Sumário:Da prescrição quanto ao paciente Antônio José de Almeida -- Da idoneidade das peças produzidas em inquérito civil público como base à denúncia -- Da idoneidade da denúncia : desnecessidade de descrição do ato de ofício para a imputação do crime de corrupção -- Da justa causa para a ação penal -- Impossibilidade de revolvimento do material fático probatório em sede de HC.