Tipo
Artigo de revista
Título
Promoção de magistrado por merecimento e recusa de promoção por antigüidade
Data
2004
Ementa

Sumário:Da constitucionalidade material -- O sistema constitucional sobre a matéria. As regras relevantes: a votação aberta e motivada como critério geral das decisões proferidas pelo poder judiciário. Os princípios relevantes: a votação aberta e motivada como forma adequada de realização dos valores constitucionais. Hipóteses constitucionais de votação secreta e sua justificação. Inaplicabilidade à questão da promoção de magistrado, que não é ato de natureza política. - Da constitucionalidade formal -- O silêncio eloquente da lei orgânica da magistratura nacional (LOMAN) -- Conclusão parcial: legitimidade da interpretação constitucional levada a efeito pelo constituinte estadual -- Da constitucional formal -- Constitucionalidade orgânica: inocorre na matéria invasão de competência legislativa federal, reservada à lei complementar. Dever do contribuinte estadual de zelar pelo cumprimento da constituição federal (art. 23, I). Ausência de inovação na ordem jurídica. O voto aberto e motivado na hipótese decorre também da própria LOMAN -- Constitucionalidade formal propriamente dita: inexistência de reserva de iniciativa dos tribunais de justiça.

Classificação (CDDir)
342.151
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Outras fontes de obrigações além dos contratos. Obrigações legais. Quase-contratos. Quase-delitos. Atos ilícitos. Delitos considerados do ponto de vista civil [ 342.15 ]
»»» Responsabilidade civil em geral. Ação aquiliana. Teoria do risco [ 342.151 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 18, n. 116, p. 343–369, mar./abr., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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