Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 7.661, de 16 de Maio de 1988
Data
16/05/1988
Apelido
Lei do Gerenciamento Costeiro
Apelido
LEI-7661-1988-05-16
Ementa
Institui o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1988-05-16;7661
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1988-05-18
Diário Oficial da União. Seção 1. 18/05/1988. p. 8633

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=7.661&ementa=2&data=19880516 ]
Publicação Original
1988-05-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1988/lei-7661-16-maio-1988-368168-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1988-05-18
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/549537/publicacao/15646805 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Batista, Nadia CristinaAnálise aprofundada sobre as especificidades dos bens públicosNadia Cristina Batista.342.12182Artigo de revista
2018 Loureiro Filho, Lair da SilvaO tratamento jurídico da zona costeira no BrasilLair da Silva Loureiro Filho.341.374Artigo de revista
2018 Loureiro Filho, Lair da SilvaO tratamento jurídico da zona costeira no BrasilLair da Silva Loureiro Filho.341.374Art. 2°Artigo de revista
2018 Ahmed, FlávioTutela jurídica das praias urbanas no direito ambiental brasileiroFlávio Ahmed.341.347Livro
2018 Rios, Lenimar GonçalvesZona costeira: planos de gerenciamento costeiro, plano diretor e Estatuto da CidadeLenimar Gonçalves Rios, José Marques Carriço.341.347Art. 2°Artigo de revista
2016 Loureiro Filho, Lair da SilvaExercício do poder de polícia pelo município e a garantia de acesso à praiaLair da Silva Loureiro Filho.342.123Art. 10Artigo de revista
2016, 2012, ..., 2005, 2003 Rangel, PauloInvestigação criminal direta pelo Ministério Público: visão críticaPaulo Rangel.341.413 Livro
2014 Souza, Rafael SoaresA competência municipal envolvendo praias e terrenos de marinhaRafael Soares Souza.341.3425Artigo de revista
2012, 2004 Carli, Vilma Maria InocêncioA obrigação legal de preservar o meio ambienteVilma Maria Inocêncio Carli.341.347 Livro
2011 Deboni, GiulianoA exigência indiscriminada da EIA/RIMA na Zona costeira: Lei nº 7.661/88, artigo 6º, §2 = The indiscriminate requirement of EIA/EIR in the coastal zone : Law nº 7661, article 6, §2Giuliano Deboni.341.347Art. 6° § 2°Artigo de revista
2010 Bernardo, Vinicius LameiraCompetência jurisdicional para processamento e julgamento de ações civis públicas em defesa do meio ambiente: danos ambientais ocorridos em terrenos de propriedade da UniãoVinicius Lameira Bernardo.341.4622Art. 2°Artigo de revista
2007, 2005 Freitas, Mariana Almeida Passos deZona costeira e meio ambiente: aspectos jurídicosMariana Almeida Passos de Freitas. --341.347 Livro
2006 Diehl, Francelise PantojaAnálise e identificação dos instrumentos jurídicos norteadores da regulação e gestão da zona costeira e das zonas úmidas no BrasilFrancelise Pantoja Diehl. --341.347Artigo de revista
2005 Barbi Filho, CelsoA Duplicata mercantil em juízoCelson Barbi Filho ; atualizada por Otávio Vieira Barbi. --342.2455Livro
2005 Pacheco, José da Silva, 1924A falência de concessionária de serviços públicos implica extinção da concessão342.236 Art. 201Artigo de revista
2005 Dantas, Marcelo BuzagloLicenciamento ambiental de obra situada em zona costeira: competência, dispensa de EIA/Rima e outras questões controversas341.347Art. 3°Artigo de revista
2005 Dantas, Marcelo BuzagloLicenciamento ambiental de obra situada em zona costeira: competência, dispensa de EIA/Rima e outras questões controversas341.347Art. 6°Artigo de revista
2005 Serafini, Leonardo ZagonelO zoneamento costeiro e as competências municipais: uma análise à luz da legislação ambiental brasileiraLeonardo Zagonel Serafini. --341.347Artigo de revista
2005 Cardoso, Artur Renato AlbecheTermos técnicos e capitulação jurídica sobre a águaArtur Renato Albeche Cardoso. --342.1244Livro
2005 Niebuhr, Joel de MenezesTerrenos de marinha: aspectos destacadosJoel de Menezes Niebuhr. --341.347Art. 10 § 3°Artigo de revista
2003 Canto, Jorge Luiz Lopes doO novo ordenamento jurídico concursal no direito de empresaJorge Luiz Lopes do Canto.342.236Art. 1°Artigo de revista
2003 Canto, Jorge Luiz Lopes doO novo ordenamento jurídico concursal no direito de empresaJorge Luiz Lopes do Canto.342.236Art. 2°Artigo de revista
2003 Canto, Jorge Luiz Lopes doO novo ordenamento jurídico concursal no direito de empresaJorge Luiz Lopes do Canto.342.236Art. 8°Artigo de revista
