Tipo
Revista
Título
Ciência jurídica. --
Data
1987 [2015, 2014, ..., 1988, 1987]
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
1987
Ciência jurídica. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: 1987.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2015» A nova principiologia contratual e a responsabilidade civil das empresas do tabaco / Raissa Ester Maia de Barros. --
   v. 29, n. 186, p. 86–118, nov./dez., 2015.
» O controle difuso da constitucionalidade sob a ótica do direito luso-brasileiro / André Augusto Duarte Monção. --
   v. 29, n. 186, p. 118–139, nov./dez., 2015.
» A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos / Leandro Brescovit, Mailon Rodrigo Romani. --
   v. 29, n. 186, p. 141–188, nov./dez., 2015.
» Direito à integridade psicofísica e os temperamentos de sua indisponibilidade / Gabriel Santos Rios. --
   v. 29, n. 186, p. 189–203, nov./dez., 2015.
» A prática de plágio e suas (in)justificações no ambiente acadêmico / Alexandre Gazetta Simões. --
   v. 29, n. 186, p. 205–222, nov./dez., 2015.
» Cooperação judiciária passo fundante para a jurisdição internacional / Raimundo Itamar Lemos Fernandes Júnior. --
   v. 29, n. 186, p. 223–263, nov./dez., 2015.
» A concepção de normas válidas na visão de Hans Kelsen e de Alf Ross: pontos cruciais / Bruno Nou. --
   v. 29, n. 186, p. 263–286, nov./dez., 2015.
» Direito fundamental individual à liberdade sexual e às formas plurais de constituição da família no Brasil: validade jurídica da família multiafetiva a partir de uma análise constitucional humanística na obra e voto do Ministro Ayres Britto na ADI 4.277 e ADPF 132 / Georges Louis Hage Humbert. --
   v. 29, n. 186, p. 287–299, nov./dez., 2015.
» Contratação por dispensa de licitação: concurso público / Janaina Bressan. --
   v. 29, n. 186, p. 301–311, nov./dez., 2015.
» Princípio da legalidade como direito humano fundamental / Henrique Hoffmann Monteiro de Castro. --
   v. 29, n. 186, p. 317–331, nov./dez., 2015.
» Ambiente ecologicamente equilibrado, responsabilidade penal da pessoa jurídica e a regra da dupla imputação material: a jurisprudência do STJ em descompasso com a nova hermenêutica do STF / Rodrigo José Leal. --
   v. 29, n. 186, p. 11–35, nov./dez., 2015.
» Um estudo sobre a eficácia da prisão civil por débito alimentar / Kerinne Maria Freitas Pinheiro. --
   v. 29, n. 186, p. 331–351, nov./dez., 2015.
» O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa / Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira. --
   v. 29, n. 186, p. 352–367, nov./dez., 2015.
» O direito à saúde no Brasil: solidariedade x descentralização das ações e serviços públicos / Kadija André Conrad. --
   v. 29, n. 186, p. 367–385, nov./dez., 2015.
» A evolução do processo penal / Luiz Gabriel Batista Neves. --
   v. 29, n. 186, p. 386–404, nov./dez., 2015.
» Sentença e coisa julgada no Código de processo civil de 2015 / Gisele Leite. --
   v. 29, n. 186, p. 405–419, nov./dez., 2015.
» Um sentido jurídico para o antigo regime: ancien régime / Sandro Luís Tomás Ballande Romanelli, Ivan Furmann. --
   v. 29, n. 186, p. 35–58, nov./dez., 2015.
» A audiência pública no processo administrativo / Evanna Soares.
   v. 29, n. 186, p. 59–86, nov./dez., 2015.
» A advocacia no novo Código de processo civil / Paulo Henrique dos Santos Lucon. --
   v. 29, n. 185, p. 94–110, set./out., 2015.
» Os concursos públicos e o procedimento de verificação da condição de candidato negro / Hugo Fidelis Batista. --
   v. 29, n. 185, p. 110–120, set./out., 2015.
» Jurisdição constitucional estadual: notas para compreender sua problemática no âmbito da federação brasileira / Ruy Samuel Espíndola. --
   v. 29, n. 185, p. 121–168, set./out., 2015.
» Análise da responsabilidade civil pré-negocial sob a perspectiva do direito civil brasileiro / Larissa Milkiewicz. --
   v. 29, n. 185, p. 169–182, set./out., 2015.
» Absolvição do réu ou cassação da sentença: a ordem de apreciação e de exposição das matérias em sede de apelação no processo penal / William Akerman Gomes. --
   v. 29, n. 185, p. 201–225, set./out., 2015.
» A assistência jurídica em núcleos de prática jurídica e a possibilidade de extensão de prerrogativas da defensoria pública / Daniel Jacomelli Hudler, Marcio Spagnuolo Furtado. --
   v. 29, n. 185, p. 225–238, set./out., 2015.
» A aplicação do princípio da proporcionalidade às matérias processuais penais / Eduardo Freitas, Isaac Newton Belota Sabbá Guimarães. --
   v. 29, n. 185, p. 239–252, set./out., 2015.
» Fundamentos constitucionais e princípios norteadores do processo coletivo / Thamires Pandolfi Cappello. --
   v. 29, n. 185, p. 252–266, set./out., 2015.
» Acepções conceituais e requisitos de admissibilidade dos recursos / Alexandre Gazetta Simões. --
   v. 29, n. 185, p. 266–281, set./out., 2015.
» O controle jurisdicional dos atos parlamentares: a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis / Victor Aguiar Jardim de Amorim. --
   v. 29, n. 185, p. 281–312, set./out., 2015.
» Extensão da penalidade de suspensão nas leis n° 8.666/93 e 10.520/02 (pregão) / Celio Nunes Leite. --
   v. 29, n. 185, p. 313–348, set./out., 2015.
» Usucapião de bens imóveis: uma análise à luz da função social da propriedade e da posse / Maria José Nunes de Almeida. --
   v. 29, n. 185, p. 371–381, set./out., 2015.
» Guarda compartilhada: Lei 13.058-14 / Mariana Patrocínio Ramos de Almeida. --
   v. 29, n. 185, p. 382–396, set./out., 2015.
» O ensino jurídico no Brasil sob a ótica didático-pedagógica: por uma carreira de docente do curso de direito / Naony Sousa Costa. --
   v. 29, n. 185, p. 396–408, set./out., 2015.
» Da necessidade de releitura do princípio da anterioridade eleitoral / Diogo Basilio Vailatti, Guilherme Piccinin de Oliveira. --
   v. 29, n. 185, p. 408–419, set./out., 2015.
» As dimensões axiolóxicas da Política Nacional de Educação Ambiental: tessituras à Lei nª 9.795/1999 / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 29, n. 185, p. 419–430, set./out., 2015.
» A evolução da fidelidade partidária na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Clèmerson Merlin Clève, Ana Carolina de Camargo Clève. --
   v. 29, n. 185, p. 430–440, set./out., 2015.
» A decisão de soma de penas e o marco para futuros benefícios / Alessa Pagan Veiga, Bruna Helena Neves Oliveira Roldan. --
   v. 29, n. 185, p. 440–454, set./out., 2015.
» A cobrança dos alimentos no novo CPC / Maria Berenice Dias. --
   v. 29, n. 185, p. 455–463, set./out., 2015.
» A perda de uma chance no direito brasileiro: um dano autônomo ao resultado final esperado / Gabriel Junqueira Campos. --
   v. 29, n. 185, p. 11–55, set./out., 2015.
» O momento da consumação dos crimes de furto e roubo próprio conforme a doutrina brasileira, o STF e o STJ / Adilson José Bressan. --
   v. 29, n. 185, p. 55–75, set./out., 2015.
» Uma análise das teses defensivas redutoras do direito repressivo / Lucas Medeiros Gomes. --
   v. 29, n. 185, p. 75–93, set./out., 2015.
» A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos / Leandro Brescovit, Mailon Rodrigo Romani. --
   v. 29, n. 184, p. 58–109, jul./ago., 2015.
» Atuação do estado brasileiro no combate ao crime organizado: análises pontuais sobre a Lei federal n°12.850-2013 / Antônio Franceildo Soares Matias. --
   v. 29, n. 184, p. 109–148, jul./ago., 2015.
» Reflexos da nomeação tardia em concurso público / Francisney Liberato Batista Siqueira. --
   v. 29, n. 184, p. 148–175, jul./ago., 2015.
» Manifestações do direito penal do inimigo no ordenamento jurídico brasileiro / Flávia Maria Lemes. --
   v. 29, n. 184, p. 177–251, jul./ago., 2015.
» Homossexualidade e homoafetividade: o caminho percorrido para a conquista de seus direitos / Crislaine Débora Souza Resende. --
   v. 29, n. 184, p. 253–291, jul./ago., 2015.
» Noções, panoroma histórico e objetivos iniciais sobre tutela coletiva / Luiz Felipe Ferreira dos Santos. --
   v. 29, n. 184, p. 293–310, jul./ago., 2015.
» A jurisdição no common law / Nelmo Versiani. --
   v. 29, n. 184, p. 311–324, jul./ago., 2015.
» Direito comercial: da evolução histórica à moderna teoria da empresa / Eujecio Coutrim Lima Filho. --
   v. 29, n. 184, p. 324–336, jul./ago., 2015.
» Algumas questões sobre a execução da pena / Rogério Tadeu Romano. --
   v. 29, n. 184, p. 337–360, jul./ago., 2015.
» Improbidade adiministrativa: configuração e reparação do dano moral / Emerson Garcia. --
   v. 29, n. 184, p. 361–378, jul./ago., 2015.
» Administração pública. Poder hierárquico. O Secretário de Estado não está condicionado à deliberação do Conselho Estadual da Cultura que selecionou projetos para captação de recursos. Pode inserir aquele referente à Semana Farroupilha, Data Máxima do Estado do RS, sem incorrer em qualquer improbidade administrativa. Orientação da doutrina e dos tribunais / Luis Alberto Thompson Flores Lenz. --
   v. 29, n. 184, p. 379–382, jul./ago., 2015.
» Limitações jurídicas ao exercício da propriedade em prol do meio ambiente / Karina Gomes Cherubini. --
   v. 29, n. 184, p. 403–413, jul./ago., 2015.
» Condução coercitiva e CPI: a legalidade da condução coercitiva de testemunhas determinada por Comissão parlamentar de inquérito / Renato Marcão, Rodrigo A.F. Tanamati. --
   v. 29, n. 184, p. 413–416, jul./ago., 2015.
» A tempestividade do recurso prematuro no novo Código de processo civil / Fernando Borges da Silva. --
   v. 29, n. 184, p. 416–420, jul./ago., 2015.
» Análise dos tipos penais: artigo 184 a 207 do Código penal. -- / Bruno Lauar Scofield, Paulo Oscar Christ. --
   v. 29, n. 184, p. 421–447, jul./ago., 2015.
» Pré-executividade e as reformas processuais das Leis 11.232 e 11.382 / Silvio Romero de Souza Barbosa Júnior. --
   v. 29, n. 184, p. 449–467, jul./ago., 2015.
» A responsabilidade penal do agente policial infiltrado em organizações criminosas / Fernando Estefan da Costa. --
   v. 29, n. 184, p. 11–58, jul./ago., 2015.
» O neoconstitucionalismo e sua influência sobre a ciência processual: algumas reflexões sobre o neoprocessualismo e o projeto do novo Código de processo civil / Marcos Meira. --
   v. 29, n. 183, p. 78–116, maio/jun., 2015.
» Vantajosidade na prorrogação de contratos administrativos / Luciana Barboza dos Santos. --
   v. 29, n. 183, p. 116–152, maio/jun., 2015.
» A indefinição jurídica sobre o início da vida humana: desinteresse legislativo versus aborto / Stefano da Silva Rios. --
   v. 29, n. 183, p. 152–182, maio/jun., 2015.
» Decisões condenatórias proferidas pelas cortes de contas: natureza, revisibilidade judicial e eficácia jurídica / Rodrigo Melo do Nascimento. --
   v. 29, n. 183, p. 182–206, maio/jun., 2015.
» A aplicabilidade do princípio da insignificância no contexto do artigo 28 da Lei nº 11.343-2006 / Antônio Franceildo Soares Matias. --
   v. 29, n. 183, p. 207–250, maio/jun., 2015.
» O litisconsórcio passivo necessário em alimentos avoengos / Paulo de Souza Lima. --
   v. 29, n. 183, p. 251–263, maio/jun., 2015.
» A prática da mediação familiar em Portugal e alguns outros países europeus / Hosana Leandro de Souza Dall'Orto. --
   v. 29, n. 183, p. 265–278, maio/jun., 2015.
» Influxos da Lei nº 12.971/14 nos delitos de homicídio culposo de trânsito, embriaguez ao volante e disputa automobilística não autorizada / Henrique Hoffmann Monteiro de Castro. --
   v. 29, n. 183, p. 279–303, maio/jun., 2015.
» Dos institutos garantidores de pagamento e a origem e evolução dos títulos de crédito / Rhasmye El Rafih, José Vinicius Cabrioli. --
   v. 29, n. 183, p. 303–323, maio/jun., 2015.
» A exigência de amostras em pregão presencial e eletrônico: uma visão jurídica, prática e procedimental / Flavia Daniel Vianna.
   v. 29, n. 183, p. 323–337, maio/jun., 2015.
» A perda de uma chance e a caracterização da responsabilidade civil do advogado / Fabrício Wilsmann. --
   v. 29, n. 183, p. 337–363, maio/jun., 2015.
» Do direito intertemporal no Brasil: uma introdução ao estudo do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada / Andrea Bechelli. --
   v. 29, n. 183, p. 363–386, maio/jun., 2015.
» O marco civil da internet: primeiras linhas / Paulo Roberto Binicheski. --
   v. 29, n. 183, p. 405–421, maio/jun., 2015.
» A aplicabilidade da arbitragem na seara das contratações públicas / Elvira Carolina Moreira de Rezende. --
   v. 29, n. 183, p. 421–434, maio/jun., 2015.
» O direito como interpretação e integridade segundo Dworkin / Ricardo Aparecido de Araújo. --
   v. 29, n. 183, p. 434–443, maio/jun., 2015.
» Da constitucionalidade da identificação criminal mediante perfil genético / Marcelo Carita Correra. --
   v. 29, n. 183, p. 443–455, maio/jun., 2015.
» A conexão e a continência e as infrações penais de menor potencial ofensivo / Rômulo de Andrade Moreira. --
   v. 29, n. 183, p. 455–466, maio/jun., 2015.
» Prenome e gênero do transexual: averbação ou retificação? / Felipe Sousa Vieira. --
   v. 29, n. 183, p. 11–78, maio/jun., 2015.
» O registro da incorporação imobiliária e seus aspectos seguros com o regime da afetação: um estudo de caso da empresa Encol S/A / Hellen Macieira. --
   v. 29, n. 182, p. 97–121, mar./abr., 2015.
» Uniformização da jurisprudência sobre a legislação especial de segurança privada que versa sobre antecedentes criminais de vigilantes / Altamiro Modesto da Silva Filho. --
   v. 29, n. 182, p. 121–143, mar./abr., 2015.
» A adoção em famílias homoafetivas / Rossana Ristirolla. --
   v. 29, n. 182, p. 145–199, mar./abr., 2015.
» Responsabilidade civil do fornecedor: aplicabilidade das excludentes de caso fortuito ou força maior na doutrina e jurisprudência / Erika Cordeiro de Albuquerque dos Santos Silva Lima. --
   v. 29, n. 182, p. 199–213, mar./abr., 2015.
» Resumo: introdução ao estudo de direito processual civil : a teoria do processo e o direito processual civil contemporâneo : uma homenagem a Fredie Didier Jr / Marco Antonio Valencio Torrano. --
   v. 29, n. 182, p. 245–276, mar./abr., 2015.
» Da interceptação telefônica: questões especiais da Lei n° 9.296-96 / Gilcinéia Zorzan. --
   v. 29, n. 182, p. 276–304, mar./abr., 2015.
» Igualdade de discriminação à luz das políticas de ações afirmativas / Nelson Joaquim. --
   v. 29, n. 182, p. 304–325, mar./abr., 2015.
» Exclusão da sucessão por ato de indignidade: por um redimensionamento ético e hermenêutico do art. 1.814, inciso I, do Código civil / Isa Omena Machado de Freitas, Vinicius Pinheiro Marques, Sérgio Augusto Pereira Lorentino. --
   v. 29, n. 182, p. 325–344, mar./abr., 2015.
» Aspectos práticos dos cartórios de títulos e documentos: procedimentos de inventário e divórcio extrajudiciais / Daniel Pinheiro Longa, Andressa Moura dos Santos, Lorena Viana da Motta. --
   v. 29, n. 182, p. 345–363, mar./abr., 2015.
» O "estado de perigo" como causa de nulidade absoluta do negócio jurídico / Marta Luiza Leszczynski Salib. --
   v. 29, n. 182, p. 363–381, mar./abr., 2015.
» Eficácia da Lei Maria da Penha / Renan de Marchi Moreno. --
   v. 29, n. 182, p. 381–390, mar./abr., 2015.
» Apontamentos sobre a ação de improbidade administrativa / Júlio César Rossi. --
   v. 29, n. 182, p. 11–42, mar./abr., 2015.
» Aplicação da inexigibilidade de conduta diversa nos crimes tributários / Roberto Carvalho Veloso .--
   v. 29, n. 182, p. 411–424, mar./abr., 2015.
» Ação de improbidade administrativa é inadequada para desconstituir contrato de patrocínio firmado entre ente público com particular / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 29, n. 182, p. 424–435, mar./abr., 2015.
» A conversão de obrigação específica em perdas e danos e o prosseguimento da execução por quantia certa / Clayton Moreira de Castro. --
   v. 29, n. 182, p. 435–445, mar./abr., 2015.
» Quebra da affectio societatis: motivo para dissolução societária? / por Grazielle Benedetti Santos. --
   v. 29, n. 182, p. 445–453, mar./abr., 2015.
» O contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro / Isaque Soares Ribeiro. --
   v. 29, n. 182, p. 42–72, mar./abr., 2015.
» Dignidade da pessoa humana, presunção de inocência e liberdade de expressão: efetivação da garantia constitucional e combate à estigmação precoce do acusado / Luciano Luis Almeida Silva. --
   v. 29, n. 182, p. 73–97, mar./abr., 2015.
» A nova lei da prisão preventiva e o novo requisito para a sua decretação: assegurar a confissão do acusado / Rômulo de Andrade Moreira. --
   v. 29, n. 181, p. 80–129, jan./fev., 2015.
» A duração razoável do processo no direito constitucional brasileiro / Nádia Carrer de Ruman de Bortoli, Wander Pereira. --
   v. 29, n. 181, p. 129–170, jan./fev., 2015.
» A inconstitucionalidade do interrogatório do réu realizado antes da instrução criminal no procedimento da lei de drogas / Annelise Freitas Macedo Oliveira. --
   v. 29, n. 181, p. 170–209, jan./fev., 2015.
» Os limites para publicidade de bebidas alcoólicas à luz do do direito contemporâneo brasileiro / Felipe Rudi Parize. --
   v. 29, n. 181, p. 211–298, jan./fev., 2015.
» Processo penal brasileiro e uruguaio: mesmos princípios, diferentes formas de incidência / Ricardo Moglia Pedra . --
   v. 29, n. 181, p. 299–322, jan./fev., 2015.
» Juízo arbitral / Thiago Nóbrega Tavares. --
   v. 29, n. 181, p. 333–359, jan./fev., 2015.
» A configuração criminal da prorrogação indevida do contrato administrativo / Cleverson Lautert Cruz. --
   v. 29, n. 181, p. 360–387, jan./fev., 2015.
» Direitos humanos no Irã e no Brasil: um estudo comparativo das constituições às práticas contemporâneas dos Estados / Thiago Rais de Castro.--
   v. 29, n. 181, p. 387–408, jan./fev., 2015.
» Perspectivas para o futuro do amicus curiae no novo Código de processo civil / Carlos Eduardo Azevedo Pimenta. --
   v. 29, n. 181, p. 465–478, jan./fev., 2015.
» O Conselho Nacional de Justiça e as penas alternativas / Rômulo de Andrade Moreira. --
   v. 29, n. 181, p. 479–493, jan./fev., 2015.
» Responsabilidade civil das indústrias tabagistas / Raissa Ester Maia de Barros. --
   v. 29, n. 181, p. 9–80, jan./fev., 2015.
» Da prescrição da pretensão punitiva no Código penal =: The statute of limitations claim in the Criminal code / Irving Marc Shikasho Nagima. --
   v. 28, n. 176, p. 438–452, mar./abr., 2015.
2014» Gênero, cárcere e família: estudo etnográfico sobre a experiência das mulheres no tráfico de drogas / Maria Luiza Bernardi. --
   v. 28, n. 180, p. 73–100, nov./dez., 2014.
» Responsabilidade do advogado parecerista na Lei de licitações e contratos administrativos / Dani Montarroyos. --
   v. 28, n. 180, p. 101–132, nov./dez., 2014.
» Transconstitucionalismo na União Europeia e no Mercosul: sobre a solução de problemas constitucionais que perpassam o âmbito da soberania da ordem jurídica interna / Chiara Ramos. --
   v. 28, n. 180, p. 132–153, nov./dez., 2014.
» Uma análise notarial do contrato de doação / Fernanda de Freitas Leitão. --
   v. 28, n. 180, p. 153–175, nov./dez., 2014.
» Contratos administrativos em espécie / Juliano Nishi Massahiro, Ivana Nobre Bertolazo. --
   v. 28, n. 180, p. 177–236, nov./dez., 2014.
» A garantia da aplicabilidade da guarda compartilhada com o advento do instituto da alienação parental / Thaís Cristina Rodrigues Freitas, Marco Antonio Colmati Lalo. --
   v. 28, n. 180, p. 237–246, nov./dez., 2014.
» Ensaio sobre a abertura procedimental do controle de constitucionalidade brasileiro / Danilo Barbosa de Sant'Anna. --
   v. 28, n. 180, p. 263–278, nov./dez., 2014.
» A verdadeira filosofia para Descartes em carta prefácio dos princípios da filosofia / Dirceu Fernandes dos Santos Júnior. --
   v. 28, n. 180, p. 278–291, nov./dez., 2014.
» Os sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa e a responsabilidade do agente político / Giovana de Oliveira Liberatti. --
   v. 28, n. 180, p. 291–310, nov./dez., 2014.
» Contrato built to suit e as inovações acarretadas pela lei nº 12.744-12 / Dyonísio Pinto Carielo. --
   v. 28, n. 180, p. 310–335, nov./dez., 2014.
» A ação declaratória de nulidade do processo aplicada aos casos de ausência e nulidade de citação: querela nullitatis / Anina di Fernando Santana. --
   v. 28, n. 180, p. 335–356, nov./dez., 2014.
» Tutelas jurisdicionais de urgência: uma sucinta análise / Walace Heleno Miranda de Alvarenga. --
   v. 28, n. 180, p. 371–385, nov./dez., 2014.
» A candidatura eleitoral e a medida cautelar penal / Rômulo de Andrade Moreira. --
   v. 28, n. 180, p. 385–395, nov./dez., 2014.
» Marx e a tradição crítica do direito / Vinicius Azevedo Coelho. --
   v. 28, n. 180, p. 395–410, nov./dez., 2014.
» Excludentes de antijuridicidade, culpabilidade e tipicidade / Rogério Tadeu Romano. --
   v. 28, n. 180, p. 410–442, nov./dez., 2014.
» A decisão judicial em face da violação aos princípios constitucionais penais pelo crime previsto no artigo 273, do Código penal / Daniel Bombarda Andraus. --
   v. 28, n. 180, p. 11–73, nov./dez., 2014.
» A culpabilidade penal dos índios: uma análise crítica com base na Constiuição Federal de 1988 / Ruano Fernando da Silva Leite. --
   v. 28, n. 179, p. 87–109, set./out., 2014.
» A imunidade tributária dos templos de qualquer culto na interpretação da Constituição adotada pelo Supremo Tribunal Federal / Ronaldo Marton. --
   v. 28, n. 179, p. 110–132, set./out., 2014.
» Direito de livre expressão vs direito à honra, vida privada e intimidade / Guilherme Gouvêa Pícolo. --
   v. 28, n. 179, p. 133–176, set./out., 2014.
» O princípio da legalidade administrativa à luz da teoria de Dworkin do direito como integridade / Eduardo Estevão Ferreira Ramalho. --
   v. 28, n. 179, p. 177–194, set./out., 2014.
» O afeto como ponto central da filiação / Carolina Cristina Leiva. --
   v. 28, n. 179, p. 194–215, set./out., 2014.
» A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade / Débora Cunha Mautone. --
   v. 28, n. 179, p. 215–248, set./out., 2014.
» Hipóteses contemporâneas da deserdação do testamento / Ilara Coelho de Souza. --
   v. 28, n. 179, p. 248–282, set./out., 2014.
» Orçamento público e proteção ambiental: custos do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado / Fernanda Karoline Oliveira Calixto. --
   v. 28, n. 179, p. 282–311, set./out., 2014.
» A imunidade tributária no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e suas peculiaridades / Ronie Winckler Gouvea. --
   v. 28, n. 179, p. 312–336, set./out., 2014.
» A ação civil pública enquanto instrumento de efetivação da política nacional de resíduos sólidos / Márcio Chaves de Castro. --
   v. 28, n. 179, p. 11–36, set./out., 2014.
» Tributação e cidadania / Luis Henrique Marotti Toselli. --
   v. 28, n. 179, p. 389–398, set./out., 2014.
» Aspectos relevantes da "fluid recovery" do artigo 100 do Código de defesa do consumidor / Giuliana Spano. --
   v. 28, n. 179, p. 398–418, set./out., 2014.
» Xadrez constitucional interpoderes: entre ativismo judicial e deferência democrática / Gustavo A. M. Vieira. --
   v. 28, n. 179, p. 418–440, set./out., 2014.
» Comentários às alterações no crime de descaminho (Lei nº 13.008, de 26 junho de 2014) / Francisco Dirceu Barros. --
   v. 28, n. 179, p. 441–455, set./out., 2014.
» A revisão judicial dos contratos com base nas cláusulas abusivas / Leonardo Silva Lima Fernandes. --
   v. 28, n. 179, p. 36–57, set./out., 2014.
» A verberação de conduta na evolução das teses da ciência penal / Fernando Gentil Gizzi de Almeida Pedroso, Jaqueline Lourenço Rodrigues Lopes de Carvalho. --
   v. 28, n. 179, p. 57–86, set./out., 2014.
» Análise da natureza jurídica da responsabilidade civil pela perda de uma chance / Flávio Cabral Fialho Pereira. --
   v. 28, n. 178, p. 99–246, jul./ago., 2014.
» O dolo ou culpa na desapropriação confiscatória: uma interpretação à luz da razoabilidade / Clarissa Pereira Borges. --
   v. 28, n. 178, p. 247–277, jul./ago., 2014.
» Da (i)legitimidade do protesto do título de crédito eletrônico (duplicata virtual) / Danielly Ferlin. --
   v. 28, n. 178, p. 279–299, jul./ago., 2014.
» Da impetração de mandado de segurança contra ato judicial: temperamentos à luz das jurisprudências dos tribunais superiores / Thales Prestrêlo Valadares Leão. --
   v. 28, n. 178, p. 299–318, jul./ago., 2014.
» O objeto de proteção da ação civil pública no tempo: dos direitos difusos restritos ao meio ambiente natural aos direitos coletivos em sentido amplo e não taxativo / Suzana Gastaldi. --
   v. 28, n. 178, p. 318–336, jul./ago., 2014.
» Dos crimes omissivos / Ayrton Figueiredo Martins Júnior, Lívia Limas. --
   v. 28, n. 178, p. 383–400, jul./ago., 2014.
» Convenção de Varsóvia x Código de defesa do consumidor: o recurso extraordinário 636.331/RJ e sua repercussão em matéria de responsabilidade civil no transporte aéreo internacional / Lilian de Paula Soares Acacia. --
   v. 28, n. 178, p. 400–416, jul./ago., 2014.
» A propriedade e sua função social: uma visão contemporânea do direito civil constitucional / José Patrício Pereira Melo, Wesley Gomes Monteiro. --
   v. 28, n. 178, p. 416–426, jul./ago., 2014.
» O bloqueio liminar de bens nas ações civis públicas de usurpação mineral: limites e precedentes / Tiago de Mattos Silva, Maria Isabel Amato Felippe da Silva. --
   v. 28, n. 178, p. 427–435, jul./ago., 2014.
» Comentários dos artigos do estatuto da criança e do adolescente (ECA) sobre a adoção / Alex Pereira Menezes. --
   v. 28, n. 178, p. 437–452, jul./ago., 2014.
» Danos morais transindividuais no processo coletivo brasileiro em matéria de direito ambiental / Rafael Hideo Nazima. --
   v. 28, n. 178, p. 9–48, jul./ago., 2014.
» Repercussões previdenciárias do trabalho infantil / Fernando Borges da Silva. --
   v. 28, n. 178, p. 48–78, jul./ago., 2014.
» O direito sucessório nas uniões estáveis e a (in)constitucionalidade do art. 1.790 do Código civil / Matheus Monteiro Queiroz da Rocha. --
   v. 28, n. 178, p. 79–98, jul./ago., 2014.
» A técnica da inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor: o momento adequado para a sua determinação / Cibele Cotta Cenachi Napoli. --
   v. 28, n. 177, p. 90–114, maio/jun., 2014.
» A responsabilidade civil por vícios na construção de imóveis / Pedro Henrique Luthold. --
   v. 28, n. 177, p. 114–129, maio/jun., 2014.
» Súmula vinculante: análise crítica / Vanessa Lilian da Luz. --
   v. 28, n. 177, p. 131–184, maio/jun., 2014.
» O princípio da insignificância e a desnecessidade de algumas penas restritivas de direito / Laíza Albani Villela Barros. --
   v. 28, n. 177, p. 229–245, maio/jun., 2014.
» O direito fundamental à moradia e o dilema da programaticidade dos direitos fundamentais de segunda dimensão / Pedro Henrique Luthold. --
   v. 28, n. 177, p. 247–264, maio/jun., 2014.
» Primeiras considerações sobre o novo tratamento jurídico ofertado à criminalidade organizada no Brasil / Adel El Tasse. --
   v. 28, n. 177, p. 264–278, maio/jun., 2014.
» Aspectos da atualidade do direito do consumidor no Brasil / Fabrício de Farias Carvalho. --
   v. 28, n. 177, p. 279–290, maio/jun., 2014.
» Responsabilidade parental: abandono afetivo / Cíntia Vesentini. --
   v. 28, n. 177, p. 290–337, maio/jun., 2014.
» As testemunhas de Jeová e o direito fundamental de recusa às transfusões de sangue na Constituição brasileira de 1988 / Diego Weber da Nóbrega. --
   v. 28, n. 177, p. 338–367, maio/jun., 2014.
» Proibição da insuficiência da tutela penal / Sara Moreira de Souza Leite. --
   v. 28, n. 177, p. 411–425, maio/jun., 2014.
» Prazo de reflexão do consumidor nos contratos eletrônicos de consumo / Danielle Caroline Silva. --
   v. 28, n. 177, p. 425–438, maio/jun., 2014.
» A responsabilidade objetiva do estado na concessão de benefício fiscal de ICMS declarado inconstitucional / Adriana Patrícia Cortopassi Coelho, Eudes Teotônio Rodrigues. --
   v. 28, n. 177, p. 439–451, maio/jun., 2014.
» Princípio da insignificância em relação aos consumidores de substâncias entorpecentes / Ricardo Caldas. --
   v. 28, n. 177, p. 451–465, maio/jun., 2014.
» Responsabilidade civil familiar por infringência ao dever de cuidar / Myrela Lopes da Silva. --
   v. 28, n. 177, p. 466–480, maio/jun., 2014.
» A responsabilidade civil do fornecedor de produtos / Celia Cristina Muraro. --
   v. 28, n. 177, p. 11–54, maio/jun., 2014.
» O princípio da insignificância no direito penal e os requisitos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para sua aplicação / José Davi Ervilha Júnior. --
   v. 28, n. 177, p. 55–89, maio/jun., 2014.
» O interrogatório por videoconferência no processo penal brasileiro / Aline Ribeiro Mendes. --
   v. 28, n. 176, p. 68–126, mar./abr., 2014.
» Considerações sobre o ativismo judicial, constitucionalismo e democracia / Gisele Leite. --
   v. 28, n. 176, p. 126–164, mar./abr., 2014.
» Execução fiscal: evolução processual : forma de garantia : ações negociadas em bolsa de valores : concessionárias de serviços públicos / Ricardo Pontes Vivacqua. --
   v. 28, n. 176, p. 165–198, mar./abr., 2014.
» Desapropriação judicial diante da realidade contemporânea / Jocimar Antonio Tasca. --
   v. 28, n. 176, p. 199–229, mar./abr., 2014.
» A autonomia da vontade e os contratos internacionais / Cirlene Luiza Zimmermann. --
   v. 28, n. 176, p. 231–271, mar./abr., 2014.
» A aplicação das penas restritivas de direitos / Celia Cristina Muraro. --
   v. 28, n. 176, p. 273–325, mar./abr., 2014.
» Bem de família & o direito falimentar: mitigação da proteção do bem de família / Luiz Guerra. --
   v. 28, n. 176, p. 327–361, mar./abr., 2014.
» O papel da religião no combate à criminalidade / Gylliard Matos Fantecelle. --
   v. 28, n. 176, p. 362–388, mar./abr., 2014.
» As inovações trazidas pela Lei nº 10.931/2004 no procedimento judicial e extrajudicial de retificação de registro imobiliário / Graziele Mariete Buzanello. --
   v. 28, n. 176, p. 407–421, mar./abr., 2014.
» Despenalização do uso de drogas: análise da política criminal que circunda o art. 28 da lei nº 11.343-06 / Danilo Ricardo de Paiva Cunha. --
   v. 28, n. 176, p. 421–438, mar./abr., 2014.
» A determinação da competência nas ações de divórcio / Luciana Fernandes Berlini. --
   v. 28, n. 176, p. 452–470, mar./abr., 2014.
» Da perda da titularidade de uma marca face à caracterização do instituto da caducidade / Thiago Barbosa Brito. --
   v. 28, n. 176, p. 9–68, mar./abr., 2014.
» Querela nullitatis: estudo acerca de sua aplicabilidade no atual ordenamento jurídico pátrio / Rafael Novais de Souza Cavalcanti. --
   v. 28, n. 175, p. 82–109, jan./fev., 2014.
» Aplicação da disregard doctrine no juízo de família / Eujecio Coutrim Lima Filho. --
   v. 28, n. 175, p. 111–174, jan./fev., 2014.
» Análise jurídica da nova lei de organizações criminosas / Filipe Martins Alves Pereira, Rafael de Vasconcelos Silva. --
   v. 28, n. 175, p. 175–205, jan./fev., 2014.
» Limites dos juros remuneratórios nos contratos bancários / Bruno Eduardo Araújo Barros de Oliveira. --
   v. 28, n. 175, p. 245–277, jan./fev., 2014.
» O poder punitivo do Estado na promoção de direitos humanos: estudo sobre a tipificação da homofobia à luz do PLC 122 / José Hérbon de Morais Pereira. --
   v. 28, n. 175, p. 278–302, jan./fev., 2014.
» Exercício da função de assessor jurídico nos processos licitatórios: competências e responsabilidades / por: Luiz Cláudio de Azevedo Chaves. --
   v. 28, n. 175, p. 302–325, jan./fev., 2014.
» O princípio da insignificância na jurisprudência / Aline Cunha da Silva. --
   v. 28, n. 175, p. 325–347, jan./fev., 2014.
