Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Emenda Constitucional nº 19, de 1998
Data
04/06/1998
Apelido
Reforma Administrativa (1998)
Apelido
EMC-19-1998-06-04 , PEC DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Ementa
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:emenda.constitucional:1998-06-04;19
Mais detalhes
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Publicação Oficial
Publicação Original
1995-08-18
Diário do Congresso Nacional. Seção 1. 18/08/1995. p. 18852
Publicação Original
1998-06-05
Diário Oficial da União. Seção 1. 05/06/1998. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1998 ]
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=05/06/1998 ]
Outras Publicações
Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=19&ementa=2&data=19980604 ]
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=EMC&codigo=19&ementa=2&data=19980604 ]
Publicação Original
1998-06-05
Senado Federal (text/html) 
LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540612/publicacao/15713341 ]
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540612/publicacao/15713341 ]
Publicação Original
1995-08-18
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-publicacaooriginal-148914-pl.html ]
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/emecon/1998/emendaconstitucional-19-4-junho-1998-372816-publicacaooriginal-148914-pl.html ]
Doutrina Referenciada
| Edição | 1º Autor | Título | Responsabilidade | Classe | Dispositivo | Tipo |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 2020 | Romano, Rogério Tadeu | A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19 | Rogério Tadeu Romano. | 341.33 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2020 | Grieco Neto, Lourenço | Conflito entre o direito à estabilidade do servidor público e a exoneração para cumprimento do limite legal de despesa de pessoal | Lourenço Grieco Neto, Pedro Luiz Ferreira de Almeida. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2020 | Souza, Carlos Alexandre de | Controle externo dos gastos públicos: uma análise do gasto com pessoal do Distrito Federal após a Lei de responsabilidade fiscal | Carlos Alexandre de Souza, Jeremias Pereira da Silva Arraes. | 341.382 | Artigo de revista | |
| 2020 | Rodrigues, Lucas Amadeu Lucchi | Princípio da eficiência na administração pública gerencial | Lucas Amadeu Lucchi Rodrigues. | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2019 | Carvalho, André Castro | A função do código de defesa do usuário de serviços públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos | André Castro Carvalho, Otavio Venturini. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2019, 2018 | Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante | A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira | Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2019 | Pessoa, Robertônio Santos | Apontamentos para uma democracia administrativa | Robertonio Pessoa, Lucas Araújo Fortes. | 341.234 | Artigo de revista | |
| 2019 | Pereira, João Sérgio dos Santos Soares | Após os 30 anos da Constituição democrática de 1988: a captura econômico-política das agências reguladoras e os desafios para a manutenção da sua autonomia reforçada | João Sérgio dos Santos Soares Pereira. | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2019 | Ferri, Carlos Alberto | Autarquias: conceito e espécies | Carlos Alberto Ferri, Brahyan Oliveira Soares. | 341.3225 | Artigo de revista | |
| 2019 | Furtado, Madeline | Breve análise sobre o planejamento e o Plano Anual de Contratações (PAC) da Administração Pública Federal (IN/SEGES/ME nº 01/2019) | Madeline Furtado, Antonieta Vieira, Monique Furtado. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2019, 2018 | Batista, Nadia Cristina | Deveres e poderes da administração pública no ordenamento jurídico brasileiro | Nadia Cristina Batista. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2019, 2018, ..., 2009, 2008 | Savaris, José Antonio | Direito processual previdenciário | José Antonio Savaris. | 341.62 341.6 | Livro | |
| 2019 | Cristóvam, José Sérgio da Silva | Governança corporativa na Lei das estatais: aspectos destacados sobre transparência, gestão de riscos e compliance | José Sérgio da Silva Cristóvam, José Carlos Loitey Bergamini. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2019 | Sartal, Estevam Palazzi | Influência da lei de introdução ao direito brasileiro na formulação de políticas públicas e no seu controle | Estevam Palazzi Sartal. | 341 | Artigo de revista | |
| 2019 | Calixto, Fernanda Karoline Oliveira | Licitação e government by policies: crítica ao uso da licitação como meio de promoção de políticas públicas | Fernanda Karoline Oliveira Calixto. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2019 | Souza, Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de | O perfil das escolas de contas brasileiras na promoção do controle social (2002-2015) | Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza. | 341.385 | Artigo de revista | |
| 2019 | Carvalho, Filipe Augusto Lima Hermanson | Os tribunais de contas e o controle de resultados da administração pública: a experiência do índice de efetividade da gestão municipal (IEGM do TCE/SP) | Filipe Augusto Lima Hermanson Carvalho. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2019 | Rangel, Tauã Lima Verdan | O uso da audiência pública em processos administrativos da Aneel: reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil | Tauã Lima Verdan Rangel. | 341.257 | Artigo de revista | |
| 2019 | Santos, Sérgio Honorato dos | Requisitos exigidos para que os órgãos/unidades de auditoria/controle interno tenham maior eficiência nas suas atribuições | Sérgio Honorato dos Santos. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2019 | Santos, Robson Alvino Heffel dos | Responsabilidade do prefeito por atos de improbidade administrativa | Robson Alvino Heffel dos Santos, Fabiana Curi. | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2019 | Moura, Emerson Affonso da Costa | Retrospectiva de direito administrativo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em 2018 | Emerson Affonso da Costa Moura, Leonardo Pereira de Lima. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2019 | Lago, Ronaldo Assunção Sousa do | Sobre a realização da justiça: da necessidade de reestruturação da carreira dos servidores do poder judiciário da União | Ronaldo Assunção Sousa do Lago. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 2019 | Arraes, Jeremias Pereira da Silva | Tomada de contas especial e cobrança executiva no âmbito do Tribunal de Contas da União 2013-2017 | Jeremias Pereira da Silva Arraes, Lucas Oliveira Gomes Ferreira, Oswaldo Paulo Moreno dos Reis. | 341.3836 | Artigo de revista | |
| 2019 | Paula, Felipe Mottin Pereira de | Tribunal de Contas: órgão de materialização do direito fundamental à boa gestão e governança | Felipe Morrin Pereira de Paula. | 341.385 | Artigo de revista | |
| 2018 | Baptista, Patrícia | A administração pública na Constituição de 1988: trinta anos depois : disputas, derrotas e conquistas | Patrícia Baptista, João Pedro Accioly. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Chaves, Jonatas Francisco | A advocacia pública nos conselhos de fiscalização profissional | Jonatas Francisco Chaves. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 2018 | Ribeiro, Thiago Alves | A atuação do Tribunal de Contas do Distrito Federal diante de princípios da administração pública gerencial: o caso das licitações públicas | Thiago Alves Ribeiro. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2018 | Braga, Cristina Alves da Silva | Administração pública e a questão da terceirização | Cristina Alves da Silva Braga, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. | 341.355 | Artigo de revista | |
| 2018 | Carvalho, Fábio Lins Lessa de | Administração pública eficiente e recuperação de créditos fiscais: alternativas administrativas à judicialização executiva fiscal | Fábio Lins Lessa de Carvalho, José Tenório Nunes Filho. | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2018 | Pereira Júnior, Jessé Torres | A Lei das estatais contribui para simplificar e elevar a segurança jurídica de licitações e contratos | Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2018 | Martins, Diego Luis Sousa | Análise do Decreto nº 7.892/2013 que regulamenta o sistema de registro de preços previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993 | Diego Luis Sousa Martins. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2018 | Mota, Giordano Bruno Araújo Cavalcante | A obrigatoriedade do controle interno na administração pública brasileira | Giordano Bruno Araújo Cavalcante Mota. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Coelho, Fernando de Souza | A quantas anda a gestão de recursos humanos no setor público brasileiro?: um ensaio a partir das (dis)funções do processo de recrutamento e seleção : os concursos públicos | Fernando de Souza Coelho, Isabela de Oliveira Menon. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Bragagnoli, Renila Lacerda | As certidões de habilitação no regime jurídico da Lei nº13.303/2016 | Renila Lacerda Bragagnoli. | 341.3527 | Art. 173 § 1° | Artigo de revista |
| 2018 | Ismail Filho, Salomão | Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente | Salomão Ismail Filho. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Baccarin, Antonio | Cargos em comissão e a Constituição Federal | Antonio Baccarin. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2018 | Vaz Júnior, Oswaldo Junqueira | Controles nos processos aquisitivos: a competência do Tribunal de Contas da União nos processos do Distrito Federal | Oswaldo Junqueira Vaz Júnior. | 341.385 | Artigo de revista | |
| 2018 | Santos, Fabrício Vieira dos | Licitações municipais sustentáveis: uma análise sob a ótica do sistema de registro de preços | Fabrício Vieira dos Santos. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2018 | Silva, Cleber Demetrio Oliveira da | Manual dos consórcios públicos | Cleber Demetrio Oliveira da Silva. | 341.352 | Livro | |
| 2018 | Lanius, Danielle Cristina | O princípio da eficiência na jurisprudência do STF | Danielle Cristina Lanius, Ivo Teixeira Gico Junior, Raquel Maia Straiotto. | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2018 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Organização social. Administração central. Custos indiretos. Rateio. Legalidade, eficiência, economicidade e razoabilidade | Ives Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2018 | Lyra, Carina Franco Dias | Os avanços do controle externo na fiscalização das organizações sociais pelo TCMRJ | Carina Franco Dias Lyra. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2018 | Ferreira, Ana Carla Dias | Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial | Ana Carla Dias Ferreira, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França. | 341.362 | Artigo de revista | |
| 2017 | Bramante, Ivani Contini | Convergência de regimes previdenciários: um debate necessário | Ivani Contini Bramante. | 341.620981 | Artigo de revista | |
| 2017 | Nohara, Irene Patrícia | Desafios de inovação na administração pública contemporânea: "destruição criadora" ou "inovação destruidora" do direito administrativo? | Irene Patrícia Nohara. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2017 | Rangel, Tauã Lima Verdan | Do Estado executor e a intervenção no domínio econômico | Tauã Lima Verdan Rangel. | 341.3782 | Artigo de revista | |
