidor público federal / Bernardo Lima Vasconcelos Carneiro.
   v. 7, n. 84, p. 1166–1173, jul., 2008.
» O fim das incorporações no serviço público / Alex Sandro Lial Sertão.
   v. 7, n. 84, p. 1174–1177, jul., 2008.
» Os convênios celebrados entre União Federal e outros entes públicos situados em faixa de fronteira ou com objeto relacionado às áreas de educação, saúde ou assistência social: a comprovação da regularidade do convenente, as dispensas legais e seus limites / Thiago Lacerda Nobre.
   v. 7, n. 84, p. 1178–1188, jul., 2008.
» A estabilidade do servidor público garantida pelo direito adquirido quando verificada antes da Emenda constitucional nº 19/98 / Carolina de Freitas Paladino.
   v. 7, n. 83, p. 1043–1059, jun., 2008.
» Análise da juridicidade da execução antecipada do orçamento com base na caracterização de despesas correntes de caráter inadiável / Marcelo Neves.
   v. 7, n. 83, p. 1059–1063, jun., 2008.
» Da responsabilidade civil do estado pelo descumprimento do dever jurídico nas invasões de propriedades particulares / Cirino Adolfo Cabral Neto.
   v. 7, n. 83, p. 1063–1070, jun., 2008.
» Permissão de serviço público: alteração do tipo de serviço / Benedicto Porto Neto.
   v. 7, n. 83, p. 1070–1082, jun., 2008.
» O nepotismo no poder executivo / Antônio Araldo Dal Pozzo.
   v. 7, n. 83, p. 1082–1084, jun., 2008.
» As resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público e o seu necessário balizamento / Emerson Garcia.
   v. 7, n. 83, p. 1084–1091, jun., 2008.
» Concessão da disposição final de resíduos sólidos urbanos à luz da Lei de saneamento básico (LSB) / Marcos Paulo Marques Araújo.
   v. 7, n. 82, p. 993–1008, maio, 2008.
» Responsabilidade civil do Estado: reflexões a partir do direito fundamental à boa administração pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 7, n. 82, p. 945–950, maio, 2008.
» Delegações de serviço público / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 7, n. 82, p. 951–982, maio, 2008.
» A modificação da jurisprudência do STF sobre os efeitos do mandado de injunção no direito de greve dos servidores públicos / Dalton Santos Morais.
   v. 7, n. 82, p. 983–988, maio, 2008.
» Princípio da imparcialidade: regime de impedimento e de suspeição : análise do inc 1 do art. 18 da lei nº 9.784/99 / Marcelo Neves.
   v. 7, n. 82, p. 989–992, maio, 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 837–842, abr., 2008.
» As reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos: análise da aplicabilidade do art. 46 da Lei nº 8.122/90 / Adriano Mesquita Dantas.
   v. 7, n. 81, p. 842–849, abr., 2008.
» Aspectos jurídicos do cartão de crédito coorporativo / Flávio Amaral Garcia.
   v. 7, n. 81, p. 849–857, abr., 2008.
» Fim de mandato / Flavio C. de Toledo Jr. --
   v. 7, n. 81, p. 857–865, abr., 2008.
» Fim de mandato / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 7, n. 81, p. 857–865, abr., 2008.
» Natureza jurídica de pedido de vacância / João Trindade Cavalcante Filho.
   v. 7, n. 81, p. 865–866, abr., 2008.
» A natureza jurídica dos julgamentos proferidos pelos tribunais de contas no Brasil / Marília Soares de Avelar Monteiro.
   v. 7, n. 81, p. 867–880, abr., 2008.
» A penhora sobre os créditos de natureza salarial no curso da execução trabalhista / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto.
   v. 7, n. 81, p. 881–884, abr., 2008.
» A disponibilidade na Constituição federal / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 80, p. 732–740, mar., 2008.
» Presença obrigatória de advogado no processo administrativo disciplinar: breves anotações à súmula nº 343 do STJ / João Trindade Cavalcante Filho.
   v. 7, n. 80, p. 741–746, mar., 2008.
» A irredutibilidade remuneratória como garantia fundamental coletiva / Anselmo Henrique Cordeiro Lopes.
   v. 7, n. 80, p. 747–754, mar., 2008.
» O município e os consórcios públicos no Brasil / Cleusio Santos Nunes.
   v. 7, n. 80, p. 755–768, mar., 2008.
» A lei de responsabilidade fiscal e a implementação de políticas públicas sociais pelas administrações municipais / Marcos Renato Bottcher.
   v. 7, n. 80, p. 768–771, mar., 2008.
» Advogado e a figura do preposto / Francisco Ferreira Jorge Neto e Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
   v. 7, n. 80, p. 771–773, mar., 2008.
» Revisão geral anual / Paulo Rogério Silva dos Santos. --
   v. 7, n. 79, p. 627–648, fev., 2008.
» Sobre o nepotismo: uma reflexão sobre moralidade e moralismo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 79, p. 649–654, fev., 2008.
» A desaposentação do servidor público: aspectos controvertidos / Rodrigo Felix Sarruf Cardoso.
   v. 7, n. 79, p. 655–663, fev., 2008.
» Poder-função regulamentar da agência nacional do petróleo e princípio da legalidade / Marcelo Kokke.
   v. 7, n. 79, p. 664–672, fev., 2008.
» Reflexões sobre o conceito de contratos de gestão das agências executivas / Flavia de Almeida Garcia Poiati.
   v. 7, n. 79, p. 672–675, fev., 2008.
» Princípio da impessoalidade, responsabilidade civil objetiva e as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs) / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 7, n. 79, p. 675–679, fev., 2008.
» Formas de controle da Administração Pública no Direito brasileiro / Marcos Luiz da Silva.
   v. 7, n. 78, p. 525–530, jan., 2008.
» A resolução nº 07/05 do Conselho Nacional de Justiça e seus efeitos na Administração Pública Municipal / Cirino Adolfo Cabral Neto.
   v. 7, n. 78, p. 531–536, jan., 2008.
» Destinação das taxas de inscrição em concursos públicos via-à-vis princípio da unidade de caixa: estudo da legalidade / Marcelo Neves.
   v. 7, n. 78, p. 536–539, jan., 2008.
» A aplicabilidade da denunciação da lide no processo do trabalho: Rodolfo Pamplona Filho, Fernanda Salinas Di Giacomo
   v. 7, n. 78, p. 539–551, jan., 2008.
» A solidariedade social e a contributividade como alicerces da previdência social dos servidores públicos civis / Rodrigo Felix Sarruf Cardoso.
   v. 7, n. 78, p. 551–565, jan., 2008.
» Fundo de participação dos municípios e a nova emenda constitucional nº 55-07 / Ivana Mussi Gabriel.
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» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
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» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
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» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
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   v. 7, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
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» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 7, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
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» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
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   v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
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   v. 7, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 2, p. 23–842, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 7, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
» A regularização da representação processual nas instâncias ordinárias: aplicação do Código de Processo Civil na Justiça do trabalho / Luís Marcelo Algarve.
   v. 15, n. 177, p. 1126–1143, nov., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 837–30, abr., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 81, p. 23–30, fev., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–30, abr., 2008.
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» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 81, p. 837–30, fev., 2008.
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   v. 13, n. 81, p. 23–842, fev., 2008.
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» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola. --
   v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
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   v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
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   v. 13, n. 2, p. 837–30, abr., 2008.
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   v. 13, n. 2, p. 837–30, fev., 2008.
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   v. 13, n. 2, p. 23–30, fev., 2008.
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   v. 13, n. 2, p. 23–30, abr., 2008.
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   v. 13, n. 2, p. 23–842, fev., 2008.
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   v. 13, n. 2, p. 837–842, fev., 2008.
» O que é ato de improbidade administrativa?: a indefinição da Lei nº 8.429/92, art. 1º / Gina Copola.
   v. 13, n. 2, p. 837–842, abr., 2008.
2007» Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às leis nºs 11.079/04, 11.107/05 e 11.445/07 / Gustavo Justino de Oliveira ; Ana Carolina, Hohmann.
   v. 7, n. 77, p. 417–425, dez., 2007.
» Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às leis nºs 11.079/04, 11.107/05 e 11.445/07 / Gustavo Justino de Oliveira ; Ana Carolina, Hohmann. --
   v. 7, n. 77, p. 417–425, dez., 2007.
» Conselhos de fiscalização profissional não estão obrigados a concurso público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 77, p. 427–443, dez., 2007.
» Processo administrativo como instrumento de cidadania: participação dos administrados na administração pública / Luziânia Carla Pinheiro Braga.
   v. 7, n. 77, p. 444–452, dez., 2007.
» A responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais / Gina Copola.
   v. 7, n. 77, p. 452–462, dez., 2007.
» Ponderação de interesses: acesso ao emprego público X garantia de proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa consiste numa indenização / Luiz Allende Toha de Lima Bastos.
   v. 7, n. 77, p. 463–481, dez., 2007.
» Agências reguladoras e poder normativo / Evandro Martins Guerra.
   v. 7, n. 77, p. 481–495, dez., 2007.
» O direito dos servidores públicos à indenização pelos danos materiais decorrentes da mora na realização da revisão geral das remunerações / Martsung F. C. R Alencar.
   v. 7, n. 76, p. 325–335, nov., 2007.
» Subsídios e direitos adquiridos / Sebastião Vieira Caixeta.
   v. 7, n. 76, p. 335–345, nov., 2007.
» O advogado parecerista e a Lei de improbidade administrativa / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 7, n. 76, p. 346–351, nov., 2007.
» O advogado parecerista e a lei de improbidade administrativa / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 7, n. 76, p. 346–351, nov., 2007.
» O FUNDEB e o novo modelo de financiamento educacional / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 7, n. 76, p. 351–357, nov., 2007.
» O FUNDEB e o novo modelo de financiamento educacional / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 7, n. 76, p. 351–357, nov., 2007.
» Educação ambiental no trabalho / Evanna Soares.
   v. 7, n. 76, p. 357–366, nov., 2007.
» A extensão da licença-maternidade à adotante em face do príncipio da igualdade / Eraldo Dantas Assunção.
   v. 7, n. 76, p. 367–371, nov., 2007.
» A responsabilidade trabalhista da concessionária de serviços públicos: configuração jurídico normativa e limites / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 7, n. 75, p. 219–237, out., 2007.
» Absorção: uma engenhosa e inconstitucional forma de redução da remuneração de servidor público / Aldemário Araújo Castro.
   v. 7, n. 75, p. 237–242, out., 2007.
» Regras de aposentadoria dos servidores / Maria Cláudia Canale.
   v. 7, n. 75, p. 242–251, out., 2007.
» Inexibilidade [i.e. inexegibilidade] de concurso público para contratação de empregados por conselhos profissionais / Jorge Cavalcanti Boucinhas Filho. --
   v. 7, n. 75, p. 251–262, out., 2007.
» Consórcio público: instrumento de viabilização das parcerias público-privadas em âmbito municipal / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
   v. 7, n. 75, p. 262–265, out., 2007.
» Bens públicos: principais apontamentos / Evandro Martins Guerra.
   v. 7, n. 75, p. 266–282, out., 2007.
» Estabilidade e efetividade no art.19 do ADCT/88: ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF / Alberto Nogueira Júnior.
   v. 7, n. 74, p. 121–125, set., 2007.
» Estabilidade e efetividade no art. 19 do ADCT/88: ligeiros comentários sobre a jurisprudência do STF / Alberto Nogueira Júnior.
   v. 7, n. 74, p. 121–125, set., 2007.
» Riscos ambientais do trabalho: contribuição ao regime geral da previdência social (RGPS): orientações técnicas direcionadas aos órgãos/entidades / Isis Chamma Doetzer.
   v. 7, n. 74, p. 125–131, set., 2007.
» Riscos ambientais do trabalho: contribuição ao regime geral da previdência social (RGPS) : orientações técnicas direcionadas aos órgãos/entidades / Isis Chamma Doetzer.
   v. 7, n. 74, p. 125–131, set., 2007.
» Melhorias em gestão pública, especialmente quanto a urbanização de favelas, desenvolvimento social, geração de trabalho e combate à violência urbana / Rosa Costa.
   v. 7, n. 74, p. 131–143, set., 2007.
» Melhorias em gestão pública, especialmente quanto à urbanização de favelas, desenvolvimento social, geração de trabalho e combate à violência urbana / Rosa Costa.
   v. 7, n. 74, p. 131–143, set., 2007.
» Direito de reunião e manifestação: os movimentos populares no espaço territorial urbano / Evandro Martins Guerra.
   v. 7, n. 74, p. 144–155, set., 2007.
» Direito de reunião e manifestação: os movimentos populares no espaço territorial urbano / Evandro Martins Guerra.
   v. 7, n. 74, p. 144–155, set., 2007.
» Os agentes políticos e sua responsabilização à luz da Lei n° 8.429/92 / Luiz Gonzaga Pereira Neto.
   v. 7, n. 74, p. 156–161, set., 2007.
» O concurso de projetos como procedimento administrativo para celebração do termo de parceria / João Pereira de Andrade Júnior.
   v. 7, n. 74, p. 162–169, set., 2007.
» Direito à razoável duração do processo administrativo / Márcio Luís Dutra de Souza.
   v. 7, n. 73, p. 5–16, ago., 2007.
» Comentários à súmula n°15 do STF: uma necessária atualização interpretativa / Ricardo Marcelino Santana.
   v. 7, n. 73, p. 16–21, ago., 2007.
» Parcerias público-privadas / Evandro Martins Guerra ; Fernanda Satler de Oliveira Diniz.
   v. 7, n. 73, p. 22–36, ago., 2007.
» Parcerias público-privadas / Evandro Martins Guerra, Fernanda Satler de Oliveira Diniz. --
   v. 7, n. 73, p. 22–36, ago., 2007.
» Tutela jurídica da saúde e segurança do trabalhador: estratégias para sua efetividade / Marco Antônio Ferreira Almeida.
   v. 7, n. 73, p. 37–47, ago., 2007.
» A regra da prescrição aplicável às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público / Paulo Osternack Amaral.
   v. 7, n. 73, p. 47–52, ago., 2007.
» O novo paradigma para os órgãos de controle interno: da auditoria de conformidade (campo de legalidade) para a auditoria operacional de natureza eminentemente preventiva (campo da legitimidade) / Marcelo Neves. --
   v. 7, n. 73, p. 52–54, ago., 2007.
» Protesto de títulos pelo poder público / Ivan Rigolin Barbosa. --
   v. 7, n. 73, p. 55–65, ago., 2007.
» Protesto de títulos pelo poder público / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 7, n. 73, p. 55–65, ago., 2007.
» Direito adquirido à aposentadoria não se perde com a demissão do servidor titular: a absurda pena de cassação de aposentadoria por falta antiga, punível com demissão / Ivan Barbosa Rigolin.--
   v. 6, n. 72, p. 1049–1056, jul., 2007.
» Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio da previdência social (RPPS) / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 6, n. 72, p. 1056–1058, jul., 2007.
» Greve na administração pública: estudo comparado das realidades jurídicas argentina e brasileira / Maria Cecília Mendes Borges. --
   v. 6, n. 72, p. 1059–1064, jul., 2007.
» Reflexões sobre os princípios da economicidade, da eficiência e da eficácia no direito administrativo / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 6, n. 72, p. 1065–1069, Jul., 2007.
» A Justiça do trabalho e a cobrança das contribuições previdenciárias e de imposto de renda: breves enfoques : desdobramento das alterações legislativas impostas pela Lei 11.457, de 16/03/2007 / Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
   v. 6, n. 72, p. 1069–1083, Jul., 2007.
» Considerações sobre o princípio da função social da propriedade urbana e sua aplicação pelos municípios que não têm plano diretor / André Luiz Freire.
   v. 6, n. 72, p. 1083–1089, Jul., 2007.
» A concessão dos intervalos legais aos empregados públicos / Isis Chamma Doetzer.
   v. 6, n. 72, p. 1090–1098, Jul., 2007.
» Breves reflexões sobre o direito, a economia e a atividade regulatória do estado / Phillip Gil França.--
   v. 6, n. 71, p. 995–1003, Jun., 2007.
» Repouso semanal remunerado / Isis Chamma Doetzer.--
   v. 6, n. 71, p. 1004–1014, Jun., 2007.
» Desídia do servidor público / Neudson Cavalcante Albuquerque.
   v. 6, n. 71, p. 974–979, Jun., 2007.
» A utilização da ação civil pública como meio de impugnação de ato adminstrativo de promoção vertical de empregado público em face dos príncipios constitucionais vigentes / Márcio Deitos. --
   v. 6, n. 71, p. 980–984, Jun., 2007.
» Análise da consideração de benefícios por incapacidade como período de carência / Alex Perozzo Boeira.
   v. 6, n. 71, p. 985–990, jun., 2007.
» Tombamento / Vanessa de Oliveira Ferreira.--
   v. 6, n. 71, p. 991–995, Jun., 2007.
» Regime de dedicação exclusiva: aplicação do art. 133 de Lei 8.112/90 : proposições : conceito de reincidência / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 6, n. 70, p. 857–872, maio, 2007.
» Aposentadoria voluntária com proventos integrais no serviço público / Sertão, Alex Sandro Lial
   v. 6, n. 70, p. 872–877, maio, 2007.
» A natureza híbrida da CLT no serviço público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 70, p. 878–887, maio, 2007.
» A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana / Oliveira, Gustavo Justino de, 1970
   v. 6, n. 70, p. 888–891, maio, 2007.
» A lei federal de saneamento básico e os serviços públicos de limpeza urbana / Gustavo H. Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
   v. 6, n. 70, p. 888–891, maio, 2007.
» O TCU e a fiscalização dos contratos de gestão / Paulo S. Bugarin. --
   v. 6, n. 70, p. 892–904, maio, 2007.
» Criação do FUNDEB e o novo conceito de magistério criado pela norma jurídica / Cuiabano, Renata Maciel
   v. 6, n. 70, p. 905–917, maio, 2007.
» A aposentadoria especial concedida pelo regime geral da previdência social aos empregados públicos / Doetzer, Isis Chamma
   v. 6, n. 70, p. 918–928, maio, 2007.
» O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a extinção da Rede Rodoviária Federal S.A / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina C. Hohmann. --
   v. 6, n. 69, p. 769–770, abr., 2007.
» Regime jurídico do pessoal dos conselhos de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas por lei, depois da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 8.112/90 e da emenda nº 19/98 / Nogueira Júnior, Alberto
   v. 6, n. 69, p. 771–792, abr., 2007.
» A aposentadoria dos magistrados, membros dos tribunais de contas e membros dos ministérios públicos, após a reforma da previdência / Alex Sandro Lial Sertão. --
   v. 6, n. 69, p. 793–796, abr., 2007.
» Estrutura normativa da segurança e saúde do trabalhador no Brasil / Sebastião Geraldo de Oliveira.
   v. 6, n. 69, p. 796–812, abr., 2007.
» Responsabilidade civil do estado por atos legislativos ou atos não administrativos / Vanessa de Oliveira Ferreira.
   v. 6, n. 69, p. 812–820, abr., 2007.
» O direito (e a expectativa de direito) à nomeação de candidato aprovado em concurso público: breves reflexões à luz da jurisprudência / Frota, Hidemberg Alves da
   v. 6, n. 69, p. 821–823, abr., 2007.
» A concessão do benefício de pensão por morte aos dependentes dos segurados do regime geral da previdência social vinculados à administração pública / Isis Chamma Doetzer. --
   v. 6, n. 69, p. 824–835, abr., 2007.
» Acumulação de remuneração de cargos, emprego ou funções com proventos de aposentadoria e pensões / Alex Sandro Lial Sertão. --
   v. 6, n. 68, p. 677–680, mar., 2007.
» O princípio da ampla acessibilidade aos cargos públicos: a exigência de três anos de atividade jurídica para os concursos à magistratura e ao ministério público / Luís Fernando Sgarbossa.
   v. 6, n. 68, p. 681–693, mar., 2007.
» Ações sobre greve em atividades essenciais: possibilidade de contratação de empregados para evitar a descontinuidade do serviço público / Calabrich, Ingo Sá Hage
   v. 6, n. 68, p. 694–698, mar., 2007.
» O princípio tridimensional da proporcionalidade na teoria geral do direito público / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 6, n. 68, p. 702–711, mar., 2007.
» Contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações pagas a exercentes de mandato eletivo / Cozer, Ricardo Araujo
   v. 6, n. 68, p. 712–713, mar., 2007.
» A moralidade administrativa e sua densificação / Emerson Garcia.
   v. 6, n. 68, p. 714–731, mar., 2007.
» A aplicação do programa de controle médio e saúde ocupacional (PCMSO) para orgãos/entidades que contarem com trabalhadores regidos pela CLT / Isis Chamma Doetzer. --
   v. 6, n. 68, p. 732–744, mar., 2007.
» Renovação do registro de armas de fogo / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 6, n. 67, p. 591–600, fev., 2007.
» Sobre a importância da prova emprestada no processo administrativo disciplinar / Renata Maciel Cuiabano. --
   v. 6, n. 67, p. 601–609, fev., 2007.
» A questão da decadência do mandado de segurança contra edital de concurso público / Marcus de Freitas Gouvêa. --
   v. 6, n. 67, p. 609–613, fev., 2007.
» Da inconstitucionalidade da EC n° 20/98: constitucionalização por emenda, a posteriori, de dispositivo legal declarado inconstitucional / Lewis, Sandra Aparecida Lopes Barlon
   v. 6, n. 67, p. 614–630, fev., 2007.
» Utilização da Internet: Internet Banking para realização de operações bancárias: pagamentos de contas e transferências de recursos por órgãos públicos / Renata Viçoso Ferron. --
   v. 6, n. 67, p. 631–636, fev., 2007.
» Procedimentos da administração para pagamento de salário-família ao empregado público / Doetzer, Isis Chamma
   v. 6, n. 67, p. 637–644, fev., 2007.
» Neoconstitucionalismo e desafio democrático: quais princípios? / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 6, n. 66, p. 507–514, Jan., 2007.
» Neoconstitucionalismo e desafio democrático: quais princípios?
   v. 6, n. 66, p. 507–514, jan., 2007.
» A obrigatoriedade de designação de defensor dativo nos processos administrativos disciplinares das empresas federais, estatais ou municipais / Mário Franzon Filho. --
   v. 6, n. 66, p. 515–519, jan., 2007.
» A obrigatoriedade de designação de defensor dativo nos processos administrativos disciplinares das empresas estatais federais, estaduais ou municipais / Mario Franzon Filho.
   v. 6, n. 66, p. 515–519, Jan., 2007.
» Contrato de trabalho nulo: art. 37, inc / Júlio Bernardo do Carmo. --
   v. 6, n. 66, p. 520–526, jan., 2007.
» Aposentadoria espontânea e a ADI n°1721 / Cristiane Miziara Mussi.
   v. 6, n. 66, p. 526–527, Jan., 2007.
» Aposentadoria espontânea e a ADI n° 1721 / Mussi, Cristiane Miziara
   v. 6, n. 66, p. 526–530, jan., 2007.
» Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 6, n. 66, p. 531–534, jan., 2007.
» O combate à corrupção no Brasil: responsabilidade ética e moral do Supremo Tribunal Federal na sua desarticulação / Emerson Garcia. --
   v. 6, n. 66, p. 535–550, jan., 2007.
» Os tribunais de contas e os fundos dos direitos da criança e do adolescente / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 6, n. 66, p. 551–554, jan., 2007.
» O planejamento anual das príncipais obrigações de natureza trabalhista: um procedimento para o RH dos orgãos/entidades que contam com empregados públicos / Doetzer, Isis Chamma
   v. 6, n. 66, p. 555–559, jan., 2007.
» Contrato de arrendamento de áreas e instalações portuárias: aspectos jurídicos - normativos envolvendo a movimentação e a armazenagem de cargas / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 6, n. 65, p. 38–44, maio, 2007.
» Pensão a estudante com mais de 21 anos / Palhares Moreira Reis.
   v. 10, n. 110, ago., 2007.
2006» Sobre anuênios, quintos, décimos incorporados, VPNI, várias reedições paralelas de medidas provisórias contraditórias entre si: o exemplo concreto da completa desorganização administrativa que ainda viceja entre nós : observações feitas a partir de um caso concreto / Alberto Nogueira Júnior.
   v. 6, n. 65, p. 413–426, dez., 2006.
» Vitaliciedade e aposentadoria compulsória de magistrados aos 70 anos de idade: uma nova leitura constitucional / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 6, n. 65, p. 427–433, dez., 2006.
» Dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias: uma análise da EC 51 e da Lei nº 11.350, de 2006
   v. 6, n. 65, p. 433–444, dez., 2006.
» Contribuição social dos agentes políticos: reflexos da emenda constitucional n° 20/98 / Marcelo Kokke Gomes.
   v. 6, n. 65, p. 444–454, dez., 2006.
» Aposentadoria espontânea e contrato de trabalho / Júlio Bernardo do Carmo.
   v. 6, n. 65, p. 455–459, dez., 2006.
» Controle interno no âmbito municipal: reflexões acerca das dificuldades na implantação e efetividade de seus mecanismos / Evandro Martins Guerra. --
   v. 6, n. 65, p. 460–468, dez., 2006.
» Procedimentos para retenção e recolhimento do valor correspondente à contribuição sindical devida pelo empregado público / Isis Chamma Doetzer.
   v. 6, n. 65, p. 469–480, dez., 2006.
» Exoneração ex-officio: solução ou arbitrariedade? / Eduardo Augusto Valle Vasconcellos Santos. --
   v. 6, n. 64, p. 315–318, nov., 2006.
» A duração das férias nas relações de trabalho no Brasil após a incorporação da Convenção n°132 da OIT no ordenamento jurídico nacional / Roberto Padilha Guimarães. --
   v. 6, n. 64, p. 319–327, nov., 2006.
» Pensão por morte previdenciária: aspectos materiais e processuais. Atualidades, sucessão legislativa e jurisprudência dominante / Roberto Luis Luchi Demo, Maria Salute Somariva. --
   v. 6, n. 64, p. 327–334, nov., 2006.
» Controle interno municipal: uma nova visão / Araújo, Inaldo da Paixão Santos
   v. 6, n. 64, p. 334–338, nov., 2006.
» O modelo de reforma de Estado e o terceiro setor / Ivana Mussi Gabriel. --
   v. 6, n. 64, p. 338–341, nov., 2006.
» Advocacia pública: audiência de seus membros pelo TCU / Airton Rocha Nóbrega. --
   v. 6, n. 64, p. 342–345, nov., 2006.
» O orçamento participativo como instrumento de gestão democrática do município
   v. 6, n. 64, p. 346–360, nov., 2006.
» O abono pecuniário de férias concedido ao empregado público / Isis Chamma Doetzer. --
   v. 6, n. 64, p. 361–366, nov., 2006.
» Da possibilidade de acumulação de cargo público de professor universitário, em regime de decicação exclusiva , com cargo de magistrado federal / Nogueira Júnior, Alberto
   v. 6, n. 63, p. 215–235, out., 2006.
» Uma abordagem sobre a exigência de idade mínima ou máxima em concursos públicos à luz das normas constitucionais / Campos, Gisele de Assis
   v. 6, n. 63, p. 235–240, out., 2006.
» Efeitos positivos dos contratos nulos de emprego público: distinguir o joio do trigo / Guilherme Guimarães Feliciano. --
   v. 6, n. 63, p. 241–246, out., 2006.
» Benefícios previdenciários e seu regime jurídico: salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e seguro-desemprego / Roberto Luis Luchi Demo, Maria Salute Somariva. --
   v. 6, n. 63, p. 247–257, out., 2006.
» O princípio da eficiência administrativa e possibilidade de intervenção do poder judiciário nos atos discricionários da administração pública / Costa, Ana Paula
   v. 6, n. 63, p. 258–265, out., 2006.
» Os precatórios judiciais e a crise financeira e orçamentária dos municípios: uma opção para atenuar o problema / Dantas, Adriano Mesquita
   v. 6, n. 63, p. 266–272, out., 2006.
» Estruturação do sistema de controle interno: unidade administrativa independente
   v. 6, n. 63, p. 273–280, out., 2006.
» Férias individuais na vigência do contrato: procedimentos administrativos para a apuração, concessão e pagamento aos empregados públicos / Doetzer, Isis Chamma
   v. 6, n. 63, p. 281–291, out., 2006.
» Jurisprudência comentada: a necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 6, n. 62, p. 107–111, set., 2006.
» Direito à nomeação de candidato aprovado em concurso público / Evandro Martins Guerra, Marina Soares de Moura Barreto. --
   v. 6, n. 62, p. 111–125, set., 2006.
» Municípios, serviços de saúde e terceiro setor: as novas diretrizes trazidas pelo acórdão n° 680/06, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 6, n. 62, p. 126–131, set., 2006.
» A imposição de competência da justiça do trabalho para executar créditos previdenciários / Antônio Raimundo de Castro Queiroz Júnior. --
   v. 6, n. 62, p. 131–136, set., 2006.
» O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas / Farias, Luciano Chaves de
   v. 6, n. 62, p. 136–143, set., 2006.
» O poder dos Tribunais de Contas de examinar a constitucionalidade das leis e normas
   v. 6, n. 62, p. 136–143, set., 2006.
» Emendas parlamentares ao projeto de orçamento / Rigolin, Ivan Barbosa, 1953
   v. 6, n. 62, p. 144–152, set., 2006.
» Pagamento do 13° salário ao empregado público: apuração do direito e forma de cálculo das parcelas / Isis Chamma Doetzer. --
   v. 6, n. 62, p. 153–168, set., 2006.
» Controle sobre as parcerias público-privadas / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 6, n. 61, p. 5–12, ago., 2006.
» O processo administrativo e o princípio da segurança jurídica
   v. 6, n. 61, p. 13–32, ago., 2006.
» Jurisprudência comentada: o procedimento próprio das ações de responsabilidade por ato de improbidade administrativa
   v. 6, n. 61, p. 33–37, ago., 2006.
» Meio ambiente do trabalho e responsabilidade civil por danos causados ao trabalhor: dupla face ontológica / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 6, n. 61, p. 38–42, ago., 2006.
» Os portadores de deficiência e o concurso para provimento de cargos e empregos públicos: a ineficácia dos dispositivos constitucionais / Dantas, Adriano Mesquita
   v. 6, n. 61, p. 43–50, ago., 2006.
» Restrições limitativas do direito de propriedade: limitações administrativas : servidões administrativas / Alice Gonzalez Borges. --
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» A revisão remuneratória diferenciada operada pela Lei nº 10.698/2003 e a conseqüente extensão do índice de 24,9459% para todos os servidores públicos federais / Klem, Rodrigo Lima
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» Os tribunais de contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de contas públicas?
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» Breves reflexões sobre a contabilização de convênios / Araújo, Inaldo da Paixão Santos
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» O regime jurídico da denúncia no crime de responsabilidade: limites e deveres / Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende
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» O auxílio-doença: as inovações trazidas pelo decreto nº 5.545/2005 e as distorções referentes ao benefício / Mussi, Cristiane Miziara
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» Lei orgânica nacional dos tribunais de contas: instrumento de aprimoramento das instituições brasileiras de controle externo / Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --
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» Descontos efetuados pela administração no salário do empregado público: procedimentos / Doetzer, Isis Chamma
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» A natureza contratual do vínculo entre o servidor público e o Estado / Carvalho, Juliana Brina Correa
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» A evolução da administração pública e de seus mecanismos de controle na Constituição federal / Taveira Neto, Francisco
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» Competência criminal da justiça do trabalho e legitimidade do Ministério público do trabalho em matéria penal: elementos para reflexão / Marcelo José Ferlin D'Ambroso. --
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» Essência e desenvolvimento da incapacidade como fato jurídico-previdenciário e a rejeição da MedProv 242/2005 / Demo, Roberto Luis Luchi, 1973
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» Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
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» Percepção do salário: maternidade pela empregada pública / Doetzer, Isis Chamma
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» Possibilidade de pagamento de adicional noturno e de insalubridade aos ocupantes de emprego público / Evânia Cíntian de Aguiar Pereira. --
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» Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
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» Empregado público sujeito ao regime geral da previdência social: afastamento do trabalho superior a 15 dias por motivo de doença / Doetzer, Isis Chamma
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» Da transposição de cargos na administração pública: Marcos Luiz da Silva. -- / Silva, Marcos Luiz da
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» Empregados públicos de autarquia especial: impossibilidade de a administração pública atender reivindicações econômicas feitas por seus empregados, com respaldo em possíveis normas coletivas de trabalho / Pereira, Evânia Cíntian de Aguiar
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» A constitucionalização do direito administrativo e o controle de mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
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» Regulação de estado e parcerias público-privadas / Freitas, Juarez
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» Relação anual de informações sociais (RAIS): procedimentos / Doetzer, Isis Chamma
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2005» Delegificação, legitimidade e segurança jurídica: a hermenêutica constitucional como alternativa de harmonização
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» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 6, p. 103–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Acordo de compensação de horas: planejamento anual para empregados celetistas / Doetzer, Isis Chamma
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» A lei geral do processo administrativo (Lei nº 9.784/99) e sua aplicação aos processos administrativos disciplinares, desenvolvidos nas empresas públicas federais / Mário Franzon Filho. --
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» A jornada de trabalho e ordenamento jurídico brasileiro: propostas para um novo modelo de normatização / Conceição, Maria da Consolação Vegi da
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» Reflexões sobre a prestação de serviços públicos por entidades do terceiro setor / França, Vladimir da Rocha, 1947
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» Prazo de guarda de documentos trabalhistas, previdenciários e fundiários: aplicação para empregados públicos celetistas e sujeitos ao RGPS / Doetzer, Isis Chamma
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» Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa, na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa, quando ausente uma justa causa / Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962
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» O subsídio dos agentes políticos poder ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato? / Borges Netto, André L
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» A terceirização e a proteção jurídica do trabalhador: a necessidade de um critério para definição da licitude das relações triangulares : a responsabilidade solidária da tomadora e da prestadora de serviços / Schnell, Fernando
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» Algumas considerações sobre a avaliação prévia no âmbito do Direito Administrativo / Lobato Neto, Lucival Lage
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» Afixação dos documentos trabalhistas e previdenciários: providências da administração quanto aos empregados celetistas e àqueles pertencentes ao RGPS / Doetzer, Isis Chamma
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» Análise crítica da exigência de três anos de atividade jurídica para o ingresso nas carreiras da magistratura e do MP / Luciano Chaves de Farias.