» A função social da propriedade industrial / Fernando Antônio Jambo Muniz Falcão. --
   v. 28, n. 175, p. 348–366, jan./fev., 2014.
» Abuso no exercício do direito / Aparecida I. Amarante. --
   v. 28, n. 175, p. 367–372, jan./fev., 2014.
» Considerações acerca dos princípios instrumentais de hermenêutica constitucional / Francisco Gilney Bezerra de Carvalho Ferreira. --
   v. 28, n. 175, p. 387–409, jan./fev., 2014.
» O poder de intervenção do Estado no setor privado / Márcio Roberto Montenegro Batista Júnior. --
   v. 28, n. 175, p. 409–426, jan./fev., 2014.
» A ampliação do acesso à justiça pela mediação como forma de promoção do desenvolvimento humano / Fernanda Holanda de Vasconcelos Brandão. --
   v. 28, n. 175, p. 426–441, jan./fev., 2014.
» O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa da União e a mudança de entendimento do STJ / Graziele Mariete Buzanello. --
   v. 28, n. 175, p. 441–456, jan./fev., 2014.
» Pagamento e devolução de cheque pós-datado / Terezinha Damian. --
   v. 28, n. 175, p. 457–472, jan./fev., 2014.
» A tripla filiação e o direito civil: alimentos, guarda e sucessão / Marisa Schmitt Siqueira Mendes, Yury Augusto dos Santos Queiroz. --
   v. 28, n. 175, p. 472–485, jan./fev., 2014.
» Comentários ao artigo 387 do Código de processo penal, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.736/12 / Luciana Miranda Toledo Lustosa. --
   v. 28, n. 175, p. 487–490, jan./fev., 2014.
» A arbitragem e os contratos interncaionais / Cirlene Luiza Zimmermann. --
   v. 28, n. 175, p. 11–50, jan./fev., 2014.
» As tutelas de urgência contidas na lei da propriedade industrial / Eduardo da Silva Rodrigues. --
   v. 28, n. 175, p. 51–81, jan./fev., 2014.
2013» A União Europeia e o direito comunitário: uma manifestação regional do direito internacional / Luiz Felipe Brandão Osório. --
   v. 27, n. 174, p. 95–117, nov./dez., 2013.
» A extrafiscalidade na jurisprudência dos tribunais / Marcus de Freitas Gouvêa. --
   v. 27, n. 174, p. 118–138, nov./dez., 2013.
» Racismo: reflexões sobre as restrições constitucionais / Letícia França Corrêa. --
   v. 27, n. 174, p. 139–205, nov./dez., 2013.
» A extensão da aplicabilidade da imunidade penal nos crimes contra o patrimônio diante do novo conceito de família / Francisco José Braga da Silva, Caroline Craiff Nunes Roberto da Silva. --
   v. 27, n. 174, p. 207–219, nov./dez., 2013.
» A responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica e sua previsão no artigo 135, III, do Código tributário nacional / Claudia Asato da Silva Penteado. --
   v. 27, n. 174, p. 221–249, nov./dez., 2013.
» Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica / Nelson Jorge Junior. --
   v. 27, n. 174, p. 249–276, nov./dez., 2013.
» Considerações sobre a prova nos negócios jurídicos na sistemática jurídica brasileira / Gisele Leite. --
   v. 27, n. 174, p. 276–295, nov./dez., 2013.
» A teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito ambiental brasileiro / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 27, n. 174, p. 295–310, nov./dez., 2013.
» O princípio constitucional da presunção de inocência, o in dubio pro reo e a aplicação do in dubio pro societate na decisão de pronúncia / Juarez Maynart Pereira, Dora Maynart Pereira. --
   v. 27, n. 174, p. 311–326, nov./dez., 2013.
» O direito real de superfície entre particulares no Código civil brasileiro: a extinção como modo de aquisição da propriedade plena pelo superficiário em caso de inocorrência de indenização / Sandra Regina Pires. --
   v. 27, n. 174, p. 335–353, nov./dez., 2013.
» A obrigação de prestar alimentos entre pais e filhos: o dever de reciprocidade / Roberta Madeira Quaranta, Érica Siqueira Nobre de Oliveira. --
   v. 27, n. 174, p. 353–370, nov./dez., 2013.
» O ativismo judicial no Brasil / Ciro Varcelon Contin Silva. --
   v. 27, n. 174, p. 370–388, nov./dez., 2013.
» O prequestionamento nos recursos extraordinário e especial / Marcelo Amaral da Silva. --
   v. 27, n. 174, p. 388–404, nov./dez., 2013.
» Caso Ivcher Bronstein vs. Peru: a posição da Corte Interamericana dos Direitos Humanos sobre a violação do direito à liberdade de expressão / Karina Joelma Bacciotti. --
   v. 27, n. 174, p. 404–418, nov./dez., 2013.
» Aspectos do planejamento reprodutivo na atualidade: a atuação estatal e a esterilização voluntária / Claudia Aoun Tannuri. --
   v. 27, n. 174, p. 418–429, nov./dez., 2013.
» Conselho tutelar: do processo de participação popular à efetivação dos direitos de crianças e adolescentes / Ismael Francisco de Souza. --
   v. 27, n. 174, p. 429–440, nov./dez., 2013.
» Poder de polícia: o instituto da prescrição intercorrente na pretensão punitiva da administração pública / Marcos Felipe Pinheiro Lima. --
   v. 27, n. 174, p. 440–448, nov./dez., 2013.
» A nova lei sobre infiltração de agentes em organizações criminosas / Sérgio de Oliveira Netto. --
   v. 27, n. 174, p. 449–456, nov./dez., 2013.
» Direitos humanos e federalismo: análise do incidente de deslocamento de competência / José Gabriel Pontes Baeta da Costa. --
   v. 27, n. 174, p. 11–70, nov./dez., 2013.
» Meio ambiente cultural e desenvolvimento econômico: o uso dos bens ambientais culturais no ecoturismo / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 27, n. 174, p. 71–95, nov./dez., 2013.
» Hipoteca versus alienação fiduciária: vantagens e desvantagens de cada instituto / José Eduardo de Moraes. --
   v. 27, n. 173, p. 76–111, set./out., 2013.
» Evolução histórica dos direitos fundamentais / Eduardo Luiz Santos Cabette, Sandro Vergal. --
   v. 27, n. 173, p. 111–145, set./out., 2013.
» A lei complementar 135/2010 e sua difícil implantação no ordenamento jurídico pátrio / Raphael Ricardo M. A. Vieira. --
   v. 27, n. 173, p. 147–188, set./out., 2013.
» Proteção internacional dos direitos do homem nos sistemas regionais americano e europeu: uma introdução ao estudo comparado dos direitos protegidos / Clemerson Merlin Cleve. --
   v. 27, n. 173, p. 189–246, set./out., 2013.
» Abandono afetivo e o ordenamento jurídico brasileiro / Brunna Marin, Carolina Castro. --
   v. 27, n. 173, p. 247–264, set./out., 2013.
» Da novação: natureza, histórico, pressupostos e feitos / Melina Lemos Vilela. --
   v. 27, n. 173, p. 281–300, set./out., 2013.
» Das provas em espécie: da prova documental à inspeção judicial / Fernando Rubin. --
   v. 27, n. 173, p. 300–318, set./out., 2013.
» A imprescritibilidade do ressarcimento do dano ao erário decorrente de ato de improbidade administrativa / Felipe Regis de Andrade Caminha. --
   v. 27, n. 173, p. 318–336, set./out., 2013.
» História e evolução do direito empresarial / Luis Eduardo Oliveira Alejarra. --
   v. 27, n. 173, p. 336–351, set./out., 2013.
» O crime organizado transnacional e suas consequências socioeconômicas / Antonio Carlos Iranlei Toscano Moura Domingues. --
   v. 27, n. 173, p. 361–382, set./out., 2013.
» A função social da propriedade e o conceito de princípio jurídico / Eduardo Rodrigues Evangelista. --
   v. 27, n. 173, p. 382–399, set./out., 2013.
» Apontamentos sobre a definição legal de consumidor e a jurisprudência contemporânea / Thiago Caversan Antunes. --
   v. 27, n. 173, p. 399–413, set./out., 2013.
» Mineração e tombamento: aspectos legais da proteção do patrimônio cultural e ambiental em áreas mineralizadas / Tiago de Mattos. --
   v. 27, n. 173, p. 413–426, set./out., 2013.
» Análise legal da concessão de afastamento parcial para pós-graduações lato sensu "mistas" (presenciais e telepresenciais): omissão legislativa, possibilidade jurídica de concessão / Rômulo Gabriel Lunelli. --
   v. 27, n. 173, p. 426–436, set./out., 2013.
» Aspectos práticos da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013 / Juvenal Marques Ferreira Filho. --
   v. 27, n. 173, p. 437–459, set./out., 2013.
» Princípio constitucional da moralidade administrativa: uma análise pós-positivista / Marina Centurion Dardani. --
   v. 27, n. 173, p. 11–75, set./out., 2013.
» O princípio da proporcionalidade e a prova ilícita no direito penal brasileiro / Fabiana Rodrigues Aquere. --
   v. 27, n. 172, p. 81–117, jul./ago., 2013.
» Furto famélico: excludente de ilicitude por justificação (estado de necessidade) ou excludente da culpabilidade por inexigência de conduta diversa supralegal? / Leonardo Dias da Cunha. --
   v. 27, n. 172, p. 118–153, jul./ago., 2013.
» Histórico do direito das sucessões / João Biazzo Filho. --
   v. 27, n. 172, p. 154–188, jul./ago., 2013.
» Processo administrativo tributário: da possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias à fazenda pública / Daniel Sá da Silva. --
   v. 27, n. 172, p. 189–271, jul./ago., 2013.
» A natureza constitucional da responsabilidade civil do Estado na prestação direta dos serviços públicos / Marcos Lima dos Santos Junior. --
   v. 27, n. 172, p. 273–281, jul./ago., 2013.
» Responsabilidade civil pela perda de uma chance: uma análise doutrinária / Saul José Busnello. --
   v. 27, n. 172, p. 283–305, jul./ago., 2013.
» A citação do sócio na execução fiscal / Bernardo Teixeira Lima Fernandes. --
   v. 27, n. 172, p. 306–332, jul./ago., 2013.
» Aspectos polêmicos do crime de contrabando na importação / Enivaldo Pinto Pólvora. --
   v. 27, n. 172, p. 332–359, jul./ago., 2013.
» Comentários à presunção de paternidade no direito das família: a valoração do adágio pater is est no ordenamento brasileiro / Tauã Lima Verdan. --
   v. 27, n. 172, p. 383–402, jul./ago., 2013.
» As funções legislativas do Poder Executivo no direito tributário / Huaman Xavier Pinto Coelho. --
   v. 27, n. 172, p. 402–418, jul./ago., 2013.
» O contrato de locação residencial urbana sob a ótica do Código de defesa do consumidor / Rodrigo César Faquim. --
   v. 27, n. 172, p. 418–432, jul./ago., 2013.
» A empresa individual de responsabilidade limitada-Eireli instituída pela Lei nº 12.441-2011 e sua importância social / Pedro Rocha Olguin. --
   v. 27, n. 172, p. 432–445, jul./ago., 2013.
» Breves comentários à lei da responsabilidade da pessoa jurídica por atos lesivos à administração pública / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes. --
   v. 27, n. 172, p. 447–456, jul./ago., 2013.
» Da necessidade de intimação pessoal para o início da contagem do prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, do CPC / Luig Almeida Mota. --
   v. 27, n. 172, p. 11–81, jul./ago., 2013.
» Aplicação do princípio do in dubio pro reo na decisão de pronúncia do tribunal do júri / Felipe Roeder da Silva. --
   v. 27, n. 171, p. 89–120, maio/jun., 2013.
» Limites à liberdade de expressão e de informação da mídia face ao direito à honra de pessoas envolvidas no processo criminal / Paula Leal Lordelo. --
   v. 27, n. 171, p. 121–266, maio/jun., 2013.
» Análise histórica e conceitual da função do defensor público / Luiza Gomes da Silva, Monik Suélly da Silva Castro. --
   v. 27, n. 171, p. 267–293, maio/jun., 2013.
» Teoria geral dos recursos enfocada pelos pressupostos de admissibilidade, efeitos e princípios recursais / Marcos Ticiano Alves de Sousa. --
   v. 27, n. 171, p. 295–318, maio/jun., 2013.
» O inadimplemento do contratado e suas espécies / César Augusto Carvalho de Figueiredo. --
   v. 27, n. 171, p. 319–334, maio/jun., 2013.
» Habeas corpus: crime de corrupção ativa - artigo 333 do CP - oferecimento de vantagem indevida a magistrada do trabalho para a prática de atos de ofício / José Augusto Simões Vagos. --
   v. 27, n. 171, p. 335–344, maio/jun., 2013.
» A proteção jurídica da pessoa com deficiência / Rebeca Napoleão de Araújo Lima. --
   v. 27, n. 171, p. 389–412, maio/jun., 2013.
» Princípios constitucionais do processo penal / Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos. --
   v. 27, n. 171, p. 413–430, maio/jun., 2013.
» As formas do contraditório no processo civil / Gustavo Henrique Schneider Nunes. --
   v. 27, n. 171, p. 431–441, maio/jun., 2013.
» Guia dos defeitos do negócio jurídico e suas repercussões / Leonardo Gomes de Aquino. --
   v. 27, n. 171, p. 441–459, maio/jun., 2013.
» Novação recuperacional / Flávio Adolfo de Oliveira Santos. --
   v. 27, n. 171, p. 461–473, maio/jun., 2013.
» Aspectos político-criminais das sanções penais econômicas no direito brasileiro / Cinthia Menescal. --
   v. 27, n. 171, p. 9–52, maio/jun., 2013.
» Jurisdição constitucional e a concretização dos direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal de 1988 / Robson Oliveira. --
   v. 27, n. 171, p. 52–89, maio/jun., 2013.
» Desconsideração da personalidade jurídica na sociedade empresária limitada / Ana Carolina Dihl Cavalin. --
   v. 27, n. 169, p. 79–123, jan./fev., 2013.
» Reflexos da inseminação artificial homóloga post mortem no âmbito do direito sucessório / Daniel Verissimo de Lima Júnior. --
   v. 27, n. 169, p. 123–164, jan./fev., 2013.
» O procedimento sumário: anotações sobre o procedimento sumário / Vanessa de Souza Faria. --
   v. 27, n. 169, p. 164–201, jan./fev., 2013.
» Recuperação de empresas e concordata face ao princípio da preservação / Pedro Rocha Olguin. --
   v. 27, n. 169, p. 203–246, jan./fev., 2013.
» Aborto e legalização: uma necessária reflexão sobre o árduo caminho até a garantia da dignidade sexual e reprodutiva da mulher / Marina Torres Costa Lima. --
   v. 27, n. 169, p. 247–256, jan./fev., 2013.
» O novo divórcio e o estatuto das famílias / Nara Oliveira de Almendra Freitas. --
   v. 27, n. 169, p. 257–291, jan./fev., 2013.
» Responsabilidade do Estado por atos lícitos: do modelo liberal ao sistema solidarista / Márcio Anderson Silveira Capistrano. --
   v. 27, n. 169, p. 291–323, jan./fev., 2013.
» Análise doutrinária e jurisprudencial acerca do abandono afetivo na filiação e sua reparação / Gabriela Soares Linhares Machado. --
   v. 27, n. 169, p. 323–345, jan./fev., 2013.
» Da hipoteca: análise crítica do instituto / Diego Alexandre Rodrigues Ferreira. --
   v. 27, n. 169, p. 361–380, jan./fev., 2013.
» Contratos: visão histórica e lições preliminares / Christiane Splicido, Vinicius Roberto Prioli de Souza. --
   v. 27, n. 169, p. 380–398, jan./fev., 2013.
» O bootleg e os direitos autorais no Brasil / Alann Almeida Melotti. --
   v. 27, n. 169, p. 398–412, jan./fev., 2013.
» Porte de arma de fogo: regime jurídico, princípios, natureza jurídica e espécies / Anderson de Andrade Bichara. --
   v. 27, n. 169, p. 413–425, jan./fev., 2013.
» A culpabilidade no direito penal brasileiro / Marcela Baudel de Castro. --
   v. 27, n. 169, p. 425–436, jan./fev., 2013.
» As peculiaridades da aplicação da sanção de caducidade por não pagamento de taxa de fiscalização de funcionamento a órgãos e entes públicos / Marina Georgia de Oliveira e Nascimento. --
   v. 27, n. 169, p. 437–445, jan./fev., 2013.
» A prática jurídica e os núcelos de prática dos cursos de direito: uma visão menos dicotômica das atividades de estágio / Glauco Cidrack do Vale Menezes, Mirla Mara Bastos Mangeuira de Menezes. --
   v. 27, n. 169, p. 447–478, jan./fev., 2013.
» Precatórios: da redação original do art. 100 da constituição ao julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade n. 4357 e 4425 / Rodrigo Matos Roriz. --
   v. 27, n. 169, p. 479–496, jan./fev., 2013.
» A atuação do Ministério Público na implementação de políticas na área ambiental / Victor Calegare Largura Queiroz. --
   v. 27, n. 169, p. 11–78, jan./fev., 2013.
2012» Deserdação por falta de vínculo afetivo e de boa-fé familiar / Tarlei Lemos Pereira. --
   v. 26, n. 168, p. 77–103, nov./dez., 2012.
» Derechos fundamentales en las relaciones privadas: análisis de los criterios de eficacia y aplicabilidad desde la interpretación de los tribunales constitucionales de Argentina y Brasil / Luzia Gomes da Silva. --
   v. 26, n. 168, p. 105–251, nov./dez., 2012.
» Primeiras linhas para os princípios da filosofia do direito processual civil / Luiz Felipe Nobre Braga. --
   v. 26, n. 168, p. 253–293, nov./dez., 2012.
» Processo eletrônico, software, norma tecnológica e o direito fundamental à transparência tecnológica: elementos para uma teoria geral do processo eletrônico / Sebastião Tavares Pereira. --
   v. 26, n. 168, p. 295–320, nov./dez., 2012.
» O positivismo e a interpretação do direito privado no Brasil / Gustavo Passarelli da Silva. --
   v. 26, n. 168, p. 320–343, nov./dez., 2012.
» Questões polêmicas sobre a penhora de bem imóvel alienado fiduciariamente / Daniel Barbosa Lima Faria Corrêa de Souza. --
   v. 26, n. 168, p. 343–360, nov./dez., 2012.
» Teoria geral da prova: do conceito de prova aos modelos de constatação da verdade / Fernando Rubin. --
   v. 26, n. 168, p. 11–37, nov./dez., 2012.
» Crime continuado: peculato : corrupção ativa / Juarez Tavares. --
   v. 26, n. 168, p. 361–384, nov./dez., 2012.
» A fórmula saisine no direito sucessório / Rodrigo Alves da Silva. --
   v. 26, n. 168, p. 417–431, nov./dez., 2012.
» Questões abertas sobre os danos morais por fatos da imprensa / Marcio Luiz Coelho de Freitas. --
   v. 26, n. 168, p. 432–446, nov./dez., 2012.
» Notas sobre as origens do casamento civil no Brasil / Rafael Issa Obeid. --
   v. 26, n. 168, p. 447–459, nov./dez., 2012.
» Provas ilícitas no processo penal / Amaro Bandeira de Araújo Júnior. --
   v. 26, n. 168, p. 37–57, nov./dez., 2012.
» Honorários de sucumbência e seu repasse aos advogados públicos federais / Luis Gustavo Montezuma Herbster. --
   v. 26, n. 168, p. 57–76, nov./dez., 2012.
» Aspectos gerais acerca da responsabilidade civil por erro médico / Ewerton Marcus de Oliveira Góis. --
   v. 26, n. 167, p. 92–114, set./out., 2012.
» Alimentos provisionais / Gelson Amaro de Souza, Gelson Amaro de Souza Filho. --
   v. 26, n. 167, p. 114–135, set./out., 2012.
» A política de avaliação da qualidade da educação superior brasileira: da proposta concebida à regulamentação implementada : um estudo dos resultados do exame da OAB e do Enade para os cursos de bacharelado em direito / Alexandre Godoy Dotta. --
   v. 26, n. 167, p. 137–161, set./out., 2012.
» Aspectos históricos do tribunal do júri ao longo do tempo e sua relevância para o ordenamento jurídico brasileiro / Vera Lúcia Lopes Ferreira. --
   v. 26, n. 167, p. 163–174, set./out., 2012.
» A imunidade tributária dos leitores de livros eletrônicos / Raphael Pinheiro Cavalcanti Guimarães. --
   v. 26, n. 167, p. 175–211, set./out., 2012.
» Usucapião administrativa: reflexos no registro de imóveis / Gabriela Lucena Andreazza. --
   v. 26, n. 167, p. 211–236, set./out., 2012.
» Descaminho: perdimento de mercadoria e ausência de justa causa para a ação penal / Durval Carneiro Neto. --
   v. 26, n. 167, p. 236–258, set./out., 2012.
» A autonomia conceitual das obrigações de pagar quantia certa no sistema brasileiro / Rodolfo Pamplona Filho, Laís Durval Leite. --
   v. 26, n. 167, p. 258–282, set./out., 2012.
» Legítima defesa da honra e crimes passionais / Naiara Czarnobai Augusto. --
   v. 26, n. 167, p. 282–302, set./out., 2012.
» Fato gerador do ISS em estabelecimento de gestão de crédito para médias e pequenas empresas, como para pessoas físicas / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 26, n. 167, p. 315–338, set./out., 2012.
» Responsabilidade civil do Estado: análise histórica / Lucas Hayne Dantas Barreto. --
   v. 26, n. 167, p. 367–391, set./out., 2012.
» As modernas teorias do delito e suas receptividades no direito penal brasileiro: desafios da dogmática acerca dos rumos da ciência penal / Carlo Velho Masi. --
   v. 26, n. 167, p. 11–40, set./out., 2012.
» Estudo sobre a obrigatoriedade de apresentação imediata da pessoa presa ao juiz: comparativo entre as previsões dos tratados de direitos humanos e do projeto de Código de processo penal / Carlos Weis. --
   v. 26, n. 167, p. 391–411, set./out., 2012.
» Casos de aplicação e de não aplicação da Súmula 392, do Supremo Tribunal de Justiça, e de fraude à execução fiscal / Humberto Antônio Barbosa Lima. --
   v. 26, n. 167, p. 412–426, set./out., 2012.
» Crimes inafiançáveis: uma interpretação da lei à luz da jurisprudência do STF / Charles Emil Machado Martins. --
   v. 26, n. 167, p. 426–438, set./out., 2012.
» Notas a respeito da atuação da atividade de Corregedoria de Polícia Judiciária: mandados de busca e polícia militar = Notes on the role of activity of the Judicial Police Internal affaires : search warrants and military police / Júlio César Ballerini Silva. --
   v. 26, n. 167, p. 439–449, set./out., 2012.
» Abordagem crítica do direito tributário brasileiro com viés no direito natural / Saulo Medeiros da Costa Silva. --
   v. 26, n. 167, p. 40–66, set./out., 2012.
» O princípio da legalidade tributária / Lucia P. Guimarães. --
   v. 26, n. 167, p. 67–92, set./out., 2012.
» Da ação de revisão de contrato bancário: algumas questões processuais = Banking contract review lawsuit : some procedural questions / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 26, n. 166, p. 85–117, jul./ago., 2012.
» Responsabilidade civil do estado por erros judiciais / Emanuel José Matias Guerra. --
   v. 26, n. 166, p. 118–147, jul./ago., 2012.
» Eficácia temporal da revogação da jurisprudência consolidada dos tribunais superiores / Luiz Guilherme Marinoni. --
   v. 26, n. 166, p. 147–172, jul./ago., 2012.
» Breves anotações pontuais sobre a lei nº 12.651/2012 (Novo código florestal) / Luciano Furtado Loubet. --
   v. 26, n. 166, p. 173–234, jul./ago., 2012.
» Crime e contravenção penal: diferenças e semelhanças / Lívio Silva. --
   v. 26, n. 166, p. 235–246, jul./ago., 2012.
» As diferentes modalidades de usucapião e seus requisitos processuais / Julian Gonçalves da Silva. --
   v. 26, n. 166, p. 247–276, jul./ago., 2012.
» A possibilidade de transformação do caráter da posse e da detenção: interpretação constitucional dos efeitos da posse / Tula Wesendonck. --
   v. 26, n. 166, p. 276–299, jul./ago., 2012.
» A compra e venda entre ascendente e descendente e seu reflexo no direito das sucessões / Cibele Aguiar Kadomoto. --
   v. 26, n. 166, p. 299–319, jul./ago., 2012.
» A concessão do auxílio-doença acidentário para a empregada doméstica / Helen Louize Lima Marques Vilar. --
   v. 26, n. 166, p. 319–340, jul./ago., 2012.
» Ação pendente contra pessoa jurídica, cisão parcial durante o processo, julgamento de mérito sem citação das sociedades sucessoras: cabimento de ação rescisória = Pending action against legal entity, partial divestiture during the proceeding, judgment on merits without citation of successor companies : acceptance of the motion for annulling judgment / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 26, n. 166, p. 341–361, jul./ago., 2012.
» A aposentadoria e a volta ao trabalho: extensão e limites dos direitos previdenciários do trabalhador aposentado / Luciano Martinez. --
   v. 26, n. 166, p. 407–426, jul./ago., 2012.
» A utilização articulada da preclusão e da eventualidade no processo civil / Fernando Rubin. --
   v. 26, n. 166, p. 426–443, jul./ago., 2012.
» Dano moral: por uma teoria renovada para quantificação do valor - teoria da exemplaridade = Pain and suffering : for a renewed theory of quantification of the value - theory of example / Nehemias Domingos de Melo. --
   v. 26, n. 166, p. 443–455, jul./ago., 2012.
» Passagem forçada x servidão de passagem: distinção entre os institutos / Joanita Zacchi de Campos. --
   v. 26, n. 166, p. 455–463, jul./ago., 2012.
» Responsabilidade contratual: a causalidade do dano (nexo de causalidade) é a mesma na responsabilidade contratual e na extracontratual ? / Andréia Silva Rasga Ueda. --
   v. 26, n. 166, p. 11–48, jul./ago., 2012.
» Responsabilidade civil do Estado e particulares em acidentes de trânsito provocados por animais: análise da doutrina da responsabilidade civil e apanhado da jurisprudência nacional / Alexandre Herculano Verçosa. --
   v. 26, n. 166, p. 49–84, jul./ago., 2012.
» Responsabilidade civil e eugenia / José Edvaldo Albuquerque de Lima. --
   v. 26, n. 165, p. 83–106, maio/jun., 2012.
» O controle judicial dos direitos fundamentais sociais no Brasil / Estefânia Maria de Queiroz Barboza. --
   v. 26, n. 165, p. 106–129, maio/jun., 2012.
» A tutela inibitória do ilícito: apontamentos doutrinários / Ricardo Alessandro Kern. --
   v. 26, n. 165, p. 130–152, maio/jun., 2012.
» Direito penal da loucura: a questão da inimputabilidade penal por doença mental e a aplicação das medidas de segurança no ordenamento jurídico brasileiro / Francieli Batista Almeida. --
   v. 26, n. 165, p. 153–196, maio/jun., 2012.
» Análise do positivismo como abordagem avalorativa do direito e da definição do direito em função da coação / Dimitri Alexandre Bezerra Acioly. --
   v. 26, n. 165, p. 197–208, maio/jun., 2012.
» Justiça Militar no Brasil / Rodrigo Montenegro de Oliveira. --
   v. 26, n. 165, p. 209–234, maio/jun., 2012.
» Reflexões filosóficas sobre a neutralidade e imparcialidade no ato de julgar e o projeto do novo Código de processo civil / Rodolfo Pamplona Filho, Charles Barbosa. --
   v. 26, n. 165, p. 235–258, maio/jun., 2012.
» A responsabilidade civil pela perda de uma chance: sua intersecção com o direito das famílias e o estabelecimento das relações parentais : investigando possibilidades / Fernanda Carvalho Leão Barretto. --
   v. 26, n. 165, p. 259–276, maio/jun., 2012.
» Anotações sobre o direito do idoso no Brasil / Aline Hack Moreira. --
   v. 26, n. 165, p. 277–293, maio/jun., 2012.
» Aplicação das penalidades previstas no art. 87 da lei nº 8.666/1993 no âmbito do pregão / Thaísa Juliana Souza Ribeiro. --
   v. 26, n. 165, p. 294–311, maio/jun., 2012.
» Processo de evolução histórica do direito penal / Helen Louize Lima Marques Vilar. --
   v. 26, n. 165, p. 311–328, maio/jun., 2012.
» Tortura: bases dogmáticas, excludentes de ilicitude e de culpabilidade / David Pimentel Barbosa de Siena. --
   v. 26, n. 165, p. 405–417, maio/jun., 2012.
» O fenômeno do superendividamento: inexistência de direito do consumidor à renegociação e de justa causa para intervenção judicial nos contratos = The phenomenon of over-indebtedness : absence of consumer protection law to renegotiation and just cause for judicial intervention in contracts / Democrito Ramos Reinaldo Filho. --
   v. 26, n. 165, p. 417–429, maio/jun., 2012.
» A supressão da culpa consciente no sistema jurídico-penal brasileiro: o caso do homicídio de trânsito = The suppression of conscious guilt in brazilian legal and criminal system : the case of traffic homicide / Daniel Kessler de Oliveira. --
   v. 26, n. 165, p. 430–441, maio/jun., 2012.
» A repercussão da cláusula de inalienabilidade na responsabilidade patrimonial do alienante de bem imóvel / Igor Andrade Costa. --
   v. 26, n. 165, p. 442–451, maio/jun., 2012.
» Sustentação oral nos tribunais: algumas reflexões e dicas de "A" a "Z" / José Ernesto Manzi. --
   v. 26, n. 165, p. 453–463, maio/jun., 2012.
» Direitos da personalidade / Alessandro Marques de Siqueira. --
   v. 26, n. 165, p. 11–49, maio/jun., 2012.
» Da função social da posse / Edezio Muniz de Oliveira. --
   v. 26, n. 165, p. 49–82, maio/jun., 2012.
» Ortotanásia e o PLS nº 116 de 2000 como direito à morte digna =: Ortotanasia y el PLS n° 116 de 2000 como derecho a la muerte digna / Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, Paulo Vitor Oliveira Gregório. --
   v. 26, n. 164, p. 86–118, mar./abr., 2012.
» O consumidor e seus direitos diante de erros médicos e falhas de serviços hospitalares = The consumer and its rights front of medical errors and failures of hospital services / Ênio Santarelli Zuliani, Andréa de Almeida Brunhari. --
   v. 26, n. 164, p. 119–144, mar./abr., 2012.
» Metodologia da pesquisa e a análise econômica do direito: fundamentos de uma abordagem consequencialista da investigação jurídica / Leandro Fernandez. --
   v. 26, n. 164, p. 145–176, mar./abr., 2012.
» Incorporação imobiliária: um comparativo entre a lei nº 4.591/64 e o código de defesa do consumidor acerca das garantias conferidas aos adquirintes de unidade futura / Jaqueline de Miranda Santiago. --
   v. 26, n. 164, p. 177–208, mar./abr., 2012.
» Marxismo e a crítica do direito penal / Ivan Furmann. --
   v. 26, n. 164, p. 209–243, mar./abr., 2012.
» Redigindo uma denúncia de acordo com o código de processo penal militar / Luciano Moreira Gorrilhas. --
   v. 26, n. 164, p. 209–243, mar./abr., 2012.
» Contrato de transporte aéreo / Arion Augusto Nardello Nasihgil e Sandres Sponholz. --
   v. 26, n. 164, p. 244–267, mar./abr., 2012.
» O Supremo Tribunal Federal e a competência para julgar mandado de segurança contra ato de juiz do Juizado Especial Criminal: = The Supreme Court and the competence to judge writ of injunction against the judge's act of the Criminal Small Claims Court / Rômulo de Andrade Moreira. --
   v. 26, n. 164, p. 268–285, mar./abr., 2012.
» Prisão cautelar no ordenamento jurídico brasileiro: alterações da lei 12.403/2011 : novas perspectivas / Luiz Augusto Coutinho. --
   v. 26, n. 164, p. 285–302, mar./abr., 2012.
» Exclusão nas limitadas: o Projeto de lei n° 2.158/2011 e o conceito de "falta grave" = Exclusion in the limited liability company : bill nº 2158/2011 and the concept of "serious violation" / Henrique Avelino Lana, André Maruch. --
   v. 26, n. 164, p. 303–320, mar./abr., 2012.
» O mínimo existencial e a tutela dos hipervulneráveis: uma análise da facilitação de crédito consignável e o endividamento na relação consumerista entre aposentados e pensionistas e as instituições bancárias e financeiras = El mínimo existencial y la tutela de los hipervulnerable : un análisis de facilitación de crédito consignado y el deuda en la relación del consumismo entre los jubilados y pensionados y los bancos e instituciones financieras / Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral, Paula Freitas Rezende. --
   v. 26, n. 164, p. 357–381, mar./abr., 2012.
» Direitos fundamentais e processo / Gelson Amaro de Souza. --
   v. 26, n. 164, p. 382–397, mar./abr., 2012.
» A indenização por danos morais em desapropriação / Marcelo Harger. --
   v. 26, n. 164, p. 397–408, mar./abr., 2012.
» Improbidade administrativa / Ivan Ricardo Garisio Sartori. --
   v. 26, n. 164, p. 408–422, mar./abr., 2012.
» O ponto empresarial nos contratos de locação / Filipe Charone Tavares Lopes. --
   v. 26, n. 164, p. 422–430, mar./abr., 2012.
» O proporcional e o razoável: a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade : a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência = The proportional and the rasonable : the pioneer contribution by Rui Barbosa to the study of the criterion of necessity and the principle of reasonableness / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 26, n. 164, p. 11–51, mar./abr., 2012.
» Dano moral e seu caráter desestimulador / Rodrigo Pereira Ribeiro de Oliveira. --
   v. 26, n. 164, p. 51–85, mar./abr., 2012.
2011» Pornografia e pedofilia na internet, prevenção e punição =: Pornography and pedophilia on the internet, prevention and punishment / Paulo José Freire Teotônio, Flávia Castilhano Horaguti. --
   v. 25, n. 162, p. 99–123, nov./dez., 2011.
» Responsabilidade civil do Estado pela violação à garantia da duração razoável do processo: a experiência italiana e a possibilidade de aplicação no Brasil / José Eugênio do Amaral Souza Neto. --
   v. 25, n. 162, p. 125–158, nov./dez., 2011.
» A eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações privadas espanholas / Jonathas Fortuna Gomes. --
   v. 25, n. 162, p. 159–168, nov./dez., 2011.
» Concurso de agentes: uma análise de seus principais fundamentos / Marcelo Sales Santiago Oliveira. --
   v. 25, n. 162, p. 169–193, nov./dez., 2011.
» Algumas questões polêmicas enfrentadas pela reforma da Lei do inquilinato operada pela Lei nº 12.112, de 09.12.2009 =: Some controversial issues facing by the reform of the lease law operated by Law nº. 12,112 of 12/09/2009 / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 25, n. 162, p. 195–214, nov./dez., 2011.
» A desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades empresárias dissolvidas irregularmente e a responsabilização dos sócios / Lilian Maria Barbosa de Oliveira. --
   v. 25, n. 162, p. 214–231, nov./dez., 2011.
» O menor como vítima do crime de calúnia / Aniêgela Sampaio Clarindo. --
   v. 25, n. 162, p. 232–244, nov./dez., 2011.
» Comentários sobre a responsabilidade penal da pessoa jurídica / Márcio Schlee Gomes. --
   v. 25, n. 162, p. 245–256, nov./dez., 2011.
