Restabelecimento de equação econômico-financeira e ressarcimento indenizatório em face de alteração unilateral do contrato administrativo
Data
2004
Ementa
Sumário:Regramento específico pela Lei nº 8666/93. -- A questão da eleição bilateral dos preços unitários. -- § 3º do art. 65 da Lei nº 8666/93. -- Extensão do ressarcimento indenizatório.