Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.636, de 15 de Maio de 1998
Data
15/05/1998
Apelido
Lei de Regularização de Imóveis da União
Apelido
LEI-9636-1998-05-15 , Lei de Regularização de Imóveis da União
Ementa
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1998-05-15;9636
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1647-14/1998 ]
Projeto de Origem
[ Medida Provisória nº 1647-15/1998 : Lei nº 9.636 de 15/05/1998 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1998-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/1998. p. 2
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=18/05/1998 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.636&ementa=2&data=19980515 ]
Publicação Original
1998-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1998/lei-9636-15-maio-1998-367785-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1998-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551512/publicacao/15651843 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2005 Deus, Teresa Cristina deConcessão de uso em área públilca e direito de superfície à luz do direito ambiental brasileiro341.347Artigo de revista
2005 Ferreira, Artemio Marcos DamascenoConsiderações sobre a ocupação e a possibilidade de desapropriação, pelos estados, do domínio útil dos terrenos de marinha e seus acrescidosArtemio Marcos Damasceno Ferreira, Tatiana Donza Cancela de Carvalho. --341.3722Artigo de revista
2005 Niebuhr, Joel de MenezesTerrenos de marinha: aspectos destacadosJoel de Menezes Niebuhr. --341.347Artigo de revista
1999 Cerqueira, Tarcisio QueirozDireito e tecnologia notas à legislação sobre software no Brasil Lei nº 9.609, de 19/02/1998Tarcisio Queiroz Cerqueira. --342.27Artigo de revista

2024-08-12T04:58:03.000Z [ 908799 ]