» Impactos das parcerias público-privadas na prestação de serviços públicos no Brasil / Cintia Barudi Lopes Morano. --
   v. 25, n. 162, p. 256–267, nov./dez., 2011.
» Disposição dos lugares das partes nas salas de audiência, salas de sessão de julgamento e no salão do tribunal do juri: paridade de armas entre acusação e defesa : respeito à prerrogativa do Ministério Público de posicionar-se ao lado do magistrado : art. 41, inciso XI, da Lei nº 8.625/93 : equiparação da posição da defesa em relação à acusação : art. 133 da CF/88 : igualdade material / Marcelo Marcante Flores. --
   v. 25, n. 162, p. 267–276, nov./dez., 2011.
» A doutrina na latrina: verborréia da "masturbação" acadêmica, a pernosticidade jurídica / Carlos Alberto Lima Zaidan, Milly Lilian Resende Zaidan. --
   v. 25, n. 162, p. 277–285, nov./dez., 2011.
» A questão da cobertura para suicídio nos contratos de seguro / Thaisa Pellegrino Barbosa da Silva. --
   v. 25, n. 162, p. 319–336, nov./dez., 2011.
» Problemática do sistema recursal no pregão eletrônico (Decreto nº 5.450/05): violações aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido a processo legal / Giselis Darci Kremer. --
   v. 25, n. 162, p. 336–353, nov./dez., 2011.
» Aspectos processuais da desconsideração da personalidade jurídica e o projeto do novo Código de processo civil / Marco Aurélio Ventura Peixoto, Augusto Cezar Tenório Moura. --
   v. 25, n. 162, p. 353–367, nov./dez., 2011.
» Regime aduaneiro especial do Repetro: requisitos, condições e cuidados especiais / Carlos André dos Santos. --
   v. 25, n. 162, p. 368–382, nov./dez., 2011.
» A psicografia no direito processual / Fernando Rubin. --
   v. 25, n. 162, p. 382–396, nov./dez., 2011.
» Reflexões legais e jurisprudenciais sobre o indiciamento no inquérito policial / Bruno Fontenele Cabral. --
   v. 25, n. 162, p. 396–408, nov./dez., 2011.
» O regime jurídico-fiscal das instituições de ensino superior no Brasil: o PROUNI como novo marco teórico / Daniel Cavalcante Silva. --
   v. 25, n. 162, p. 408–420, nov./dez., 2011.
» A responsabilidade civil das agências de turismo: a solução da nova lei portuguesa / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 25, n. 162, p. 420–430, nov./dez., 2011.
» A reforma das cautelares no Código de processo penal =: The reform of provisional remedies in the Code of criminal procedure / Ana Paula Jorge. --
   v. 25, n. 162, p. 431–437, nov./dez., 2011.
» Remição da pena no projeto de lei n. 7.824/10: (remição pelo estudo, cômputo e perda dos dias remidos) / Renato Marcão. --
   v. 25, n. 162, p. 438–442, nov./dez., 2011.
» O passo-a-passo dos cálculos de pena para a possibilidade de arbitramento de fiança pelos delegados de polícia / Ivens Carvalho Monteiro. --
   v. 25, n. 162, p. 443–459, nov./dez., 2011.
» A indenização na desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária e a possibilidade de fixação de juros compensatórios / Cristiane Lyra, Matheus Carboni. --
   v. 25, n. 162, p. 11–71, nov./dez., 2011.
» Regime de retenção dos recursos especial e extraordinário. Inaplicabilidade. Advento da Lei nº 11.187/05. Novo Código de processo civil =: Régimen de retención de los recursos especial y extraordinario. Inaplicabilidad. Aprobación de la Ley nº 11.178/05. Nuevo Código de proceso civil / Magno Federici Gomes. --
   v. 25, n. 162, p. 72–99, nov./dez., 2011.
» Peculato: Prevaricação : Acusação de desvio de doações de fieis a capela militar : Competência da Justiça Militar : Estado não pode controlar dízimos / Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha. --
   v. 25, n. 159, p. 99–138, maio/jun., 2011.
» Impossibilidade de processar exclusivamente a pessoa jurídica por crime ambiental / Rodrigo Iennaco de Moraes. --
   v. 25, n. 159, p. 139–146, maio/jun., 2011.
» Os contratos e a responsabilidade civil no direito marítimo: estudo sobre características e particularidades desta espécie contratual / Vanessa Kiewel Cordeiro. --
   v. 25, n. 159, p. 147–260, maio/jun., 2011.
» Depoimento sem dano: o olhar interdisciplinar na compreensão do delito e o respeito à dignidade da pessoa humana na inquirição de crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual / André Frandoloso Menegazzo. --
   v. 25, n. 159, p. 261–281, maio/jun., 2011.
» A responsabilidade civil dos hospitais e a presunção do nexo causal nos casos de infecção hospitalar / Hugo Martinelli Ferreira da Fonseca. --
   v. 25, n. 159, p. 281–292, maio/jun., 2011.
» Crime & ciência penal no âmbito do sistema capitalista no estado-nação / Antonio Roberto Xavier. --
   v. 25, n. 159, p. 293–319, maio/jun., 2011.
» Direito ambiental na visão ecocêntrica / Rodrigo Alves Barcellos. --
   v. 25, n. 159, p. 320–334, maio/jun., 2011.
» O processo de codificação do direito na era moderna / Piero Lucas Dutra Vivenza. --
   v. 25, n. 159, p. 334–346, maio/jun., 2011.
» Funções constitucionais das polícias militares e civis : competências de atribuições e legislativa discriminadas pela lei suprema : inconstitucionalidade da invasão das competências próprias da polícia civil determinada por resolução de secretaria estadual : opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins. --
   v. 25, n. 159, p. 347–363, maio/jun., 2011.
» Reforma do CPP: cautelares, prisão e liberdade provisória / Rodrigo Iennaco de Moraes. --
   v. 25, n. 159, p. 391–412, maio/jun., 2011.
» Escritura pública de convivência afetiva e o princípio da dignidade da pessoa humana / Dóris de Cássia Alessi. --
   v. 25, n. 159, p. 413–435, maio/jun., 2011.
» Usucapião: a ampliação do conceito de justo título / Júlio Moraes Oliveira. --
   v. 25, n. 159, p. 435–445, maio/jun., 2011.
» A exigência da motivação na punição disciplinar militar / Jorge da Silva Giulian, Antonio Alci Carvalho da Silva. --
   v. 25, n. 159, p. 445–453, maio/jun., 2011.
» A microempresa e o direito de preferência nas licitações baianas / Lair Faria Azevedo. --
   v. 25, n. 159, p. 453–461, maio/jun., 2011.
» Dos requisitos da acusação no processo penal / Antonio Carlos Santoro Filho. --
   v. 25, n. 159, p. 469–480, maio/jun., 2011.
» Responsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, no extravio de bagagens, como prestadoras de serviços sujeitas ao código de defesa do consumidor / Rubens Munhoz Bürgel. --
   v. 25, n. 159, p. 11–55, maio/jun., 2011.
» Direito da concorrência: uma análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação / Marcela Albuquerque Maciel. --
   v. 25, n. 159, p. 55–81, maio/jun., 2011.
» Combate à biopirataria: proteção aos direitos humanos dos povos tradicionais / Luisa Helena Cardoso Chaves. --
   v. 25, n. 159, p. 82–98, maio/jun., 2011.
» Licitação: noções básicas sobre o processo administrativo que precede a contratação pública de obras, serviços e compras / Lucia Luz Meyer. --
   v. 25, n. 158, p. 67–106, mar./abr., 2011.
» Comentários à Súmula 375 do STJ / Fabiana Almeida Probst Salgado. --
   v. 25, n. 158, p. 107–132, mar./abr., 2011.
» Aplicação terapêutica das células-tronco embrionárias: responsabilidade civil / Leandro Sarai. --
   v. 25, n. 158, p. 133–230, mar./abr., 2011.
» Locação de imóvel urbano pela administração pública: especificidades quanto à dispensa de licitação / Ana Flávia Cançado e Blenda Maria Freire. --
   v. 25, n. 158, p. 231–248, mar./abr., 2011.
» Locação de imóvel urbano pela administração pública: regime jurídico do contrato / Ana Flávia Cançado e Blenda Maria Freire. --
   v. 25, n. 158, p. 249–265, mar./abr., 2011.
» Vícios redibitórios: questões polêmicas / Gustavo Passarelli da Silva. --
   v. 25, n. 158, p. 267–291, mar./abr., 2011.
» Thomas Kuhn e o novo paradigma da responsabilidade civil: em busca da reparação da perda de uma chance / Daniela Pinto de Carvalho. --
   v. 25, n. 158, p. 292–313, mar./abr., 2011.
» Análise da interface jurídico-agroambiental no caso dos alimentos transgênicos / Anselmo José Spadotto, Ivan Amaral Guerrini e Natália Domingues Elias. --
   v. 25, n. 158, p. 313–334, mar./abr., 2011.
» O papel da mediação e da psicanálise para o direito de família / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas. --
   v. 25, n. 158, p. 334–354, mar./abr., 2011.
» A jurisprudência brasileira sobre responsabilidade do provedor por publicações na internet: a mudança de rumo com a recente decisão do STJ e seus efeitos = Provider liability for publications on the internet : the change of course over the recent decision from the Supreme Court and its effects / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 25, n. 158, p. 354–366, mar./abr., 2011.
» A responsabilidade civil do transportador marítimo de cargas / Paulo Henrique Cremoneze. --
   v. 25, n. 158, p. 373–398, mar./abr., 2011.
» Prerrogativas e atribuições do delegado de polícia / Carlos Neves Duarte. --
   v. 25, n. 158, p. 398–423, mar./abr., 2011.
» Reflexões acerca do instituto da licitação: ramo do direito, competência legislativa e natureza jurídica / Danilo Cruz Madeira. --
   v. 25, n. 158, p. 423–437, mar./abr., 2011.
» Execução penal: ideal normativo e realidade prática / Renato Marcão. --
   v. 25, n. 158, p. 437–448, mar./abr., 2011.
» Direitos fundamentais como limites jurídicos ao poder do Estado: conteúdo essencial dos preceitos constitucionais / Lauren Lautenschlager. --
   v. 25, n. 158, p. 11–66, mar./abr., 2011.
» Sistema processual penal brasileiro atual: análise constitucional da emendatio e mutatio libelli / Levy Zend Ferreira da Silva. --
   v. 25, n. 157, p. 58–103, jan./fev., 2011.
» Responsabilidade dos administradores de sociedade anônima / Laerte Meyer de Castro Alves. --
   v. 25, n. 157, p. 103–139, jan./fev., 2011.
» O termo de ajustamento de conduta ambiental e o princípio da obrigatoriedade / Ariane Maria Hasemann. --
   v. 25, n. 157, p. 140–172, jan./fev., 2011.
» Lei de imprensa (lei nº 5.250/67): formulação, pelo Supremo Tribunal Federal, de juízo negativo de recepção desse diploma legislativo pela vigente Constituição da República (ADPF 130/DF) / Celso de Mello. --
   v. 25, n. 157, p. 173–196, jan./fev., 2011.
» Evolução histórica do direito comercial: da comercialidade à empresarialidade / Luciana Maria de Medeiros. --
   v. 25, n. 157, p. 197–222, jan./fev., 2011.
» Inquérito policial sob a óptica do delegado de polícia / Mário Leite de Barros Filho. --
   v. 25, n. 157, p. 223–258, jan./fev., 2011.
» Melhor interesse da criança: critério para atribuição da guarda unilateral à luz dos ordenamentos brasileiro e português / Marianna Chaves. --
   v. 25, n. 157, p. 259–285, jan./fev., 2011.
» A responsabilidade no contrato de trespasse: análise da responsabilidade tributária / Mônica Éllen Pinto Bezerra Antinarelli. --
   v. 25, n. 157, p. 286–304, jan./fev., 2011.
» Controle da publicidade infantil em direito comparado / Igor Rodrigues Britto. --
   v. 25, n. 157, p. 304–321, jan./fev., 2011.
» A legítima defesa putativa como causa de justificação exculpante à luz do direito penal brasileiro / Bruna Fernandes Coêlho. --
   v. 25, n. 157, p. 321–335, jan./fev., 2011.
» A tutela ambiental no ordenamento jurídico brasileiro / Suzana Carolina dos Santos Dutra de Macêdo. --
   v. 25, n. 157, p. 335–348, jan./fev., 2011.
» Animais em condomínio: proibição do trânsito de animais nas áreas comuns dos edifícios : proibição do transporte dos animais nos elevadores : abordagem aos condôminos que têm animais de estimação, de forma escrita ou verbal, para que estes retirem seus bichos das suas unidades : proibição que visitantes (parentes e amigos de condôminos) subam aos apartamentos ou à unidades horizontais com bichos de estimação / Ana Rita Tavares. --
   v. 25, n. 157, p. 379–386, jan./fev., 2011.
» Considerações sobre a dialética tratado-costume e o desenvolvimento progressivo no direito dos investimentos internacionais / Larissa Ramina. --
   v. 25, n. 157, p. 387–407, jan./fev., 2011.
» A falência das empresas públicas e das sociedades de economia mista / Felipe do Canto Zago. --
   v. 25, n. 157, p. 408–427, jan./fev., 2011.
» O direito civil-constitucional e a vigência de direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas / Leonardo Galvani. --
   v. 25, n. 157, p. 427–440, jan./fev., 2011.
» Prescrição na administração pública / Sidio Rosa de Mesquita Júnior. --
   v. 25, n. 157, p. 441–454, jan./fev., 2011.
» Ultima ratio do direito penal: comportamento frente aos crimes contra a ordem tributária e previdenciária / Gustavo Nascimento Fiuza Vecchietti. --
   v. 25, n. 157, p. 454–466, jan./fev., 2011.
» O princípio da boa-fé processual e a ineficácia prática da multa por litigância de má-fé / José Marcelo Barreto Pimenta. --
   v. 25, n. 157, p. 466–476, jan./fev., 2011.
» Tornozeleira eletrônica: ressocialização do condenado = electronic ankle bracelet : resocialization of the offender / Maria Elizabeth Fernandes da Costa. --
   v. 25, n. 157, p. 476–486, jan./fev., 2011.
» A lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário / Samuel Belluco Silveira Santos. --
   v. 25, n. 157, p. 487–500, jan./fev., 2011.
» O conceito de família ao longo da história e a obrigação alimentar / Alessandro Marques de Siqueira. --
   v. 25, n. 157, p. 11–57, jan./fev., 2011.
2010» O direito de superfície no estatuto da cidade / Joana Sarmento de Matos. --
   v. 24, n. 156, p. 92–118, nov./dez., 2010.
» Direito penal e bioética: o início e o fim da proteção jurídica / Antonio Sólon Rudá. --
   v. 24, n. 156, p. 119–137, nov./dez., 2010.
» A revelia e seus efeitos: aspectos relevantes / Cynthia Magalhães Pinto Godoi Quintão. --
   v. 24, n. 156, p. 137–150, nov./dez., 2010.
» A caracterização do instituto do erro no Código civil de 2002 / Adriano Marteleto Godinho. --
   v. 24, n. 156, p. 163–174, nov./dez., 2010.
» Reprodução de livros (obras intelectuais) no ambiente acadêmico: a necessária limitação dos direitos autorais para a preservação de direitos fundamentais / Leonardo Gonçalves Tessler. --
   v. 24, n. 156, p. 175–196, nov./dez., 2010.
» Revisão contratual como instrumento de justiça social: uma visão crítica e emancipada do direito contemporâneo / Ruano Fernando da Silva Leite. --
   v. 24, n. 156, p. 197–220, nov./dez., 2010.
» Dos crimes contra a dignidade sexual: as principais mudanças advindas com a lei nº 12.015/2009 / Willian Oguido Ogama. --
   v. 24, n. 156, p. 221–248, nov./dez., 2010.
» O controle primário da gestão pública / Marcus Vinicius de Azevedo Braga. --
   v. 24, n. 156, p. 248–272, nov./dez., 2010.
» O fundamento filosófico do dano existencial: the philosophical underpinnings of existencial damage / Hidemberg Alves da Frota, Fernanda Leite Bião. --
   v. 24, n. 156, p. 272–288, nov./dez., 2010.
» A administração pública e a terceirização da atividade-fim / Rafael Soares Souza. --
   v. 24, n. 156, p. 288–302, nov./dez., 2010.
» Transformação, incorporação, fusão e cisão no direito societário brasileiro / Patrick Kaiser Brosselin. --
   v. 24, n. 156, p. 339–366, nov./dez., 2010.
» Limitações ao poder de tributar: aspectos diferençais entre os institutos da isenção, imunidade, remissão e anistia / Jefferson Laborda da Silva, Maria Lenir Oran Fonseca Feitosa. --
   v. 24, n. 156, p. 366–384, nov./dez., 2010.
» Usufruto: uma abordagem crítica, sob a ótica civil-constitucional / Raphael Furtado Carminate. --
   v. 24, n. 156, p. 385–400, nov./dez., 2010.
» Comentários sobre inventário e partilha pela via administrativa / Alan de Matos Jorge. --
   v. 24, n. 156, p. 401–416, nov./dez., 2010.
» O direito de não fazer prova contra si mesmo e o crime de embriaguez na direção de veículo automotor / Ricardo Emilio Zart. --
   v. 24, n. 156, p. 416–429, nov./dez., 2010.
» Comentários à Lei da alienação parental: Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010 / Jesualdo Eduardo de Almeida Júnior. --
   v. 24, n. 156, p. 443–454, nov./dez., 2010.
» O desporto e a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: contribuição ao estudo do direito desportivo / Danilo Araújo Gomes. --
   v. 24, n. 156, p. 11–59, nov./dez., 2010.
» A desconsideração da personalidade jurídica nas execuções fiscais / Alvacir de Sá Barcellos. --
   v. 24, n. 156, p. 59–91, nov./dez., 2010.
» Imunidade tributária / Ari Timóteo dos Reis Júnior. --
   v. 24, n. 155, p. 11–129, set./out., 2010.
» Obrigações e contratos no direito romano / Cesar Baldon. --
   v. 24, n. 155, p. 129–174, set./out., 2010.
» O problema da legitimidade nas sociedades complexas / Ricardo César Ferreira Duarte Junior. --
   v. 24, n. 155, p. 175–196, set./out., 2010.
» Teoria da argumentação: a proposta de Robert Alexy para a fundamentação racional da decisão jurídica / Cláudio Ricardo Silva Lima Júnior. --
   v. 24, n. 155, p. 231–244, set./out., 2010.
» A responsabilização penal do aluno e do professor orientador por plágios praticados nos trabalhos de conclusão de curso / Polyanna Trigueiros Chaves. --
   v. 24, n. 155, p. 245–274, set./out., 2010.
» Noções fundamentais sobre o dano existencial / Hidemberg Alves da Frota. --
   v. 24, n. 155, p. 274–287, set./out., 2010.
» Preclusão: constituição e processo / Fernando Rubin. --
   v. 24, n. 155, p. 347–365, set./out., 2010.
» Cumprimento da sentença: o prazo do artigo 475-J do CPC / Ulysses Maynard Salgado. --
   v. 24, n. 155, p. 366–385, set./out., 2010.
» Responsabilidade civil dos provedores de serviços de internet: coordenadas fundamentais / Marcel Leonardi. --
   v. 24, n. 155, p. 385–401, set./out., 2010.
» A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria / Durval Carneiro Neto. --
   v. 24, n. 155, p. 402–415, set./out., 2010.
» Comentários ao instituto da coisa julgada / Tatiana Konrath Wolff. --
   v. 24, n. 155, p. 415–428, set./out., 2010.
» Da (im)possibilidade de denúncia genérica nos crimes societários / Marília Silva Ribeiro de Lima. --
   v. 24, n. 155, p. 428–440, set./out., 2010.
» O artigo 270, parágrafo único, alínea b, do código de processo penal militar, perante a Constituição Federal de 1988 / Pedro Cesar da Fonte Nogueira ; Rejane Alves de Arruda.--
   v. 24, n. 154, p. 77–103, jul./ago., 2010.
» Controvérsia jurisprudencial em face do marco inicial para contagem do prazo prescricional nos casos de indébitos tributários: Autoridade do Supremo Tribunal Federal nas questões constitucionais / João Aurino de Melo Filho.--
   v. 24, n. 154, p. 103–126, jul./ago., 2010.
» Desapropriação como instrumento de execução de política urbana / Diogo Fontes dos Reis Costa Pires de Campos.--
   v. 24, n. 154, p. 127–198, jul./ago., 2010.
» Limites da lide: importância e questões controvertidas / Carlos Eduardo de Sousa Chinaite.--
   v. 24, n. 154, p. 199–220, jul./ago., 2010.
» O direito de construir diante da função social da propriedade / Dayane Sanara de Matos Lustosa.--
   v. 24, n. 154, p. 220–232, jul./ago., 2010.
» Uma análise do controvertido art. 1.830 do CC/02, sob um cotejamento civil-constitucional / João Gabriel Villela Machado.--
   v. 24, n. 154, p. 233–266, jul./ago., 2010.
» A tipicidade do fato face ao princípio da ofensidade / Tiago Pereira Barros.--
   v. 24, n. 154, p. 266–299, jul./ago., 2010.
» Reflexões acerca da responsabilidade civil parental por abandono afetivo / Samir Nicolau Nassralla. --
   v. 24, n. 154, p. 300–328, jul./ago., 2010.
» Os embargos de declaração e breves comentários sobre as alterações propostas pelo poder legislativo / Régis Cardoso Ares.--
   v. 24, n. 154, p. 328–346, jul./ago., 2010.
» Estado de direito / Mateus Costa Pinheiro.--
   v. 24, n. 154, p. 346–364, jul./ago., 2010.
» Responsabilidade civil do advogado / Wanessa Mota Freitas Fortes.--
   v. 24, n. 154, p. 395–417, jul./ago., 2010.
» Aspectos tributários da súmula vinculante n°24 / Eduardo Gomes Ecard.--
   v. 24, n. 154, p. 418–436, jul./ago., 2010.
» Da possibilidade de penhora do bem de família do fiador: críticas ao Projeto de Lei 6.413 de 2009 / Caroline Meireles Roque, André Luiz Junqueira. --
   v. 24, n. 154, p. 436–447, jul./ago., 2010.
» A decadência e a prescrição no código de defesa do consumidor / Regis Cardoso Ares.--
   v. 24, n. 154, p. 11–45, jul./ago., 2010.
» Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 24, n. 154, p. 447–456, jul./ago., 2010.
» Diferentes, mas iguais: o reconhecimento jurídico das relações homoafetivas no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
   v. 24, n. 154, p. 46–77, jul./ago., 2010.
» A investigação de paternidade na reprodução artificial heteróloga / Juliano Augusto de Souza Nogueira. --
   v. 24, n. 153, p. 57–101, maio/jun., 2010.
» Emenda Constitucional nº 62/09: precatórios / Ivan Ricardo Garisio Sartori. --
   v. 24, n. 153, p. 102–122, maio/jun., 2010.
» A adequada tributação do IPTU em face da publicização da propriedade privada urbana / Joacir Sevegnani. --
   v. 24, n. 153, p. 123–144, maio/jun., 2010.
» Lei nº 12.015/2009: comentários à modificação do título VI do Código Penal / Tauã Lima Verdan. --
   v. 24, n. 153, p. 145–158, maio/jun., 2010.
» Neoconstitucionalismo e a nova hermenêutica dos princípios e direitos fundamentais / Isan Almeida Lima. --
   v. 24, n. 153, p. 159–196, mai/jun., 2010.
» O devido processo legal substantivo no direito penal sob o prisma das teorias de John Rawls e de Jürgen Habermas / Roger Moko Yabiku. --
   v. 24, n. 153, p. 196–222, maio/jun., 2010.
» Prescrição e decadência no código civil e no CDC / Volney Santos Teixeira. --
   v. 24, n. 153, p. 223–244, maio/jun., 2010.
» O contrato nas doutrinas common law e civil law / Katia Lelis Aguiar Pedrosa. --
   v. 24, n. 153, p. 245–265, maio/jun., 2010.
» A prisão preventiva: pressupostos e diferenças das demais prisões cautelares / Emerson Luís de Araújo Pângaro. --
   v. 24, n. 153, p. 266–286, maio/jun., 2010.
» Legitimidade da recusa de transfusão de sangue por testemunhas de Jeová: dignidade humana, liberdade religiosa e escolhas existenciais / Luís Roberto Barroso. --
   v. 24, n. 153, p. 287–326, maio/jun., 2010.
» Afetividade como fundamento na parentalidade responsável / Hildeliza Lacerda Tinoco Boechat Cabral. --
   v. 24, n. 153, p. 357–382, maio/jun., 2010.
» Quando se perde o direito de dirigir: diferenças entre suspensão e cassação / Julyver Modesto de Araujo. --
   v. 24, n. 153, p. 383–395, maio/jun., 2010.
» Biotecnologia e ideologia: a naturalização do social / José Luiz Quadros de Magalhães. --
   v. 24, n. 153, p. 396–409, maio/jun., 2010.
» A execução de alimentos após a Lei nº 11.232/2005 / Gabriela Oliveira Freitas. --
   v. 24, n. 153, p. 418–425, mai/jun., 2010.
» O município e o seu papel na proteção do meio ambiente: uma análise jurídico-ambiental da repartição de competência na CR/1988 / Nilson Jorge Marcolino de Assunpção Lima. --
   v. 24, n. 153, p. 426–433, maio/jun., 2010.
» Reinterpretando a vedação ao uso do habeas corpus nas transgressões disciplinares militares à luz das normas internacionais de direitos humanos / Jair Soares Júnior. --
   v. 24, n. 153, p. 434–439, maio/jun., 2010.
» Crimes ambientais: a incidência do princípio da insignificância / por Renato Marcão. --
   v. 24, n. 153, p. 439–444, mai/jun., 2010.
» Comentários sobre a nova lei 12.015, de 7 de agosto de 2009 / André Myssior. --
   v. 24, n. 153, p. 451–466, maio/jun., 2010.
» Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro / Alexander Gusmão. --
   v. 24, n. 153, p. 11–56, maio/jun., 2010.
» Direito de superfície e o aparente conflito de normas entre código civil e estatuto da cidade / Ivo Jorge Rocha Teixeira. --
   v. 24, n. 152, p. 84–114, mar./abr., 2010.
» A posse de drogas para consumo pessoal e as Leis nº 6.368/1976 e nº 11.343/2006 / Victor Pereira Avelino. --
   v. 24, n. 152, p. 115–145, mar./abr., 2010.
» Aspectos jurídicos das contas de campanha / Wladimir Rodrigues Dias. --
   v. 24, n. 152, p. 146–168, mar./abr., 2010.
» Tutela antecipatória: previsão legal e pressupostos / Carlos Eduardo de Sousa Chinaite. --
   v. 24, n. 152, p. 199–214, mar./abr., 2010.
» Eficácia processual da multa coercitiva contra a fazenda pública nas obrigações de fazer e de não fazer / Angelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto. --
   v. 24, n. 152, p. 215–250, mar./abr., 2010.
» Estudo de direito processual civil comparado: o instituto da revelia nos ordenamentos jurídicos brasileiro e espanhol / Débora Carvalho Fioratto. --
   v. 24, n. 152, p. 250–267, mar./abr., 2010.
» Aspectos processuais da ação popular ambiental / Déborah Pimenta Martins. --
   v. 24, n. 152, p. 267–288, mar./abr., 2010.
» Teoria do processo cautelar: caracteríticas e classificações doutrinárias / Murillo Sapia Gutier. --
   v. 24, n. 152, p. 289–304, mar./abr., 2010.
» Responsabilidade civil da administração pela guarda de pessoas e coisas / Eduardo Antônio Dantas Nobre. --
   v. 24, n. 152, p. 419–438, mar./abr., 2010.
» União estável sob os ângulos da informalidade e da prova / Delmiro Porto. --
   v. 24, n. 152, p. 438–455, mar./abr., 2010.
» Hermenêutica jurídica e a efetividade dos direitos fundamentais / Daniel Natividade Rodrigues de Oliveira, Fernando Fabro Tomazine. --
   v. 24, n. 152, p. 456–468, mar./abr., 2010.
» A livre concorrência e os ilícitos concorrenciais / Gabriela Oliveira Freitas. --
   v. 24, n. 152, p. 468–476, mar./abr., 2010.
» A prescrição retroativa pela pena em concreto: perspectiva no direito penal brasileiro / Pedro Paulo Guerra de Medeiros. --
   v. 24, n. 152, p. 11–49, mar./abr., 2010.
» A invalidade das provas digitais no processo judiciário / Breno Minucci Lessa. --
   v. 24, n. 152, p. 49–84, mar./abr., 2010.
» A responsabilidade tributária dos administradores: aspecto material / Halissom Rêgo Bezerra, Engrácia Guiomar R. B. Monteiro. --
   v. 24, n. 151, p. 93–130, jan./fev., 2010.
» A importância da atividade notarial e de registro no processo de desjudicialização das relações sociais / Marcone Alves Miranda. --
   v. 24, n. 151, p. 131–162, jan./fev., 2010.
» A aplicação do perdão judicial aos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa praticados na direção de veículo automotor / Gabriel Costa de Jesus. --
   v. 24, n. 151, p. 162–186, jan./fev., 2010.
» Habeas corpus: calúnia : funcionário público : juiz federal : exceção da verdade : prerrogativa de foro / Rômulo de Andrade Moreira. --
   v. 24, n. 151, p. 187–194, jan./fev., 2010.
» Tributação e tutela do meio ambiente / Carlos Alexandre de Azevedo Campos. --
   v. 24, n. 151, p. 195–234, jan./fev., 2010.
» Conselho Nacional de Justiça: uma breve análise de sua estrutura, competência e limite de suas atribuições constitucionais / Guilherme Gomes Pimentel, Rafael Mendes Miranda Silva. --
   v. 24, n. 151, p. 235–250, jan./fev., 2010.
» Responsabilidade civil extracontratual do estado por omissão legislativa / Natalia Mascarenhas Simões. --
   v. 24, n. 151, p. 251–270, jan./fev., 2010.
» Cobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registro / Luisa Helena Cardoso Chaves. --
   v. 24, n. 151, p. 271–290, jan./fev., 2010.
» O estabelecimento empresarial e suas repercussões jurídicas / Marcelo Gazzi Taddei. --
   v. 24, n. 151, p. 291–309, jan./fev., 2010.
» A instituição de um controle da qualidade legislativa / Bruno J. R. Boaventura. --
   v. 24, n. 151, p. 309–323, jan./fev., 2010.
» Alteridade, criminologia e política de drogas brasileira / Raccius Potter. --
   v. 24, n. 151, p. 337–349, jan./fev., 2010.
» Ativismo judicial no julgamento do mandado de injunção / Douglas Oliveira Freitas. --
   v. 24, n. 151, p. 349–358, jan./fev., 2010.
» Regime disciplinar diferenciado (RDD): breves considerações / Jorge Fernando dos Santos Ribeiro. --
   v. 24, n. 151, p. 399–420, jan./fev., 2010.
» O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público / Gabriela Oliveira Freitas. --
   v. 24, n. 151, p. 421–431, jan./fev., 2010.
» Efetividade do direito fundamental à verdade e o princípio do estado de direito / Martha Carvalho Dias de Figueiredo. --
   v. 24, n. 151, p. 431–439, jan./fev., 2010.
» A prisão preventiva em prazo razoável / José Ferreira Coelho Neto. --
   v. 24, n. 151, p. 440–450, jan./fev., 2010.
» Considerações práticas à Lei nº 12.015/09 no título VI do Código Penal / Ana Karina França Merlo. --
   v. 24, n. 151, p. 487–502, jan./fev., 2010.
» Breves considerações sobre as licitações em face do estatuto nacional da microempresa e empresa de pequeno porte: Lei complementar nº 123/2006 / Andrea Russar Rachel. --
   v. 24, n. 151, p. 11–52, jan./fev., 2010.
» Limite da responsabilidade objetiva e subjetiva na prestação de serviços pelo profissional liberal / Suellen Kathlen Teixeira. --
   v. 24, n. 151, p. 52–93, jan./fev., 2010.
» A confissão no direito tributário / Ana Cecília Rocha Bahia Menezes.
   v. 24, p. 429–442, nov./dez., 2010.
» Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos / Alessandro Samartin de Gouveia. --
   v. 23, n. 151, p. 324–336, jan./fev., 2010.
2009» Breves apontamentos sobre prescrição e decadência de créditos tributários lançados por homologação, sob a ótica do superior tribunal de justiça / Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri.--
   v. 23, n. 150, p. 59–106, nov./dez., 2009.
» A competência em matéria penal: a jurisdição e seus princípios : regras gerais do Código de processo penal e do Projeto n.156 / Guilherme Rodrigues Abrão, Renata Jardim da Cunha Rieger. --
   v. 23, n. 150, p. 106–130, nov./dez., 2009.
» Reflexos sobre a prescrição e decadência tributárias e outras repercussões da súmula vinculante n°08 / Glaucio Vasconcelos Ribeiro Junior.--
   v. 23, n. 150, p. 131–150, nov./dez., 2009.
» A quebra da isonomia nos crimes de sonegação fiscal / Bernardo Marino Carvalho.--
   v. 23, n. 150, p. 151–194, nov./dez., 2009.
» A lei n° 9.455/1997 e o sistema prisional brasileiro / Anna Paula Cavalcante G. Figueiredo.--
   v. 23, n. 150, p. 195–206, nov./dez., 2009.
» Cheque: Apresentação antecipada de cheque pós-datado : Fato gerador de dados morais e materiais? / Thiago Luiz Pacheco de Carvalho.--
   v. 23, n. 150, p. 207–249, nov./dez., 2009.
» A necessidade de se repensar a reforma do ensino jurídico no Brasil / Walter José de Souza Neto.--
   v. 23, n. 150, p. 250–290, nov./dez., 2009.
» Homicídio passional: qualificado ou privilegiado? / Lucielly Cavalcante de Oliveira.--
   v. 23, n. 150, p. 290–320, nov./dez., 2009.
» Tutela jurídica do nascituro à luz da Constituição Federal / Rodolfo M. V Pamplona Filho, Ana Thereza Meirelles Araújo.
   v. 23, n. 150, p. 361–376, nov./dez., 2009.
» Deontologia jurídica / Paulo Rangel de Carvalho Júnior .--
   v. 23, n. 150, p. 377–391, nov./dez., 2009.
» Crimes quanto à remoção de órgãos / Luis Eduardo Souza e Silva.--
   v. 23, n. 150, p. 391–400, nov./dez., 2009.
» O conceito de co-autoria funcional ou parcial a partir da teoria do domínio do fato e sua implicação na atribuição da responsabilidade penal / Adriana Maria Gomes de Souza Spengler , Raphael Fernando Pinheiro.--
   v. 23, n. 150, p. 401–409, nov./dez., 2009.
» Da possibilidade de indenização por benfeitorias em ocupação de áreas públicas / Marina Nunes Vieira.--
   v. 23, n. 150, p. 410–416, nov./dez., 2009.
» Liberdade de imprensa: Lei de imprensa : Suspensão dos artigos 20,21 e 22 : Ação de indenização por danos morais : Dever de o jornal informar qualquer notícia de interesse público / José Rubens do Amaral Lincoln.--
   v. 23, n. 150, p. 417–440, nov./dez., 2009.
» A (in)constitucionalidade do artigo 366 do código eleitoral brasileiro / Ronaldo Assunção Sousa do Lago.--
   v. 23, n. 150, p. 441–456, nov./dez., 2009.
» Anotações e comentários sobre a reestruturação do código penal e de leis extravagantes quanto aos delitos sexuais: lei n° 12.015, de 07 de agosto de 2009 / Júlio Victor dos Santos Moura.--
   v. 23, n. 150, p. 11–58, nov./dez., 2009.
