Sumário:Pessoas sujeitas à lei -- Transferências voluntárias -- Classificação das receitas -- Operações de crédito -- Contratação -- Controle por intermédio das instituições financeiras -- Dívida e endividamento -- Gestão patrimonial -- Da receita pública -- Obrigatoriedade na instituição de todos os tributos - arts.11 a 13 da renúncia da receita - art. 14.