| 2017 | Fernandes, Felipe Gonçalves | Estágio probatório, contrafações e a proteção do estado de direito | Felipe Gonçalves Fernandes. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2017 | Andriolo, Enrico Severini | Estatuto das estatais: função social e diretrizes da Lei nº 13.303/2016 e do Dec. nº 8.945/2016 para a governança e o desempenho das empresas controladas pelo Estado | Enrico Severini Andriolo, Rogério Pires Rodrigues. | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 2017 | Oliveira, Thiago Bueno de | Inovações da Lei Federal nº. 13.303/2016 aplicáveis ao Sistema S: uma questão de vanguarda | por Thiago Bueno de Oliveira. | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 2017, 2016 | Santos, José Anacleto Abduch | Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos | José Anacleto Abduch Santos. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2017 | Dall'Olio | O controle externo na avaliação das políticas públicas | Leandro L. S. Dall'Olio. | 341.3 | Art. 70 | Artigo de revista |
| 2017 | Dall'Olio | O controle externo na avaliação das políticas públicas | Leandro L. S. Dall'Olio. | 341.3 | Art. 71 inciso I | Artigo de revista |
| 2017 | Teixeira, Alan José de Oliveira | O termo de ajustamento de gestão no controle eficiente da administração pública | Alan José de Oliveira Teixeira. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2017 | Kufa, Amilton Augusto | Por uma administração pública eficiente | Amilton Augusto Kufa, Karina Kufa. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2017 | Lyra, Lorena | Proteção dos direitos fundamentais pelos tribunais de contas | Lorena Lyra. | 341.385 | Artigo de revista | |
| 2017 | Cunda, Daniela Zago Gonçalves da | Termos de ajustamento de gestão: perspectivas para um controle externo consensual | Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Fernando Simões dos Reis. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2016 | Carmo, Francisco Claudino Gomes do | A importância do funcionamento da escola de governo do município de Lauro de Freitas na formação do servidor público | Francisco Claudino Gomes do Carmo. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2016 | Minhoto, Antonio Celso Baeta | Dez anos da "reforma do judiciário" (2004-2014): o relacionamento entre direito e economia na busca de ganhos em eficiência e produtividade na atividade jurisdicional | Antonio Celso Baeta Minhoto, Vander Ferreira Andrade. | 341.418 | Artigo de revista | |
| 2016 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Empresas estatais e parcerias institucionais | Floriano de Azevedo Marques Neto, Juliana Bonacorsi de Palma. | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 2016 | Martins, Ricardo\U+00a0\Marcondes | Estágio\U+00a0\probatório\U+00a0\e\U+00a0\avaliação\U+00a0\de\U+00a0\desempenho | Ricardo\U+00a0\Marcondes\U+00a0\Martins. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2016 | Chadid, Ronaldo | Função de confiança e cargo comissionado: necessidade e importância na estrutura organizacional estatal | Ronaldo Chadid. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2016 | Santos, José Anacleto Abduch | Licitações e contratos na nova Lei das estatais: breves apontamentos | José Anacleto Abduch Santos. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2015 | Souza, Suiá Fernandes de Azevedo | A atuação da fazenda pública na justiça do trabalho, à luz do novo Código de processo civil: o capítulo dos advogados públicos | Suiá Fernandes de Azevedo Souza. | 341.415 | Art. 131 | Artigo de revista |
| 2015 | Souza, Suiá Fernandes de Azevedo | A atuação da fazenda pública na justiça do trabalho, à luz do novo Código de processo civil: o capítulo dos advogados públicos | Suiá Fernandes de Azevedo Souza. | 341.415 | Art. 132 | Artigo de revista |
| 2015 | Mendonça, Fabiano André de Souza | Agências reguladoras: a regulação econômica na atual ordem constitucional brasileira | Fabiano Mendonça. | 341.3221 | Livro | |
| 2015 | Carvalho, João Pedro Antunes Lima da Fonseca | Alterações no regime constitucional do servidor público: visão das emendas constitucionais 19/98, 20/98 e 41/03 | João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2015 | Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932 | O código de defesa do usuário de serviços públicos | Antônio Carlos Cintra do Amaral. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2015 | Bittes, José Márcio | Responsabilização jurídica da ineficiência administrativa | José Márcio Bittes, Paulo Afonso Cavichioli Carmona. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2014 | Rodovalho, Maria Fernanda de Toledo | A reforma do poder judiciário: análise do papel do STF e do CNJ | Maria Fernanda de Toledo Rodovalho. | 341.416 | Livro | |
| 2013 | Santos, Murillo Giordan | A compatibilidade do subsídio com a verba indenizatória de sucumbência | Murillo Giordan Santos. | 341.414 | Artigo de revista | |
| 2013 | Pereira, Ricardo José Macedo de Britto | A Constituição brasileira de 1988 e os direitos de liberdade sindical dos servidores públicos: retrospectiva, desafios e perspectivas | Ricardo José Macedo de Britto Pereira. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2013 | Calasans Júnior, José | A norma do art. 32 da Lei nº 9.074/95 e a Emenda Cosntitucional nº 19/98 | José Calasans Júnior. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2013, 2012 | Lima Filho, Cláudio Dias | Atividades exclusivas de Estado e contratação pela CLT na administração pública: dissociação histórica e perspectivas | Cláudio Dias Lima Filho. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2013 | Nohara, Irene Patrícia | Eficiência no desempenho da função pública: pela articulação estratégica da gestão da força de trabalho do Estado com as políticas públicas | Irene Patrícia Nohara, Rodolfo Luiz Maderic Richardo. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2013 | Andrade, Thaís Savedra de | O princípio da eficiência constitucional: uma releitura a partir da interdisciplinariedade | Thaís Savedra de Andrade. | 341.3 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2013 | Martins, Lilian de Almeida Veloso Nunes | Ouvidorias e a Lei de acesso à informação: o TCE/PI como instrumento de cidadania | Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins. | 341.272 | Artigo de revista | |
| 2013 | Hess, Heliana | Politicas publicas y gestión de la prestación de los servicios judiciales en Brasil | Heliana Hess. | 341.416 | Artigo de revista | |
| 2013 | Saddy, André | Possibilidade de extinção de concessão de serviço justificada na recuperação judicial de sociedade empresária: o caso do setor elétrico brasileiro | André Saddy. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2013 | Rodrigues, Itiberê de Oliveira Castellano | Prestação de serviços públicos de energia elétrica mediante associações interestatais aplicada às prorrogações de concessões de energia elétrica =: Electricity public services provision through interstate associations applied to the extensions of electricity concessions | Itiberê de Oliveira Castellano Rodrigues, Luiz Gustavo Kaercher Loureiro. | 341.353 | Art. 241 | Artigo de revista |
| 2013 | Araújo, Fábio Silva | Riscos da proliferação das nomeações a cargos em comissão e funções de confiança na administração pública | Fábio Silva Araújo, André Ribeiro dos Santos, Flaviano dos Santos Veras. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2012, 2011, 2010 | Almeida, Renato Franco de | Agentes políticos eletivos e direitos sociais =: Ellegible political agents and social rights | Renato Franco de Almeida. | 341.27 | Artigo de revista | |
| 2012 | Dall'Olio, Leandro Luis dos S | A instrumentalização do controle social por meio de reordenamento da contabilidade aplicada ao setor público (Casp) | Leandro Luis dos S. Dall'Olio. | 341.3836 | Art. 103 | Artigo de revista |
| 2012 | Resende, Antônio José Calhau de | Aspectos do regime estatutário e o regime celetista na administração pública | Antônio José Calhau de Resende. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2012 | Carvalho, Wesley Corrêa | Bens dominicais: um anacronismo na administração pública | Wesley Corrêa Carvalho. | 342.12182 | Artigo de revista | |
| 2012 | Lemos, Murilo Lemos de | Conflitos entre chefes e funcionários da Administração Pública: uma breve análise | Murilo Lemos de Lemos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2012 | Pereira, Melissa de Cássia | Contrato de gestão, parceria público-privada (PPP), consórcio público, convênio, termo de parceria: diferenciações entre os institutos | Melissa de Cássia Pereira. | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2012 | Almeida, Saulo Nunes de Carvalho | Linhas fundamentais acerca da relativização e transformação dos paradigmas da discricionariedade administrativa | Saulo Nunes de Carvalho Almeida, Luis Otavio Franco Martins. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2012 | Bemquerer, Marcos | O regime jurídico das empresas estatais após a Emenda constitucional nº19/1998 | Marcos Bemquerer ; Benjamin Zymler, prefácio. | 341.5 | Livro | |
| 2012 | Pires, Luis Manuel Fonseca | Os desafios a serem enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal com o retorno do regime jurídico único (julgamento de mérito da ADI nº 2.135-DF) | Luis Manuel Fonseca Pires. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2012 | Nohara, Irene Patrícia | Reforma administrativa e burocracia: impacto da eficiência na configuração do direito administrativo brasileiro | Irene Patrícia Nohara. | 341.3 | Livro | |
| 2011 | Kichel, Cinara Ribeiro Silva | A interpretação do Supremo Tribunal Federal do princípio administrativo da eficência: a interpretação constitucional como garantia de coerência e significado | Cinara Ribeiro Silva Kichel. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2011, 2010 | Copola, Gina | O direito de greve no serviço público | Gina Copola. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2011 | Cardoso, Hélio Apoliano, 1951 | Responsabilidade do Estado decorrente de demora injustificável | Hélio Apoliano Cardoso. | 341.1236 | Artigo de revista | |
| 2010 | Batista, Hugo Fidelis | A abrangência da estabilidade no serviço público: art. 41 da CF | Hugo Fidelis Batista. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2010 | Stringari, Amana Kauling | Agência reguladora municipal: estrutura única de regulação dos serviços públicos | Amana Kauling Stringari. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2010, 2007, 2006, 2005 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Fundação pública: nem só a lei cria e altera os seus quadros | 341.3 341.3222 | Artigo de revista | ||
| 2010 | Calhao, Antônio Ernani Pedroso | Justiça célere e eficiente: uma questão de governança judicial | Antônio Ernani Pedroso Calhao. | 341.416 | Livro | |
| 2010 | Paz, Caroline Lima | Obrigatoriedade de se observar o princípio da anterioridade na fixação da remuneração dos agentes políticos municipais: análise do enunciado de Súmula n. 72 do TCEMG | Caroline Lima Paz ; Luisa Pinho Ribeiro Kaukal ; Paula Cristina Romano de Oliveira. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2010 | Marin, Jeferson Dytz | O controle da Administração Pública pela ação popular | Jeferson Dytz Marin, Ailor Carlos Brandelli. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2010, 2009 | Padilha, Antônio Carlos Pacheco | Os delegados de polícia como integrantes das carreiras jurídicas | Antônio Carlos Pacheco Padilha, Fábio Motta Lopes. | 341.33 341.417 | Artigo de revista | |