» O controle das cláusulas abusivas nos contratos padronizados e de adesão por meio de tutelas preventivas e coletivas / Bruna Bonfante.--
   v. 23, n. 149, p. 91–162, set./out., 2009.
» Assédio moral nas instituições de ensino / Lidia Pereira Gallindo.--
   v. 23, n. 149, p. 163–256, set./out., 2009.
» A constitucionalidade da busca pessoal preventiva / Adriano Paz do Rosário, Júlio Cézar Lemos Travessa.--
   v. 23, n. 149, p. 257–281, set./out., 2009.
» Considerações acerca do controle jurisdicional de políticas públicas / José Sérgio da Silva Cristóvam.--
   v. 23, n. 149, p. 281–302, set./out., 2009.
» Transmissibilidade e intransmissibilidade do dano moral no óbito / Miriane Loures Guerra; orientadora: Valéria Abritta Teixeira Drumond.--
   v. 23, n. 149, p. 303–320, set./out., 2009.
» Desapropriação: o momento consumativo e o registro do imóvel expropriado / Fladja Raiane Soares de Souza.--
   v. 23, n. 149, p. 320–332, set./out., 2009.
» A responsabilidade civil e o dano nuclear no Brasil / Adriano Celestino Ribeiro Barros.--
   v. 23, n. 149, p. 359–373, set./out., 2009.
» Breves considerações sobre a coisa julgada e os embargos à execução da fazendo pública / Fernando Antônio Calmon Reis.--
   v. 23, n. 149, p. 373–386, set./out., 2009.
» O novo estatuto legal dos crimes sexuais / por Plínio Antônio Britto Gentil e Ana Paula Jorge. --
   v. 23, n. 149, p. 386–396, set./out., 2009.
» O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens / Plínio Antônio Britto Gentil, Ana Paula Jorge. --
   v. 23, n. 149, p. 386–396, set./out., 2009.
» Crítica à clássica concepção da natureza jurídica do procedimento preparatório e do inquérito civil: análise do regime jurídico dos atos neles praticados pelo Ministério Público / André Tiago Pasternak Glitz.--
   v. 23, n. 149, p. 396–406, set./out., 2009.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental: reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar : mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo / Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira.--
   v. 23, n. 149, p. 407–440, set./out., 2009.
» Comentários aos arts. 522 a 529 do CPC: alguns aspectos atuais, polêmicos e prático sobre o recurso de agravo / Marco Antônio Ribas Pissurno.--
   v. 23, n. 149, p. 441–466, set./out., 2009.
» Função social da propriedade / Alessandro Marques de Siqueira.--
   v. 23, n. 149, p. 9–58, set./out., 2009.
» A possibilidade de mudança do caráter da posse precária e sua utilidade para fins de usucapião / Márcio Manoel Maidame. --
   v. 23, n. 149, p. 59–90, set./out., 2009.
» Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro / Mariella Carvalho de Farias Aires.--
   v. 23, n. 148, p. 71–116, jul./ago., 2009.
» O conceito de constituição de Carl Schmitt: decisionismo como instrumento de neutralização do constitucionalismo moderno / Paulo Sávio Peixoto Maia. --
   v. 23, n. 148, p. 117–146, jul./ago., 2009.
» Criminologia: a mudança do paradigma etiológico ao paradigma da reação social - o que isso tem a ver com política criminal? / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.--
   v. 23, n. 148, p. 147–170, jul./ago., 2009.
» Noção essencial do princípio da proporcionalidade / Willis Santiago Guerra Filho.--
   v. 23, n. 148, p. 170–189, jul./ago., 2009.
» O princípio da legalidade no direito penal brasileiro / Rommero Cometti Tironi.--
   v. 23, n. 148, p. 189–207, jul./ago., 2009.
» Tabagismo: produto lícito : fabricação liberada sem limites : produto prejudicial à saúde : propaganda e consumo já restringidos por lei federal : exacerbação da restrição ao consumo, por lei estadual, em recintos coletivos privados, com ou sem acesso ao público : suposta proteção do fumante-passivo : regra que ignora a dependência química (e social) pior que o álcool, maconha, cocaína, heroína, morfina e crack, decorrente de dezenas de anos de propaganda de estímulo ao consumo / Valter Alexandre Mena.--
   v. 23, n. 148, p. 209–278, jul./ago., 2009.
» Furto qualificado: interpretação e crítica / João José Caldeira Bastos. --
   v. 23, n. 148, p. 279–303, jul./ago., 2009.
» A coisa julgada no direito comparado / Cynara Silde Mesquita Veloso.--
   v. 23, n. 148, p. 303–325, jul./ago., 2009.
» Efeitos horizontais dos direitos fundamentais / Henrique Lima. --
   v. 23, n. 148, p. 325–346, jul./ago., 2009.
» A liberdade em Kant: um fundamento da cidadania / Paulo Francisco de Oliveira. --
   v. 23, n. 148, p. 347–362, jul./ago., 2009.
» Quem possui a personalidade jurídica no âmbito internacional de acordo com o direito internacional público / Sávio Ferreira de Oliveira.--
   v. 23, n. 148, p. 363–377, jul./ago., 2009.
» A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário / Alencar Frederico. --
   v. 23, n. 148, p. 377–390, jul./ago., 2009.
» A lei n° 11.232/05 e pontuais comentários sobre mudanças na liquidação de sentença e a introdução do cumprimento de sentença / João Fernando Vieira da Silva.--
   v. 23, n. 148, p. 423–437, jul./ago., 2009.
» Breves considerações sobre a garantia da fundamentação judicial: o mito da neutralidade. Requisitos e vícios da decisão / Guilherme Rodrigues Abrão, Rafael Klarmann, Renata Jardim da Cunha Rieger. --
   v. 23, n. 148, p. 438–449, jul./ago., 2009.
» Responsabilidade civil de shopping center em caso de suicídio / Roberval Casemiro Belinati. --
   v. 23, n. 148, p. 454–459, jul./ago., 2009.
» La historia de la unión homoafectiva em la jurisprudencia brasileña / Elizabete Alves de Aguiar, Márcio Antônio Alves Valentim. --
   v. 23, n. 148, p. 11–70, jul./ago., 2009.
» O poder judiciário e a lei: a decisão contra a lei na jurisprudência penal catarinense / João José Caldeira Bastos. --
   v. 23, n. 147, p. 57–182, maio/jun., 2009.
» Ensaios sobre a teoria crítica do Direito no Brasil / Vinicius Roberto Priolli de Souza, Luciana Laura Tereza Oliveira Catana. --
   v. 23, n. 147, p. 183–204, maio/jun., 2009.
» Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade / Paulo César Busato. --
   v. 23, n. 147, p. 204–220, maio/jun., 2009.
» Proposta de emenda à Constituição nº 341 de 2009 / Régis de Oliveira, Sérgio Barradas Carneiro. --
   v. 23, n. 147, p. 221–328, maio/jun., 2009.
» O dano moral ao usuário de plano de saúde decorrente da negativa de cobertura de tratamento médico emergencial ou urgente / Leonardo Cesar de Agostini. --
   v. 23, n. 147, p. 9–33, maio/jun., 2009.
» Fraude em falência: falsidade ideológica : formação de quadrilha : omissão de escrituração fiscal : extravio de documentos e desvio de bens : prejuízo aos credores / Maria Cristina Pera João Moreira Viegas. --
   v. 23, n. 147, p. 329–338, maio/jun., 2009.
» Provas ilícitas e as recentes modificações da lei nº 11.690/08 / Camila Maria Soga Rinaldini. --
   v. 23, n. 147, p. 433–448, maio/jun., 2009.
» Habeas corpus: liminar : advogado : crime de injúria, calúnia e difamação contra magistrado : críticas duras à atuação do magistrado sentenciante e à decisão proferida, mas absolutamente dentro dos padrões forenses e entrosadas com a discussão da causa / Alberto Zacharias Toron. --
   v. 23, n. 147, p. 449–468, maio/jun., 2009.
» As diferentes visões sobre as normas jurídicas / Márcio Kammer de Lima. --
   v. 23, n. 147, p. 33–56, maio/jun., 2009.
» Crime militar e suas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais / Benevides Fernando Neto. --
   v. 23, n. 146, p. 58–101, mar./abr., 2009.
» Direito internacional dos direitos humanos / Mariella Carvalho de Farias Aires. --
   v. 23, n. 146, p. 102–154, mar./abr., 2009.
» Novo procedimento no tribunal do júri: as principais alterações da lei nº 11.689-2008 / Sebastião Manoel da Silva Filho. --
   v. 23, n. 146, p. 185–243, mar./abr., 2009.
» A desvalorização dos usos e costumes como fontes do direito e suas implicações no direito comercial brasileiro / Eduardo Oliveira Ferreira. --
   v. 23, n. 146, p. 245–258, mar./abr., 2009.
» Sistema carcerário brasileiro: uma releitura a partir das reais condições de cumprimento de pena / Fernando Laércio Alves da Silva. --
   v. 23, n. 146, p. 259–288, mar./abr., 2009.
» Ensaio crítico acerca da teoria das nulidades / César Fiuza. --
   v. 23, n. 146, p. 289–310, mar./abr., 2009.
» Alterações no código de processo penal: comentários à Lei 11.690 de 09 de junho de 2008 : altera dispositivos do CPP relativos à prova e dá outras providências / Jorge Sebastião Filho. --
   v. 23, n. 146, p. 311–327, mar./abr., 2009.
» A negativa de indenização das companhias seguradoras em face das coberturas de responsabilidade civil facultativa nos contratos de seguros de autómoveis / Marlon Nogueira Flick. --
   v. 23, n. 146, p. 328–341, mar./abr., 2009.
» Conjecturas complexas para a formalização de um protocolo bioético integrado (PBI) para experimentação e demonstração acadêmica empregando animais / Anselmo José Spadotto, Ivan Amaral Guerrini. --
   v. 23, n. 146, p. 341–354, mar./abr., 2009.
» Arguição de descumprimento de preceito fundamental: anistia : interpretação do § 1° do art. 1° da lei n° 6.683/79, em face da ordem constitucional inaugurada com a Carta de 1988 : pretensão de excluir-se da norma os 'crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar' : preliminares : não atendimento a requisito de admissibilidade da arguição incidental : ausência de comprovação da controvérsia judicial, bem como de impugnação a todo complexo normativo : mérito : anistia ampla e irrestrita : efeitos concretos e limitados no tempo : estado democrático de direito : postulado da segurança jurídica : da reação da Ordem dos Advogados do Brasil às suas próprias interpretações (venire contra factum proprio) : irretroatividade da lei penal mais severa : impossível prevalência dos tratados internacionais : manifestação pelo não conhecimento da medida e, no mérito, pela improcedência da arguição / Ana Carolina de Almeida Tannuri Laferté, Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio. --
   v. 23, n. 146, p. 355–374, mar./abr., 2009.
» Mandado de segurança impetrado por estado estrangeiro contra ato do ministro de estado da justiça que concedeu status de refugiado político: decisão relacionada a processo de extradição que tramita perante o Supremo Tribunal Federal : competência dessa Corte para o processamento e o julgamento do mandamus : precedentes : natureza eminentemente política do ato de concessão de refúgio, expressão da soberania do estado brasileiro e que se sujeita à discricionariedade e à conveniência do Poder Executivo : ilegitimidade ativa ad causam : inexistência do direito liquído e certo : parecer pela extinção do processo sem julgamento de mérito e, caso superada a preliminar, no mérito, pela improcedência da ação mandamental / Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. --
   v. 23, n. 146, p. 375–396, mar./abr., 2009.
» A descontinuidade na administração judiciária: até quando? / Antônio Sales Rios Neto. --
   v. 23, n. 146, p. 435–446, mar./abr., 2009.
» Fontes formais do direito penal brasileiro: leis, costumes, equidade, princípios e analogia / João Carlos Machado Batista. --
   v. 23, n. 146, p. 446–453, mar./abr., 2009.
» Anistia: crime político conexo com crime eleitoral : direito político suspenso : crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra opositores políticos, durante o regime militar / Fábio Konder Comparato, Maurício Gentil Monteiro. --
   v. 23, n. 146, p. 459–478, mar./abr., 2009.
» Transfusões de sangue contra a vontade de paciente da religião Testemunhas de Jeová: uma gravíssima violação de direitos humanos / Claúdio da Silva Leiria. --
   v. 23, n. 146, p. 11–57, mar./abr., 2009.
» Responsabilidade civil das pessoas jurídicas nos danos causados ao meio ambiente: uma visão jurídico-constitucional / Thaisa Pellegrino Barbosa da Silva. --
   v. 23, n. 145, p. 86–101, jan./fev., 2009.
» Crime de dano: doutrina e jurisprudência / João José Caldeira Bastos.
   v. 23, n. 145, p. 102–116, jan./fev., 2009.
» Homicídio culposo: morte por afogamento na piscina : comissão de formatura : inépcia da denúncia : acusação genérica : análise de jurisprudência : habeas corpus nº 46.525, do Superior Tribunal de Justiça / Renata Jardim da Cunha Rieger ; Rafael Camparra Pinheiro.
   v. 23, n. 145, p. 117–132, jan./fev., 2009.
» Processo civil: o princípio da solidariedade social e o dever de lealdade e boa-fé : ilegitimidade passiva dos advogados na ação rescisória : o advogado não tem legitimidade para discutir verba honorária como direito autônomo na ação rescisória com dimensão superior ao próprio direito da parte / Rosita Falcão de Almeida Maia.
   v. 23, n. 145, p. 163–178, jan./fev., 2009.
» A usucapião especial constitucional individual pro morare / Márcio Antonio Alves. --
   v. 23, n. 145, p. 179–217, jan./fev., 2009.
» O princípio da boa-fé objetiva no direito de família / Flávio Tartuce.
   v. 23, n. 145, p. 218–243, jan./fev., 2009.
» Compreendendo os novos limites à propriedade: uma análise do art. 1.228 do Código Civil brasileiro / Camilo de Lelis Colani Barbosa e Rodolfo Pamplona Filho. --
   v. 23, n. 145, p. 243–264, jan./fev., 2009.
» O instituto da arbitragem durante o período do Barão do Rio Branco / Davi Niemann Ottoni. --
   v. 23, n. 145, p. 264–282, jan./fev., 2009.
» Defesa da Constituição em face do referendo da proibição de comercialização de armas de fogo e munições no território nacional / Eduardo Dutra Aydos. --
   v. 23, n. 145, p. 283–350, jan./fev., 2009.
» Ação civil pública: liberdade de imprensa : abuso de direito : desrespeito a direitos assegurados às crianças e adolescentes : interferência em investigação conduzida por autoridades policiais / Adriana da Silva Fernandes.
   v. 23, n. 145, p. 351–366, jan./fev., 2009.
» A experimentação com seres humanos e a ajuda de custo ao sujeito da pesquisa / Tercio Roberto Peixoto Souza.
   v. 23, n. 145, p. 11–40, jan./fev., 2009.
» Aplicabilidade da penhora on line no processo civil brasileiro / Gabriela Oliveira Freitas. --
   v. 23, n. 145, p. 397–423, jan./fev., 2009.
» Res judicata do sistema da Common Law e eficácia preclusiva da coisa julgada no sistema brasileiro: análise comparada e possíveis influências / Marcel Vitor de M. e Guerra. --
   v. 23, n. 145, p. 423–439, jan./fev., 2009.
» O instituto da lesão no Código Civil / Henrique Lima.
   v. 23, n. 145, p. 440–456, jan./fev., 2009.
» Aspectos polêmicos sobre a responsabilidade civil na prestação do serviço público: implicações decorrentes da delegação / Alexandre Ávalo Santana. --
   v. 23, n. 145, p. 457–468, jan./fev., 2009.
» Comentários à reforma do código de processo penal: procedimentos / Marcelo Matias Pereira.
   v. 23, n. 145, p. 469–492, jan./fev., 2009.
» Direito processual intertemporal aplicado: recursos e incidência de lei nova / Márcio Schiefler Fontes. --
   v. 23, n. 145, p. 40–66, jan./fev., 2009.
» O novo código civil e as políticas públicas: uma análise da desapropriação judicial / Wálber Araujo Carneiro.
   v. 23, n. 145, p. 66–86, jan./fev., 2009.
2008» Por uma nova teoria do ilícito civil / César Fiuza. --
   v. 22, n. 144, p. 96–116, nov./dez., 2008.
» Cédula de crédito bancário: (in)exeqüibilidade quando da vinculação ao contrato de abertura de crédito em conta corrente / Artur Tanuri Meirelles Filho.
   v. 22, n. 144, p. 207–254, nov./dez., 2008.
» Tipo penal objetivo / Renata Jardim da Cunha Rieger. --
   v. 22, n. 144, p. 255–279, nov./dez., 2008.
» Relevancia del analisis de los aspectos económicos en la instituición de un tributo ambiental / Marli Teresinha Deon Sette, co-autor: Jorge Madeira Nogueira ; traductora: Sonia Filipetto Sáfadi. --
   v. 22, n. 144, p. 11–29, nov./dez., 2008.
» Responsabilidade civil por danos causados pela imprensa / Yvana Savedra de Andrade Barreiros.
   v. 22, n. 144, p. 279–301, nov./dez., 2008.
» Imunidades tributárias: princípios ou regras? / Joacir Sevegnani.
   v. 22, n. 144, p. 301–319, nov./dez., 2008.
» Reformas processuais penais em debate: a disciplina da atividade probatória e o ideal político da Lei nº 11.690/2008 / Karol Sicora, Rafael Camparra Pinheiro, Renata Jardim da Cunha Rieger.
   v. 22, n. 144, p. 319–336, nov./dez., 2008.
» Pesquisas com células-tronco embrionárias: tratamento de doenças degenerativas como no caso do Mal de Alzheimer e Mal de Parkinson : momento inicial da vida humana : princípio constitucional da inviolabilidade da vida / Cláudio Lemos Fonteles. --
   v. 22, n. 144, p. 337–348, nov./dez., 2008.
» Propriedade industrial: alterações voluntárias do pedido de patente requeridas após o seu pedido de exame : impossibilidade : limite temporal : inteligência do artigo 32 da Lei 9.279/96 : princípio da legalidade / Mauro Sodré Maia.
   v. 22, n. 144, p. 357–364, nov./dez., 2008.
» A posse e sua repercussão social / Júlio da Silveira Moreira. --
   v. 22, n. 144, p. 385–395, nov./dez., 2008.
» A nova teoria geral dos contratos / Christiano Cassettari.
   v. 22, n. 144, p. 405–412, nov./dez., 2008.
» A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações civis públicas: primeiras impressões e questões controvertidas / Humberto Dalla Bernardina de Pinho. --
   v. 22, n. 144, p. 30–49, nov./dez., 2008.
» Licenciamento ambiental no direito ambiental e no direito administrativo / Juliana Louyza de Souza Cavalcante Aquino. --
   v. 22, n. 144, p. 49–65, nov./dez., 2008.
» A cláusula geral da função social no novo código civil e no Estatuto da Cidade / Débora Fernandes Pessoa Madeira Menjivar.
   v. 22, n. 143, p. 177–221, set./out., 2008.
» O direito à saúde e a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana: uma análise crítica sobre as ações de medicamentos / Silvana Taques.
   v. 22, n. 143, p. 223–238, set./out., 2008.
» Teoria pura e mínima do direito penal / Eduardo Luiz Santos Cabette, Marcius Tadeu Maciel Nahur.
   v. 22, n. 143, p. 239–263, set./out., 2008.
» Os direitos reais como uma situação jurídica / Débora Fernandes Pessoa Madeira Menjivar, José Antônio.
   v. 22, n. 143, p. 264–283, set./out., 2008.
» Crimes contra o Sistema Financeiro / Lúcio Tadeu da Silva.
   v. 22, n. 143, p. 283–301, set./out., 2008.
» Antecedentes, reincidência e reabilitação à luz do princípio de culpabilidade / Paulo César Busato. --
   v. 22, n. 143, p. 302–316, set./out., 2008.
» Competência do Ministério da saúde na área de saúde ambiental: análise sobre a necessidade de inclusão de mecanismos legais complementares aos já existentes nas Leis 8.080/90 e 8.142/90, bem como levantamento das interfaces do direito ambiental com o direito à saúde / Paulo Affonso Leme Machado.
   v. 22, n. 143, p. 317–346, set./out., 2008.
» Incineração de medicamentos vencidos: dano ambiental / Luís Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 22, n. 143, p. 347–351, set./out., 2008.
» Porte ilegal de arma: numeração raspada : hipótese me que o denunciado portava arma para garantir a segurança do ingresso de familiar em sua residência : acusado vítima de inúmeras ameaças por ser testemunha em processo criminal em que se apura a prática de três crimes de homicídio : conduta justificada : inexigibilidade de conduta diversa : provimento do recurso defensivo : apelo ministerial prejudicado / Lenio Luiz Streck.
   v. 22, n. 143, p. 352–354, set./out., 2008.
» As conseqüências para o Estado e para a Sociedade civil da violência doméstica contra a mulher / Andrea Pacheco Pacífico, Emanuelle Monteiro Fonseca.
   v. 22, n. 143, p. 367–387, set./out., 2008.
» Alterações no código de processo penal: comentários à Lei 11.690 de 09 de junho de 2008 : altera dispositivos do CPP relativos à prova e dá outras providências / Jorge Sebastião Filho. --
   v. 22, n. 143, p. 388–405, set./out., 2008.
» Embriaguez ao volante (Lei n° 11.705/08): alcance das alterações no código de trânsito brasileiro / Fernando Brandini Barbagalo.
   v. 22, n. 143, p. 406–412, set./out., 2008.
» Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência / Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.
   v. 22, n. 143, p. 11–45, set./out., 2008.
» Reflexões sobre a nova liquidação de sentença / Fernando da Fonseca Gajardoni.
   v. 22, n. 143, p. 46–70, set./out., 2008.
» Prisão processual e presunção de inocência: um estudo à luz da ponderação de valores constitucionais / Daniel Gustavo de Oliveira Colnago Rodrigues, Gelson Amaro de Souza. --
   v. 22, n. 143, p. 70–92, set./out., 2008.
» Preço de transferência no Mercosul / Jaqueline Nunes Santos ; Orientadora Eliane Lamarca Simões Peres.
   v. 22, n. 142, p. 161–188, jul./ago., 2008.
» Responsabilidade penal do médico / Nicelly Alessandra Bohatch Campanari ; Orientador Carlos Alberto Baptista.
   v. 22, n. 142, p. 189–300, jul./ago., 2008.
» Art. 116, parágrafo único, do CTN: norma antielisiva genérica? / Leonardo Ayres Santiago.
   v. 22, n. 142, p. 301–317, jul./ago., 2008.
» Honorários do perito judicial / João Luis Aguiar ; Gilson Vieira Cabral; Ruiter Carlos Silva ; Orientador Antonio Torquato Silva. --
   v. 22, n. 142, p. 317–331, jul./ago., 2008.
» Direitos fundamentais: uniões homoafetivas : servidor público : normas estaduais que impedem a equiparação do companheiro de relação homoafetiva como familiar : preliminares : conhecimento parcial da ação : falta de pertinência temática e de interesse processual / José Antonio Dias Toffoli ; Rodrigo de Souza Aguiar. --
   v. 22, n. 142, p. 333–348, jul./ago., 2008.
» Prisão do desertor: da ilegitimidade da prisão preventiva obrigatória do militar desertor / Rogerio de Vidal Cunha. --
   v. 22, n. 142, p. 363–376, jul./ago., 2008.
» Da possibilidade de penhora de saldos de contas bancárias de origem salarial: interpretação do inc. IV do art. 649 do CPC em face da alteração promovida pela lei nº 11.382, de 06/12/06 / Demócrito Reinaldo Filho. --
   v. 22, n. 142, p. 376–388, jul./ago., 2008.
» Estado de exceção permanente e desenvolvimento econômico / David Paes Norgren.
   v. 22, n. 142, p. 389–400, jul./ago., 2008.
» Natureza do decreto presidencial que declara área de interesse social para fins de reforma agrária / Cid Roberto de Almeida Sanches. --
   v. 22, n. 142, p. 401–412, jul./ago., 2008.
» As circunstâncias judiciais e a fixação da pena-base / Yvana Savedra de Andrade Barreiros. --
   v. 22, n. 142, p. 11–42, jul./ago., 2008.
» Interrogatório on-line ou virtual: constitucionalidade do ato e vantagens em sua aplicação
   v. 22, n. 142, p. 413–425, jul./ago., 2008.
» Prescrição e decadência: critérios de diferenciação entre os institutos / Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga ; Victor Hugo Polim Milan.
   v. 22, n. 142, p. 425–435, jul./ago., 2008.
» Desconsideração da personalidade jurídica no direito tributário / Edna Ribeiro Santiago.
   v. 22, n. 142, p. 42–66, jul./ago., 2008.
» Constitucionalização do direito das obrigações / César Fiuza ; Emanuel Adilson Marques. --
   v. 22, n. 142, p. 66–88, jul./ago., 2008.
» Uma filosofia para ouriços: uma abordagem do pensamento de Ronald Dworkin / Maria Lourdes Santos Pérez; tradução: Ana Letícia Queiroga de Mattos. --
   v. 22, n. 141, p. 161–187, maio/jun., 2008.
» As assimetrias do sistema jurídico auto-referencial de Niklas Luhmann =: The asymmetries of Niklas Luhmann's self-referential legal system / Rafael Benevides Barbosa Gomes.
   v. 22, n. 141, p. 189–204, maio/jun., 2008.
» Direitos humanos, cidadania, educação: o fazer docente no ensino jurídico / Aristides Cimadon. --
   v. 22, n. 141, p. 205–222, maio/jun., 2008.
» Homicídio doloso: o jogo das premissas / João José Caldeira Bastos. --
   v. 22, n. 141, p. 223–240, maio/jun., 2008.
» O direito de família pós-moderno: breves apontamentos / Ricardo Maurício Freire Soares.
   v. 22, n. 141, p. 241–258, maio/jun., 2008.
» A introdução do risco na responsabilidade civil por danos ambientais / Jerônimo Giron, Rafael Lazzarotto Simioni. --
   v. 22, n. 141, p. 259–274, maio/jun., 2008.
» A natureza jurídica da posse: um estudo conforme suas quatro dimensões / Álvaro Borges de Oliveira, Marcos Leandro Maciel.
   v. 22, n. 141, p. 275–289, maio/jun., 2008.
» Inconstitucionalidade do art. 40, inciso VII, da Lei de drogas por inobservância ao ne bis in idem e violação à proibição de excesso / Pablo Rodrigo Alflen da Silva. --
   v. 22, n. 141, p. 289–300, maio/jun., 2008.
» Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em favor da criança L. P. P. : negativa da escola em fornecer documento de transferência escolar e histórico escolar : direito líquido e certo : inteligência dos artigos 4º e 53 do ECA; 227 e 205 da constituição federal e art. 6º, § 2º da lei 9.870 de 21/11/1999 / Antonio Ferreira Leal Filho, Elke Braid Petersen Fraga.
   v. 22, n. 141, p. 301–307, maio/jun., 2008.
» Razões de recurso: Superior Tribunal de Justiça : acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia mantendo decisão do juízo a quo que nomeou advogado, como curador especial, em detrimento das funções inerentes à Defensoria Pública do Estado / Armando Tourinho Filho.
   v. 22, n. 141, p. 307–311, maio/jun., 2008.
» Fetos anencefálicos: aborto ou antecipação de parto? / Caroline Fockink Ritt, Cláudia Taís Siqueira Cagliari.
   v. 22, n. 141, p. 11–35, maio/jun., 2008.
» O direito a informação ambiental como fundamental para evitar o crime ambiental / Raquel Fabiana Lopes Sparemberger, Raul Antonio Schraiber.
   v. 22, n. 141, p. 331–358, maio/jun., 2008.
» A função social do contrato e a alteração das circunstâncias no código civil / Bruna Lyra Duque.
   v. 22, n. 141, p. 358–369, maio/jun., 2008.
» Responsabilidade do Estado pelos danos às vítimas de crimes / Marisa Helena D'arbo Alves de Freitas. --
   v. 22, n. 141, p. 369–379, maio/jun., 2008.
» A penalidade de advertência na nova lei de tóxicos à luz do direito processual constitucional / Diva Lucy de Faria Pereira Ibiapina.
   v. 22, n. 141, p. 379–387, maio/jun., 2008.
» Sindicância contra magistrados: procedimento investigatório criminal : Corte especial / Marcos Vinicius Witczak, Leonardo A. de Sanches, Márcio Wanderley de Azevedo. --
   v. 22, n. 141, p. 395–454, maio/jun., 2008.
» A inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade no crime de apropriação indébita previdenciária / Leonardo Ribeiro Pessoa. --
   v. 22, n. 141, p. 35–59, maio/jun., 2008.
» Morosidade da prestação jurisdicional / Felipe Calixto Haje. --
   v. 22, n. 141, p. 60–74, maio/jun., 2008.
» A exceção de pré-executividade no processo de execução fiscal / Rafael Lins e Silva Nascimento. --
   v. 22, n. 141, p. 75–88, maio/jun., 2008.
» A liberdade como prerrogativa fundamental dos contribuintes e as limitações ao poder de polícia fiscal / Eduardo Arrieiro Elias. --
   v. 22, n. 140, p. 93–111, mar./abr., 2008.
» O direito empresarial no terceiro milênio / Daniel Gomes.
   v. 22, n. 140, p. 173–256, mar./abr., 2008.
» Introdução ao direito econômico e financeiro: macrovisão acerca da atual política monetária nacional / Guilherme Duarte da Costa Gomes, Anderson de Almeida.
   v. 22, n. 140, p. 257–276, mar./abr., 2008.
» A imunidade de taxa para a obtenção de certidão e o exercício do direito de petição / Joacir Sevegnani.
   v. 22, n. 140, p. 277–305, mar./abr., 2008.
» A moral no direito contemporâneo / Fernando Alves de Sousa.
   v. 22, n. 140, p. 306–324, mar./abr., 2008.
» Nova lei de drogas: causa de diminuição de pena aplicável retroativamente? / Plínio Antônio Britto Gentil. --
   v. 22, n. 140, p. 325–334, mar./abr., 2008.
» Propriedade: a noção de propriedade no direito civil contemporâneo / Daniela Vasconcellos Gomes. --
   v. 22, n. 140, p. 335–343, mar./abr., 2008.
» As cláusulas pétreas nas imunidades tributárias / Joycemar Lima Tejo.
   v. 22, n. 140, p. 343–349, mar./abr., 2008.
» Alienação por iniciativa particular / Airton Pinheiro de Castro.
   v. 22, n. 140, p. 351–356, mar./abr., 2008.
» A moral questionada por Nietzsche e uma proposta de "transmutação de todos os valores" na axiologia do direito / Fabio Brych, Tarcísio A. Wickert. --
   v. 22, n. 140, p. 391–402, mar./abr., 2008.
» A arbitragem no direito brasileiro pela Lei nº 9.307/96: comentários / Clovis Antunes Carneiro de Albuquerque Filho. --
   v. 22, n. 140, p. 402–416, mar./abr., 2008.
» A eficácia dos direitos fundamentais no processo a partir da Constituição Federal brasileira de 1988 / Mariella Carvalho de Farias Aires. --
   v. 22, n. 140, p. 11–43, mar./abr., 2008.
» Possibilidade da Fazenda Pública requerer a falência do contribuinte / Jardel Meireles Leão. --
   v. 22, n. 140, p. 417–430, mar./abr., 2008.
» A moralidade pública e o reembolso do indébito tributário / Valério Catarin de Almeida. --
   v. 22, n. 140, p. 431–439, mar./abr., 2008.
» Recorribilidade das liminares em mandados de segurança de competência originária: recente mudança de posição do STJ e Súmula 622 do STF / Marcel Vitor de Magalhães e Guerra. --
   v. 22, n. 140, p. 43–68, mar./abr., 2008.
» O conceito de culpabilidade e o livre arbítrio / João Paulo Orsini Martinelli. --
   v. 22, n. 140, p. 69–82, mar./abr., 2008.
» Transgênicos, bioética e direito penal: relações necessárias / Flávia Moreira Guimarães Pessoa.
   v. 22, n. 140, p. 83–92, mar./abr., 2008.
» A cidadania e a educação como responsabilidades sociais / Heloisa Helena de Almeida Portugal, Keila Rodrigues Batista. --
   v. 22, n. 139, p. 75–101, jan./fev., 2008.
» O processo de revisão criminal e seu cabimento à luz da doutrina e jurisprudência / Eliane Alfradique. --
   v. 22, n. 139, p. 101–125, jan./fev., 2008.
» Tutela jurisdicional dos direitos prestacionais: mecanismos processuais e eficiência administrativa / Frederico Menezes Breyner. --
   v. 22, n. 139, p. 125–144, jan./fev., 2008.
» A cultura de consumo de massa: um desafio ao novo modelo de estado democrático de direito / Vitor Vilela Guglinski. --
   v. 22, n. 139, p. 205–240, jan./fev., 2008.
» Dimensões do acesso à justiça / Tiago Octaviani. --
   v. 22, n. 139, p. 241–253, jan./fev., 2008.
» Direitos fundamentais do emigrante: um estudo sócio-jurídico das problemáticas envolvidas na emigração de sul-mato-grossenses ao exterior / Luciane Pinho de Almeida, Karen Giuliano Soares. --
   v. 22, n. 139, p. 255–276, jan./fev., 2008.
» A principiologia contratual e a função social dos contratos / César Fiuza. --
   v. 22, n. 139, p. 276–288, jan./fev., 2008.
» Reforma da execução em Portugal: desjudiciação ou privatização? / Ivan Alemão.
   v. 22, n. 139, p. 288–301, jan./fev., 2008.
» Teoria da imprevisão e onerosidade excessiva / Jean Rohling Dupim Carvalho. --
   v. 22, n. 139, p. 302–310, jan./fev., 2008.
» A Lei Maria da Penha e suas inconstitucionalidades / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 22, n. 139, p. 311–337, jan./fev., 2008.
» Supremacia constitucional / Izidoro Oliveira Paniago. --
   v. 22, n. 139, p. 338–351, jan./fev., 2008.
» Contratos virtuais: análise das normas vigentes e insegurança na identificação das partes / Marlon Nogueira Flick. --
   v. 22, n. 139, p. 352–361, jan./fev., 2008.
» Caducidade de desmembramento de gleba por falta de registro / Tatiana Waisberg. --
   v. 22, n. 139, p. 363–367, jan./fev., 2008.
» Apelação de sentença absolutória proferida em crime de racismo contra o povo judeu (Lei 7.716/89) / Carlos Otaviano Brenner de Moraes. --
   v. 22, n. 139, p. 369–388, jan./fev., 2008.
» Ação civil pública: ofensas escritas por jornalista contra os nordestinos, sergipanos e cuiabanos : regra de tolerância : direito à livre manifestação : ausência de dano / Ricardo César Mandarino Barretto. --
   v. 22, n. 139, p. 389–398, jan./fev., 2008.
» Dano ambiental: reflexões em torno da responsabilidade civil / Silney Alves Tadeu. --
   v. 22, n. 139, p. 13–40, jan./fev., 2008.
» Pode o terceiro prejudicado invocar o princípio da desconsideração da personalidade jurídica do próprio grupo econômico da qual faz parte, como forma de legitimar-se para a ação de indenização por perdas e danos contra o prestador de serviços?: ligeiros comentários a partir de um caso concreto / Alberto Nogueira Júnior. --
   v. 22, n. 139, p. 413–424, jan./fev., 2008.
» Novos princípios do direito de família brasileiro / Flávio Tartuce. --
   v. 22, n. 139, p. 425–441, jan./fev., 2008.
