Sumário:Princípio da prescritibilidade das pretensões -- A autonomia administrativa científica do direito administrativo -- Da ocorrência de prescrição, independentemente da Lei 9.873: o princípio constitucional da retroação mais benéfica (CF, art 5°, XL) aplica-se ao direito administrativo punitivo -- Da ocorrência de prescrição com fundamento na Lei 9.873/99 -- Inconstitucionalidade do art.4° da Lei 9.873/99.