Tipo
Artigo de revista
Título
A natureza constitucional da responsabilidade civil do Estado na prestação direta dos serviços públicos
Data
2013
Ementa
Sumário:O que são serviços públicos e sua classificação -- Polêmicas e posicionamento das cortes superiores, STF e STJ, sobre a aplicação do CDC na prestação direta de serviços públicos pelo Estado -- Da responsabilidade civil objetiva e subjetiva do Estado na prestação direta dos serviços públicos.
Classificação (CDDir)
342.151
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]
Publicação: Texto - Português
2013
Ciência jurídica
Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
Referência: v. 27, n. 172, p. 273–281, jul./ago., 2013.
Disponibilidade:
Localização: SEN, STF, STM, TJD
Disponibilidade:
Localização: SEN, STF, STM, TJD
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