» Desconsideração da pessoa jurídica à luz da Lei 9.605/98, a qual dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente / Kleber Morais Bahia. --
   v. 22, n. 139, p. 441–446, jan./fev., 2008.
» Prescrição e decadência: breves considerações sobre a fixação, in concreto, do termo inicial do prazo decadencial de constituição do crédito tributário, para as hipóteses de condutas marcadas por dolo, fraude ou simulação - artigos 150, § 4º e 173, I, do Código tributário nacional / Luiz Fernando Mussolini Júnior. --
   v. 22, n. 139, p. 447–454, jan./fev., 2008.
» A divergência jurisprudencial e doutrinária quanto à interpretação referente ao caput do artigo 475-J do CPC / Elias Marques Medeiros Neto. --
   v. 22, n. 139, p. 455–463, jan./fev., 2008.
» Ação declaratória de prescrição de cambial (cheque), cumulada com cancelamento do protesto, cumulada com a retirada do nome do Serasa e SPC, mais danos morais, com pedido de tutela antecipada / Vinícius Mendonça de Britto, Flávio Mendonça de Britto. --
   v. 22, n. 139, p. 465–475, jan./fev., 2008.
» O princípio da solidariedade / Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --
   v. 22, n. 139, p. 40–74, jan./fev., 2008.
2007» A nova reforma do poder judiciário: Pec nº 45/04 / Agapito Machado.
   v. 21, n. 138, p. 69–110, nov./dez., 2007.
» Responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais: fundamentos e aspectos procedimentais / Aloísio de Nardin. --
   v. 21, n. 138, p. 165–211, nov./dez., 2007.
» A crise da dogmática jurídica na fetichização do discurso jurídico / Henrique Garbellini Carnio. --
   v. 21, n. 138, p. 213–227, nov./dez., 2007.
» Desenvolvimento sustentável: alguns apontamentos / Déborah Pimenta Martins. --
   v. 21, n. 138, p. 229–245, nov./dez., 2007.
» Pederastia: importunação ofensiva ao pudor; preconceito; opção sexual; sodomia; homossexualismo; projeto de lei complementar 122; tirania gay / Venâncio Josiel dos Santos. --
   v. 21, n. 138, p. 247–259, nov./dez., 2007.
» Questões práticas atinentes ao parecer jurídico em licitações e contratos administrativos / Marcos Weiss Bliacheris. --
   v. 21, n. 138, p. 260–267, nov./dez., 2007.
» A pornografia infantil virtual e as dificuldades jurídicas para combatê-la: o caso do Second Life / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 21, n. 138, p. 319–327, nov./dez., 2007.
» O aperfeiçoamento da intimação do devedor no protesto cambial para fim falimentar / Luiz Carlos Alvarenga. --
   v. 21, n. 138, p. 327–333, nov./dez., 2007.
» Pedido de resposta no processo civil: (pedido e resposta : revelia e efeitos : declaração incidente : julgamento conforme o estado do processo : antecipação da tutela ... ) / Flavio Ribeiro da Costa. --
   v. 21, n. 138, p. 335–356, nov./dez., 2007.
» Considerações acerca da lei 11.284/03 que dispõe sobre a gestão de florestas públicas, e seus impactos na área de influência da BR-163 sustentável: (Rodovia Cuiabá-Santarém) / Adalberto Carvalho Ribeiro.
   v. 21, n. 138, p. 11–40, nov./dez., 2007.
» Os poderes das comissões parlamentares de inquérito e o controle jurisdicional / Elias Alves da Costa.
   v. 21, n. 138, p. 40–68, nov./dez., 2007.
» Breves comentários à mediação paraprocessual / Marcio Luis de Oliveira Marques.
   v. 21, n. 137, p. 135–150, set./out., 2007.
» Peculiaridades do processo coletivo / Tiago Octaviani.
   v. 21, n. 137, p. 151–167, set./out., 2007.
» Os direitos da pessoa humana: tutela e limitações pelo Estado na ordem social / Clovis Antunes Carneiro de Albuquerque Filho.
   v. 21, n. 137, p. 169–194, set./out., 2007.
» Algumas considerações sobre o desenvolvimento sustentável e a necessária preocupação com os recursos naturais / Daniela Vasconcellos Gomes.
   v. 21, n. 137, p. 194–208, set./out., 2007.
» A autonomia financeira da defensoria pública estadual e sua iniciativa reservada para projetos de leis / André L. Borges Netto. --
   v. 21, n. 137, p. 233–239, set./out., 2007.
» Do cabimento do mandado de segurança contra autoridade de trânsito em face de demora na tramitação de procedimento administrativo / Sergio Wainstock.
   v. 21, n. 137, p. 240–243, set./out., 2007.
» Exploração sexual e abuso sexual: criança e adolescente; ECA; tipos penais distintos; consequências jurídicas / Marluce Falcão de Oliveira, Mirya Tavares Pinto Cardoso Ferro.
   v. 21, n. 137, p. 245–248, set./out., 2007.
» Lei Maria da Penha: violência doméstica contra a mulher / Edilson Rumbelsperger Rodrigues.
   v. 21, n. 137, p. 249–264, set./out., 2007.
» A prevenção, o controle, o combate e a erradicação do tráfico ilícito de armas pequenas e leves no Brasil e o programa de ação da Organização das Nações Unidas / Luiz Carlos Magalhães. --
   v. 21, n. 137, p. 283–301, set./out., 2007.
» O patrimônio e o desenvolvimento sustentável / Werno Herckert.
   v. 21, n. 137, p. 302–312, set./out., 2007.
» A hermenêutica da justiça / Daniel Pagliusi Rodrigues. --
   v. 21, n. 137, p. 313–322, set./out., 2007.
» Princípios processuais / Cleber Demetrio Oliveira da Silva.
   v. 21, n. 137, p. 11–41, set./out., 2007.
» Alguns aspectos sobre o crime da prática de tortura =: Some aspects on the crime of the practical one of torture / Fabiani Rios Stasinski.
   v. 21, n. 137, p. 41–62, set./out., 2007.
» Tributação da posse em áreas especiais de interesse social / Marcelo Dias Ferreira. --
   v. 21, n. 137, p. 63–79, set./out., 2007.
» Questões controvertidas na doutrina e jurisprudência sobre a responsabilidade civil do Estado / Hugo Eduardo Mansur Góes. --
   v. 21, n. 136, p. 92–111, jul./ago., 2007.
» Interesse público, interesse difuso e políticas públicas / João Paulo de Campos Dorini. --
   v. 21, n. 136, p. 183–218, jul./ago., 2007.
» A revisão judicial dos juros bancários sob a égide do código de defesa do consumidor / Elisangela Fernandez Árias. --
   v. 21, n. 136, p. 219–251, jul./ago., 2007.
» Histórico dos direitos humanos no Brasil e no mundo / Daniela Paes Moreira Samaniego. --
   v. 21, n. 136, p. 253–267, jul./ago., 2007.
» Ação popular enquanto controle dos atos lesivos ao patrimônio público: o monitoramento da moralidade administrativa / Márcia Patrícia Pereira Gomes.
   v. 21, n. 136, p. 268–279, jul./ago., 2007.
» Efeitos jurídico-econômicos em torno da possibilidade do locatário como contribuinte do IPTU / André Antonio Araújo de Medeiros.
   v. 21, n. 136, p. 280–291, jul./ago., 2007.
» A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade / Flávio Sátiro Fernandes.
   v. 21, n. 136, p. 292–302, jul./ago., 2007.
» A aplicação da Lei de Arbitragem nos contratos públicos / Jaqueline Nunes Santos. --
   v. 21, n. 136, p. 303–314, jul./ago., 2007.
» Separação e divórcio extrajudiciais: pontos polêmicos da Lei nº 11.441-2007 / Inacio de Carvalho Neto. --
   v. 21, n. 136, p. 11–34, jul./ago., 2007.
» Crise e interpretação no direito civil da Escola da Exegese às teorias da argumentação / César Fiuza.
   v. 21, n. 136, p. 35–62, jul./ago., 2007.
» A interpretação do artigo 92 do código penal: efeitos específicos da condenação - perda de cargo - cassação de aposentadoria / Eliane Alfradique. --
   v. 21, n. 136, p. 63–92, jul./ago., 2007.
» Aspectos relevantes da escritura pública de doação / Daisy Ehrhardt. --
   v. 21, n. 135, p. 73–100, maio/jun., 2007.
» Estatuto da cidade, sob o enfoque do direito a moradia / Celina Duarte Rinaldi.
   v. 21, n. 135, p. 167–216, maio/jun., 2007.
» Princípio da insignificância: aplicação pelos tribunais brasileiros nos crimes de furto / Laís Oliveira Bastos Silva. --
   v. 21, n. 135, p. 217–247, maio/jun., 2007.
» Responsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambiente / Paulo da Cunha.
   v. 21, n. 135, p. 249–284, maio/jun., 2007.
» Crítica à incriminação do racismo / Alexandre Magno Fernandes Moreira. --
   v. 21, n. 135, p. 285–310, maio/jun., 2007.
» Assistência judiciária: considerações / Joaquim de Almeida Baptista. --
   v. 21, n. 135, p. 311–332, maio/jun., 2007.
» Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 21, n. 135, p. 333–346, maio/jun., 2007.
» Crime de desacato contra parlamentares participantes de CPI: direito constitucional de ficar calado : injustas provocações : retorsão imediata : afastamento da culpabilidade / José Airton de Aguiar Portela. --
   v. 21, n. 135, p. 347–350, maio/jun., 2007.
» Arbitragem privada internacional / Davi Niemann Ottoni .
   v. 21, n. 135, p. 373–393, maio/jun., 2007.
» Minoração da idade penal: aspectos processuais e criminais / Francisco Bismarck Borges Filho.
   v. 21, n. 135, p. 394–409, maio/jun., 2007.
» Lei nº 11.107/05: marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros / Cleber Demetrio Oliveira da Silva. --
   v. 21, n. 135, p. 11–43, maio/jun., 2007.
» Direito judicial e teoria da constituição / Emerson Garcia. --
   v. 21, n. 135, p. 44–72, maio/jun., 2007.
» A questão da prescrição das pretensões relativas aos bens públicos / Maria Helena Diniz. --
   v. 21, n. 134, p. 11–25, mar./abr., 2007.
» A responsabilidade do prefeito na concretização do direito fundamental à saúde / Mauro Luís Silva de Souza. --
   v. 21, n. 134, p. 155–257, mar./abr., 2007.
» Comentários ao artigo 59 do código penal / Yvana Savedra de Andrade Barreiros.
   v. 21, n. 134, p. 259–288, mar./abr., 2007.
» O ortotanásia e a manifestação do representante legal: resolução nº 1.805/06, do Conselho Nacional de Medicina / André Murilo Parente Nogueira.
   v. 21, n. 134, p. 289–306, mar./abr., 2007.
» Decisão do STF sobre crédito do IPI viola a constituição / Ernesto Saccomani Júnior, Agenor Duarte da Silva.
   v. 21, n. 134, p. 307–318, mar./abr., 2007.
» A sentença normativa na jurisdição constitucional / Angela Cristina Pelicioli. --
   v. 21, n. 134, p. 319–336, mar./abr., 2007.
» Os franqueados dos Correios e a não responsabilidade de indenização em questões de assalto: ad valorem (seguro) / Antonio Carlos Amaral Leão. --
   v. 21, n. 134, p. 337–347, mar./abr., 2007.
» Mandado de segurança coletivo preventivo e suspensivo de processo legislativo municipal com pedido de liminar: responsabilidade sobre a má-versação do erário ; da legitimidade do Ministério Público ; das disposições legais municipais referentes às leis de iniciativa exclusiva do poder executivo e os limites ao poder de emenda / Shalimar Christian Priester Marques.
   v. 21, n. 134, p. 349–369, mar./abr., 2007.
» Penhora de único imóvel de fiador viola a constituição / Marcos Alexandre de Abreu. --
   v. 21, n. 134, p. 395–400, mar./abr., 2007.
» Responsabilidade patrimonial do Estado: atos dos concessionários : solidária X subsidiária / Alexandre Ávalo Santana. --
   v. 21, n. 134, p. 400–405, mar./abr., 2007.
» A função social da posse e da propriedade e o direito civil constitucional / Flávio Tartuce. --
   v. 21, n. 134, p. 406–411, mar./abr., 2007.
» Considerações sobre a lei dos crimes hediondos / Rômula de Andrade Moreira.
   v. 21, n. 134, p. 26–42, mar./abr., 2007.
» A dignidade da pessoa e os limites a ela impostos pela reserva do possível / Rui Magalhães Piscitelli. --
   v. 21, n. 134, p. 42–68, mar./abr., 2007.
» A história do direito comercial dos primórdios ao século XXI / Leonardo Gomes de Aquino.
   v. 21, n. 134, p. 68–90, mar./abr., 2007.
» Contrato de compra e venda: venda de coisa alheia / Ana Carolina Garcez de Azevedo. --
   v. 21, n. 133, p. 211–281, jan./fev., 2007.
» União estável e direitos sucessórios à luz do direito civil / Fernanda Moreira dos Santos. --
   v. 21, n. 133, p. 283–325, jan./fev., 2007.
» A desclassificação dos crimes de competência do júri / Marcelo Agamenon Goes de Souza, Vinicius Roberto Prioli de Souza. --
   v. 21, n. 133, p. 327–337, jan./fev., 2007.
» O saneamento do processo e a preclusão / Marcelo Colombelli Mezzomo.
   v. 21, n. 133, p. 337–374, jan./fev., 2007.
» Contrato de transporte aéreo: o caos da aviação à luz do Código civil de 2002 / Gabriela Medeiros de Oliveira. --
   v. 21, n. 133, p. 375–386, jan./fev., 2007.
» Extinção da punibilidade do crime tributário com a inclusão do débito no Refis / Kiyoshi Harada. --
   v. 21, n. 133, p. 387–394, jan./fev., 2007.
» Weber no mundo real/virtual: o direito à liberdade sem censura / Vinício C. Martinez.
   v. 21, n. 133, p. 11–53, jan./fev., 2007.
» Análise jurídica da poluição sonora / Talden Farias.
   v. 21, n. 133, p. 54–71, jan./fev., 2007.
» O princípio da função social do contrato no novo código civil de 2002 / João Hora Neto.
   v. 21, n. 133, p. 72–84, jan./fev., 2007.
» Teoria da aparência / Marcelo Azevedo Chamone. --
   v. 21, n. 133, p. 85–99, jan./fev., 2007.
» Direito penal: visão crítico-metodológica / João José Caldeira Bastos.
   v. 137, n. 21, p. 209–231, set./out., 2007.
2006» Teoria das proibições ao exercício da advocacia / Thiago D´Ávila. --
   v. 20, n. 132, p. 203–238, nov./dez., 2006.
» Análise da aceitação do e-mail como prova judicial / Liza Bastos Duarte. --
   v. 20, n. 132, p. 239–259, nov./dez., 2006.
» A quantificação dos danos morais pelo Superior Tribunal de Justiça / José Roberto Ferreira Gouvêa, Vanderlei Arcanjo da Silva. --
   v. 20, n. 132, p. 11–26, nov./dez., 2006.
» O controle jurisdicional do ato administrativo discricionário à luz do princípio da juridicidade / Olivia Braz Vieira de Melo. --
   v. 20, n. 132, p. 261–334, nov./dez., 2006.
» A tipificação de crimes na internet / Eduardo Azeredo.
   v. 20, n. 132, p. 335–358, nov./dez., 2006.
» É ilegal captar conversa entre cliente e advogado / Jair Brandão de Souza Meira.
   v. 20, n. 132, p. 359–364, nov./dez., 2006.
» As provas ilícitas no processo brasileiro / José Olindo Gil Barbosa.
   v. 20, n. 132, p. 373–382, nov./dez., 2006.
» O sagrado direito de o réu mentir em processo criminal / Félix Soibelman. --
   v. 20, n. 132, p. 382–390, nov./dez., 2006.
» A responsabilidade dos administradores ante o inadiplemento das obrigações tributárias da pessoa jurídica / Ticiana Benevides Xavier Correia.
   v. 20, n. 132, p. 27–55, nov./dez., 2006.
» O princípio da proporcionalidade e sua aplicabilidade na problemática das provas ilícitas em matéria criminal / Roberta Pacheco Antunes.
   v. 20, n. 132, p. 56–96, nov./dez., 2006.
» A coisa julgada inconstitucional no código de processo civil / Gislene Frota Lima.
   v. 20, n. 131, p. 229–260, set./out., 2006.
» Paternidade socioafetiva e o retrocesso da Súmula nº 301 do STJ / Paulo Luiz Netto Lôbo. --
   v. 20, n. 131, p. 261–273, set./out., 2006.
» Teoremas de transição do estado social: ciência política e controle social no estado regulador / Pablo Holmes Chaves. --
   v. 20, n. 131, p. 275–306, set./out., 2006.
» Plágio em trabalho universitário e o papel do educador: parecer sobre caso de plágio de obra intelectual em trabalho universitário : parecer técnico-jurídico circunstanciado / Vinício Carrilho Martinez.
   v. 20, n. 131, p. 307–320, set./out., 2006.
» Suspensão de liminar: desapropriação por interesse social / Antonio Fernando Barros e Silva de Souza. --
   v. 20, n. 131, p. 321–326, set./out., 2006.
» Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal: improbidade administrativa / Sandro Carvalho Lobato de Carvalho.
   v. 20, n. 131, p. 339–348, set./out., 2006.
» A inconstitucionalidade do exame de ordem / José de Freitas Guimarães. --
   v. 20, n. 131, p. 348–370, set./out., 2006.
» Delineamento do dano ambiental: o mito do dano por ato lícito / Luciano Furtado Loubet.
   v. 20, n. 131, p. 11–38, set./out., 2006.
» Comentários à Lei nº 11.300/2006 / Adriano Soares da Costa.
   v. 20, n. 131, p. 387–405, set./out., 2006.
» Ilegalidades na atuação de infração de trânsito unicamente por instrumento de medição de velocidade de operação autônoma: estudo de caso na cidade de João Pessoa / Alexandre Duarte Quintans.
   v. 20, n. 131, p. 39–54, set./out., 2006.
» Ilegalidade de presumir-se depósitos bancários como enriquecimento ilícito do agente público para fins de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
   v. 20, n. 130, p. 217–259, jul./ago., 2006.
» A dignidade da pessoa humana e o crime de racismo: uma visão casuística de hermenêutica constitucional com base em Robert Alexy / Ricardo Emilio Zart. --
   v. 20, n. 130, p. 261–274, jul./ago., 2006.
» Salário de advogado: honorários devem ser créditos privilegiados em falência / Luiz Cláudio Allemand. --
   v. 20, n. 130, p. 275–298, jul./ago., 2006.
» Nepotismo: artifício para contratação de parentes / Alexandre Moraes. --
   v. 20, n. 130, p. 349–358, jul./ago., 2006.
» STJ tranca ação contra advogada que reclamou de juiz / Alberto Zacharias Toron.
   v. 20, n. 130, p. 374–359, jul./ago., 2006.
» Aplicabilidade do código de defesa do consumidor aos contratos bancários e a posição do STJ e STF / Martsung F.C.R. Alencar.
   v. 20, n. 130, p. 11–37, jul./ago., 2006.
» As regras do jogo eleitoral de 2006 / Fábio Luís Guimarães.
   v. 20, n. 130, p. 38–48, jul./ago., 2006.
» Crime hediondo: progressão do regime prisional / Ferraz de Arruda. --
   v. 20, n. 129, p. 277–331, maio/jun., 2006.
» Nepotismo: constituição não proíbe nomear parente, diz desembargador : agravo de instrumento nº 540.079-5/6-00 - Origem: Comarca de Araçatuba - SP - 5ª Vara Cível - Agravante : Antonio Edwaldo Costa - Presidente da Câmara Municipal de Araçatuba - Agravado : Ermenegildo Nava / [Ferraz de Arruda].
   v. 20, n. 129, p. 331–338, maio/jun., 2006.
» A incompatibilidade da dignidade afetiva e o direito à sucessão: uma abordagem do reconhecimento da paternidade extemporânea / Douglas Policarpo. --
   v. 20, n. 129, p. 339–358, maio/jun., 2006.
» Feto anencefálico: Ministério da Justiça dá parecer a favor de aborto / Ana Sofia Schmidt de Oliveira. --
   v. 20, n. 129, p. 359–364, maio/jun., 2006.
» Preservação de acervo histórico e geográfico: proteção de atos lesivos aos bens de valor cultural do povo brasileiro / Carlos Alberto de Salles.
   v. 20, n. 129, p. 365–386, maio/jun., 2006.
» A atuação do ente público na persecução criminal, à luz da constituição federal / Antônio José dos Reis Júnior. --
   v. 20, n. 129, p. 11–54, maio/jun., 2006.
» Precatórios judiciais e a possibilidade de nomeação à penhora / Ezio Giobatta Bernardinis.
   v. 20, n. 128, p. 305–314, mar./abr., 2006.
» Os novos limites de enquadramento do Simples trazidos pela MP nº 275: um alerta aos empresários / André Silva Spínola.
   v. 20, n. 128, p. 314–323, mar./abr., 2006.
» Tributação da pessoa jurídica que tenha como objeto a exploração de atividade rural / Saulo Vinícius de Alcântara.
   v. 20, n. 128, p. 11–33, mar./abr., 2006.
» Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins: base de cálculo : inconstitucionalidade da lei nº 9.718 de 1998 : decisão do STF / Dionisio Ferreira Moreira Filho.
   v. 20, n. 128, p. 324–330, mar./abr., 2006.
» Prisão preventiva: Ministério Público pede prisão de Suzane e dos irmãos Cravinhos / Roberto Tardelli. --
   v. 20, n. 128, p. 337–342, mar./abr., 2006.
» A Súmula nº 323 do STF e a apreensão de mercadorias nas autuações tributárias / Marcelo Colombelli Mezzomo. --
   v. 20, n. 128, p. 387–393, mar./abr., 2006.
» Habeas corpus com pedido de concessão de medida liminar: da inaplicabilidade da súmula 691 do STF : excesso de prazo para encerramento da instrução criminal da ação penal : da flagrante ilegalidade ocasionada pelo fato de estar o paciente custodiado em local incondizente com a sua prerrogativa de classe profissional / Carlos Ely Eluf, Melissa Pessoti Taveira Stefani, Décio Eduardo de Freitas Chaves Júnior.
   v. 20, n. 128, p. 403–436, mar./abr., 2006.
» Do redirecionamento da execução fiscal: a responsabilidade tributária do sócio à luz do art. 135, III, do código tributário nacional / Maíra Silva da Fonseca Ramos.
   v. 20, n. 128, p. 34–52, mar./abr., 2006.
» Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista: uma hipótese a ser considerada / João Humberto Cesário. --
   v. 20, n. 127, p. 11–25, jan./fev., 2006.
» Nepotismo no judiciário estadual: voto do Ministro Carlos Ayres Britto / Carlos Ayres Britto. --
   v. 20, n. 127, p. 329–345, jan./fev., 2006.
» Normas tributárias do novo regime falimentar e humanismo / André Porto Prade.
   v. 20, n. 127, p. 347–367, jan./fev., 2006.
» Sigilo profissional: advogados podem revelar dados para se defender de cliente / Benedito Édison Trama.
   v. 20, n. 127, p. 377–383, jan./fev., 2006.
» Grilagem de terra: falsificação de documentos / Ministério Público do Estado de São Paulo. --
   v. 20, n. 127, p. 385–397, jan./fev., 2006.
» A recente alteração no termo inicial do prazo prescricional para pleteiar o indébito tributário pela lei complementar nº 118 / Octávio Teixeira Brilhante Ustra. --
   v. 20, n. 127, p. 26–42, jan./fev., 2006.
» Ação ordinária de reparação por danos materiais / Joel Toledo de Campos Mello Filho.
   v. 20, n. 127, p. 417–431, jan./fev., 2006.
» Breve análise da evolução histórica do agravo de instrumento e do agravo retido, bem como as alterações introduzidas no código de processo civil pela Lei nº 11.187, de 19 de outubro de 2005 / Deise Lucy Gaio.
   v. 20, n. 127, p. 433–440, jan./fev., 2006.
» A instrução criminal conforme a Lei nº 10.409/02, Lei Antitóxicos, na visão do Supremo Tribunal Federal / Renato Flávio Marcão.
   v. 20, n. 127, p. 440–444, jan./fev., 2006.
2005» O princípio da insignificância nos crimes contra a ordem tributária e apropriação indébita previdenciária / Leonardo Ribeiro Pessoa. --
   v. 19, n. 126, p. 253–262, nov./dez., 2005.
» Mandado de segurança: Pedido ; Poder de polícia administrativa ; Cerceamento ; Impossibilidade ; Dilação probatória ; Inviabilidade ; Ação documental ; ERB's ; Legislação social ; Impropriedade ; Não-conhecimento do writ, ou, A denegação da ordem / Brasil. Ministério Público
   v. 19, n. 126, p. 263–274, nov./dez., 2005.
» Evasão de divisas: crime contra a ordem econômica / Moro, Sergio Fernando, 1972
   v. 19, n. 126, p. 275–328, nov./dez., 2005.
» Aborto de feto anencefálico / Cunha, Rafael Pagnon
   v. 19, n. 126, p. 329–338, nov./dez., 2005.
» Luta de classes / Sadek, Maria Tereza
   v. 19, n. 126, p. 342–347, nov./dez., 2005.
» A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal / Arnaldo Quirino de Almeida. --
   v. 19, n. 126, p. 11–35, nov./dez., 2005.
» Habeas corpus: inquérito policial / Mahon, Eduardo
   v. 19, n. 126, p. 351–368, nov./dez., 2005.
» Ensaio sobre a natureza jurídica da prescrição no direito civil / José Paulo Soriano de Souza. --
   v. 19, n. 125, p. 235–274, set./out., 2005.
» Fato jurídico e causalidade no direito / Marques, Andreo Aleksandro Nobre
   v. 19, n. 125, p. 275–283, set./out., 2005.
» Poder investigatório do Ministério Público / José Roberto Batochio. --
   v. 19, n. 125, p. 284–297, set./out., 2005.
» Manutenção de flagrante ?: impropriedade terminólogica / Mahon, Eduardo
   v. 19, n. 125, p. 299–345, set./out., 2005.
» Direitos Fundamentais / Nunes Júnior, Vidal Serrano
   v. 19, n. 125, p. 347–352, set./out., 2005.
» Vereadora - enriquecimento ilícito - quebra de sigilo bancário / Marcelo Sergio. --
   v. 19, n. 125, p. 353–358, set./out., 2005.
» Poderes do Ministério Público / Kenarik Boujikian Felipe.
   v. 19, n. 125, p. 358–366, set./out., 2005.
» A Lei de usura é aplicável ao contrato de factoring? / Rodrigues, Rodrigo Dalcin
   v. 19, n. 125, p. 367–374, set./out., 2005.
» O aborto no anteprojeto de Código Penal
   v. 19, n. 125, p. 375–382, set./out., 2005.
» Refletindo sobrea antecipação dos efeitos da tutela / Mezzomo, Marcelo Colombelli
   v. 19, n. 125, p. 11–49, set./out., 2005.
» Notas sobre o nome da pessoa natural / Francisco Prestello de Vasconcellos. --
   v. 19, n. 124, p. 11–25, jul./ago., 2005.
» Regra sobre pagamento de precatórios é inconstitucional / Harada, Kiyoshi, 1941
   v. 19, n. 124, p. 297–307, jul./ago., 2005.
» A Investigação criminal pelo Ministério P.úblico / Pires, Gabriel Lino de Paula
   v. 19, n. 124, p. 307–318, jul./ago., 2005.
» Prevaricação - falsidade ideológica - dispensa de licitação para contratação de serviço público - denúncia / Alexandre Montgomery Wild. --
   v. 19, n. 124, p. 319–334, jul./ago., 2005.
» Improbidade administrativa: corrupção passiva / Roberto Lemos dos Santos Filho. --
   v. 19, n. 124, p. 335–349, jul./ago., 2005.
» Livre exercício de imprensa: direito de uso de imagem : dano Moral não configurado / Swarai Cervone de Oliveira. --
   v. 19, n. 124, p. 351–356, jul./ago., 2005.
» Hipoteca imobiliária: Súmula 308 do STJ / Bruno Mattos e Silva. --
   v. 19, n. 124, p. 357–362, jul./ago., 2005.
» Lei nº11.106/2005: novas modificações ao código penal brasileiro / Marcão, Renato
   v. 19, n. 124, p. 26–50, jul./ago., 2005.
» Direito da concorrência e regulação de serviços públicos / Silva, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira
   v. 19, n. 123, p. 11–32, maio/jun., 2005.
» Qualificação registrária, procedimentos recursais e outros aspectos de interesse dos serviços de notas e de registro de imóveis / Busso, Sérgio
   v. 19, n. 123, p. 307–337, maio/jun., 2005.
» Abandono moral: fundamentos da responsabilidade civil / Nehemias Domingos de Melo.
   v. 19, n. 123, p. 339–345, maio/jun., 2005.
» Manual do conciliador
   v. 19, n. 123, p. 347–363, maio/jun., 2005.
» Prestação de contas de prefeitura municipal: rejeição por irregularidades parecer prévio N°699/04 / Moreira, Raimundo
   v. 19, n. 123, p. 365–383, maio/jun., 2005.
» Ação de direta de inconstitucionalidade / Pinho, Rodrigo César Rebello
   v. 19, n. 123, p. 383–393, maio/jun., 2005.
» Procedimento penal na nova lei de falência / Renato Marcão. --
   v. 19, n. 123, p. 415–423, maio/jun., 2005.
» Das penalidades no condomínio edilício (análise da inovação do codigo civil de 2002) / Flávio Tartuce. --
   v. 19, n. 123, p. 423–429, maio/jun., 2005.
» A nova lei de recuperação de empresas e falências: aspectos gerais / Zanetti, Robson
   v. 19, n. 123, p. 431–439, maio/jun., 2005.
» Considerações sobre o crime de sedução: uma abordagem sociológica / Barbato Júnior, Roberto
   v. 19, n. 123, p. 33–57, maio/jun., 2005.
» Usucapião especial de imóvel urbano: instrumento da política urbana / Celso Augusto Coccaro Filho. --
   v. 19, n. 122, p. 11–33, mar./abr., 2005.
» A Tutela antecipada e a inconstitucionalidade das leis que restringem a sua concessão / Régis, Mário Luiz Delgado
   v. 19, n. 122, p. 333–346, mar./abr., 2005.
» Manual do conciliador / Almeida, Selene Maria de
   v. 19, n. 122, p. 347–380, mar./abr., 2005.
» Direito assistencial: certificado de entidade beneficente de assistência social : CEBAS : recurso / Daniel Demonte Moreira. --
   v. 19, n. 122, p. 381–388, mar./abr., 2005.
» Sindicato dos profissionais do sexo: alguns reflexos da moralidade no registro civil das pessoas jurídicas / Mesquita, Márcio Pires de
   v. 19, n. 122, p. 389–407, mar./abr., 2005.
» Juros e capitalização no novo código civil / Fernando Henrique Pinto. --
   v. 19, n. 122, p. 421–426, mar./abr., 2005.
» Princípio da intimidade. Sigilo bancário. Prática abusiva do Banco Central / Laércio José Loureiro Santos. --
   v. 19, n. 122, p. 426–430, mar./abr., 2005.
» Progressão de regime prisional estando o preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) / Marcão, Renato
   v. 19, n. 122, p. 430–434, mar./abr., 2005.
» A Confidencialidade na arbitragem / José Emilio Nunes Pinto. --
   v. 19, n. 121, p. 11–24, jan./fev., 2005.
» A Prescrição da indenização por responsabilidade civil e a redução do prazo prescricional no Código Civil / Agostini, Leonardo Cesar de
   v. 19, n. 121, p. 291–323, jan./fev., 2005.
» A Intimidade e a vida privada frente às novas tecnologias da informação / Eduardo Akira Azuma. --
   v. 19, n. 121, p. 325–336, jan./fev., 2005.
» Instrumentos de defesa da posse e da propriedade: (algumas considerações tópicas) / Francisco Barros Dias.
   v. 19, n. 121, p. 25–43, jan./fev., 2005.
2004» Posse coletiva da terra: um estudo jurídico sobre o apossamento de seringueiros e quilombolas / José Heder Benatti. --
   v. 18, n. 120, p. 11–24, nov./dez., 2004.
» O Direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícito
   v. 18, n. 120, p. 217–248, nov./dez., 2004.
» Estupro e atentado violento ao pudor praticados contra vitima menor de 14 anos, correlação entre as Leis 8.069/90 e 8.072/90: uma nova visão. -- / Souza, Adriano Augusto Streicher de
   v. 18, n. 120, p. 249–257, nov./dez., 2004.
» Ação civil pública - obrigação do estado de custear tratamento integral em entidade especializada a criança portadora de autismo abandonada pela família / Lamenza, Francismar
   v. 18, n. 120, p. 281–291, nov./dez., 2004.
» Estatuto do idoso - transporte gratuito do passageiro idoso- lesão à ordem pública administrativa / Vidigal, Edson, 1944
   v. 18, n. 120, p. 293–299, nov./dez., 2004.
» Oficial de justiça - Corrupção passiva / Faccini Neto, Orlando
   v. 18, n. 120, p. 301–341, nov./dez., 2004.
» Da responsabilidade dos profissionais liberais (médicos), e obrigações de meio e de resultado / Vieira, Márcio
   v. 18, n. 120, p. 343–347, nov./dez., 2004.
» Aplicação do procedimento da Lei n°9.0099/95 aos crimes invocados no art.94 do estatuto do idoso / Amico, Carla Campos
   v. 18, n. 120, p. 348–353, nov./dez., 2004.
» Os Princípios dos regimes de bens no novo Código Civil / Yokohama, Izaura Uliana
   v. 18, n. 119, p. 11–22, set./out., 2004.
» Habeas Corpus / José Boanerges Meira. --
   v. 18, n. 119, p. 265–303, set./out., 2004.
» As novas sentenças e os novos poderes do juiz para a prestação da tutela
   v. 18, n. 119, p. 305–327, set./out., 2004.
» Ministério Público - poder de investigar / Hélio Bicudo. --
   v. 18, n. 119, p. 329–334, set./out., 2004.
» A Controvérsia sobre a prescrição e decadência em face do novo Código Civil / Leite, Gisele
   v. 18, n. 119, p. 23–34, set./out., 2004.
» Requisição de informações patrimoniais do devedor: iniciativa do juiz no processo de execução / Demócrito Ramos Reinaldo Filho. --
   v. 18, n. 119, p. 351–356, set./out., 2004.
» Infrações penais de menor potencial ofensivo no estatuto do idoso
   v. 18, n. 119, p. 356–360, set./out., 2004.
» Lei n°9.099/95: necessidade de representação na contravenção de vias de fato / Silva Jr., Edison Miguel da
   v. 18, n. 119, p. 360–362, set./out., 2004.
» Ensino crítico de direito penal / Bastos, J4oão José Caldeira
   v. 18, n. 119, p. 35–48, set./out., 2004.
» Prisão administrativa: prisão disciplinar militar
   v. 18, n. 118, p. 11–19, jul./ago., 2004.
» A reparação do dano no direito penal brasileiro: perspectivas / Vladimir Brega Filho. --
   v. 18, n. 118, p. 251–259, jul./ago., 2004.
» Denúncia oferecida pelo MP: uso de entorpecente : crime previsto no art. 16 da Lei nº 6.368/76 : infração de menor potencial ofensivo : competência do juizado especial / Rodrigo Iennaco de Moraes.
   v. 18, n. 118, p. 261–266, jul./ago., 2004.