| 2010 | Chaves, Vitor Pinto | Políticas públicas e reconstrução do federalismo brasileiro | Vitor Pinto Chaves. | 341.311 | Artigo de revista | |
| 2009 | Pires, Antônio Cecílio Moreira | A administração pública | Antônio Cecílio Moreira Pires. -- | 341.31 | Capítulo de Livro | |
| 2009 | Lopes, Carlos Côrtes Vieira | Acumulação de subsídios por membros dos poderes e teto salarial | Carlos Côrtes Vieira Lopes. | 341.3334 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2009 | Martinez, Ana Paula | Análise de custo-benefício na adoção de políticas públicas e desafios impostos ao seu formulador | Ana Paula Martinez. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2009, 2006, 2005 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira | Gustavo Henrique Justino de Oliveira. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2009 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Estágio probatório no serviço público | Kiyoshi Harada. | 341.33312 | Artigo de revista | |
| 2009 | Schier, Paulo Ricardo | Remuneração de vereadores e anterioridade da sua fixação: moralidade, segurança jurídica e princípio repubicano | Paulo Ricardo Schier, Marco Aurélio Marrafon. | 341.2553 | Artigo de revista | |
| 2008 | Paladino, Carolina de Freitas | A estabilidade do servidor público garantida pelo direito adquirido quando verificada antes da Emenda constitucional nº 19/98 | Carolina de Freitas Paladino. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2008 | Mello Filho, Luiz Fernando Bandeira de | A licitação na constituição de 1988 | Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. | 341.3527 | Capítulo de Livro | |
| 2008, 2007 | Bastos, Luiz Allende-Toha de Lima | Aposentadoria do empregado público: extinção do contrato de trabalho? | Luiz Allende-Toha de Lima Bastos. | 341.6221 | Artigo de revista | |
| 2008 | Diniz, Carlos Augusto Valenza | Da estabilidade e do estágio probatório perante a avaliação periódica de desempenho | Carlos Augusto Valenza Diniz. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2008 | Bomfim, Vólia | Empregado público, servidor público, EC n. 19/98 e o julgamento da ADIN n. 2.135/00 | Vólia Bomfim Cassar. | 342.6527 | Art. 33 | Artigo de revista |
| 2008 | Ribeiro, Marcia Carla Pereira | Estado empresário: considerações sobre as sociedades de economia mista | Marcia Carla Pereira Ribeiro e Solange Afonso de Lima. | 342.2 | Art. 22 | Artigo de revista |
| 2008 | Ribeiro, Marcia Carla Pereira | Estado empresário: considerações sobre as sociedades de economia mista | Marcia Carla Pereira Ribeiro e Solange Afonso de Lima. | 342.2 | Art. 173 | Artigo de revista |
| 2008 | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti | Limite constitucional de remuneração com as modificações introduzidas pelas emendas constitucionais n. 19/98, 20/98, 25/00, 41/03 e 47/05 | Dinorá Adelaide Musetti Grotti. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2008, 2006, 2003, 2002 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público nas reformas constitucionais | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.33 | Livro | |
| 2008 | Dias, Jefferson Aparecido | Princípio da eficiência & moralidade administrativa: a submissão do princípio da eficiência à moralidade administrativa na Constituição federal de 1988 | Jefferson Aparecido Dias. | 341.337 | Livro | |
| 2008 | Felipe, Arley César | Princípios constitucionais da administração pública brasileira | Arley César Felipe. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2007 | Arelaro, Lisete | As políticas de Educação no Governo Lula: cenários e perspectivas | Lisete Arelaro. | 341.2537 | Artigo de revista | |
| 2007 | Macruz, José Carlos | Autarquia municipal: criação, requisitos e atribuições : análise de lei municipal | por José Carlos Macruz. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2007 | Barroso, Mônica | Breves reflexões sobre multas de trânsito em Fortaleza | Mônica Barroso. | 341.376 | Artigo de revista | |
| 2007, 2001, 2000, 1999 | Dezen Júnior, Gabriel | Direito Constitucional: curso completo : texto da Constituição atualizado até a Emenda Constitucional n. 23, de 3.9.99 | Gabriel Dezen Junior. | 341.2 | Livro | |
| 2007 | Figueiredo, Leonardo Vizeu | Do princípio da igualdade de acesso aos cargos e empregos públicos: a emenda constitucional nº 51, de 2006, e o exercício de integração constitucional com o advento da lei nº 11.350, de 2006 | Leonardo Vizeu Figueiredo. | 341.33312 | Artigo de revista | |
| 2007 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Gestão dos contratos administrativos. A figura do gestor contratual: perfil e atribuições típicas | Jessé Torres Pereira Júnior. -- | 341.3 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2007, 2006, 2005 | Silva, Cleber Demetrio Oliveira da | Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros | Cleber Demetrio Oliveira da Silva. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2007, 2001, 2000 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Mutações do direito administrativo | Diogo de Figueiredo Moreira Neto. | 341.3 | Livro | |
| 2007 | Rosa, Wendell Luis | O direito adquirido e as emendas constitucionais | Wendell Luis Rosa. | 342.1127 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Féres, Marcelo Andrade | O Estado empresário: reflexões sobre a eficiência do regime jurídico das sociedades de economia mista na atualidade | Marcelo Andrade Féres. -- | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2007 | Araújo, Florivaldo Dutra de | Os regimes jurídicos dos servidores públicos no Brasil e suas vicissitudes históricas | Florivaldo Dutra de Araújo. | 341.332 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006 | Borges, Mauro Ribeiro | Previdência funcional: teoria geral & critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionais | Mauro Ribeiro Borges. -- | 341.67 | Livro | |
| 2007 | Binenbojm, Gustavo, 1972 | Regulamentos simplificados de licitações das empresas estatais: o caso da Petrobrás | Gustavo Binenbojm. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2007, 2006, 2003 | Coutinho, Ana Luísa Celino | Servidor público: reforma administrativa, estabilidade, empregado público, direito adquirido : (conforme alterações trazidas pela Emenda Constitucional 19/98 e pelas leis 9.801 de 14 de junho de 1999 e 9.962 de 22 de fevereiro de 2000) | Ana Luísa C. Coutinho. | 341.33 | Livro | |
| 2007 | Barbosa, Joaquim Simões | STJ confirma validade de cláusula compromissória estipulada por sociedade de economia mista prestadora de serviço público | Joaquim Simões Barbosa. | 341.32261 | Artigo de revista | |
| 2006 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | "Conselho de política de administração e remuneração de pessoal": a picaretagem constitucional está suspensa | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.33 | Art. 5° | Artigo de revista |
| 2006 | Felipe, Arley César | A Advocacia-Geral da União na Constituição Federal de 1988 | Arley César Felipe. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 2006 | Mattietto, Leonardo de Andrade | A Arbitragem nos contratos de parceria público-privada | Leonardo de Andrade Mattietto. -- | 341.4618 | Art. 22 inciso XXVII | Artigo de revista |
| 2006 | Frota, Hidemberg Alves da | Acúmulo de atividades públicas e privadas por agente público | Hidemberg Alves da Frota. | 341.338 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Frota, Hidemberg Alves da | Acúmulo de atividades públicas e privadas por agente público | Hidemberg Alves da Frota. | 341.338 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964 | Administração pública e o princípio constitucional da eficiência | Edilson Pereira Nobre Júnior. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2006 | Riatto, Ana Paula Dal Igna | Algumas considerações a respeito da garantia de emprego do empregado público segundo a Lei n. 9.962/00 e a necessidade de motivação da despedida nas contratações por pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta | Ana Paula Dal Igna Riatto. -- | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2006 | Carvalho Neto, José Francisco de | A modernização dos tribunais de contas brasileiros | 341.41 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Madeira, José Maria Pinheiro | Aspectos gerais e relevantes da recente Lei de Consórcios públicos e contrato de programa (Lei federal n° 11.107/05) | José Maria Pinheiro Madeira. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2006, 2004 | Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935 | Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privada | Damásio E. de Jesus. -- | 341.5 | Artigo de revista | |
| 2006, 2004, 2003, 2001 | Amaral, Antonio Carlos Cintra do, 1932 | Distinção entre usuário de serviço público e consumidor | Antônio Carlos Cintra do Amaral. | 341.353 | Art. 27 | Artigo de revista |
| 2006 | Salles, Carlos Alberto de | Entre a eficiência e a eqüidade: bases conceituais para um direito processual coletivo | Carlos Alberto de Salles. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2006 | Alves, Sérgio Timo | Estabilidade : conceito, requisitos criados pela emenda constitucional n. 19/98 e a questão da aquisição da estabilidade pelo decurso de prazo | 342.6527 | Artigo de revista | ||
| 2006 | Nogueira Neto, Samuel Augusto Rodrigues | Estágio probatório e estabilidade dos membros da Advocacia-Geral da União | Samuel Augusto Rodrigues Nogueira Neto. | 341.3381 | Artigo de revista | |
| 2006 | Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942 | Estudos de direito público e privado | Carlos Alberto Menezes Direito. -- | 341 | Livro | |
| 2006 | Coutinho, Nilton Carlos de Almeida | Limites constitucionais à estabilidade dos agentes públicos | Nilton Carlos de Almeida Coutinho. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2006 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Novo limite de vencimentos introduzido pela EC 41/2003 reacende a discussão em torno das verbas de natureza pessoal | Kiyoshi Harada. | 341.3334 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | O princípio da moralidade e a dispensa de licitação por emergência | Carlos Pinto Coelho Motta. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2006 | Oliveira, Gustavo Justino de, 1970 | Organizações Sociais (Lei nº 9.637/98) e OSCIP's - Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/99) | Gustavo Henrique Justino de Oliveira. | 342.1 | Artigo de revista | |
| 2006 | Queiroz, Cid Heráclito de | Os caminhos fiscais para eliminar o déficit | 341.3 341.386 | Artigo de revista | ||
| 2006, 2005, 2004 | Dias, Jefferson Aparecido | Princípio da eficiência e moralidade administrativa: a submissão do princípio da eficiência à moralidade administrativa na constituição federal de 1998 | Jefferson Aparecido Dias. -- | 341.337 341.3 | Livro | |
| 2006, 2005 | Santiago, Alexandre Jesus de Queiroz | Promotor de justiça, agente político ou funcionário público? | Alexandre Jesus de Queiroz Santiago. -- | 341.4363 | Artigo de revista | |
| 2006, 2005 | Brasil | Regime jurídico dos servidores civis da União: lei 8.112, de 11-12-90 : [constituição federal/88, legislação complementar, índice alfabético geral] | [Emílio Sabatovski e Iara P. Fontoura, organizadores]. -- | 341.332 341.33 | Livro | |
| 2005 | Frediani, Yone | A Emenda Constitucional n° 45/2004 e o exercício do direito de greve nas atividades essenciais e no serviço público | Yone Frediani. -- | 342.685 | Artigo de revista | |
