Tipo
Artigo de revista
Título
Terrenos de marinha
Data
2005
Ementa

Resumo:Terreno de marinha abrange uma faixa de 33 metros, a contar da linha da preamar-média de 1831, para dentro da terra, nas áreas banhadas por águas sujeitas à maré, segundo o Decreto-lei nº 9.760 de 5 de setembro de 1946 artigo 2º.

Sumário:Considerações gerais -- Da delimitação da linha da preamar-média de 1831 -- Processo administrativo para a dermarcação dos terrenos de marinha -- Modos de utilização dos terrenos de marinha por terceiros: Aforamento ou enfiteuse. Ocupação. inovações introduzidas pela Lei n. 9636, de 15 de maio de 1998. Benfeitorias e acessões realizadas por ocupantes ou concessionários. Outros tipos contratuais -- Críticas à proposta de mudança da linha de preamar-média de 1831 como referencial para a demarcação do início dos terrenos de marinha.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
   Descrição Física: 8 v.
   Referência: v. 4, n. 44, p. 747–759, mar., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre os bens imóveis da União dá outras providêncais.
 
 
Decreta o Codigo de Aguas.

2020-10-03T05:15:18.000Z [ 8855766 ]