» Interrupção do estado de gravidez: feto com anencefalia / Lott, Herman
   v. 18, n. 118, p. 266–270, jul./ago., 2004.
» Sonegação fiscal: aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada / André Prado de Vasconcelos. --
   v. 18, n. 118, p. 271–321, jul./ago., 2004.
» Caderneta de poupança: Correção monetária : índice aplicado incorretamente : inflação indicando 70,28% : rendimento creditado de 22,97% : dever de ressarcimento da diferença / João Augusto A. de Oliveira Pinto. --
   v. 18, n. 118, p. 323–329, jul./ago., 2004.
» Comentários aos crimes do Estatuto do Desarmamento / Pereira, Marcelo Matias
   v. 18, n. 118, p. 335–358, jul./ago., 2004.
» A prescrição administrativa no direito brasileiro antes e depois da Lei nº 9.873/99 / Luís Roberto Barroso. --
   v. 18, n. 118, p. 20–45, jul./ago., 2004.
» O direito das sucessões no novo Código civil brasileiro / Maria Aracy Menezes da Costa.
   v. 18, n. 117, p. 11–28, maio/jun., 2004.
» Ação de investigação judicial eleitoral - interferência do poder econômico - desvio ou abuso do poder de autoridade - declaração de inegibilidade - cassação do registro de candidatura - crime eleitoral - alegações finais / César Antônio de Lima. --
   v. 18, n. 117, p. 275–292, maio/jun., 2004.
» Crime eleitoral / Faria, Carlos Alberto de
   v. 18, n. 117, p. 293–305, maio/jun., 2004.
» A Função social da propriedade, o papel do poder judiciário diante das invasões coletivas / Chemeris, Ivan Ramon
   v. 18, n. 117, p. 307–313, maio/jun., 2004.
» Interlocuções consensualistas do poder político: Hannah Arendt e Habermas / Fernando de Barros Filgueiras. --
   v. 18, n. 117, p. 314–328, maio/jun., 2004.
» Guarda de menor - pedido formulado pela avó para fins previdênciários / Sandes, Márcia Rabelo
   v. 18, n. 117, p. 336–340, maio/jun., 2004.
» Impronúncia / Ramos, Abraham Lincoln da Cunha
   v. 18, n. 117, p. 341–349, maio/jun., 2004.
» Crime de Trânsito - excesso de velocidade - direção perigosa - art.311, caput da Lei 9.503/97 - denúncia procedente - sentença condenatória / Corrêa, Wilson Leite
   v. 18, n. 117, p. 349–354, maio/jun., 2004.
» Anotações pontuais sobre a lei 10.409/2002 (nova lei antitóxicos): procedimento e instrução criminal / Renato Flávio Marcão.
   v. 18, n. 117, p. 355–371, maio/jun., 2004.
» Interrogatório do réu e o contraditório pós advento da Lei 10.792/03 / Souza, Sérgio Ricardo de
   v. 18, n. 117, p. 28–38, maio/jun., 2004.
» Crime de apropriação indébita previdenciária
   v. 18, n. 116, p. 11–22, mar./abr., 2004.
» Ação de desapropriação para fins de reforma agrária e a incidência recursal nela possível / Braga, Francisco José Falcão
   v. 18, n. 116, p. 297–316, mar./abr., 2004.
» Aspectos da responsabilidade civil do advogado / Edgard de Oliveira Lopes. --
   v. 18, n. 116, p. 317–329, mar./abr., 2004.
» Aspectos gerais da locação do imóvel urbano / Facci, Lucio Picanço
   v. 18, n. 116, p. 330–342, mar./abr., 2004.
» Empregada doméstica e a diarista: distinção jurídica / Fernando Paulo da Silva Filho. --
   v. 18, n. 116, p. 22–36, mar./abr., 2004.
» Promoção de magistrado por merecimento e recusa de promoção por antigüidade: dever de voto aberto é motivado / Luís Roberto Barroso. --
   v. 18, n. 116, p. 343–369, mar./abr., 2004.
» Ação de destituição de poder familiar c/c ação de guarda / Dacach, Renata Barros
   v. 18, n. 116, p. 371–374, mar./abr., 2004.
» Cláusula de doação de imóvel em divórcio consensual / Márcia Rabelo Sandes. --
   v. 18, n. 116, p. 375–377, mar./abr., 2004.
» Execução penal - pleito de progressão de regime prisional - nova redação do artigo 112, da lei de execução penal, pela lei N° 10.792/2002 - Dois requisitos: cumprimento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário: manutenção do artigo 6°da lei de execução penal e da comissão técnica de classificação (CTC) - aferição do mérito do sentenciado pelo juiz, apesar do atestado de boa conduta- possibilidade / Marrey, Luiz Antonio Guimarães
   v. 18, n. 116, p. 377–379, mar./abr., 2004.
» Ação Penal falimentar / Silva, Afonso Celso da
   v. 18, n. 116, p. 381–390, mar./abr., 2004.
» Ação penal privada - crime de imprensa - difamação - abuso no exercício da liberdade de manifestação / Pietre, Ronald
   v. 18, n. 116, p. 390–394, mar./abr., 2004.
» Considerações sobre trabalho: da escravidão ao direito laboral / Jair Teixeira dos Reis. --
   v. 18, n. 116, p. 395–414, mar./abr., 2004.
» Prisão cautelar versus princípio constitucional da inocência / Élcio Pinheiro de Castro. --
   v. 18, n. 116, p. 409–414, mar./abr., 2004.
» Breve apanhado sobre a lei de improbidade administrativa / Raphael Peixoto de Paula Marques. --
   v. 18, n. 115, p. 325–345, jan./fev., 2004.
» Direitos autorais na Internet: uma questão cultural / Rodrigo Guimarães Colares. --
   v. 18, n. 115, p. 347–352, jan./fev., 2004.
» Crise do conceito de legalidade: aproximações
   v. 18, n. 115, p. 353–380, jan./fev., 2004.
» Benfeitorias em imóveis: aspectos gerais / Nadir Silveira Dias. --
   v. 18, n. 115, p. 11–39, jan./fev., 2004.
» Casa de bingo - Atividade ilicíta - Contravenção penal - Crime contra a ordem Econômica - Negativa de licença para a atividade / José Mário B.M. Barbuto. --
   v. 18, n. 115, p. 381–392, jan./fev., 2004.
» Ação penal pública - negligência - imperícia - acidente - ofensa à integridade física - lesão corporal gravíssima / Oliveira, Rodrigo Augusto de
   v. 18, n. 115, p. 395–396, jan./fev., 2004.
» Indenização - perdas e danos - condomínio - furto de veículo estacionado em vaga do prédio / Leme, Elton Martinez Carvalho
   v. 18, n. 115, p. 397–400, jan./fev., 2004.
» Lesão corporal culposa / André Carlos de Oliveira. --
   v. 18, n. 115, p. 400–405, jan./fev., 2004.
» A denominaçãso desembargador e a linguagem leiga da constituição / Castro Júnior, João Batista de
   v. 18, n. 115, p. 407–421, jan./fev., 2004.
» Atenuantes e pena mínima / Marques, Alberto J
   v. 18, n. 115, p. 40–53, jan./fev., 2004.
» A estabilidade do artigo 41, da Constituição Federal, para o empregado público
   v. 18, n. 115, p. 54–69, jan./fev., 2004.
2002» A modificação do sujeito passivo com a disciplina da responsabilidade tributária / Gustavo Saad Diniz. --
   v. 16, n. 108, p. 237–259, nov./dez., 2002.
» Ação ordinária de indenização por dano moral: transfusão de sangue - Hemominas / Rojas, Rodrigo Cançado Anaya
   v. 16, n. 108, p. 261–266, nov./dez., 2002.
» Recurso em ação rescisória / Cunha, Eurípedes Brito
   v. 16, n. 108, p. 266–268, nov./dez., 2002.
» Crime de difamação: ação penal pública condicionada : lei de imprensa / Soares, Roberto Moura Costa
   v. 16, n. 108, p. 266–268, nov./dez., 2002.
» Ação de indenização por dano moral: transfusão de sangue: contaminação pelo vírus ATLV e Hepatite C / Brasileiro, Araken
   v. 16, n. 108, p. 279–282, nov./dez., 2002.
» O direito de empresa no novo Código civil / Jesualdo Eduardo de Almeida.
   v. 16, n. 108, p. 299–316, nov./dez., 2002.
» Crime de usura e o governo federal: juros excessivos em desrespeito à constituição
   v. 16, n. 108, p. 317–322, nov./dez., 2002.
» Limites da sentença arbitral e de seu controle jurisdicional / Cândido R. Dinamarco. --
   v. 16, n. 108, p. 22–36, nov./dez., 2002.
» A culpabilidade no sistema penal de garantias / Tatiana Vizzotto Borsa. --
   v. 16, n. 108, p. 36–46, nov./dez., 2002.
» Mandado de segurança na relação de emprego
   v. 16, n. 108, p. 46–52, nov./dez., 2002.
» Tutela penal do patriômio arqueológico brasileiro
   v. 16, n. 107, p. 275–310, set./out., 2002.
» Lei dos juizados criminais federais e seus reflexos no âmbito da competência dos juizados estaduais
   v. 16, n. 107, p. 311–325, set./out., 2002.
» O Estado regulador: a dignidade humana como princípio informador da regulação do mercado / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 16, n. 107, p. 11–35, set./out., 2002.
» As aposentadorias parlamentares e a Constituição: um exercício de hermenêutica constitucional
   v. 16, n. 107, p. 327–358, set./out., 2002.
» A propaganda eleitoral na Internet / André Augusto Lins da Costa Almeida. --
   v. 16, n. 107, p. 373–378, set./out., 2002.
» A Competência no âmbito da ação civil pública / Sampaio, Cláudio Sérgio Tanajura
   v. 16, n. 107, p. 35–42, set./out., 2002.
» A Prova no direito acidentário
   v. 16, n. 107, p. 42–60, set./out., 2002.
» Responsabilidade civil das agências reguladoras / Rodrigo Santos Neves. --
   v. 16, n. 106, p. 11–33, jul./ago., 2002.
» Direito civil e bioética
   v. 16, n. 106, p. 305–331, jul./ago., 2002.
» A razão da prisão provisória: uma incursão pela ontologia do instituto
   v. 16, n. 106, p. 333–356, jul./ago., 2002.
» Crimes de sonegação fiscal e exigibilidade do crédito fiscal / Carlos Frederico de Oliveira Pereira.
   v. 16, n. 106, p. 33–44, jul./ago., 2002.
» A Legitimidade do Ministério Público para a ação de alimentos: uma questão constitucional
   v. 16, n. 106, p. 44–56, jul./ago., 2002.
» A segurança jurídica na ordem tributária / Cláudio Drewes José de Siqueira. --
   v. 16, n. 105, p. 285–293, maio/jun., 2002.
» Da promoção por merecimento do juiz de carreira no direito brasileiro / Wilson Alves de Souza. --
   v. 16, n. 105, p. 295–327, maio/jun., 2002.
» Adoção nuncupativa
   v. 16, n. 105, p. 347–351, maio/jun., 2002.
» O sursis na atualidade do direito penal brasileiro
   v. 16, n. 105, p. 352–359, maio/jun., 2002.
» A lei complementar 104 e a nova cláusula de combate dos negócios elisivos atentatórios
   v. 16, n. 105, p. 13–38, maio/jun., 2002.
» Suspensão de segurança: uma análise à luz da doutrina e da jurisprudência
   v. 16, n. 105, p. 38–56, maio/jun., 2002.
» A valoração do dano moral
   v. 16, n. 104, p. 11–21, mar./abr., 2002.
» O nome da mulher: um estudo na perspectiva dos direitos da personalidade / Marcos Alves da Silva.
   v. 16, n. 104, p. 269–286, mar./abr., 2002.
» Clonagem humana / Elisete Antoniuk. --
   v. 16, n. 104, p. 287–298, mar./abr., 2002.
» Ação civil pública: direitos individuais homogêneos, limitações à sua tutela pelo Ministério Público
   v. 16, n. 104, p. 21–30, mar./abr., 2002.
» Julgamento antecipado da lide: sentença proferida em audiência de conciliação : cerceamento de defesa caracterizado : nulidade do processo / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 16, n. 104, p. 299–314, mar./abr., 2002.
» Direito bancário constitucional
   v. 16, n. 104, p. 329–335, mar./abr., 2002.
» A greve do servidor público civil e os direitos humanos / Carlos Henrique Bezerra Leite. --
   v. 16, n. 104, p. 335–352, mar./abr., 2002.
» Descumprimento de visitação e a questão penal
   v. 16, n. 104, p. 31–41, mar./abr., 2002.
» A inconstitucionalidade da incidência do Código do consumidor sobre as instituições financeiras / Wald, Arnoldo, 1932
   v. 16, n. 103, p. 11–22, jan./fev., 2002.
» Execução administrativa do crédito da fazenda pública
   v. 16, n. 103, p. 22–32, jan./fev., 2002.
» Anotações sobre a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito nos crimes previdenciários
   v. 16, n. 103, p. 321–337, jan./fev., 2002.
» Concessão de serviços públicos de energia elétrica - teoria da imprevisão aplicável ao contrato entre geradoras e distribuidoras - fundamentos constitucionais
   v. 16, n. 103, p. 339–364, jan./fev., 2002.
» O leasing de veículo e a prisão por depósito infiel em sede de execução por dívida pessoal do arrendatário
   v. 16, n. 103, p. 32–39, jan./fev., 2002.
» Os juizados especiais federais e as comunicações processuais eletrônicas: aspectos da Lei 10.259/01 / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 16, n. 103, p. 393–402, jan./fev., 2002.
» Assédio sexual: primeiros posicionamentos
   v. 16, n. 103, p. 402–404, jan./fev., 2002.
» A Violência e a segurança constitucional do cidadão / Moreira, Regis Bonino
   v. 16, n. 103, p. 404–418, jan./fev., 2002.
2001» O direito internacional no âmbito da justiça federal / Saulo José Casali Bahia. --
   v. 15, n. 99, p. 11–23, maio/jun., 2001.
» Fungibilidade recursal no processo civil: um modelo jurídico implícito
   v. 15, n. 99, p. 311–318, maio/jun., 2001.
» Incidência e aplicação da norma jurídica: uma crítica ao realismo linguístico de Paulo de Barros Carvalho / Adriano Soares da Costa. --
   v. 15, n. 99, p. 319–336, maio/jun., 2001.
» A exceção de suspeição do juiz e seus efeitos sobre o processo / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 15, n. 99, p. 337–345, maio/jun., 2001.
» Aspectos da teoria geral da tutela antecipada
   v. 15, n. 99, p. 23–36, maio/jun., 2001.
» Terceirização e responsabilidade patrimonial da administração pública / Rodolfo M. V. Pamplona Filho. --
   v. 15, n. 99, p. 36–44, maio/jun., 2001.
» Modernização do direito: unificação dos processos condenatório, liquidatório e executório / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 15, n. 98, p. 11–37, mar./abr., 2001.
» Medidas provisórias na prática brasileira e suas implicações frente à teoria da separação de poderes / Wilson Alves de Souza. --
   v. 15, n. 98, p. 343–373, mar./abr., 2001.
» Fraude à execução: alienação de bem pelo devedor quando em curso ação de conhecimento : boa-fé do terceiro adquirente : relevância do elemento subjetivo : inconfiguração de fraude / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 15, n. 98, p. 389–406, mar./abr., 2001.
» Lei de responsabilidade fiscal e pacto federativo
   v. 15, n. 98, p. 411–423, mar./abr., 2001.
» Causalidade, ciência e experiência em matéria penal / Vidal, Hélvio Simões
   v. 15, n. 98, p. 37–72, mar./abr., 2001.
» A evolução da responsabilidade civil do fabricante por acidente de consumo / Miguel Batista de Siqueira Filho. --
   v. 15, n. 97, p. 11–20, jan./fev., 2001.
» Aplicabilidade da decadência quinqüenal para constituição de créditos previdenciários pelo INSS / Menezes, Iure Pedroza
   v. 15, n. 97, p. 21–29, jan./fev., 2001.
» A ação civil pública e o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados / Santana, Heron Jose de
   v. 15, n. 97, p. 357–368, jan./fev., 2001.
» A proteção jurídico-legal das áreas de preservação permanente no Brasil / Dantas, Marcelo Buzaglo
   v. 15, n. 97, p. 369–387, jan./fev., 2001.
» Perfil da coisa julgada no processo penal / Morton Luiz Faria de Medeiros. --
   v. 15, n. 97, p. 30–39, jan./fev., 2001.
» A parceria rural / Lélia Guimarães Carvalho Ribeiro. --
   v. 15, n. 97, p. 40–52, jan./fev., 2001.
» O racismo, a cidadania e os direitos humanos
   v. 15, n. 102, p. 271–282, nov./dez., 2001.
» Expectativas quanto à posição do Poder Judiciário diante da flexibilização do sigilo bancário / Deocleciano Batista. --
   v. 15, n. 102, p. 11–32, nov./dez., 2001.
» A legalidade da Ufir como fator de correção da tabela do IRPF
   v. 15, n. 102, p. 343–347, nov./dez., 2001.
» A perturbação da saúde mental na ótica do Código penal / Tupinambá, Leonardo Rodrigues
   v. 15, n. 102, p. 347–350, nov./dez., 2001.
» A ação civil pública e o Ministério Público
   v. 15, n. 102, p. 32–39, nov./dez., 2001.
» A Lei 10.267 - de 28 de agosto de 2001 - e o sistema de registro de imóveis
   v. 15, n. 101, p. 11–15, set./out., 2001.
» A dificuldade de introjeção do crime de sonegação fiscal no sistema de controle penal brasileiro / Tupinamba, Leonardo Rodrigues
   v. 15, n. 101, p. 16–21, set./out., 2001.
» Justiça penal consensual e as garantias constitucionais no sistema criminal do Brasil e dos EUA / Heron José de Santana. --
   v. 15, n. 101, p. 233–247, set./out., 2001.
» Direitos do empregado doméstico / Costa, Marcus Vinicius Americano da
   v. 15, n. 101, p. 21–28, set./out., 2001.
» Poder judiciário e imprensa: visão, realidade e prospectiva
   v. 15, n. 101, p. 303–325, set./out., 2001.
» Novos paradigmas na separação judicial e no divórcio: possibilidade de retratação unilateral e indeferimento do pedido de homologação de acordo
   v. 15, n. 100, p. 11–30, jul./ago., 2001.
» Das penas alternativas / Moreira, Rômulo de Andrade, 1967
   v. 15, n. 100, p. 299–319, jul./ago., 2001.
» Presunção de quitação do contrato de promessa de compra e venda de imóvel / Costa, Marcus Vinicius Americano da
   v. 15, n. 100, p. 365–368, jul./ago., 2001.
» Execução penal e Ministério Público / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 15, n. 100, p. 368–376, jul./ago., 2001.
» O dilema do juiz : justiça legal ou social ?: (uma análise sociológica de decisão judicial fundamentada no clamor público)
   v. 15, n. 100, p. 30–48, jul./ago., 2001.
2000» Cheque pós-datado: natureza contratual / Paulo Leonardo Vilela Cardoso.
   v. 14, n. 96, p. 11–18, nov./dez., 2000.
» Recurso extraordinário contra acórdão do superior tribunal de justiça em julgamento de recurso especial: parecer / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 14, n. 96, p. 325–335, nov./dez., 2000.
» Dolo e culpa na embriaguez voluntária / Hélvio Simões Vidal.
   v. 14, n. 96, p. 19–38, nov./dez., 2000.
» Penas restritivas de direitos: aplicação aos crimes de tráfico de entorpecentes / Daiton Alves de Almeida.
   v. 14, n. 95, p. 11–29, set./out., 2000.
» O trabalho da criança e do adolescente e a atividade de aprendizagem / Carla Andrade Barreto.
   v. 14, n. 95, p. 301–324, set./out., 2000.
» Ação de adoção: parecer / Leonardo Rodrigues Tupinambá.
   v. 14, n. 95, p. 325–329, set./out., 2000.
» Exercício ilegal da medicina com o fim de lucro: parecer / Maria Christina Pasquinelli Bacha de Almeida.
   v. 14, n. 95, p. 329–334, set./out., 2000.
» Ação popular: concurso público; parecer / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 14, n. 95, p. 334–341, set./out., 2000.
» Aspectos das condições da ação na teoria geral / Pedro Henrique Pedrosa Nogueira.
   v. 14, n. 95, p. 29–44, set./out., 2000.
» Ética na advocacia / Oliveira, Jardilina de Santana
   v. 14, n. 94, p. 289–306, jul./ago., 2000.
» Representações sociais e jurisdição: por um paradigma emergente na contrução jurisprudencial do direito / Bezerra, Luiz Antônio dos Santos
   v. 14, n. 94, p. 307–325, jul./ago., 2000.
» Crime: ato anormal
   v. 14, n. 94, p. 325–333, jul./ago., 2000.
» Valor da causa em processo cumulativo: verba de honorários advocatícios em julgamento desmembrados : parecer / Humberto Theodoro Júnior. --
   v. 14, n. 94, p. 335–345, jul./ago., 2000.
» Imunidade tributária das instituições sem fins lucrativos / Costa, Marcus Vinicius Americano da
   v. 14, n. 94, p. 29–35, jul./ago., 2000.
» A execução das obrigações de dar, fazer e não fazer no direito brasileiro e no direito comparado / Costa, Dilvanir José da, 1932
   v. 14, n. 94, p. 11–35, jul./ago., 2000.
» A supremacia do advogado em face do jus postulandi / Mário Antônio Lobato de Paiva. --
   v. 14, n. 93, p. 305–338, maio/jun., 2000.
» A garantia dos direitos fundamentais frente às emendas constitucionais / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 14, n. 93, p. 11–35, maio/jun., 2000.
» Apontamentos sobre a teoria da imprevisão / Álvaro Henrique Teixeira de Almeida, --
   v. 14, n. 93, p. 35–84, maio/jun., 2000.
» Nulidades: princípios constitucionais e processuais / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 14, n. 92, p. 11–34, mar./abr., 2000.
» Correção jurisprudencial de leis injustas / Álvaro Henrique Teixeira de Almeida.
   v. 14, n. 92, p. 353–389, mar./abr., 2000.
» Sigilo de dados que devem as autoridades manter sob risco de responsabilização civil: opinião legal
   v. 14, n. 92, p. 391–395, mar./abr., 2000.
» A legitimidade ativa do Ministério Público para propor seqüestro de bens dos autores de crimes contra a ordem tributária e o exercício do munus constitucional da defesa da ordem democrática / Márcia Aguiar Arend.
   v. 14, n. 92, p. 34–45, mar./abr., 2000.
» Privilégios da fazenda pública e o princípio da isonomia / José de Castro Meira.
   v. 14, n. 91, p. 325–332, jan./fev., 2000.
» Oportunidade processual da especificação de provas / Antônio Vital Ramos de Vasconcelos.
   v. 14, n. 91, p. 11–34, jan./fev., 2000.
» O cabimento de honorários advocatícios em mandado de segurança / Farias, Cristiano Chaves de
   v. 14, n. 91, p. 332–340, jan./fev., 2000.
» A correção monetária e seus indexadores legais / Antônio Ferreira Álvares da Silva. --
   v. 14, n. 91, p. 340–349, jan./fev., 2000.
» Parceria pecuária: rescisão : perdas e danos / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 14, n. 91, p. 351–360, jan./fev., 2000.
» Ação civil por ato de improbidade administrativa / Afonso A Gonçalves Filho.
   v. 14, n. 91, p. 360–369, jan./fev., 2000.
» Ação declaratória de improbidade administrativa c/c prestação de contas / Leonardo Rodrigues Tupinambá.
   v. 14, n. 91, p. 369–373, jan./fev., 2000.
» A fidelidade vidual na união estável
   v. 14, n. 91, p. 421–446, jan./fev., 2000.
» Lei da anistia: vinte anos / Dalio Zippin Filho.
   v. 14, n. 91, p. 446–449, jan./fev., 2000.
» O prazo para adjudicação pela fazenda na hasta pública sem licitantes / Vladimir Souza Carvalho.
   v. 14, n. 91, p. 450–475, jan./fev., 2000.
» A teoria das nulidades e o sobredireito processual / Danilo Alejandro Mognoni Costalunga. --
   v. 14, n. 91, p. 35–57, jan./fev., 2000.
» O novo art. 34 da Lei de tóxicos / Franciane Cássia Fronza, Lenice Born da Silva.
   v. 14, n. 91, p. 58–67, jan./fev., 2000.
1999» O Supremo nas mãos de um mineiro / Carmos Mário da Silva Velloso; entrevistado por Carlos Herculano Lopes. --
   v. 6, n. 53, p. 5–6, fev., 1999.
» A teoria das nulidades e o sobredireito processual / Danilo Alejandro Mognoni Costalunga. --
   v. 13, n. 90, p. 11–34, nov./dez., 1999.
» A garantia (constitucional) do procedimento oral no habeas corpus / Maria da Graça Diniz da Costa Belov.
   v. 13, n. 90, p. 35–47, nov./dez., 1999.
» Sistema nacional de proteção ao consumidor e a nova ordem / Mário Augusto Albiani Alves Júnior.
   v. 13, n. 89, p. 52– 62, set./out., 1999.
» Níveis de Negociação Coletiva: experiência brasileira / Gláucia Souza da Conceição.
   v. 13, n. 89, p. 284–297, set./out., 1999.
» Tutela jurisdicional das liberdades
   v. 13, n. 89, p. 297–308, set./out., 1999.
» Mecanismos de Mudanças Constitucional e Direitos Adquiridos / Paiva, Mário Antônio Lobato de, 1975
   v. 13, n. 89, p. 371–373, set./out., 1999.
» Mutuários têm Como se Defender dos Agentes Financeiros / Kênio de Souza Pereira.
   v. 13, n. 89, p. 373–377, set./out., 1999.
» A Anistia Prevista Pela Lei n. 9.639/98 / Suzana de Camargo Gomes.
   v. 13, n. 89, p. 11–40, set./out., 1999.
» Processo Administrativo Disciplinar e Devido Processo Legal: aspectos atuais / José Panciano de Carvalho Júnior.
   v. 13, n. 89, p. 41–50, set./out., 1999.
» Da Exigência de Prestação de Garantias Para a Habilitação em Procedimento Licitatório / Pedro Araujo Castro.
   v. 13, n. 88, p. 11–18, jul./ago., 1999.
» O adolescente autor de ato infracional frente aos princípios garantistas do Estatuto da criança e do adolescente
   v. 13, n. 88, p. 19–29, jul./ago., 1999.
» Direito constitucional de propriedade: apogeu e decadência (?) / Kruschewsky, Eugênio
   v. 13, n. 88, p. 311–332, jul./ago., 1999.
» Os Atos de Governo na Intervenção da Economia / Fernando Antônio Barbosa Maciel.
   v. 13, n. 88, p. 29–42, jul./ago., 1999.
» Interrogatório, confissão e direito ao silêncio no processo penal / Guilherme de Souza Nucci. --
   v. 13, n. 87, p. 11–21, maio/jun., 1999.
» Conflito aparente de normas no descumprimento de ordem judicial pela administração públic / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   v. 13, n. 87, p. 22–33, maio/jun., 1999.
» O vencimento antecipado das prestações em contrato garantido por alienação fiduciária e o CDC / Liliane Mattos Ferreira Albiani Alves.
   v. 13, n. 87, p. 34–38, maio/jun., 1999.
» Processo de Execução por Quantia Certa / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   v. 13, n. 86, p. 11–22, mar./abr., 1999.
» Ação Ordinária: pagamento ou vantagem funcional / Alexandre Costa de Luna Freire.
   v. 13, n. 86, p. 305–308, mar./abr., 1999.
» Globalização e a Amazônia / Mário Antônio Lobato de Paiva.
   v. 13, n. 86, p. 309–312, mar./abr., 1999.
» A constitucionalização dos direitos sociais / J. J. Calmon de Passos.
   v. 13, n. 86, p. 312–326, mar./abr., 1999.
» Serviço de coleta de esgoto: taxa : natureza tributária / Maria Cristina G. S. Foz Mendonça.
   v. 13, n. 86, p. 345–351, mar./abr., 1999.
» Taxa de Iluminação Pública: inconstitucionalidade : ação civil pública / Pedro Iroito Doria Leo, Ana Paula Machado Costa Meneses.
   v. 13, n. 86, p. 351–362, mar./abr., 1999.
» Ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos / Petrus Soares Azevedo.
   v. 13, n. 86, p. 363–368, mar./abr., 1999.
» Crimes de calúnia e difamação: retratação / Gladiston Esperdito Pereira.
   v. 13, n. 86, p. 369–370, mar./abr., 1999.
» Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais / Paulo Nader.
   v. 13, n. 86, p. 370–373, mar./abr., 1999.
» Agravo de Instrumento / José das Graças Pereira.
   v. 13, n. 86, p. 375–378, mar./abr., 1999.
» Direito e hermenêutica multidimensionais
   v. 13, n. 86, p. 29–38, mar./abr., 1999.
» A extinção do poder judiciário e a extinção do direito e da cidadania / Castro, Honildo Amaral de Mello
   v. 13, n. 86, p. 379–390, mar./abr., 1999.
» Ação Popular / Carlos Humberto de Sousa.
   v. 13, n. 85, p. 239–260, jan./fev., 1999.
» Dos Crimes Contra a Propriedade Industrial: arts. 183 a 194, da Lei 9.279/96
   v. 13, n. 85, p. 11–27, jan./fev., 1999.
» ICMS: mercadoria apreendida : exigência antecipada de recolhimento do imposto : ilegalidade / Marcelo Carvalho Silva.
   v. 13, n. 85, p. 261–272, jan./fev., 1999.
» Ação de Reparação de Danos / Marcos Antonio Santos Bandeira.
   v. 13, n. 85, p. 272–277, jan./fev., 1999.
» Súmula vinculante / J. J. Calmon de Passos. --
   v. 13, n. 85, p. 279–295, jan./fev., 1999.
» Regulação da Ordem Econômica por Lei Municipal: incompetência legislativa do município para dispor sobre tal matéria : inconstitucionalidade da exigência de gratuidade para estacionamentos de shoppings centers / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 13, n. 85, p. 297–311, jan./fev., 1999.
» Recurso ordinário de Habeas Corpus: constrangimento ilegal advindo de punição por transgressão disciplinar aplicada por autoridade incompetente / Julieta Fajardo Cavalcanti de Albuquerque.
   v. 13, n. 85, p. 312–314, jan./fev., 1999.
» Tarifa de Esgoto: cobrança ilegal presumida / Pedro Iroito Doria Leo.
   v. 13, n. 85, p. 314–322, jan./fev., 1999.
» Embargos a Execução: correção monetaria: penhora de imóvel familiar / Fidelis Pereira da Silva.
   v. 13, n. 85, p. 323–331, jan./fev., 1999.
» Tóxico: nulidade : testemunha impedida / Ronaldo Sobre Linhares.
   v. 13, n. 85, p. 331–339, jan./fev., 1999.
» A Justificação do Direito de Punir na Obra de Luigi Ferrajoli: algumas observações críticas / Paulo Queiroz.
   v. 13, n. 85, p. 28–34, jan./fev., 1999.
» Antecipação da tutela na sentença e adequação recursal
   v. 13, n. 85, p. 340–343, jan./fev., 1999.
» As alterações do código de processo civil introduzidas pela Lei n. 9.756, de 17.12.98
   v. 13, n. 85, p. 345–361, jan./fev., 1999.
» Dos aumentos, revisões e reposições estipendiais dos servidores públicos em face da súmula 339 do STF / Marcelo Roque Andersno Maciel Ávila.
   v. 13, n. 85, p. 363–368, jan./fev., 1999.
» Juizados especiais criminais: a revolução copérnica do sistema penal vigente
   v. 13, n. 85, p. 368–373, jan./fev., 1999.
» Penhora de Dinheiro em Garantia da Execução Agravamento da Crise Social / Pires, Aurelio
   v. 13, n. 85, p. 373–376, jan./fev., 1999.
» Da Independência Ontológica Entre a Ilicitude Penal e a Civil / Andre Luiz Batista Neves.
   v. 13, n. 85, p. 337–379, jan./fev., 1999.
» Liberdade Provisória: direito de apelar e regime prisional na lei de tóxicos e na lei de crimes hediondos / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
   v. 13, n. 85, p. 34–38, jan./fev., 1999.
» A tutela no Código civil / Maria Izabel Santana de Abreu. --
   v. 13, n. 85, p. 380–384, jan./fev., 1999.
» Judicialização da política e politização do judiciário / Francisco Pedro Juca.
   v. 13, n. 85, p. 39–54, jan./fev., 1999.
» O Problema da Delimitação do Objeto da Ciência do Direito: notas ao pensamento de Lourival Vilanova / Vladimir da Rocha França.
   v. 13, n. 85, p. 55–71, jan./fev., 1999.
» Guarda e a Tutela no Direito Brasileiro (a)
   v. 12, n. 78, p. 11–17, nov./dez., 1999.
1998» Adoção por Estrangeiros / Juvino Henrique Souza Brito.
   v. 12, n. 84, p. 235–239, nov./dez., 1998.
» O Sistema da Posse no Direito Civil / Dilvanir José da Costa.
   v. 12, n. 84, p. 11–24, nov./dez., 1998.
» Improbidade administrativa: ação civil pública : delegado de polícia condenado nos termos da Lei n 8.429/92 / Reno Soares Viana.
   v. 12, n. 84, p. 239–247, nov./dez., 1998.
» A Codificação do Procedimento Administrativo Brasileiro / Marco Aurelio Valladão.
   v. 12, n. 84, p. 249–258, nov./dez., 1998.
» Liberdade de Expressão Face aos Direitos Constitucionais do Cidadão: com incursões no novo projeto de Lei de Imprensa-n.3.232-92 : relator Vilmar Roch / Marcelo de Castro Dias.
   v. 12, n. 84, p. 258–267, nov./dez., 1998.
» Interesse público: um conceito a determinar / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 12, n. 84, p. 269–277, nov./dez., 1998.
» Mandado de Segurança Contra Lei em Tese: descabiment / Cristiano Chaves de Farias.
   v. 12, n. 84, p. 278–286, nov./dez., 1998.
» Intimação do Ministério Público de Todos os Atos do Processo: prerrogativa / Adelia Moreira Pessoa.
   v. 12, n. 84, p. 286–292, nov./dez., 1998.
» O Conciliador: Lei n. 9.099-55 / Verlano de Queiroz Medeiros, Hindenberg Fernandes Dutra, Lisa da Fonseca.
   v. 12, n. 84, p. 293–331, nov./dez., 1998.
» Juizados especiais criminais: a revolução copérnica do sistema penal vigente
   v. 12, n. 84, p. 333–344, nov./dez., 1998.
» Embargos de Declaração e Pré-questionamento / Rodolfo Pamplona Filho.
   v. 12, n. 84, p. 344–347, nov./dez., 1998.
» O Sujeito Moderno e o Sujeito de Direito / Fernando Antônio Barbosa Maciel.
   v. 12, n. 84, p. 25–40, nov./dez., 1998.
» A proteção do consumidor de serviços públicos e o novo regime em face da Emenda constitucional 19/98
   v. 12, n. 84, p. 40–50, nov./dez., 1998.
» O Limite de Juros nos Contratos Bancários / Jane Courtes Lutzky.
   v. 12, n. 83, p. 11–27, set./out., 1998.
» Writ of Mandamus: tributário: Cofins: isenção e compensação com PIS e contribuição social sobre o lucro / Agapito Machado.
   v. 12, n. 83, p. 283–286, set./out., 1998.
» Resolução de Contrato Particular de Compra e Venda de Imóveis: inadimplência ; reintegração de posse / Marcio Mont'alegre Publio de Souza.
   v. 12, n. 83, p. 287–290, set./out., 1998.
