Sumário:Princípio da dignidade da pessoa humana como seu fundamento jurídico-político; vertical (vinculação dos poderes públicos): eficácia vinculativa do legislador; eficácia vinculativa do administrador; eficácia vinculativa do juiz. Horizontal: o processo como campo fértil à aplicação da teoria da eficácia dos direitos fundamentais : sujeitos do processo.