Sumário:Remuneração por subsídio e teto constitucional : ausência de vedação constitucional à acumulação do subsídio com honorários sucumbenciais : não incidência do teto remuneratório do funcionalismo -- Da inconstitucionalidade do art. 4º da Lei 9.527/97. Da ofensa ao princípio da isonomia. Da ofensa à legalidade e ao direito de propriedade -- Da necessidade de se discrimnar o encargo legal.