Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1647-14/1998 ]
Data
1998
Apelido
[ MPV 1647-14/1998 ]
Apelido
[ MPV 1647-15/1998 : LEI-9636-1998-05-15 ]
Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1647-14 1998, DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, ALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS-LEIS 9760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, E 2398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, REGULAMENTA O PARAGRAFO 2º (SEGUNDO) DO ARTIGO 49 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1998;1647
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2020-10-03T07:43:23.000Z [ 10647824 ]