Tipo
Artigo de revista
Título
Os recursos administrativos previstos na Lei n°8.666/93 e o processamento do recurso hierárquico
Data
2006
Ementa

Resumo:Para que o poder público adquira qualquer tipo de serviços ou material, é imposto a realização de certame licitatório, como regra geral está previsto na legislação federal. O artigo aborda sobre os recursos administrativos, hierarquicos, representação,

Classificação (CDDir)
341.3622
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Justiça administrativa ﴾Contencioso administrativo﴿ [ 341.36 ]
»»» Processo administrativo [ 341.362 ]
»»»» Recursos administrativos [ 341.3622 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista Zênite: ILC : informativo de licitações e contratos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
   Referência: v. 13, n. 150, p. 702–717, ago., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  SEN,  STJ,  STM,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

2023-01-28T03:20:12.000Z [ 9533105 ]