Tipo
Artigo de revista
Título
Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário ajuizada pela Administração Pública Federal cedente de servidor público a órgãos públicos de estados, Distrito Federal e municípios
Data
2005
Ementa
Sumário:Natureza das ações ajuizadas para reembolso de numerário decorrente de cessão de servidor a outro órgão público da administração pública estadual, distrital e municipal -- Imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário.
Classificação (CDDir)
341.31
Publicação: Texto - Português
2005
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
2023-01-29T00:13:57.000Z [ 9517823 ]