Tipo
Artigo de revista
Título
Caução em dinheiro mediante retenção de valor de fatura
Data
2003
Ementa

Resumo:Controversia instaurada em torno de pleito formulado por empresa objetivando o recebimento de correção monetária na restituição de quantia retida em garantia, após a execução de contrato celebrada com o Estado, com a respectiva garantia técnica de um ano, uma vez que foi devolvido pelo Estado exclusivamente o valor principal da aludida retenção.

Classificação (CDDir)
341.352
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista Zênite: ILC : informativo de licitações e contratos
   Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
   Referência: v. 10, n. 117, p. 961–964, nov., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CLD,  SEN,  STJ,  STM,  TCD,  TJD

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