» Juros de Mora e Correção Monetário Acima dos Parâmetros Legais / Argemiro de Azevedo Dutra.
   v. 12, n. 83, p. 290–292, set./out., 1998.
» Roubo Praticado com Uso de Violência: lesão corporal grave : crime considerado hediondo / José Lima de Oliveira.
   v. 12, n. 83, p. 293–298, set./out., 1998.
» Lesão corporal culposa: art. 210, do CPM : dosimetria da pena / José Barroso Filho. --
   v. 12, n. 83, p. 299–303, set./out., 1998.
» Aspectos jurídicos da reincidência: anotações gerais / Fabiano Augusto Martins Silveira.
   v. 12, n. 83, p. 305–310, set./out., 1998.
» Da extinção e do aproveitamento dos atos nulos e anuláveis no direito brasileiro / Fernando Antônio Barbosa Maciel. --
   v. 12, n. 83, p. 310–320, set./out., 1998.
» A Inexigibilidade da Realização da Assembléia Especial de Acionistas Preferencais Para a Aprovação da Criação de Classe de Ações Preferenciais Menos Favorecida / Arnoldo Wald.
   v. 12, n. 83, p. 321–339, set./out., 1998.
» Indenização por Ato Ilícito / Paulo Cezar dos Passos.
   v. 12, n. 83, p. 340–350, set./out., 1998.
» Execução de Contrato de Compra e Venda Cumulada com Perdas e Danos: petição / Thereza Alvim.
   v. 12, n. 83, p. 351–358, set./out., 1998.
» Violência e crime, sociedade e Estado / Amaral, Luiz Otávio de Oliveira
   v. 12, n. 83, p. 359–370, set./out., 1998.
» Emenda Constitucional n. 19/98: o fim da incidência da Lei n. 8.666/93 sobre as licitações e contratos das sociedades de economia mista / Ricardo Salomão.
   v. 12, n. 83, p. 371–376, set./out., 1998.
» Aspectos da Área Azul / Hélvio Simões Vidal.
   v. 12, n. 83, p. 27–46, set./out., 1998.
» Contribuições previdenciarias devidas por empresas agroindustrias para a previdencia urbana, ate a entrada em vigor da lei n. 8.212-9 / Paulo Roberto de Oliveira Lima.
   v. 12, n. 82, p. 349–358, jul./ago., 1998.
» Anistia, lei n 9639/98, ação penal / Alexandre Miguel.
   v. 12, n. 82, p. 358–368, jul./ago., 1998.
» Substituição de penhora, oferta de apolices da divida public / Platão E Ribeiro.
   v. 12, n. 82, p. 369–371, jul./ago., 1998.
» Acidente de Veículo: cobertura do seguro obrigatório, não-caracterização de veículo automotor / Deusamar Alves Bezerra.
   v. 12, n. 82, p. 372–375, jul./ago., 1998.
» Homicidio, recurso que dificultou a defesa do ofendido, agravante não acolhid / Gladiston Esperdito Pereira.
   v. 12, n. 82, p. 376–380, jul./ago., 1998.
» Falsificação de documento / José Barroso Filho.
   v. 12, n. 82, p. 384–389, jul./ago., 1998.
» Compensaçã / Maria Angela Fontes Dourado.
   v. 12, n. 82, p. 391–400, jul./ago., 1998.
» Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Entre Contribuinte e Fisco: proposição de cautelar incidente de depósito ; impossibilidade de ocorrência de decadência no decurso da ação
   v. 12, n. 82, p. 413–420, jul./ago., 1998.
» Tributário, Taxa de Iluminação Pública, Ilegalidade / Arnaldo Figueiredo Sobral.
   v. 12, n. 82, p. 421–431, jul./ago., 1998.
» Sigilo bancario, legitimo direito de solicitação de quebra pelo ministerio public / Roosevelt Batista de Carvalho.
   v. 12, n. 82, p. 431–439, jul./ago., 1998.
» Ação anulatoria e ação modificativ / Eurípedes Brito Cunha.
   v. 12, n. 82, p. 441–451, jul./ago., 1998.
» Crimes de transito - lei n. 9503/97 - Disposições Gerais: uma Interpretação Possivel nos Paradigmas do Direito Penal Democratic / Edison Miguel da Silva Júnior, Mozart Brum Silva.
   v. 12, n. 82, p. 453–458, jul./ago., 1998.
» Crimes de concorrencia desleal lei n. 9279, de 14 de maio de 1996 (art.195 / José Henrique Pierangelli.
   v. 12, n. 82, p. 11–46, jul./ago., 1998.
» Tempestividade do agravo de instrumento em matéria penal / Armando Reigota.
   v. 12, n. 82, p. 458–462, jul./ago., 1998.
» Criminologia: breve renovação historic / Honildo Amaral de Mello Castro.
   v. 12, n. 82, p. 463–466, jul./ago., 1998.
» Deontologia juridica e o processo civi / Luiz Antônio dos Santos Bezerra.
   v. 12, n. 81, p. 11–32, maio/jun., 1998.
» Mito da neutralidade do juiz como elemento de seu papel social (o) / Rodolfo M. V. Pamplona Filho.
   v. 12, n. 81, p. 32–45, maio/jun., 1998.
» Atualidade da teoria pura do direito: Kelsen e Bobbio / Emmanuel Matta. --
   v. 12, n. 80, p. 11–28, mar./abr., 1998.
» Modernidade: a pos-modernidade e o processo de globalização a luz do pensamento criminologic / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 12, n. 80, p. 30–45, mar./abr., 1998.
» Administrativo: controle das importações : pneumaticos usado / Paulo Machado Cordeiro.
   v. 12, n. 79, p. 283–287, jan./fev., 1998.
» Terreno da União: ocupação mansa e pacífica : reforma da sentença que cancelou a ocupação / Macário Ramos Júdice Neto.
   v. 12, n. 79, p. 287–313, jan./fev., 1998.
» Parlamento do Mercosul: fonte do Direito Comunitário / Rulli Júnior, Antônio
   v. 12, n. 79, p. 315–324, jan./fev., 1998.
» Processamento da execução provisoria em mandado de seguranç / Mantovanni Colares Cavalcante.
   v. 12, n. 79, p. 325–340, jan./fev., 1998.
» Fiscalização abstrata da constitucionalidade: a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade : a construção do sentido (a) / Leite Junior, Orlando
   v. 12, n. 79, p. 11–35, jan./fev., 1998.
» Princípios retores da desapropriação
   v. 12, n. 79, p. 35–57, jan./fev., 1998.
» Conhecimento de matéria relativa a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por orgão administrativo com função judicante (o) / Marco Valerio Viana Freire.
   v. 12, n. 79, p. 58–80, jan./fev., 1998.
1997» Novo texto do artigo 366 do código de processo penal, problematicidade da aplicação aos processos em curso a data do início de sua vigência e aos pertinentes a crimes que antecederam aquele momento, mas que ainda não haviam sido instaurados / Mario Gurtyev de Queiroz.
   v. 12, n. 78, p. 17–24, nov./dez., 1997.
» Contrabando: descaminho / Alexandre Costa de Luna Freire.
   v. 12, n. 78, p. 249–252, nov./dez., 1997.
» Obras em desacordo com a lei de uso e ocupação do solo: ação civil public / Aide Ouaais.
   v. 12, n. 78, p. 253–262, nov./dez., 1997.
» Contrato de promessa de compra e venda: embargos do devedo / Gladiston Esperdito Pereira.
   v. 12, n. 78, p. 262–266, nov./dez., 1997.
» Lesão corporal seguida de mort / Petrus Soares Azevedo.
   v. 12, n. 78, p. 267–270, nov./dez., 1997.
» Clonagem, direito e biogenetica: aspectos juridicos face a genetic / Marcos Inacio Araujo e Oliveira.
   v. 12, n. 78, p. 271–283, nov./dez., 1997.
» Prescrição: decretação de ofício em favor da fazenda pública
   v. 12, n. 78, p. 284–295, nov./dez., 1997.
» Prescrição da reconvenção / Rodolfo V. Pamplona Filho.
   v. 12, n. 78, p. 24–30, nov./dez., 1997.
» Ação idenizatoria contra empresa concessionaria de transportes aereo / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 12, n. 78, p. 297–306, nov./dez., 1997.
» Ação de alimentos: apelação : revelia do reu : proporcionalidade na fixação dos alimento / Simone de Lima e Silva Rossi.
   v. 12, n. 78, p. 307–315, nov./dez., 1997.
» Prequestionamento (do / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 12, n. 78, p. 317–326, nov./dez., 1997.
» Aborto: agravo de instrumento / José das Graças Pereira.
   v. 12, n. 78, p. 331–335, nov./dez., 1997.
» Aspectos da pena na teoria geral do direito / Alberto Jorge Correia de Barros Lima.
   v. 12, n. 77, p. 11–30, set./out., 1997.
» O aspecto do coletivo na constituição de 1988 / Eduardo Silva Costa. --
   v. 12, n. 77, p. 305–313, set./out., 1997.
» O aspecto penal do descumprimento as decisões judiciais de natureza mandamental
   v. 12, n. 77, p. 314–321, set./out., 1997.
» A neutralidade dos planos economicos em relação as instituições financeiras
   v. 12, n. 77, p. 321–327, set./out., 1997.
» Disciplina da coisa julgada na ação popula / Antonio Gidi.
   v. 12, n. 77, p. 328–329, set./out., 1997.
» Imunidade tributária: empresa pública e sociedade de economia mista prestadoras de serviço público / Eurípedes Brito Cunha.
   v. 12, n. 77, p. 331–348, set./out., 1997.
» Concessão de serviços publicos: renovações contratuais sucessivas : licitação : art. 75 da c / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 12, n. 77, p. 348–354, set./out., 1997.
» O alicerce dos juizados especiais
   v. 12, n. 77, p. 365–371, set./out., 1997.
» Regime jurídico do pedágio / Hélvio Simões Vidal.
   v. 12, n. 77, p. 373–405, set./out., 1997.
» Suspensão do Contrato de Trabalho no Curso do Aviso Prévio
   v. 12, n. 77, p. 407–411, set./out., 1997.
» Composição, competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal / Sydney Sanches.
   v. 12, n. 77, p. 413–420, set./out., 1997.
» Tributário: o princípio da legalidade e as medidas provisórias / Luís Geraldo Martins da Silva.
   v. 12, n. 77, p. 421–425, set./out., 1997.
» Poder de policia e cidadani / Jurandir J Moises.
   v. 12, n. 77, p. 425–429, set./out., 1997.
» Relações Brasil-Itália / Paulo Borba Casella.
   v. 12, n. 77, p. 31–43, set./out., 1997.
» Hipótese de isenção ou imunidade? Artigo 153, Parag. 2 II da constituição federal / Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel
   v. 12, n. 77, p. 43–50, set./out., 1997.
» Evolução e o declinio do contrat / Fernando Antônio Barbosa Maciel.
   v. 12, n. 76, p. 11–22, jul./ago., 1997.
» Liquidação de sentenç / Luiz Manoel Aureliano Ferreira Neto.
   v. 12, n. 76, p. 339–346, jul./ago., 1997.
» O Juiz à luz da Efetividade e da Instrumentalidade do Processo / Cláudio Armando Couce de Menezes.
   v. 12, n. 76, p. 347–354, jul./ago., 1997.
» Crime e castigo em durkhei / Paulo Queiroz.
   v. 12, n. 76, p. 355–362, jul./ago., 1997.
» Cautelares para reduzir aluguéis / Galeno Lacerdo.
   v. 12, n. 76, p. 363–373, jul./ago., 1997.
» O Juizado especial criminal perante os tribunais: alguns aspectos, lei n. 9.099/95 / Honildo Amaral de Mello Castro. --
   v. 12, n. 76, p. 22–43, jul./ago., 1997.
» Gravação dos riscos no contrato de segur / Voltaire Marensi.
   v. 12, n. 76, p. 447–452, jul./ago., 1997.
» Execução fiscal: alguns aspectos relevante / Delio José Rocha Sobrinho.
   v. 12, n. 76, p. 452–455, jul./ago., 1997.
» Lei de tortura: análise e comentário a Lei n. 9.455, de 07.04.97 / Antonio Hortencio Rocha Neto.
   v. 12, n. 76, p. 462–469, jul./ago., 1997.
» doutrina da justiça: reflexos sobre o direito do trabalho / Silva, Walkure Lopes Ribeiro da
   v. 12, n. 76, p. 44–53, jul./ago., 1997.
» A função social do processo / J. J. Calmon de Passos. --
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» Natureza jurídica das fundações públicas / Adriano Soares da Costa.
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» Coerencia e completude no direito comunitario europe / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 12, n. 75, p. 257–277, maio/jun., 1997.
» O Abuso do direito e a litigância de má-fé no novo agravo
   v. 12, n. 75, p. 23–30, maio/jun., 1997.
» Questão fundiária no Brasil / Jovani de Aguiar Pereira.
   v. 12, n. 75, p. 375–403, maio/jun., 1997.
» Reflexo da prova do inquerito policial na instrução crimina / Sonia Maria Lage Nassaralla.
   v. 12, n. 75, p. 405–413, maio/jun., 1997.
» Escuta Telefônica: comentàrios a lei 9.296/96 / Elio Wanderley de Siqueira Filho. --
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» Prova de propriedade nas ações de despej / Waldomiro Azevedo Silva.
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» Ação monitoria e a efetividade do process / Eugenio Kruschewsky.
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» Politica crimina / Antônio José Miguel Feu Rosa.
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» Aspectos relevantes da teoria geral da ação cautelar inominada / Darci Guimarães Ribeiro.
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» Liquidação, execução e embargos: notas as alterações do Código de processo civil / Lourival Gonçalves de Oliveira. --
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» Renda mínima / Scherkerkewitz, Iso Chaitz
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» Garantias criminais repressivas / por José Carlos Souza Silva. --
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» Novos aspectos do direito de famili / Gabino Kruschewsky.
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» Princípios constitucionais do processo penal / Luis Gustavo Grandinetti Castanho de Carvalho.
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» Causa de pedir no processo do trabalho / Cláudio Armando Couce de Menezes. --
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1996» União Clandestina: união homossexual; efeitos patrimoniais
   v. 10, n. 72, p. 11–19, nov./dez., 1996.
» Eficacia das leis trabalhistas no tempo / Sérgio Sérvulo da Cunha.
   v. 10, n. 72, p. 68–78, nov./dez., 1996.
» Implicações da alteração jurisprudencial em matéria de planos econômicos / Sérgio Novais Dias.
   v. 10, n. 71, p. 11–20, set./out., 1996.
» Juizados criminais: um compromisso para alem do imediato / Santos, Gerson Pereira dos
   v. 10, n. 71, p. 299–305, set./out., 1996.
» Novos instrumentos do processo civil e sua aplicação ao processo do trabalho / Pinto, José Augusto Rodrigues
   v. 10, n. 71, p. 21–33, set./out., 1996.
» Homicídio culposo e periclitação da vida e da saúde: arts. 121, parágrafo 3., e 132, do código penal ; culpa strictu sensu / Reale Júnior, Miguel, 1944
   v. 10, n. 71, p. 324–331, set./out., 1996.
» Readmissão de pessoal amparado pela anistia concedida no art. 8., do ato das disposições constitucionais transitorias, relativo a carta de 1988 / Wilson Teles de Macedo. --
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» A crise do sistema penal: soluções processuais / Luiz Luisi.
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» Breves anotações sobre a proposta de reforma da legislação penal militar: projeto de Lei n. 899-a/95 / Marcos Rodrigues Caldas.
   v. 10, n. 71, p. 407–418, set./out., 1996.
» Progressão penal e comutação de pena / José de Assis, Davinêz Rocha Jardim.
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» Direito penal do trabalho / Josenilde Saraiva Araújo.
   v. 10, n. 71, p. 41–54, set./out., 1996.
» Meio ambiente e interesses difuso / Sonia Maria Lage Nassaralla.
   v. 10, n. 70, p. 290–308, jul./ago., 1996.
» Cabimento da venda extrajudicial do imovel hipotecado, por agente fiduciario, no caso de falencia do devedo / Arnoldo Wald.
   v. 10, n. 70, p. 309–324, jul./ago., 1996.
» Processo de justificação: perda do posto ou patente ; decisão administrativa ; impossibilidade de recurso especial ou extraordinário ; agravo sem efeito suspensivo ; lei n. 9.139 de 30.11.95, altera dispositivos do CPC que tratam de agravo de instrument / Osmar Barbosa.
   v. 10, n. 70, p. 324–327, jul./ago., 1996.
» Ação civil publica: privatização de rodovia federal ; implantação de postos de pedagio em area tombada ; impossibilidade lega / Hélvio Simões Vidal.
   v. 10, n. 70, p. 328–338, jul./ago., 1996.
» Ação civil publica: pedido de liminar ; uso indevido de verbas publicas ; ressarcimento corrigido ; obrigação de fazer ou não faze / Marcello Souza Queiroz.
   v. 10, n. 70, p. 338–345, jul./ago., 1996.
» Justiça alternativa: juiz de paz; notas e comentários / Antônio Pessoa Cardoso. --
   v. 10, n. 70, p. 347–351, jul./ago., 1996.
» Progressão penal e comutação de pena / José de Assis, Davinêz Rocha Jardim.
   v. 10, n. 70, p. 385–404, jul./ago., 1996.
» Formalização prática de petição de ação direta de inconstitucionalidade com pedido de medida cautelar: listas sextuplas ; art. 94, caput, e 104, parágrafo único, ii, CF ; Ministério Público / Diamantino Silva Filho, Aristides Junqueira Alvarenga, Eduardo Diamantino Bonfim e Silva.
   v. 10, n. 70, p. 404–408, jul./ago., 1996.
» Conteúdos da idéia do direito / Gerson de Britto Mello Boson.
   v. 10, n. 70, p. 409–416, jul./ago., 1996.
» Imprensa: captação audiovisual ; informática e os direitos da personalidade
   v. 10, n. 70, p. 11–49, jul./ago., 1996.
» Considerações sobre um aspecto da questão agrária / Valeria Pimenta Soares.
   v. 10, n. 70, p. 49–54, jul./ago., 1996.
» Nova configuração das relações de vizinhanç / Fernando Campos Scaff.
   v. 10, n. 69, p. 11–20, maio/jun., 1996.
» Substituição da pena privativa de liberdade por multa nas figuras delitivas do art. 16, da lei de entorpecentes: Lei n. 6.368/76 / Alexandre Miguel.
   v. 10, n. 69, p. 21–26, maio/jun., 1996.
» Justiça dos pobres: notas e comentários / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 10, n. 69, p. 308–311, maio/jun., 1996.
» Danos morais sem culpa do pretendido agente e sem caracterização da ocorrência: parecer / Martins, Ives Gandra da Silva, 1935
   v. 10, n. 69, p. 319–330, maio/jun., 1996.
» Meio ambiente do trabalh / Julio Cesar de Sá da Rocha.
   v. 10, n. 69, p. 26–34, maio/jun., 1996.
» Fgts: reparação do patrimonio ; ação civil publica ; inconformismo quanto aos criterios de correção decorrentes dos planos economicos / Pereira, Eitel Santiago de Brito
   v. 10, n. 69, p. 331–340, maio/jun., 1996.
» A contribuição de Pontes de Miranda ao pensamento juridico: 103 anos de nascimento de um genio alagoano / Magno Alexandre F. Moura.
   v. 10, n. 69, p. 372–398, maio/jun., 1996.
» Recorribilidade da sentença homologatória de transação ou conciliação / Alexandre Targino Gomes Falcão.
   v. 10, n. 69, p. 399–406, maio/jun., 1996.
» O direito penal como instrumento inibidor da violência / Ivan Lira de Carvalho. --
   v. 10, n. 69, p. 406–414, maio/jun., 1996.
» Internacionalização do direito e impacto da harmonização legislativa no Mercosul: o desafio para os profissionais da área jurídica / Paulo Borba Casella.
   v. 10, n. 69, p. 434–442, maio/jun., 1996.
» Papel do advogado no novo codigo de processo penal italian / Laércio Laurelli.
   v. 10, n. 69, p. 442–446, maio/jun., 1996.
» Responsabilidade médica / Antonio Chaves.
   v. 10, n. 68, p. 11–20, mar./abr., 1996.
» Principios da isonomia e da proporcionalidade como garantias fundamentai / Willis Santiago Guerra Filho.
   v. 10, n. 68, p. 297–304, mar./abr., 1996.
» Direito do reu apelar em liberdade / Aureliano Neto.
   v. 10, n. 68, p. 310–313, mar./abr., 1996.
» Cancelamento de transcrições de registro imobiliário / Berthe, Marcelo Martins
   v. 10, n. 68, p. 330–333, mar./abr., 1996.
» O problema conceitual de impugnação e recurso eleitoral / Adriano Soares da Costa.
   v. 10, n. 68, p. 357–369, mar./abr., 1996.
» Progressão penal e comutação de pena / José de Assis, Davinêz Rocha Jardim.
   v. 10, n. 68, p. 373–385, mar./abr., 1996.
» Exigencias ambientais e inserção nos mercados comun / Isabel Vaz.
   v. 10, n. 68, p. 387–397, mar./abr., 1996.
» Reflexo prescricional do aviso previo na despedida imediata / Pamplona Filho, Rodolfo
   v. 10, n. 68, p. 41–49, mar./abr., 1996.
» Falsificação de guias de recolhimento de contribuições do INSS: caracterização; absolvição de acusado por falta de prova de sua participação no delito / Francisco Barros Dias.
   v. 10, n. 67, p. 243–253, jan./fev., 1996.
» Momento processual para a declaração da confissão ficta da parte ausente a audiência / Sérgio Novais Dias.
   v. 10, n. 67, p. 254–256, jan./fev., 1996.
» Antecipação da tutela e medidas cautelares nos dissidios do trabalho / Pinto, José Augusto Rodrigues
   v. 10, n. 67, p. 257–263, jan./fev., 1996.
» Prescrição penal retroativa e o ministerio public / Soraya Taveira Gaya.
   v. 10, n. 67, p. 263–269, jan./fev., 1996.
» Crime contra a ordem tributária e relação de consumo: Código de defesa do consumidor / Rui Geraldo Camargo Viana.
   v. 10, n. 67, p. 270–283, jan./fev., 1996.
» Falsificação de documento público: carteiras de habilitação ; crime continuado
   v. 10, n. 67, p. 283–286, jan./fev., 1996.
» Probidade administrativ / Juarez Freitas.
   v. 10, n. 67, p. 11–31, jan./fev., 1996.
» A Compatibilidade entre a convenção OIT-158 e a Constituição Brasileir / Arnaldo Süssekind.
   v. 10, n. 67, p. 346–349, jan./fev., 1996.
» Direito, humanismo e liberdad / João Eurico Matta.
   v. 10, n. 67, p. 350–362, jan./fev., 1996.
» Promotor ad hoc e o princípio do promotor natural / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 10, n. 67, p. 32–38, jan./fev., 1996.
» Shopping center e o direito do trabalho
   v. 10, n. 67, p. 38–51, jan./fev., 1996.
1995» Validade de cláusulas de limitação do risco segurado nos contratos de seguro-saúde / Cândido R Dinamarco, Regis Magalhães Soares de Queiroz.
   v. 9, n. 66, p. 11–26, nov./dez., 1995.
» Assentamentos a ação monitória
   v. 9, n. 66, p. 259–274, nov./dez., 1995.
» Conflitos raciais no direito brasileiro / José Lázaro Alfredo Guimarães.
   v. 9, n. 66, p. 274–283, nov./dez., 1995.
» Registro da penhora / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
   v. 9, n. 66, p. 26–33, nov./dez., 1995.
» A insurreição ética do juiz brasileiro / José Renato Nalini.
   v. 9, n. 66, p. 343–354, nov./dez., 1995.
» O advogado e a sustentação oral de recursos nos tribunais / Rubem Nogueira.
   v. 9, n. 65, p. 293–299, set./out., 1995.
» Inovações produzidas no sistema recursal civil: uma apreciação sobre a Lei n. 8.950, de 13-12-94 / José Taumaturgo da Rocha. --
   v. 9, n. 65, p. 299–311, set./out., 1995.
» Relação de emprego entre conjuges / Rodolfo Nunes Ferreira.
   v. 9, n. 65, p. 313–324, set./out., 1995.
» Regime constitucional da remuneração dos vereadores e prefeitos municipais: retardamento do repasse de duodécimo à Câmara municipal ; princípio da quantificação das verbas orçamentárias
   v. 9, n. 65, p. 324–334, set./out., 1995.
» Ações coletivas / Barros Filho, Salvador Pompeu de
   v. 9, n. 65, p. 11–34, set./out., 1995.
» Tutela antecipada na prática forense (Cpc, art. 273, I e II, parágrafos 1 e 4) / Santos, Cezar, 1940
   v. 9, n. 65, p. 346–351, set./out., 1995.
» O advogado e a construção do Brasil / João Antonio Neto.
   v. 9, n. 65, p. 353–369, set./out., 1995.
» A institucionalização da delação no direito positivo brasileiro / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 9, n. 65, p. 369–373, set./out., 1995.
» O registro da penhora e a reforma do Código processo civil / Fátima Nancy Andrighi.
   v. 9, n. 65, p. 35–38, set./out., 1995.
» Responsabilidade civil do ato médico: ato médico, contrato de meios ; erro médico
   v. 9, n. 65, p. 38–49, set./out., 1995.
» O aspecto penal do descumprimento as decisões judiciais de natureza mandamental
   v. 9, n. 65, p. 49–57, set./out., 1995.
» Mandado de segurança em matéria tributária: efeitos da sentença
   v. 9, n. 64, p. 11–24, jul./ago., 1995.
» Regime constitucional da educação / Edivaldo M Boaventura.
   v. 9, n. 64, p. 243–266, jul./ago., 1995.
» Execução de título judicial e defeito ou ineficácia da sentença / Carlos Alberto Alvaro de Oliveira.
   v. 9, n. 64, p. 266–277, jul./ago., 1995.
» Justiça alternativa / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 9, n. 64, p. 314–319, jul./ago., 1995.
» Consumidor, pequenas causas e economia informal
   v. 9, n. 64, p. 323–328, jul./ago., 1995.
» Defesa do consumidor: aspectos da inversão do ônus da prova no Código do consumidor / Antonio Gidi.
   v. 9, n. 64, p. 24–35, jul./ago., 1995.
» Poder judiciário: dinamismo e assiduidade / Antonio Elias de Queiroga.
   v. 9, n. 64, p. 346–359, jul./ago., 1995.
» A desistência nos grupos de consórcio / Gustavo Tavora Rodrigues.
   v. 9, n. 64, p. 360–362, jul./ago., 1995.
» Quadrilha ou bando: crimes praticados por organizações criminosas, inovações da Lei n. 9.034/95 / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 9, n. 64, p. 35–44, jul./ago., 1995.
» Contrato de abertura de crédito rotativo acompanhado dos extratos bancários: título executivoextrajudicial? / Rodrigo Reis Mazzei.
   v. 9, n. 64, p. 45–54, jul./ago., 1995.
» O novo estatuto da advocacia e os juizados de pequenas causas
   v. 9, n. 63, p. 305–318, maio/jun., 1995.
» Função do juiz na interpretação das leis / Eustáquio Nunes Silveira.
   v. 9, n. 63, p. 326–332, maio/jun., 1995.
» Função social da propriedade / Uadi Lamego Bulos.
   v. 9, n. 63, p. 333–345, maio/jun., 1995.
» Alteração dos contratos administrativos / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 9, n. 63, p. 346–353, maio/jun., 1995.
» Ação anulatória de registro civil: erro de direito ; procedência da ação / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 9, n. 63, p. 354–357, maio/jun., 1995.
» Falsificação de documento público: carteiras de habilitação ; crime continuado / Santos, Antonio Felix dos
   v. 9, n. 63, p. 357–361, maio/jun., 1995.
» O culto da deontologia pelo juiz
   v. 9, n. 63, p. 362–373, maio/jun., 1995.
» O tempo no direito do trabalho / Marcelo Pinto.
   v. 9, n. 63, p. 373–379, maio/jun., 1995.
» Discurso de recepção a Arnoldo Wald na academia paulista de direito / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 63, p. 399–402, maio/jun., 1995.
» A prisão civil prevista em nossa legislação / Lucio Vasconcelos de Oliveira.
   v. 9, n. 63, p. 11–52, maio/jun., 1995.
» Ação penal pública a luz da nova constituição: titularidade, reflexos na atividade persecutória / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 9, n. 63, p. 58–65, maio/jun., 1995.
» Direitos individuais disponíveis e a ação civil pública / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 9, n. 62, p. 11–22, mar./abr., 1995.
» Omissão própria: um conjunto entre a eficácia da técnica e a supremacia da ética / Minahim, Maria Auxiliadora
   v. 9, n. 62, p. 355–363, mar./abr., 1995.
» Cabimento de honorários advocatícios na justiça do trabalho / Maciel, José Alberto Couto, 1936
   v. 9, n. 62, p. 364–367, mar./abr., 1995.
» Justiça alternativa / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 9, n. 62, p. 369–371, mar./abr., 1995.
» Consumidor, pequenas causas e economia informal
   v. 9, n. 62, p. 371–377, mar./abr., 1995.
» Da teoria da despersonalização da pessoa jurídica: a disregard doctrine / Jorge Luiz Braga. --
   v. 9, n. 62, p. 379–395, mar./abr., 1995.
» Carga tributária no Brasil / Adão de Assunção Duarte.
   v. 9, n. 62, p. 397–400, mar./abr., 1995.
» Reforma penal e o ministro cernicchiaro / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   v. 9, n. 62, p. 400–411, mar./abr., 1995.
» La extradicion por delitos economicos / Juana del Carpio Delgado.
   v. 9, n. 62, p. 45–57, mar./abr., 1995.
» Lei aplicável e foro de eleição em contratos internacionais / Claudio Finkelstein.
   v. 9, n. 61, p. 11–27, jan./fev., 1995.
» Liquidação de sentença, após advento da Lei 8.898/94 / José Joaquim Calmon de Passos. --
   v. 9, n. 61, p. 27–32, jan.fev., 1995.
» O direito penal e as novas faces do crime / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 9, n. 61, p. 33–44, jan./fev., 1995.
» Cani-imposta sui, ou, sistema tributário / Ermelinda de Sena.
   v. 9, n. 61, p. 44–47, jan./fev., 1995.
1994» Usucapião das terras devolutas e a necessária reclassificação dos bens públicos / Juarez Freitas.
   v. 8, n. 60, p. 11–20, nov./dez., 1994.
» Icms: correção monetária de créditos acumulados / Oscar Mendonça.
   v. 8, n. 60, p. 261–267, nov./dez., 1994.
» Acionista controlador: conceitos e deveres / Adriana Mandim Theodoro de Mello.
   v. 8, n. 60, p. 288–295, nov./dez., 1994.
» Do casamento putativo e da boa-fé / Marianne Judice de Mattos.
   v. 8, n. 60, p. 21–30, nov./dez., 1994.
» Justiça alternativa / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 8, n. 60, p. 307–309, nov./dez., 1994.
» Juizado especial de pequenas causas e sua competencia em materia civil / Alexandre Targino Gomes Falcão.
   v. 8, n. 60, p. 309–317, nov./dez., 1994.
» Em torno do linchamento / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 8, n. 60, p. 321–324, nov./dez., 1994.
» A face oculta do pretenso controle do judiciário / Antonio Carlos dos Santos Bittencourt.
   v. 8, n. 60, p. 324–327, nov./dez., 1994.
» Criminalidad violenta, sociedade y mujer / Juan Jose Medina Ariza. --
   v. 8, n. 60, p. 31–58, nov./dez., 1994.
» Da responsabilidade criminal do diretor, gerente ou administrador da pessoa jurídica nos crimes contra as relações de consumo / Heron Jose de Santana.
   v. 8, n. 59, set./out., 1994.
» Ministério privado e a inconstitucionalidade do atuar no Ministério Público / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   v. 8, n. 59, p. 273–288, set./out., 1994.
» A terceirização no campo econômico e no jurídico / Pessoa, Roberto
   v. 8, n. 59, p. 303–311, set./out., 1994.
» Juros: tabelamento geral, amplo e irrestrito / Silva, Antonio Ferreira Alvares da
   v. 8, n. 59, p. 311–317, set./out., 1994.
» Novo estatuto da OAB e pequenas causas / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 8, n. 59, p. 331–339, set./out., 1994.
» A hermenêutica nas medidas cautelares / Juracyr G. A Martin.
   v. 8, n. 59, p. 340–345, set./out., 1994.
» O novo estatuto da advocacia: Lei n. 8.906/94 ; algumas considerações sobre a jornada de trabalho, os honorários advocatícios (sucumbência), e a sustentação oral / Cabral, Adelmo Sergio Pereira
   v. 8, n. 59, p. 347–355, set./out., 1994.
» Megavitimização e a delinquencia dourada / Nildo Nery dos Santos.
   v. 8, n. 59, p. 356–358, set./out., 1994.
» Os pressupostos de admissibilidade do controle abstrato de normas perante o bundesverfassungsgericht / Gilmar Ferreira Mendes. --
   v. 8, n. 59, p. 1–52, set./out., 1994.
» Interpretação constitucional tributária / Bulos, Uadi Lamego
   v. 8, n. 59, p. 53–86, set./out., 1994.
» Direito administrativo disciplinar: prescrição da falta disciplinar / Eloina Luzia Rodrigues dos Santos.
   v. 8, n. 58, p. 255–261, jul./ago., 1994.
» Taxa de iluminação pública: inconstitucionalidade / Carlos Augusto Alcantara Machado.
   v. 8, n. 58, p. 262–273, jul./ago., 1994.
» A Interpretação da norma juridica: constitucional e infraconstitucional / Carvalho, Ivan Lira de, 1956
   v. 8, n. 58, p. 315–329, jul./ago., 1994.
» As Prestações da casa propria / Silva, Waldomiro Azevedo
   v. 8, n. 58, p. 334–336, jul./ago., 1994.
» Lei n. 8.906, de 04 de julho de 1994: dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil - OAB
   v. 8, n. 58, p. 338–362, jul./ago., 1994.
» O princípio da segurança jurídica em matéria tributária / Paulo de Barros Carvalho. --
   v. 8, n. 58, p. 36–55, jul./ago., 1994.
» O saque do FGTS ante o regime jurídico único
   v. 8, n. 58, p. 56–66, jul./ago., 1994.
» Embargos infringentes, em segundo grau de jurisdição, no sistema recursal brasileiro / Donaldo Armelin.
   v. 8, n. 57, p. 11–22, maio/jun., 1994.
» Cofins: não-incidência na venda direta de imóveis por incorporadora por falta de previsão legal / Eduardo Grandinetti de Barros.
   v. 8, n. 57, p. 251–255, maio/jun., 1994.
» Concurso público: ms ; demissão de estagiários ; ato ilegal de anulação do concurso / Soraya Taveira Gaia.
   v. 8, n. 57, p. 255–260, maio/jun., 1994.
» Criação e mudança constitucional / Bulos, Uadi Lamego
   v. 8, n. 57, p. 265–285, maio/jun., 1994.
» Justiça alternativa / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 8, n. 57, p. 307–309, maio/jun., 1994.
» Liminares na ordem jurídica brasileira / Marcos Antonio Santos Bandeira.
   v. 8, n. 57, p. 331–342, maio/jun., 1994.
» Magistratura, hoje / Alexandre Costa de Luna Freire.
   v. 8, n. 57, p. 343–346, maio/jun., 1994.
» O Estatuto, a criança e o adolescente: o caos em busca do desenvolvimento / Benedictis, Marilia de
   v. 8, n. 57, p. 347–351, maio/jun., 1994.
