Sumário:Da infração penal tentada -- Causa fixa de aumento de pena em infrações penais com sanção penal máxima inferior a quatro anos -- Causa fixa de diminuição de pena em infrações penais com sanção penal máxima superior a quatro anos -- Causa variável de aumento de pena em infrações penais com sanção máxima inferior a quatro anos -- Causa variável de diminuição de pena em infrações com sanção penal máxima superior a quatro anos -- Da zona cinzenta da fiança policial: situações onde cabe a recusa do arbitramento da fiança pelo delegado de polícia -- Crimes punidos com penas de reclusão e detenção cometidos em concurso material, somatório das penas para concessão de fiança: possibilidade.