Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambiente
Data
2007
Ementa

Resumo:A Convenção Marpol 73/78, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, deu origem ao Decreto nº 2.508/98 e a Lei nº 9.966/00, denominada Lei do Óleo.

Classificação (CDDir)
341.3473
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]
»»»» Responsabilidade civil por dano ambiental [ 341.3473 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 21, n. 135, p. 249–284, maio/jun., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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