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» Contratação de profissionais substitutos em inobservância à Constituição Federal e suas consequências jurídicas: o caso das Universidades Federais / Jair Vanderlei Krewer.
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» A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do judiciário / André L. Borges Netto. --
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» Reforma sindical e Emenda Constitucional 45/2004: fontes formais de sustentação em um novo modelo sindical / Santos, Enoque Ribeiro dos
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» Arbitragem na concessão de serviços públicos: arbitrabilidade objetiva : confidencialidade ou publicidade processual? / Selma Ferreira Lemes.
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» Procedimentos administrativos para o pagamento do 13º salário aos empregados públicos / Doetzer, Isis Chamma
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» Controle de constitucionalidade de lei pelo agente administrativo / Costa, Lara dos Anjos de Melo
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» A extinção da punibilidade e o perdão judicial na apropriação indébita previdenciária: art. 168-A, CP / Roesler, Átila da Rold
   v. 5, n. 49, p. 45–47, ago., 2005.
» Primado dos princípios e direitos fundamentais e a revisão crítica de conceitos no direito administrativo brasileiro / Freitas, Juarez
   v. 5, n. 49, p. 47–59, ago., 2005.
» Empregado público contratado sob o regime da CLT: afastamento do trabalho de até 15 dias por motivo de doença : tratamento dispensado / Doetzer, Isis Chamma
   v. 5, n. 49, p. 60–63, ago., 2005.
» A participação do administrado no processo administrativo / Oliveira, Ocimar Barros de
   v. 4, n. 48, p. 1139–1145, jul., 2005.
» O cômputo de valores destinados à alimentação escolar para fins de cálculo do percentual constitucional referente à aplicação de recursos em manutenção e desenvolvimento do ensino / Pércio, Gabriela Verona
   v. 4, n. 48, p. 1146–1153, jul., 2005.
» Poderes da administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar, e de polícia : poder de polícia : conceito : polícia judiciária e polícia administrativa / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   v. 4, n. 48, p. 1154–1157, jul., 2005.
» Considerações sobre o direito de greve dos magistrados e demais servidores civis / Gama, Paulo Calmon Nogueira da
   v. 4, n. 48, p. 1179–1187, jul., 2005.
» Primeiras considerações sobre os créditos trabalhistas na Lei n. 11101/05: nova "Lei de Falências" / Nelson Rodrigues Netto. --
   v. 4, n. 48, p. 1187–1189, jul., 2005.
» Infrações cometidas no âmbito da previdência social e as multas previdenciárias a elas correspondentes: parte 2 / Doetzer, Isis Chamma
   v. 4, n. 48, p. 1190–1197, jul., 2005.
» Controle dos atos admissionais pelos Tribunais de Contas / Guimarães, Edgar
   v. 4, n. 47, p. 1039–1044, jun., 2005.
» Prorrogação do prazo de validade de concurso público / Fontenelle, Gabriela Garcia
   v. 4, n. 47, p. 1044–1048, jun., 2005.
» Redescobrindo a contabilidade pública: uma mudança de paradigmas para uma melhor transparência / Inaldo da Paixão Santos Araújo. --
   v. 4, n. 47, p. 1049–1068, jun., 2005.
» A Lei de falência (Lei n° 11.101/2005) e o direito material e processual do trabalho / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante. --
   v. 4, n. 47, p. 1087–1092, jun., 2005.
» A reforma do judiciário e a alteração competencial da justiça do trabalho / Alexandre Nery Rodrigues de Oliveira.
   v. 4, n. 47, p. 1093–1108, jun., 2005.
» Infrações cometidas no âmbito da previdência social e as multas previdenciárias a elas correspondentes: parte 1
   v. 4, n. 47, p. 1109–1115, jun., 2005.
» Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do trabalho (SESMTs) / Doetzer, Isis Chamma
   v. 4, n. 46, p. 1010–1017, maio, 2005.
» Perspectivas para as sociedades estatais / Lopes, Idevan César Rauen
   v. 4, n. 46, p. 939–957, maio, 2005.
» Necessidade de justa causa para a instauração de processo administrativo disciplinar: impossibilidade do procedimento genérico para que no seu curso se apure se houve ou não falta funcional / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 4, n. 46, p. 958–965, maio, 2005.
» A contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal e o alcance da expressão "necessidade temporária de excepcional interesse público" / Queiroz, Ronaldo Pinheiro de
   v. 4, n. 46, p. 965–968, maio, 2005.
» Novamente o direito processual do trabalho e a reforma do judiciário / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   v. 4, n. 46, p. 993–997, maio, 2005.
» Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos / Fabrício Motta. --
   v. 4, n. 45, p. 831–848, abr., 2005.
» Servidores públicos de contrato temporário / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. --
   v. 4, n. 45, p. 849–853, abr., 2005.
» Responsabilidade fiscal e parcerias público-privadas: o significado das diretrizes contidas no art. 4º da Lei nº 11.079/2004
   v. 4, n. 45, p. 854–864, abr., 2005.
» A EC nº 45/2004 e a competência da justiça do trabalho para questões que decorram do exercício do direito de greve (e lockout) e as questões sindicais / Jorge Neto, Francisco Ferreira
   v. 4, n. 45, p. 887–898, abr., 2005.
» Programa de controle médico e saúde ocupacional (PCMSO) / Doetzer, Isis Chamma
   v. 4, n. 45, p. 908–917, abr., 2005.
» Responsabilidade proporcional do estado por ações e omissões / Freitas, Juarez
   v. 4, n. 44, p. 737–746, mar., 2005.
» Terrenos de marinha: aspectos destacados / Joel de Menezes Niebuhr. --
   v. 4, n. 44, p. 747–759, mar., 2005.
» Parcerias público-privadas e responsabilidade fiscal: uma leitura de conciliação dos requisitos específicos de modelagem e execução
   v. 4, n. 44, p. 759–770, mar., 2005.
» O novo Código civil e o direito do trabalho / Maria Francisca dos Santos Lacerda.
   v. 4, n. 44, p. 791–798, mar., 2005.
» Responsabilidade tributária pelo desconto e recolhimento à previdência social de contribuição incidente sobre a receita bruta de espetáculo desportivo / Lando, Amir, 1944
   v. 4, n. 44, p. 798–803, mar., 2005.
» Penalidades aplicáveis aos empregadores pelo descumprimento das determinações de segurança e saúde do trabalho / Doetzer, Isis Chamma
   v. 4, n. 44, p. 804–808, mar., 2005.
» Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela Administração Pública Federal cedente de servidor público a órgãos públicos de estados, Distrito Federal e municípios / Morais, Dalton Santos
   v. 4, n. 43, p. 643–647, fev., 2005.
» A competência constitucional dos Tribunais de Contas para fiscalizar as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica / Pércio, Gabriela Verona
   v. 4, n. 43, p. 647–652, fev., 2005.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 4, n. 43, p. 652–655, fev., 2005.
» A nova competência da justiça do trabalho para julgar as ações dos servidores públicos / Dallegrave Neto, José Affonso
   v. 4, n. 43, p. 687–703, fev., 2005.
» Contribuição sindical dos empregados
   v. 4, n. 43, p. 709–713, fev., 2005.
» Meios de controle externo das agências reguladoras federais / Phillip Gil França. --
   v. 4, n. 42, p. 558–563, jan., 2005.
» A competência da justiça do trabalho para apreciar as questões relativas aos descontos do imposto de renda e proventos de qualquer natureza incidentes sobre a remuneração do emprego / Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
   v. 4, n. 42, p. 591–604, jan., 2005.
» Da ausência de responsabilidade da administração pública pelos encargos trabalhistas decorrentes dos contratos celebrados com terceiros / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro
   v. 4, n. 42, p. 605–610, jan., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–124, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–124, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 389–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 389–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 389–124, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 389–124, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–403, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 103–403, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 389–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 389–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 6, p. 389–403, dez., 2005.
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   v. 1, n. 6, p. 389–403, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–124, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–124, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 389–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 389–124, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 389–124, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
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» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–403, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 103–403, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 389–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 389–403, nov., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao parágrafo 1º do artigo 142 da lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 389–403, dez., 2005.
» Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º, do artigo 142, da Lei nº 8.112/90 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 1, n. 53, p. 389–403, dez., 2005.
2004» Demissão imotivada de empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista / Valverde, Iracema Almeida
   v. 4, n. 41, p. 443–450, dez., 2004.
» O controle jurisdicional de políticas públicas / Cristóvam, José Sérgio da Silva
   v. 4, n. 41, p. 451–462, dez., 2004.
» Aplicação das disponibilidades de fundo previdenciário em bancos privados / Pércio, Gabriela Verona
   v. 4, n. 41, p. 463–466, dez., 2004.
» O portador de deficiência do mercado de trabalho / Cavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
   v. 4, n. 41, p. 495–504, dez., 2004.
» Salário-família / Doetzer, Isis Chamma
   v. 4, n. 41, p. 509–515, dez., 2004.
» Cumulatividade de vínculos determinantes de remuneração pelos cofres públicos e teto constitucional remuneratório / Vanice Regina Lírio do Valle. --
   v. 4, n. 40, p. 331–348, nov., 2004.
» A importância jurídica dos custos da atuação estatal / Dalton Santos Morais. --
   v. 4, n. 40, p. 349–356, nov., 2004.
» Final de mandato dos atuais prefeitos à luz da lei de responsabilidade fiscal / Bruno, Reinaldo Moreira
   v. 4, n. 40, p. 357–375, nov., 2004.
» Estabilidade no emprego / Eduardo Vilela. --
   v. 4, n. 40, p. 397–410, nov., 2004.
» Servidores públicos estáveis e não estáveis - art. 19 do ADCT-CF - Regime de previdência / Ministério da Previdência Social
   v. 4, n. 40, p. 410–416, nov., 2004.
» A eficência administrativa como princípio do direito administrativo brasileiro
   v. 4, n. 39, p. 229–240, out., 2004.
» Responsabilidade civil do estado em decorrência da homologação de acordos judiciais / Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975
   v. 4, n. 39, p. 240–244, out., 2004.
» Despesas com inativos, Lei de responsabilidade fiscal e Lei nº 10.887/2004: sobre como conciliar o inconciliável / Valle, Vanice Regina Lírio do
   v. 4, n. 39, p. 244–255, out., 2004.
» Férias coletivas / Doetzer, Isis Chamma
   v. 4, n. 39, p. 281–287, out., 2004.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade da exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso voluntário / Sabino, Franco Alves
   v. 4, n. 39, p. 287–291, out., 2004.
» Décimo terceiro salário gratificação natalina / Vilela, Eduardo
   v. 4, n. 39, p. 292–305, out., 2004.
» Carreiras de estado: a defesa do núcleo estratégico / Freitas, Juarez
   v. 4, n. 38, p. 117–131, set., 2004.
» A estabilidade do artigo 41, da Constituição Federal, para o empregado público / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto.
   v. 4, n. 38, p. 132–139, set., 2004.
» A base de incidência dos limites orçamentários da câmara de vereadores: temas que remanescem controversos / Flávio C. de Toledo Júnior. --
   v. 4, n. 38, p. 139–143, set., 2004.
» A mundialização do direito laboral: (o retorno high tech ao feudalismo) / Rodolfo Capón Filas.
   v. 4, n. 38, p. 185–190, set., 2004.
» Intervalos legais / Vilela, Eduardo
   v. 4, n. 38, p. 202–205, set., 2004.
» O servidor temporário e seu regime jurídico / Martinez, José Maria de Souza
   v. 4, n. 37, p. 7–16, ago., 2004.
» O sistema pré-pago de utilização da água e outros métodos eletrônicos de controle de uso da água / Camargo, Adriana Custódio Xavier de
   v. 4, n. 37, p. 17–29, ago., 2004.
» A lei de responsabilidade fiscal e a celebração de contratos em final de mandato / Pércio, Gabriela Verona
   v. 4, n. 37, p. 30–34, ago., 2004.
» A contratação irregular na administração pública / Jorge Neto, Francisco Ferreira
   v. 4, n. 37, p. 67–70, ago., 2004.
» Aposentadoria especial: normas técnicas e procedimentos para a obtenção do benefício / Doetzer, Isis Chamma
   v. 4, n. 37, p. 79–85, ago., 2004.
» Razão e vontade da administração pública / Vanice Regina Lírio do Valle.
   v. 3, n. 36, p. 1351–1361, jul., 2004.
» A fazenda pública tem privilégios ou prerrogativas processuais?: análise à luz do princípio da isonomia / Alvares, Maria Lúcia Miranda
   v. 3, n. 36, p. 1362–1376, jul., 2004.
» Vínculo empregatício: caso concreto / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   v. 3, n. 36, p. 1395–1403, jul., 2004.
» Discricionariedade administrativa vinculada a princípios fundamentais / Juarez Freitas.
   v. 3, n. 35, p. 1223–1234, jun., 2004.
» Algumas considerações acerca do controle jurisdicional do mérito administrativo / José Sérgio da Silva Cristóvam.
   v. 3, n. 35, p. 1235–1246, jun., 2004.
» A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal / Reinaldo Moreira Bruno.
   v. 3, n. 35, p. 1247–1262, jun., 2004.
» Contrato de estágio como meio fraudulento de contrato de trabalho / Pedro Delgado de Paula.
   v. 3, n. 35, p. 1263–1266, jun., 2004.
» O benefício assistencial de prestação continuada / Marcos César Botelho.
   v. 3, n. 35, p. 1267–1271, jun., 2004.
» Responsabilidade civil do Estado por danos provenientes de veiculação de dados nos sites dos tribunais / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   v. 3, n. 34, p. 1113–1118, maio, 2004.
» Pedágio é tributo? / Maryberg Braga Neto, Roberto Aldim Vasquez.
   v. 3, n. 34, p. 1119–1126, maio, 2004.
» Considerações acerca da função do ordenador de despesas nos órgãos do poder judiciário / Geilton Costa da Silva.
   v. 3, n. 34, p. 1127–1135, maio, 2004.
» Horas extras, intervalos e adicional noturno para atletas profissionais de futebol / Luiz Antônio Grisard.
   v. 3, n. 34, p. 1136–1143, maio, 2004.
» Crime de apropriação indébita previdenciária / Franco Alves Sabino, Geraldo Edson Amaral.
   v. 3, n. 34, p. 1144–1152, maio, 2004.
» A eficiência como fundamento da reforma do aparelho do Estado / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 3, n. 33, p. 991–1014, abr., 2004.
» Aspectos polêmicos atinentes à reforma da previdência, revisão de benefícios previdenciários e situação do funcionalismo público / Eliane Maria Octaviano Martins.
   v. 3, n. 33, p. 1015–1018, abr., 2004.
» Reflexões sobre as praticas contábeis em tempo de lei de responsabilidade fiscal / Lino Martins da Silva.
   v. 3, n. 33, p. 1019–1021, abr., 2004.
» A difusão de informações judiciais na Internet e seus efeitos na esfera trabalhista / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   v. 3, n. 33, p. 1022–1033, abr., 2004.
» Riscos ambientais do trabalho (RAT): normas técnicas adotadas para o enquadramento das empresas / Isis Chamma Doetzer.
   v. 3, n. 33, p. 1034–1039, abr., 2004.
» Aspectos gerais das agências reguladoras no direito brasileiro / Tarso Cabral Violin.
   v. 3, n. 32, p. 879–896, mar., 2004.
» Lei de responsabilidade fiscal e terceirização / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 3, n. 32, p. 897–910, mar., 2004.
» Crise do sindicalismo / Pedro Delgado de Paula.
   v. 3, n. 32, p. 911–924, mar., 2004.
» Da continuidade dos serviços públicos essenciais de consumo / Mário Antônio Lobato de Paiva, Amadeu dos Anjos Vidonho Júnior.
   v. 3, n. 31, p. 767–779, fev., 2004.
» CPI municipal / Shirley Mendes Araújo.
   v. 3, n. 31, p. 780–786, fev., 2004.
» O décimo terceiro salário e a LRF / Inaldo da Paixão Santos Araújo.
   v. 3, n. 31, p. 787–788, fev., 2004.
» Da subordinação jurídica no contrato de representação comercial como elemento caracterizador do vínculo de emprego / Isabel Cristina Raposo e Silva.
   v. 3, n. 31, p. 789–794, fev., 2004.
» Perfil profissiográfico previdenciário: considerações técnicas / Isis Chamma Doetzer.
   v. 3, n. 31, p. 795–805, fev., 2004.
» A lei de improbidade, o Ministério público e a Advocacia pública (considerações acerca da defesa pública nas ações de improbidade) / Egon Bockmann Moreira.
   v. 3, n. 30, p. 637–651, jan., 2004.
» Da concessão de direito real de uso / Vladimir Mourão Guimarães e Gomes.
   v. 3, n. 30, p. 652–657, jan., 2004.
» O novo art. 169 da Constituição Federal / Rogério Roberto Gonçalves de Abreu.
   v. 3, n. 30, p. 658–672, jan., 2004.
» O monitoramento do e-mail no ambiente de trabalho / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   v. 3, n. 30, p. 673–679, jan., 2004.
» Tempo de contribuição para aposentadoria: contagem e comprovação / Eduardo Vilela.
   v. 3, n. 30, p. 680–692, jan., 2004.
2003» O princípio da eficiência na administração pública e o cidadão / Michel Pinheiro.
   v. 3, n. 29, p. 509–519, dez., 2003.
» A constitucionalização das regras da administração pública e o controle do poder judiciário / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 29, p. 520–532, dez., 2003.
» A folha de pagamento da Câmara de Vereadores, à luz da Emenda constitucional nº 25, de 2000 / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
   v. 3, n. 29, p. 533–537, dez., 2003.
» Rescisão por aposentadoria: Da necessidade do cancelamento da OJSDI-1 n. 177 em face de recente decisão do STF / José Affonso Dallegrave Neto.
   v. 3, n. 29, p. 538–544, dez., 2003.
» Previdência: direito fundamental e política de Estado / Marcelo Leonardo Tavares.
   v. 3, n. 29, p. 545–555, dez., 2003.
» A lei em sentido material e a sua limitação enquanto fonte originária de obrigações no direito administrativo / Paulo de Tarso Dresch Silveira.
   v. 3, n. 28, p. 393–401, nov., 2003.
» A reversão no interesse da administração / Maria Lúcia Miranda Alvares.
   v. 3, n. 28, p. 402–406, nov., 2003.
» Comentários à lei de responsabilidade na gestão fiscal - LC 101/2000 / Jozélia Nogueira Broliani.
   v. 3, n. 28, p. 407–428, nov., 2003.
» Concessionárias de serviço público e alguns limites constitucionais / Ilse Ramos Bacellar.
   v. 3, n. 28, p. 429–433, nov., 2003.
» Contribuição previdenciária das cooperativas de trabalho / Isis Chamma Doetzer.
   v. 3, n. 28, p. 434–442, nov., 2003.
» O direito regulatório brasileiro / Márcio Chalegre Coimbra.
   v. 3, n. 27, p. 273–286, out., 2003.
» Remuneração de servidor da administração direta cedida para ocupar cargo de diretoria em sociedade de economia mista / Vladimir Mourão Guimarães e Gomes.
   v. 3, n. 27, p. 287–290, out., 2003.
» Os resultados fiscais das entidades federadas / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 3, n. 27, p. 291–295, out., 2003.
» O mercado de trabalho e as leis de ação afirmativa em prol da pessoa portadora de deficiência / Ricardo Tadeu Marques da Fonseca.
   v. 3, n. 27, p. 296–300, out., 2003.
» Procedimentos legislativos legitimadores da reforma da previdência / Mário Lúcio Quintão Soares, Lucas Abreu Barroso.
   v. 3, n. 27, p. 301–304, out., 2003.
» Discricionariedade administrativa e dever de proteção do meio ambiente / Annelise Monteiro Steigleder.
   v. 3, n. 26, p. 137–156, set., 2003.
» Improbidade administrativa e atos judiciais / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 3, n. 26, p. 157–163, set., 2003.
» Lei de responsabilidade fiscal: o que muda na gestão dos recursos públicos / Valéria Cristina Gomes Ribeiro.
   v. 3, n. 26, p. 164–168, set., 2003.
» Jornada de trabalho / Isis Chamma Doetzer.
   v. 3, n. 26, p. 169–181, set., 2003.
» Prestação de serviços: terceirização: retenção-previdenciária: serviços em geral e construção civil / Eduardo Vilela.
   v. 3, n. 26, p. 182–205, set., 2003.
» A prescrição penal e a sua incidência na esfera administrativa: (exegese do parágrafo 2º do ART. 142 da lei nº 8112/90) / Wilson Kozlowski.
   v. 3, n. 25, p. 7–13, ago., 2003.
» A evolução do princípio da legalidade e o controle jurisdicional da discricionariedade administrativa / José Sérgio da Silva Cristóvam.
   v. 3, n. 25, p. 14–30, ago., 2003.
» Três anos da lei de responsabilidade fiscal / Edson Ronaldo Nascimento.
   v. 3, n. 25, p. 31–40, ago., 2003.
» Proteção ao salário contra os abusos cometidos pelo empregador / Isis Chamma Doetzer.
   v. 3, n. 25, p. 43–52, ago., 2003.
» Salário-maternidade / Eduardo Vilela.
   v. 3, n. 25, p. 53–61, ago., 2003.
 
2003
Revista Zênite: ILC : informativo de licitações e contratos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  STM,  TCD,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2019» O cabimento do pregão para obras e serviços de engenharia e arquitetura e a definição de serviços comuns / Renato Geraldo Mendes.
   v. 26, n. 310, p. 1193–1204, dez., 2019.
» A compreensão da natureza dos custos que formam o preço dos serviços como condição para o julgamento seguro da planilha da IN nº 05/2017 / Anadricea Vicente de Almeida.
   v. 26, n. 310, p. 1205–1215, dez., 2019.
» É possível formalizar a ata de registro de preços por dispensa ou inexigibilidade de licitação / Suzana Maria Rossetti.
   v. 26, n. 310, p. 1216–1222, dez., 2019.
» Governança nos contratos públicos / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 26, n. 309, p. 1075–1087, nov., 2019.
» Os efeitos concretos do fim da ultratividade nas convenções coletivas de trabalho / Anderson dos Santos Almeida.
   v. 26, n. 309, p. 1088–1094, nov., 2019.
» Solicitação do índice de endividamento em licitações públicas / Ana Beatriz Nascimento de Souza, Marcelo Lins e Silva, George Pierre de Lima Souza.
   v. 26, n. 309, p. 1096–1100, nov., 2019.
» Alterações nos contratos administrativos de obras e serviços de engenharia sob o regime de empreitada por preço global / Liana Mara Vanin Kuklik Michielin.
   v. 26, n. 308, p. 1000–1009, out., 2019.
» Erro grosseiro no processo da contratação pública / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 26, n. 308, p. 975–992, out., 2019.
» Formalismo moderado e realização de diligências pelas entidades do Sistema S: análise de um caso concreto / Isabel Margarido Correa.
   v. 26, n. 308, p. 994–999, out., 2019.
» Grau de risco de integridade: considerações necessárias sobre a constitucionalidade da exigência / Rodrigo Pironti.
   v. 26, n. 307, p. 873–877, set., 2019.
» A nova Lei de licitações e as licitações internacionais / Edite Hupsel.
   v. 26, n. 307, p. 878–882, set., 2019.
» A viabilidade de participação de cooperativas de trabalho nas licitações públicas / Humberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.
   v. 26, n. 307, p. 884–898, set., 2019.
» Editais de licitação e definição de câmaras arbitrais: como transpor os desafios / Egon Bockmann Moreira, Elisa Schmidlin Cruz.
   v. 26, n. 306, p. 769–774, ago., 2019.
» A regulamentação dos arts. 20, 21 e 28 da LINDB pelo Decreto nº 9.380/2019 / Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.
   v. 26, n. 306, p. 775–789, ago., 2019.
» Ilegalidade da pesquisa de preços em contratação por inexigibilidade de licitação / Gabriela Pércio, Ronny Charles L. Torres.
   v. 26, n. 306, p. 791–794, ago., 2019.
» Repercussões da Lei n°13.665/2018 sobre a atividade decisória dos tribunais de contas (parte I) / Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.
   v. 26, n. 305, p. 663–672, jul., 2019.
» Os efeitos da resolução Confea n° 1.116/2019 sobre a aplicação da modalidade pregão para as contratações de serviços de engenharia / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 26, n. 305, p. 673–677, jul., 2019.
» Contratação de serviço de coaching executivo pela administração: é possível? : qual o meio adequado? / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 26, n. 305, p. 679–691, jul., 2019.
» A contratação de compliance pela administração pública direta e indireta e a equivocada e temerária opção pelo pregão / Rodrigo Pironti, Mirela Miró Ziliotto.
   v. 26, n. 304, p. 559–562, jun., 2019.
» A existência de dois ou mais prestadores de determinado serviço, por si só, não conduz à conclusão de que a licitação é viável ou possível: breves críticas ao acórdão n° 2.280/19 da 1 câmara do TCU / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 26, n. 304, p. 563–567, jun., 2019.
» A dimensão concorrencial nas licitações: problemas, desafios e propostas / Flávio Amaral Garcia.
   v. 26, n. 304, p. 568–575, ju., 2019.
» Repercussões da Lei n°13.665/2018 sobre a atividade decisória dos tribunais de contas (parte I) / Edgar Guimarães, Paulo Vinicius Liebl Fernandes.
   v. 26, n. 304, p. 577–585, jun., 2019.
» Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 26, n. 303, p. 453–459, maio, 2019.
» Parecer jurídico: participação dos corretores de seguros em processos licitatórios / José Madson dos Reis, Carolina E. Puehringer Miguez de Senna Motta.
   v. 26, n. 303, p. 460–469, maio, 2019.
» É legítima a contratação de seguro D&O em favor de agentes públicos? / Gabriela Lira Borges.
   v. 26, n. 303, p. 471–475, maio, 2019.
» E quando a nova Lei de licitações vier / Gabriela Pércio, Renato Fenili.
   v. 26, n. 302, p. 345–347, abr., 2019.
» Arbitragem e contratos públicos: tendências e perspectivas / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 26, n. 302, p. 348–355, abr., 2019.
» Breve análise sobre o planejamento e o Plano Anual de Contratações (PAC) da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019) / Madeline Furtado, Antonieta Vieira, Monique Furtado.
   v. 26, n. 302, p. 356–370, abr., 2019.
» Contratação de árbitros e mediadores: inexigibilidade / Egon Bockmann Moreira.
   v. 26, n. 301, p. 235–241, mar., 2019.
» Sigilo do preço estimado: vantagem ou factoide / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 26, n. 301, p. 242–249, mar., 2019.
» Função pedagógica na jurisprudência do TCU e a retroalimentação legislativa / Thiago Cardoso Araújo.
   v. 26, n. 301, p. 250–259, mar., 2019.
» A inaplicabilidade do regime licitatório da Lei nº 13.303/2016 para contratações vinculadas a oportunidades de negócio / Fábio Matias Barela.
   v. 26, n. 301, p. 260–264, mar., 2019.
» Aplicabilidade do Decreto nº 9.507/2018 pelos órgãos e tribunais que integram o Poder Judiciário Federal / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 26, n. 300, p. 125–130, fev., 2019.
» Projeto básico / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 26, n. 300, p. 131–145, fev., 2019.
» O Decreto nº 9.412/2018: retroatividade da norma mais benéfica / Diego Prandino.
   v. 26, n. 300, p. 147–152, fev., 2019.
» A terceirização no novo Decreto nº 9.507/2018: entre a restrição para a administração direta, autárquica e fundacional e a flexibilidade para as estatais / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 26, n. 299, p. 10–19, jan., 2019.
» Formalização da contratação direta / Flavio Amaral Garcia.
   v. 26, n. 299, p. 21–28, jan., 2019.
» Diálogo com a iniciativa privada para o perfeito delineamento do objeto que a administração almeja contratar / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 26, n. 299, p. 29–34, jan., 2019.
2018» O erro grosseiro: análise crítica do Acórdão nº 2.391/2018 do Tribunal de Contas da União / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 25, n. 298, p. 1187–1192, dez., 2018.
» Alteração de prazo para implementação de programas de integridade em empresas que contratam com o setor público no Distrito Federal / Rodrigo Pironti.
   v. 25, n. 298, p. 1193–1194, dez., 2018.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública: improbidade ou necessidade? / Luiz Felipe Hadlich Miguel.
   v. 25, n. 298, p. 1195–1201, dez., 2018.
» O crime de dispensa ilegal de licitação e a sui generis "abolitio criminis" gerada pelo decreto majorante dos valores para contratação direta / Wilson Knoner Campos.
   v. 25, n. 298, p. 1203–1210, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 25, n. 297, p. 1087–1093, nov., 2018.
» Cláusulas anticorrupção nas contratações públicas / Luiz Eduardo Altenburg de Assis, Fernanda Santos Schramm.
   v. 25, n. 297, p. 1095–1103, nov., 2018.
» Definição do regime de execução / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 25, n. 297, p. 1104–1118, nov., 2018.
» O impacto da Lei complementar nº 123/2006 nas compras públicas: o caso de um hospital universitário / Antonia de Alcântara Marcelino, Paulo Guilherme Moreira de Melo Filho.
   v. 25, n. 296, p. 992–1001, out., 2018.
» Quem vai pagar essa conta: o impasse acerca das taxas de administração de vales-refeição e vales-alimentação / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 25, n. 296, p. 1003–1008, out., 2018.
» O art. 20 da Lei nº 13.655/2018 e seu impacto nas contratações públicas / Renato Geraldo Mendes.
   v. 25, n. 296, p. 987–991, out., 2018.
» A revolução propiciada pela Lei nº 13.655/2018 / Renato Geraldo Mendes.
   v. 25, n. 295, p. 885–889, set., 2018.
» Pouco mais de seis meses da reforma trabalhista / Marlos Melek.
   v. 25, n. 295, p. 890–893, set., 2018.
» Dação em pagamento de bem imóvel para pagamento de dívida da administração pública / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 25, n. 295, p. 894–901, set., 2018.
» Reajuste dos contratos administrativos: obrigatoriedade ou facultatividade? / Luciano Medeiros de Andrade Bicalho.
   v. 25, n. 295, p. 903–912, set., 2018.
» Breves comentários sobre o "gerenciamento de riscos" previsto na Instrução normativa nº 05/2017 para os contratos de terceirização / Madeline Rocha Furtado.
   v. 25, n. 295, p. 913–919, set., 2018.
» O TCU e a adoção da nova Lei de introdução / Carlos Ari Sundfeld, Floriano Azevedo Marques Neto.
   v. 25, n. 294, p. 781–784, ago., 2018.
» Novo paradigma de aplicação do direito público / Diogo Dias.
   v. 25, n. 294, p. 785–786, ago., 2018.
» Um panorama dos 25 anos do regime geral de licitações e contratações, do regime diferenciado de contratações públicas, da modalidade licitatória denominada pregão e do projeto de lei que almeja revogá-los / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 294, p. 787–796, ago., 2018.
» O contrato de gestão entre o poder público e as organizações sociais nos serviços públicos de saúde e os parâmetros para a seleção da entidade consoante entendimento do STF / Maria José Maia Nascimento Postigo.
   v. 25, n. 294, p. 798–806, ago., 2018.
» Ausência de regulamento interno de licitações após o prazo de adaptação previsto na Lei n. 13303/2016 / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 25, n. 293, p. 679–685, jul., 2018.
» O ponto justo da contratação administrativa / Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.
   v. 25, n. 293, p. 686–689, jul., 2018.
» Cláusulas anticorrupção e as novas exigências de programas de integridade para as contratações públicas / Gabriel Morettini e Castella.
   v. 25, n. 293, p. 690–694, jul., 2018.
» A corrupção nas licitações e nos contratos administrativos: a Lei n. 8666/1993 em seus 25 anos / Felipe Boselli, Giovanna Gamba, Leonardo Moraes.
   v. 25, n. 293, p. 696–705, jul., 2018.
» A arbitragem na administração pública e a escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais / Flávio Amaral Garcia.
   v. 25, n. 292, p. 574–580, jun., 2018.
» Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 25, n. 292, p. 581–604, jun., 2018.
» Média, mediana ou menor valor?: a justificativa da metodologia na pesquisa de preços em licitações e contratações públicas / Ricardo Silveira Ribeiro.
   v. 25, n. 291, p. 461–467, maio, 2018.
» Contratação direta por inexigibilidade: o preconceito dos controladores e medo dos gestores / Erick Halpern.
   v. 25, n. 291, p. 468–480, maio, 2018.
» Curva ABC: como priorizar o que é mais importante / Franklin Brasil.
   v. 25, n. 291, p. 481–485, maio, 2018.
» Impedimento de participar nas licitações das estatais: possíveis interpretações ao art. 38, inc 03, da Lei nº 13.303/2016 / Equipe Zênite.
   v. 25, n. 290, p. 355–360, abr., 2018.
» Empresas e órgãos públicos podem contratar data center no exterior / Júlia Pauro Oliveira.
   v. 25, n. 290, p. 361–368, abr., 2018.
» Sanções administrativas: abrangência e extensão da declaração de inidoneidade / Noel Antônio Baratieri, Maicon José Antunes.
   v. 25, n. 290, p. 370–380, abr., 2018.
