Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998
Data
15/05/1998
Apelido
Lei de Regularização de Imóveis da União
Apelido
LEI-9636-1998-05-15
Ementa
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/1998. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=18/05/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.636&ementa=2&data=19980515 ]
Publicação Original
1998-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9636-15-maio-1998-367785-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551512/publicacao/15651843 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Dotti, Marinês RestelattoO princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens e do domínio público patrimonialMarinês Restelatto Dotti.342.12142 Artigo de revista
2017 Silva, Alcameno Alves eBreves comentários sobre o poder discricionário da administração municipal em dispor dos próprios bens dominicais á luz da função socialAlcameno Alves e Silva.342.12182Art. 18 § 6° inciso IArtigo de revista
2017 Silva, Alcameno Alves eBreves comentários sobre o poder discricionário da administração municipal em dispor dos próprios bens dominicais á luz da função socialAlcameno Alves e Silva.342.12182Art. 18 § 6° inciso IIArtigo de revista
2016 Rodrigues, Rodrigo Marcos AntonioCurso de terrenos da marinha e seus acrescidos: laudêmio, taxa de ocupação e foroRodrigo Marcos Antonio Rodrigues.341.3425Livro
2015 Costa, Ricardo Coutinho de AlcântaraBens imóveis da União entregues às forças armadas: formas de disponibilização a terceirosRicardo Coutinho de Alcântara Costa.342.12182Artigo de revista
2015 Heinen, JulianoPrescrição e procedimento dos créditos não tributáriosJuliano Heinen.341.39445Artigo de revista
2014 Panko, LarissaConcessão de uso de área e/ou de bem público: contornos conceituais e aspectos fundamentais analisados pelo TCUpor Larissa Panko.342.12182Artigo de revista
2014, 2012, ..., 2006, 2001 Avvad, Pedro EliasDireito imobiliárioPedro Elias Avvad, Rafael Augusto de Mendonça Lima.342.12142 342.123 Livro
2014 Saad, Amauri FeresPermuta de bens públicos imóveisAmauri Feres Saad.342.12182Artigo de revista
2012 Elias Filho, Rubens CarmoAlienação de bens de propriedade da União, sob jurisdição do Exército, e peculiariedades para a realização de permuta com particularesRubens Carmos Elias Filho.342.12182Artigo de revista
2012 Pereira, Aparecida VelosoAspectos jurídicos relativos às desocupações de moradias em áreas de risco em decorrência de desastresAparecida Veloso Pereira, Fernando Cordeiro Barbosa.342.1251Artigo de revista
2011 Beserra, Benjamin Caldas GallottiUma análise abrangente sobre a Portaria nº 24/2010 da Secretaria do Patrimônio da União - SPU, que instituiu cobrança pelo uso do espaço físico em águas públicas por estruturas náuticasBenjamin Caldas Gallotti Beserra, Claudio R. Huguet.341.343Artigo de revista
2010 Facci, Lucio PicançoConsiderações sobre a prescrição das pretensões deduzidas por meio de ações civis públicasLucio Picanço Facci.342.1143Art. 47 inciso IIArtigo de revista
2010, 2009 Micheloti, Marcelo AdrianoTaxa de ocupação de terrenos de marinha: fato gerador, procedimento de cobrança e prescrição = Occupation tax on navy territoryMarcelo Adriano Micheloti.341.3425 Artigo de revista
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2007 Machado, José CarlosTerrenos de marinhaJosé Carlos Machado.341.3425Folheto
2005 Deus, Teresa Cristina deConcessão de uso em área públilca e direito de superfície à luz do direito ambiental brasileiro341.347Artigo de revista
2005 Ferreira, Artemio Marcos DamascenoConsiderações sobre a ocupação e a possibilidade de desapropriação, pelos estados, do domínio útil dos terrenos de marinha e seus acrescidosArtemio Marcos Damasceno Ferreira, Tatiana Donza Cancela de Carvalho. --341.3722Artigo de revista
2005 Niebuhr, Joel de MenezesTerrenos de marinha: aspectos destacadosJoel de Menezes Niebuhr. --341.347Artigo de revista
2004 Kich, Bruno CanísioA propriedade na ordem jurídica, econômica e ideológicaBruno Canísio Kich.342.123Livro
2001 Brognoli, Thales, 1928Das Terras nas ilhas e dos terrenos de MarinhaThales Brognoli.341.3425Livro
2001 Andrino, EdisonQuerem Tirar a Nossa Terra: a luta contra a alienação dos terrenos de Marinha : apresenta a Lei n. 9.636/1998 que prevê a alienação dos imóveis situados em áreas de Marinha, o que está sendo feito para mudá-la e como esta lei irá afetar a vida de muitos catarinensesEdison Andrino.341.3425Livro
2001 Rufino, Gilberto D'AvilaRegime legal das marinas no direito comparadoGilberto D'Avila Rufino.341.347Art. 18 § 2°Artigo de revista
2000 Valente, Manoel Adam LacayoO domínio público dos terrenos fluviais na Constituição Federal de 1988Manoel Adam Lacayo Valente.341.34Artigo de revista
2000 Rocha, Fernando Antônio DusiRegime jurídico dos contratos da administraçãoFernando Antonio Dusi Rocha.341.352Livro
1999 Ferreira, Sérgio de AndréaAlguns Aspectos da Permissão de Uso de Bem PúblicoSérgio de Andréa Ferreira.342.12182 Artigo de revista
1999 Pereira Júnior, Jessé TorresDa reforma administrativa constitucionalJessé Torres Pereira Junior.341.3Livro
1999 Cerqueira, Tarcisio QueirozDireito e tecnologia notas à legislação sobre software no Brasil Lei nº 9.609, de 19/02/1998Tarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Artigo de revista

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