Tipo
Artigo de revista
Título
A inconstitucionalidade material do regime trabalhista para os servidores do judiciário
Data
2005
Ementa
Resumo:Com a exclusão do regime jurídico único dos servidores públicos art. 39 da CF/88 pela EMC 19/98, o estado do Mato Grosso do Sul editou a Lei nº 1.974/99 que dispõe sobre o regime dos empregados públicos do Poder Judiciário extinguindo cargos e os preenchendo com empregados públicos regidos pela CLT conforme forem vagando.
Classificação (CDDir)
341.33
Publicação: Texto - Português
2005
Revista Zênite: IDAF informativo de direito administrativo e responsabilidade fiscal
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
Imprenta: Curitiba, Zênite, 2003.
Descrição Física: 8 v.
2023-01-29T00:16:14.000Z [ 9523241 ]