» As possibilidades de arbitragem em contratos administrativos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 25, n. 289, p. 239–242, mar., 2018.
» O passo a passo da matriz de riscos nos contratos celebrados por empresas estatais / Rodrigo Pironti.
   v. 25, n. 289, p. 243–248, mar., 2018.
» A necessidade de deslocamento dos agentes públicos e o dever de eleger a solução mais eficiente - segunda modelagem: serviços de transporte individual / Equipe Zênite.
   v. 25, n. 289, p. 250–256, mar., 2018.
» Relativização da proibição de prorrogação de contrato com empresa penalizada nas sanções de declaração de inidoneidade ou de suspensão do direito de licitar e contratar com o poder público / Armando Akio Santos Doi.
   v. 25, n. 289, p. 257–260, mar., 2018.
» Regulamento de licitações e contratos da Eletrobras / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 25, n. 288, p. 125–127, fev., 2018.
» Arbitragem administrativa no Brasil e em Portugal: aproximações, diferenças e perspectivas entre os dois países / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 25, n. 288, p. 128–131, fev., 2018.
» Contratos de concessão: porque precisamos pensar seriamente na sua prorrogação / Egon Bockmann Moreira.
   v. 25, n. 288, p. 132–135, fev., 2018.
» Da aplicação supletiva do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/1993 às licitações promovidas com base na lei das estatais / Francisco Antônio Galli.
   v. 25, n. 288, p. 136–141, fev., 2018.
» Administração pública do medo: ninguém quer criar pensar noutras soluções : o novo pode dar errado e o erro é punido severamente / Joel de Menezes Niebuhr, Pedro de Menezes Niebuhr.
   v. 25, n. 287, p. 8–13, jan., 2018.
» Nova visão sobre a formação do contrato administrativo: por que o contrato nasce com a homologação, e não com a assinatura do termo de contrato / Renato Geraldo Mendes.
   v. 25, n. 287, p. 14–26, jan., 2018.
» Licitações e contratações diferenciadas à luz da LC nº 123/2006 com as alterações da LC nº 147/2014 / Edgar Guimarães.
   v. 25, n. 287, p. 28–39, jan., 2018.
2017» A obrigação do licitante em ofertar preços alinhados com o mercado segundo o TCU / Andrei Aguiar.
   v. 24, n. 286, p. 1165–1167, dez., 2017.
» A sustentabilidade nos processos de contratação pública: a implementação de medidas concretas nas diferentes fases, etapas e atos / Suzana M. Rossetti.
   v. 24, n. 286, p. 1168–1175, dez., 2017.
» Os riscos públicos e privados do PMI / Mayara Segalla Savoia Assef.
   v. 24, n. 286, p. 1177–1185, dez., 2017.
» Habilitação na licitação promovida por empresa estatal e a questão da governança / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 24, n. 285, p. 1067–1069, nov., 2017.
» A ordem dos atos de homologação e adjudicação nos regimes das Leis nº 8.666/93 e 13.303/16 / Renato Geraldo Mendes.
   v. 24, n. 285, p. 1070–1073, nov., 2017.
» Arbitragem na administração pública: é hora de parar de resistir / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
   v. 24, n. 285, p. 1074–1078, nov., 2017.
» Modalidade de licitação para projetos de arquitetura e engenharia: pregão é exceção e não regra / Renê G. Ruggeri.
   v. 24, n. 285, p. 1080–1088, nov., 2017.
» A atuação do advogado público em tempos de lava jato: revisitando os limites e parâmetros de sua responsabilização / Flávio Amaral Garcia.
   v. 24, n. 284, p. 965–971, out., 2017.
» O orçamento estimado nas licitações das empresas estatais / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 24, n. 284, p. 972–978, out., 2017.
» Dano presumido (in re ipsa) - art. 10 da Lei nº 8.429/92: não necessariamente acarreta a penalidade de ressarcimento / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 24, n. 284, p. 980–994, out., 2017.
» Licenciamento ambiental e a nova lei geral / Luciana Lanna, Erika Breyer.
   v. 24, n. 283, p. 863–864, set., 2017.
» Questões de direito público na Lei de inovação / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara, Vera Monteiro.
   v. 24, n. 283, p. 865–876, set., 2017.
» O Código de defesa dos usuários e seus impactos: perguntas e respostas / Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.
   v. 24, n. 283, p. 877–883, set., 2017.
» Contratação de mão-de-obra temporária para as atividades-fim de empresas estatais federais segundo o entendimento do Tribunal de Contas da União / Thales Alessandro Dias Pereira.
   v. 24, n. 283, p. 885–895, set., 2017.
» Aplicação do dever de diligência aos conselheiros de administração de estatais / Fábio Tokars.
   v. 24, n. 282, p. 763–764, ago., 2017.
» Estatais e contratação privada / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 24, n. 282, p. 765–766, ago., 2017.
» Implicações da Lei n°13.019/14 no âmbito dos municípios / Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho.
   v. 24, n. 282, p. 769–774, ago., 2017.
» Imóvel para instalação de serviço público: soluções legais princípios a serem preservados na escolha da solução adequada / Edite Hupsel.
   v. 24, n. 282, p. 776–783, ago., 2017.
» O comitê de gestão de riscos nas estatais: um importante aporte da IN n° 1/16 MP/CGU / Rodrigo Pironti.
   v. 24, n. 281, p. 657–659, jul., 2017.
» A impertinência da aplicabilidade do § 3º do art. 29 da Lei n° 13.303/16 nas aquisições realizadas por empresas públicas dependentes do Tesouro Nacional / Roberta Alves de Castro.
   v. 24, n. 281, p. 660–662, jul., 2017.
» Pesquisa de preço em licitações públicas: análise de normas e modelos da administração pública / Márcio Motta da Lima Cruz.
   v. 24, n. 281, p. 663–671, jul., 2017.
» Contratando sem licitação: dispensa por valor / Sidney Bittencourt.
   v. 24, n. 281, p. 673–680, jul., 2017.
» Breves comentários à Lei nº 13.429/17, que altera a redação da Lei nº 6.019/74: terceirização ampla e irrestrita? / Vólia Bomfim Cassar.
   v. 24, n. 280, p. 555–558, jun., 2017.
» Atividade-fim é um conceito ultrapassado / Aldo Martinez.
   v. 24, n. 280, p. 559–561, jun., 2017.
» Regras para aplicação do reajustamento nos valores contratados nas obras públicas / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 24, n. 280, p. 562–567, jun., 2017.
» A legalidade da exigência de realização da chamada pública na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 14, § 1º, da lei 11.947/2009 / Maria Carolina Rosa de Assunção.
   v. 24, n. 280, p. 569–578, jun., 2017.
» Modelos de gestão pública: uma proposta para o DF / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Jaques Fernando Reolon.
   v. 24, n. 279, p. 447–452, maio, 2017.
» A responsabilidade subsidiária da administração pública na terceirização segundo a jurisdição constitucional: obrigações, encargo probatório e limites interpretativos : um contributo prático aos potenciais sujeitos do processo : trabalhador, empresa terceirizada, administração pública e órgão jurisdicional / Humberto Alves Coelho, Marcelo José das Neves.
   v. 24, n. 279, p. 453–473, maio, 2017.
» A pré-qualificação de marcas como ferramenta de garantia de qualidade nas compras públicas / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 24, n. 279, p. 474–482, maio, 2017.
» A impossibilidade de retificação de lances no pregão eletrônico / Bernardo Strobel Guimarães, Mayara Segalla Savoia Assef.
   v. 24, n. 279, p. 484–488, maio, 2017.
» Por que o Congresso Nacional precisa refletir bem sobre a nova Lei de licitações: Projeto de lei nº 559/13 / Renato Geraldo Mendes.
   v. 24, n. 278, p. 339–341, abr., 2017.
» Parecer AGU: a adesão por órgãos federais à ata de SRP firmada por empresa pública / Rafaela de Oliveira Carvalhaes.
   v. 24, n. 278, p. 342–350, abr., 2017.
» O simples complicando as licitações: reflexões sobre a cessão de mão de obra, o simples nacional e o cotidiano dos certames licitatórios / Leonardo Furtado Loubet.
   v. 24, n. 278, p. 352–356, abr., 2017.
» Exigência de amostras e análise sensorial nas licitações de gêneros alimentícios realizadas pelas entidades do Sistema S / Isabel Margarido Correa.
   v. 24, n. 278, p. 357–363, abr., 2017.
» Lei das estatais, políticas públicas e exercício de preferências nas licitações / Suzana Maria Rossetti.
   v. 24, n. 277, p. 227–230, mar., 2017.
» A fixação dos salários a serem pagos aos empregados terceirizados como critério de aceitabilidade de propostas nas licitações para serviços continuados / Luiz Claúdio de Azevedo Chaves.
   v. 24, n. 277, p. 231–238, mar., 2017.
» As condições de pagamento / Egon Bockmann Moreira, Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 24, n. 277, p. 239–249, mar., 2017.
» A interpretação da exigência prevista no § 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/93 no procedimento licitatório na modalidade pregão / Suzana Maria Rossetti.
   v. 24, n. 277, p. 250–252, mar., 2017.
» O Decreto nº 8.945/16 e as licitações das estatais / Joel Menezes Niebuhr.
   v. 24, n. 276, p. 113–115, fev., 2017.
» Contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal na administração pública: caso de licitação, dispensa ou inexigibilidade? / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 24, n. 276, p. 116–135, fev., 2017.
» Locação sob demanda: construção de um instituto com o auxílio dos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 24, n. 276, p. 137–140, fev., 2017.
» MP das concessões e o risco nas relicitações / Flávio Amaral Garcia.
   v. 24, n. 276, p. 141–142, fev., 2017.
» Direito contratual em tempos de crise / Flávio Amaral Garcia.
   v. 24, n. 275, p. 9–14, jan., 2017.
» Reflexões sobre os efeitos gerenciais, financeiros e jurídicos acerca da adoção da cláusula de conta vinculados nos contratos de terceirização de mão de obra na administração pública / Luiz Cláudio de Azevedo Chaves.
   v. 24, n. 275, p. 19–26, jan., 2017.
» Regulamento de licitações e contratos das estatais / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 24, n. 275, p. 5–8, jan., 2017.
2016» Lei das estatais e lei de licitações, é cabível a aplicação da lei antiga à nova? / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 23, n. 274, p. 1183–1186, dez., 2016.
» Novidades da lei das estatais (Lei nº 13.303/16) para obras e serviços de engenharia em relação ao RDC (Lei nº 12.462/11) e à Lei nº 8.666/93 / Antônio Jorge Leitão, Luciano Lopes de Paula.
   v. 23, n. 274, p. 1187–1196, dez., 2016.
» Formalização e publicidade da relação contratual / Suzana Maria Rossetti.
   v. 23, n. 274, p. 1197–1200, dez., 2016.
» Cogestão e retrocesso ao controle interno espectador / Rodrigo Pironti.
   v. 23, n. 274, p. 1202–1208, dez., 2016.
» Dez medidas de combate à insegurança jurídica e ao inadimplemento da administração pública em contratos administrativos / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 23, n. 273, p. 1083–1089, nov., 2016.
» A Lei n. 13.303/16 é para todos: o alcance amplo das regras de governança previstas no novo diploma / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 23, n. 273, p. 1090–1093, nov., 2016.
» O limite para alteração de contratos administrativos celebrados mediante dispensa e inexigibilidade de licitação / Luciano Medeiros de Andrade Bicalho.
   v. 23, n. 273, p. 1094–1101, nov., 2016.
» O limite para alteração de contratos administrativos celebrados mediante dispensa e inexigibilidade de licitação / Luciano Medeiros de Andrade Bicalho.
   v. 23, n. 273, p. 1094–1101, nov., 2016.
» O credenciamento no pregão eletrônico / Sidney Bittencourt.
   v. 23, n. 273, p. 1102–1107, nov., 2016.
» Qualificação técnica / Flávio Amaral Garcia.
   v. 23, n. 272, p. 996–1005, out., 2016.
» O novo estatuto jurídico das estatais: definição dos procedimentos a serem adotados para instaurar o certame e a condução da fase externa do processo / Jose Antônio Pessoa Neto, Hércules Alberto de Oliveira.
   v. 23, n. 272, p. 1007–1017, out., 2016.
» A negociação processual e sua incidência nos processos administrativos / Egon Bockamann Moreira.
   v. 23, n. 272, p. 981–982, out., 2016.
» Critica à utilização das licitações como instrumentos de políticas públicas / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 23, n. 272, p. 983–988, out., 2016.
» Arbitragem nos contratos administrativos e o critério para identificação dos litígios que envolvem direitos patrimoniais disponíveis / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 23, n. 272, p. 989–995, out., 2016.
» A nova lei das estatais e seu caráter original / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 23, n. 271, p. 877–879, set., 2016.
» A controversa responsabilidade objetiva na lei anticorrupção / Pierpaolo Bottini, Igor Sant'anna Tamasauskas.
   v. 23, n. 271, p. 880–883, set., 2016.
» A autonomia do caput do art. 25 da lei nº 8.666/93 e a contratação de serviços técnicos profissionais especializados / Renato Geraldo Mendes, Egon Bockmann Moreira.
   v. 23, n. 271, p. 884–890, set., 2016.
» A fixação de critérios objetivos para exame de inexequibilidade nas licitações visando à contratação de obras de engenharia pelas entidades integrantes do sistema S / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 23, n. 271, p. 891–896, set., 2016.
» Os limitadores percentuais de alterações contratuais elencados pelo § 1º do art. 65 da lei 8.666/93 e a controvérsia de sua aplicação sobre os valores unitários formadores da planilha de preços / Elisandra da Silva Fortkamp, Felipe Boselli.
   v. 23, n. 271, p. 898–907, set., 2016.
» Repartição das competências em matéria de saneamento básico no Brasil / Edson Luiz Peters, Fernando Massardo.
   v. 23, n. 271, p. 908–920, set., 2016.
» Está em vigor a nova Lei das empresas estatais (Lei n. 13.303/2016)? / Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 270, p. 771–775, ago., 2016.
» Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos / José Anacleto Abduch Santos. --
   v. 23, n. 270, p. 776–787, ago., 2016.
» Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 23, n. 270, p. 776–787, ago., 2016.
» É possível reconhecer a inexigibilidade de licitação quando há dois ou mais prestadores de serviços no mercado em regime de competição? / Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 270, p. 788–790, ago., 2016.
» Dosimetria da suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração / Armando Akio Santos Doi.
   v. 23, n. 270, p. 792–802, ago., 2016.
» As pedaladas contratuais da administração: a questão do inadimplemento do poder público / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 23, n. 269, p. 667–668, jul., 2016.
» Recomposição da equação econômico-financeira por revisão / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 23, n. 269, p. 669–676, jul., 2016.
» Os dois modelos de contratação previstos na ordem jurídica - o comum e o registro de preços: uma decisão necessária de quem planeja / Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 269, p. 677–682, jul., 2016.
» Exigência de garantia além da garantia contratual nas contratações de obras firmadas pelas entidades do Sistema S: exame de legalidade / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 23, n. 269, p. 684–692, jul., 2016.
» Contratações de defesa no Brasil: política e estratégia das aquisições / André Jansen do Nascimento.
   v. 23, n. 269, p. 693–699, jul., 2016.
» A isonomia: o quê, quando, onde e como? / Egon Moreira Bockm Ann Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 268, p. 559–561, jun., 2016.
» A participação de consórcios nas licitações / Flávio Amaral Garcia.
   v. 23, n. 268, p. 562–565, jun., 2016.
» Microempresas e empresas de pequeno porte estão obrigadas a apresentar balanço patrimonial e demonstrações financeiras para participar de licitações? Se afirmativo, em quais casos? / Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 268, p. 566–574, jun., 2016.
» O uso de UST em contratações de TI / Antonio Daud Júnior, Clayton Ferreira da Silva, Márcio Rodrigo Braz.
   v. 23, n. 268, p. 576–584, jun., 2016.
» As contratações administrativas são sempre personalíssimas? / Egon Bockmann Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 267, p. 453–455, maio, 2016.
» A possibilidade de negociação em caso de descumprimento do contrato administrativo e a questão da indisponibilidade do interesse público / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 23, n. 267, p. 456–465, maio, 2016.
» A caracterização de atividade como serviço técnico-profissional especializado / Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 267, p. 466–474, maio, 2016.
» Contratação pública de produtos de defesa nacional: características e planejamento / André Jansen do Nascimento.
   v. 23, n. 267, p. 476–483, maio, 2016.
» A consequência financeira do pagamento em atraso pela administração pública usuária dos serviços públicos postais e de energia elétrica na ausência de contrato formal / Verônica S. de Novaes Menezes.
   v. 23, n. 267, p. 484–493, maio, 2016.
» Inexigibilidade e os critérios de definição do preço / Renato Geraldo Mendes, Egon Bockmann Moreira.
   v. 23, n. 266, p. 345–352, abr., 2016.
» Controle da execução contratual como requisito para a execução de seguro-garantia / José Anacleto Abduch Santos. --
   v. 23, n. 266, p. 353–358, abr., 2016.
» Controle da execução contratual como requisito para a execução de seguro-garantia / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 23, n. 266, p. 353–358, abr., 2016.
» Locação sob encomenda na administração pública / Edite Hupsel.
   v. 23, n. 266, p. 359–363, abr., 2016.
» A contratação de agências de publicidade pelos órgãos federais / Luciano Medeiros de Andrade Bicalho.
   v. 23, n. 266, p. 364–372, abr., 2016.
» A questão da redução dos riscos e a garantia da segurança / Egon Bockmann Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 265, p. 239–242, mar., 2016.
» Contratos built to suit / Rodrigo Ruete Gasparetto.
   v. 23, n. 265, p. 243–246, mar., 2016.
» Contratações no setor de defesa nacional: comentários à luz das Leis nºs 8666/93, 11.079/04 (PPP) e 12.462/11 (RDC) / André Jansen do Nascimento.
   v. 23, n. 265, p. 247–256, mar., 2016.
» Admissibilidade de aditivos em contratos de obras públicas executados por empreitada por preço global na ótica do Tribunal de Contas da União / Leonardo Baes Lino de Souza.
   v. 23, n. 265, p. 258–267, mar., 2016.
» Efeitos das exigências do acórdão nº 1.214/2013, TCU-Plenário, nas licitações realizadas pelo Tribunal de Contas da União / Márcio Motta Lima da Cruz.
   v. 23, n. 265, p. 269–277, mar., 2016.
» O que se deve entender por "concentração eficiente"? / Renato Geraldo Mendes, Egon Bockmann Moreira.
   v. 23, n. 264, p. 125–129, fev., 2016.
» Como reduzir os aditivos contratuais permitindo acréscimos ilimitados?: uma solução simples para um grande problema / Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 264, p. 130–141, fev., 2016.
» Licitação com cota reservada para microempresas e empresas de pequeno porte / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 23, n. 264, p. 142–152, fev., 2016.
» Os diversos direitos de preferência em licitação e sua aplicação à luz do Decreto nº 8.538, de 06.10.2015 / Flavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.
   v. 23, n. 264, p. 154–165, fev., 2016.
» Alienação de bens móveis inservíveis: adoção da modalidade licitatória concorrência ou leilão? / Maria Eliza Olmos Serrador.
   v. 23, n. 264, p. 166–173, fev., 2016.
» Qual a forma de calcular a garantia adicional prevista no art. 48, §2, da Lei n. 8.666/93 / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
   v. 23, n. 263, p. 10–16, jan., 2016.
» A utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceiros / Flávio Amaral Garcia. --
   v. 23, n. 263, p. 17–24, jan., 2016.
» A utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceiros / Flávio Amaral Garcia. --
   v. 23, n. 263, p. 17–24, jan., 2016.
» A utilização dos bens públicos como instrumento de fomento e o processo de contratação com terceiros / Flávio Amaral Garcia.
   v. 23, n. 263, p. 17–24, jan., 2016.
» A contratação pública de advogados para a defesa de dirigentes de empresas estatais / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 23, n. 263, p. 26–33, jan., 2016.
» A responsabilidade dos advogados pela emissão de pareceres jurídicos em processos licitatórios perante o tribunal de contas / Sandro Luiz Nunes.
   v. 23, n. 263, p. 34–44, jan., 2016.
» O princípio do desenvolvimento nacional sustentável: aplicabilidade nas licitações promovidas pelas entidades do sistema S / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino. --
   v. 23, n. 263, p. 45–54, jan., 2016.
» O princípio do desenvolvimento nacional sustentável: aplicabilidade nas licitações promovidas pelas entidades do sistema S / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.
   v. 23, n. 263, p. 45–54, jan., 2016.
» Aceitabilidade das propostas de preços: qual é o melhor critério? / Manfredo Schwaner Gontijo.
   v. 23, n. 263, p. 55–58, jan., 2016.
» Os diferentes tipos de singularidade no regime jurídico da Lei n. 8.666/93 / Egon Bockmann Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 23, n. 263, p. 5–9, jan., 2016.
2015» Contratação de advogados pelo poder público: breves notas / Sérgio Ferraz.
   v. 22, n. 262, p. 1117–1124, dez., 2015.
» Termo de referência e seu conteúdo / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 22, n. 262, p. 1125–1129, dez., 2015.
» Cuidados na aplicação da Instrução Normativa n. 2, de 11.10.2010 - SLTI/MPOG- Sicaf / Flavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.
   v. 22, n. 262, p. 1141–1151, dez., 2015.
» A questão da regra e da exceção: quando a licitação deve ser a regra? Afinal, quando é cabível a licitação? / Renato Geraldo Mendes, Egon Bockmann Moreira.
   v. 22, n. 261, p. 1021–1025, nov., 2015.
» Afeitos das sanções aplicadas aos licitantes ou contratados em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas / José Anacleto Abduch Santos. --
   v. 22, n. 261, p. 1026–1037, nov., 2015.
» Efeitos das sanções aplicadas aos licitantes ou contratados em caso de transformação, incorporação, fusão ou cisão de empresas / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 22, n. 261, p. 1026–1037, nov., 2015.
» Termo inicial do impedimento de licitar no pregão / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 22, n. 261, p. 1046–1048, nov., 2015.
» Vários motivos para se pensar na prorrogação dos contratos de concessão / Egon Bockmann Moreira.
   v. 22, n. 260, p. 917–919, out., 2015.
» Prova da infração administrativa: qual o mínimo para condenar? / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
   v. 22, n. 260, p. 920–927, out., 2015.
» A confluência de normas de direito privado e direito público em licitações e contratos celebrados por entidades qualificadas como serviço social autônomo (Sistema S) / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 22, n. 260, p. 928–935, out., 2015.
» As aquisições públicas e o novo regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte / Sandro Luiz Nunes.
   v. 22, n. 260, p. 937–947, out., 2015.
» Uber: ludismo e serviço público / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 22, n. 259, p. 819–820, set., 2015.
» (Re)pensando o conceito de solução de tecnologia da informação definido pela resolução CNJ Nº 182/13 / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 22, n. 259, p. 821–827, set., 2015.
» Roteiro para a estruturação de concessões por meio do procedimento de manifestação de interesse (PMI) / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 22, n. 259, p. 828–837, set., 2015.
» Corrupção e contratação administrativa: a necessidade de reformulação do modelo jurídico brasileiro / Marçal Justen Filho.
   v. 22, n. 258, p. 721–723, ago., 2015.
» É necessário atualizar a velha Lei de introdução para melhorar o Direito público brasileiro / Carlos Ari Sundfeld, Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 22, n. 258, p. 724–731, ago., 2015.
» Sanções administrativas aplicáveis às licitações públicas e aos contratos administrativos regidos pela Lei n. 10.520/02 (Lei do pregão) / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 22, n. 258, p. 732–741, ago., 2015.
» O sistema de credenciamento e a prestação de serviços públicos / Alessandra Cristina Girotto Rodigues.
   v. 22, n. 258, p. 743–751, ago., 2015.
» Quais são os limites para a previsão de marca em editais de licitação? / Guilherme Jardim Jurksaitis.
   v. 22, n. 257, p. 625–627, jul., 2015.
» Licitação exclusiva e com cota reservada: direito de todas as MEs/EPPs ou apenas das sediadas no local ou na região? : uma nova luz sobre os arts. 47 a 49 da LC n. 123/06 / Renato Geraldo Mendes.
   v. 22, n. 257, p. 628–637, jul., 2015.
» Cabimento da repactuação quando superveniente nova convenção coletiva de trabalho aplicada aos envolvidos na execução do ajuste, mesmo nas contratações de prestação de serviço com alocação de mão de obra em regime emergencial pelo prazo máximo de 180 dias / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 22, n. 257, p. 638–644, jul., 2015.
» A aplicação da Lei de acesso à informação a licitações públicas e contratos administrativos / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 22, n. 257, p. 646–652, jul., 2015.
» O acordo de leniência na Lei de anticorrupção empresarial / Bruna Lícia Pereira Marchesi.
   v. 22, n. 256, p. 529–530, jun., 2015.
» Ponderações sobre a margem de preferência para bens e serviços nacionais prevista no art. 3º da Lei n. 8.666/93 / Renato Geraldo Mendes.
   v. 22, n. 256, p. 531–538, jun., 2015.
» O direito de preferência das pequenas empresas e a contratação sem licitação por inexigibilidade e dispensa: a vedação do inc. IV do art. 49 da LC n. 123/06 / Renato Geraldo Mendes, Anadricea Vicente de Almeida.
   v. 22, n. 256, p. 539–544, jun., 2015.
» Dispensa de licitação para contratação do SERPRO visando à execução de serviços de informática / Suzana Maria Rossetti.
   v. 22, n. 256, p. 546–551, jun., 2015.
» Ampla defesa no tribunal de contas / Camila Murta, Gisele Clozer.
   v. 22, n. 256, p. 552–556, jun., 2015.
» O terceiro setor e a legitimidade democrática da jurisdição constitucional / Marcelo José das Neves.
   v. 22, n. 256, p. 557–565, jun., 2015.
» O código de defesa do usuário de serviços públicos / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
   v. 22, n. 255, p. 431–435, maio, 2015.
» A divisão do objeto da licitação em itens e lotes e os parâmetros legais a serem adotados pelo agente para tomar decisão / Renato Geraldo Mendes.
   v. 22, n. 255, p. 436–443, maio, 2015.
» É possível revisar a ata de registro de preços? / Suzana Maria Rossetti.
   v. 22, n. 255, p. 444–448, maio, 2015.
» A publicação do balanço patrimonial pelas sociedades anônimas é condição para a celebração de contratos administrativos? / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 22, n. 255, p. 449–452, maio, 2015.
» Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausente / Flavia Daniel Vianna. --
   v. 22, n. 255, p. 454–458, maio, 2015.
» Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausente / Flavia Daniel Vianna.
   v. 22, n. 255, p. 454–458, maio, 2015.
» Step-in rights e o regime da administração temporária no âmbito da Lei de Concessões / Lucas de Moraes Cassiano Sant'Anna, Pedro Romualdo Saullo.
   v. 22, n. 255, p. 459–468, maio, 2015.
» Inexigibilidade de licitação como dever no RDC e na Lei nº 8.666/93 / Egon Bockman Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 22, n. 254, p. 329–334, abr., 2015.
» A exigência de índices contábeis como condição de habilitação em licitações públicas / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 22, n. 254, p. 335–341, abr., 2015.
» Análise de propostas em pregão eletrônico: dois momentos distintos / Cláudio Jesus Abreu Júnior.
   v. 22, n. 254, p. 342–345, abr., 2015.
» O poder judicante da administração pública na aplicação das penalidades administrativas pecuniárias decorrentes de contratações públicas no âmbito da legislação de licitações e contratos / Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos Hexsel.
   v. 22, n. 254, p. 346–357, abr., 2015.
» A decisão de recorrer às parcerias público-privadas: os problemas da discricionariedade e da fundamentação / Alessandra Cristina Girotto Rorigues.
   v. 22, n. 254, p. 358–368, abr., 2015.
» O saneamento do BDI e a impossibilidade de reduzir o valor global do contrato mesmo quando identificadas parcelas correspondentes ao IRPJ e à CSLL / Érica Miranda dos Santos Requi, Mariana Guimarães.
   v. 22, n. 254, p. 370–376, abr., 2015.
» A isonomia artificialmente construída pelo edital / Renato Geraldo Mendes, Egon Bockmann Moreira.
   v. 22, n. 253, p. 225–228, mar., 2015.
» Credenciamento como ferramenta para prestação de serviços: registro eletrônico de contratos de financiamento no DETRAN / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 22, n. 253, p. 229–231, mar., 2015.
» Inabilitação viciada por insuficiência de motivação e por interpretação ampliativa de exigência do edital / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 22, n. 253, p. 232–239, mar., 2015.
» Alterações do art. 48, inc. I, da Lei Complementar n. 123/06: a licitação por itens e a aplicação do limite para realização de certame exclusivo para MES e EPPS / Alessandra Corrêa Santos.
   v. 22, n. 253, p. 240–248, mar., 2015.
» Lei complementar nº 147/2014 e seus reflexos na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.
   v. 22, n. 253, p. 249–257, mar., 2015.
» Abrangência e efeitos da suspensão temporária de contratar com a administração / Camila Cristina Murta.
   v. 22, n. 253, p. 258–265, mar., 2015.
» Legislação de licitações: vale a pena flexibilizar? / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 22, n. 252, p. 117–120, fev., 2015.
» Direito de preferência das ME/EPPs previsto na Lei Complementar n. 123/06: empate real x empate ficto / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 22, n. 252, p. 121–127, fev., 2015.
» Suspensão de participação em licitação e declaração de inidoneidade / Sidney Bittencourt.
   v. 22, n. 252, p. 128–130, fev., 2015.
» Considerações sobre a IN n. 06/14 da SLTI e o remanejamento de quantitativos no SRP / Gabriela Lira Borges.
   v. 22, n. 252, p. 132–138, fev., 2015.
» A mitigação de risco de lesão ao erário no processo de transferência dos ativos de iluminação pública / Alfredo Gioielli.
   v. 22, n. 252, p. 139–142, fev., 2015.
» A participação do mercado na definição do objeto das parcerias público-privadas: o procedimento de manifestação de interesse / Flávio Amaral Garcia.
   v. 22, n. 252, p. 143–152, fev., 2015.
» Consequências jurídicas do registro no CADIN para contratações públicas / Daniela Silva Borges.
   v. 22, n. 252, p. 153–156, fev., 2015.
» O poder geral de cautela da administração pública no processo de licitação e de contratação: a proteção do patrimônio público por meio de medidas atípicas / Edite Hupsel.
   v. 22, n. 252, p. 157–166, fev., 2015.
» A IN n. 06/13 da Secretaria de Logística do Ministério do Planejamento e o termo de ajuste de conduta promovido pelo Ministério Público do Trabalho: a institucionalização da ilegalidade / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 22, n. 252, p. 167–171, fev., 2015.
» Técnica e preço e o direito de preferência das ME/EPPs / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 22, n. 251, p. 10–16, jan., 2015.
» As principais mudanças promovidas pela instrução normativa n. 4/14 da SLTI/MPOG / Antonio Daud Júnior.
   v. 22, n. 251, p. 17–26, jan., 2015.
» Breves apontamentos sobre a lei anticorrupção: a lógica da improbidade administrativa no âmbito privado / Eduardo de Carvalho Rêgo, Fernanda Santos Schramm.
   v. 22, n. 251, p. 27–32, jan., 2015.
» Reforma da lei de licitações: o que pensam os compradores públicos / Franklin Brasil Santos.
   v. 22, n. 251, p. 33–38, jan., 2015.
» Parecer n. 11/2013/CPLC/DEPCONSU/PGF/AGU / Bráulio Gomes Mendes Diniz.
   v. 22, n. 251, p. 39–46, jan., 2015.
» A relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à administração pública / Flávio Amaral Garcia.
   v. 22, n. 251, p. 48–68, jan., 2015.
» A lógica do regime jurídico da contratação pública que precisa ser entendida por todos nós / Egon Bockmann Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 22, n. 251, p. 5–9, jan., 2015.
2014» Por que criar amarras à arbitragem na administração pública? / Selma Ferreira Lemes.
   v. 21, n. 250, p. 1139–1141, dez., 2014.
» A questão dos acordos celebrados com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips): o termo de parceria e a qualificação como OSCIP / Sidney Bittencourt.
   v. 21, n. 250, p. 1142–1146, dez., 2014.
» A aplicação da teoria da exceção dos contratos não cumpridos aos contratos administrativos / Leonardo Rodarte de Almeida e Silva.
   v. 21, n. 250, p. 1148–1158, dez., 2014.
» A inexigibilidade de licitação para a contratação de cursos abertos / Daniela Silva Borges.
   v. 21, n. 250, p. 1159–1164, 2014.
» Caracterização do fracionamento ilegal de despesas sob a ótica do Tribunal de Contas da União / Leonardo Baes Lino de Souza.
   v. 21, n. 250, p. 1165–1174, dez., 2014.
» A questão do "interesse público" versus interesse privado / Egon Bockmann Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 21, n. 249, p. 1041–1044, nov., 2014.
» Participação em licitações de empresas em recuperação judicial / Adilson Abreu Dallari, Mariana Novis.
   v. 21, n. 249, p. 1045–1056, nov., 2014.
» O reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos à luz da repartição de riscos contratuais / Danilo Miranda Vieira.
   v. 21, n. 249, p. 1057–1064, nov., 2014.
» A visita técnica nos procedimentos licitatórios sob a perspectiva da eficiência e da legalidade estrita / Ana Flávia Xavier.
   v. 21, n. 249, p. 1065–1076, nov., 2014.
» O pregão e o saneamento das planilhas de formação de custo / Manuela Martins de Mello.
   v. 21, n. 249, p. 1078–1083, nov., 2014.
» O regime diferenciado de contratação (RDC) e o prévio licenciamento ambiental / Edson Luiz Peters.
   v. 21, n. 249, p. 1084–1092, nov., 2014.