2002 Mello, Henrique Ferraz Corrêa deA tipicidade dos Direitos ReaisHenrique Ferraz Corrêa de Mello.341.501Artigo de revista
2002, 2001 Pacheco, José da Silva, 1924Falência: venda de imóvel no período suspeitoJosé da Silva Pacheco.342.236 342.1232 341.3956 Art. 53Artigo de revista
2002, 2001 Pacheco, José da Silva, 1924Falência: venda de imóvel no período suspeitoJosé da Silva Pacheco.342.236 342.1232 341.3956 Art. 52 inciso VIIArtigo de revista
2002 Marino, Bruno DiFalir ou não falir? A dúvida dos empresários diante do novo Código civilBruno Di Marino, Paulo Heleno Vergueiro.342.236Art. 134Artigo de revista
2002 Marino, Bruno DiFalir ou não falir? A dúvida dos empresários diante do novo Código civilBruno Di Marino, Paulo Heleno Vergueiro.342.236Art. 185Artigo de revista
2002, 1999, 1998 Rebello Filho, WanderleyGuia prático de direito ambientalWanderley Rebello Filho, Christianne Bernardo.341.347 Livro
2002 Romero, Marcos AugustoPreservação das praias e manguezaisMarcos Augusto Romero.341.347Artigo de revista
2001 Toledo, Helena Damiani VergueiroCheque: mundo jurídico x realidade contemporâneaHelena Damiani Vergueiro Toledo.342.248Art. 10Artigo de revista
2001 Castro, Carlos Alberto Farracha deO desvirtuamento da falência frustrada e a necessidade de adequação do rito sumárioCarlos Alberto Farracha de Castro.342.236 Art. 75Artigo de revista
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 35Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 34Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 66Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 69Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 74Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 77Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 118Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 131Capítulo de Livro
2001 Shimura, SérgioO Ministério Público nos processos de falência e concordata e nas liquidações extrajudiciais de instituições financeirasSérgio Shimura.341.41308Art. 137Capítulo de Livro
2001 Gerim, Sérgio PauloOs créditos trabalhistas na falênciaSérgio Paulo Gerim.342.65Art. 23Artigo de revista
2001 Gerim, Sérgio PauloOs créditos trabalhistas na falênciaSérgio Paulo Gerim.342.65Art. 24Artigo de revista
2001, 1998 Gonzaga, VairPetição inicial: legislação, comentarios, jurisprudencia, modelosVair Gonzag.341.46 Livro
2001 Messias, Frederico dos SantosProibição do comércio como decorrência da falênciaFrederico dos Santos Messias.342.236Art. 134Artigo de revista
2001 Messias, Frederico dos SantosProibição do comércio como decorrência da falênciaFrederico dos Santos Messias.342.236Art. 135Artigo de revista
2001 Messias, Frederico dos SantosProibição do comércio como decorrência da falênciaFrederico dos Santos Messias.342.236Art. 123 § 1°Artigo de revista
2001, 2000 Assis, Araken de, 1955Restituição tardia dos autos e reveliaAraken de Assis.341.4636 Art. 204Artigo de revista
2000, 1999 Marques Junior, Mario MoraesA recepção do art. 35 da Lei Falimentar pela Constituição de 1988Mario Moraes Marques Junior.342.236 Art. 35Artigo de revista
1999 Athias, Jorge Alex NunesA reforma da legislação falimentar: aspectos e tendências342.6Capítulo de Livro
1999 Fernandez, Monica TonettoDos Embargos de DeclaraçãoMonica Tonetto Fernandez.341.4655Artigo de revista
1998 Lima, Marcellus PolastriAspectos Processuais dos Crimes de TrânsitoMarcellus Polastri Lima.341.5346Artigo de revista
1998 Santos, Antonio Silveira Ribeiro dosMeio ambiente marinho: poluição e proteçãoAntônio Silveira Ribeiro dos Santos.341.12212Artigo de revista
1997 Coelho, Fábio Ulhoa, 1959Codigo comercial e legislação complementar anotadosFabio Ulhoa Coelh.342.2Livro
1997 Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958Manual de Direito Ambiental e Legislação AplicávelCelso Antônio Pacheco Fiorillo, Marcelo Abelha Rodrigues.341.347Livro
1995 Pacheco, José da Silva, 1924O Projeto n. 4.376/93 em face das medidas preconizadas para a recuperação da empresa na última décadaJosé da Silva Pacheco.340Art. 122Artigo de revista
1995 Pacheco, José da Silva, 1924O Projeto n. 4.376/93 em face das medidas preconizadas para a recuperação da empresa na última décadaJosé da Silva Pacheco.340Art. 123Artigo de revista
1994 Martins Júnior, Wallace PaivaPraças e praias públicasWallace Paiva Martins Júnior.342.12182Artigo de revista

2020-10-02T17:51:08.000Z [ 814221 ]