Sumário:Direitos humanos : dimensões dos direitos humanos. O sistema internacional de proteção dos direitos humanos. O Estado brasileiro e a proteção internacional dos direitos humanos -- A federalização dos crimes graves contra os direitos humanos : histórico da Emenda Constitucional nº 45/04. Existência de grave violação aos direitos humanos. Inércia ou incapacidade das autoridades responsáveis de responder ao caso específico -- Argumentos contrários à constitucionalidade do incidente -- Argumentos favoráveis à constitucionalidade do incidente.