» Os atestados técnicos na licitação e o problema da cisão de empresas / Carlos Ari Sundfeld. --
   v. 21, n. 248, p. 945–957, out., 2014.
» Inexigibilidade de licitação para serviços jurídicos de recuperação de receitas oriundas de compensação financeira sobre exploração de recursos minerais: parecer / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 21, n. 247, p. 843–860, set., 2014.
» Os âmbitos de incidência das sanções administrativas sob as óticas do TCU, do STJ, da Consultoria-Geral da União e dos normativos do MPOG / Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho.
   v. 21, n. 247, p. 861–866, set., 2014.
» Contribuição para a análise do julgamento por item / Tatiana Camarão, Fausto da Cunha Pereira.
   v. 21, n. 247, p. 868–872, set., 2014.
» Celebração de convênios pelo Sebrae com pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos / Manuela Martins de Mello.
   v. 21, n. 247, p. 874–878, set., 2014.
» Apontamentos jurídicos sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 21, n. 247, p. 879–886, set., 2014.
» Por uma revisão do princípio da vantajosidade nas contratações públicas brasileiras / Thiago Pereira de Freitas.
   v. 21, n. 247, p. 888–896, set., 2014.
» Por uma questão de eficiência, é preciso repensar a atual dimensão do dever de licitar / Renato Geraldo Mendes.
   v. 21, n. 246, p. 741–744, ago., 2014.
» A singularidade da advocacia e ameaças às prorrogativas profissionais / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 21, n. 246, p. 745–748, ago., 2014.
» Procedimento de manifestação de interesse (PMI) / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 21, n. 246, p. 749–752, ago., 2014.
» Dois temas em licitações: 1) a exigência de capital social mínimo cumulada com a exigência de garantia; 2) a dispensa de licitação para contratação de banco oficial para folha de pagamento / Gina Copola.
   v. 21, n. 246, p. 754–756, ago., 2014.
» A adesão prévia em licitações para registro de preços: procedimento para a conjugação de necessidades comuns / Mariana Guimarães.
   v. 21, n. 246, p. 757–767, ago., 2014.
» A escolha do portal para o desenvolvimento do pregão eletrônico: diferenciais entre o Comprasnet e o Licitações-e / Flavia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 246, p. 768–776, ago., 2014.
» Indicadores e níveis de serviço nas contratações de TI / Ricardo Engelbert.
   v. 21, n. 246, p. 778–782, ago., 2014.
» Prazo para elaboração dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Sofia Rodrigues Silvestre Guedes.
   v. 21, n. 246, p. 783–794, ago., 2014.
» A licitação nem sempre produz a melhor contratação / Egon Bockmann Moreira, Renato Geraldo Mendes.
   v. 21, n. 246, p. 841–842, set., 2014.
» A progressiva vinculação jurídica do promovente da licitação e do licitante no regime da lei n. 8.666/93 / Sergio de Andréa Ferreira.
   v. 21, n. 245, p. 645–649, jul., 2014.
» Consolidação das leis de licitação e contratos: um desafio possível / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Murilo Jacoby Fernandes.
   v. 21, n. 245, p. 650–656, jul., 2014.
» O poder discricionário da administração pública no processo licitatório / Márcia Walquiria Batista dos Santos.
   v. 21, n. 245, p. 657–662, jul., 2014.
» Como planejar a contratação pública? / Gabriela Verona Pércio.
   v. 21, n. 245, p. 663–668, jul., 2014.
» Sistema s: como contratar leiloeiros? / Suzana Maria Rossetti, Aruan Benatto Monastier.
   v. 21, n. 245, p. 670–673, jul., 2014.
» O que muda no SRP com o novo Decreto federal n. 8.250, de 23 de maio de 2014 / Flavia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 245, p. 674–678, jul., 2014.
» Critérios de seleção da melhor proposta no regime diferenciado de contratações / Juliano Heinen.
   v. 21, n. 245, p. 679–692, jul., 2014.
» Novas estatais federais: aplicabilidade da Lei nº 8.666/93 às contratações pertinentes à atividde-fim das empresas estatais exploradoras de atividade econômica por via da inexigibilidade de licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 21, n. 244, p. 540–550, jun., 2014.
» Direito da contratação pública: críticas e novas perspectivas / Flávio Amaral Garcia.
   v. 21, n. 244, p. 551–564, jun., 2014.
» Considerações acerca do BDI em contrataos administrativos / Rafael Wallbach Schwind.
   v. 21, n. 244, p. 565–573, jun., 2014.
» Convênio: um patrimônio do estado brasileiro permanente que não pode ser abdicado pelos governantes temporários : 295 milhões de reais conveniados de 1996 a 2013! / Rui Magalhães Piscitelli.
   v. 21, n. 244, p. 574–579, jun., 2014.
» Apontamentos sobre a exigência e a análise da amostra nos processos de contratação pública / Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento da Zênite.
   v. 21, n. 244, p. 580–584, jun., 2014.
» Parecer sobre a impossibilidade de uso do pregão para a contratação de serviços advocatícios / Luciano Elias Reis, Raul Clei Coccaro Siqueira.
   v. 21, n. 244, p. 586–595, jun., 2014.
» A definição da expressão "mesmo local" que consta no Inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/93 / Renato Geraldo Mendes.
   v. 21, n. 244, p. 596–601, jun., 2014.
» Responsabilidade subsidiária da administração pública: natureza da obrigação / Diogo Palau Flores dos Santos.
   v. 21, n. 244, p. 602–608, jun., 2014.
» A política de resíduos sólidos e as parcerias público-privadas / Sofia Rodrigues Silvestre Guedes.
   v. 21, n. 244, p. 610–614, jun., 2014.
» Desafios na licitação da contratação integrada / André Rosilho.
   v. 21, n. 243, p. 427–432, maio, 2014.
» A contratação de obras e serviços de engenharia por dispensa com fundamento no inc. I do art. 24 da Lei nº 8.666/93 / Renato Geraldo Mendes.
   v. 21, n. 243, p. 433–446, maio, 2014.
» Alteração de contrato administrativo decorrente de falha no projeto básico / Kalinca de Carli.
   v. 21, n. 243, p. 447–451, maio, 2014.
» Os contratos administrativos e seu equilíbrio econômico-financeiro / Eugenia Cristina Cleto Marolla.
   v. 21, n. 243, p. 452–457, maio, 2014.
» Inexigibilidade de licitação para contratação de serviços técnicos advocatícios pelos entes públicos: análise dos tribunais de contas / Maria Cecília Borges.
   v. 21, n. 243, p. 458–470, maio, 2014.
» Impugnação de editais de licitações promovidas por entidades integrantes do Sistema S / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 21, n. 243, p. 472–476, maio, 2014.
» Vantagens e peculiaridades do sistema de registro de preços / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 21, n. 243, p. 477–482, maio, 2014.
» Peculiaridades do recurso administrativo no pregão eletrônico / Flavia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 243, p. 483–489, 2014.
» Veto à exigência da LDO de uso do SICRO e SINAPI: quais são os seus efeitos? / Mauricio Portugal Ribeiro, Gabriela M. Engler Pinto.
   v. 21, n. 243, p. 490–498, maio, 2014.
» Gestor público pode ser responsabilizado na aquisição de luminárias para iluminação pública que não atendam as normas da ABNT / Alfredo Gioielli, Luciano Haas Rosito.
   v. 21, n. 243, p. 500–504, maio, 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 356–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 29–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 356–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 29–32, mar., 2014.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência. Atualização para 2014 / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 242, p. 319–333, abr., 2014.
» Lei anticorrupção: responsabilização objetiva de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública / Ricardo Neves.
   v. 21, n. 242, p. 334–337, abr., 2014.
» Licitações conjuntas, dever de licitar e eficiência na contratação pública / Gabriela Lira Borges.
   v. 21, n. 242, p. 338–344, abr., 2014.
» Substituição da matriz pela filial da empresa nos contratos administrativos / Kalinca de Carli.
   v. 21, n. 242, p. 345–348, abr., 2014.
» Lei nº 12.232/10: quando e a quem se aplica a lei para a contratação de serviços de publicidade / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 21, n. 242, p. 349–354, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 356–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 356–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 242, p. 29–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 356–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 356–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 29–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 242, p. 356–360, abr., 2014.
» Inaplicabilidade do pregão à contratação de cursos in company para capacitação de servidores / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 21, n. 242, p. 361–366, abr., 2014.
» O regime de contratação integrada / Egon Bockmann Moreira, Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 21, n. 242, p. 367–382, abr., 2014.
» A revisão em favor da administração pública e a desoneração da folha de pagamento nos contratos TI e TIC / Èrica Miranda dos Santos Requi.
   v. 21, n. 242, p. 384–390, abr., 2014.
» Aspectos financeiros, orçamentários e juridicos da contratação de cursos, congressos e eventos abertos / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 21, n. 241, p. 216–223, mar., 2014.
» A arbitragem nos contratos administrativos / Gina Copola.
   v. 21, n. 241, p. 224–232, mar., 2014.
» Lei nº 12.232/10: quando e a quem se aplica a lei para a contratação de serviços de publicidade / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 21, n. 241, p. 233–237, mar., 2014.
» Visita técnica: aspectos gerais e ponderações feitas pelo TCU / Kelly de Arrruda.
   v. 21, n. 241, p. 238–244, mar., 2014.
» Sistema S: a concorrência e o convite e a possibilidade de estabelecimento de fase de lances / Alessandra Corrêa Santos.
   v. 21, n. 241, p. 246–249, mar., 2014.
» Responsabilidade do pregoeiro / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 241, p. 250–256, mar., 2014.
» A extinção da vigência e o não cumprimento do objeto do contrato: um enfoque sobre as obras e os serviços de engenharia / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 21, n. 241, p. 257–260, mar., 2014.
» Inclusão de cláusula de reajuste em contratos de prestação de serviços com dedicação de mão de obra licitados e celebrados sem essa previsão: possibilidade e critério a ser adotar / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 21, n. 241, p. 262–266, mar., 2014.
» As contratações públicas e as margens de preferência: qual a verdadeira vantagem? / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 21, n. 241, p. 267–275, mar., 2014.
» Equilíbrio econômico-financeiro em contratos administrativos de longo prazo / Egon Bockmann Moreira.
   v. 21, n. 240, p. 109–117, fev., 2014.
» Lei anticorrupção: responsabilidade objetiva por atos lesivos contra a administração pública / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 21, n. 240, p. 118–123, fev., 2014.
» Acréscimo superior ao limite de 25% em contratos administrativos decorrentes de inexigibilidade de licitação / Kalinca de Carli.
   v. 21, n. 240, p. 124–126, fev., 2014.
» Vigência dos contratos de fornecimento contínuo / Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka, Aparecida dos Santos Pinheiro.
   v. 21, n. 240, p. 127–136, fev., 2014.
» Licitação deserta ou fracassada: como conduzir / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 21, n. 240, p. 138–144, fev., 2014.
» Atuação do controle na esfera administrativa do sistema S / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, Maílson Veloso.
   v. 21, n. 240, p. 145–148, fev., 2014.
» A adoção do registro de preços para serviços contínuos: breve comentário / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 21, n. 240, p. 149–153, fev., 2014.
» Impossibilidade de adoção do pregão para licitar a contratação da execução de obras públicas / Ricardo Silveira Bueno.
   v. 21, n. 240, p. 154–162, fev., 2014.
» Alocação de riscos na contratação integrada: considerações sobre a matriz e a taxa de risco / Gabriela Lira Borges.
   v. 21, n. 240, p. 164–168, fev., 2014.
» Garantias contratuais: exigência, limites, modalidades e execução / Rodrigo Vesule Fernandes.
   v. 21, n. 240, p. 169–172, fev., 2014.
» A nova redação do art. 3º da Lei nº 8.666/93 e outras políticas públicas sustentáveis / Rômulo Gabriel M. Lunelli.
   v. 21, n. 240, p. 173–178, 2014.
» Indenização: pagamento de serviços sem cobertura contratual / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 21, n. 239, p. 8–11, jan., 2014.
» Reflexões sobre a fixação do preço máximo ou estimado na contratação de medicamentos pelo poder público / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 21, n. 239, p. 12–20, jan., 2014.
» Breves comentários à lei da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 21, n. 239, p. 21–28, jan., 2014.
» Alteração dos convênios celebrados pelas entidades integrantes do Sistema S / Manuela Martins de Mello.
   v. 21, n. 239, p. 30–36, jan., 2014.
» Limites à adesão indiscriminada à ata de registro de preços: estudo sob o enfoque do Acórdão nº 1.233/2012 do TCU e da nova regulamentação introduzida pelo Decreto nº 7.892/13 / Rafaela de Oliveira Carvalhaes.
   v. 21, n. 239, p. 37–42, jan., 2014.
» Serviço intelectual se licita por pregão? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 21, n. 239, p. 43–52, jan., 2014.
» Extensão do prazo de execução de obras públicas por motivos alheios ao contratado e o incremento de custos de "administração de obra": manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos / José Paulo Dorneles Japur, Luis Roberto Andrade Ponte.
   v. 21, n. 239, p. 53–61, jan., 2014.
» A revisão do preço contratado em razão da majoração do salário mínimo nacional / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 21, n. 239, p. 62–65, jan., 2014.
» Exigência de prova de capacidade técnica ambiental: dever inafastável no âmbito das contratações públicas sustentáveis / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 21, n. 239, p. 66–73, jan., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 356–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 29–32, mar., 2014.
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   v. 21, n. 147, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 147, p. 356–32, mar., 2014.
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   v. 21, n. 147, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 147, p. 29–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 356–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 356–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 21, n. 147, p. 29–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 147, p. 356–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 147, p. 356–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 147, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 21, n. 147, p. 29–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 356–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 29–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 356–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 29–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 356–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 356–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 242, p. 29–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 356–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 356–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 242, p. 29–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 147, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 147, p. 356–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 147, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 147, p. 29–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 356–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 356–32, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 29–32, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 29–32, mar., 2014.
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   v. 13, n. 147, p. 356–360, abr., 2014.
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» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 147, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna. --
   v. 13, n. 147, p. 29–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 356–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 356–360, mar., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 29–360, abr., 2014.
» Atualização de preços no SRP quando os preços do mercado se tornarem superiores aos preços registrados (à luz do novo Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 13, n. 147, p. 29–360, mar., 2014.
2013» Contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, fundamentação, doutrina e jurisprudência / Napoleão Guimarães Neto.
   v. 20, n. 238, p. 1213–1214, dez., 2013.
» A contratação direta de remanescente e a possiblidade de prorrogação de seu termo final / Verônica S. de Novaes Menezes.
   v. 20, n. 238, p. 1215–1223, dez., 2013.
» Lei federal faculta utilização de registro de preços do FNDE / Marcus Augusto Gomes Cerávolo.
   v. 20, n. 238, p. 1224–1230, dez., 2013.
» Nem tudo que reluz é ouro !: TCU veda aplicação do critério de 10% para ingresso na fase de lances no pregão eletrônico / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 20, n. 238, p. 1231–1233, dez., 2013.
» A garantia nas contratações públicas / Madeline Rocha Furtado, Joaquim Furtado de souza.
   v. 20, n. 238, p. 1234–1244, dez., 2013.
» A ressignificação do princípio da finalidade da licitação à luz do desenvolvimento nacional sustentável / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 20, n. 238, p. 1245–1254, dez., 2013.
» Alteração qualitativa do objeto do contrato / Benedicto Tolosa Filho.
   v. 20, n. 237, p. 1097–1105, nov., 2013.
» O objeto da política pública de preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais: delimitação necessária e críticas à normatização existente / Gabriela Verona Pércio.
   v. 20, n. 237, p. 1106–1111, nov., 2013.
» A obrigatoriedade de licitar para a administração pública direta e indireta prevista na Constituição Federal de 1988 e na Lei nº 8.666/93 / João Josué Walmor de Mendonça.
   v. 20, n. 237, p. 1112–1114, nov., 2013.
» As licitações no Sistema S e as recentes decisões do Tribunal de Contas da União / Guilherme Carvalho e Sousa, Gilian Daniel de Oliveira.
   v. 20, n. 237, p. 1115–1116, nov., 2013.
» Cancelamento do registro de preços: os limites para aplicação (e extensão) da penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração que implique no cancelamento do registro de preços do beneficiário da ata / Flavia Daniel Vianna.
   v. 20, n. 237, p. 1117–1120, nov., 2013.
» Inabilitação de todos os licitantes ou desclassificação de todas as propostas no pregão: aplicação subsdiária do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.666/93 / Camila Cotovicz Ferreira.
   v. 20, n. 237, p. 1121–1123, nov., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 237, p. 1124–1142, nov., 2013.
» Novo horizonte para as obras públicas / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 20, n. 237, p. 1143–1144, nov., 2013.
» O seguro-garantia nos contratos administrativos de serviços terceirizados / Lara Lourdes Azevedo Barbosa.
   v. 20, n. 237, p. 1145–1151, nov., 2013.
» Adicional de risco nas obras públicas / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 20, n. 236, out., 2013.
» Viabilidade de contratação direta: médico : ausência de interesses para provimento de cargo por meio de concurso : artigo. 25 da Lei nº 8.666/93 / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 20, n. 236, p. 999–1002, out., 2013.
» Preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais: compatibilização com as regras de desempate de propostas : o benefício a microempresas e empresas de pequeno porte e a preferência a bens e serviços de informática e automação - Parte I / Gabriela Verona Pércio.
   v. 20, n. 236, p. 1003–1008, out., 2013.
» Qualificação econômico-financeira: é possível exigir, na mesma licitação, garantia de proposta, patrimônio líquido e capital social mínimo (art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93) / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 20, n. 236, p. 1009–1014, out., 2013.
» Prorrogação do cronograma de execução: contratos por escopo do Sistema S / Suzana Maria Rosseti, Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 20, n. 236, p. 1015–1018, out., 2013.
» Considerações sobre os contratos administrativos decorrentes do sistema de registro de preços e aditamentos à ata ou aos contratos dela decorrentes (à luz do Decreto nº 7.892/13) / Flávia Daniel Vianna.
   v. 20, n. 236, p. 1019–1024, 2013.
» O cadastro de reserva previsto no Decreto nº 7.892/13 / Equipe de Orientação Zênite.
   v. 20, n. 236, p. 1025–1031, out., 2013.
» Modalidade pregão: serviços comuns de engenharia : crítica à decisão PL-2.467/12 do CONFEA / Cristiano Mansur de Freitas.
   v. 20, n. 236, p. 1032–1034, out., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 236, p. 1035–1045, out., 2013.
» Aspectos gerais sobre o fiscal de contratos públicos / Antônio França da Costa.
   v. 20, n. 236, p. 1046–1056, out., 2013.
» A regulamentação da promoção ao desenvolvimento nacional pelas licitações no âmbito da administração pública federal, autárquica, fundacional e das empresas estatais dependentes / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 20, n. 236, p. 1057–1061, out., 2013.
» A questão do pagamento antecipado / Sidney Bittencourt.
   v. 20, n. 236, p. 992–994, out., 2013.
» A norma do art. 32 da Lei nº 9.074/95 e a Emenda Cosntitucional nº 19/98 / José Calasans Júnior.
   v. 20, n. 236, p. 995–998, out., 2013.
» Preferência a produtos manufaturados e serviços nacionais: compatibilização com as regras de desempate de propostas : o benefício a microempresas e empresas de pequeno porte e a preferência a bens e serviços de informática e automação - Parte I / Gabriela Verona Pércio.
   v. 20, n. 235, p. 891–895, set., 2013.
» A abrangência territorial para a definição da modalidade licitatória / Luiz Henrique de Castro Pereira.
   v. 20, n. 235, p. 896–905, set., 2013.
» Precisamos de outra lei de licitações? / Antônio Simeão Ramos.
   v. 20, n. 235, p. 906–908, set., 2013.
» Gerenciamento de projetos em entidades públicas: gerenciando as aquisições conforme Lei n. 8.666/93 / Fernanda Damiani Pereira.
   v. 20, n. 235, p. 909–920, set., 2013.
» A nova legislação sobre as licitações realizadas pelo sistema de registro de preços / Ricardo Neves.
   v. 20, n. 235, p. 921–923, set., 2013.
» A exigência de amostras em licitações / Gina Copola.
   v. 20, n. 235, p. 924–927, set., 2013.
» A licitação na modalidade pregão: considerações sobre a legislação e o âmbito de sua aplicabilidade / Flávia Daniel Vianna.
   v. 20, n. 235, p. 928–931, set., 2013.
» As diretrizes do Regime Diferenciado de Contratação (RDC): Lei nº 12.462, de 05 de agosto de 2011 / Sidney Bittencourt.
   v. 20, n. 235, p. 933–937, set., 2013.
» O sigilo do orçamento estimado no regime diferenciado de contratações (RDC): apontamentos teóricos e práticos / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 20, n. 235, p. 938–947, set., 2013.
» Portos brasileiros, a MP nº 595/12 e a jurisprudência do TCU: concorrência a golpes de regulação / Egon Bockmann Moreira.
   v. 20, n. 234, p. 785–786, ago., 2013.
» Distinção entre alterações contratuais quantitativa e qualitativa / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 20, n. 234, p. 787–789, ago., 2013.
» A lei de licitações e contratos administrativos: 20 anos : virtudes e defeitos / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 20, n. 234, p. 790–795, ago., 2013.
» Distinção entre os conceitos "valor máximo" x "valor estimado" x "valores praticados no mercado" nas licitações / Flavia Daniel Vianna.
   v. 20, n. 234, p. 796–805, ago., 2013.
» O alcance das sanções previstas no art. 87, incs. IIIe IV, da Lei nº 8.666/93: uma visão crítica de alguns julgados do STJ / Gustavo Moris.
   v. 20, n. 234, p. 806–810, ago., 2013.
» Impedimento à participação nos processos de contratação do Sistema S / Suzana Maria Rosseti.
   v. 20, n. 234, p. 811–814, ago., 2013.
» As hipóteses de cabimento do registro de preços / Solange Afonso de Lima.
   v. 20, n. 234, p. 815–818, ago., 2013.
» Pregão eletrônico: tempo aleatório (randômico) ou prorrogação automática? Qual a melhor (e possível) solução? / Jair Eduardo Santana.
   v. 20, n. 234, p. 819–823, ago., 2013.
» Vigência do RDC limitada no tempo / Augusto Neves Dal Pozzo.
   v. 20, n. 234, p. 824–825, ago., 2013.
» A exigência de requisitos de sustentabilidade na fase de habilitação no RDC / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 20, n. 234, p. 832–834, ago., 2013.
» Da remuneração nas contratações de serviços de TI: considerações à luz da jurisprudência do TCU / Gabriela Lira Borges.
   v. 20, n. 234, p. 826–931, ago., 2013.
» As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidade / Gina Copola.
   v. 20, n. 233, p. 679–685, jul., 2013.
» Lei nº 8.666/93: o que mudar? como mudar? por que mudar? / Gabriela Verona Pércio.
   v. 20, n. 233, p. 686–692, jul., 2013.
» Padronização no âmbito dos serviços sociais autônomos / Suzana Maria Rosseti.
   v. 20, n. 233, p. 693–696, jul., 2013.
» O novo sistema de registro de preços: comentários sobre as mudanças trazidas pelo Decreto Federal nº7.892, de 23 de janeiro de 2013 / Flavia Daniel Vianna.
   v. 20, n. 233, p. 697–710, jul., 2013.
» O uso do pregão para licitar bens complexos: distorção da modalidade licitatória / Ricardo Silva das Neves.
   v. 20, n. 233, p. 711–715, jul., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 233, p. 716–721, jul., 2013.
» A alteração dos contratos de obras financiados com recursos da união e a manutenção do desconto percentual inicialmente identificado / Manuela Martins de Mello dos Santos.
   v. 20, n. 233, p. 722–726, jul., 2013.
» A certidão negativa de débitos trabalhistas e sua inconstitucionalidade / José Alberto Couto Maciel.
   v. 20, n. 233, p. 727–734, jul., 2013.
» 20 anos de Lei nº 8.666/93 e o que aprendemos? / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 20, n. 232, p. 569–570, jun., 2013.
» Regularidade fiscal nas dispensas de licitação por pequeno valor e a indispensabilidade à garantia das obrigações / Oscar Pelissari Machado.
   v. 20, n. 232, p. 571–575, jun., 2013.
» Matriz e filial: questões afetas à participação nas licitações e à execução dos contratos administrativos / Manuela Martins de Mello, Suzana Maria Rosseti.
   v. 20, n. 232, p. 576–581, jun., 2013.
» O novo sistema de registro de preços federal: uma análise crítica considerando repercussões possíveis / Gabriela Verona Pércio.
   v. 20, n. 232, p. 582–591, jun., 2013.
» Breves considerações sobre a inabilitação de microempresas que não comprovem essa condição em processo licitatório de pregão / David Augusto Souza Lopes Frota.
   v. 20, n. 232, p. 592–596, jun., 2013.
» BDI referencial com base no porte e localização da obra / Alan de Oliveira Lopes.
   v. 20, n. 232, p. 597–604, jun., 2013.
» A administração pública e o consumo sustentável / Cirlene Luiza Zimmermann.
   v. 20, n. 232, p. 605–620, jun., 2013.
» Convênio: estado do Amapá e Fundação Marco Zero : Análise : natureza jurídica : contrato administrativo : dever de licitar : impossibilidade de celebração de convênio : responsabilização dos agentes públicos / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 20, n. 231, p. 463–476, maio, 2013.
» Garantia quanto a manutenção do equílibrio econômico-financeiro nos ajustes formalizados pelos serviços sociais autônomos / Suzana Maria Rosseti.
   v. 20, n. 231, p. 473–476, maio, 2013.
» Anatureza jurídica da relação formalizada na ata de registro de preços / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 20, n. 231, p. 477–483, maio, 2013.
» Contrato administrativo: licitação : execução contratual : irregularidades / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 20, n. 231, p. 484–488, maio, 2013.
» Terceirização: repercussão da falta sem substituição e das horas extras no contrato com a administração pública, para fins de pagamento / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 20, n. 231, p. 489–493, maio, 2013.
» Apontamentos praticos acerca do licenciamento ambiental de obras públicas licitadas sob as regras da Lei nº 8.666/93 / Brenia Diogenes Gonçalves dos Santos.
   v. 20, n. 231, p. 494–499, maio, 2013.
» Contratação integrada: a limonada / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 20, n. 230, p. 353–354, abr., 2013.
» A dispensa de licitação em situação emergencial, as formalidades legais indispensáveis e a posição do Tribunal de Contas da União / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 20, n. 230, p. 355–357, abr., 2013.
» Apresentação de balanço patrimonial por microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   v. 20, n. 230, p. 58–360, abr., 2013.
» A adoção da modalidade pregão no âmbito das entidades integrantes do Sistema S / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 20, n. 230, p. 361–366, abr., 2013.
» A polêmica questão da adesão ilimitada dos caronas às atas de registro de preços / Werles Xavier de Oliveira.
   v. 20, n. 230, p. 367–376, abr., 2013.
» Serviços de limpeza e conservação e vigilância: preço máximo definido pela SLTI/MPOG X preço estimado a partir de planilhas de custos / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 20, n. 230, p. 376–379, abr., 2013.
» Dois modelos de contratação pública socialmente sustentável: os casos do Brasil e da Espanha / Thiago Freitas.
   v. 20, n. 230, p. 380–388, abr., 2013.
» As soluções que a administração contrata para atender às suas necessidades / Renato Geraldo Mendes.
   v. 20, n. 229, p. 241–246, mar., 2013.
» A possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações: uma afronta aos ditames constitucionais? / Carlos Willians Osório. --
   v. 20, n. 229, p. 247–251, mar., 2013.
» A possibilidade de correção de documentos estritamente fiscais por parte da microempresa e da empresa de pequeno porte nas licitações: uma afronta aos ditames constitucionais? / Carlos Willians Osório.
   v. 20, n. 229, p. 247–251, mar., 2013.
» O novo regulamento do sistema de registro de preços / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 20, n. 229, p. 252–256, mar., 2013.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 20, n. 229, p. 257–262, mar., 2013.
» A responsabilidade subsidiária trabalhista e o dever de a administração contratante adotar medidas efetivas que afastem o prejuízo dos trabalhadores no caso de inadimplemento da contratada / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 20, n. 229, p. 264–269, mar., 2013.
» Direito administrativo e gestão sustentável / Juarez Freitas.
   v. 20, n. 229, p. 270–276, mar., 2013.
» Pressupostos lógicos da contratação pública e o inc. XXI do art. 37 da Constituição / Renato Geraldo Mendes.
   v. 20, n. 228, p. 125–131, fev., 2013.
» Políticas públicas na fase interna da licitação / Evandro Martins Guerra, Luís Emílio Pinheiro Naves.
   v. 20, n. 228, p. 132–137, fev., 2013.
» Breve exame acerca da disciplina sobre o fracionamento das contratações realizadas pelas entidades do Sistema s / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 20, n. 228, p. 138–142, fev., 2013.
» Decreto estadual de São Paulo mantém a adesão prévia e põe fim ao carona / Marcus Augusto Gomes Cerávolo.
   v. 20, n. 228, p. 143–146, fev., 2013.
» Licitação - pregão eletrônico - suspensão - deferimento de medida liminar em mandado de segurança - revogação - possibilidade - contratação emergencial existente - possibilidade de nova contratação direta / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 20, n. 228, p. 147–152, fev., 2013.
» 20 anos da Lei nº 8.666/93: por uma nova lei de licitações / Joel de Menezes Niebhur.
   v. 20, n. 227, jan., 2013.
» A imprescindível defesa prévia no processo administrativo sancionador / Luciano Elias Reis, Diogo Pastre.
   v. 20, n. 227, p. 9–17, jan., 2013.
» Processos de contratação do Sistema S: regime jurídico a ser observado sob a perspectiva do Tribunal de Contas da União / Suzana Maria Rossetti.
   v. 20, n. 227, p. 18–20, jan., 2013.
» Breves reflexões sobre o sistema de registro de preços: deveres e obrigações da administração pública para com o detentor do preço registrado / Gabriela Verona Pércio.
   v. 20, n. 227, p. 21–25, jan., 2013.
» Exigência de credenciamento das licitantes pelos fabricantes de produtos de tecnologia da informação nos certames para aquisição de bens e serviços da área / Antonio Daud Júnior, Rodrigo Machado Bonavides.
   v. 20, n. 227, p. 26–36, jan., 2013.
» Possibilidade da exigência da presença de engenheiro responsábel para realizar a visita técnica em editais de obras de engenharia / Camila Cristina Murta.
   v. 20, n. 227, p. 37–40, jan., 2013.
» Contratos de mão de obra temporária e de prestação de serviços terceirizados: distinções no que diz respeito à subordinação e à realização de treinamentos dos terceirizados pela administração contratante / Ricardo Alexandre Samp aio Sampaio.
   v. 20, n. 227, p. 41–46, jan., 2013.
» A fixação de critérios de sustentabilidade para as contratações públicas: dever legal / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 20, n. 227, p. 47–49, jan., 2013.
» A questão da adoção da natureza do objeto ou do subelemento de despesa para o enquadramento da dispensa licitatória por valor / Sidney Bittencourt.
   v. 20, n. 227, p. 6–8, jan., 2013.
2012» Uma retrospectiva a respeito do pregão eletrônico com o apoio técnico-operacional das bolsas de compras / Adriel Bono.
   v. 19, n. 233, p. 931–934, set., 2012.
» Pensamentos linear-cartesiano, sistêmico e complexo aplicadas à governança pública: as aquisições governamentais / Jair Eduardo Santana.
   v. 19, n. 226, p. 1207–1217, dez., 2012.
» Os limites da responsabilidade solidária de empresas reunidas em consórcio no âmbito das contratações públicas / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 19, n. 226, p. 1221–1228, dez., 2012.
» A nova visão do carona segundo o Tribunal de Contas da União: a extinção da figura na prática / Flavia Daniel Vianna.
   v. 19, n. 226, p. 1129–1231, dez., 2012.
» A ampliação do regime diferenciado de contratações públicas e a transformação de sua finalidade inicial / Eduardo de Carvalho Rêgo.
   v. 19, n. 226, p. 1232–1233, dez., 2012.
» As cooperativas de serviço e os reflexos da nova lei nº 12.690/12 nas contratações administrativas / Gabriela Verona Pércio.
   v. 19, n. 226, p. 1234–1239, dez., 2012.
» Dúvidas que podem surgir na aplicação da instrução normativa nº 7/12, da SLTI/MPOG, que institui modelo de contratação para prestação de serviços de aquisição de passagens aéreas nacionais e internacionais / Renato Geraldo Mendes, Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 19, n. 225, p. 1105–1114, nov., 2012.
» Eficácia do decreto nº 6.204/07, que regulamenta o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na lei complementar nº 123/06 / Sônia Yuriko Kanashiro Tanaka.
   v. 19, n. 225, p. 1114–1120, nov., 2012.
» Os efeitos da cisão societária em processos licitatórios e nos contratos administrativos / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado.
   v. 19, n. 225, p. 1120–1129, nov., 2012.
» A regulamentação e a utilização do procedimento de manifestação de interesse no estado de santa catarina: comentários a respeito do decreto estadual nº 962/12 / Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 19, n. 225, p. 1130–1138, nov., 2012.
» Serviços sociais autônomos: divergências teóricas acerca do regime jurídico ao qual se subordinam / Romulo Cruz Britto Lyra, Marília Daniella Freitas Oliveira Leal.
   v. 19, n. 225, p. 1139–1144, nov., 2012.
» Uma possível solução para coibir o uso do robô eletrônico nos pregões / Adriel Bono.
   v. 19, n. 225, p. 1145–1147, nov., 2012.
» Concessões, permissões, PPPs, RDC: licitações menos comuns e seus editais / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 225, p. 1148–1153, nov., 2012.
