Tipo
Artigo de revista
Título
Substituição da pena privativa de liberdade por multa nas figuras delitivas do art. 16, da lei de entorpecentes
Data
1996
Classificação (CDDir)
341.543
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas privativas da liberdade [ 341.543 ]

Publicação: Texto - Português

 
1996
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 10, n. 69, p. 21–26, maio/jun., 1996.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.

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