Sumário:Fontes normativas -- Contrato de concessão de uso de bem público ou concessão de uso -- Concessão administrativa de uso ou concessão comum de uso -- Concessão de Direito Real de Uso (Decreto-lei nº 271, de 28.02.1967) -- Origem e legalidade do termo de concessão de Direito Real de Uso do Consultante.