» Liminar na ação civil pública
   v. 8, n. 57, p. 30–45, maio/jun., 1994.
» Direito à própria imagem / Freitas, Paulo Cosme de
   v. 8, n. 56, p. 11–23, mar./abr., 1994.
» Poluição industrial / Sulivan Silvestre Oliveira.
   v. 8, n. 56, p. 254–262, mar./abr., 1994.
» Prazos dilatórios: da alteração dos prazos processuais por convenção das partes / Marcos Valls Feu Rosa.
   v. 8, n. 56, p. 263–295, mar./abr., 1994.
» A conciliação nos juizados especiais / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 8, n. 56, p. 296–298, mar./abr., 1994.
» Perda e suspensão de direitos políticos: perda e suspensão de mandato eletivo ; inviolabilidade de vereador e parlamentar : imunidade processual / Pedro dos Santos Barcelos. --
   v. 8, n. 56, p. 309–328, mar./abr., 1994.
» Crime militar e polícia civil / Jurandir J Moises.
   v. 8, n. 56, p. 341–347, mar./abr., 1994.
» O déficit democrático na União Europeia e o momento político do Mercosul / Marcus Siqueira da Cunha.
   v. 8, n. 56, p. 348–349, mar./abr., 1994.
» Execução contra a fazenda pública: revisão dos dispositivos constitucionais ; algumas controvérsias / José Augusto Delgado. --
   v. 8, n. 56, p. 24–40, mar./abr., 1994.
» Dos crimes licitatórios / Flávio Sátiro Fernandes.
   v. 8, n. 56, p. 41–49, mar./abr., 1994.
» Registro público: ato jurídico ; inexistência ou nulidade ; aparência de direito / J.J. Calmon de Passos.
   v. 8, n. 55, p. 278–287, jan./fev., 1994.
» Ação civil pública: cobrança de taxa de iluminação publica ; cemig x (i.e. versus) prefeitura ; legalidade de cobrança / Luciano Luz Badini Martins.
   v. 8, n. 55, p. 288–299, jan./fev., 1994.
» A legitimidade do Ministério público e a ação civil pública: IPTU ; cobrança indevida de tributos / Carigé, Washington Araújo
   v. 8, n. 55, p. 307–313, jan./fev., 1994.
» Ação de usucapião: ausência ou nulidade da citação do titular do domínio e dos confinantes ; quidjuris? / Marcos Bernardes de Mello.
   v. 8, n. 55, p. 313–320, jan./fev., 1994.
» O processo de execução e as garantias constitucionais da tutela jurisdicional / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 8, n. 55, p. 11–33, jan./fev., 1994.
» Competência tributária / Orlando Leite Júnior.
   v. 8, n. 55, p. 331–336, jan./fev., 1994.
» O controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais e o princípio da divisão das funções estatais / Diniz, Márcio Augusto de Vasconcelos
   v. 8, n. 55, p. 34–57, jan./fev., 1994.
» Direito educacional comparado / Edivaldo M. Boaventura.
   v. 8, n. 55, p. 58–72, jan./fev., 1994.
» Do reu sem rosto ao juizo formal / Marco Anthony Steveson Villas Boas, Jeronymo Pedro Villas Boas.
   v. 8, n. 55, p. 73–77, jan./fev., 1994.
1993» Crise do processo de execução / Armelin, Donaldo, 1933
   v. 7, n. 54, p. 11–18, nov./dez., 1993.
» Revisão contratual: clausula rebus sic stantibus ; conceito ; admissibilidade na relação processual ; repercussão de seus efeitos / Costa, Antonio Francisco
   v. 7, n. 54, p. 19–31, nov./dez., 1993.
» Breves considerações em torno do sistema penal, injustiças sociais e a crescente violência no Brasil / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 7, n. 54, p. 330–335, nov./dez., 1993.
» Fortalecimento do poder judiciario: sua autonomia administrativa e financeira, na revisão constitucional de 93 / Assis, José de
   v. 7, n. 54, p. 32–41, nov./dez., 1993.
» Direitos conexos e o direito penal / Eduardo S. Pimenta.
   v. 7, n. 54, p. 42–56, nov./dez., 1993.
» Concuninato: último bastião do vetusto direito familiar / Abreu, José 1948
   v. 7, n. 53, p. 11–21, set./out., 1993.
» O plano de custeio da previdência e as alterações da penhora na execução fiscal
   v. 7, n. 53, p. 305–311, set./out., 1993.
» Considerações práticas sobre o Código de processo penal / Sebastião Vieira Rangel.
   v. 7, n. 53, p. 312–318, set./out., 1993.
» A imprensa, a proteção da intimidade e o processo penal / J.J. Calmon de Passos. --
   v. 7, n. 53, p. 22–32, set./out., 1993.
» Pratica dos contratos
   v. 7, n. 53, p. 319–332, set./out., 1993.
» Pena de morte e prisão perpétua, solução ou ilusão?: apontamentos sobre o macabrismo da nova política criminal latino-americana / Luiz Flávio Gomes.
   v. 7, n. 53, p. 33–43, set./out., 1993.
» Perspectivas do direito municipal
   v. 7, n. 53, p. 44–53, set./out., 1993.
» Medidas cautelares / Carlos Augusto Sampaio de Almeida, Gertha Merícia R. P. de Almeida, Sérgio Novais Dias, Paulo Macêdo.
   v. 7, n. 52, p. 11–19, jul./ago., 1993.
» Da inconstitucionalidade da contribuição do IAA / Oscar Mendonça.
   v. 7, n. 52, p. 255–261, jul./ago., 1993.
» Licença de execução: licenciamento ambiental ; inconstitucionalidade / Maria Martha Karaoglan Abreu, Ceres Miriam M. O Freire.
   v. 7, n. 52, p. 261–266, jul./ago., 1993.
» Fraude de execução / Pedro dos Santos Barcelos. --
   v. 7, n. 52, p. 267–277, jul./ago., 1993.
» Das Relações de parentesco e dos vinculos por afinidade / Gontijo, Segismundo, 1936
   v. 7, n. 52, p. 278–280, jul./ago., 1993.
» Controle da magistratura: e o controle do controle? / Lagrasta Neto, Caetano
   v. 7, n. 52, p. 345–346, jul./ago., 1993.
» Mercosul: uma dimensão profissional / Ruy Tourinho.
   v. 7, n. 52, p. 346–348, jul./ago., 1993.
» Constituição: sua elaboração e concretização ; afinal, como a constituição se desejariainterpretada? / José Sérgio Monte Alegre.
   v. 7, n. 52, p. 351–355, jul./ago., 1993.
» Le pouvoir discretionnaire en droit administratif français / Etienne Picard.
   v. 7, n. 52, p. 20–43, jul./ago., 1993.
» Prescrição trabalhista: uma analise critica a luz da nova constituição / Araujo, Eneida Melo Correia de
   v. 7, n. 52, p. 44–58, jul./ago., 1993.
» Processo de execução: execução singular comum / Armelin, Donaldo, 1933
   v. 7, n. 51, p. 11–23, maio/jun., 1993.
» Contrato administrativo: anulação ; nulidade da licitação ; direito de defesa do contratado ; indenização
   v. 7, n. 51, p. 233–243, maio/jun., 1993.
» Competência para julgamento de vereadores municipais / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
   v. 7, n. 51, p. 243–246, maio/jun., 1993.
» Poluição sonora: ofensa ao regime de tranqüilidade pública ; meio ambiente / Sulivan Silvestre Oliveira.
   v. 7, n. 51, p. 246–249, maio/jun., 1993.
» Homicídio: emboscada ; concurso de pessoas ; prisão preventiva / Cezar Augusto R. Cunha Santos.
   v. 7, n. 51, p. 249–254, maio/jun., 1993.
» Mandado de segurança coletivo: pela revisão constitucional / Uadi Lamego Bulos.
   v. 7, n. 51, p. 255–265, maio/jun., 1993.
» Prova pericial: inovações da Lei n 8.455/92 / Rogério de Meneses Fialho Moreira.
   v. 7, n. 51, p. 264–274, maio/jun., 1993.
» Jurisdição e ação: pequeno ensaio / Pedro Valls Feu Rosa.
   v. 7, n. 51, p. 275–296, maio/jun., 1993.
» Licitações e contratos administrativos: Lei n. 8.666, de 21.06.93
   v. 7, n. 51, p. 323–363, maio/jun., 1993.
» Execução específica das obrigações de fazer: obrigações de prestar declaração de vontade ; impossibilidade jurídica do pedido / J.J. Calmon de Passos.
   v. 7, n. 50, p. 255–265, mar./abr., 1993.
» Inviolabilidade dos vereadores / Braz, Petrônio
   v. 7, n. 50, p. 267–275, mar./abr., 1993.
» A Denuncia nos delitos culposos de transito / Gaia, Soraya Taveira
   v. 7, n. 50, p. 275–277, mar./abr., 1993.
» Imunidade parlamentar dos vereadores / Paulo Sergio Prata Rezende.
   v. 7, n. 50, p. 277–282, mar./abr., 1993.
» Jurisdição e ação: pequeno ensaio / Pedro Valls Feu Rosa.
   v. 7, n. 50, p. 283–302, mar./abr., 1993.
» Sugestões para um novo perfil do promotor de justiça
   v. 7, n. 50, p. 349–361, mar./abr., 1993.
» O Principio da legalidade tributaria / Leite Junior, Orlando
   v. 7, n. 50, p. 11–52, mar./abr., 1993.
» Roubo, delito formal: art. 176 e par. 1. do anteprojeto da parte especial do Código penal / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 7, n. 50, p. 61–65, mar./abr., 1993.
» Imunidade sindical, estabilidade provisoria: aumento do numero de dirigentes sindicais ; impugnação em juizo pelo sindicato da correspondente categoria economica, na condição de representante / Catharino, José Martins, 1918
   v. 7, n. 49, p. 315–324, jan./fev., 1993.
» Ação civil pública: meio ambiente ; lixo doméstico e hospitalar ; despejo a céu aberto / Fernando Antonio N. Galvão da Rocha.
   v. 7, n. 49, p. 324–327, jan./fev., 1993.
» Segurança pública: cargos privativos de membros de carreira ; ingresso através de concurso público ; inconstitucionalidade de dispositivos da constituição estadual / Sulivan Silvestre Oliveira.
   v. 7, n. 49, p. 327–332, jan./fev., 1993.
» Planos de beneficios da previdencia social: principais modificações intentadas pela lei 8.213, de 24 de julho de 1991 / Campomizzi, Jacson Rafael
   v. 7, n. 49, p. 333–335, jan./fev., 1993.
» Reforma eleitoral para uma democracia mais sólida / Rangel, Sebastião Vieira
   v. 7, n. 49, p. 335–339, jan./fev., 1993.
» A proteção do meio ambiente nos países americanos / Maria Gravina Ogata.
   v. 7, n. 49, p. 339–351, jan./fev., 1993.
» Lei 8.560, de 29 de dezembro de 1992: regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento, e da outras providencias
   v. 7, n. 49, p. 353–354, jan./fev., 1993.
» A pena de morte e a codificação penal brasileira / Alberto José Tavares Vieira da Silva. --
   v. 7, n. 49, p. 47–76, jan./fev., 1993.
» A nova atribuição do Ministério Público diante da lei que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social / Sonia Regina Orlandini Suga.
   v. 7, n. 49, p. 77–87, jan./fev., 1993.
1992» Recurso de imposição de pena disciplinar a servidor do judiciário / Assis, José de
   v. 6, n. 48, p. 312–315, nov./dez., 1992.
» Afastamento de prefeito: recurso voluntário a sentença concessiva da ordem de segurança ; processo civil / Epaminondas da Costa.
   v. 6, n. 48, p. 315–322, nov./dez., 1992.
» Ação civil pública: degradação do meio ambiente ; competência ; princípio constitucional da inamovibilidade / Izoton, Clementino
   v. 6, n. 48, p. 322–326, nov./dez., 1992.
» Prioridades do Ministério público na defesa do consumidor / Hélio Zaghetto Gama.
   v. 6, n. 48, p. 327–333, nov./dez., 1992.
» Sentença: o raciocínio lógico e o direito / José João Calanzani.
   v. 6, n. 48, p. 333–339, nov./dez., 1992.
» Direito agrário: perspectivas atuais / Wambier, Luiz Rodrigues
   v. 6, n. 48, p. 339–344, nov./dez., 1992.
» Direito ambiental e direito intertemporal / Joâo Sento-Sé.
   v. 6, n. 48, p. 34–43, nov./dez., 1992.
» A prova pericial e a nova redação do CPC / Ivan Lira de Carvalho.
   v. 6, n. 48, p. 44–49, nov./dez., 1992.
» Direito de família na constituição e a violência sexual / Jardilina de Santana Oliveira.
   v. 6, n. 48, p. 50–58, nov./dez., 1992.
» Ação estatal interventiva no domínio privado: aspectos relevantes da desapropriação por interesse social para fins da reforma agrária / Elio Wanderley de Siqueira Filho.
   v. 6, n. 48, p. 59–70, nov./dez., 1992.
» Sucessão por morte ou por ausência: questão da aplicabilidade do art. 10, da Lei de introdução ao Código civil / Maria Helena Diniz.
   v. 6, n. 47, p. 11–23, set./out., 1992.
» Servidores públicos civis: regime jurídico único ; direito adquirido pertinente a servidores celetistas : isonomia / Angelo Lyrio Alves de Almeida.
   v. 6, n. 47, p. 281–298, set./out., 1992.
» Tutela antecipatória e juízos de verossimilhança / Ovídio Baptista da Silva. --
   v. 6, n. 47, p. 309–313, set./out., 1992.
» Efetividade do processo e tutela antecipatória
   v. 6, n. 47, p. 313–318, set./out., 1992.
» Execução imediata da sentença: ações contra a Fazenda Pública ; art. 128, da lei 8.213, de 24/07/91 / Vladimir Souza Carvalho.
   v. 6, n. 47, p. 318–322, set./out., 1992.
» Agentes públicos: enriquecimento ilícito ; sanções ; a importância da Lei 8.429 e o papel do Ministério Público / Faria, Plácido Serra de
   v. 6, n. 47, p. 323–326, set./out., 1992.
» Conceito de direito de superfície / Deda, Artur Oscar de Oliveira
   v. 6, n. 47, p. 327–328, set./out., 1992.
» Formas e rotinas procedimentais / Novély Vilanova da Silva Reis. --
   v. 6, n. 47, p. 329–364, set./out., 1992.
» Penhorabilidade dos bens das empresas públicas / Antônio Ezequiel da Silva.
   v. 6, n. 47, p. 24–62, set./out., 1992.
» Novas leis e novos tipos penais / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 6, n. 47, p. 63–67, set./out., 1992.
» Psicanálise e processo penal: analise inseparável / Jacinto Nelson de Miranda Coutinho.
   v. 6, n. 47, p. 68–78, set./out., 1992.
» O Tribunal de Contas e a fiscalização municipal / Flavio Satiro Fernandes. --
   v. 6, n. 46, p. 11–22, jul./ago., 1992.
» Registro público: justificações de óbito : efeitos probatórios na investigação de paternidade / J.J. Calmon de Passos.
   v. 6, n. 46, p. 281–293, jul./ago., 1992.
» A inconstitucionalidade e o destinatário original da norma viciada
   v. 6, n. 46, p. 23–32, jul./ago., 1992.
» Ação civil pública: defesa do meio ambiente ; petição do cesio 137 ; direitos difusos coletivos / Sulivan Silvestre Oliveira.
   v. 6, n. 46, p. 295–324, jul./ago., 1992.
» A competência para julgamento de mandados de segurança contra atos de tribunais e de seus membros: uma proposta de revisão constitucional / Dias, Sérgio Novais
   v. 6, n. 46, p. 325–331, jul./ago., 1992.
» Agilização processual / Adão de Assunção Duarte.
   v. 6, n. 46, p. 340–342, jul./ago., 1992.
» Das nulidades no processo civil / Uadi Lamego Bulos.
   v. 6, n. 46, p. 33–49, jul./ago., 1992.
» O regime inicial do cumprimento das penas na Lei n. 8.072/90: crimes hediondos / Wagner Guerreiro.
   v. 6, n. 46, p. 50–54, jul./ago., 1992.
» Impenhorabilidade do bem de família: retroeficácia da Lei n. 8009/90?
   v. 6, n. 45, p. 11–24, maio/jun., 1992.
» Problemas de reforma do processo civil nas sociedades contemporâneas / Mauro Cappelletti.
   v. 6, n. 45, p. 34–51, maio/jun., 1992.
» A correção monetária nos títulos de crédito / De Lucca, Newton
   v. 6, n. 45, p. 52–66, maio/jun., 1992.
» A teoria de Rudolf Von Ihering e sua repercussão na disciplina da posse do Código civil brasileiro / Antonio Gidi.
   v. 6, n. 45, p. 67–79, maio/jun., 1992.
» O processo civil e a constituição de 1988 / Freire, Alexandre Costa de Luna
   v. 6, n. 44, p. 13–23, mar./abr., 1992.
» O papel do magistrado brasileiro no âmbito penal / Machado, Agapito
   v. 6, n. 44, p. 24–42, mar./abr., 1992.
» Sobre Os Contratos atipicos / Barbosa, Mario Figueiredo
   v. 6, n. 44, p. 43–57, mar./abr., 1992.
» O princípio da moralidade administrativa e a Constituição Federal de 1988 / José Augusto Delgado. --
   v. 6, n. 44, p. 58–74, mar./abr., 1992.
» Os embargos de Alçada e a Lei n. 8197/91 / Rogério de Meneses Fialho Moreira.
   v. 6, n. 43, p. 11–24, jan./fev., 1992.
» Crimes hediondos, a nova lei
   v. 6, n. 43, p. 25–30, jan./fev., 1992.
» Extorsão, crime material, consumação / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 6, n. 43, p. 31–36, jan./fev., 1992.
» Obras por encargo e autores assalariados / Antonio Chaves.
   v. 6, n. 43, p. 37–47, jan./fev., 1992.
1991» Compromisso de compra e venda: efeitos permanentes do ato de constituição do promissário comprador em mora ; dec-lei n. 745/69 / Humberto Theodoro Júnior.
   v. 5, n. 42, p. 285–293, nov./dez., 1991.
» Inconstitucionalidade do plebiscito sobre a pena de morte / Carlos Ayres Britto.
   v. 5, n. 42, p. 311–312, nov./dez., 1991.
» Ministério Público particular dos tribunais de contas / Lapa, José Borba Pedreira
   v. 5, n. 42, p. 316–317, nov./dez., 1991.
» O interesse das crianças abandonadas e a participação dos advogados nos processos de adoção / Bronzeado, Valerio
   v. 5, n. 42, p. 318–320, nov./dez., 1991.
» La buena fe en el derecho privado patrimonial / Lorenzo, Miguel Federico de
   v. 5, n. 42, p. 27–39, nov./dez., 1991.
» Os crimes hediondos em face da nova política criminal brasileira / Santos, Gerson Pereira dos, 1932
   v. 5, n. 42, p. 45–52, nov./dez., 1991.
» Discurso proferido por ocasião de sua posse na presidência do Tribunal de Justiça do estado de Sergipe / José Nolasco de Carvalho.
   v. 5, n. 41, p. 353–357, set./out., 1991.
» Do direito subjetivo de defesa do consumidor em juízo / Cezar Santos.
   v. 5, n. 41, p. 29–41, set./out., 1991.
» Aborto humanitário: autorização judicial / Siqueira, Geraldo Batista de, 1930
   v. 5, n. 41, p. 42–47, set./out., 1991.
» A motivação das decisões como garantia constitucional e seus reflexos práticos / César de Faria Júnior.
   v. 5, n. 40, p. 281–286, jul./ago., 1991.
» Inviolabilidade dos vereadores / Modesto, George Fragoso
   v. 5, n. 40, p. 286–289, jul./ago., 1991.
» A proibição de acumular e os aposentados / Alegre, José Sérgio Monte
   v. 5, n. 40, p. 290–292, jul./ago., 1991.
» Poder de polícia e prisão temporária / Jurandir J Moises.
   v. 5, n. 40, p. 334–337, jul./ago., 1991.
» O Pensamento topico de teixeira de freitas na formação do direito privado brasileiro / Trindade, Washington Luiz da, 1923
   v. 5, n. 40, p. 309–338, jul./ago., 1991.
» A conciliação no direito brasileiro / Antonio Pessoa Cardoso.
   v. 5, n. 40, p. 21–46, jul./ago., 1991.
» A constituição e o livre exercício da advocacia / Paulo Roberto Lyrio Pimenta.
   v. 5, n. 40, p. 47–56, jul./ago., 1991.
» Reflexiones sobre los fraudes informaticos por manipulaciones / Cervini, Raul
   v. 5, n. 40, p. 57–71, jul./ago., 1991.
» Substituição processual em ação trabalhista: sindicato / Passos, J.J. Calmon de (José Joaquim Calmon de), 1920
   v. 5, n. 39, p. 319–331, maio/jun., 1991.
» Conceito de direito a intimidade / Artur Oscar de Oliveira Deda.
   v. 5, n. 39, p. 333–337, maio/jun., 1991.
» Procedimentos especiais: aspectos básicos da consignação em pagamento, possessórias, nunciação de obra nova e do inventário e partilha / Wilson Alves de Souza.
   v. 5, n. 39, p. 337–341, maio/jun., 1991.
» Discurso do Ministro Sydney Sanches, por ocasião de sua posse na presidência do Supremo Tribunal Federal
   v. 5, n. 39, p. 343–351, maio/jun., 1991.
» Inversão ou desvio de finalidade pelos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos / José Borba Pedreira Lapa. --
   v. 5, n. 39, p. 19–38, maio/jun., 1991.
» Direito processual do trabalho: uma questão de princípios / Pinto, José Augusto Rodrigues
   v. 5, n. 39, p. 39–56, maio/jun., 1991.
» A construção científica do direito penal e os delitos omissivos impróprios / Maria Auxiliadora Minahim.
   v. 5, n. 39, p. 57–67, maio/jun., 1991.
» O exercício do controle da moralidade jurídica pelo Tribunal de Contas / José Borba Pedreira Lapa, Antonio Lins Freire.
   v. 5, n. 38, p. 17–32, mar./abr., 1991.
» Movimento grevista: médicos ; legalidade ; constituição de delito ; arguição / Habib, Sérgio
   v. 5, n. 38, p. 317–323, mar./abr., 1991.
» Tobias barreto / Rangel, Patricia Calmon
   v. 5, n. 38, p. 325–342, mar./abr., 1991.
» Do passado ao futuro em direito penal / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 5, n. 38, p. 33–58, mar./abr., 1991.
» A litigância de má-fé no processo do trabalho: algumas reflexões
   v. 5, n. 38, p. 59–73, mar./abr., 1991.
» A Crise do Processo de Execução
   v. 5, n. 37, p. 15–27, jan./fev., 1991.
» As concordatas e a medida provisória n. 266/90 / Paulo Cesar Salomão.
   v. 5, n. 37, p. 295–296, jan./fev., 1991.
» Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990: DOU de 12/9/90 ; dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
   v. 5, n. 37, p. 297–320, jan./fev., 1991.
» Venda de ascendente a descendente: natureza jurídica da proibição legal / Ferreira, Geraldo Sobral
   v. 5, n. 37, p. 28–33, jan./fev., 1991.
» A competência tributária dos estados diante de lei complementar / Johnson Barbosa Nogueira.
   v. 5, n. 37, p. 34–43, jan./fev., 1991.
» O marco inicial da previdência social no Brasil / Antonio Carlos de Oliveira.
   v. 5, n. 37, p. 44–49, jan./fev., 1991.
1990» Pensão por morte, na Constituição / Carlos Ayres Britto. --
   v. 4, n. 35, p. 29–37, set./out., 1990.
» O recurso especial e o Superior Tribunal de Justiça / Sálvio de Figueiredo Teixeira. --
   v. 4, n. 31, p. 07–20, jan./fev., 1990.
» A Proteção Jurídica do Meio Ambiente e a Liberação do Metanol / José Alfredo de Oliveira Baracho.
   v. 4, n. 31, p. 35–50, jan./fev., 1990.
1989» O pagamento por falta de aviso prévio numa perspectiva lógico-jurídica / Oliveira, Antonio Carlos de
   v. 3, n. 30, p. 50–60, nov./dez., 1989.
» O Superior Tribunal de Justiça e a autoridade do direito federal / Washington Bolivar de Brito. --
   v. 3, n. 29, p. 18–25, set./out., 1989.
» Estatuto da magistratura / Sydney Sanches. --
   v. 3, n. 28, p. 7–13, jul./ago., 1989.
» Do Poder normativo da justiça do trabalho na nova constituição
   v. 3, n. 27, p. 57–61, maio/jun., 1989.
» Potere discrezionale del giudice: diritto processuale penale / Dolcini, Emilio
   v. 3, n. 26, p. 95–133, mar./abr., 1989.
» Estado de direito e poder politico: os tribunais constitucionais
   v. 3, n. 26, p. 134–146, mar./abr., 1989.
» Dogmatica penale e politica criminale nuove in prospettiva comparata / Jescheck, Hans-Heinrich
   v. 3, n. 26, p. 147–169, mar./abr., 1989.
» As Tendencias recentes da politica criminal e o novo codigo penal portugues de 1982 / Dias, Jorge de Figueiredo
   v. 3, n. 26, p. 170–183, mar./abr., 1989.
» La genetica umana alla luce del diritto tedesco: considerazioni giuridiche e politico-sociali con riferimento al patrimonio ereditario umano / Eser, Albin
   v. 3, n. 26, p. 184–200, mar./abr., 1989.
» Gentechnik im spannungsfeld von menschenwurde und forschungsfreigheit / Bourmer, Horst
   v. 3, n. 26, p. 201–205, mar./abr., 1989.
» Retorten, embryos, leihmutter, genedas neue bild vom menschen? / Seesing, Heinz
   v. 3, n. 26, p. 206–220, mar./abr., 1989.
» Problemas penales de la manipulacion genetica / Mantovani, Ferrando
   v. 3, n. 26, p. 221–244, mar./abr., 1989.
» Analise critica da pena / Pimentel, Manoel Pedro, 1922
   v. 3, n. 26, p. 279–293, mar./abr., 1989.
» Semi-imputabilidade e a aplicação de pena
   v. 3, n. 26, p. 294–297, mar./abr., 1989.
» Gerson pereira dos santos / Luisi, Luiz
   v. 3, n. 26, p. 29–31, mar./abr., 1989.
» Scelte di politica penitenziaria e ideologie del trattamento nella l. 10 ottobre 1986 n. 663 / Grevi, Vittorio
   v. 3, n. 26, p. 298–332, mar./abr., 1989.
» Anteprojeto de Código penal, parte especial: princípios da reforma, crimes contra a vida / Luiz Vicente Cernicchiaro. --
   v. 3, n. 26, p. 333–347, mar./abr., 1989.
» Linee evolutive della legislazione penale italiana nell'ultimo decennio / Palazzo, Francesco Carlo
   v. 3, n. 26, p. 348–355, mar./abr., 1989.
» Rasgos fundamentales del movimiento internacional de reforma del derecho penal / Jescheck, Hans-Heinrich
   v. 3, n. 26, p. 356–367, mar./abr., 1989.
» O Desafio do crime na atividade / Santos, Gerson Pereira dos, 1932
   v. 3, n. 26, p. 368–378, mar./abr., 1989.
» Discurso de instalação da Assembléia Nacional Constituinte / José Carlos Moreira Alves. --
   v. 3, n. 26, p. 33–39, mar./abr., 1989.
» Probation, parole & corrections in a changing society perspectives for practice / Parsonage, William H
   v. 3, n. 26, p. 379–393, mar./abr., 1989.
» A Proteção penal do meio ambiente no direito penal espanhol
   v. 3, n. 26, p. 394–398, mar./abr., 1989.
» La defensa social, treinta anos despues / Barbero Santos, Marino
   v. 3, n. 26, p. 399–409, mar./abr., 1989.
» Os Grandes Movimentos Atuais de Política Criminal
   v. 3, n. 26, p. 410–420, mar./abr., 1989.
» Concepção e princípios do direito penal econômico, inclusive a proteção dos consumidores, no Brasil / Nilo Batista.
   v. 3, n. 26, p. 421–431, mar./abr., 1989.
» Casa de prostituição: mito e realidade, parecer
   v. 3, n. 26, p. 432–440, mar./abr., 1989.
» Para não esquecer Goiânia / Gerson Pereira dos Santos.
   v. 3, n. 26, p. 41–52, mar./abr., 1989.
» Os Direitos do homem e a sua tutela juridica / Fragoso, Heleno Cláudio, 1926
   v. 3, n. 26, p. 53–71, mar./abr., 1989.
» A parte especial do novo Código penal brasileiro / Raul Chaves.
   v. 3, n. 26, p. 72–92, mar./abr., 1989.
1988» Propriedade horizontal: utilização do teto, área comum com proveito apenas para uma unidade autonoma, distinção entre uso comum e fim proveitoso, inteligência da Lei n. 4.591/64 / Marco Aurelio S Viana.
   v. 2, n. 24, p. 20–31, dez., 1988.
» Prescrição trabalhista / Gonzalez, Ismal
   v. 2, n. 24, p. 40–45, dez, 1988.
» Intermediação da mão de obra e a evolução social
   v. 2, n. 23, p. 30–57, nov, 1988.
» Audiência de instrução e julgamento / Silva, Nanci de Melo e
   v. 2, n. 22, p. 7–32, out., 1988.
» A agonia do Código civil / Orlando Gomes.
   v. 2, n. 14, p. 21–28, fev., 1988.
» Desarticulações do direito de familia brasileiro / Antunes Varela.
   v. 2, n. 14, p. 29–53, fev., 1988.
» Exoneração da pensão alimentícia a ex-esposa / Manso Cabral.
   v. 2, n. 14, p. 54–61, fev., 1988.
» O lançamento tributário / Edvaldo Brito.
   v. 2, n. 14, p. 74–88, fev., 1988.
» Aspectos da presença axiológica no direito penal / Luisi, Luiz
   v. 2, n. 14, p. 89–95, fev., 1988.
» Prescrição superveniente a condenação / Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935
   v. 2, n. 13, p. 32–35, jan., 1988.
1987» Sobre a participação do empregado no lucro da empresa / Ildélio Martins. --
   v. 1, n. 9, p. 13–22, set, 1987.
» Processo cautelar / Paulo Furtado.
   v. 1, n. 9, p. 30–40, set., 1987.
» Algumas reflexões acerca do abuso do poder economico / Santos, Gerson Pereira dos, 1932
   v. 1, n. 9, p. 54–60, set., 1987.
» O flagrante nos crimes de alçada privada / Walter Barbosa.
   v. 1, n. 9, p. 61–62, set., 1987.
» Dissidio individual, reclamação singular e reclamação plurima, requisitos da inicial, 'causa petendi' / Rosalvo Torres. --
   v. 1, n. 8, p. 29–43, ago., 1987.
» Modificações no processo de concordata, lei n 4274 / Costa, Paulo Borba
   v. 1, n. 7, p. 50–62, jul., 1987.
» Prescrição trabalhista rural / Pires, Aurelio
   v. 1, n. 7, p. 63–66, jul., 1987.
» Legítima defesa e excesso doloso / Luiz Matias Flach. --
   v. 1, n. 7, p. 67–73, jul., 1987.
» Democracia, Participação e Processo / J.J. Calmon de Passos.
   v. 1, n. 6, p. 13–24, jun., 1987.
» H.l.A. Hart e a analytical jurisprudence / Gerson Pereira dos Santos. --
   v. 1, n. 6, p. 25–36, jun., 1987.
» O trabalho como discriminação da mulher / Washington Luiz da Trindade.
   v. 1, n. 6, p. 37–45, jun., 1987.
» Impacto de las nuevas tecnologias en las condiciones de trabajo y empleo / Zegada Saavedra, Luis
   v. 1, n. 6, p. 58–64, jun., 1987.
» Sobre a Responsabilidade Civil do Estado-Juiz / Sento-Sé, João
   v. 1, n. 5, p. 13–25, maio, 1987.
» O Poder executivo e os anteprojetos de constituição / Tourinho, Arx
   v. 1, n. 5, p. 47–58, maio, 1987.
» A futura constituição e o direito penal ecológico / Sérgio Habib.
   v. 1, n. 5, p. 59–66, maio, 1987.
» Proteccion de los creditos del trabajador en las situaciones de crisis de la empresa e traves de los mecanismos de la seguridad social / Guillermo Gonzales Rosales.
   v. 1, n. 5, p. 67–70, maio, 1987.
» Apelação de sentença do tribunal do juri / Silva, Adhemar Raimundo da
   v. 1, n. 4, p. 17–20, abr., 1987.
» Processo de execução / Paulo Furtado.
   v. 1, n. 4, p. 31–39, abr., 1987.
» Contestação e o onus da impugnação especifica / Santos, Cezar, 1940
   v. 1, n. 4, p. 40–62, abr., 1987.
» Le pene sostitutive nella riforma del codice penale brasiliano e nella esperienza italiana / Palazzo, Francesco Carlo
   v. 1, n. 3, p. 13–19, mar., 1987.
» A figura do juiz auxiliar e as questões que suscita, aplicação da teoria dos funcionarios de fato aos juizes / Cruz, José Gomes Santos
   v. 1, n. 3, p. 47–57, mar., 1987.
» Algumas observações sobre a promessa bilateral de venda e o compromisso de compra e venda no direito positivo brasileiro / Ferreira, Geraldo Sobral
   v. 1, n. 2, p. 13–27, fev., 1987.
» Aspectos da problemática do concurso de pessoas para o crime / Roque de Brito Alves.
   v. 1, n. 2, p. 28–44, fev., 1987.
» O trabalho de mulheres e menores de idade nas constituições iberoamericanas: a condição feminina no caso brasileiro / Antonio Rodrigues de Freitas Junior.
   v. 1, n. 12, p. 13–28, dez., 1987.
» O Computo dos prazos no processo civil: estudo teorico e pratico / Santos, Cezar, 1940
   v. 1, n. 12, p. 29–40, dez., 1987.
» Conflito de atribuições
   v. 1, n. 12, p. 78–84, dez., 1987.
» O Principio da condição mais benefica / Silva, Luiz de Pinho Pedreira da
   v. 1, n. 11, p. 13–19, nov., 1987.
» Forma dos atos jurídicos / Marcelo Cintra Zarif. --
   v. 1, n. 11, p. 20–40, nov., 1987.
» O Hiato temporal entre a regra do fato gerador do icm e a regra da fixação da base de calculo nas importações de materias primas do exterior / Vieira, Ivan Nascimento
   v. 1, n. 11, p. 41–42, nov., 1987.
» Culpabilidade / José Henrique Pierangelli. --
   v. 1, n. 11, p. 46–53, nov., 1987.
» A inconstitucionalidade dos juros / Pedro Milton de Brito.
   v. 1, n. 10, p. 13–15, out., 1987.
» Reflexões críticas sobre o intervencionismo estatal e a realização do estado social de direito na constituição brasileira / Alice Maria Gonzalez Borges.
   v. 1, n. 10, p. 16–38, out., 1987.
» Responsabilidade civil na informática / Orlando Gomes.
   v. 1, n. 1, p. 13–19, jan., 1987.
» Interpretação do Contrato: o princípio da boa fé : deterioração da coisa locada que acarrete sua imprestabilidade : retomada para reforma : pareceres / J.J. Calmon de Passos.
   v. 1, n. 1, p. 239–250, jan., 1987.
» Trabalho temporário, uma visão crítica da Lei n. 6.019/74 / Ronald Amorim e Souza.
   v. 1, n. 1, p. 20–30, jan., 1987.

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