| 2005 | Neves, Eriberto da Costa | A estabilidade privilegiada do empregado público da administração direta, autárquica e fundacional de acordo com a Lei federal n. 9.962/2000 | Eriberto da Costa Neves. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2005 | Filgueiras Junior, Marcus Vinícius | A informática como opção jurídica vinculada da administração pública | Marcus Vinícius Filgueiras Junior. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2005 | Trevas, Vicente y Plá | A lei dos consórcios públicos como um novo instrumento de fortalecimento da federação brasileira | 341.2 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Ferreira, Sérgio de Andréa | Algumas considerações sobre o art. 8º da emenda constitucional nº 41/03 | Sergio de Andréa Ferreira. | 341.335 | Artigo de revista | |
| 2005 | Violin, Tarso Cabral | As parcerias entre a administração pública e o terceiro setor: os contratos de gestão e os termos de parceria firmado pelas organizações sociais da sociedade civil de interesse público | Tarso Cabral Violin. | 341.3227 | Artigo de revista | |
| 2005 | Bagatin, Andreia Cristina | Breves apontamentos sobre a utilização dos contratos de gestão como instrumento de controle das agências reguladoras | Andreia Cristina Bagatin. -- | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2005 | Farhi, Rachel | Emendas constitucionais nºs. 19/98, 25/00, 41/03, art 1º: Subsídio de vereador ; comentários | Rachel Farhi. -- | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2005 | Garcia, Maria | Engano inominável: a EC 19/98 e os estrangeiros na administração pública | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2004 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | Improbidade administrativa | Lúcia Valle Figueiredo. -- | 341.336 | Artigo de revista | |
| 2005 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Independência técnico-funcional da Advocacia de Estado | 341.413 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Mendes, Gilmar Ferreira, 1955 | Integração social e perspectivas da democracia | Gilmar Ferreira Mendes. -- | 342.1471 | Artigo de revista | |
| 2005 | Costa, Marcus Vinicius Americano da | Manual de direito constitucional: doutrina, legislação, jurisprudência | Marcus Vinícius Americano da Costa. -- | 341.2 | Livro | |
| 2005 | Barbosa, Ana Carolina Silva | O princípio da praticidade e o entendimento do Supremo Tribunal Federal frente aos princípios da moralidade e da eficiência administrativa | Ana Carolina Silva Barbosa. -- | 341.39 | Artigo de revista | |
| 2005, 2004 | Mukai, Toshio, 1938 | O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº19/98) | Toshio Mukai. -- | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2005 | Slaibi Filho, Nagib, 1950 | O regime jurídico da magistratura e a Emenda constitucional nº 45/2004 | Nagib Slaibi Filho. -- | 341.41 | Artigo de revista | |
| 2005 | Lima, Vergílio Mariano | Os cuidados na fixação dos subsídios dos agentes políticos | 341.2 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2004 | Morais, Dalton Santos | Os Custos da atividade administrativa e o princípio da eficiência | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005, 2003, 2000, 1999 | Figueiredo, Lúcia Valle, 1935 | Reforma administrativa: estabilidade, direito adquirido | Lúcia Valle Figueiredo. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2005, 2003 | Santos, Sérgio Honorato dos | Relatório de gestão fiscal: considerações | Sérgio Honorato dos Santos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2005 | Souza, Gumercindo Andrade de | Remuneração dos agentes políticos municipais: a nova orientação fixada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2005 | Angieuski, Plínio Neves | Serviços notariais e de registro na constituição federal e as propostas de emendas constitucionais: contramão da evolução da administração pública | Plínio Neves Angieuski. -- | 341.41 | Artigo de revista | |
| 2004 | Devisate, Rogério dos Reis | "Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). -- | 341.2 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Devisate, Rogério dos Reis | "Categorização": (um ensaio sobre a Defensoria Pública). -- | 341.2 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Morais, Dalton Santos | A eficência administrativa como princípio do direito administrativo brasileiro | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2004, 2003 | Lora, Ilse Marcelina Bernardi | A estabilidade do servidor público | Ilse Marcelina Bernardi Lora. | 341.33 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2004, 1999 | Coutinho, Ana Luísa Celino | A estabilidade do servidor público na reforma administrativa | Ana Luísa Celino Coutinho. | 341.3381 | Artigo de revista | |
| 2004 | Alves, Eduardo | A mídia e os serviços públicos no Brasil | Eduardo Alves. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2004 | Almeida, Sheldon Geraldo de | A reforma administrativa e a permanência do pessoal não-estável no serviço público | Sheldon Geraldo de Almeida. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2004 | Modesto, Paulo | A reforma da previdência e a definição de limites de remuneração e subsídio dos agentes públicos no Brasil | Paulo Modesto. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2004 | Bastos, Lília Flores de Araújo | Contratos de gestão celebrados pelo poder público com organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro | Lília Flores de Araújo Bastos. -- | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2004 | Pagliusi, Daniel C | O paradoxo da reforma da previdência | Daniel C. Pagliusi. | 340 | Artigo de revista | |
| 2004 | Costa, Bruno Araújo da | O princípio da eficiência administrativa, o cidadão e suas implicações no atual ordenamento constitucional | Bruno Araújo da Costa. -- | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2004 | Mukai, Toshio, 1938 | O regime das licitações e contratos nas empresas estatais (após a EC nº 19/98) | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 2004 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público e a EC n 19, a "reforma administrativa" - X: o art. 41 da Constituição | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Art. 41 | Artigo de revista |
| 2004 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC n.19, a "reforma administrativa" - VII: o art. 39 da CF/88 ; ainda o caput e os par. 1º e 8º | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2004 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público nas reformas constitucionais - XI: os arts 48, 51, 52, 70, 73, 93, 95, 96, 127, 128, e 132 da Constituição Federal | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2004 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público nas reformas constitucionais - XII: os arts 135, 144, 169, 201, par 9º, 206, e 247 da constituição ; os arts 28, 29, 31, e 33 da EC n. 19, e os arts 3º, 4º, 5º, 8º, 11 e 14 da EC n. 20 | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2004 | Ferraz, Luciano | O teto dos sem teto | Luciano Ferraz. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2004 | Rossi, Carlos Alberto del Papa | O teto remuneratório da EC 19/1998 e a legislação dos servidores públicos da municipalidade de São Paulo | Carlos Alberto del Papa Rossi. -- | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2004 | Reale, Miguel, 1910 | Parecer - projeto de lei federal que "institui normas gerais de contratos para a constituição de consórcios públicos, bem como de contratos de programa para a prestação de serviços públicos por meio da gestão associada" | Miguel Reale. | 342.2 | Art. 24 | Artigo de revista |
| 2004 | Barbeitas, André Terrigno | Vinculação de subsídios: procuradores de justiça e procurador-geral da república: inconstitucionalidade | 341.382 | Artigo de revista | ||
| 2003 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | A dualidade da iniciativa econômica na constituição | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.378 | Artigo de revista | |
| 2003 | Bezerra, Rodrigo José Rodrigues | A estabilidade do servidor público e o requisito constitucional da ação especial de desempenho | Rodrigo José Rodrigues Bezerra. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2003 | Silveira, Raquel Dias da | Agências reguladoras e o instituto das concessões de serviços públicos no Brasil | Raquel Dias da Silveira. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2003 | Perin, Jair José | A Intervenção do Estado no domínio econômico e a função das agências de regulamentação no atual contexto brasileiro | Jair José Perin. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2003 | Bazilli, Roberto Ribeiro | Apontamentos sobre a reforma administrativa | Roberto Ribeiro Bazilli, Ludmila da Silva Bazilli Montenegro. | 341.3 | Livro | |
| 2003 | Machado, Carlos Augusto Alcântara | Apontamentos sobre o regime jurídico-constitucional do ministério público e da advocacia pública : uma análise comparativa | Carlos Augusto Alcântara Machado. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 2003 | Bins, Édila Fernandes | Cargo público e emprego público: semelhanças e diferenças | Édila Fernandes Bins. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2003, 1999, 1998 | Mileski, Helio Saul | Efeitos da reforma administrativa sobre a remuneração dos agentes públicos | Helio Saul Mileski. | 341.335 | Artigo de revista | |
| 2003, 2002 | Marques, Raphael Peixoto de Paula | Evolução constitucional da remuneração dos agentes políticos municipais | Raphael Peixoto de Paula Marques. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2003 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Inconstitucionalidade do art. 67 da lei nº 9.478/97: ilegalidade do dec. nº 2.745/98 em face da lei nº 8.666/93 | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2003 | Alemão, Ivan | Nova estabilidade por tempo indeterminado dos empregados públicos ( Lei 9.962/00 ) | Ivan Alemão. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2003 | Prochnow Junior, Jenz | O Estado em juízo e sua representação | Jenz Prochnow Junior. -- | 341.413 | Artigo de revista | |
| 2003 | Magalhães Filho, Inácio, 1963 | O instituto do estágio probatório e da estabilidade em face da promulgação da emenda constitucional nº19/98 | Inácio Magalhães Filho. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2003 | Vasconcelos, Telmo da Silva | O princípio constitucional da acessibilidade dos cargos públicos e as hipóteses constitucionais de admissão | Telmo da Silva Vasconcelos. | 341.32 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 2003 | Vasconcelos, Telmo da Silva | O princípio constitucional da impessoalidade e a privatização dos espaços públicos | Telmo da Silva Vasconcelos. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2003 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC19 a reforma administrativa III: os incisos VII, X e XI do art. 37 da CF/1988 | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2003 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC n. 19, a "reforma administrativa - V": o inc. XVIII e os par. 7º a 9º do art. 37 da constituição federal | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2003 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC n.19, a reforma administrativa - IV: os incs. XIII e XVI do art. 37 da Constituição, com a EC n.34 | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2003, 2002 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC n. 19: a "reforma administrativa" - II ; o art. 37 da CF/88 | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.3 341.316 | Artigo de revista | |
