Sumário:Prescrição e decadência - breves distinções -- Do lançamento e de seus tipos - do lançamento por homologação -- Da cobrança dos tributos lançados por homologação. Do prazo para cobrança de tributo declarado e não pago pelo contribuinte -- O contribuinte não declarou e, consequentemente, também não pagou os tributos devidos. Da prescirção e da decadência nesta hipótese. Derradeiras considerações : a) da aplicação do artigo 2°, § 3°, da lei n° 6.830/80, que prevê a suspensão, por 180 dias, do prazo prescricional quando da inscrição do débito em dívida ativa; b) da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei 8.212/91; e c) a súmula 314 do superior tribunal de justiça.