Execução penal - pleito de progressão de regime prisional - nova redação do artigo 112, da lei de execução penal, pela lei N° 10.792/2002 - Dois requisitos: cumprimento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Execução penal - pleito de progressão de regime prisional - nova redação do artigo 112, da lei de execução penal, pela lei N° 10.792/2002 - Dois requisitos: cumprimento do lapso temporal e atestado de bom comportamento carcerário

Data

2004

Ementa

Resumo:Versa sobre a progressão de pena de sentenciado por diversos homicídios qualificados.

Classificação (CDDir)

341.543

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PENAL [ 341.5 ]
»» Penas. Penalidades em geral [ 341.54 ]
»»» Penas privativas da liberdade [ 341.543 ]

Publicação: Texto - Português

2004

Ciência jurídica
Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.

   Referência: v. 18, n. 116, p. 377–379, mar./abr., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU, PGR, SEN, STF, STM, TJD