| 2003, 2002 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.33 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2003, 2002 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.33 | Art. 39 | Artigo de revista |
| 2003 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.33 | Art. 28 | Artigo de revista |
| 2003 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público na EC nº 19, a "reforma administrativa" | Ivan Barbosa Rigolin. -- | 341.33 | Art. 39 | Artigo de revista |
| 2003 | Madeira, José Maria Pinheiro | Os limites das despesas com pessoal na lei de responsabilidade fiscal | José Maria Pinheiro Madeira. | 341.382 | Artigo de revista | |
| 2003 | Teixeira, Ana Carolina Wanderley | Potestade estatal | Ana Carolina Wanderley Teixeira. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2003 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Presidente Lula, pelo amor de Deus, constitucionalize o estatuto dos servidores | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2003 | Santos, Alvacir Correa dos | Princípio da eficiência da administração pública | Alvacir Correa dos Santos. | 341.31 | Livro | |
| 2003 | Lychowski, Rodrigo | Reflexões sobre o direito do trabalho e o direito internacional | Rodrigo Lychowski. | 342.6 | Livro | |
| 2003 | Melo, José Tarcízio de Almeida | Reforma da previdência e poder judiciário: José Tarcízio de Almeida Melo. -- | 341.67 | Livro | ||
| 2003 | Carvalho Filho, José dos Santos | Regime falimentar para empresas públicas e sociedades de economia mista | José dos Santos Carvalho Filho. | 342.236 | Art. 173 § 1° | Artigo de revista |
| 2003 | Castro, José Nilo de | Subsídios de vereadores (parecer) | José Nilo de Castro. | 341.2553 | Art. 34 | Artigo de revista |
| 2003, 2001, 2000 | Modesto, Paulo | Teto constitucional de remuneração dos agentes públicos: uma crônica de mutações e emendas constitucionais | Paulo Modesto. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2003 | Lima, João Frazão de Medeiros | Teto máximo da remuneração do funcionalismo público após a Constituição de 1988 | João Frazão de Medeiros Lima. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Consultoria Fórum | A Emenda Constitucional nº 19 e a Estabilidade no Serviço Público | 341.33 | Art. 41 | Artigo de revista | |
| 2002 | Cavalcanti, Marcio | Agências reguladoras e seu papel na modernização do Estado | Marcio Cavalcanti. | 341.3221 | Artigo de revista | |
| 2002 | Pontes, Ariano Melo | A Lei Federal Nº 8.666/93 e a fase de habilitação nas licitações estaduais e municipais | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Violin, Tarso Cabral | A natureza do vínculo dos servidores com o estado (estatutários e celetistas), a Emenda constitucional nº 19/98 e o regime jurídico único: a natureza desse vínculo nas agências reguladoras | Tarso Cabral Violin. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Bragança, Evanildo Santana | A organização da administração pública brasileira, seus regimes de trabalho e as alterações introduzidas pelas emendas constitucionais federais nº 19/98 e 20/98 | Evanildo Santana Bragança. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2002 | Grotti, Dinorá Adelaide Musetti | A Participação Popular e a Consensualidade na Administração Pública | Dinorá Adelaide Musetti Grotti. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2002 | Martins, Carlos Eduardo Behrmann Rátis | Aplicabilidade da revisão geral anual dos servidores públicos civis | Carlos Eduardo Behrmann Rátis Martins. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Oliveira, Dalila Andrade | A privatização da gestão da educação pública na reforma do Estado brasileiro | Dalila Andrade Oliveira. | 341.23 | Artigo de revista | |
| 2002 | Silva, Francisco Rodrigues da | A remuneração da magistratura nacional | Francisco Rodrigues da Silva. | 341.412 | Artigo de revista | |
| 2002 | Torres, Luiz Antonio Gonçalves | A remuneração dos agentes políticos no âmbito municipal | Luiz Antonio Gonçalves Torres. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2002 | Garcia, Maria | As agências reguladoras e a reforma do Estado | Maria Garcia. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2002 | Monteiro, Vera | As Leis de Procedimento Administrativo: uma leitura operacional do princípio constitucional da eficiência | Vera Cristina Casparini Monteiro Scarpinella Bueno. | 341.362 | Artigo de revista | |
| 2002 | Araújo, Maria Selma de | Aspectos sobre o "corte-teto" salarial | Maria Selma de Araújo. -- | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2002, 2001 | Carvalho Júnior, Hélio Pinto Ribeiro de | Auto-aplicabilidade do § 11 do art. 40 da Constituição Federal | Hélio Pinto Ribeiro de Carvalho Júnior. | 341.4191 | Artigo de revista | |
| 2002 | Marshall, Carla Izolda Fiuza Costa | Breve análise da emenda constitucional nº 19/98: ainda a administração pública gerencial | Carla Izolda Fiuza Costa Marshall. | 341.23 | Artigo de revista | |
| 2002, 2001, 2000 | França, Vladimir da Rocha, 1947 | Eficiência administrativa na Constituição federal | Vladimir da Rocha França. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2002 | Brasil. Tribunal de Contas da União | Empresas estatais: edição de regulamentos próprios de licitações; constitucionalidade | 341.32262 | Artigo de revista | ||
| 2002 | Vargas, Paula Barbosa | Estabilidade do servidor público celista | Paula Barbosa Vargas. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2002, 2000 | Oliveira, Adilson José de | Fim do regime jurídico único: um passo atrás na organização do serviço público | Adilson José de Oliveira. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002, 1998 | Mello, Celso Antônio Bandeira de, 1936 | Licitação nas estatais em face da ec. n. 19 | Celso Antônio Bandeira de Mello. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2002, 2000, 1999 | Pontes Filho, Valmir | Limite de remuneração do servidor público: uma interpretação da Constituição | Valmir Pontes Filho. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Ferreira Filho, Antonio | Manual de licitações e contratos administrativos | Antonio Ferreira Filho. | 341.3527 | Livro | |
| 2002 | Dallegrave Neto, José Affonso | Motivação do ato que dispensa servidor público celetista | José Affonso Dallegrave Neto. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2002 | Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935 | O Estatuto de Pessoal dos Servidores do Distrito Federal | Paulo de Matos Ferreira Diniz. | 341.332 | Artigo de revista | |
| 2002 | Sarmento, Léa Helena Pessôa dos Santos | O novo contrato de emprego com a administração pública: natureza jurídica e abrangência | Léa Helena Pessôa dos Santos Sarmento. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2002 | Nóbrega, Airton Rocha | O príncipio constitucional de eficiência | Airton Rocha Nóbrega. | 341.35 | Artigo de revista | |
| 2002 | Corrêa, Antônio de Pádua Muniz | O princípio da eficiência e a efetividade das normas constitucionais | Antônio de Pádua Muniz Corrêa. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2002 | Menezes, Roberto Fragoso de Medeiros | O Regime de pessoal nas agências reguladoras a lei n. 9.986/2000 | Roberto Fragoso de Medeiros Menezes. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2002 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | O servidor público. A "reforma administrativa" e o art. 39 da CF/88 | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Lora, Ilse Marcelina Bernardi | O Servidor Público e a Justiça do Trabalho | Ilse Marcelina Bernardi Lora. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Santos, Luís Alberto dos | O servidor público e a reforma gerencial: papel, organização do Serviço Público e perspectiva para a sua universalização | Luís Alberto dos Santos. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Scorsim, Ericson Meister | Os Serviços Públicos e o Princípio da Eficiência | Ericson Meister Scorsim. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2002 | Garcia, Maria | Que é administração pública?: a questão das agências reguladoras | Maria Garcia. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2002 | Garcia, Maria | Reforma do Estado e Administração Pública: a EC 19/98 ; o problema da reforma constitucional | Maria Garcia. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2002, 2001 | Reis, Palhares Moreira, 1930 | Serão extintas as funções de confiança? | Palhares Moreira Reis. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2002 | Cardoso, Edson | Servidor público: a perda do cargo diante da nova ordem constitucional | Edson Cardoso. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2002 | Marchi, Ricardo | Servidor público e o reajuste salarial obrigatório | Ricardo Marchi. | 342.654 | Artigo de revista | |
| 2002 | Marchi, Ricardo | Servidor público o reajuste salarial obrigatório | Ricardo Marchi. | 342.654 | Artigo de revista | |
| 2002 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Teto remuneratório: (notas sobre a aplicação do teto remuneratório pela emenda constitucional nº 19/98) | Diogo de Figueiredo Moreira Neto. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2001 | Guerra, Evandro Martins, 1966 | Acumulação de vencimentos de cargo, função ou emprego público com proventos da inatividade | Evandro Martins Guerra. | 341.3334 | Artigo de revista | |
| 2001 | Ranieri, Nina Beatriz Stocco | A inaplicabiblidade do art. 37, X, da Constituição Federal as universidades públicas | Nina Beatriz Stocco Ranieri. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2001, 2000 | Mileski, Helio Saul | Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal | Helio Saul Mileski. | 341.38 | Artigo de revista | |
| 2001 | Tieni, Paulo Cesar | Anotações sobre o princípio da eficiência contido no caput do artigo 37 da Constituição Federal | Paulo Cesar Tieni. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2001 | Zago, Livia Maria Armentano Koenigstein | As despesas com o pessoal: Lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000: das despesas com o pessoal | Livia Maria Armentano Koenigstein Zago. | 341.382 | Artigo de revista | |
| 2001, 2000 | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | As fundações públicas e a reforma do Estado | Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcante. | 341.32257 | Artigo de revista | |
| 2001 | Pinheiro, Rogério Neiva | A sindicalização no setor público: o modelo de organização sindical dos servidores estatutários e algumas implicações da emenda constitucional 19 | Rogério Neiva Pinheiro. | 342.64 | Artigo de revista | |
| 2001 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | A teoria da dominação e a dualidade da iniciativa econômica | Capítulo de Livro | |||
| 2001 | Bulos, Uadi Lamego | Cláusulas Pétreas nos Doze Anos de Constituição | 340.326 | Capítulo de Livro | ||
| 2001 | Martins, Ives Gandra da Silva, 1935 | Concessão de serviços públicos de energia elétrica | Ives Gandra da Silva Martins. | 341.353 | Artigo de revista | |
| 2001, 1998 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Contratação de leasing por empresa estatal | Marcos Juruena Villela Souto, Aline Paola Correa Braga Câmara de Almeida, Paolo Henrique Spilotros Costa, Flávio Amaral Garcia. | 342.1481 | Artigo de revista | |
