Tipo
Artigo de revista
Título
Prescrição na administração pública
Data
2011
Ementa

Sumário:Imprescritibilidade -- A prescrição na legislação infraconstitucional -- Fundação Universidade de Brasília -- Apresentando alguns equívocos do PAD -- Crimes concretizados e intransigência do parquet -- Supremo Tribunal Federal -- Superior Tribunal de Justiça -- Posição a ser adotada pela administração pública -- Cobrança dos valores indevidamente recebidos pelo servidor.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2011
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 25, n. 157, p. 441–454, jan./fev., 2011.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  SEN,  STF,  STM,  TJD

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