Sumário:Parte 1 : benefícios da lei de execuções penais e de decreto presidencial / José de Assis -- parte 2 : benefícios da lei de execuções penais ; transferência de presídio ; impetração de HC / José de Assis, Davinêz Rocha Jardim -- Parte 3: benefícios da lei de execuções penais ; transferência de presídio ; decisões concessivas ; indeferimentos e recursos de agravo interpostos / José de Assis, Davinêz Rocha Jardim