Resumo:Ação direta de inconstitucionalidade promovida pelo procurador-geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça em relação à lei municipal nº 6.800. de 12 de maio de 2005, do município de São José dos Campos, que dispõe sobre a proibição de distribuir os medicamentos de anticoncepção de emergência pela rede pública.