Tipo
Artigo de revista
Título
A (i)legitimidade da fazenda pública de requerer a falência do empresário ou sociedade empresária por créditos tributários inadimplidos
Data
2015
Ementa

Sumário:Noções históricas do direito comercial e das sociedades empresariais -- Conceito de empresário e empresa -- Importância da empresa no cenário econômico atual -- Função social da propriedade -- Origem, surgimento e desenvolvimento do direito falimentar -- Insolvência empresária -- Função da falência -- Princípios que regem o direito falimentar atual -- Causas que autorizam o pedido de falência -- Legitimidade passiva para o pedido de falência -- Legitimidade ativa para o pedido de falência -- Defesa do devedor no pedido de falência -- Crédito tributário na recuperação judicial -- Natureza jurídica do crédito tributário -- Meios de cobrança do crédito tributário -- (I) legitimidade do Estado para o pedido de falência pelo inadimplemento de obrigação tributária -- Impossibilidade de utilização da falência como forma de cobrança -- Incompatibilidade da Lei nº 11.101-2005 com a Lei nº 6.830-1980, sob o aspecto da discussão da dívida ativa.

Classificação (CDDir)
342.236
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Instituições comerciais. Mercado de capitais [ 342.23 ]
»»» Falência [ 342.236 ]

Publicação: Texto - Português

 
2015
Ciência jurídica. --
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 29, n. 184, p. 58–109, jul./ago., 2015.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Código de Processo Civil.
 
 
Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre as sociedades por ações.
 
 
Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.

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