Tipo
Artigo de revista
Autor
Chaves, Luisa Helena Cardoso
Título
Cobrança de ISS dos serviços públicos notariais e de registro
Data
2010
Ementa

Sumário:Natureza jurídica dos serviços notariais e de registro -- Natureza jurídica dos emolumentos -- ISS e lei complementar -- Inconstitucionalidade do ISS.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 24, n. 151, p. 271–290, jan./fev., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

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