» Administração pública contratante: responsabilidade subsidiária : constitucionalidade reconhecida pelo STF do art. 71, § 1º, da lei nº 8666/93 : súmula nº 331 do TST / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 225, p. 1154–1161, nov., 2012.
» Desatando os nós das ppps: será que agora vai? / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 19, n. 224, p. 1003–1004, out., 2012.
» Sanções administrativas: alcance, devido processo legal e dosimetria : retenção indevida de pagamento / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 19, n. 224, p. 1005–1009, out., 2012.
» Segurança jurídica em contratos administrativos / Ivan Babosa Rigolin.
   v. 19, n. 224, p. 1011–1014, out., 2012.
» Exame da legalidade do repasse do código D.U relativo à supressão da comissão de 10% da passagem paga por empresas transportadoras às agências de viagem, requerido por empresa contratada desde 2009 / Eliana da Silveira Mattar.
   v. 19, n. 224, p. 1015–1016, out., 2012.
» Terceirização no âmbito dos serviços sociais autônomos / Suzana Maria Rossetti.
   v. 19, n. 224, p. 1017–1019, out., 2012.
» Avaliação de amostras em pregão para contratação de objetos de TI / Antonio Daud Júnior, Carlos Renato Araujo Braga.
   v. 19, n. 224, p. 1020–1030, out., 2012.
» Emissão da CNDT e a insegurança jurídica / Adriel Bono.
   v. 19, n. 224, p. 1031–1032, out., 2012.
» Cessão ou transferência de contrato administrativo: diferença da subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 223, p. 897–902, set., 2012.
» Encerramento do prazo para transferência voluntária de recursos públicos pela união e pelos estados aos municípios por meio de convênios / Mônica Medeiros Gaspar de Sousa.
   v. 19, n. 223, p. 903–904, set., 2012.
» Contrato administrativo de prestação de serviços: requerimento com pedido de reajuste de preços : alteração do valor do salário mínimo : fato previsível de conseguência incalculável : equilíbrio econômico-financeiro : reajuste : impossibilidade : revisão contratual : possibilidade (inteligência do art. 65, II, D, da Lei nº 8666/93) / Guilherme Carvalho Sousa.
   v. 19, n. 223, p. 905–912, set., 2012.
» O novo perfil da adesão à ata de registro de preços conforme o acórdão nº 1.233/2012 do Tribunal de Contas da União / Joel de Menezes Nirbuhr.
   v. 19, n. 223, p. 922–930, set., 2012.
» Regime diferenciado de contratações públicas: RDC : definição dos procedimentos a serem adotados para instaurar o certame e a condução da fase externa do processo / Jospe Antonio Pessoa Neto.
   v. 19, n. 223, p. 935–940, set., 2012.
» Licitações sustentáveis: como fazer? / Madeline Rocha Furtado ; Monique Rafaella Rocha Furtado.
   v. 19, n. 223, p. 941–944, set., 2012.
» Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): licitação : chamada pública de compra : questões procedimentais / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 222, p. 787–812, ago., 2012.
» Afastar licitante: aspectos destacados do art. 95 da Lei nº 8.666/93 / Sandro Luiz Nunes.
   v. 19, n. 222, p. 830–835, ago., 2012.
» A sistemática recursal segundo os regulamentos de licitações das entidades do sistema "S" / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 19, n. 222, p. 836–841, ago., 2012.
» Licitação: pregão eletrônico : reanálise da fase interna do certame : necessidade de retificação do edital / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 19, n. 222, p. 842–846, ago., 2012.
» Certidão negativa trabalhista "pode" mas "não precisa" ser exigida nos editais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 222, p. 847–850, ago., 2012.
» Impactos da concepção contemporânea do certame nas licitações internacionais / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 19, n. 222, p. 852–855, ago., 2012.
» Câmara municipal: licitações e contratos administrativos : multas : normatização / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 221, p. 677–685, jul., 2012.
» Da doação de áreas públicas pelo município / Elisabeth Di Fuccio Catanese, Camila Cristina Murta, Gisele Clozer Pinheiro Garcia.
   v. 19, n. 221, p. 685–688, jul., 2012.
» Licitação: recurso federal : instituição federal : publicação no DOU : necessidade : avaliação de cada procedimento licitatório para averiguação de anulação / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 19, n. 221, p. 388–691, jul., 2012.
» A utilização do sistema de registros de preços nas compras públicas e a figura do carona: perspectivas práticas ilegais / Ana Flávia Xavier, Alinne Elias Machado.
   v. 19, n. 221, p. 692–704, jul., 2012.
» A arte de especificar na administração pública / George Ávila Matos.
   v. 19, n. 221, p. 705–708, jul., 2012.
» Administrativo: contrato : estimativa do valor da contratação : obras e serviços de engenharia : taxa de bonificação de despesas indiretas (BDI) : resolução CNJ nº 114/10 / Leonardo Medeiros Júnior.
   v. 19, n. 221, p. 709–720, jul., 2012.
» Contratações públicas sustentáveis: a dimensão social do princípio da sustentabilidade / Thiago Freitas.
   v. 19, n. 221, p. 721–725, jul, 2012.
» O estatuto das microempresas e a cédula de crédito microempresarial / Thiago Pereira de Freitas.
   v. 19, n. 220, p. 573–575, jun., 2012.
» Contratação emergencial: dispensa de licitação (art. 24, inc. IV, da Lei n° 8.666/93) : requisitos : obstáculo judicial à contratação de licitante adjudicatário : prorrogação de vigência contratual / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 220, p. 574–580, jun., 2012.
» Por que a dupla licitação?: temor ou mal-entendido? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 220, p. 581–585, jun., 2012.
» Exame das regras constantes dos regulamentos de licitações e contratos das entidades do Sistema "S" a respeito da elaboração, divulgação e do exercício do controle do edital / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 19, n. 220, p. 586–591, jun., 2012.
» O RDC versus a Lei nº 8.666/93 / José Calasans Junior.
   v. 19, n. 220, p. 592–603, jun., 2012.
» A exigência de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) nos pagamentos referentes aos contratos celebrados antes da vigência da Lei n° 12.440/2011 / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 220, p. 604–605, jun., 2012.
» As aquisições de gêneros alimentícios com recursos oriundos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 19, n. 220, p. 606–612, jun., 2012.
» O credenciamento e a manifestação de interesse como modalidade de licitação / José Calasans Junior.
   v. 19, n. 219, p. 461–463, maio, 2012.
» Efeitos das alterações societárias sobre o contrato administrativo: o regime das alterações subjetivas na Lei n° 8.666/93 / Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues.
   v. 19, n. 219, p. 464–467, maio, 2012.
» Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração: extensão dos efeitos das penalidades / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   v. 19, n. 219, p. 467–471, maio, 2012.
» Cuidados que devem ser observados quando da adesão a atas de registro de preços de outros órgãos e entidades / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 19, n. 219, p. 472–478, maio, 2012.
» Pregão: habilitação : documentação : certidão negativa : greve no judiciário / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 219, p. 479–485, maio, 2012.
» Boas práticas na elaboração de orçamentos para licitações de obras públicas / Lúcio Borges Medeiros ; Marco Aurélio Stumpf González ; Andrea Parisi Kern.
   v. 19, n. 219, p. 486–495, maio, 2012.
» Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): noções gerais e aspectos práticos / Suzana Maria Rossetti.
   v. 19, n. 219, p. 496–502, maio, 2012.
» Contratações sustentáveis: considerações sobre políticas públicas, governança ambiental e a nova Lei n. 12.349/10 / Gabriela Verona Pércio.
   v. 19, n. 219, p. 503–510, maio, 2012.
» Municípios já podem inverter as fases da licitação. O sepultamento das normas gerais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 218, p. 341–346, abr., 2012.
» As agências executivas e a dispensa de licitação / Gina Copola.
   v. 19, n. 218, p. 346–350, abr., 2012.
» Leilão eletrônico: considerações acerca da possibilidade de realização / Núcleo de Pesquisa e Desenvolvimento da Zênite.
   v. 19, n. 218, p. 351–352, abr., 2012.
» Contrato administrativo: prestação de serviços advocatícios : hermenêutica / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 218, p. 353–359, abr., 2012.
» A contratação de entidades do Sistema "S" com base no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93: exame de legalidade / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 19, n. 218, p. 360–363, abr., 2012.
» Licitação: pregão eletrônico : análise do procedimento licitatório : possibilidade de continuidade estritamente condicionada à reparação dos vícios / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 19, n. 218, p. 364–370, abr., 2012.
» Limitação de acréscimos em contratos de supervisão de obras de engenharia: acréscimos quantitativos e qualitativos / Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues.
   v. 19, n. 218, p. 371–377, abr., 2012.
» As contratações públicas como instrumento de fomento ao desenvolvimento sustentável / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 19, n. 218, p. 378–389, abr., 2012.
» A remuneração dos concessionários nas concessões comuns de serviços públicos / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 19, n. 217, p. 241–244, mar., 2012.
» Considerações acerca dos tipos de licitação "melhor técnica" e "técnica e preço" / André Luiz Freire.
   v. 19, n. 217, p. 245–253, mar., 2012.
» Dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso XIII, para concurso público e a posição do Tribunal de Contas da União / Luciano Elias Reis.
   v. 19, n. 217, p. 253–256, mar., 2012.
» Pregão: registro de preços : modificação de proposta objetivando realinhamento de preço / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 217, p. 257–265, mar., 2012.
» Violação aos princípios da publicidade e da transparência vicia pregão eletrônico / Karla da Costa Martins.
   v. 19, n. 217, p. 266–273, mar., 2012.
» A visita técnica nos procedimentos licitatórios / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   v. 19, n. 217, p. 274–276, mar., 2012.
» Terceirização: um retrato da aplicação desse instituto na administração pública / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 19, n. 217, p. 277–282, mar., 2012.
» O equilíbrio econômico-financeiro lato sensu dos contratos administrativos e as suas múltiplas espécies / Ricardo Alexandre Pinheiro de Oliveira.
   v. 19, n. 216, p. 125–137, fev., 2012.
» Prestação de serviços de locação de veículos: recurso administrativo hierárquico / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 19, n. 216, p. 137–144, fev., 2012.
» A adoção do carona em registro de preços pelas entidades do Sistema "S" / Rodrigo Vissoto Junkes.
   v. 19, n. 216, p. 145–147, fev., 2012.
» Quando a carona pode não ser perigosa: uma proposta de aplicabilidade para a adesão tardia de registro de preços / Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
   v. 19, n. 216, p. 148–157, fev., 2012.
» Pregão: habilitação : amostras : recursos / Guilherme Luís da Silva Tambellini.
   v. 19, n. 216, p. 158–166, fev., 2012.
» Incorporação de disposições da lei nº 12.462/11 (RDC) à lei nº 8.666/93 / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 19, n. 216, p. 167–170, fev., 2012.
» Licitações para a copa do mundo e as olimpíadas: comentários sobre algumas inovações da lei nº 12.462/11 / Daniel Ferreira ; José Anacleto Abduch Santos.
   v. 19, n. 216, p. 171–183, fev., 2012.
» As modalidades de licitação / Renato Geraldo Mendes.
   v. 19, n. 215, p. 5–19, jan., 2012.
» Um balanço das parceria público-privadas / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 19, n. 215, p. 19–20, jan., 2012.
» Recomendações sobre o edital e para a comissão de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 19, n. 215, p. 21–28, jan., 2012.
» Recurso administrativo em procedimento licitatório realizado no Instituto de administração penitenciária do estado do Amapá / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 19, n. 215, p. 28–32, jan., 2012.
» Os serviços sociais autônomos e a necessidade de licitar / Gina Copola.
   v. 19, n. 215, p. 33–36, jan., 2012.
» O sistema de registro de preços no regime diferenciado de contratações públicas / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 19, n. 215, p. 37–41, jan., 2012.
» A questão do processo produtivo básico (PPB) no pregão / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 215, p. 42–44, jan., 2012.
» Custos indiretos em contratos administrativos: estudo sistemático do BDI / Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues.
   v. 19, n. 215, p. 45–51, jan., 2012.
» Preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: análise crítica à luz do desenvolvimento nacional sustentável / Gabriela Verona Pércio ; Flávio Ramos.
   v. 19, n. 215, p. 52–62, jan., 2012.
» Controle da revogação na licitação pública / Luciano Elias Reis.
   n. 222, p. 812–829, ago., 2012.
2011» Serviço singular não se licita!: a jurisprudência / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
   v. 8, n. 207, p. 424–430, maio, 2011.
» Variações econômicas como fundamento para a alteração de valores na contratação pública pelo sistema de registro de preços / Romeu Felipe Bacellar Filho.
   v. 18, n. 214, p. 1149–1153, dez., 2011.
» TCU recomenda a obrigatoriedade da intenção de registro de preços (IRP) no comprasnet / Josevan Duarte Magalhães.
   v. 18, n. 214, p. 1155–1166, dez., 2011.
» Termo de cooperação de gestão associada do Hotel Escola Bosque no Arquipélago do Bailique / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 18, n. 214, p. 1166–1172, dez., 2011.
» Resíduos sólidos: recicláveis e rejeitos : titularidade dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo / Guilherme Luis da Silva Tambellini.
   v. 18, n. 214, p. 1173–1180, dez., 2011.
» Breves considerações sobre a modalidade pregão e as obras e os serviços de engenharia / Luciano Elias Reis.
   v. 18, n. 214, p. 1181–1183, dez., 2011.
» Regime diferenciado de contratações públicas (RDC) / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 214, p. 1184–1189, dez., 2011.
» A terceirização na administração pública e as consequências dos atual posicionamento do STF sobre a matéria: a ética administrativa e a possível atuação da advocacia pública / Leonardo de Mello Caffaro.
   v. 18, n. 214, p. 1190–1210, dez., 2011.
» Nova exigência na contratação com a administração pública: Lei nº 12.440/11 : certidão negativa de débitos trabalhistas / Camila Cristina Murta.
   v. 18, n. 213, p. 1037–1038, nov., 2011.
» Licitações de agências de publicidade: lei 12.232/10 / Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira ; Anahí Monte Cruz R. Corrêa da Costa.
   v. 18, n. 213, p. 1041–1045, nov., 2011.
» Licitações sustentáveis como instrumento de proteção ao meio ambiente / Raimilan Seneterri da Silva Rodrigues.
   v. 18, n. 213, p. 1046–1060, nov., 2011.
» A concessão de uso de bem público e o pregão: compatibilidade entre o objeto e a modalidade de licitação / Fernanda Alves Andrade e Jair Eduardo Santana.
   v. 18, n. 213, p. 1061–1069, nov., 2011.
» Momento para a apresentação da garantia de execução contratual / Adriano Biancolini.
   v. 18, n. 213, p. 1116–1122, nov., 2011.
» A obrigação de estabelecer uma equipe mínima de funcionários em editais para a contratação de serviços de limpeza de prédios públicos / Lucival Lage Lobato Neto.
   v. 18, n. 212, out., 2011.
» Comprovação de qualidade nas compras públicas / George Ávila Matos.
   v. 18, n. 212, p. 1039–1040, nov., 2011.
» Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 18, n. 212, p. 931–938, out., 2011.
» Audiência pública na lei de licitações / Marcos César Botelho ; Laís Aparecida Laranjeira ; Elimei Paleari do Amaral Camargo.
   v. 18, n. 212, p. 939–947, out., 2011.
» Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso de bem público para geração de energia elétrica na modalidade de produção independente / Michele Franco Rosa.
   v. 18, n. 212, p. 948–959, out., 2011.
» Contratação de empresa para fornecimento de alimentação para a área hospitalar / Guilherme Carvalha e Sousa.
   v. 18, n. 212, p. 960–965, out., 2011.
» Risco ambiental e tutela administradora sancionadora / Eduardo Sprada Annunziato.
   v. 18, n. 212, p. 966–969, out., 2011.
» A administração pública e a gestão da tecnologia da informação e comunicação (parte I) / Madeline Rocha Furtado ; Odilon Neves Junior.
   v. 18, n. 212, p. 970–974, out., 2011.
» A declaração de disponibilidade de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado e a natureza jurídica de sua consequência lógica nos contratos administrativos / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 18, n. 212, p. 975–984, out., 2011.
» O perfil constitucional do processo de contratação pública: conteúdo jurídico do inc. XXI do art. 37 da CF / Renato Geraldo Mendes.
   v. 18, n. 211, p. 827–837, set., 2011.
» Contrato administrativo: adesão à ata de registro de preços : impossibilidade de alteração dos valores / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 18, n. 211, p. 838–840, set., 2011.
» A impossibilidade de contratação direta de empresas para a prestação de serviços de manutenção de elevadores / André Pataro Myrrha de Paula e Silva.
   v. 18, n. 211, p. 841–847, set., 2011.
» Regime jurídico da doação de bens móveis pela administração pública / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 18, n. 211, p. 847–867, set., 2011.
» A política nacional de resíduos sólidos (lei federal nº 12.305, de 2.8.10): os aterros sanitários de rejeitos e os municípios / Gina Copola.
   v. 18, n. 211, p. 868–878, set., 2011.
» Inaplicabilidade do pregão na contratação do plano estadual de gestão integrada de resíduos sólidos (PEGIRS) / Marcos Paulo Marques Araújo.
   v. 18, n. 211, p. 879–894, set., 2011.
» Locação de ativos: nova modalidade de contratar obras públicas / Aldo Dórea Mattos.
   v. 18, n. 211, p. 895–898, set., 2011.
» A Súmula n. 331 do TST à luz da certidão negativa de débitos trabalhistas / Luiz Marcelo Figueiras de Góis.
   v. 18, n. 211, p. 899–902, set., 2011.
» Contratação de serviços de publicidade: questões em análise / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 18, n. 210, p. 721–731, ago., 2011.
» Licitação: ausência : termo de transigência : impossibilidade : carência de previsão normativa / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 18, n. 210, p. 732–734, ago., 2011.
» Manifestação de interesse / Oswaldo Lelis Tursi.
   v. 18, n. 210, p. 734–736, ago., 2011.
» A aplicabilidade do limite de 25% às alterações qualitativas nos contratos administrativos / André Naves Laureano Santos.
   v. 18, n. 210, p. 737–744, ago, 2011.
» Desempenho nacional sustentado: contratações administrativas e o regime introduzido pela Lei nº 12.349/10 / Marçal Justen Filho.
   v. 18, n. 210, p. 745–751, ago., 2011.
» Pregão para contratação de bens e serviços em tecnologia da informação - sistema (software) em gestão da informação / Gustavo Vidigal Costa.
   v. 18, n. 210, p. 752–758, ago., 2011.
» Inviabilidade do pregão para as obras de engenharia complexas / Elisabeth Fatima Di Fuccio Catanese ; Camila Cristina Murta.
   v. 18, n. 210, p. 759–761, ago., 2011.
» A inaplicabilidade do regime jurídico das contratações públicas aos serviços notariais / Ricardo Alexandre Sampaio ; Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 18, n. 210, p. 762–770, ago., 2011.
» A inexigibilidade de licitação na visão do TCU / Renato Geraldo Mendes.
   v. 18, n. 209, p. 629–638, jul., 2011.
» Julgamento de licitações públicas de publicidade / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 18, n. 209, p. 638–642, jul., 2011.
» Aspectos da relação entre contratantes público e privado: parceria? / Gabriela Verona Pércio.
   v. 18, n. 209, p. 642–646, jul, 2011.
» Licitações e contratos na ciência, tecnologia e inovação / Ana Paula Soares Amora.
   v. 18, n. 209, p. 647–655, jul., 2011.
» A lei de resíduos e os contratos vigentes / Oswaldo Lelis Tursi.
   v. 18, n. 209, p. 656–659, jul., 2011.
» Concessão de uso de espaço físico e bens para exploração de serviços de restaurante e lanchonete: Processo licitatório. Modalidade de licitação. Pregão. Possibilidade / Washington Luís Batista Barbosa.
   v. 18, n. 209, p. 660–665, jul., 2011.
» Planejamento estratégico: etapa prévia à realização das licitações e contratações na administração pública / Marcelo Neves.
   v. 18, n. 209, p. 666–670, jul., 2011.
» Conteúdo mínimo de um termo de referência para contratação de serviços de TI / Carlos Renato Araújo Braga, Carlos Alberto Mamede Hernades.
   v. 18, n. 209, p. 671–679, jul., 2011.
» A licitação nas empresas estatais / José Calasans Junior.
   v. 18, n. 208, p. 525–527, jun., 2011.
» A contratação de fundações de apoio para a realização de concursos vestibulares / Juliana Helena Takaoka Bernardino.
   v. 18, n. 208, p. 528–533, jun., 2011.
» Contratações motivadas por licitações desertas e fracassadas / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 18, n. 208, p. 533–546, jun., 2011.
» Licitação para contratação de fornecimento de bens e utilização de financiamento disponibilizado pelo próprio fornecedor / Pedro Henrique Braz de Vita.
   v. 18, n. 208, p. 547–556, jun., 2011.
» Requisitos ambientais na prática: novo anexo aos editais de licitações da administração pública / Cristiano Mansur de Freitas.
   v. 18, n. 208, p. 557–559, jun., 2011.
» Responsabilidade do pregoeiro e da comissão de licitação / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 18, n. 208, p. 560–562, jun., 2011.
» O planejamento das licitações públicas de obras promovidas pelo poder judiciário em conformidade com a Resolução n° 114/10 do Conselho Nacional de Justiça / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 18, n. 208, p. 563–565, jun., 2011.
» Cenário normativo do reajuste de preços em contratos de prestação de serviços contínuos com alocação exclusiva de mão de obra firmados por órgãos e entidades da administração pública federal / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 18, n. 208, p. 566–578, jun., 2011.
» Margem de preferência para produtos nacionais / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 18, n. 207, p. 419–424, maio, 2011.
» O estatuto da microempresa e os abusos cometidos nas licitações públicas / Alfredo Gioielli.
   v. 18, n. 207, p. 431–433, maio, 2011.
» Adesão vertical de órgãos federais ao sistema de registro de preços: breves comentários ao Acórdão n° 6511/09 do TCU e à orientação normativa n° 21/09 da AGU / George Ávila Maros.
   v. 18, n. 207, p. 433–437, maio, 2011.
» Sustentabilidade ambiental nas licitações públicas como requisito de habilitação: obrigatoriedade ou ausência de previsão legal? / Cristiano Mansur de Freitas.
   v. 18, n. 207, p. 438–441, maio, 2011.
» Fraude nos pregões / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 18, n. 207, p. 442–443, maio, 2011.
» Pré-qualificação: comentários ao art. 114 da Lei n° 8.666/93 / André Luiz Freire.
   v. 18, n. 207, p. 444–447, maio, 2011.
» A necessária revisão da Súmula 331 do TST diante do novo Código civil / Raimundo Simão de Melo.
   v. 18, n. 207, p. 448–455, maio, 2011.
» Definição do procedimento a ser adotado para conduzir a fase externa do processo de contratação dos pressupostos da licitação / Renato Geraldo Mendes.
   v. 18, n. 206, p. 323–341, abr., 2011.
» Comentários às alterações impostas ao art. 3° da Lei n° 8.666/93 pela Lei n° 12.349/10 / Sidney Bittencourt.
   v. 18, n. 206, p. 336–341, abr., 2011.
» Parecer jurídico em processo de licitação: caráter meramente opinativo / Gina Copola.
   v. 18, n. 206, p. 342–344, abr., 2011.
» Competência legislativa em matéria de licitação: contribuições para resolução de conflitos entre os entes federados / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 18, n. 206, p. 345–354, abr., 2011.
» A influência positiva da administração pública para impulsionar o consumo sustentável / Leila Trierveiler.
   v. 18, n. 206, p. 355–358, abr., 2011.
» A ameaça da ditadura do sistema / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 18, n. 206, p. 359–366, abr., 2011.
» Alteração de contratos firmados sob o regime de empreitada por preço global e repercussões do art. 127 da Lei n° 12.309/10 / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 18, n. 206, p. 367–373, abr., 2011.
» Novas considerações sobre a organização da planilha de custos da IN n° 2/08 alterada pela recente portaria n° 7/11 / Anadricea Vicente de Almeida ; Isis Chamma Doetzer.
   v. 18, n. 206, p. 374–379, abr., 2011.
» O instituto do reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos sob o prisma da administração / Mariana da Costa Turra Brandão.
   v. 18, n. 205, p. 215–217, mar., 2011.
» Iluminação pública - desonerando os municípios da incidência do IPI / Alfredo Gionelli.
   v. 18, n. 205, p. 217–219, mar., 2011.
» Dispensa de documentos de habilitação na contratação pública / Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva ; Larissa Mayer Pontes.
   v. 18, n. 205, p. 219–223, mar., 2011.
» Licitação sustentável: a contribuição estatal em busca de um meio ambiente ecologicamente equilibrado / Fabrício Vieira dos Santos.
   v. 18, n. 205, p. 224–228, mar., 2011.
» A utilização do pregão para concessão administrativa de uso / José Antonio Pessoa Neto.
   v. 18, n. 205, p. 229–234, mar., 2011.
» Exigência de visto na entidade profissional competente na fase de habilitação / Luciano Elias Reis.
   v. 18, n. 205, p. 235–236, mar., 2011.
» A terceirização na administração pública e constitucionalidade do artigo 71, Lei 8.666/93, declarada pelo STF (novembro de 2010) / Francisco Ferreira Jorge Neto, Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante.
   v. 18, n. 205, p. 237–244, mar., 2011.
» Antecipação dos efeitos da alteração contratual / Joel de Menezes Niebur.
   v. 18, n. 204, p. 109–120, fev., 2011.
» O sistema de registro de preço e o carona / Sérgio Veríssimo de Oliveira Filho.
   v. 18, n. 204, p. 120–127, fev., 2011.
» Fase recursal nos procedimentos licitatórios / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   v. 18, n. 204, p. 128–132, fev., 2011.
» Panorama geral do direito ambiental brasileiro e legislação específica para as contratações públicas sustentáveis / Carina Lantmann Morais.
   v. 18, n. 204, p. 133–134, fev., 2011.
» Amostras no registro de preços e no pregão, e o "carona" / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 204, p. 136–141, fev., 2011.
» A arte da comparação de custos de obras públicas / Aldo Dórea Mattos.
   v. 18, n. 204, p. 142–143, fev., 2011.
» Resolução CNJ n° 98- afinal, qual o objetivo da terceirização? / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 18, n. 204, p. 144–150, fev., 2011.
» Alterações contratuais qualitativas acima do limite legal: necessidade prática e viabilidade jurídica / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 18, n. 203, p. 9–18, jan., 2011.
» A nova lei n° 8666/93 / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 18, n. 203, p. 18–22, jan., 2011.
» O sistema de registro de preços e a figura do "carona": uma análise frente aos princípios da administração pública e das licitações públicas / Regina Claudia de Alencar Ximenes.
   v. 18, n. 203, p. 23–35, jan., 2011.
» Desenvolvimento sustentável e a agenda ambiental na administração pública - A3P / Érica Miranda dos Santos Requi.
   v. 18, n. 203, p. 36–41, jan., 2011.
» A inversão de fases do procedimento licitatório na legislação estadual sobre contratação pública / Araude Cordeiro de Abreu Duarte da Silva.
   v. 18, n. 203, p. 42–50, jan., 2011.
» Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? / Gina Copola.
   v. 18, n. 203, p. 51–54, jan., 2011.
» Reequilíbrio de contratos administrativos e, decorrência de alteração de regime de tributação: análise dos PIS e da COFINS / Cássia Pereira de Andrade.
   v. 18, n. 203, p. 55–64, jan., 2011.
» Prorrogação de contrato de gestão e a lei de licitações / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 18, n. 203, p. 5–9, jan., 2011.
» O julgamento das contas das câmaras municipais e a competência constitucional dos Tribunais de contas / Sérgio Ciqueira Rossi.
   v. 13, n. 214, p. 1154–1155, dez., 2011.
2010» Os efeitos da MP nº 495/10 nas contratações públicas / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 17, n. 202, p. 1203–1207, dez., 2010.
» O poder-dever de reajustar os contratos administrativos / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   v. 17, n. 202, p. 1207–1212, dez., 2010.
» Dois institutos que devem constar dos editais para aquisição de bens por meio de registro de preços / Lucival Lage Lobato Neto.
   v. 17, n. 202, p. 1213–1223, dez., 2010.
» É inconstitucional o art. 8º do Decreto nº 3.931/01? / Josevan Duarte Magalhães.
   v. 17, n. 202, p. 1224–1229, dez., 2010.
» Conluio em pregão: aplicação de penalidade na lavratura de ata de registro de preços / Thomaz Othon de Vasconcelos.
   v. 17, n. 202, p. 1230–1237, dez., 2010.
» O procedimento de pré-qualificação na sistemática da Lei nº 8.666/93 / Renato Geraldo Mendes; Luis Felipe Bergamini Mendes; Jessé de Castro.
   v. 17, n. 202, p. 1238–1244, dez., 2010.
» A inexequibilidade dos preços / Madeline Rocha Furtado.
   v. 17, n. 202, p. 1245–1250, dez., 2010.
» Os prazos contratuais na administração pública / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 17, n. 201, p. 1097–1105, nov., 2010.
» Da "solidão" da Lei nº 8.666/93: procedimento licitatório que contraria o princípio constitucional da eficiência / Edite Hupsel.
   v. 17, n. 201, p. 1106–1109, nov., 2010.
» Licitações de serviços de publicidade: aspectos controvertidos e problemáticos da Lei nº 12.232, de 29.4.10 / Oscar Pelissari Machado.
   v. 17, n. 201, p. 1109–1118, nov., 2010.
» Alienação de imóvel público mediante condição resolutiva vinculada à destinação do bem: arras e domínio solúvel como sucedâneo de garantia contratual / Leonardo Cavalcanti Morais.
   v. 17, n. 201, p. 1118–1121, nov., 2010.
» Governança corporativa aplicada à gestão pública por meio do pregão eletrônico / Eliane R. Rodrigues Message.
   v. 17, n. 201, p. 1122–1129, nov., 2010.
» As novidades da LDO para 2011 mais relevantes para o gestor público! / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 17, n. 201, p. 1130–1131, nov., 2010.
» O princípio da dignidade da pessoa humana no âmbito da terceirização trabalhista / Elizabet Leal da Silva; Jenyffer Martins dos Santos Acorci.
   v. 17, n. 201, p. 1132–1143, nov., 2010.
» Revogação, anulação, desistência e convalidação da licitação
   v. 17, n. 200, p. 994–1014, out., 2010.
» Qualificação técnica: vedações
   v. 17, n. 200, p. 1014–1024, out., 2010.
» Responsabilidade dos membros das comissões de licitação e do pregoeiro
   v. 17, n. 200, p. 1024–1038, out., 2010.
» Extinção, sustação e suspensão do contrato administrativo
   v. 17, n. 200, p. 1038–1051, out., 2010.
» Prazo e prorrogação do contrato de serviço continuado / Diogenes Gasparini.
   v. 17, n. 200, p. 1052–1073, out., 2010.
» Recursos na licitação e no pregão
   v. 17, n. 200, p. 1074–1086, out., 2010.
» Instrumento convocatório das licitações
   v. 17, n. 200, p. 974–994, out., 2010.
» Concessões de serviços públicos e project finance / Egon Bockmann Moreira.
   v. 17, n. 199, p. 865–870, set., 2010.
» Lei das licitações é novamente alterada: a MP nº 495, de 19.7.10 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 199, p. 871–876, set., 2010.
» A melhor licitação: a do interesse público / Reginaldo Arnold.
   v. 17, n. 199, p. 877–879, set., 2010.
» Enquanto há tempo: a suspensão cautelar do direito das empresas de licitar e contratar com o Estado / Lízea Magnavita Maia.
   v. 17, n. 199, p. 879–889, set., 2010.
» Breves comentários ao Decreto nº 7.174/10 / Luis Eduardo Coimbra de Manuel.
   v. 17, n. 199, p. 889–897, set., 2010.
» Pregão: 10 anos - retrospectiva, essencialidades e perspectivas / Jair Eduardo Santana.
   v. 17, n. 199, p. 898–916, set., 2010.
» A extensão dos direitos do contratado em face dos atrasos na remuneração devida pela administração e o dever jurídico de previsão no edital de licitação dos encargos financeiros incidentes / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 17, n. 199, p. 917–928, set., 2010.
» Lei de responsabilidade fiscal e terceirização de mão-de-obra no serviço público / Luciano de Araújo Ferraz.
   v. 17, n. 199, p. 929–939, set., 2010.
» O direito de preferência previsto na lei complementar nº 123/06 e o tipo técnica e preço / Renato Geraldo Mendes ; Araune Cordeiro de Abreu Duarte da Silva ; Larissa Mayer Pontes.
   v. 17, n. 198, p. 763–776, ago., 2010.
» Margem de preferência para a produção nacional em licitação pública: repercussões da Medida Provisória nº 495/10 / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 17, n. 198, p. 777–778, ago., 2010.
» Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 198, p. 779–784, ago., 2010.
» Revisão dos preços registrados / Mariana da Costa Turra Brandão.
   v. 17, n. 198, p. 784–789, ago., 2010.
» Violação de propostas: aspectos destacados do art. 94 da Lei nº 8.666/93 / Sandro Luiz Nunes.
   v. 17, n. 198, p. 790–794, ago., 2010.
» A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência: Projeto de lei nº7.709 de 2007 / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 17, n. 198, p. 795–803, ago., 2010.
» Manual fiscalis: execução obras : 2009 - TCU / Tribunal de Contas da União (TCU).
   v. 17, n. 198, p. 804–829, ago., 2010.
» Exigência ilegal de inscrição no CRA para contratação de serviços de tecnologia da informação / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 17, n. 198, p. 830–832, ago., 2010.
» Alteração contratual em contrato de concessão de energia elétrica / Michele Franco Rosa.
   v. 17, n. 197, p. 659–667, jul., 2010.
