Tipo
Artigo de revista
Título
Regime jurídico do pedágio
Data
1997
Ementa

Sumário:Preços publicos, tarifas e pedagio -- condições para a cobrança do pedagio -- abuso de poder na execução do serviço -- inconstitucionalidade e ilegalidade do pedagio na ausencia de via alternativa livre para o usuario -- conceito de via alternativa.

Classificação (CDDir)
341.376
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Poder de Polícia [ 341.37 ]
»»» Regulamentação do Tráfego e Trânsito. Código de Trânsito [ 341.376 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 12, n. 77, p. 373–405, set./out., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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