| 2001 | Mourão, Laís de Almeida | Dos reflexos da EC n. 19/98 sobre a aposentadoria concedida anteriormente à sua edição | Laís de Almeida Mourão. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2001 | Barbosa, Sandra Pires | Emprego Público e Atividades Exclusivas de Estado: incompatibilidades? | Sandra Pires Barbosa. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2001 | Hentz, Luiz Antonio Soares | Estrutura de carreira jurídica em universidade pública | Luiz Antonio Soares Hentz. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 2001 | Rocha, Ibraim José das Mercês | Extinção da obrigatoriedade do regime jurídico único: permanência da nulidade de contração, ordem de demissão para cortes de gastos com servidores públicos | Ibraim José das Mercês Rocha. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2001 | Barbosa, Sandra Pires | Impacto da globalização sobre o princípio da eficiência | Sandra Pires Barbosa. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2001, 1999, 1998 | Mukai, Toshio, 1938 | Licitações e contratos na emenda constitucional 19/98 | Toshio Mukai. | 341.352 | Artigo de revista | |
| 2001, 2000, 1999 | Modesto, Paulo | Notas para um debate sobre o princípio da eficiência | Paulo Modesto. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2001 | Mendonça, Paulo Roberto Soares | Notas sobre a reforma administrativa: (emenda constitucional nº 19/98) | Paulo Roberto Soares Mendonça. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2001, 1999 | Ferraz, Luciano | O Estado gerencial e a Lei de licitações públicas | Luciano Ferraz. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2001 | Santos, Ana Claúdia Santana dos | O princípio da eficiência na administração pública | Ana Claúdia Santana dos Santos. | 340 | Artigo de revista | |
| 2001 | Leite, Rosimeire Ventura | O princípio da eficiência na administração pública | Rosimeire Ventura Leite. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2001, 2000 | Reis, Palhares Moreira, 1930 | O princípio da eficiência na Constituição | Palhares Moreira Reis. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 2001 | Koury, Susy Elizabeth Cavalcante | O regime de emprego público: a Lei n. 9.962/2000 | Susy Elizabeth Cavalcante Koury. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2001, 1999, 1998 | Nóbrega, Airton Rocha | O regime unicista e a emenda constitucional n.19 | Airton Rocha Nóbrega. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2001 | Borges Netto, André L | O subsídio dos agentes políticos à luz da emenda constitucional nº 19/98 | André L Borges Netto. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2001 | Mello, Marco Aurélio, 1946 | Por um novo judiciário | Marco Aurélio Mendes de Farias Mello. | 341.416 | Artigo de revista | |
| 2001 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Prefeitura reorganizada por departamento e não mais por secretarias. considerações sobre os secretarios municipais | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2001 | Miranda, Henrique Savonitti, 1973 | Pregão: aspectos essenciais de uma nova modalidade de licitaçã | Henrique Savonitti Miranda. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2001 | Arruda, Maurílio Neris de Andrade | Previdência social do servidor público | Maurílio Neris de Andrade Arruda. | 341.62 | Livro | |
| 2001 | Pinheiro, Luiz Umberto Ferraz | Projeto de emprego público e a reforma neoliberal das instituições federais de ensino superior | Luiz Umberto Ferraz Pinheiro. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2001 | Nassar, Elody | Reforma administrativa: principais inovações, as novas figuras administrativas - organizações sociais, agências executivas, agências reguladoras | Elody Nassar. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2001 | Carvalho Filho, José dos Santos | Regime especial dos servidores temporários | José dos Santos Carvalho Filho. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2001 | Silveira, Almir Goulart da | Regime jurídico único: Lei n. 8.112/90 : jurisprudência e anotações | Almir Goulart da Silveira. | 341.35 | Livro | |
| 2001 | Ivo, Jasiel | Relações de trabalho com o estado e princípios constitucionais: crítica ao Enunciado 363 do TST | Jasiel Ivo. | 342.6 | Livro | |
| 2001 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Reorganização de prefeitura | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.316 | Artigo de revista | |
| 2001 | Reis, Palhares Moreira, 1930 | Servidores, greve e remuneração | Palhares Moreira Reis. | 342.6 | Artigo de revista | |
| 2000 | Castro, Cláudio Henrique | A anterioridade na fixação dos subsídios dos vereadores e as recentes alterações constitucionais | Cláudio Henrique Castro. | 341.2553 | Artigo de revista | |
| 2000 | Brasil. Tribunal de Contas da União | A aquisição de passagens aéreas: contrato com empresa controlada por sociedade de economia mista. Contratação direta, requisitos | 341.3527 | Artigo de revista | ||
| 2000 | Oliveira Júnior, Dario da Silva | A contratação de pessoal em caráter temporário na Administração Municipal | Dario da Silva Oliveira Junior. | 342.65187 | Livro | |
| 2000 | Souza, Ziegler de | A descentralização da administração pública através de fundações | Ziegler de Souza. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Burle Filho, José Emmanuel | A EC 19: teto geral : o direito adquirido e o princípio da irredutibilidade de vencimentos | José Emmanuel Burle Filho. | 341.335 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 2000 | Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960 | A Emenda constitucional n. 19 e a greve do servidor público | Carlos Henrique Bezerra Leite. | 342.661 | Artigo de revista | |
| 2000 | Horbach, Carlos Bastide | Agências executivas e a contratualização da administração pública | Carlos Bastide Horbach. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Souto, Marcos Juruena Villela, 1963 | Agências reguladoras | Marcos Juruena Villela Souto. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2000 | Veloso, Juliano Ribeiro Santos | A idéia de eficiência no direito administrativo | Juliano Ribeiro Santos Veloso. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Borges, Alice Maria Gonzalez | A implantação da administração pública gerencial na Emenda constitucional nº 19/98 | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000 | Guerzoni Filho, Gilberto | Análise da Lei n.º 9.962, de 22 de fevereiro de 2000: a contratação de servidores públicos pela CLT | Gilberto Guerzoni Filho. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2000 | Martins, Alzemeri | A norma principiológica da eficiência numa abordagem prefacial relativamente desapaixonada | Alzemeri Martins. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2000 | Chiesorin Júnior, Laérzio | A pensão aos dependentes de servidor falecido, frente às novas disposições constitucionais - ECN 20/98 | Laérzio Chiesorin Júnior. | 341.62224 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999, 1998 | Vitta, Heraldo Garcia | Apontamentos da reforma administrativa | Heraldo Garcia Vitta. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000 | Valle, Vivian Cristina Lima López | A proteção ao usuário de serviço público no contexto da reforma do Estado | Vivian Cristina Lima. | 341.37 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Mukai, Toshio, 1938 | As licitações e contratos das empresas estatais em face da EC 19/98: reforma administrativa | Toshio Mukai. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2000 | Leite, Marco Antônio Santos | Conheça as regras que definem o valor do subsídio do vereador | Marco Antônio Santos Leite. | 341.2553 | Artigo de revista | |
| 2000 | Moraes, Germana de Oliveira | Considerações gerais sobre a reforma administrativa: Emenda constitucional 19, de 04.06.1998 | Germana de Oliveira Moraes. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000 | Lazzarini, Álvaro | Consumidor de serviços públicos: dever de indenizá-lo enquanto cidadão | Álvaro Lazzarini. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 2000 | Domingues, Carlos Vasconcelos | Controle externo e os novos modelos de gestão de serviços públicos: as organizações sociais | Carlos Vasconcelos Domingues. | 341.3836 | Livro | |
| 2000 | Guedes, Álvaro Martim | Controle financeiro e orçamentário público e a descentralização administrativa no Brasil | Álvaro Martim Guedes. | 341.383 | Artigo de revista | |
| 2000 | Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960 | Direito e processo do trabalho na teoria geral do direito: estudos | Carlos Henrique Bezerra Leite. | 342.6 | Livro | |
| 2000 | Slaibi Filho, Nagib, 1950 | Direito fundamental à razoável duração do processo judicial e administrativo | Nagib Slaibi Filho. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2000 | Ferreira Sobrinho, José Wilson, 1956 | Direito público: administrativo, urbanístico e constitucional | José Wilson Ferreira Sobrinho. | 341 | Livro | |
| 2000 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Eleições: remuneração de servidores : revisão geral e revisão específica | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.28 | Artigo de revista | |
| 2000 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Eleições e remuneração do servidor público | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2000 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Exigências habilitatórias | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2000 | Rocha, Lima | Extinção do regime jurídico único | Lima Rocha. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Santos, Ana Claúdia Santana dos | Flexibilização da estabilidade do servidor público | Ana Claúdia Santana dos Santos. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Marques Neto, Floriano de Azevedo, 1968 | Independência e autonomia da agência nacional de telecomunicações: imperativo legal e constitucional | Floriano de Azevedo Marques Neto. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 2000 | Silva, Marcello Ribeiro | Lei n. 9.962/2000: união volta a contratar pela CLT | Marcello Ribeiro Silva. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2000 | Silva, Manoel Ribeiro | Lei n. 9.962/2000 - união volta a contratar pela CTL (I.E. CLT) | Manoel Ribeiro Silva. | 341.3313 | Artigo de revista | |
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| 2000, 1999 | Friede, Roy Reis, 1949 | Medidas liminares e providências cautelares em licitações públicas | Reis Friede. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2000 | Pamplona, Emília Valentina de Araújo | O servidor público, depois da emenda constitucional n. 19 | Emília Valentina de Araújo Pamplona. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2000 | Souza, Leny Xavier de Brito e | O servidor público e as suas múltiplas previdências sociais: as alterações ocorridas desde a lei n. 1.711/52 e toda legislação intermediária até a emenda constitucional n. 20, com comentários e exemplos diversos | Leny Xavier de Brito e Souza. | 341.62 | Livro | |
| 2000 | Silva, Antônio Álvares da, 1941 | Os juízes presidentes de vara e a nomeação do diretor de secretaria. Eleição de órgãos diretivos dos tribunais por todos os juízes | Antônio Álvares da Silva. | 342.681 | Artigo de revista | |
| 2000 | Rocha, Ibraim José das Mercês | Permanência da nulidade de contratação | Ibraim José das Mercês Rocha. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2000, 1999 | Becho, Renato Lopes | Princípio da eficiência da administração pública | Renato Lopes Becho. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Reflexões sobre a aplicação da lei de responsabilidade fiscal à administração judiciária | Jessé Torres Pereira Júnior. | 341.383 | Artigo de revista | |
