Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em favor da criança L. P. P. : negativa da escola em fornecer documento de transferência escolar e histórico escolar : direito líquido e certo : inteligência dos artigos 4º e 53 do ECA; 227 e 205 da constituição federal e art. 6º, § 2º da lei 9.870 de 21/11/1999, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público em favor da criança L. P. P. : negativa da escola em fornecer documento de transferência escolar e histórico escolar : direito líquido e certo : inteligência dos artigos 4º e 53 do ECA; 227 e 205 da constituição federal e art. 6º, § 2º da lei 9.870 de 21/11/1999

Data

2008

Ementa

Sumário:da legitimidade do Ministério Público -- O cabimento do mandamus e a competência desse ínclito juízo.

Classificação (CDDir)

341.2733

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de ensino e de estudo [ 341.2733 ]

Publicação: Texto - Português

2008

Ciência jurídica
Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.

   Referência: v. 22, n. 141, p. 301–307, maio/jun., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU, SEN, STF, STM, TJD