» Propostas pontuais para alteração da lei de licitações e contratos administrativos / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 17, n. 197, p. 668–671, jul., 2010.
» Crueldade oficial: 1) pagamento de contrato não se suspende por falta de documentos da habilitação; 2) pena de suspensão não se estende a toda a administração por mera inserção em site do governo / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 197, p. 671–676, jul., 2010.
» A exigência de amostras nos editais licitatórios / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   v. 17, n. 197, p. 677–680, jul., 2010.
» Os efeitos das regulamentações complementares na condução dos pregões / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 17, n. 197, p. 681–697, jul., 2010.
» Qualificação técnica em licitações para contratação de obras de engenharia / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 17, n. 197, p. 698–703, jul., 2010.
» Acordo coletivo de trabalho e manutenção do equilíbrio econômico-financeiro / Diego Bonilla Aguiar do Nascimento.
   v. 17, n. 197, p. 704–706, jul., 2010.
» A identificação da necessidade nas contratações públicas / Renato Geraldo Mendes.
   v. 17, n. 196, p. 547–554, jun., 2010.
» Lei nº 8.666/93: apontamentos para alteração / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 196, p. 555–575, jun., 2010.
» Contratações de serviços técnicos especializados de natureza jurídica / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 17, n. 196, p. 575–579, jun., 2010.
» Concorrência desleal nas licitações: contrariedade ao princípio constitucional da isonomia / Sílvia Nazaré Dias Chagas.
   v. 17, n. 196, p. 580–587, jun., 2010.
» A habilitação nos procedimentos licitatórios sob a ótica de alguns dos princípios dispostos no art. 170 da CF / Lucival Lage Lobato Neto.
   v. 17, n. 196, p. 588–602, jun., 2010.
» Os contratos de receita e a licitação na modalidade de pregão
   v. 17, n. 196, p. 603–613, jun., 2010.
» Regimes de contratação nos contratos administrativos: alocação de reiscos e tipos de empreitadas de obra pública / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   v. 17, n. 196, p. 614–624, jun., 2010.
» Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública / Rodolfo M. V. Pamplona Filho.
   v. 17, n. 196, p. 625–629, jun., 2010.
» Termo de referência / Renato Geraldo Mendes.
   v. 17, n. 195, p. 439–449, maio, 2010.
» Impossibilidade de reequilíbrio contratual em virtude de variações cambiais ocorridas após a implantação do regime de câmbio flutuante / Leonardo Cavalcanti Morais.
   v. 17, n. 195, p. 449–456, maio, 2010.
» Breves anotações sobre convênios administrativos / Michel François Drizul Havrenne.
   v. 17, n. 195, p. 456–471, maio, 2010.
» Balizas para o fornecimento de medicamentos ao jurisdicionado: breves reflexões baseadas na conjugação de precedentes do TJ/RS com o princípio tridimensional da proporcionalidade / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 17, n. 195, p. 472–474, maio, 2010.
» Críticas à Lei nº 8.666/93 e surgimento do pregão / Carlos Matos Pacheco.
   v. 17, n. 195, p. 475–477, maio, 2010.
» Programas e certificados de qualidade de projetos e estudos ambientais: possibilidade jurídica de adotá-los como critério de habilitação e de pontuação nas licitações públicas / Marcelo Bruto da Costa Correia.
   v. 17, n. 195, p. 478–482, maio, 2010.
» A relatividade da distinção atividade-fim e atividade-meio na terceirização aplicada à administração pública / Flávio Amaral Garcia.
   v. 17, n. 195, p. 483–496, maio, 2010.
» O capital social não integralizado e a aferição da capacidade econômico - financeira da empresa nos procedimentos licitatórios / Clemilton da Silva Barros.
   v. 17, n. 194, p. 345–353, abr., 2010.
» A inexigibilidade de licitação na contratação de empresa para treinamento e capacitação de servidores públicos / Ediely Arantes Juliano Miranda.
   v. 17, n. 194, p. 353–356, abr., 2010.
» Considerações sobre a renovação de aluguéis de imóveis locados por sociedades de economia mista para fins de execução de suas atividades empresariais / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 17, n. 194, p. 357–367, abr., 2010.
» A natureza jurídica das obrigações firmadas nos contratos para fornecimento de passagens aéreas / Karine Lílian de Sousa Costa Machado.
   v. 17, n. 194, p. 368–374, abr., 2010.
» Contratação mediante pregão eletrônico: enfoque sobre as particularidades e as fases procedimentais da licitação no ambiente virtual / Ana Carolina de Araújo Dantas.
   v. 17, n. 194, p. 375–379, abr., 2010.
» Da exigência de metodologia de execução e seu cabimento nas contratações públicas / Renato Geraldo Mendes.
   v. 17, n. 194, p. 380–385, abr., 2010.
» Guia de fiscalização dos contratos de terceirização da Instrução Normativa nº 2/08: verificação do respeito, pelas empresas prestadoras de serviço, da percepção do abono pecuniário concedido por ocasião das férias anuais remuneradas de seus empregados / Isis Chamma Doetzer.
   v. 17, n. 194, p. 386–392, abr., 2010.
» Consistência e aceitabilidade dos preços nas licitações públicas: disfunções do comportamento administrativo / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 17, n. 193, p. 229–246, mar., 2010.
» Consórcios públicos: problemática de sua institucionalização / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 17, n. 193, p. 247–256, mar., 2010.
» O término da vigência contratual e a possibilidade de pagamento / Leonardo Cavalcanti Morais.
   v. 17, n. 193, p. 257–262, mar., 2010.
» Princípio da juridicidade versus princípio da legalidade estrita nas licitações públicas: análise prática da admissibilidade de juntada posterior de documento no procedimento licitatório / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 17, n. 193, p. 262–267, mar., 2010.
» A questão da definição de bens e serviços comuns na lei nº 10.520/02 e a proposição de critério técnico para o cabimento do pregão / Renato Geraldo Mendes.
   v. 17, n. 193, p. 268–274, mar., 2010.
» Obras públicas de qualidade: obrigações legal e normativa / Cezar Augusto Pinto Motta.
   v. 17, n. 193, p. 275–292, mar., 2010.
» O pós-positivismo, o direito do trabalho e a noção de interesse público: a terceirização na administração pública e a Súmula nº 331 do TST em questão / Leonardo de Mello Caffaro.
   v. 17, n. 193, p. 293–311, mar., 2010.
» Parcelamento do objeto e fracionamento da despesa: uma análise necessária para a definição da modalidade de licitação / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 17, n. 192, p. 119–128, fev., 2010.
» Direito ao reajuste em contrato sem cláusula específica / Benedicto Tolosa Filho.
   v. 17, n. 192, p. 128–130, fev., 2010.
» A teoria da imprevisão nos ordenamentos jurídicos brasileiro e argentino / Carlos Antonio Dias Chagas.
   v. 17, n. 192, p. 131–138, mar., 2010.
» Alteração da área especificada no edital de licitação: fato preexistente à realização do certame licitatório / Renata Neiva Pinheiro.
   v. 17, n. 192, p. 139–145, fev., 2010.
» O carona no sistema de registro de preços entre órgãos descentralizados da administração pública / José Antônio Pessoa Neto.
   v. 17, n. 192, p. 146–148, fev, 2010.
» Desvendando o sistema de cotação eletrônica de preços / Antônio de Souza Júnior.
   v. 17, n. 192, p. 149–152, fev., 2010.
» Remanescente de obra, serviço ou fornecimento da Lei nº 8.666/93, art. 24, inc. XI: o que é isso? O mundo dos fatos e o mundo do direito / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 192, p. 153–156, fev., 2010.
» O acréscimo do grupo "E" na planilha de custos e formação de preços descrita na IN nº 2/08 alterada pela IN nº 3/09 / Isis Chamma Doetzer.
   v. 17, n. 192, p. 157–162, fev., 2010.
» Contratação de serviços bancários pela administração pública / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 17, n. 191, p. 5–22, jan., 2010.
» Contrato administrativo: a inviabilidade de remunerar-se o contratado com base nos custos fiscais efetivamente praticados (em prejuízo àqueles indicados com a proposta) : comentários ao acórdão nº 32/2008 (plenário) do Tribunal de Contas da União / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 17, n. 191, p. 22–26, jan., 2010.
» Acréscimos e supressões contratuais / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 17, n. 191, p. 27–33, jan., 2010.
» Aplicação dos princípios da teoria geral dos contratos privados aos contratos públicos / Giovana Biasi Locatelli.
   v. 17, n. 191, p. 33–44, jan., 2010.
» Licitações públicas no Brasil e a década do pregão eletrônico / Edna Maria Durães Junco.
   v. 17, n. 191, p. 45–58, jan., 2010.
» Aplicação do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia: breves apontamentos / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 17, n. 191, p. 59–66, jan., 2010.
» Base de cálculo do adicional de insalubridade: considerações para o aporte dos valores nas planilhas de custos / Isis Chamma Doetzer.
   v. 17, n. 191, p. 67–73, jan., 2010.
2009» Contratação de periódicos: jornais e revistas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 16, n. 190, p. 1103–1110, dez., 2009.
» O dever da administração pública brasileira de adotar instrumentos informáticos / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
   v. 16, n. 190, p. 1111–1118, dez., 2009.
» Possibilidade de licitação para aquisição de bens de forma continuada: interpretação extensiva do disposto no art. 57, II, da lei 8.666/93 aos contratos de compra / Angela Beatriz Alcaide.
   v. 16, n. 190, p. 1119–1124, dez., 2009.
» O mandato nos processos de contratação / Claúdia Bitar.
   v. 16, n. 190, p. 1124–1127, dez., 2009.
» Conceito de inexequibilidade da proposta de preços para aquisição de bens na modalidade pregão / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 16, n. 190, p. 1128–1130, dez., 2009.
» Das certidões emitidas pelo conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA) nas licitações públicas / Cirino Adolfo Cabral Neto.
   v. 16, n. 190, p. 1131–1134, dez., 2009.
» Serviço contínuo: conceito jurídico indeterminado à luz da interpretação lógico-jurídica da lei de licitações e contratos / Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos.
   v. 16, n. 190, p. 1135–1139, dez., 2009.
» Poder de cautela da administração: legitimidade da adoção de medidas cautelares, mesmo na falta de dispositivos legais expressos : novos rumos do direito administrativo / Edite Hupsel.
   v. 16, n. 189, p. 1007–1011, nov., 2009.
» Inexigibilidade, não / Luiz Fernando Silveira Netto.
   v. 16, n. 189, p. 1011–1013, nov., 2009.
» Responsabilidade dos advogados públicos por pareceres jurídicos emitidos em processos de licitação e contratos / Juliana Helena Takaoka Bernardino.
   v. 16, n. 189, p. 1013–1021, nov., 2009.
» A publicidade dos procedimentos licitatórios e a lei nº 11.419/06 / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 16, n. 189, p. 1022–1023, nov., 2009.
» Pregão em foco: aspectos atuais da modalidade licitatória voltada à efetividade da contratação para o poder público / Ana Carolina de Araújo Dantas.
   v. 16, n. 189, p. 1024–1032, nov., 2009.
» Competência fiscalizatória do CREA / Marcus Vinícius Filgueiras Júnior.
   v. 16, n. 189, p. 1033–1035, nov., 2009.
» Considerações sobre a incidência de INSS e de FGTS sobre o aviso prévio indenizado na planilha de custos da IN MPOG nº 2/08 / Isis Chamma Doetzer.
   v. 16, n. 189, p. 1036–1042, nov., 2009.
» Reforma da legislação sobre licitação pública: projeto de lei nº 32, do senado federal / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 16, n. 188, p. 917–918, out., 2009.
» Parecer de apreciação e aprovação jurídica das minutas de editais licitatórios e contratos administrativos: obrigatório ou vinculativo? / Sidney Bittencourt.
   v. 16, n. 188, p. 918–921, out., 2009.
» O serviço postal licitável - "sê-lo ou não sê-lo": eis a questão / Luiz Fernando Silveira Netto.
   v. 16, n. 188, p. 921–924, out., 2009.
» A influência da variação cambial na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos / Raquel Metaxa Rocha de Oliveira.
   v. 16, n. 188, p. 924–927, out., 2009.
» Questões polêmicas sobre o pregão / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 16, n. 188, p. 928–931, out., 2009.
» Recomposição da equação econômico-financeira do contrato administrativo em face de reajuste salarial dos trabalhadores da construção civil: parecer / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 16, n. 188, p. 932–950, out., 2009.
» Terceirização do inventário anual dos órgãos públicos / Marcelo Neves.
   v. 16, n. 188, p. 951–955, out., 2009.
» Uma nova hipótese de dispensa de licitação / Luiz Fernando Silveira Netto.
   v. 16, n. 187, p. 821–822, set., 2009.
» Efeitos financeiros da repactuação / Juliana Helena Takaoka Bernardino.
   v. 16, n. 187, p. 823–833, set., 2009.
» Alteração de contrato de parceria publico-privada / Maria de Lourdes Flecha de Lima Xavier Cançado, Leonardo Rodarte de Almeida Silva.
   v. 16, n. 187, p. 833–843, set., 2009.
» Anotações sobre o registro de preços instituído pelo Decreto nº 3.931/01 / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 16, n. 187, p. 843–850, set., 2009.
» A fase recursal do pregão eletrônico e o princípio do contraditório/da ampla defesa / Carlos Matos Pacheco.
   v. 16, n. 187, p. 851–853, set., 2009.
» As modificações nos projetos originais de arquitetura e engenharia e a contratação direta por inexigibilidade de licitação / André Pataro Myrrha de Paula e Silva.
   v. 16, n. 187, p. 854–858, set., 2009.
» A participação de empresas inscritas no simples nacional: contratos entre a administração pública e empresas prestadoras de serviço público de limpeza e de vigilância : impactos na planilha de custos e formação de preços da IN nº 02/08 / Isis Chamma Doetzer.
   v. 16, n. 187, p. 859–867, set., 2009.
» Orçamento e execução da despesa: contingenciamentos imorais / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 16, n. 186, p. 731–733, ago., 2009.
» Breves comentários sobre o Decreto nº 3.931/01 / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 16, n. 186, p. 733–741, ago., 2009.
» Revisão econômico-financeira do contrato administrativo / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro.
   v. 16, n. 186, p. 741–747, ago., 2009.
» A microempresa e a empresa de pequeno porte nas licitações: questões polêmicas envolvendo a Lei Complementar nº 123/2006 e o Decreto nº 6.204/2007 / Leonardo Ayres Santiago.
   v. 16, n. 186, p. 748–754, ago., 2009.
» Divulgação do preço estimado no edital de pregão: dever ou faculdade? / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 16, n. 186, p. 755–760, ago., 2009.
» A exigência de projeto básico prévio à celebração de contratos emergenciais de obras de engenharia / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 16, n. 186, p. 761–762, ago., 2009.
» A indivisibilidade da obrigação no contrato de trabalho e o fim dos dias da súmula nº 331 do TST / Daniel Tolentino.
   v. 16, n. 186, p. 763–769, ago., 2009.
» A contraprestação do parceiro público na parceria público-privada (PPP): as formas jurídicas admitidas pela lei nº 11.079/04 / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 16, n. 185, p. 625–630, jul., 2009.
» As licitações públicas e o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte com o advento da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 / Thiago Dellazari Melo.
   v. 16, n. 185, p. 631–638, jul., 2009.
» O FGTS é documento fiscal para fins da lei complementar n° 123/06? / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 16, n. 185, p. 638–640, jul., 2009.
» Instituições de assistência ao deficiente: a função social dos contratos públicos / Gustavo Pamplona Silva.
   v. 16, n. 185, p. 640–642, jul., 2009.
» Instrução processual de adesão a Ata de Registro de Preços(ARP) / Madeline Rocha Furtado; Joaquim Furtado de Sousa.
   v. 16, n. 185, p. 642–646, jul., 2009.
» Propostas de alteração à lei nº 8.666/93 (lei de licitações e contratos) / Mariana Moreira do Valle.
   v. 16, n. 185, p. 647–661, jul., 2009.
» Acervo técnico de engenharia de pessoa jurídica / Adilson Abreu Dallari.
   v. 16, n. 185, p. 662–679, jul., 2009.
» Análise crítica da portaria n° 04/08, do MPOG/SLTI, que atualiza os valores limites para contratação de serviços de vigilância / Ricardo Sampaio.
   v. 16, n. 185, p. 680–685, jul., 2009.
» O direito dos particulares à indenização no caso de desfazimento (revogação e anulação) de contratos administrativos / José Sérgio da Silva Cristóvam.
   v. 16, n. 184, p. 525–536, jun., 2009.
» Limites de dispensa de licitação para os consórcios públicos instituídos de acordo com a lei nº 11.107/05 / Cirino Adolfo Cabral Neto.
   v. 16, n. 184, p. 536–539, jun., 2009.
» Direito comparado à imagem: Brasil e Argentina / por Carlos Antônio Dias Chagas.
   v. 16, n. 184, p. 540–555, jun., 2009.
» Pregão eletrônico: a fase de lances no Decreto nº 5.450/2005 / André Luiz Cavalcanti Silveira.
   v. 16, n. 184, p. 556–562, jun., 2009.
» Padronização do recebimento de obras e serviços de engenharia / Marcelo Neves.
   v. 16, n. 184, p. 563–568, jun., 2009.
» A gestão de contratos fundamentada no art. 67 da lei de licitações e contratos administrativos / Antônio de Sousa Júnior.
   v. 16, n. 184, p. 569–570, jun., 2009.
» Qualificação econômico-financeira em licitações / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 16, n. 183, p. 429–432, maio, 2009.
» Contratos sucessivos abaixo do valor licitável: a demanda imprevisível os justifica : ainda o fracionamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 183, p. 433–445, maio, 2009.
» A impossibilidade de submissão dos instrumentos de registro de preços a acréscimos / Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho.
   v. 16, n. 183, p. 445–452, maio, 2009.
» O parentesco como impedimento de participação nas licitações públicas / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 16, n. 183, p. 453–459, maio, 2009.
» Intensão recursal no pregão eletrônico: manifestação do licitante sem prévio acesso à documentação e à proposta do concorrente declarado vencedor / Ricardo Silva das Neves.
   v. 16, n. 183, p. 460–462, maio, 2009.
» A impossibilidade de parcelas relativas a gastos com os tributos "imposto de renda pessoa jurídica - IRPJ" e "contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL" integrarem os itens "lucros e despesas indiretas" e "custo direto" dos orçamentos de licitações públicas / Juliana Helena Takaoka Bernadino.
   v. 16, n. 183, p. 463–467, maio, 2009.
» O dilema do direito do trabalho na determinação da responsabilidade pelas verbas contratuais / Isabel Cristina Raposo e Silva.
   v. 16, n. 183, p. 468–472, maio, 2009.
» Dispensa de licitação com fundamento ou em calamidade pública / Benedicto Tolosa Filho.
   v. 16, n. 182, p. 329–331, abr., 2009.
» O direito ao reajuste nos contratos administrativos / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 16, n. 182, p. 332–334, abr., 2009.
» A utilização do sistema de registro de preços por órgãos que não participaram da licitação: uma análise do art. 8º do Decreto nº 3.931/01 / Thiago Dellazari Melo.
   v. 16, n. 182, p. 334–345, abr., 2009.
» Necessidade de realização de procedimento licitatório prévio ao oferecimento de patrocínio, por entidades privadas, a eventos promovidos por órgãos da administração pública / Rafael Dias Côrtes.
   v. 16, n. 182, p. 346–349, abr., 2009.
» Inversão da fase de licitação. A lei paulista nº 13.121, de 07.07.2008. Vale tudo em nossa legislação! / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 182, p. 350–354, abr., 2009.
» Definição da responsabilidade tributária da contratante (administração pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos seus empregados / Marcelo de Siqueira Freitas.
   v. 16, n. 182, p. 355–366, abr., 2009.
» O que o fiscal do contrato de serviços contínuos deve conhecer sobre a concessão dos intervalos legais aos empregados das empresas prestadoras / Isis Chamma Doetzer.
   v. 16, n. 182, p. 367–374, abr., 2009.
» Análise de algumas dificuldades básicas na elaboração de editais de licitação / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 16, n. 181, p. 225–230, mar., 2009.
» Cláusulas restritivas em licitações: as súmulas 14 a 30 de TCE-SP / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 181, p. 231–243, mar., 2009.
» Dos efeitos objetivos da declaração de inidoneidade e da suspensão temporária / Christian Beurlen.
   v. 16, n. 181, p. 243–249, mar., 2009.
» Notas sobre o crédito da folha de pagamneto dos servidores municipais em conta movimentada em branco privado, mediante licitação / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 16, n. 181, p. 249–251, mar., 2009.
» Pregão para serviços de advocacia / Jair Eduardo Santana.
   v. 16, n. 181, p. 252–254, mar., 2009.
» Comentários sobre a visita técnica / Suzana Rosseti.
   v. 16, n. 181, p. 255–262, mar., 2009.
» Aplicando a IN/MPOG/SLTI n° 02/2008: numa visão prática / Madeline Rocha Furtado.
   v. 16, n. 181, p. 263–273, mar., 2009.
» Da incorporação de acréscimos financeiros gerados pela convenção coletiva de trabalho nos contratos administrativos / Gustavo Pamplona.
   v. 16, n. 180, fev., 2009.
» Contratos celebrados pela administração pública: ampliação do papel do acordo de vontades entre as partes / Benedicto Pereira Porto Neto, Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.
   v. 16, n. 180, p. 125–131, fev., 2009.
» Modelo de norma de estimativa de preços na administração pública instituído pela empresa de tecnologia e informação da previdência social (DATAPREV) / Madeline Rocha Furtado.
   v. 16, n. 180, p. 132–142, fev., 2009.
» Extensão das sanções administrativas / Glaucia Maria de Araújo Ribeiro.
   v. 16, n. 180, p. 147–151, fev., 2009.
» Pregão eletrônico não admite as penas da Lei nº 8.666/93 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 180, p. 152–154, fev., 2009.
» A vistoria prévia no local de prestação de serviços ou execução de obras / André Pataro Myrrha de Paula e Silva.
   v. 16, n. 180, p. 155–157, fev., 2009.
» Guia de fiscalização dos contratos de terceirização da instrução normativa nº 02/08: verificação do respeito, pelas empresas prestadoras de serviço, às garantias provisórias de seus empregados / Isis Chamma Doetzer.
   v. 16, n. 180, p. 158–164, fev., 2009.
» A instrumentalização dos consórcios intermunicipais / Alice Gonzalez Borges.
   v. 16, n. 179, p. 24–37, jan., 2009.
» A tutela ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo / Alexandre Wagner Nester.
   v. 16, n. 179, p. 38–42, jan., 2009.
» Licenciamento ambiental de projetos potencialmente degradadores do meio ambiente. Em licitações, a quem compete obtê-lo? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 179, p. 43–48, jan., 2009.
» O juízo de admissibilidade das propostas no pregão (seu momento e conteúdo) / Gustavo Teixeira Moris.
   v. 16, n. 179, p. 49–58, jan., 2009.
» Contratação de deficientes pelo setor da construção civil: limites às ações afirmativas do estado / Carlos Eduardo Moreira Valentim.
   v. 16, n. 179, p. 59–62, jan., 2009.
» Impossibilidade de exigir do tomador de serviços o pagamento da contribuição previdenciária patronal devida pelo empregador quando declara responsabilidade subsidiária trabalhista / Gustavo de Resende Raposo.
   v. 16, n. 179, p. 63–76, jan., 2009.
» Continuidade do procedimento licitatório diante de pendência de processo judicial e a necessidade de provimento jurisdicional definitivo / Guilherme Carvalho e Sousa.
   v. 12, n. 180, p. 143–147, mar., 2009.
» As simetrias constitucionais: pagamento de sessão extraordinária : mudou o direito na Constituição / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 12, n. 134, p. 23–25, ago., 2009.
» O conceito de família e os benefícios legais concedidos aos seus integrantes no âmbito do estatuto dos servidores públicos federais / Roseana Mathias Alves de Lima.
   v. 12, n. 134, p. 40–42, ago., 2009.
2008» Responsabilidade dos integrantes das comissões de licitação: oito situações de risco : questões polêmicas : orientações do Tribunal de Contas da União / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 178, p. 1183–1202, dez., 2008.
» Governança pública e parcerias do Estado: a relevância dos acordos administrativos para a nova gestão pública / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 15, n. 178, p. 1203–1207, dez., 2008.
» Seleção de organizações sociais para contratação de serviços nas áreas de saúde, educação e cultura / Edite Hupsel.
   v. 15, n. 178, p. 1207–1214, dez., 2008.
» Da obrigatoriedade da equalização de propostas em processos licitatórios em face dos diferentes regimes tributários / Rochelle Cardoso Americano.
   v. 15, n. 178, p. 1215–1221, dez., 2008.
» Contratação de obras e serviços de engenharia por meio do pregão / Vagner de Souza Luciano.
   v. 15, n. 178, p. 1222–1229, dez., 2008.
» Hipóteses de incidência de custos de extensão de prazo em contratos administrativos sob a ótica do controle externo / Bruno Lima Caldeira de Andrada.
   v. 15, n. 178, p. 1230–1240, dez., 2008.
» OSCIPs e o fornecimento de mão-de-obra terceirizada: questão polêmica / Carlos Inácio Prates.
   v. 15, n. 178, p. 1241–1248, dez., 2008.
» As organizações sociais e o Supremo Tribunal Federal / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 15, n. 177, p. 1083–1093, nov., 2008.
» Convênios na área de saúde / Benedicto Porto Neto.
   v. 15, n. 177, p. 1093–1101, nov., 2008.
» Do âmbito de aplicação das sações previstas no art. 87, incs. III e IV, da Lei n° 8.666/93 / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro.
   v. 15, n. 177, p. 1101–1102, nov., 2008.
» Prorrogação de contratos de concessão de transmissão de energia elétrica / Dilermando Gomes de Alencar.
   v. 15, n. 177, p. 1103–1111, nov., 2008.
» A exigência de amostras no pregão eletrônico / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 15, n. 177, p. 1112–1113, nov., 2008.
» Gerenciamento de tempo e custo na lei de licitações à luz da jurisprudência do TCU / Bruno Lima Caldeira de Andrada.
   v. 15, n. 177, p. 1114–1125, nov., 2008.
» Direitos fundamentais e responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços: inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 / Ilse Marcelina Bernardi Lora.
   v. 15, n. 177, p. 1126–1143, nov., 2008.
» "Serviço singular": todo serviço privativo de advogado é singular. A jurisprudência / Mauro Roberto Gomes de Mattos ; Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 176, p. 993–1002, out., 2008.
» O estatuto das empresas de pequeno porte e os benefícios em matéria de licitação: uma proposta de avaliação de sua constitucionalidade / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 15, n. 176, p. 1003–1012, out., 2008.
» Entrega de bens usados como parte de pagamento / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 15, n. 176, p. 1013–1015, out., 2008.
» Licitação: pregão para aquisição de medicamento : oferta anterior de preço inferior pela empresa fabricante : hipótese de revogação da licitação e contratação direta da fabricante : respeito ao princípio da economicidade / Helena Beatriz Cesarino Mendes Coelho.
   v. 15, n. 176, p. 1016–1020, out., 2008.
» A relevância do orçamento detalhado no cumprimento do prazo de execução de contratos de obras públicas / Bruno Lima Caldeira de Andrada ; Orlando Celso Longo.
   v. 15, n. 176, p. 1021–1025, out., 2008.
» A responsabilidade civil do sindicato na pactuação coletiva / Luiz Marcelo Figueiras de Góis.
   v. 15, n. 176, p. 1026–1041, out., 2008.
» Parceria público-privada: a natureza jurídica da contraprestação (pecuniária) da administração em contratos de concessão patrocinada / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 15, n. 176, p. 987–992, out., 2008.
» Notas sobre a permissão de serviço público no direito brasileiro / Egon Bockmann Moreira.
   v. 15, n. 175, p. 881–884, set., 2008.
» A administração consensual como a nova face da administração pública no séc. XXI: fundamentos dogmáticos, formas de expressão e instrumentos de ação / Gustavo Justino de Oliveira, Cristiane Schwanka.
   v. 15, n. 175, p. 884–895, set., 2008.
» Estabelecimento de norma regulamentar restritiva à participação de interessados nos procedimentos licitatórios imposta por decreto estadual / Evandro Martins Guerra, Marco Otávio Martins de Sá.
   v. 15, n. 175, p. 895–915, set., 2008.
» Da licitação da folha de pagamento / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza.
   v. 15, n. 175, p. 916–920, set., 2008.
» Da obrigatoriedade da modalidade pregão e da preferência ao pregão eletrônico / Joel de Menezes Niebuhr. --
   v. 15, n. 175, p. 921–927, set., 2008.
» Aprovação do projeto básico ou termo de referência / Madeline Rocha Furtado.
   v. 15, n. 175, p. 928–932, set., 2008.
» A participação de empresas inscritas no simples nacional: contratos entre a administração pública e empresas prestadoras de serviço público de limpeza e de vigilância : impactos na planilha de custos e formação de preços da IN nº 02/08 / Isis Chamma Doetzer.
   v. 15, n. 175, p. 933–943, set., 2008.
» Organização da sociedade civil de interesse público e prestação de serviços de saúde: limites e possibilidades / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 15, n. 174, p. 777–798, ago., 2008.
» Negócio jurídico para prestação de serviços por entidade do terceiro setor: natureza jurídica, requisitos, critérios e procedimentos para a celebração do ajuste / Fernando Borges Mânica.
   v. 15, n. 174, p. 798–810, ago., 2008.
» O princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 2003 / Fernando Araújo de Novaes. --
   v. 15, n. 174, p. 811–820, ago., 2008.
» A qualidade dos bens contratados por meio da modalidade pregão
   v. 15, n. 174, p. 824–825, ago., 2008.
» Direito público x direito privado: a aplicação do código civil na apuração dos lucros cessantes nos contratos administrativos de empreitada de obra pública / Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.
   v. 15, n. 174, p. 826–831, ago., 2008.
» A formação do custo do insumo transporte no momento da estimativa do preço / Isis Chamma Doetzer.
   v. 15, n. 174, p. 832–841, ago., 2008.
» Ordenador de despesas: uma função relevante / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 15, n. 173, p. 663–669, jul., 2008.
» Usuário, cliente ou consumidor? / Odete Medauar.
   v. 15, n. 173, p. 670–674, jul., 2008.
» Extensão do princípio da legalidade em sanções administrativas / Márcia Pelegrini.
   v. 15, n. 173, p. 674–686, jul., 2008.
» Exigências em face das instituições filantrópicas e OSCIPs no desfazimento de bens federais / Domingos Daniel Moutinho da Conceição Filho.
   v. 15, n. 173, p. 687–692, jul., 2008.
» Limites da competência do pregoeiro para o exercício do juízo de admissibilidade recursal / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 15, n. 173, p. 693–697, jul., 2008.
» Os atestados de qualificação técnica: das previsões do edital ao exame do seu conteúdo / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 15, n. 173, p. 698–702, jul., 2008.
» O impacto dos riscos ambientais do trabalho no grupo "a" da planilha de custos da IN n° 02/08, do MPOG, nos contratos de serviços contínuos de limpeza e vigilância / Isis Chamma Doetzer.
   v. 15, n. 173, p. 703–709, jul., 2008.
» Lei de licitações e contratos administrativos prestes a debutar / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 15, n. 172, p. 555–557, jun., 2008.
» Gestão compartilhada de bens públicos: acordos multilaterais firmados entre Estado, concessionária de serviço público e entidades do terceiro setor / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann.
   v. 15, n. 172, p. 558–573, jun., 2008.
» Aspectos jurídicos do cartão de crédito coorporativo / Flávio Amaral Garcia.
   v. 15, n. 172, p. 574–581, jun., 2008.
» Limites à realização de licitações e contratos administrativos em ano eleitoral / Rafael Wallbach Schwind.
   v. 15, n. 172, p. 582–584, jun., 2008.
» Licitação e compras sustentáveis / Ana Maria Jara Botton Faria.
   v. 15, n. 172, p. 585–596, jun., 2008.
» Os incs. XXVII (coleta de material reciclável) e XXVIII (bens e serviços de alta tecnologia), do art. 24, da lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 172, p. 597–599, jun., 2008.
» Pregão realizado por entidade da administração indireta: possibilidade de contratação de bem ou serviço não enumerado no anexo do Decreto nº 3.555/00 / Alexandre Magno Fernandes Moreira Aguiar.
   v. 15, n. 172, p. 600–602, jun., 2008.
» O regime jurídico aplicável à engenharia / Renato Geraldo Mendes.
   v. 15, n. 172, p. 603–610, jun., 2008.
» A preferência sobre créditos decorrentes de contratos da administração com empresas, executadas judicialmente, fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços / Marcelo Neves.
   v. 15, n. 172, p. 611–612, jun., 2008.
» Os cartões corporativos e o dever de licitar / Percival José Bariani Junior.
   v. 15, n. 171, p. 447–448, maio, 2008.
» Subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 171, p. 449–453, maio, 2008.
» Da forma de intimação e contagem do prazo recursal nas licitações públicas / Gisele Clozer Pinheiro Garcia.
   v. 15, n. 171, p. 454–455, maio, 2008.
» Breves reflexões, à luz da jurisprudência do TCU, acerca da devolução do prazo de contagem de contrato de emergência por força de atraso no procedimento licitatório causado por litígio judicial / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 15, n. 171, p. 456–458, maio, 2008.
» Restrições à celebração de convênios em ano eleitoral (LEIS nºs 9.504/97 e 11.300/06) / Henrique Lima Quites.
   v. 15, n. 171, p. 458–460, maio, 2008.
» Convênios administrativos celebrados com entidades privadas: necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas / Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
   v. 15, n. 171, p. 346–475, maio, 2008.
