Tipo
Artigo de revista
Autor
Pereira, Fausto Vieira da Cunha
Título
A retenção de pagamento dos contratados pela administração em face de irregularidade fiscal
Data
2007
Classificação (CDDir)
342.1285
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Privilégios. Dívidas privilegiadas [ 342.128 ]
»»»» Direito de retenção [ 342.1285 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista Zênite: ILC : informativo de licitações e contratos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
   Referência: v. 14, n. 160, p. 565–568, jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STJ,  STM

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993
 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

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