Ação de improbidade administrativa é inadequada para desconstituir contrato de patrocínio firmado entre ente público com particular
Data
2015
Ementa
Sumário:Patrocínio público não se confunde com o pacto administrativo para prestar serviços ou adquirir bens. Inadequação da ação de improbidade administrativa -- Descaracterizados os atos de improbidade administrativa a ação é inadequada.