| 2000 | Bittencourt, Sidney | Reflexos da reforma administrativa nas licitações públicas | Sidney Bittencourt. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 2000 | Santos, Antonio Silveira Ribeiro dos | Reforma administrativa e o terceiro setor | Antônio Silveira Ribeiro dos Santos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000 | Melo, José Tarcízio de Almeida | Reformas: administrativa, previdenciária, do judiciário | José Tarcízio de Almeida Melo. | 341.3 | Livro | |
| 2000, 1998 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Repercussões da EC nº 19 sobre os concursos para provimento de cargos e empregos públicos | Jessé Torres Pereira Júnior. | 341.33312 | Artigo de revista | |
| 2000 | Baptista, Patrícia Ferreira | Servidor público: direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos | Patrícia Ferreira Baptista. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 2000 | Pitas, José | Servidor público celetista da administração direta | José Pitas. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 2000 | Gasparini, Diogenes, 1934 | Servidor público municipal | Diogenes Gasparini. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 2000 | Soares, Humberto Ribeiro | Teto e "subteto" remuneratório: subsídio; direito adquirido contra a Constituição | Humberto Ribeiro Soares. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 2000 | Di Pietro, Maria Sylvia Zanella | Teto salarial posterior a emenda constitucional n. 19/98 | Maria Sylvia Zanella Di Pietro. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 2000 | Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947 | Titularidade do direito, legitimação para agir e representação processual | Rodolfo de Camargo Mancuso. | 341.46211 | Artigo de revista | |
| 1999 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Administração Pública Gerencial | Diogo de Figueiredo Moreira Neto. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Pinto, Alexandre Roque | Admissão de pessoal sem concurso pela administração: nulidade, efeitos, soluções juridicamente viáveis | Alexandre Roque Pinto. | 342.65 | Artigo de revista | |
| 1999 | Baleeiro Neto, Jayme | A eficiência como princípio da administração pública | Jayme Baleeiro Neto. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 1999 | Lima, Francisco Gérson Marques de | A Emenda Constitucional 19/98 e o Servidor Público | Francisco Gérson Marques de Lima. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999 | Perin, Armando João | A Emenda Constitucional n. 19/98 e a fixação pelas câmaras municipais dos subsídios dos agentes políticos | Armando João Perin. | 341.253 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998, 1997 | Ferraz, Luciano | A Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito do Servidor Público Estável a Disponibilidade Remunerada | Luciano Ferraz. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999 | Costodio Filho, Ubirajara | A Emenda constitucional n. 19/98 e o princípio da eficiência na administração pública | Ubirajara Costodio Filho. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Reis, Carine Delgado Caúla | A Estabilidade dos Servidores Públicos, a Emenda Constitucional n. 19/98 e o Direito Adquirido | Carine Delgado Caúla Reis. | 342.6527 | Artigo de revista | |
| 1999 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Apontamentos sobre a Reforma Administrativa: Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998 | Diogo de Figueiredo Moreira Neto. | 341.31 | Livro | |
| 1999 | Guirelli, Wallace de Oliveira | A questão dos direitos adquiridos e da irredutibilidade de vencimentos, proventos e pensões diante da emenda constitucional da reforma administrativa: a problematica das normas constitucionais inconstitucionais | Wallace de Oliveira Guirelli. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Siqueira Júnior, Paulo Hamilton | A Reforma Administrativa, o Direito Adquirido e a Coisa Julgada | Paulo Hamilton Siqueira Júnior. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Rands, Maurício, 1961 | A reforma administrativa e a estabilidade do servidor | Maurício Rands. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Silva Neto, Manoel Jorge e | A reforma administrativa e o direito do trabalho | Manoel Jorge e Silva Neto. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Varjalla, Victor | A reforma administrativa e o direito do trabalho | Victor Varjalla. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Pereira, Ricardo Teixeira do Valle | A remuneração dos agentes públicos e a reforma administrativa: Emenda constitucional n. 19/98 | Ricardo Teixeira do Valle Pereira. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | As entidades privadas: a Emenda Constitucional 19/98 e a Lei 9.649/98 | Leon Frejda Szklarowsky. | 342.2 | Artigo de revista | |
| 1999 | Szklarowsky, Leon Frejda, 1933 | As entidades privadas á luz da Emenda Constitucional n. 19/98 | Leon Frejda Szklarowsky. | 341.3226 | Artigo de revista | |
| 1999 | Zkarowsky, Leon Fredja | As entidades privadas e a Lei de licitações e contratos | Leon Fredja Zkarowsky. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1999 | Grau, Eros Roberto, 1940 | As licitações e as empresas estatais após a Emenda n. 19 | Eros Roberto Grau. | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 1999 | Violin, Tarso Cabral | As licitações nas empresas públicas e sociedades de economia mista com o advento da EC nº 19/98 | Tarso Cabral Violin. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1999 | Nogueira Júnior, Alberto | Aspectos gerais da nova organização administrativa direta e indireta na Emenda constitucional n.19/98 | Alberto Nogueira Júnior. | 341.322 | Artigo de revista | |
| 1999 | Vinhadeli, Marli, 1942 | Auditoria nas despesas de pessoal: o agente político, o servidor e a Lei complementar n. 96/1999 | Marli Vinhadeli. | 341.382 | Artigo de revista | |
| 1999 | Bulos, Uadi Lammêgo, 1969 | Cláusulas pétreas e direito adquirido | Uadi Lamego Bulos. | 342.1127 | Artigo de revista | |
| 1999 | Cavalcanti, Francisco de Queiroz Bezerra | Considerações sobre o novo regime previdenciário dos servidores públicos: pós E.C. n. 20/98 | Francisco de Queiroz Bezerra Cavalcanti. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999 | Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954 | Constituição e procuradoria do Estado | Cármen Lúcia Antunes Rocha. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 1999 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Da reforma administrativa constitucional | Jessé Torres Pereira Junior. | 341.3 | Livro | |
| 1999, 1998, 1997 | Friede, Roy Reis, 1949 | Das reformas constitucionais | Reis Friede. | 341.24 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Bramante, Ivani Contini | Direito constitucional de greve dos servidores públicos: eficácia limitada ou plena? Emenda constitucional n. 19 | Ivani Contini Bramante. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Santos, Ernandes de Andrade | Dos Contratos de Trabalho com a Administração Pública de Servidores Após o Dia 05-10-83. Da Emenda Constitucional n. 19/98, de 04-06-98, Validade dos Contratos | Ernandes de Andrade Santos. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999 | Ferreira, Fernando Guimarães | Dos Princípios do Dever de Obediência dos Servidores Públicos e da Legalidade e a Modificação do Paradigma da Estabilidade Funcional dos Servidores Públicos Efetivos | Fernando Guimarães Ferreira. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999 | Ceneviva, Walter, 1928 | Eficiência e estatística: nortes para a reforma | Walter Ceneviva. | 341.416 | Artigo de revista | |
| 1999 | Briguet, Magadar Rosália Costa | Emenda Constitucional 19/98: reflexos da reforma administrativa nos estatutos dos servidores municipais | Magadar Rosália Costa Briguet. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Bulos, Uadi Lammêgo, 1969 | Emenda Constitucional da Reforma Administrativa | Uadi Lamego Bulos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Barbosa, Raissa Maria Rezende de Deus | Emenda constitucional n° 19 e tribunais de contas: ratificação ou retificação de competência? | Raissa Maria Rezende de Deus Barbosa, Plínio Valente Ramos Neto, Delano Carneiro da Cunha Câmara. | 341.385 | Art. 12 | Artigo de revista |
| 1999 | Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira | Empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica e a Emenda constitucional nº 19: licitação | Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1999 | Brasil. Tribunal de Contas da União | Funções de confiança: ocupação por servidores efetivos de outros orgãos; possibilidade ; cargos em comissão ; nomeação de pessoas sem vínculo com o serviço público | 341.33 | Artigo de revista | ||
| 1999, 1998 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Impactos da Emenda Constitucional 19/98 e da Lei 9.648/98 na Lei de Licitações | Carlos Pinto Coelho Motta. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1999, 1995 | Granjeiro, J. Wilson | Lei n. 8.112/90 comentada | J. Wilson Granjeiro. | 341.332 | Livro | |
| 1999 | Mattos, Mauro Roberto Gomes de, 1962 | Licitação e seus Princípios na Jurisprudência: atualizada em conformidade com as emendas constitucionais 19 e 20-98 | Mauro Roberto Gomes de Mattos. | 341.352 | Livro | |
| 1999 | Borges, Alice Maria Gonzalez | Licitações e Contratos Administrativos das Estatais na Emenda Constitucional n. 19/98 | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1999 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF | Kiyoshi Harada. | 341.33 | Art. 29 | Artigo de revista |
| 1999 | Harada, Kiyoshi, 1941 | Novo teto de vencimentos e a decisão administrativa do STF | Kiyoshi Harada. | 341.33 | Art. 3° | Artigo de revista |
| 1999 | Farjalla, Victor | O Direito do Trabalho na Administração Pública Brasileira | Victor Farjalla. | 342.6 | Artigo de revista | |
| 1999 | Garcia, Maria | O Estado e a Reforma do Estado: a reforma administrativa ; EC n. 19/98 | Maria Garcia. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Borges, Alice Maria Gonzalez | O Estatuto Jurídico das Empresas Estatais na Emenda Constitucional n. 19/98 | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 1999 | Silva, Edson Jacinto da | O município na reforma administrativa: doutrina e legislação | Edson Jacinto da Silva. | 341.3 | Livro | |
| 1999 | Freitas, Juarez | O Novo Regime do Servidor Público e o Princípio Constitucional da Estabilidade | Juarez Freitas. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999 | Freitas, Juarez | O Novo Regime do Servidor Público Estável | Juarez Freitas. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999 | Harada, Kiyoshi, 1941 | O Novo Teto Salarial dos Servidores Públicos e Questões Controvertidas | Kiyoshi Harada. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 1999 | Gonçalves, Rui Costa | O poder judiciário ao relento: inversão hierárquica | Rui Costa Gonçalves. | 341.419 | Artigo de revista | |
| 1999 | Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira | O Primeiro Ano da Reforma Administrativa | Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Martins, Alzemeri | O princípio constitucional da eficiência. aplicação à função do procurador do estado no exercício da consultoria jurídica | Alzemeri Martins, Marisa Idalência de Souza. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 1999 | Coelho, Daniela Mello | O processo constitucional e a tutela dos direitos subjetivos públicos dos individuos: a participação dos usuários de serviços públicos | Daniela Mello Coelho. | 341.2 | Artigo de revista | |
