Sumário:A licitação e as normas estabelecidas pela lei complementar nº 123/06. Destinatários das normas que impõem tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Natureza jurídica do tratamento diferenciado e favorecido previsto na LC 123/2006. As aquisições públicas abrangidas pelo tratamento diferenciado e favorecido previsto na LC 123/2006 -- A comprovação da condição de microempresa de pequeno porte. Enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa para fins de licitação. Forma e momento da comprovação da condição de microempresa, empresa de pequeno porte ou de cooperativa -- Os benefícios legais concedidos à microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas. Comprovação da regularidade fiscal apenas para fins de contratação. Direito de preferência em caso de empate ficto e apresentação de nova proposta. Tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte como forma de promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional. Cédula de crédito microempresarial -- A constitucionalidade do tratamento diferenciado e favorecido estabelecido em favor das microempresas e empresas de pequeno porte no que tange à sua participação nas contratações públicas de bens, serviços e obras.