Sumário:Políticas criminais : movimento lei e ordem e direito penal mínimo. O movimento lei e ordem. O movimento do direito penal mínimo -- Penas restritivas de direito. Da não aplicação da pena -- O princípio da insignificância. O princípio da insignificância aplicado ao caso concreto -- A desnecessidade de algumas penas restritivas de direito pela utilização do princípio da insignificância. Hipótese relacionada ao caso concreto. Inchaço do sistema de penas restritivas de direitos.