Tipo
Artigo de revista
Título
A interpretação do artigo 92 do código penal
Data
2007
Ementa

Sumário:A impossibilidade de abjeção do ser humano -- Direito a uma existência material mínima -- Critério de aplicação da sanção -- Inabilitação para dirigir veículo.

Classificação (CDDir)
341.5
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 21, n. 136, p. 63–92, jul./ago., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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