| 1999 | Freitas, Juarez | O regime do servidor estável e as reformas constitucionais (Emendas 19 e 20/98) | Juarez Freitas. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Costaldello, Ângela Cássia | O Regime Jurídico dos Agentes Públicos e a Emenda Constitucional n 19/98 | Ângela Cássia Costaldello. | 341.332 | Artigo de revista | |
| 1999 | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby, 1960 | Os limites do poder fiscalizador do tribunal de contas do estado | Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. | 341.385 | Artigo de revista | |
| 1999 | Diniz, Hindemburgo Pereira | O STF poderia ter evitado | 340 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira | Os Tribunais de contas e a reforma administrativa | Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. | Artigo de revista | ||
| 1999 | Montebello, Marianna | Os tribunais de contas e o controle das finanças públicas | Marianna Montebello. | 341.385 | Artigo de revista | |
| 1999 | Pereira, Cesar A. Guimarães (Cesar Augusto Guimarães) | Outorga de concessão de serviços de limpeza urbana no Brasil: dificuldades concretas | Cesar A. Guimarães Pereira. | 341.971 | Artigo de revista | |
| 1999 | Modesto, Paulo | Parecer da Procuradoria de Justiça junto ao Tribunal de Contas do Estado da Bahia | Paulo Eduardo Garrido Modesto. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Santos, Geraldo Borges | Princípio da administração pública | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 1999 | Machado, Rosiane Ferreira | Princípio da Eficiência (Emenda Constitucional n. 19/98) | Rosiane Ferreira Machado. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 1999 | Costa, José Rubens, 1948 | Redução de jornada e irredutibilidade dos vencimentos do servidor público | José Rubens Costa. | 342.622 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Direito, Carlos Alberto Menezes, 1942 | Reforma administrativa: a emenda n. 19/98 | Carlos Alberto Menezes Direito. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999 | Moraes, Alexandre de, 1968 | Reforma administrativa: Emenda Constitucional n. 19/98 | Alexandre de Moraes. | 341.3 | Livro | |
| 1999 | Mello, Magno Antonio Correia de | Regime de emprego no âmbito do serviço público federal: consequências da emenda constitucional n. 19/98 | Magno Antonio Correia de Mello. | 341.32 | Livro | |
| 1999 | Nunes, Manoel José Ferreira | Regime previdenciário da magistratura | Manoel José Ferreira Nunes. | 341.39861 | Artigo de revista | |
| 1999 | Parizi Filho, João | Regulamentos Simplificados de Licitações | João Parizi Filho. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1999 | Vargas, Jorge de Oliveira | Responsabilidade civil do estado pela demora na prestação da tutela jurisdicional | Jorge de Oliveira Vargas. | 342.151 | Livro | |
| 1999 | Blasi, Paulo Henrique | Servidores Públicos e Reforma Administrativa: reflexos da EC 19/98 sobre direitos incorporados ao patrimônio funcional do servidor | Paulo Henrique Blasi. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Rigolin, Ivan Barbosa, 1953 | Subsídios de Vereadores na EC n. 19/98: limites ; a fixação por lei pode ser a qualquer momento | Ivan Barbosa Rigolin. | 341.2553 | Artigo de revista | |
| 1999, 1998 | Osório, Fábio Medina, 1967 | Vencimentos de Prefeitos e Vereadores à Luz da Emenda Constitucional 19/98 | Fábio Medina Osório. | 341.2553 | Artigo de revista | |
| 1998 | Pereira, Cláudia Fernanda de Oliveira | A administração pública e o regime da CLT | Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 1998 | Mazzilli, Hugo Nigro, 1950 | Acertando as contas da Previdência | Hugo Nigro Mazzilli. | 341.39861 | Artigo de revista | |
| 1998 | Alves, Maria Eugenia | A empresa pública, a sociedade de economia mista e a reforma administrativa | Maria Eugenia Alves. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Calasanis Junior, Lose | A Licitação nas empresas estatai | Lose Calasanis Junior. | 341.32262 | Artigo de revista | |
| 1998 | Freitas, Juarez | A proteção do consumidor de serviços públicos e o novo regime em face da Emenda constitucional 19/98 | Juarez Freitas. | 342.231 | Artigo de revista | |
| 1998 | Castro, Cláudio Henrique | A proteção dos usuários de serviço público e a reforma administrativa | Cláudio Henrique Castro. | 342.51 | Artigo de revista | |
| 1998 | Moretti, Roberto de Jesus | A reforma administrativa e a Polícia Militar: primeiras análises | Roberto de Jesus Moretti. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Freitas, Juarez | A Reforma Constitucional e o Princípio da Estabilidade do Servidor Público | Juarez Freitas. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1998 | Mukai, Toshio, 1938 | As estatais e a E.C. 19/98 | Toshio Mukai. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1998 | Bulos, Uadi Lammêgo, 1969 | Aspectos da Reforma Administrativa | Uadi Lamego Bulos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro | Comentários a reforma administrativa: de acordo com as emendas constitucionais 18, de 15-02-1998 e 19, de 04-06-1998 | Maurício Antônio Ribeiro Lopes. | 341.3 | Livro | |
| 1998 | Lopes, Mauricio Antonio Ribeiro | Comentários à reforma administrativa: de acordo com as Emendas Constitucionais 18, de 15-02-1998 e 19, de 04-06-1998 | Maurício Antônio Ribeiro Lopes. | 341.3 | Livro | |
| 1998 | Horbach, Carlos Bastide | Constituição, sociedade e reforma administrativa | Carlos Bastide Horbach. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Dionísio, Sônia das Dores | Contratação Irregular Pelo Poder Público: reforma administrativa, emenda constitucional n. 19 | Sônia das Dores Dionísio. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Santos, Ernandes de Andrade | Contratos de trabalho de servidores não concursados: Emenda constitucional n. 19/98 | Ernandes de Andrade Santos. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1998 | Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933 | Coordenação gerencial na administração pública (administração pública e autonomia gerencial. contrato de gestão. Organizações sociais. a gestão associada de serviços públicos: consorcios e convenios de cooperação) | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Andriolo, Leonardo Jose | Eficiência e desenvolvimento de recursos humanos nas administrações municipais: considerações a luz da Emenda constitucional n 19/98 e das teorias organizacionais | Leonardo Jose Andriolo. | Artigo de revista | ||
| 1998 | Salomão, Ricardo | Emenda Constitucional n. 19/98: o fim da incidência da Lei n. 8.666/93 sobre as licitações e contratos das sociedades de economia mista | Ricardo Salomão. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1998 | Pitas, José | Estabilidade do servidor celetista da administração publica direta ante a emenda constitucional n. 19, de 5 de junho de 199 | José Pitas. | 341.3313 | Artigo de revista | |
| 1998 | Moreira, Gerfran Carneiro | Funções de Confiança e Cargos em Comissão: interpretação do art. 37, V, da Constituição Federal com a redação introduzida pela Emenda Constitucional n. 19 de 1998 | Gerfran Carneiro Moreira. | 341.3 | Artigo de revista | |
| 1998 | Salomão, Ricardo | Licitações e contratos: emenda constitucional n. 19-98 ; o fim da incidencia da lei n. 8.666-93 sobre as licitações e contratos das sociedades de economia mist | Ricardo Salomão. | 341.3527 | Artigo de revista | |
| 1998 | Zancaner, Weida | Lineamentos sobre a remuneração dos servidores na emenda constitucional n. 19 | Weida Zancaner. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Freyesleben, Márcio Luis Chila | O acesso ao cargo público e o príncipio da isonomia | Márcio Luís Chila Freyesleben. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1998 | Freitas, Juarez | O consumidor de serviços públicos e a urgência de um novo regime fomentador da cultura participativa | Juarez Freitas. | 341.32 | Artigo de revista | |
| 1998 | Mukai, Toshio, 1938 | O novo regulamento de licitações da Petrobrás | Toshio Mukai. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Lima, Francisco Gérson Marques de | O servidor público frente a Emenda constitucional n. 19/98: considerações preliminares | Francisco Gérson Marques de Lima. | 341.33 | Artigo de revista | |
| 1998 | Sá, Elida Lúcia Batista | Os Planos de Saúde | Elida Lúcia Batista Sá. | 342.264 | Artigo de revista | |
| 1998 | Silva, João Carlos Pestana de Aguiar, 1934 | O teto e os novos Subsídios da Magistratura Nacional | João Carlos Pestana de Aguiar Silva. | 341.412 | Artigo de revista | |
| 1998 | Dias, Eduardo Rocha | Principais Aspectos da Emenda Constitucional n. 19/98 | Eduardo Rocha Dias. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Bacellar Filho, Romeu Felipe | Principios constitucionais do processo administrativo disciplinar | Romeu Felipe Bacellar Filho ; prefacio de clemerson merlin clev. | 341.362 | Livro | |
| 1998 | Pontes Filho, Valmir | Procuradores de Estado: sua remuneração e a emenda constitucional n. 19 | Valmir Pontes Filho. | 341.413 | Artigo de revista | |
| 1998 | Borges, Alice Maria Gonzalez | Reflexões sobre a gestão de recursos hidricos no estado da bahi | Alice Maria Gonzalez Borges. | 341.343 | Artigo de revista | |
| 1998 | Taveira, Adriana do Val Alves | Reforma administrativa | 341.31 | Artigo de revista | ||
| 1998 | Ramos, Saulo, 1929 | Reforma administrativa | J. Saulo Ramos. | 341.412 | Artigo de revista | |
| 1998 | Rocha, Cármen Lúcia Antunes, 1954 | Reforma administrativa: o novo regime constitucional do procurador do estado | Cármen Lúcia Antunes Rocha. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Bulos, Uadi Lammêgo, 1969 | Reforma administrativa: primeiras impressões | Uadi Lamego Bulos. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Freitas, Juarez | Regime peculiar das organizações sociais e o indispensavel aperfeiçoamento do modelo federa | Juarez Freitas. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Repercussões da emenda constitucional n. 19 sobre o regime juridico das licitações | Jesse Torres Pereira Júnior. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Bulos, Uadi Lammêgo, 1969 | Servidor publico: estagio probatorio e apuração de responsabilidade | Uadi Lamego Bulos. | 341.33312 | Artigo de revista | |
| 1998 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Sobre a reforma administrativa (a Constituição-laboratório) | Jessé Torres Pereira Júnior. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1998 | Diniz, Paulo de Matos Ferreira, 1935 | Tudo sobre a reforma administrativa e as mudanças constitucionais: uma avaliação : Emendas Constitucionais n. 18 e 19-98 : reforma administrativa | Paulo de Matos Ferreira Diniz. | 341.3 | Livro | |
| 1997 | Lima, José Benjamim de | Concessão de serviços públicos e a reforma do Estado | 341.353 | Artigo de revista | ||
| 1997 | Batista Júnior, Onofre Alves | Reforma administrativa e legislação mineira de pessoal: algumas questões polêmicas | Onofre Alves Batista Júnior, Marize Maria Gabriel de Almeida. | 341.31 | Art. 37 | Artigo de revista |
| 1997 | Pascoal, Valdecir Fernandes | Reforma constitucional: como fica a remuneração de prefeitos evereadores? | Valdecir Fernandes Pascoal. | 341.3335 | Artigo de revista | |
| 1997 | Motta, Carlos Pinto Coelho, 1942 | Textos Vetoriais Sobre a Reforma Administrativa: emenda constitucional 19, de 4.6.98 | Carlos Pinto Coelho Motta. | 341.31 | Artigo de revista | |
| 1996 | Pereira Júnior, Jessé Torres | Regras proprias para entidades paraestatais | Jesse Torres Pereira Junior. | 341.322 | Artigo de revista |
2020-10-20T21:18:11.000Z [ 818179 ]