Tipo
Artigo de revista
Título
O princípio da legalidade no direito penal brasileiro
Data
2009
Ementa

Sumário:Princípios qualificadores da legalidade no direito penal -- Origem -- Funções -- Legalidade formal e legalidade material -- Conflito de leis penais -- Lei penal no tempo -- Norma penal em branco.

Classificação (CDDir)
341.501
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Teoria, conceito e fundamento do direito penal ou direito de punir [ 341.501 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 23, n. 148, p. 189–207, jul./ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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