Aplicação do princípio do in dubio pro reo na decisão de pronúncia do tribunal do júri
Data
2013
Ementa
Sumário:Procedimento do tribunal do júri -- Decisões da primeira fase do tribunal do júri -- Princípio do in dubio pro reo -- Princípio do in dubio pro societate -- Aplicação do princípio pro societate na fase de pronúncia.