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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Kokke, Marcelo
Título
Poder-função regulamentar da agência nacional do petróleo e princípio da legalidade
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.501
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PENAL [
341.5
]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [
341.501
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
Referência: v. 7, n. 79, p. 664–672, fev., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
SEN
,
STJ
,
TCD
2023-01-29T00:26:58.000Z [ 9549275 ]