Tipo
Artigo de revista
Título
Breves apontamentos sobre prescrição e decadência de créditos tributários lançados por homologação, sob a ótica do superior tribunal de justiça
Data
2009
Ementa

Sumário:Prescrição e decadência - breves distinções -- Do lançamento e de seus tipos - do lançamento por homologação -- Da cobrança dos tributos lançados por homologação. Do prazo para cobrança de tributo declarado e não pago pelo contribuinte -- O contribuinte não declarou e, consequentemente, também não pagou os tributos devidos. Da prescirção e da decadência nesta hipótese. Derradeiras considerações : a) da aplicação do artigo 2°, § 3°, da lei n° 6.830/80, que prevê a suspensão, por 180 dias, do prazo prescricional quando da inscrição do débito em dívida ativa; b) da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da lei 8.212/91; e c) a súmula 314 do superior tribunal de justiça.

Classificação (CDDir)
341.394
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Crédito tributário [ 341.394 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 23, n. 150, p. 59–106, nov./dez., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.  
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Altera a legislação do imposto de renda, e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
 
 
Modifica o artigo 11 do Decreto-lei n.º 352, de 17 de junho de 1968, alterado pelo artigo 1º do Decreto-lei n.º 623, de 11 de junho de 1969, e dá outras providências.
 
 
Institui o Código de Processo Civil.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

2020-10-03T05:21:05.000Z [ 8912585 ]