Sumário:Controvérsia jurisprudencial em face da contagem do prazo prescricional nos casos de compensação e restituição de indébitos tributários : análise da norma interpretativa prevista na lei complementar 118/2005, que esclareceu o marco inicial para contagem do prazo prescricional nos casos de indébitos tributários -- Instabilidade inicial das posições do superior tribunal de justiça ao interpretar a lei complementar 118/2005 até o julgamento da arguição de inconstitucionalidade nos embargos de divergência n° 644.736/PE : incidência da norma interpretativa apenas nos casos de pagamentos efetuados a partir de sua vigência -- Análise da questão (notadamente constitucional) pelo supremo tribunal federal. Correção formal das decisões do superior tribunal de justiça : decretação de inconstitucionalidade nos tribunais depende da observância da cláusula de reserva de plenário. Análise do mérito das decisões do STJ -- Perspectiva de constitucionalidade da norma interpretativa prevista na lei complementar 118/2005 ou de moderação dos efeitos da decisões do STJ : decisão do tribunal com atribuição natural para resolver questões constitucionais.