» Presença física do licitante não pode ser exigida no pregão presencial / Jonas Lima.
   v. 15, n. 171, p. 476–478, maio, 2008.
» Os municípios e o limite de valor contratual nas PPPs / Flávio Amaral Garcia. --
   v. 15, n. 171, p. 479–485, maio, 2008.
» Instrução normativa Nº 02/08: um novo marco regulatório para as contratações de prestação de serviços / Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 15, n. 171, p. 486–489, maio, 2008.
» Licitação, ONG, terceiro setor e o respeito ao dinheiro público / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 15, n. 170, p. 349–350, abr., 2008.
» A promoção da ampla pesquisa de preços nas contratações públicas: eficiente gestão de recursos públicos e efetividade no controle de despesas / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 15, n. 170, p. 350–361, abr., 2008.
» Tribunais de contas podem instituir requisitos para processar impugnações a editais de licitação / por Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 170, p. 362–365, abr., 2008.
» O fortalecimento da consensualidade e o declínio das cláusulas exorbitantes? / Luciano Elias Reis.
   v. 15, n. 170, p. 366–372, abr., 2008.
» Participação de empresas do mesmo grupo econômico no mesmo leilão para outorga de geração de energia elétrica: parecer / Márcio Pina Marques.
   v. 15, n. 170, p. 372–375, abr., 2008.
» Critérios de remuneração: licitações de passagens aéreas podem sofrer mudanças / Jonas Lima.
   v. 15, n. 170, p. 376–377, abr., 2008.
» Contratação de bens e serviços de informática: licitação do tipo técnica e preço ou menor preço via pregão? / Marcelo Neves.
   v. 15, n. 170, p. 378–380, abr., 2008.
» A reintegração do preso na sociedade por meio de obras públicas: o papel do estado na promoção do direito social ao trabalho / Mariana Cavalcante Tannus Freitas.
   v. 15, n. 170, p. 381–392, abr., 2008.
» Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira. --
   v. 15, n. 170, p. 393–395, abr., 2008.
» Débitos trabalhistas da administração pública e a nulidade do enunciado nº 331 do TST / Roberto Wagner Lima Nogueira.
   v. 15, n. 170, p. 393–395, abr., 2008.
» A estrutura lógica da licitação: fase interna e externa / Renato Geraldo Mendes.
   v. 15, n. 169, p. 229–240, mar., 2008.
» A abrangência da declaração de inidoneidade e da suspensão de participação em licitações / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 15, n. 169, p. 240–243, mar., 2008.
» Verificação da ocorrência de sobrepreço nas propostas de licitações públicas e nos contratos administrativos / José Gilberto Vaz.
   v. 15, n. 169, p. 243–247, mar., 2008.
» A lei de licitações do Estado do Paraná e os princípios constitucionais: breves considerações / Angela Beatriz Alcaide.
   v. 15, n. 169, p. 248–257, mar., 2008.
» A lei de licitações do Estado do Paraná e os princípios constitucionais: breves considerações / Angela Beatriz Alcaide. --
   v. 15, n. 169, p. 248–257, mar., 2008.
» Leilão de compra e venda de energia elétrica: parecer / Márcio Pina Marques.
   v. 15, n. 169, p. 257–290, mar., 2008.
» Procedimentos internos e externos da licitação na modalidade pregão / Antônio Simeão Ramos.
   v. 15, n. 169, p. 291–303, mar., 2008.
» O sistema de registro de preços para contratação de serviços e obras / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 15, n. 169, p. 304–310, mar., 2008.
» A repercussão do valor concedido pela empresa prestadora de serviços a seus empregadores a título de alimentação na planilha de preços / Isis Chamma Doetzer.
   v. 15, n. 169, p. 311–315, mar., 2008.
» Os pilares de sustentação do regime jurídico da contratação pública (Leis n. 8666/93 e 10520/02): quatro aspectos fundamentais que precisamos conhecer para entender a licitação / Renato Geraldo Mendes.
   v. 15, n. 168, p. 123–131, fev., 2008.
» Tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 15, n. 168, p. 132–138, fev., 2008.
» Cautelas para formalização de parecer jurídico / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 15, n. 168, p. 138–147, fev., 2008.
» Contratos administrativos, direito à greve e os "eventos de força maior" / Egon Bockmann Moreira.
   v. 15, n. 168, p. 147–156, fev., 2008.
» Contratos administrativos, direito à greve e os "eventos de força maior" / Egon Bockmann Moreira.
   v. 15, n. 168, p. 147–156, fev., 2008.
» Inserção de cláusula compromissória de arbitragem em minutas: padrão de contrato de concessão de UBP / Dilermando Gomes de Alencar.
   v. 15, n. 168, p. 157–161, fev., 2008.
» Estudo da viabilidade jurídica da licitação da folha de pagamento dos servidores públicos / Marcelo Neves.
   v. 15, n. 168, p. 161–165, fev., 2008.
» Panorama atual da modalidade pregão no Direito brasileiro / Antônio Simeão Ramos.
   v. 15, n. 168, p. 166–174, fev., 2008.
» A qualidade nas obras e nos serviços de engenharia / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 15, n. 168, p. 175–182, fev., 2008.
» As terceirizações ilícitas da administração pública por meio das organizações sociais, OSCIPS e demais entidades do "Terceiro setor" - Estado, em ordem social e privatização / Tarso Cabral Violin.
   v. 15, n. 168, p. 183–190, fev., 2008.
» Propostas inexeqüíveis / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 15, n. 167, p. 5–13, jan., 2008.
» Diagnóstico da contratação pública no Brasil / Renato Geraldo Mendes.
   v. 15, n. 167, p. 14–22, jan., 2008.
» Contrato de leasing operacional: possibilidade de sua utilização para a contrução de terminal de cargas em bem público arrendado à concessionária de serviço público / Gustavo Justino de Oliveira.
   v. 15, n. 167, p. 23–31, jan., 2008.
» Estatuto das microempresas e licitação: ensaio sobre a interpretação do parágrafo segundo, do art. 43, da LC n° 123/06: a convocação de remanescentes derivada da inabilitação pelo não-saneamento da regularidade fiscal / Jair Eduardo Santana.
   v. 15, n. 167, p. 32–35, jan., 2008.
» O "carona" no sistema de registro de preços / Paulo Sérgio de Monteiro Reis. --
   v. 15, n. 167, p. 36–43, jan., 2008.
» A relativização das cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos à luz da cláusula geral da boa-fé objetiva / Giovanna Gabriela do Vale Vasconcelos.
   v. 15, n. 167, p. 43–56, jan., 2008.
» Pregão e a correta definição do objeto da licitação / Benedicto de Tolosa Filho. --
   v. 15, n. 167, p. 57–59, jan., 2008.
» Limites da responsabilidade da administração pública enquanto dona de obra, nas obrigações trabalhista da empreiteira contratada por licitação / Marcelo Barroso Lima de Brito. --
   v. 15, n. 167, p. 60–67, jan., 2008.
» A repercussão do adicional de periculosidade nos contratos de serviços contínuos: planilha de custos e fiscalização dos contratos / Isis Chamma Doetzer.
   v. 15, n. 167, p. 68–84, jan., 2008.
2007» Direito do trabalho, terceirização e contratos de fornecimento industrial: notas sobre a responsabilidade jurídica de clientes e fornecedores / Guilherme Guimarães Feliciano.
   v. 16, n. 158, p. 406–416, abr., 2007.
» Propostas do PAC para alteração da Lei de Licitações / Benedicto de Tolosa Filho.--
   v. 14159, n. 159, p. 449–455, maio, 2007.
» Apontamentos ao regulamento licitatório das microempresas e empresas de pequeno porte: Decreto Federal n° 6204/2007 / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 14, n. 166, p. 1179–1204, dez., 2007.
» Lei de licitações: equívocos e omissões da proposta de reforma / José Calasans Júnior.
   v. 14, n. 166, p. 1204–1218, dez., 2007.
» O sistema de registro de preços e o carona / Luiz Claúdio Santana.
   v. 14, n. 166, p. 1218–1232, dez., 2007.
» Comentários ao projeto de lei n°7.709/07 / Claúdia Bitar.
   v. 14, n. 166, p. 1232–1235, dez., 2007.
» Análise da legalidade da aquisição de veículos para utilização por desembargadores de tribunais regionais e ministros de tribunais superiores / Marcelo Neves.
   v. 14, n. 166, p. 1235–1238, dez., 2007.
» Teoria x Prática: aplicação irregular da lei complementar n°123/06 prejudica licitações / Jonas Lima.
   v. 14, n. 166, p. 1238–1242, dez., 2007.
» Orçamento estimado / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 14, n. 165, p. 1065–1069, nov., 2007.
» As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 14, n. 165, p. 1070–1084, nov., 2007.
» Recomposição do equilibrio econômico-financeiro do contrato administrativo: dever de indenizar mesmo após o encerramento do ajuste administrativo / Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.
   v. 14, n. 165, p. 1085–1091, nov., 2007.
» A lei complementar n°123/06, o Decreto n°6.204/07 e suas inconsistências / Fernanda Babini.
   v. 14, n. 165, p. 1092–1096, nov., 2007.
» Cuidados nas aquisições pelo sistema de registro de preços / Madeline Rocha Furtado.
   v. 14, n. 165, p. 1096–1099, nov., 2007.
» Considerações sobre prorrogação de ata de registro de preços superior a um ano / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 14, n. 165, p. 1099–1101, nov., 2007.
» Inscrição na entidade profissional competente / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 14, n. 163, p. 861–863, set., 2007.
» Comentários ao Projeto de lei da Câmara n°32, de 2007: substitutivo de 2007: autoria do servidor Eduardo Suplicy / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 14, n. 163, p. 864–872, set., 2007.
» Controle de execução dos contratos administrativos pela administração pública / Edite Hupsel.
   v. 14, n. 163, p. 872–878, set., 2007.
» Contratos da Administração pública no civil law e no common law: uma perspectiva comparada do direito brasileiro e do direito inglês / Maria Cecília Mendes Borges.
   v. 14, n. 163, p. 879–890, set., 2007.
» Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos / Rita Tourinho. --
   v. 14, n. 163, p. 891–900, set., 2007.
» O município como limite local para a eleição da modalidade de licitação / Angela Beatriz Alcaide.
   v. 14, n. 163, p. 901–903, set., 2007.
» O município como limite local para a eleição da modalidade de licitação / Angela Beatriz Alcaide. --
   v. 14, n. 163, p. 901–903, set., 2007.
» Da demonstração de capacidade técnica na aquisição de bens pela modalidade pregão / Fernando Henrique Cherêm Ferreira Angelo.
   v. 14, n. 163, p. 904–906, set., 2007.
» A exequibilidade das propostas nas licitações de menor preço para a contratação de obras e serviços de engenharia / Gisele Clozer Pinheiro Garcia.
   v. 14, n. 163, p. 907–909, set., 2007.
» O menor preço nas licitações de serviço e a contribuição à seguridade social / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 14, n. 163, p. 910–912, set., 2007.
» A responsabilidade do tomador de serviços na terceirização / Rodrigo de Lacerda Carelli. --
   v. 14, n. 162, ago., 2007.
» Sistema de registro de preços e o registro de várias ofertas / Carlos Ari Sundfeld. --
   v. 14, n. 162, p. 761–763, ago., 2007.
» Modalidade convite: incostitucionalidade, aspectos controvertidos e proposta de extinção / Joel de Menezes Niebuhr. --
   v. 14, n. 162, p. 763–772, ago., 2007.
» Alteração do instrumento contratual administrativo / Carlos Antônio Dias Chagas. --
   v. 14, n. 162, p. 772–778, ago., 2007.
» Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa / Luciano Chaves de Farias. --
   v. 14, n. 162, p. 778–788, ago., 2007.
» Licitações para pequenas empresas: novidade da década de 40 / Jonas Lima. --
   v. 14, n. 162, p. 789–794, ago., 2007.
» Uma crítica à lei nº 8.666/93 / Gustavo Moris. --
   v. 14, n. 162, p. 794–796, ago., 2007.
» Economicidade, planejamento e os pregões com baixo valor / Marcelo Neves. --
   v. 14, n. 162, p. 797–798, ago., 2007.
» Pregão para obras e serviços de engenharia: vamos retroceder? / Paulo Sérgio de Monteiro Reis. --
   v. 14, n. 162, p. 799–805, ago., 2007.
» A Lei Complementar n°123/06: soluções operacionais para as modalidades licitatórias e regras introduzidas para o pregão, no formato eletrônico, pelo MPOG / Marinês Restellato Dotti.
   v. 14, n. 161, p. 653–669, jul., 2007.
» Equilibrio Econômico-Financeiro nos contratos administrativos de despesas / Carlos Antônio Dias Chagas.
   v. 14, n. 161, p. 669–683, jul., 2007.
» Dispensa, inexigibilidade e contratação irregular em face da Lei de improbidade administrativa: Rita Tourinho. -- / Tourinho, Rita
   v. 14, n. 161, p. 669–683, jul., 2007.
» Impedimento para licitar ou contratar com a administração pública / Benedicto de Tolosa Filho.
   v. 14, n. 161, p. 683–685, jul., 2007.
» Impedimento para licitar ou contratar com a administração pública / Benedicto de Tolosa Filho. --
   v. 14, n. 161, p. 683–685, jul., 2007.
» Considerações sobre os requisitos para a dispensa de licitação baseada no art.24, inc V, da Lei 8.666/93 / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 14, n. 161, p. 696–701, jul., 2007.
» Organizações sociais e adoção obrigatória do pregão / Airton Rocha Nóbrega.
   v. 14, n. 161, p. 702–707, jul., 2007.
» Aspectos polêmicos da incidência do imposto sobre serviços no BDI / Elman Fontes Nascimento.
   v. 14, n. 161, p. 708–718, jul., 2007.
» A terceirização do programa de saúde da família: prática ilegal / Adriano Mesquita Dantas.
   v. 14, n. 161, p. 719–725, 2007.
» O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes .--
   v. 14, n. 160, p. 547–559, jun., 2007.
» Ocupação por terceiros de espaço físico em bens imóveis de orgãos: análise da juricidade / Marcelo Neves. --
   v. 14, n. 160, p. 559–564, jun., 2007.
» A retenção de pagamento dos contratados pela administração em face de irregularidade fiscal: ilicitude do procedimento / Fausto Vieira da Cunha Pereira. --
   v. 14, n. 160, p. 565–568, jun., 2007.
» Qualificação-técnica: legalidade : cisão ou incorporação de empresas com transferência de know-how : validade nas licitações públicas / Porto Filho, Pedro Paulo de Rezende
   v. 14, n. 160, p. 569–575, jun., 2007.
» Licitações públicas: mudanças significativas promovidas pela lei complementar nº 123/06 / Benedicto deTolosa Filho. --
   v. 14, n. 160, p. 576–579, jun., 2007.
» Licitação eletrônica: intenção de recurso precisa ser respeitada no pregão / Jonas Lima.--
   v. 14, n. 160, p. 580–581, jun., 2007.
» A habilitação técnica-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade / Anderson Sant'Ana Pedra.--
   v. 14, n. 160, p. 582–591, jun., 2007.
» Legitimidade da inspeção do trabalho para reconhecer terceirização ilícita / Caio Franco Santos .--
   v. 14, n. 160, p. 592–602, jun., 2007.
» O princípio constitucional da eficiência: influência nas licitações públicas / Edite Mesquita Hupsel.--
   v. 14, n. 159, p. 456–459, maio, 2007.
» Penalidades moratórias e compensatórias : adequação, razoabilidade e proporcionalidade na aplicação pela administração pública / Rosa Costa.--
   v. 14, n. 159, p. 460–465, maio, 2007.
» Contratos emergenciais / Ivan Barbosa Rigolin.--
   v. 14, n. 159, p. 465–473, maio, 2007.
» Contratos emergenciais: Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 14, n. 159, p. 465–473, maio, 2007.
» Sanções administrativas em licitações / Rodrigo Vissotto Junkes.--
   v. 14, n. 159, p. 473–479, maio, 2007.
» Alteração contratual unilateral pela administração pública almejando melhor adequação técnica: balizas jurisprudenciais do TCU / Hidemberg Alves da Frota.--
   v. 14, n. 159, p. 480–482, maio, 2007.
» Pregão: desfazimento do procedimento : direito constitucional de manisfestação prévia dos participantes : aplicação subdiária da Lei nº 8.666/93 : forma e prazo : falha formal no procedimento : ausência de prejuízo : dever de manutenção do procedimento de contratação / Pedro Paulo Porto Filho.--
   v. 14, n. 159, p. 483–489, maio, 2007.
» O projeto básico como elemento de responsabilidade na gestão pública / Ary Braga Pacheco Filho.--
   v. 14, n. 159, p. 490–493, maio, 2007.
» A fixação dos salários dos empregados de empresas terceirizadas pela administração pública contratante: hipótese de ilegalidade / Sampaio, Ricardo Alexandre
   v. 14, n. 159, p. 494–502, maio, 2007.
» Princípios constitucionais da administração pública: estudo de caso : o Projeto de Lei n° 7709/07, que propõe alterar a Lei de Licitações / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 14, n. 158, p. 341–353, abr., 2007.
» Parceria público privada (PPP): aplicando na prática / Rosa Costa. --
   v. 14, n. 158, p. 366–377, abr., 2007.
» Repercussões do estatuto das microempresas e das empresas de pequeno porte em licitação pública / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 14, n. 157, p. 233–241, mar., 2007.
» Fracionamento de objetos em licitação
   v. 14, n. 157, p. 241–245, mar., 2007.
» A possibilidade de doação de imóveis públicos e a inconstitucionalidade da lei de licitações acerca da matéria / Rogério Sandoli de Oliveira. --
   v. 14, n. 157, p. 246–249, mar., 2007.
» O limites da ação de controle interno: estudo de caso : um projeto de recuperação e reforma das instalações de prédio público sob contrato de cessão de uso / Lopes, Flavio Martins Jodas
   v. 14, n. 157, p. 250–258, mar., 2007.
» A inexigibilidade de licitação na permissão: competência para assuntos de transporte metropolitano : parecer sobre a contratação do sistema operador regional coletivo autônomo (ORCA) no estado de São Paulo / Cianci, Mirna
   v. 14, n. 157, p. 259–266, mar., 2007.
» Balizas jurisprudenciais do TCU: devolução do prazo para execução de contrato de emergência como alternativa excepcional à improrrogabilidade da duração desses contratos
   v. 14, n. 157, p. 267–268, mar., 2007.
» A questão da preferência das micro e pequenas empresas no pregão / Sampaio, Ricardo Alexandre
   v. 14, n. 157, p. 269–282, mar., 2007.
» A responsabilidade nos contratos de obra pública / Porto, Pedro Paulo de Rezende
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» Contratos administrativos: formação de preço dos serviços contínuos a serem terceirizados na administração pública / Andrade, Cássia Pereira
   v. 14, n. 157, p. 288–302, mar., 2007.
» As licitações e o estatuto da microempresa / Santos, José Anacleto Abduch
   v. 14, n. 156, p. 125–146, fev., 2007.
» Convênio / Magalhães, Luiza Cristina Guedes
   v. 14, n. 156, p. 146–147, fev., 2007.
» Reflexões sobre as consequências para o poder público da recusa do particular em executar obrigação contratual decorridos 90 dias de inadimplemento de administração pública / Frota, Hidemberg Alves da
   v. 14, n. 156, p. 148–151, fev., 2007.
» Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação: breve comentário sobre a lei complementar nº 123/06
   v. 14, n. 156, p. 152–154, fev., 2007.
» Governo eletrônico: compras públicas via pregão eletrônico / Silva, Gustavo Pamplona
   v. 14, n. 156, p. 155–161, fev., 2007.
» BDI: seu reflexo no orçamento estimado e no valor das contratações de obras públicas / Ismael Lopes Fernandes.
   v. 14, n. 156, p. 162–164, fev., 2007.
» Contratos de terceirização de serviços firmados com a administração: a questão da responsabilidade trabalhista / Doetzer, Isis Chamma
   v. 14, n. 156, p. 165–172, fev., 2007.
» Aspectos fundamentais do contrato adminstrativo: relação entre encargos e remuneração / Mendes, Renato Geraldo
   v. 14, n. 155, p. 5–18, jan., 2007.
» O formalismo no procedimento licitatório / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 14, n. 155, p. 18–25, jan., 2007.
» Vertentes na estrutura da contratação das entidades privadas com recursos públicos / Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942
   v. 14, n. 155, p. 25–34, jan., 2007.
» Igualdade e competitividade em face de participação de cooperativas nas licitações / Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
   v. 14, n. 155, p. 34–41, jan., 2007.
» Sistema de registro de preços: a panacéia nas contratações? / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 14, n. 155, p. 42–47, jan., 2007.
» Pregão eletrônico: uma análise de sua evolução histórico-legislativa e das inovações decorrentes do decreto n° 5.450/50 / Marco Adriano Ramos Fonsêca. --
   v. 14, n. 155, p. 48–53, jan., 2007.
» Obras públicas nos Estados Unidos: licitações americanas são regidas por legislação que prima pela simplicidade, agilidade e competitividade
   v. 14, n. 155, p. 54–56, jan., 2007.
» Obras públicas nos Estados Unidos: licitações americanas são regidas por legislação que prima pela simplicidade, agilidade e competitividade / Mattos, Aldo Dórea
   v. 14, n. 155, p. 54–56, jan., 2007.
» Terceirização: relações triangulares no direito do trabalho / Indalécio Gomes Neto. --
   v. 14, n. 155, p. 57–67, jan., 2007.
2006» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 221–235, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 221–235, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 33–235, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 33–235, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 221–67, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 221–67, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 33–67, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 39, p. 33–67, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 145, p. 221–235, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 145, p. 221–235, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 145, p. 33–235, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 145, p. 33–235, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
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» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 145, p. 221–67, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 145, p. 33–67, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 145, p. 33–67, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 39, p. 221–235, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 39, p. 221–235, jan./jun., 2006.
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» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
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» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 39, p. 221–67, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 39, p. 33–67, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
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» Anulação e revogação da licitação: Carlos Ari Sundfeld. -- / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
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» Da legalidade ao desvio de poder: a dicotomia entre a integração do agente público e o efetivo interesse da coletividade nos procedimentos de compras governamentais / Arllington Campos Sousa. --
   v. 13, n. 154, p. 1042–1046, dez., 2006.
» O procedimento administrativo de dispensa e de inexigibilidade: Raquel Maria Trein de Almeida. -- / Almeida, Raquel Maria Trein de
   v. 13, n. 154, p. 1047–1052, dez., 2006.
» Custo da mão-de-obra: parte V: terceirização: encargos sociai: composição: descrição dos grupos C, D e E: comentários gerais sobre os insumos / Doetzer, Isis Chamma
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» Fundamentos jurídicos e tecnológicos do comércio eletrônico no Brasil / Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 154, p. 1067–1085, dez., 2006.
» Pregão: licitação de primeira classe? / Paulo Rehem Dantas. --
   v. 13, n. 154, p. 1086–1089, dez., 2006.
» Efeitos das sanções de suspensão temporária de participação em licitação e de impedimento de contratos com a administração / Evânia Cíntian de Aguiar Pereira. --
   v. 13, n. 154, p. 1090–1092, dez., 2006.
» O prazo de vigência dos contratos administrativos de execução de obras / Marcelo Bruto da Costa Correia. --
   v. 13, n. 153, p. 945–951, nov., 2006.
» Inexigibilidade de licitação: notória especialização e impossibilidade de competição / Oliveira, Rogério Sandoli de
   v. 13, n. 153, p. 952–955, nov., 2006.
» Auditoria operacional: das diretrizes da INTOSAI à prática / Araújo, Inaldo da Paixão Santos
   v. 13, n. 153, p. 955–959, nov., 2006.
» Custo da mão-de-obra: parte IV: terceirização: encargos sociais: composição descrição do grupo B
   v. 13, n. 153, p. 960–975, nov., 2006.
» Pregão: a inconcebível exigência de declaração de habilitação (Lei nº 10.520/02, art. 4º, inc. VII) / Ivan Barbosa Rigolin.--
   v. 13, n. 153, p. 976–980, nov., 2006.
» Sociedade de economia mista, permissão de uso de bem público, nulidade do edital de licitação / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 13, n. 153, p. 981–985, nov., 2006.
» Número de licitantes inferior ao mínimo legal, repetição do convite? / Oliveira, Renata Domingues de
   v. 13, n. 152, p. 858–862, out., 2006.
» Correlações entre os critérios de qualificação técnica e econômica, informados pelos princípios da isonomia e da vinculação ao edital, nas licitações públicas / Pinto, Jorge Henrique de Freitas
   v. 13, n. 152, p. 851–862, out., 2006.
» Reestruturação dos serviços municipais de limpeza urbana e de coleta de lixo: novas possibilidades de gestão frente às Leis Federais nº 11.079/04 e nº 11.107/05 / Gustavo Justino de Oliveira, Ana Carolina Hohmann. --
   v. 13, n. 152, p. 862–868, out., 2006.
» Custo da mão-de-obra: parte III: terceirização: encargos sociais: composição: descrição do grupo A
   v. 13, n. 152, p. 868–884, out., 2006.
» Repensando o pregão eletrônico / Paulo Sérgio de Monteiro Reis. --
   v. 13, n. 152, p. 885–890, out., 2006.
» As sanções nos contratos administrativos e o princípio da proporcionalidade / Marcelo Bruto da Costa Correia. --
   v. 13, n. 152, p. 891–893, out., 2006.
» Advocacia é serviço continuado, lei 8.666/1993, art. 57, II: a posição do E. TCU / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 13, n. 151, p. 757–760, set., 2006.
» Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos administrativos / Guimarães, Luís Rodrigo de Medeiros
   v. 13, n. 151, p. 760–781, set., 2006.
» Tribunais de contas: análise das contratações públicas: exame da razoabilidade das opções antieconômicas: ilegalidade e ilegitimidade dessas opções / Hupsel, Edite
   v. 13, n. 151, p. 781–784, set., 2006.
» Custo da mão-de-obra: Parte II: a definição da jornada de trabalho necessária para a execução dos serviços / Isis Chamma Doetzer. --
   v. 13, n. 151, p. 785–793, set., 2006.
» Manual do pregão / Silva, Gustavo Pamplona
   v. 13, n. 151, p. 794–806, set., 2006.
» A remuneração do parceiro privado na concessão administrativa / Maria de Lurdes Flecha de Lima Cançado. --
   v. 13, n. 151, p. 807–809, set., 2006.
» Desmitificando os convênios / por Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 13, n. 150, p. 673–678, ago., 2006.
» Uma análise crítica do ideário do "terceiro setor" no contexto neoliberal e as parcerias com a administração pública / Tarso Cabral Violin.
   v. 13, n. 150, p. 678–685, ago., 2006.
» Sistema de registro de preços: considerações práticas / Furtado, Madeline Rocha
   v. 13, n. 150, p. 686–689, ago., 2006.
» Custo da mão-de-obra: parte I: análise da remuneração / Isis Chamma Doetzer. --
   v. 13, n. 150, p. 690–697, ago., 2006.
» Os recursos administrativos previstos na Lei n°8.666/93 e o processamento do recurso hierárquico / Biasi, Fabia Mariela de
   v. 13, n. 150, p. 702–717, ago., 2006.
» Publicidade é contrato que nem sempre pode ser licitado / Ivan Barbosa Rigolin. --
   v. 13, n. 149, p. 575–577, jul., 2006.
» Contrato administrativo e as normas da ABNT / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 13, n. 149, p. 578–579, jul., 2006.
» Planilha de custos e formação de preços: identificação do custo da mão-de-obra / Doetzer, Isis Chamma
   v. 13, n. 149, p. 600–604, jul., 2006.
» A garantia constitucional da licitação na modalidade pregão na forma eletrônica / Vasconcelos, Giovanna Gabriela do Vale
   v. 13, n. 149, p. 605–618, jul., 2006.
» Limites e possibilidades do princípio da legalidade administrativa no paradigma do Estado Democrático de Direito: uma análise a partir da (im)possibilidade da suspensão do pagamento do contratado em decorrência de sua situação fiscal irregular / Raphael Peixoto de Paula Marques.
   v. 13, n. 149, p. 619–627, jul., 2006.
» Desistência injustificada da proposta e as sanções administrativas nas licitações: aspectos práticos : um (provável) equívoco doutrinário / Jair Eduardo Santana. --
   v. 13, n. 148, p. 481–488, jun., 2006.
» Gestão de contratos administrativos: importância do artigo 67 da Lei nº 8.666/93 / Madeline Rocha Furtado, Antonieta Pereira Vieira. --
   v. 13, n. 148, p. 489–494, jun., 2006.
» Consórcios públicos e estatuto da cidade / Alice Maria Gonzalez Borges. --
   v. 13, n. 148, p. 495–503, jun., 2006.
» As sociedades de propósito específico (SPEs) no âmbito das parcerias público-privadas (PPPs): algumas observações de direito comercial sobre o artigo 9º da lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 / Marcelo Andrade Féres. --
   v. 13, n. 148, p. 503–507, jun., 2006.
» O cabimento do pregão: um novo enfoque na definição de bens e serviços comuns / Pércio, Gabriela Verona
   v. 13, n. 148, p. 508–514, jun., 2006.
» Desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa: extensão da penalidade de suspensão do direito de licitar e contratara empresa diversa da que foi apenada / Edite Mesquita Hupsel. --
   v. 13, n. 148, p. 515–517, jun., 2006.
» Contrato administrativo e a vinculação do valor total à modalidade de licitação que o originou / Hupsel, Edite
   v. 13, n. 147, p. 385–386, maio, 2006.
» A adoção de softwares livres pelas diversas esferas da administração pública: alguns aspectos jurídicos de um ambiente de disputas econômicas / Marcelo Andrade Feres. --
   v. 13, n. 147, p. 387–397, maio, 2006.
» Da legalidade da contratação de televisão e rádio educativa por dispensa de licitação / Silva, Gustavo Pamplona
   v. 13, n. 147, p. 398–402, maio, 2006.
» Pregão com três envelopes / Peixoto, Ariosto Mila
   v. 13, n. 147, p. 408–410, maio, 2006.
» O princípio da padronização / Rodrigues, Eduardo Azevedo
   v. 13, n. 146, p. 297–301, abr., 2006.
» A Súmula nº 331, item IV, do Tribunal Superior do Trabalho frente à lei de licitações e contratos / William de Almeida Brito Júnior. --
   v. 13, n. 146, p. 302–306, abr., 2006.
» Licitação: vedação de quantitativos quanto à capacidade técnico-profissional da licitante na fase de habilitação / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro
   v. 13, n. 146, p. 307–309, abr., 2006.
» Outsourcing ou gestão própria de bens e serviços envolvendo tecnologia / Costa, Rosa
   v. 13, n. 146, p. 309–313, abr., 2006.
» Dos recursos administrativos na modalidade de pregão / Gazineo, José Alexandre Lima
   v. 13, n. 146, p. 314–318, abr., 2006.
» A suspensão do contrato administrativo por iniciativa do particular: art. 78, inc. XV, da Lei nº 8.666/93 / Nester, Alexandre Wagner
   v. 13, n. 146, p. 319–322, abr., 2006.
» Reequilíbrio econômico-financeiro em virtude do aumento dos preços originalmente contratados / Evânia Cìntian de Aguiar Pereira. --
   v. 13, n. 146, p. 322–326, abr., 2006.
» A contagem dos prazos em procedimentos licitatórios / Reis, Paulo Sergio de Monteiro
   v. 13, n. 145, p. 207–212, mar., 2006.
» Breves considerações sobre a eficácia do princípio constitucional da licitação no âmbito da administração pública federal / Lobato Neto, Lucival Lage
   v. 13, n. 145, p. 213–220, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 221–235, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 221–235, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 33–235, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 33–235, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 221–235, mar., 2006.
» Contrato de prestação de serviços: condenação trabalhista da contratada : inexistência de responsabilidade objetiva e/ou solidária do estado / Evânia Cintian de Aguiar. --
   v. 13, n. 145, p. 236–238, mar., 2006.
» As peculiaridades da fase recursal do pregão / por Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 13, n. 145, p. 239–244, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 221–67, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 221–67, jan./jun., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 33–67, mar., 2006.
» Considerações sobre a futura regulamentação da lei geral dos consórcios públicos / Cléber Demétrio Oliveira da Silva. --
   v. 13, n. 145, p. 33–67, jan./jun., 2006.
» Do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça sobre os procedimentos de contratação da administração / Reis, Paulo Sergio de Monteiro
   v. 13, n. 144, p. 111–114, fev., 2006.
» Desconformidade da proposta / Rosa Costa. --
   v. 13, n. 144, p. 114–119, fev., 2006.
» Obrigação de publicação do extrato de contrato e do termo aditivo / Pereira, Evânia Cíntiam de Aguiar
   v. 13, n. 144, p. 130–131, fev., 2006.
» OSCIPs e licitação: ilegalidade do decreto nº 5.504, de 05.08.05 / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 13, n. 144, p. 132–157, fev., 2006.
» Pregão e o processo produtivo básico (PPB) / Peixoto, Ariosto Mila
   v. 13, n. 144, p. 158–161, fev., 2006.
» A recomposição de preços nos contratos administrativos gerais por elevação imprevisível no custo de insumos / Guimarães, Fernando Vernalha
   v. 13, n. 144, p. 162–168, fev., 2006.
» As práticas anticompetitivas em licitações / Rosa Costa. --
   v. 13, n. 1437, p. 40–50, jan., 2006.
» "Carona" em ata de registro de preços: atentado veemente aos princípios de direito administrativo / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 13, n. 143, p. 13–19, jan., 2006.
» Peculiaridades dos convênios administrativos firmados com as entidades do terceiro setor
   v. 13, n. 143, p. 20–30, jan., 2006.
» Capacidade técnico operacional: comprovação limitada a um atestado / Schoenmaker, Janaina
   v. 13, n. 143, p. 31–40, jan., 2006.
