Tipo
Artigo de revista
Título
Responsabilidade civil das companhias de transporte aéreo, no extravio de bagagens, como prestadoras de serviços sujeitas ao código de defesa do consumidor
Data
2011
Ementa

Sumário:A Convenção de Varsóvia -- Código Brasileiro de Aeronáutica -- Código de Defesa do Consumidor -- Possível conflito entre a Convenção e o Código de Defesa do Consumidor -- Culpa exclusiva do consumidor.

Classificação (CDDir)
342.51
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO CONSUMIDOR [ 342.5 ]
»» Direitos básicos do consumidor [ 342.51 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 25, n. 159, p. 11–55, maio/jun., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica.
 
 
Promulga a Convenção de Varsovia, para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional.

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