Sumário:pt. 1. Introdução. Limites do poder regulamentar. O regulamento autônomo e o decreto do registro de preços. Ainda o registro de preços : a questão do "carona". Instruções normativas, resoluções e portarias : direitivas para procedimento licitatório aplicadas ao pregão -- pt. 2. Dispositivos da IN MPOG/SLTI nº 02/2008 e seus reflexos no pregão. A questão da multiplicidade de declarações exigidas. Questões sobre aplicabilidade do pregão a obras e serviços de engenharia :a Resolução do CONFEA 1025/2009 : qualificação operacional nos pregões, aspectos interpretativos. Editais de licitação com função regulamentar : limitações : estudo de caso. Conclusão.