» Pregão e contratação de obra e serviços de engenharia / Porto Neto, Benedito
   v. 13, n. 143, p. 51–57, jan., 2006.
» Cessão de crédito nos contratos administrativos / Cruz, Rachel Pellizzoni da
   v. 13, n. 143, p. 58–62, jan., 2006.
2005» Da exegese do art. 22, parágrafo único da lei de responsabilidade fiscal / Nelson Nicolau Szwec. --
   v. 4, n. 42, p. 563–565, jan., 2005.
» Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros / Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --
   v. 12, n. 142, p. 1027–1046, dez., 2005.
» Tecnologia e telecomunicações devem adotar tipo técnica e preço em licitações / Costa, Rosa
   v. 12, n. 142, p. 1047–1052, dez., 2005.
» As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93 / Gustavo Justino de Oliveira. --
   v. 12, n. 142, p. 1053–1059, dez., 2005.
» A obrigatoriedade do pregão / Araújo, Luís Fernando Almeida de
   v. 12, n. 142, p. 1060–1062, dez., 2005.
» Alteração de contrato administrativo: antecipação de etapas de execução - intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais - alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização dos ônus excedentes - noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 12, n. 142, p. 1063–1072, dez., 2005.
» Corrupção: escândalos recentes exaltam a discussão sobre a assunto / Ana Maria Teixeira Severino. --
   v. 12, n. 142, p. 1073–1075, dez., 2005.
» A lei baiana de licitações e contratos administrativos: Lei nº9.433/05 : frente às normas gerais da Lei nº8.666/93 / Edite Mesquita Hupsel. --
   v. 12, n. 141, p. 939–944, nov., 2005.
» Prorrogação de contratos administrativos: inteligência da expressão "iguais períodos" / Garcia, Flávio Amaral
   v. 12, n. 141, p. 944–945, nov., 2005.
» A Lei nº 10.973/04 e as instituições federais de ensino superior: algumas considerações / Rezende, Edson Paiva
   v. 12, n. 141, p. 946–950, nov., 2005.
» Organizações da sociedade civil de interesse público: termo de parceria e licitação
   v. 12, n. 141, p. 950–962, nov., 2005.
» Contratação de serviços de digitação por meio de pregão presencial / Pereira, Evânia Cíntian de Aguiar
   v. 12, n. 141, p. 963–967, nov., 2005.
» Multa, inexecução, rescisão contratual na lei de licitações e contratos / Alves, Nadir Tereza
   v. 12, n. 141, p. 968–976, nov., 2005.
» Os contratos da administração pública e seus reflexos no mercado / Fayet, Eduardo
   v. 12, n. 141, p. 977–978, nov., 2005.
» Os consórcios públicos na sua legislação reguladora / Alice Maria Gonzalez Borges. --
   v. 12, n. 140, p. 843–857, out., 2005.
» Limites da contratação direta com fundamento no art. 24, inc. XIII, da Lei nº 8.666/93 / Garcia, Flávio Amaral
   v. 12, n. 140, p. 858–862, out., 2005.
» Prorrogação do prazo de execução de contrato / Souza, Luciano Dinis de
   v. 12, n. 140, p. 862–865, out., 2005.
» Licitação de insumos para máquinas impressoras: toner, cartuchos e fitas / Pereira, Evânia Cíntian de Aguiar
   v. 12, n. 140, p. 866–870, out., 2005.
» Pregão eletrônico com utilização de tecnologia de bolsas de mercadorias: cobrança de taxas / Pércio, Gabriela Verona
   v. 12, n. 140, p. 871–873, out., 2005.
» Alguns aspectos da licitação no modelo pregão / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   v. 12, n. 140, p. 874–878, out., 2005.
» Concessão de serviço público: usina de asfalto / Moreira, Egon Bockmann
   v. 12, n. 140, p. 879–881, out., 2005.
» Existe luz no fim do túnel? / Severino, Ana Maria Teixeira
   v. 12, n. 140, p. 882–884, out., 2005.
» PPP - Parceria Público-Privada: uma visão de controle / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 12, n. 139, p. 755–762, set., 2005.
» Aspectos criminais da lei de licitações / Átila da Rold Roesler. --
   v. 12, n. 139, p. 763–767, set., 2005.
» Consórcios, protocolos de intenções e a natureza contratual na Lei nº 11.107/2005 / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   v. 12, n. 139, p. 768–772, set., 2005.
» Breves considerações acerca do conceito de serviço público e de atividade econômica na visão da doutrina administrativa brasileira / Guimarães, Mariana Costa
   v. 12, n. 139, p. 773–782, set., 2005.
» A nova regulamentação do pregão eletrônico / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 12, n. 139, p. 783–792, set., 2005.
» Contratação em condições diversas do edital ou da proposta: possibilidade : parâmetros / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro
   v. 12, n. 139, p. 793–794, set., 2005.
» As grandes incongruências do Simples (Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e empresas de Pequeno Porte) / Spínola, André Silva
   v. 12, n. 139, p. 795–799, set., 2005.
» O parcelamento e o fracionamento nas contratações da Administração Pública / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 12, n. 138, p. 686–693, ago., 2005.
» A licitação e seus princípios / França, Vladimir da Rocha, 1947
   v. 12, n. 138, p. 693–706, ago., 2005.
» Contratos do governo com agências de viagens podem ser prorrogados / Lima, Jonas Sidnei Santiago de Medeiros
   v. 12, n. 138, p. 706–709, ago., 2005.
» Inovações do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 12, n. 138, p. 709–714, ago., 2005.
» Os limites das alterações qualitativas nos contratos administrativos / Reis, Luciano Elias
   v. 12, n. 138, p. 715–728, ago., 2005.
» Infra-estrutura e investimentos e os preços públicos / Eduardo Fayet. --
   v. 12, n. 138, p. 729–731, ago., 2005.
» O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 12, n. 137, p. 581–595, jul., 2005.
» Julgamento das propostas nas licitações / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 12, n. 137, p. 596–601, jul., 2005.
» As licitações internacionais brasileiras e a OMC / Rangel Garcia Barbosa. --
   v. 12, n. 137, p. 602–621, jul., 2005.
» Licitações: participação de cooperativas : controvérsias / Reis, Samuel Mota de Souza
   v. 12, n. 137, p. 621–627, jul., 2005.
» Da obrigatoriedade da modalidade pregão e da preferência ao pregão eletrônico / Joel de Menezes Niebuhr. --
   v. 12, n. 137, p. 628–634, jul., 2005.
» Considerações sobre alterações no edital e necessidade de nova divulgação pelos mesmos meios / Roberta Pereira de Deus. --
   v. 12, n. 137, p. 635–640, jul., 2005.
» Preços públicos: um dos vilões da inflação / Severino, Ana Maria Teixeira
   v. 12, n. 137, p. 641–642, jul., 2005.
» Licitação para concessão: o valor jurídico da planilha de cálculo da maior oferta / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
   v. 12, n. 136, p. 487–495, jun., 2005.
» Comentários ao art. 2º da Lei de Consórcios Públicos / Mafra Filho, Francisco de Salles Almeida
   v. 12, n. 136, p. 496–507, jun., 2005.
» Licitação sobrestada por mandado de segurança: recelebração de contrato emergencial / Amorim, Maria Denise Vargas de
   v. 12, n. 136, p. 507–510, jun., 2005.
» Aditamentos contratuais em percentuais superiores aos legais / Maria do Socorro Demétrio Ximenes. --
   v. 12, n. 136, p. 511–512, jun., 2005.
» O âmbito de abrangência da suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar e da declaração de inidoneidade / Rebelo, Carine
   v. 12, n. 136, p. 518–524, jun., 2005.
» Ética na administração pública / Fayet, Eduardo
   v. 12, n. 136, p. 525–527, jun., 2005.
» A percepção do risco nas parcerias público-privadas, a lei n. 11.079 e seus mitigantes / Pinto, José Emílio Nunes
   v. 12, n. 135, p. 385–393, maio, 2005.
» Conceito de contrato administrativo / França, Vladimir da Rocha, 1947
   v. 12, n. 135, p. 393–399, maio, 2005.
» Impossibilidade de alteração societária da empresa licitante vencedora entre as fases de homologação e adjudicação no processo licitatório / Luziânia Carla Pinheiro Braga. --
   v. 12, n. 135, p. 399–411, maio, 2005.
» Influxos da Lei de Responsabilidade Fiscal no regime das licitações e contratos administrativos: inteligência do art. 42 da LRF / Ramos Neto, Plínio Valente
   v. 12, n. 135, p. 411–416, maio, 2005.
» O credenciamento no pregão presencial / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 12, n. 135, p. 417–423, maio, 2005.
» Recursos administrativos na licitação / Calasans Junior, José
   v. 12, n. 135, p. 424–427, maio, 2005.
» Assinatura de periódicos: procedimentos de jurisprudência / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 12, n. 134, p. 297–303, abr., 2005.
» O prazo de vigência dos contratos relativos aos serviços contínuos / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 12, n. 134, p. 304–308, abr., 2005.
» Da possibilidade de utilização de revistas de construção civil especializadas para a elaboração de orçamento na fase interna da licitação / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro
   v. 12, n. 134, p. 314–316, abr., 2005.
» A contratação de obras e serviços de engenharia sob o enfoque do pregão / Reis, Samuel Mota de Souza
   v. 12, n. 134, p. 317–325, abr., 2005.
» Contrato administrativo e a recomposição de preços em virtude de convenção coletiva de trabalho / Maria do Socorro Demétrio Ximenes. --
   v. 12, n. 134, p. 326–329, abr., 2005.
» Competência dos conselhos regionais de administração e suas decorrências para a Lei de licitações / Fayet, Eduardo
   v. 12, n. 134, p. 330–332, abr., 2005.
» A qualidade na lei de licitações / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 12, n. 133, p. 207–215, mar., 2005.
» Contrato de prestação de serviços de engenharia / Amorim, Maria Denise Vargas de
   v. 12, n. 133, p. 215–217, mar., 2005.
» A arbitrabilidade de controvérsias nos contratos com o Estado e empresas estatais
   v. 12, n. 133, p. 218–224, mar., 2005.
» O saneamento de defeitos formais no processo licitatório: aplicação ampla da Lei das PPPs / Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães)
   v. 12, n. 132, p. 117–119, fev., 2005.
» Celebração de termo aditivo que prevê acréscimo contratual em percentual superior ao previsto no § 1º, art. 65, da Lei de Licitações / Evânia Cíntian de Aguiar Pereira. --
   v. 12, n. 132, p. 120–126, fev., 2005.
» Um sistema para otimizar o reaproveitamento de bens móveis inservíveis no âmbito da Administração Pública Federal / Lobato Neto, Lucival Lage
   v. 12, n. 132, p. 126–131, fev., 2005.
» Administração pública: contratação de plano de saúde / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro
   v. 12, n. 132, p. 131–133, fev., 2005.
» Utilização da modalidade pregão para a contratação de bens e serviços de informática / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 12, n. 132, p. 135–142, fev., 2005.
» Contrato administrativo: adimplemento parcial / Amorim, Maria Denise Vargas de
   v. 12, n. 132, p. 143–147, fev., 2005.
» A Lei de responsabilidade fiscal e suas contribuições para o Brasil / Fayet, Eduardo
   v. 12, n. 132, p. 148–151, fev., 2005.
» Instrumento convocatório das licitações / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 12, n. 131, p. 5–25, jan., 2005.
» As leis de licitação e de responsabilidade fiscal em seus aspectos de transparência, controle e fiscalização / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 12, n. 131, p. 26–40, jan., 2005.
» Licitações para as parcerias público-privadas / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 12, n. 131, p. 41–50, jan., 2005.
» A fixação de preços máximos a serviços contínuos pela Administração Pública: necessidade de interpretação à luz dos princípios da legalidade administrativa a eficiência / Morais, Dalton Santos
   v. 12, n. 131, p. 45–50, jan., 2005.
» Terceirização na administração pública / Costa, Luiz Bernardo Dias
   v. 12, n. 131, p. 52–60, jan., 2005.
» A qualidade dos bens contratados por meio da modalidade pregão / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 12, n. 131, p. 61–62, jan., 2005.
» O mercado das telecomunicações no Brasil / Severino, Ana Maria Teixeira
   v. 12, n. 131, p. 69–71, jan., 2005.
2004» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 61–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 126, p. 61–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 6, p. 61–81, jul./set., 2004.
» A previsão de valores em moeda estrangeira nos contratos administrativos a serem executados no estrangeiro / Junkes, Rodrigo Vissotto
   v. 11, n. 130, p. 1111–1113, dez., 2004.
» A qualificação econômico-financeira na licitação por itens / Freire, André Luiz
   v. 11, n. 130, p. 1114–1120, dez., 2004.
» Breves considerações sobre a inexigibilidade de licitação com fulcro na exclusividade do fornecedor / Lima, Solange Afonso de
   v. 11, n. 130, p. 1121–1126, dez., 2004.
» Questões pontuais sobre licitações e contratos em final de mandato: princípio da continuidade do serviço público / Schmitt, Paulo Marcos
   v. 11, n. 130, p. 1127–1133, dez., 2004.
» A rescisão contratual e o dever de indenizar / Guimarães, Mariana Costa
   v. 11, n. 130, p. 1134–1142, dez., 2004.
» O regime jurídico da administração como usuária de serviços públicos / Deus, Roberta Pereira de
   v. 11, n. 130, p. 1142–1147, dez., 2004.
» Recursos administrativos: interface com o regime processual civil / Reis, Luciano Elias
   v. 11, n. 130, p. 1148–1154, dez., 2004.
» A inexeqüibilidade de propostas na licitação de modalidade pregão frente a impossibilidade de fixação de preço mínimo / Rebelo, Carine
   v. 11, n. 130, p. 1155–1161, dez., 2004.
» O contraditório nas alterações unilaterais dos contratos administrativos e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro / Sampaio, Ricardo Alexandre
   v. 11, n. 130, p. 1162–1171, dez., 2004.
» Formação de preços / Fayet, Eduardo
   v. 11, n. 130, p. 1172–1175, dez., 2004.
» Punição eleitoral como impedimento à participação em licitações / Stroppa, Christianne de Carvalho
   v. 11, n. 129, p. 1033–1040, nov., 2004.
» Obras e serviços de engenharia: conceito e diferenciações das demais contratações efetuadas pela Administração Pública / Guidi, Silvio Felipe
   v. 11, n. 129, p. 1041–1047, nov., 2004.
» A suspensão imediata dos atos da administração determinada cautelarmente pelos tribunais de contas / José Luiz Levy. --
   v. 11, n. 129, p. 1047–1050, nov., 2004.
» Pregão eletrônico - União: considerações sobre a exigência de que somente possam participar do certame licitantes cadastrados / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 11, n. 129, p. 1051–1053, nov., 2004.
» Terceirização de serviços públicos / Severino, Ana Maria Teixeira
   v. 11, n. 129, p. 1059–1062, nov., 2004.
» Um final feliz para os contratos de serviço contínuo / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 11, n. 128, p. 907–908, out., 2004.
» Validade das contratações em condições diversas do edital e da proposta / Diogenes Gasparini. --
   v. 11, n. 128, p. 909–921, out., 2004.
» Os limites para a divisão do objeto licitado / Alexandre Wagner Nester. --
   v. 11, n. 128, p. 921–932, out., 2004.
» As sanções de suspensão e declaração de inidoneidade e a questão da extensão dos seus efeitos / Rodrigo Vissotto Junkes. --
   v. 11, n. 128, p. 932–936, out., 2004.
» Serviços de manutenção de elevadores: serviços comuns possíveis de licitação mediante a modalidade pregão / Dalton Santos Morais. --
   v. 11, n. 128, p. 943–946, out., 2004.
» Cartão corporativo e as compras da administração pública / Eduardo Fayet. --
   v. 11, n. 128, p. 955–957, out., 2004.
» Limitação no número de consorciados admitidos em licitações / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 11, n. 127, p. 805–806, set., 2004.
» Responsabilidade dos membros das comissões de licitação e do pregoeiro / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 127, p. 807–821, set., 2004.
» Notas acerca das repercussões do novo Código civil sobre os contratos administrativos / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 11, n. 127, p. 821–834, set., 2004.
» Alternativas de conteúdo normativo para um novo estatuto de licitações e contratos da administração, envolvendo a administração indireta não prestadora de serviços públicos / Araújo, Shirley Mendes
   v. 11, n. 127, p. 834–841, set., 2004.
» Inexigibilidade de licitação para aquisição de cartões Smart Card Vale-Transporte / Evânia Cintian de Aguiar Pereira. --
   v. 11, n. 127, p. 841–843, set., 2004.
» Saneamento da proposta no pregão presencial quando do momento de sua abertura (antes da fase de julgamento) - vícios relacionados às especificações técnicas e/ou de preço / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 11, n. 127, p. 844–847, set., 2004.
» Restabelecimento de equação econômico-financeira e ressarcimento indenizatório em face de alteração unilateral do contrato administrativo / Guimarães, Fernando Vernalha
   v. 11, n. 127, p. 848–854, set., 2004.
» Construbusiness é peça-chave para alavancar o crescimento do país / Severino, Ana Maria Teixeira
   v. 11, n. 127, p. 855–858, set., 2004.
» As organizações sociais: dever de licitar e normas gerais / Freire, André Luiz
   v. 11, n. 126, p. 701–707, ago., 2004.
» Revogação, anulação, desistência e convalidação da licitação / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 126, p. 708–727, ago., 2004.
» Da dispensa de licitação na contratação de órgão ou entidade exploradora de atividade econômica / Eduardo Azeredo Rodrigues.
   v. 11, n. 126, p. 728–732, ago., 2004.
» Modalidades de licitação / Lima, Ricardo Seibel de Freitas
   v. 11, n. 126, p. 733–743, ago., 2004.
» A participação de cooperativas em licitações públicas / Maria do Socorro Demétrio Ximenes. --
   v. 11, n. 126, p. 744–746, ago., 2004.
» Do número de licitantes aptos a participar da fase dos lances verbais no pregão presencial / Garcia, Gisele Clozer Pinheiro
   v. 11, n. 126, p. 753–755, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–767, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–767, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–767, ago., 2004.
» Porque implentar infra-estrutura de tecnologia de informação atual na administração pública / Fayet, Eduardo
   v. 11, n. 126, p. 768–769, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 756–81, jul./set., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–81, ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 11, n. 126, p. 61–81, jul./set., 2004.
» Nas licitações, cuidado com os preços unitário e o BDI / Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby
   v. 11, n. 125, p. 607–608, jul., 2004.
» Extinção, sustação e suspensão do contrato administrativo / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 125, p. 609–622, jul., 2004.
» Valor dos pagamentos em contratos nulos / Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
   v. 11, n. 125, p. 622–625, jul., 2004.
» A penalidade de supensão na lei nº 10.520, de 2002 / Paulo Sérgio de Monteiro Reis. --
   v. 11, n. 125, p. 642–648, jul., 2004.
» O direito subjetivo dos contratados pela administração pública de que os pagamentos sejam realizados em observância à ordem cronológica de suas exigibilidades / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 11, n. 125, p. 649–653, jul., 2004.
» Licitações sustentáveis: uma questão de sobrevivência: dever do servidor e do cidadão / Braga Neto, Maryberg
   v. 11, n. 125, p. 654–660, jul., 2004.
» Licitações internacionais frente aos princípios constitucionais / Gustavo Moris. --
   v. 11, n. 124, p. 499–500, jun., 2004.
» Recursos na licitação e no pregão / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 124, p. 501–513, jun., 2004.
» Habilitação preliminar nas licitações / Reinaldo Moreira Bruno.
   v. 11, n. 124, p. 514–525, ago., 2004.
» Percentual de BDI indicado na planilha elaborada pela administração: seria ou não possível determinar que os licitantes cotassem percentual idêntico ao indicado nessa planilha? / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 11, n. 124, p. 526–528, jun., 2004.
» Considerações sobre a formalidade em licitação pública / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 11, n. 124, p. 529–538, jun., 2004.
» Exigência de instauração de processo administrativo com a garantia do contraditório e ampla defesa para hipóteses de exercício de prerrogativas unilaterais no âmbito de contratos administrativos / Guimarães, Fernando Vernalha
   v. 11, n. 124, p. 551–556, jun., 2004.
» Estágio supervisionado e a contratação na administração pública / Fayet, Eduardo
   v. 11, n. 124, p. 557–559, jun., 2004.
» Cadê o resultado que contratei? O gato comeu?! Cadê o gato? / Braga Neto, Maryberg
   v. 11, n. 123, p. 409–415, maio, 2004.
» Reajuste, revisão e repactuação / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 123, p. 416–425, maio, 2004.
» A proibição de licitar e contratar com a administração pública federal às cooperativas de mão-de-obra / Dalton Santos Morais.
   v. 11, n. 123, p. 426–439, maio, 2004.
» Promoção de diligências pela comissão para esclarecimento acerca da documentação: aplicação do parágrafo 3º do art. 43 da lei nº 8.666/93: a revitalização do formalismo no processo licitatório / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 11, n. 123, p. 440–446, maio, 2004.
» Contratação direta de instituição brasileira voltada à pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional ou dedicada à recuperação social do preço: limitações ao poder discricionário / Luis Gustavo Alves Smith.
   v. 11, n. 123, p. 447–451, maio, 2004.
» A exigência de garantias nos contratos de fornecimento de equipamentos / Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968
   v. 11, n. 123, p. 451–452, maio, 2004.
» Previsão de responsabilidade solidária para a equipe de apoio nas licitações processadas pela modalidade pregão: responsabilidade jurídica / Sampaio, Ricardo Alexandre
   v. 11, n. 123, p. 453–455, maio, 2004.
» Associação de pequenas e médias empresas / Fayet, Eduardo
   v. 11, n. 123, p. 463–465, maio, 2004.
» Alienação de bens públicos: procedimento / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 122, p. 308–318, abr., 2004.
» Certame deserto e a dispensa de licitação / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 11, n. 122, p. 319–327, abr., 2004.
» Controle externo das licitações e contratos administrativos / Luciano Ferraz.
   v. 11, n. 122, p. 328–331, abr., 2004.
» O prazo processual no processo de contratação pela administração pública e o prazo de validade de documento / Cláudia Bitar. --
   v. 11, n. 122, p. 332–333, abr., 2004.
» Revisão do contrato administrativo decorrente do aumento da alíquota da Cofins (Lei nº 10.833/2003.) / Vieira Neto, Manoel José
   v. 11, n. 122, p. 334–339, abr., 2004.
» Termo de referência no pregão / Reis, Paulo Sérgio Monteiro
   v. 11, n. 122, p. 350–354, abr., 2004.
» Soluções de casos concretos em licitações em face da legalidade estrita / Sampaio, Ricardo Alexandre
   v. 11, n. 121, p. 201–208, mar., 2004.
» Qualificação técnica: vedações
   v. 11, n. 121, p. 209–218, mar., 2004.
» Locação de veículos julgada pelo menor valor global: quem poderá ser designado para seu exercício / Niebuhr, Joel de Menezes
   v. 11, n. 121, p. 219–222, mar., 2004.
» Limitações dos acréscimos quantitativos nos contratos administrativos em correspondência ao valor da modalidade de licitação / Smith, Luis Gustavo Alves
   v. 11, n. 121, p. 223–228, mar., 2004.
» Efeitos do recebimento de recurso hierárquico / Biasi, Fabia Mariela de
   v. 11, n. 121, p. 228–232, mar., 2004.
» A adjudicação e homologação no pregão presencial / Reis, Paulo Sérgio de Monteiro
   v. 11, n. 121, p. 239–244, mar., 2004.
» Os desafios dos negócios pela internet / Fayet, Eduardo
   v. 11, n. 121, p. 251–253, mar., 2004.
» O novo marco jurídico das licitações / Souto, Marcos Juruena Villela, 1963
   v. 11, n. 120, p. 103–109, fev., 2004.
» Publicidade e divulgação / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 120, p. 110–118, fev., 2004.
» Considerações sobre o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos / Porto Neto, Benedito
   v. 11, n. 120, p. 122–131, fev., 2004.
» Contratos jurídico-privados da administração pública / Guimarães, Fernando Vernalha
   v. 11, n. 120, p. 132–139, fev., 2004.
» Licitações internacionais e o princípio da igualdade entre os licitantes / Silva, Rodrigo Alberto Correia da
   v. 11, n. 120, p. 139–141, fev., 2004.
» A licitação para a concesssão de uso de espaço público para a exploração de cantina ou restaurante / Trein, Raquel Maria
   v. 11, n. 120, p. 142–145, fev., 2004.
» A negociação como uma realidade inexorável no pregão / Santos, Valquíria Aparecida dos
   v. 11, n. 120, p. 154–157, fev., 2004.
» A questão da obrigatoriedade de representação pessoal do licitante no pregão / Mendes, Renato Geraldo
   v. 11, n. 120, p. 158–159, fev., 2004.
» A visão integrada de negócios como diferencial competitivo / Valladares, Angelise
   v. 11, n. 120, p. 160–162, fev., 2004.
» Fiscalização da licitação / Gasparini, Diogenes, 1934
   v. 11, n. 119, p. 10–15, jan., 2004.
» As licitações públicas e o novo direito societário / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 11, n. 119, p. 16–20, jan., 2004.
» Encontrar solução adequada às necessidades da administração é prestigiar a eficiência / Braga Neto, Maryberg
   v. 11, n. 119, p. 20–23, jan., 2004.
» A questão da não aprovação das contas dos órgãos e entidades públicas em razão de ilegalidades na aplicação da lei nº 8.666/93 / Costa, Luiz Bernardo Dias
   v. 11, n. 119, p. 24–27, jan., 2004.
» Contratação direta de energia elétrica: fundamentação legal / Dalton Santos Morais. --
   v. 11, n. 119, p. 33–36, jan., 2004.
» A necessidade de processo administrativo autônomo para a aplicação de sanção / Calcini, Fábio Palaretti
   v. 11, n. 119, p. 37–40, jan., 2004.
» Justificativas técnicas dos atos da fase interna do pregão / Paulo Sérgio de Monteiro Reis. --
   v. 11, n. 119, p. 41–47, jan., 2004.
» Propostas de reforma da lei nacional de licitações e contratos / Carlos Pinto Coelho Motta. --
   v. 11, n. 119, p. 5–9, jan., 2004.
2003» Perspectivas na implantação do sistema de parcerias público-privadas (PPP) / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 10, n. 118, p. 1019–1027, dez., 2003.
» Da contribuição provisória sobre movimentação financeira na composição de preços e serviços / José Raimundo S. Sousa.
   v. 10, n. 118, p. 1028–1030, dez., 2003.
» A compreensão proposta para a expressão "desenvolvimento institucional" contido no art. 24, inc. XIII da lei nº 8.666/93 / Raquel Maria Trein, Ricardo Alexandre Sampaio.
   v. 10, n. 118, p. 1031–1035, dez., 2003.
» Contrato de concessão: equilíbrio econômico-financeiro e taxa interna de retorno / Gilberto José Vaz, Renata Faria Silva Lima.
   v. 10, n. 118, p. 1036–1037, dez., 2003.
» Licitações promovidas pelas entidades que integram o sistema "S" / Pedro Paulo de Rezende Porto Filho, Valéria Hadlich.
   v. 10, n. 117, p. 939–944, nov., 2003.
» Lei de responsabilidade fiscal e as normas gerais de contratação pública: questões pontuais / Paulo Marcos Schmitt.
   v. 10, n. 117, p. 945–960, nov., 2003.
» Caução em dinheiro mediante retenção de valor de fatura: devolução ulterior: correção monetária e juros: contrato misto de fornecimento e prestação de serviços / Paulo Borba Costa.
   v. 10, n. 117, p. 961–964, nov., 2003.
» A publicação do aviso de licitação na modalidade convite / Sidney Bittencourt.
   v. 10, n. 116, p. 851–854, out., 2003.
» Atraso nos pagamentos devidos pela administração pública e a incidência de correção monetária e juros de mora / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 10, n. 116, p. 855–859, out., 2003.
» A alca, as compras governamentais e a defesa do interesse público nacional / Tarso Cabral Violin.
   v. 10, n. 116, p. 860–871, out., 2003.
» A capacidade técnico-operacional e a demonstração de experiência em licitações para obras e serviços de engenharia: repensando o art. 30, inc. II, parágrafo 1º, inc. I da Lei nº 8666/93 / Gabriela Verona Pércio, Renato Geraldo Mendes.
   v. 10, n. 115, p. 749–765, set., 2003.
» A repactuação de preços á luz do princípio da preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos de serviços contínuos na esfera federal / Dalton Santos Morais.
   v. 10, n. 115, p. 766–776, set., 2003.
» O Dever da diligência e o princípio da economicidade no julgamento das propostas comerciais / Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.
   v. 10, n. 115, p. 777–779, set., 2003.
» Pregoeiro e equipe de apoio: aspectos jurídicos e práticos das novas funções gerenciais do processo licitatório / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 10, n. 113, p. 569–576, jul., 2003.
» Licitação: edital que contém exigência de quantidades mínimas : legalidade : razoabilidade e proporcionalidade observadas / Paulo Roberto Ferreira Motta.
   v. 10, n. 113, p. 577–584, jul., 2003.
» A lesão nos contratos e o princípio da proporcionalidade / Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.
   v. 10, n. 113, p. 585–590, jul., 2003.
» A restrição à aquisição de bens e serviços de informática por pregão: a ilegalidade dos itens 2.2 e 2.3 do decreto nº 3555/2000 / Ricardo Alexandre Sampaio, Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 10, n. 113, p. 591–599, jul., 2003.
» Contrato de fornecimento de refeições sob encomenda: prestação de serviços passíveis de serem considerados contínuos / Gabriela Verona Pércio, Renato Geraldo Mendes.
   v. 10, n. 112, p. 490–494, jun., 2003.
» A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos em face das variações cambiais / Vladimir Mourão Guimarães e Gomes.
   v. 10, n. 112, p. 495–497, jun., 2003.
» O projeto básico na fase interna da licitação para a execução de obras e serviços de engenharia / Noel Antonio Tavares de Jesus.
   v. 10, n. 112, p. 498–502, jun., 2003.
» Diagnóstico e perspectivas do controle das licitações / Edgar Guimarães.
   v. 10, n. 111, p. 405–411, maio, 2003.
» Contrato de concessão de obra pública: a prorrogação do prazo não se situa no âmbito da discricionariedade administrativa : inadmissibilidade pelo direito pátrio de prorrogação quando se traduz em benesse para o concessionário / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 10, n. 111, p. 412–414, maio, 2003.
» O mandado de segurança e a impugnação de concorrência pública por não licitante: uma análise acerca da legitimidade e do interesse de agir / José Sérgio da Silva Cristóvam.
   v. 10, n. 111, p. 415–424, maio, 2003.
» Contratos administrativos: cláusulas de reajuste de preços e índices oficiais / Kleber Martins de Araújo.
   v. 10, n. 110, p. 301–308, abr., 2003.
» A exigência de atestados de capacidades nos certames: aspectos relevantes / Vladimir Mourão Guimarães e Gomes.
   v. 10, n. 110, p. 309–312, abr., 2003.
» A impossibilidade de ofertar debêntures emitidas por entidades públicas como garantia de proposta em licitações / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 10, n. 110, p. 313–316, abr., 2003.
» O conteúdo jurídico do princípio do sigilo das propostas / Renato Geraldo Mendes.
   v. 10, n. 110, p. 317–323, abr., 2003.
» O prazo de validade das propostas nas licitações / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 10, n. 110, p. 700–703, abr., 2003.
» Pregão: credenciamento do representante / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
   v. 10, n. 109, p. 201–206, mar., 2003.
» A sessão pública do pregão presencial / Paulo Sérgio de Monteiro Reis.
   v. 10, n. 109, p. 207–215, mar., 2003.
» A sustação dos efeitos dos contratos administrativos pelo tribunal de contas / André Luiz Freire.
   v. 10, n. 109, p. 238–242, mar., 2003.
» A anulação do instrumento convocatório e a questão da restituição dos valores recebidos pelo fornecimento de suas cópias / Rodrigo Vissotto Junkes.
   v. 10, n. 108, p. 111–116, fev., 2003.
» O decreto nº 4.485/02 e a nova configuração do SICAF / Gabriela Verona Percio.
   v. 10, n. 108, p. 117–121, fev., 2003.
» Alguns aspectos acerca da ponderação de bens e do postulado da proporcionalidade nas decisões que excluam licitantes por descumprimento ao instrumento convocatório / Elísio Augusto Velloso Bastos.
   v. 10, n. 108, p. 122–138, fev., 2003.
» A natureza jurídica dos contratos celebrados pela administração pública / José Sérgio da Silva Cristóvam.
   v. 10, n. 108, p. 139–141, fev., 2003.
» Contratação de advogado sem licitação não confere legitimidade para a ação de improbidade / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 10, n. 107, p. 7–13, jan., 2003.
» Contratos administrativos: características substanciais e peculiares / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 10, n. 107, p. 14–21, jan., 2003.
» Contratos administrativos: características substanciais e peculiares : requisitos essenciais a sua formalização : revisão e alteração / Edite Mesquita Hupsel.
   v. 10, n. 107, p. 14–21, jan., 2003.
» Suspensão do contrato administrativo por atraso de pagamento por parte da administração: análise do art. 78, inc. XV, da lei nº 8.666/93 / Shirley Mendes de Araújo, Vladimir Mourão Guimarães e Gomes.
   v. 10, n. 107, p. 22–30, jan., 2003.
» Análise das demonstrações contábeis em processo de licitações e contratos / Nilton Cordoni Júnior.
   v. 10, n. 107, p. 31–44, jan., 2003.
» Das possibilidades em que se pode exigir marca específica para fornecimento de bens / Ricardo Ribas da Costa Berloffa.
   v. 10, n. 107, p. 45–48, jan., 2003.

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