Tipo
Artigo de revista
Título
Breves anotações pontuais sobre a lei nº 12.651/2012 (Novo código florestal)
Data
2012
Ementa

Sumário:Da obrigação imediata da regulação das reservas legais -- Da impossibilidade de ocupação da reserva legal e das áreas de preservação permanente com atividade produtiva -- Da necessidade de licenciamento ambiental e compensação para os casos de supressão de APP -- Das áreas de preservação permanente e de uso restrito não elencadas expressamente -- Observações sobre algumas condições para emissão de autorização ou licenças de desmatamento -- Dos dispositivos aplicáveis à agricultura familiar -- Da natureza real das obrigações do novo Código e das ações civis públicas a ele relacionadas.

Classificação (CDDir)
341.345
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Indígenas. Estatuto do índio. Colonos nas colônias [ 341.345 ]

Publicação: Texto - Português

 
2012
Ciência jurídica
   Imprenta: Belo Horizonte, Ciência Jurídica, 1987.
   Referência: v. 26, n. 166, p. 173–234, jul./ago., 2012.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STM,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

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