Responsabilidade civil dos transportadores marítimos de produtos nocivos ao meio ambiente
Data
2007
Ementa
Resumo:A Convenção Marpol 73/78, Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, deu origem ao Decreto nº 2.508/98 e a Lei nº 9.966/00, denominada Lei do Óleo.